1 dataset found

Formats: CSV Organizations: Superior Tribunal de Justiça Groups: Precedentes

Filter Results
  • Precedentes qualificados

    Informações sobre Recursos Repetitivos e outros precedentes qualificados existentes no Sistema de Gestão de Precedentes do STJ. Os dados são divididos em dois arquivos: Temas -...
You can also access this registry using the API (see API Docs).