Diário da Justiça Eletrônico

Compreende os dados publicados no Diário da Justiça. Conforme exposto em nosso Plano de Dados Abertos, num primeiro momento estão disponíveis apenas as decisões terminativas e acórdãos publicados. Os demais dados, como as atas de distribuição e atos normativos, serão disponibilizados em momento futuro.