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1 dataset found
Tags:
primeira secao
direito publico
secao
Organizations:
Superior Tribunal de Justiça
Formats:
CSV
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Espelhos de acórdãos - Primeira Seção
Dentre os acórdãos publicados, aqueles cuja ementa mostre novidades quanto a teses jurídicas ou à representatividade de Ministro Relator e/ou Órgão Julgador recebem tratamento...
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You can also access this registry using the
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(see
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