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Dados Processuais
Dados processuais que são a base do serviço Consulta Processual disponível no...
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Diário da Justiça Eletrônico
Compreende os dados publicados no Diário da Justiça. Conforme exposto em...
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Jurisprudência
Dentre os acórdãos publicados, aqueles cuja ementa mostre novidades quanto a...
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Precedentes
Informações sobre Recursos Repetitivos e outros precedentes qualificados...
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Sessão de Julgamento
Informações relacionadas às sessões de julgamento da Corte, como as pautas.
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