[ { "id" : "955692", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "1912196", "numeroRegistro" : "202003347868", "siglaClasse" : "EDcl nos EDcl no AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:22/04/2026", "ementa" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 985/STF.\n CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.\n EMPREGADO.\n I - A Segunda Turma, no julgamento do REsp n. 2.010.642/RS, da\n relatoria do e. Ministro José Afrânio Vilela, em 3/3/2026, concluiu\n no sentido da extensão da modulação do Tema 985/STF à controvérsia\n relacionada à incidência da contribuição previdenciária, a cargo do\n empregado, sobre o terço constitucional de férias.\n II - É mister a adoção do mesmo entendimento no presente caso para\n reconhecer o direito à modulação de efeitos do Tema 985/STF na\n discussão a respeito da incidência de contribuição previdenciária\n sobre o terço constitucional de férias, de modo a tornar exigível os\n valores devidos somente a partir da publicação da ata de julgamento\n do RE 1.072.485/PR.\n III - Embargos de declaração acolhidos.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "953907", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "1250779", "numeroRegistro" : "201100975765", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:23/03/2026", "ementa" : "DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS EM MANDADO\n DE SEGURANÇA, COM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, CPC).\n CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TERÇO\n CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS E INDENIZADAS. PRESCRIÇÃO. TEMAS 4,\n72 E 985/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE\n PROVIDOS EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.\n1. O juízo de retratação mostra-se\n cabível porque o acórdão anterior desta Corte amparou-se, ao menos\n em parte, em entendimento que diverge das teses firmadas em\n repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 72 e 985,\n impondo-se a adequação nos termos do art. 1.030, II, do Código de\n Processo Civil.\n2. Quanto ao Tema 4/STF, verifica-se que o mandado\n de segurança foi ajuizado após o decurso da vacatio legis da LC\n118/2005, de modo que se aplica o prazo prescricional quinquenal\n contado nos termos do novo regime, o qual já havia sido observado\n pelo STJ ao prover parcialmente o recurso da Fazenda Nacional,\n inexistindo necessidade de revisão adicional quanto à prescrição.\n3.\n No que concerne ao salário-maternidade, o Supremo Tribunal Federal,\n no Tema 72 da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da\n incidência da contribuição previdenciária patronal sobre essa verba,\n por não se tratar de contraprestação pelo trabalho nem de\n retribuição decorrente do contrato de trabalho, mas de benefício\n previdenciário, que não se amolda ao conceito de folha de salários\n do art. 195, I, a, da Constituição, razão pela qual deve ser\n reconhecida a inexigibilidade da exação sobre os valores pagos a\n esse título.\n4. O acórdão recorrido e a decisão desta Corte que o\n manteve, ao reputarem remuneratória a verba de salário-maternidade e\n admitirem a incidência da contribuição previdenciária, afastaram-se\n da orientação vinculante do Tema 72/STF, impondo-se a reforma para\n excluir a contribuição previdenciária patronal sobre esses\n valores.\n5. No Tema 985/STF, assentou-se a legitimidade da\n incidência da contribuição social a cargo do empregador sobre os\n valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, em\n razão de sua natureza remuneratória e habitual, sendo afastada a\n incidência apenas quanto ao adicional de férias relativo às férias\n indenizadas, em virtude de expressa previsão legal que lhes confere\n natureza indenizatória, o que exige a adequação do entendimento\n anteriormente adotado pelo STJ.\n6. Do conjunto fático-probatório dos\n autos não se extrai, com precisão, se a controvérsia relativa ao\n terço constitucional de férias recai exclusivamente sobre férias\n gozadas, sobre férias indenizadas ou sobre ambas, impondo-se a\n distinção na parte dispositiva, de forma a sujeitar à contribuição\n previdenciária apenas o terço de férias gozadas e afastar a\n incidência sobre o terço de férias indenizadas.\n7. Diante da\n superveniência e obrigatoriedade das teses firmadas pelo Supremo\n Tribunal Federal nos Temas 72 e 985, impõe-se revisar a decisão\n monocrática e os acórdãos anteriormente proferidos pelo STJ,\n adequando-os à jurisprudência constitucional, sem necessidade de\n alteração da solução já adotada quanto ao prazo prescricional em\n conformidade com o Tema 4/STF.\n8.Em juízo de retratação, a decisão\n monocrática e os acórdãos anteriores do STJ são revistos para\n adequação aos Temas 72 e 985/STF, dando-se parcial provimento ao\n recurso especial da contribuinte para reconhecer a inexigibilidade\n das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre o\n salário-maternidade e para afastar a incidência da contribuição\n sobre o terço constitucional de férias indenizadas, e parcial\n provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer a\n legalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal\n sobre o terço constitucional de férias gozadas, observada a\n modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260317", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial\n provimento aos recursos, nos termos do voto da Sra.\n Ministra-Relatora.Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro\n Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco\n Falcão.", "jurisprudenciaCitada" : "(CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - SALÁRIO-MATERNIDADE E TERÇO\n CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS INDENIZADAS)\n STF - [[RE 1072485]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 985),\n TEMA 72", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01030 INC:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "954736", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "3105220", "numeroRegistro" : "202504414700", "siglaClasse" : "AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:10/04/2026", "ementa" : "TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO.\n UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\n RECURSO ESPECIAL DO ESTADO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DO\n CONTRIBUINTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 e 1022 DO CPC. INEXISTÊNCIA.\n TESE PELA APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. FALTA DE\n PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. SUMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA\n JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF.\n I - Na origem cuida-se de ação anulatória de auto de infração\n lavrado pelo Estado do Rio de Janeiro, em que a autora sustentou a\n legitimidade do aproveitamento de créditos de ICMS na saída de\n imposto reduzido. O Tribunal a quo, entendeu que o creditamento\n restou indevido, porquanto o contribuinte não poderia se beneficiar\n da alíquota menor, reservada para produtos industrializados no Rio\n de Janeiro, porque demonstrado que a mercadoria chegou ao Estado do\n Rio pronta para a distribuição.\n II - Na lavratura de auto de infração que identifica a ocorrência de\n creditamento indevido de ICMS não se aplica a compensação\n automática dos créditos acaso existentes em nome do mesmo\n contribuinte.\n III - No art. 170 do CTN é disciplinada a possibilidade de\n compensação de créditos tributários, sob as condições e garantias\n ali previstas, não sendo viável utilizar esse procedimento\n diretamente no lançamento de ofício, sob pena de afrontar as\n atividades de fiscalização e cobrança atribuídas ao fisco.\n IV - O contribuinte poderá utilizar o crédito de ICMS para fins de\n compensação com o tributo devido no âmbito do lançamento por\n homologação, entretanto, é inexigível que o fisco proceda ao\n encontro de contas quando do lançamento de ofício. Precedente: AREsp\n n. 1.821.549/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,\n julgado em 22/8/2023, DJe de 29/8/2023.\n V - Tendo o julgador afastado as teses do recorrente contribuinte,\n analisando a controvérsia e explicitado sua convicção de acordo com\n a prova dos autos, se tem de rigor refutar a alegada ofensa aos\n arts. 489 e 1022 do CPC.\n VI - As alegações do recorrente contribuinte acerca da violação dos\n arts. 11, 141 e 492 do CPC restaram inviabilizadas pela falta de\n exame das matérias pelo Tribunal a quo, atraindo a incidência da\n súmula 282/STF.\n VII - Os demais questionamentos apresentados com a indicação de\n outros dispositivos legais tidos como violados, visando amparar a\n tese de ser devido o creditamento, inclusive com a afirmação de que\n o processo industrial teria ocorrido no Rio de Janeiro, diversamente\n do que entendeu o julgador, desafia a incidência da súmula 7/STJ.\n VIII - No tocante ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que,\n conforme a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor a\n caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos\n confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,\n com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados,\n apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo,\n com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em\n face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n.\n284 do STF.\n IX - Agravos conhecidos para conhecer parcialmente do recurso\n especial da COMBRASIL ALIMENTOS S.A e nessa parte negar-lhe\n provimento e para conhecer do recurso especial do ESTADO DO RIO DE\n JANEIRO e lhe dar provimento, restaurando a sentença.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260407", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo\n de COMBRASIL Alimentos S.A. para conhecer em parte do recurso\n especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; conhecer do agravo do\n Estado do Rio de Janeiro para dar provimento ao recurso especial,\n nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\n A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Srs. Ministros\n Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela\n votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956147", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "59908", "numeroRegistro" : "201900229184", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no RMS", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\n RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO\n ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. LEI ESTADUAL. LEI N. 2.409/2010.\n INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI N. 6455/TO. SUBTETO\n REMUNERATÓRIO DIVERSO DO PREVISTO NA CF/1988. ILEGALIDADE\n RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO\n PREJUDICADO. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS PROMOVIDA PELO STF.\n SEGURANÇA JURÍDICA. EFICÁCIA PROSPECTIVA. CARÁTER VINCULATIVO.\n AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Na origem, mandado de segurança, com pedido de declaração\n incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 14 da Lei n.\n2.409/2010, impetrado pelos ora Agravados contra ato do Presidente\n do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que \"modificou o\n cargo-paradigma da remuneração e do subsídio, substituindo a\n indicação do Desembargador do Tribunal de Justiça (90,25% do valor\n do subsídio do Ministro do STF, dado pelos art. 37, XI, da CF/88 c/c\n art. 1º, da Lei n.º 13.091/15; c/c art. 1°, da Lei n.º 1.631/05),\n pelo de Juiz de Direito Substituto, com consequente redução do valor\n doteto legal rem uneratório dos impetrantes\". Segurança denegada.\n2. A Suprema Corte, no julgamento da ADI n. 6.455/TO, declarou a\n inconstitucionalidade especificamente do art. 14 da Lei Estadual n.\n2.409/2010, na redação dada pela Lei n. 3.298/2017, dispositivo\n legal que serviu de base normativa para a edição dos atos\n administrativos objetos de discussão no presente writ.\n3. No citado julgamento, o relator Ministro Nunes Marques consigna\n expressamente que independente da opção adotada pelo ente da\n Federação - subteto único entre todos os Poderes (art. 37, § 12, da\n CF/1988) ou subteto para cada Poder (art. 37, inciso XI, da CF/1988)\n- o cargo-paradigma a ser observado, para fixação do subteto dos\n servidores do Poder Judiciário Estadual, é o dos Desembargadores do\n Tribunal de Justiça, sendo limitado a 90,25% do subsídio mensal dos\n Ministros do STF.\n4. No caso em exame, deve-se reconhecer a ilegalidade do ato\n administrativo que fixou subteto remuneratório dos servidores do\n Poder Judiciário Estadual desvinculado do subsídio mensal de\n Desembargador do respectivo Tribunal de Justiça.\n5. Hipótese em que, após proferida a decisão ora embargada, a\n Suprema Corte, em 19/8/2025, acolheu parcialmente os embargos de\n declaração opostos \"para modular a eficácia da decisão, a fim de que\n produza efeitos a contar da data da publicação da ata de julgamento\n de mérito a presente ação direta\", qual seja 19 de novembro de\n2024.\n6. Em razão da aludida modulação conferindo eficácia prospectiva a\n partir da publicação da ata de julgamento de mérito da ADI n.\n6.455/TO - 19 de novembro de 2024, e do seu caráter vinculativo, a\n concessão da segurança no presente feito deve seguir a mesma\n orientação.\n7. Agravo parcialmente provido. Segurança concedida para reconhecer\n a ilegalidade do ato administrativo que fixou subteto remuneratório\n dos servidores do Poder Judiciário Estadual desvinculado do\n subsídio mensal de Desembargador do respectivo Tribunal de Justiça a\n partir de 19/11/2024.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955652", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "76119", "numeroRegistro" : "202501242415", "siglaClasse" : "RMS", "descricaoClasse" : "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\n SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO. SEGREDO DE\n JUSTIÇA. PROTEÇÃO À IMAGEM. DESEMBARGADOR IMPEDIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME\n DO RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ATO BASEADO EM\n PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO. CONTROLE JURISDICIONAL\n DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU\n INCONSTITUCIONALIDADE NÃO IDENTIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO\n LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\n SEGURANÇA DESPROVIDO.\n1. Quanto ao pedido de manutenção do segredo de justiça, o\n entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que\n a Constituição Federal preceitua, em seu art. 5º, inc. LX, que a lei\n só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a\n defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Portanto, a\n tramitação dos feitos em segredo de justiça possui caráter\n excepcionalíssimo, devendo prevalecer, em regra, a cláusula da\n publicidade.\n2. No caso, o Tribunal de origem entendeu pela decretação do segredo\n de justiça, considerando as peculiaridades do caso e o caráter do\n processo administrativo de responsabilização que foi analisado sob o\n prisma da Lei Anticorrupção. Nesse contexto, ante a possibilidade\n de exposição desnecessária da parte recorrente antes da conclusão\n definitiva do feito, o que poderia importar em significativos\n prejuízos à sua imagem, entende-se pela manutenção do segredo de\n justiça.\n3. Sobre a tese de que o acórdão recorrido deveria ser anulado pelo\n impedimento de um dos desembargadores que compôs o julgamento do\n órgão colegiado, o entendimento consolidado deste Sodalício é de que\n a participação de julgador impedido em julgamento em órgão\n colegiado não anula o julgado se o seu voto não tiver sido decisivo\n para o resultado.\n4. Na hipótese, verifica-se que a votação no recurso administrativo\n foi unânime, de forma que mesmo com a exclusão do voto do\n Desembargador impedido, a votação permaneceria no mesmo sentido e de\n forma unânime, razão pela qual não se vislumbra a existência de\n prejuízo.\n5. O mandado de segurança é um remédio constitucional expressamente\n previsto no art. 5º, inc. LXIX e LXX, da Constituição Federal e\n regulamentado pela Lei n. 12.016/2009, que visa a proteger direito\n líquido e certo que esteja sendo violado ou ameaçado por ato ilegal\n ou abusivo de autoridade pública ou agente no exercício de funções\n públicas. Tal via tem um rito mais célere e busca uma resposta\n rápida do Poder Judiciário. Nesse contexto, referido instrumento não\n comporta dilação probatória, devendo a parte impetrante muni-lo com\n todo o conjunto probatório apto a demonstrar a ofensa líquida e\n certa ao seu direito.\n6. Na presente demanda, o ato apontado como coator está baseado nas\n conclusões de Procedimento Administrativo de Responsabilização\n(PAR), processo este que somente pode ter seu mérito analisado pelo\n Judiciário se demonstrada ilegalidade, teratologia ou\n inconstitucionalidade.\n7. In casu, as conclusões do Procedimento Administrativo de\n Responsabilização (PAR) estão baseadas no acervo probatório dos\n autos, no qual há duas auditorias que concluíram haver falhas na\n prestação do serviço que importaram em prejuízos reais ao Tribunal\n de Justiça de Roraima em relação aos contratos em destaque. Nesse\n ponto, a Corte Estadual não se baseou em dado hipotético ou\n inexistente, mas sim nas conclusões da auditoria que apontaram haver\n divergências entre os serviços efetivamente prestados pela empresa\n contratada e os valores pagos pelo Tribunal.\n8. Outro fato atestado pela auditoria e que possui enorme relevância\n para o julgamento do processo foi a dificuldade que a equipe de\n auditoria encontrou pela não entrega, por parte da empresa ora\n recorrente, de documentos contratualmente obrigatórios. Quanto a\n isso, não entrega da documentação, nas razões recursais, a parte, em\n resumo, alega que os servidores do Tribunal que atuaram na\n fiscalização é que deveriam ter essas informações. No ponto, é\n salutar enfatizar que, em qualquer relação contratual, deve haver\n uma sinergia entre as partes, munidas pelo princípio da boa-fé, da\n lealdade e da confiança, para que os fins transacionados sejam\n alcançados a partir do pagamento de uma contraprestação justa,\n razoável e proporcional. Desta feita, era dever de ambas as partes\n oferecer todo o material necessário para que a auditoria feita\n chegasse aos resultados por todos esperado, a fim de que não existam\n vantagens excessivas para nenhuma das partes. Além disso, quando se\n tratam de contratos administrativos, que têm como objetivo\n principal o atingimento de um interesse público, tais múnus se fazem\n ainda mais relevantes e necessários.\n9. Na hipótese, portanto, não restou demonstrada qualquer violação a\n direito líquido e certo da recorrente, mas sim a efetivação das\n penalidades decorrente do Processo Administrativo de\n Responsabilização, o qual não pode ter ser mérito submetido a\n controle jurisdicional por não ter apresentado ilegalidade,\n teratologia ou inconstitucionalidade.\n10. Recurso em Mandado de Segurança desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260407", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : "Aguardando análise.", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955655", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "75631", "numeroRegistro" : "202500309248", "siglaClasse" : "RMS", "descricaoClasse" : "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARCO AURÉLIO BELLIZZE", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM\n MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TRIBUNA. CRITÉRIOS\n DE AVALIAÇÃO. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE. NOTA MANTIDA.\n RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n1. O recurso. Recurso ordinário interposto contra acórdão de\n Tribunal de Justiça que denegou mandado de segurança impetrado em\n face de ato da banca examinadora e da Comissão do XXI Concurso\n Público para o cargo de Promotor de Justiça Substituto de Ministério\n Público Estadual, referente à Prova de Tribuna.\n2. Fato relevante. Candidato aprovado nas etapas anteriores do\n certame obteve nota 8,27 na Prova de Tribuna, em que foi sorteado o\n tema \"Acordo Civil, Transação Penal, Suspensão Condicional do\n Processo e Acordo de Não Persecução Penal\". A banca, ao julgar\n recurso administrativo, manteve a nota, apontando erros técnicos,\n superficialidade na abordagem do tema, encerramento da exposição com\n cerca de quatro minutos restantes do tempo regulamentar de 15\n minutos, ausência de controle de tempo, comprometendo apresentação,\n postura e sequenciamento lógico.\n3. Fundamentos do mandado de segurança. No writ, alegou-se\n ilegalidade na correção da Prova de Tribuna, por suposta aplicação\n de critérios não previstos no edital, sustentando que o item 3.2 do\n Edital n.º 19/2023 apenas fixaria o prazo máximo de 15 minutos,\n sendo indevido o desconto de nota pelo fato de o candidato ter\n concluído a apresentação em 11 minutos e 1 segundo, dentro do prazo.\n Requereu-se a anulação do \"corte\" de 0,76 pontos, com majoração da\n nota para 9,03, ou, subsidiariamente, a reavaliação da prova sem\n considerar, como \"erros técnicos\", a não utilização da integralidade\n do tempo.\n4. Decisão recorrida e parecer ministerial. O Tribunal de origem\n denegou a segurança, entendendo legal a conduta da banca, à vista do\n edital que prevê Prova de Tribuna \"com duração de 15 minutos\". No\n recurso ordinário, busca-se a reforma do acórdão. O Ministério\n Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, enfatizando a\n observância dos critérios editalícios e a impossibilidade, em regra,\n de o Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação\n de respostas e notas atribuídas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Poder Judiciário\n pode interferir na correção da Prova de Tribuna de concurso público\n para carreira do Ministério Público, para afastar critérios de\n avaliação utilizados pela banca examinadora, especialmente quanto a\n aspectos subjetivos como domínio do conteúdo jurídico, articulação\n lógica, apresentação, postura e controle do tempo; e (ii) saber se o\n desconto de pontuação em razão de o candidato encerrar a exposição\n antes de esgotar os 15 minutos previstos no item 3.2 do Edital n.º\n19/2023 caracteriza violação ao edital ou outra ilegalidade apta a\n autorizar a concessão da segurança.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema\n485) e do Superior Tribunal de Justiça estabelece que não compete ao\n Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o\n conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo\n em hipóteses excepcionais de ilegalidade, inconstitucionalidade,\n erro grosseiro ou violação do edital.\n7. A avaliação e a atribuição de pontuação em fases com acentuado\n grau de subjetividade, como a prova de tribuna, inserem-se no âmbito\n da discricionariedade técnica da banca examinadora, compreendendo,\n à luz do Edital n.º 20/2023, critérios como domínio do conhecimento\n jurídico (peso 3), articulação do raciocínio lógico e argumentativo\n(peso 2), apresentação e postura (peso 3) e uso correto do vernáculo\n(peso 2), de modo que a reapreciação judicial desses critérios\n configuraria indevida incursão no mérito administrativo.\n8. O item 3.2 do Edital n.º 19/2023 prevê que a prova de tribuna\n será pública \"com duração de 15 minutos\", sem restringir a banca à\n mera aferição de um limite máximo de tempo, permitindo que a gestão\n do tempo pelo candidato, inclusive a não utilização da totalidade do\n período disponível, seja considerada na avaliação de apresentação e\n postura, bem como na profundidade da exposição e na articulação\n lógica do discurso.\n9. No caso concreto, a banca examinadora fundamentou o indeferimento\n do recurso administrativo em elementos diretamente vinculados aos\n critérios editalícios (superficialidade em tópicos do tema sorteado,\n erro na citação de artigo relativo ao sursis processual, ausência\n de controle de tempo, comprometendo apresentação e postura, e\n sequenciamento lógico comprometido), além de aplicar a mesma\n interpretação a outros candidatos em situação semelhante,\n preservando a isonomia, o que afasta a alegação de arbitrariedade ou\n violação ao edital.\n10. Inexistindo demonstração de vício de legalidade,\n inconstitucionalidade, erro grosseiro ou afronta às regras\n editalícias, não se verifica direito líquido e certo à revisão da\n nota ou ao recálculo da pontuação da prova de tribuna, impondo-se a\n manutenção do acórdão que denegou a segurança.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n11. Resultado do Julgamento: Recurso ordinário em mandado de\n segurança desprovido, mantida a denegação da segurança.\n Tese de julgamento:\n1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora de\n concurso público para reexaminar o conteúdo da prova e os critérios\n de correção adotados, admitindo-se intervenção apenas em caso de\n ilegalidade, inconstitucionalidade, erro grosseiro ou violação do\n edital.\n2. A ausência de demonstração de afronta às regras editalícias ou de\n vício de ilegalidade impede o reconhecimento de direito líquido e\n certo à majoração da nota ou à reavaliação da prova de tribuna em\n mandado de segurança.\n Jurisprudência relevante citada: STF, MS 27.260/DF, Rel. p/ acórdão\n Min. Cármen Lúcia, j. 26.03.2010; STF, RE 632.853/CE (Tema 485 da\n repercussão geral), Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe\n29.06.2015; STJ, RMS 69.331/PR, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe\n09.09.2024; STJ, AgInt no RMS 71.502/MG, Rel. Min. Herman Benjamin,\n DJe 18.12.2023.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260414", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955452", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2117513", "numeroRegistro" : "202400063202", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:23/04/2026", "ementa" : "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL.\n PIS/COFINS. ICMS-ST. CREDITAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. PRECLUSÃO PRO\n JUDICATO, MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 69/STF. INAPLICABILIDADE.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO\n RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE CONHECIDO E\n PROVIDO.\n1. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por\n Supermercados Mambo Ltda. objetivando o reconhecimento do direito ao\n creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS sobre os\n valores referentes ao ICMS pago sob o regime de substituição\n tributária (ICMS-ST), incidente sobre a aquisição de bens para\n revenda, e a consequente compensação dos valores recolhidos a maior.\n O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de apelação,\n reformou a sentença denegatória e concedeu parcialmente a segurança\n para reconhecer o direito ao creditamento do ICMS-ST na base de\n cálculo do PIS/COFINS, garantindo a compensação administrativa,\n porém, aplicando a modulação de efeitos da declaração de\n inconstitucionalidade estabelecida no Tema 69/STF (RE 574.706). A\n contribuinte interpôs Recurso Especial exclusivamente para afastar a\n referida modulação, enquanto a União interpôs Recurso Especial\n visando à reforma do acórdão no mérito, tendo este sido inadmitido\n na origem e, posteriormente, submetido a Agravo em Recurso Especial.\n2. As razões recursais apresentadas União no seu Recurso Especial\n mostraram-se notoriamente dissociadas dos fundamentos do acórdão\n recorrido. A decisão do Tribunal de origem concedeu o direito ao\n creditamento do ICMS-ST para fins de PIS/COFINS, enquanto a União,\n em seu apelo excepcional, centrou-se na discussão da exclusão do\n ICMS-ST da base de cálculo das contribuições, além de inovar a tese\n recursal. Tal conduta processual atrai a incidência da Súmula 284 do\n Supremo Tribunal Federal.\n3. A Segunda Turma, por maioria, no julgamento do Agravo Interno\n contra a decisão que determinara a realização de juízo de\n conformidade, rechaçou a possibilidade de devolução dos presentes\n autos à origem para adequação do julgado ao Tema 1.231 do Superior\n Tribunal de Justiça, que trata do creditamento de PIS/COFINS sobre o\n ICMS-ST. Essa decisão fundamentou-se na constatação de que a União\n Federal, em seu recurso, não deduziu, em momento oportuno, a questão\n controvertida, ainda que fosse objeto de tema repetitivo, restando\n a matéria fulminada pela preclusão pro judicato.\n4. Com o trânsito em julgado do aresto que rechaçou a possibilidade\n de revisão do julgado com base no Tema 1.231 do Superior Tribunal de\n Justiça, o julgamento do Recurso Especial da contribuinte prossegue\n sob a base da antiga jurisprudência da Primeira Turma do Superior\n Tribunal de Justiça, que era anterior e em sentido contrário ao que\n restou definido no aludido tema repetitivo. Segundo essa orientação\n jurisprudencial, o valor do imposto estadual antecipado, qual seja,\n o ICMS-ST, caracteriza-se como um custo de aquisição da mercadoria,\n sendo, por conseguinte, passível de creditamento para fins de\n apuração do PIS e da COFINS.\n5. Diante da caracterização do ICMS-ST como custo de aquisição e da\n impossibilidade de se reabrir a discussão acerca da matéria de fundo\n por preclusão pro judicato da Fazenda Nacional, não há razão para\n aplicar a modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF (RE\n574.706). O Tema 69/STF refere-se à exclusão do ICMS próprio da base\n de cálculo do PIS e da COFINS, temática distinta do creditamento do\n ICMS-ST como custo de aquisição, conforme o regime de não\n cumulatividade das contribuições. A modulação de efeitos, de\n competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, não se estende\n automaticamente a controvérsias com distinguishing reconhecido.\n6. Agravo em Recurso Especial da União conhecido para não conhecer\n do Recurso Especial. Recurso Especial da Contribuinte conhecido e\n provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260414", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo\n da União para não conhecer do recurso especial; dar provimento ao\n recurso especial de Supermercados Mambo LTDA., nos termos do voto da\n Sra. Ministra-Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : "Aguardando análise.", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "954065", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2583660", "numeroRegistro" : "202400634155", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:25/03/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEVIDA PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO\n DEMONSTRAÇÃO. REFORMA. INADEQUAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. APLICAÇÃO\n RETROATIVA DO ART. 23-B DA LIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO\n IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA\n CONHECER DO AGRAVO E, AO FINAL, CONHECER EM PARTE DO RECURSO\n ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r1. A prestação\n jurisdicional não padece de falhas, porquanto o Tribunal de origem\n apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua\n conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater,\n individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo\n suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu\n convencimento.\r2. No caso, o Tribunal de origem foi expresso ao\n analisar os elementos trazidos aos autos, incluindo as declarações\n de imposto de renda, os depósitos judiciais e a alegada\n indisponibilidade de bens. O acórdão enfrentou, de forma\n fundamentada, as questões suscitadas pela parte recorrente,\n concluindo pela ausência de comprovação da miserabilidade processual\n e pela inaplicabilidade do art. 23-B da Lei n. 8.429/1992 ao\n caso.\r3. O Tribunal de origem, com espeque nos elementos\n fático-probatórios dos autos, manteve a decisão que indeferiu o\n pedido de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente. Assim, a\n pretensão de reformar o julgado para reconhecer a insuficiência\n financeira do recorrente e, por consequência, conceder o benefício\n da gratuidade de justiça, demandaria o revolvimento do conjunto\n fático-probatório, procedimento vedado na via eleita, a teor da\n Súmula n. 7 do STJ.\r4. Quanto à aventada ofensa ao art. 23-B da LIA,\n o acórdão recorrido fundamentou a inaplicabilidade do referido\n dispositivo legal com base na Teoria dos Atos Processuais Isolados e\n no Princípio Tempus Regit Actum. A Corte local ainda acrescentou que\n o recurso de apelação foi interposto antes da entrada em vigor da\n Lei n. 14.230/2021, que introduziu o art. 23-B, e que, portanto, os\n atos processuais praticados antes da vigência da nova lei não\n poderiam ser regidos por ela.\r5. O recurso não enfrentou de forma\n específica e direta o fundamento do acórdão recorrido relacionado à\n Teoria dos Atos Processuais Isolados e ao Princípio Tempus Regit\n Actum. Desse modo, incide ao caso a Súmula n. 283 do STF que dispõe:\n\"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida\n assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange\n todos eles\".\r6. Agravo interno provido para conhecer do agravo, para\n conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe\n provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.\rOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria\n Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956144", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "1403940", "numeroRegistro" : "201803092823", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO\n EM 19/7/2016. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM 24/8/2016. PRAZO DE 15\n DIAS ÚTEIS. ARTS. 994, VI, E 1.003, § 5º, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE\n SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS DURANTE OS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016.\n JUNTADA DE ATOS NORMATIVOS LOCAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA E\n ESPECÍFICA DA INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO SOBRE TODO O PERÍODO DO PRAZO\n RECURSAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO FORMAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO.\n PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL QUANTO À APLICABILIDADE DA LEI N.\n14.939/2024 AOS RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA.\n POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO FORMAL. AGRAVO INTERNO\n PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não\n conheceu do agravo em recurso especial, ante a manifesta\n intempestividade do recurso especial, interposto fora do prazo de 15\n dias úteis previsto no CPC/2015.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou\n orientação no sentido de que incumbe à parte recorrente comprovar,\n no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou\n de suspensão do expediente forense apta a influenciar na contagem do\n prazo recursal.\n3. A mera juntada de cópias ou impressões de atos normativos locais,\n desacompanhada de demonstração objetiva da abrangência temporal da\n suspensão e de sua efetiva incidência sobre todo o período do prazo,\n não é suficiente, em regra, para afastar a intempestividade\n reconhecida.\n4. A Corte Especial, ao apreciar questão de ordem no AREsp\n2.638.376/MG, assentou a aplicabilidade da Lei 14.939/2024, que\n alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC, também aos recursos interpostos\n antes de sua vigência, admitindo a correção do vício formal\n relacionado à comprovação de feriado local ou suspensão do\n expediente forense, desde que não haja coisa julgada sobre a\n matéria.\n5. Hipótese em que se revela cabível oportunizar à parte a\n demonstração adequada da tempestividade do recurso especial, à luz\n da orientação jurisprudencial superveniente.\n6. Agravo interno parcialmente provido para permitir a comprovação\n da tempestividade do recurso especial.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956047", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "3072881", "numeroRegistro" : "202503461011", "siglaClasse" : "AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DESAPROPRIAÇÃO. ASSISTÊNCIA. EXCLUSÃO DOS ASSISTENTES DA LIDE.\n ILEGITIMIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 1.009, § 1º, DO\n CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO\n CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SÚMULA N. 83/STJ. NECESSIDADE DE\n REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\n CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Na origem, ação de desapropriação em que foi homologado acordo\n entre expropriante e expropriados. O Tribunal Regional Federal da 1ª\n Região não conheceu da apelação, por ilegitimidade recursal dos\n assistentes excluídos e preclusão da matéria, já decidida em agravo\n de instrumento.\n2. No recurso especial, alega-se violação dos arts. 489, § 1º, IV, e\n1.022, II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de omissão\n quanto à legitimidade dos recorrentes para recorrer. No mérito,\n sustenta-se a aplicação do art. 996, caput e parágrafo único, do\n Código de Processo Civil, por suposto interesse jurídico decorrente\n de ação reivindicatória em curso e da condição de terceiros\n prejudicados.\n3. O acórdão recorrido registrou, com base no contexto\n fático-probatório, que a legitimidade dos assistentes já fora\n decidida em agravo de instrumento, com manutenção da exclusão da\n lide por ausência de interesse jurídico. À luz do art. 1.009, § 1º,\n do Código de Processo Civil, \"As questões resolvidas na fase de\n conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de\n instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas\n em preliminar de apelação (...).\" No caso, a matéria foi apreciada\n em agravo de instrumento, razão pela qual está preclusa em sede de\n apelação.\n4. Não há violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código\n de Processo Civil. A Corte de origem enfrentou os pontos essenciais\n ao deslinde da controvérsia com fundamentação suficiente. \"A omissão\n somente será considerada quando a questão seja de tal forma\n relevante que deva o julgador se pronunciar\" (AgInt nos EDcl no REsp\n2.124.369/RJ, Segunda Turma, DJe 9/10/2024) e \"não configura ofensa\n ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora\n sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo\n recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte,\n suficiente para decidir integralmente a controvérsia\" (AgInt no\n AREsp 2.448.701/SP, Quarta Turma, DJe 2/9/2024). No mesmo sentido:\n AgInt no REsp 2.018.125/SC, Segunda Turma, DJe 12/9/2024; AgInt no\n REsp 2.044.805/PR, Segunda Turma, DJe 1/6/2023; AgInt no AREsp\n2.172.041/RJ, Primeira Turma, DJe 16/3/2023.\n5. A conclusão do acórdão recorrido, quanto à preclusão e à\n impossibilidade de rediscussão da legitimidade em apelação, está em\n consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\n\"Mesmo as questões de ordem pública que, como regra geral, podem ser\n alegadas a qualquer tempo, sucumbem à preclusão quando já tiverem\n sido decididas\" (AgInt nos EDcl no AREsp 308.096/SP, Quarta Turma,\n DJe 18/12/2017). \"Não cabe o julgamento em apelação de questão\n relacionada à legitimidade (...), porquanto tal matéria já foi\n objeto de julgamento em agravo de instrumento, transitado em\n julgado\" (REsp 1.407.461/PB, Segunda Turma, DJe 28/4/2014). Incide o\n verbete da Súmula n. 83/STJ: \"Não se conhece do recurso especial\n pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo\n sentido da decisão recorrida\".\n6. Para infirmar a conclusão da Corte de origem quanto à ausência de\n interesse jurídico e à ilegitimidade recursal, seria necessário\n revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso\n especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ: \"A pretensão de simples\n reexame de prova não enseja recurso especial\".\n7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956049", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "3090385", "numeroRegistro" : "202504220106", "siglaClasse" : "AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO PUNITIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.\n LEI N. 9.873/1999, ART. 1º, CAPUT E § 1º, E ART. 2º. INTERPRETAÇÃO.\n DESPACHOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS NÃO INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO\n INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA\n AFASTAR AS PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.\n DECISÃO ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n83/STJ. TERMO DE EMBARGO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CÓDIGO\n FLORESTAL, ART. 59. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO\n CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA\n EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão\n que inadmitiu o recurso especial manejado em face de acórdão\n proferido em apelação cível que: (a) reconheceu a prescrição\n punitiva e anulou o auto de infração; e (b) suspendeu os efeitos do\n termo de embargo até o prazo final do processo administrativo de\n regularização ambiental estadual. O recurso especial foi inadmitido\n na origem por suposta necessidade de revolvimento probatório,\n tentativa de superação de jurisprudência e ausência de violação\n frontal a lei federal.\n2. O acórdão recorrido, com base nos elementos fático-probatórios,\n concluiu pela ocorrência da prescrição punitiva (art. 1º, caput, da\n Lei n. 9.873/1999) e da prescrição intercorrente (art. 1º, § 1º), ao\n reconhecer a paralisação do procedimento administrativo por lapso\n superior a três anos, não havendo ato interruptivo idôneo.\n Transcrição normativa: \"Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação\n punitiva da Administração Pública Federal [...] § 1º Incide a\n prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de\n três anos, pendente de julgamento ou despacho [...]\" e \"Art. 2º\n Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I - pela notificação [.\n..] II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;\n III - pela decisão condenatória recorrível; IV - por qualquer ato\n inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de\n solução conciliatória [...]\".\n3. A tese recursal sustenta que \"todo 'despacho' lançado nos autos é\n causa interruptiva da prescrição intercorrente administrativa\" e\n que o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 regula integralmente a\n prescrição intercorrente, não se aplicando o art. 2º para restringir\n o termo \"despacho\". Contudo, a Corte de origem consignou que, ainda\n que considerado o ofício de 23/7/2010, teria ocorrido prescrição\n intercorrente pela inércia superior a três anos desde a notificação\n da autuação.\n4. A pretensão de afastar a prescrição intercorrente, à luz de\n supostos atos interruptivos no procedimento administrativo, demanda\n reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da\n Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: \"A pretensão de simples\n reexame de prova não enseja recurso especial\". Precedentes: AgInt\n nos EDcl no AREsp 2.430.444/SP (Segunda Turma, DJe 22/8/2024), AgInt\n no AREsp 2.557.913/DF (Primeira Turma), e AgInt no REsp\n1.938.680/RJ (Primeira Turma, DJe 18/3/2022).\n5. No mérito, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme:\n\"incide a prescrição intercorrente quando o procedimento\n administrativo instaurado para apurar o fato passível de punição\n permanece paralisado por mais de três anos, nos termos do art. 1º, §\n1º, da Lei 9.873/1999. Todavia, interrompe a prescrição a prática\n de qualquer ato para o impulsionamento do feito, tendente a apurar a\n infração\" (AgInt no REsp 1.938.680/RJ, Primeira Turma, DJe\n18/3/2022; AgInt no REsp 2.033.745/RJ, Primeira Turma, DJe\n30/11/2023). Estando o acórdão recorrido em consonância com tal\n entendimento, incide a Súmula 83/STJ: \"Não se conhece do recurso\n especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou\n no mesmo sentido da decisão recorrida\" (v.g., AgRg no AREsp\n354.886/PI, Primeira Turma, DJe 11/5/2016; AgInt no AREsp\n2.453.438/PR, Segunda Turma, DJe 7/5/2024; AgInt no AREsp\n2.354.829/SP, Primeira Turma, DJe 6/6/2024).\n6. O acórdão recorrido também assentou que a suspensão do termo de\n embargo não decorreu da prescrição punitiva, mas da adesão ao\n Programa de Regularização Ambiental, à luz do art. 59 do Código\n Florestal, aplicável às infrações ocorridas até 22/7/2008, o que\n igualmente está em consonância com a legislação de regência e com a\n motivação exposta nas instâncias ordinárias.\n7. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\n e, nessa extensão, negar-lhe provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955816", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2203833", "numeroRegistro" : "202500933464", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:23/04/2026", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO\n CIVIL PÚBLICA. EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS. TUTELA DE URGÊNCIA.\n ASTREINTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL DO\n MUNICÍPIO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL DO\n MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n1. Ações civis públicas e decisão de origem. Ações civis públicas\n propostas pelo Ministério Público estadual em face de ente estadual\n e ente municipal, visando à implementação de medidas emergenciais e\n estruturais em resposta a eventos climáticos extremos ocorridos em\n fevereiro e março de 2022 em município serrano, com determinação, em\n tutela de urgência, de identificação e demolição de imóveis em área\n de risco, remoção de moradores, acolhimento e aluguel social,\n elaboração de projetos básicos de engenharia, instauração de\n procedimentos licitatórios e execução de obras, bem como imposição\n de multas cominatórias pessoais a gestores públicos e bloqueio de\n verbas estaduais.\n2. Agravo de instrumento e acórdão recorrido. Agravo de instrumento\n interposto pelo ente municipal, ao qual o Tribunal de Justiça deu\n parcial provimento para ampliar prazos para identificação de\n imóveis, remoção de moradores, demolições e elaboração de projeto\n básico, fixando prazo de 120 dias para conclusão de estudos e\n projeto de engenharia, vinculando a execução das obras a cronograma\n próprio, afastando a multa pessoal imposta a autoridades\n administrativas e reconhecendo a subsistência da decisão de\n suspensão de liminar apenas quanto ao bloqueio de valores e aos\n prazos para inauguração de procedimentos licitatórios.\n3. Recursos especiais. Recursos especiais interpostos pelo ente\n municipal e pelo Ministério Público estadual, com fundamento no art.\n105, III, \"a\", da Constituição Federal, o primeiro alegando\n negativa de prestação jurisdicional, ofensa aos arts. 1º, § 3º, e\n4º, § 9º, da Lei nº 8.437/1992 e ao art. 300, § 3º, do CPC, em razão\n da natureza satisfativa e irreversível da tutela de urgência e de\n suposto descumprimento de decisão em suspensão de liminar; e o\n segundo apontando negativa de prestação jurisdicional e violação dos\n arts. 11 da Lei nº 7.347/1985 e 537 do CPC, diante da omissão do\n Tribunal de origem quanto à necessidade de fixação de multa\n cominatória em face dos entes públicos destinatários das obrigações\n de fazer.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido\n no agravo de instrumento e nos subsequentes embargos de declaração\n padece de negativa de prestação jurisdicional, por omissão ou\n contradição, quanto: (i) aos limites e à natureza da tutela de\n urgência deferida nas ações civis públicas, à aplicação dos arts.\n1º, § 3º, e 4º, § 9º, da Lei nº 8.437/1992 e do art. 300, § 3º, do\n CPC; e (ii) à obrigatoriedade de fixação de multa cominatória\n(astreintes) em desfavor dos entes públicos, nos termos dos arts. 11\n da Lei nº 7.347/1985 e 537 do CPC.\n5. Há, ainda, duas questões em discussão: (i) saber se o recurso\n especial do ente municipal, ao alegar caráter satisfativo e\n irreversível da tutela de urgência e descumprimento da decisão de\n suspensão de liminar, apresenta fundamentação suficiente e impugna\n todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; e (ii) saber se\n resta configurada a suscitada afronta ao art. 4º, § 9º, da Lei nº\n8.437/1992, em razão de suposto descumprimento da decisão proferida\n em Suspensão de Liminar que teria suspendido a obrigatoriedade de\n procedimentos licitatórios.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n6. O Tribunal de origem examinou de forma suficiente os argumentos\n do ente municipal relativos à natureza e aos limites da tutela de\n urgência, modulando prazos, condicionando a execução das obras à\n prévia elaboração de estudos técnicos e delimitando os efeitos da\n decisão de suspensão de liminar, de modo que não se configura\n violação ao art. 1.022 do CPC quanto à alegada omissão ou\n contradição.\n7. A alegação de violação aos arts. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992,\n e 300, § 3º, do CPC, pelo ente municipal, foi apresentada de forma\n genérica, sem indicação específica de como a tutela deferida seria,\n no caso concreto, satisfativa e irreversível, o que caracteriza\n deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, o óbice da\n Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial\n nesse ponto.\n8. No que se refere à suposta afronta ao art. 4º, § 9º, da Lei nº\n8.437/1992, o acórdão recorrido estabeleceu, com base em cotejo\n entre os pedidos e a decisão proferida na suspensão de liminar, que\n a medida deferida restringiu-se ao bloqueio de valores e à fluência\n de prazos para inauguração de procedimentos licitatórios, mantendo\n hígidas as demais obrigações impostas aos entes públicos, fundamento\n este não especificamente impugnado pelo recorrente, incidindo, por\n analogia, a Súmula 283 do STF e obstando o conhecimento do recurso\n especial do ente municipal também nesse ponto.\n9. Diversamente, quanto ao recurso especial do Ministério Público\n estadual, restou demonstrado que, mesmo após a oposição de embargos\n de declaração, o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à\n análise da tese relativa à necessidade de imposição de multa\n cominatória em desfavor dos entes públicos, com fundamento nos arts.\n11 da Lei nº 7.347/1985 e 537 do CPC, o que configura negativa de\n prestação jurisdicional em afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022,\n II, parágrafo único, II, do CPC.\n10. Ao excluir a multa pessoal dos gestores públicos sem estabelecer\n qualquer mecanismo coercitivo para assegurar o cumprimento das\n obrigações impostas ao ente estadual e ao ente municipal, o acórdão\n embargado deixou de enfrentar argumento relevante e potencialmente\n apto a infirmar a conclusão adotada, relativo à obrigatoriedade de\n fixação de astreintes em ações civis públicas, de modo que a decisão\n é omissa nos termos do art. 489, § 1º, do CPC.\n11. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, à\n luz do art. 11 da Lei nº 7.347/1985 e do art. 537 do CPC, admite a\n imposição de multa cominatória inclusive contra a Fazenda Pública,\n como instrumento de efetivação de obrigações de fazer em ações\n coletivas, o que reforça a necessidade de pronunciamento específico\n do Tribunal de origem sobre a tese jurídica deduzida pelo Ministério\n Público.\n12. Diante da omissão configurada, impõe-se a anulação parcial do\n acórdão proferido nos embargos de declaração apenas quanto ao ponto\n não apreciado, com o retorno dos autos ao Tribunal de origem para\n que profira novo julgamento, suprindo a omissão e examinando, de\n forma fundamentada, a necessidade de fixação de multa cominatória em\n face dos entes públicos obrigados.\n IV. DISPOSITIVO\n Resultado do Julgamento: Recurso especial do ente municipal\n parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido; recurso\n especial do Ministério Público estadual provido para anular\n parcialmente o acórdão dos embargos de declaração e determinar que\n outro seja proferido, com manifestação expressa sobre a imposição de\n multa cominatória em desfavor do ente estadual e do ente municipal\n para cumprimento das obrigações fixadas na decisão de primeiro grau.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer em parte do recurso do Município de Petrópolis\n e, nessa parte, negar-lhe provimento; conhecer do recurso do\n Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e lhe dar provimento,\n nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-DF\n(FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO - SÚMULA 283/STF)\n STJ - <>-RS\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO RELEVANTE - CONFIGURAÇÃO)\n STJ - <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002\n PAR:ÚNICO INC:00002", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "954067", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "3098567", "numeroRegistro" : "202504373633", "siglaClasse" : "AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:25/03/2026", "ementa" : "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DE HOMOLOGAÇÃO DE AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA\n AOS ARTS. 1.048 E 1.448 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO\n DE TESE. SÚMULA N. 284 DO STF. PRETENSA CONTRARIEDADE AO ART. 1.022\n DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. SUPOSTA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS.\n133, INCISOS I E II, DO CTN E 1.148 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DAS\n SÚMULAS 5 E 7 DO STJ, BEM COMO DA SÚMULA N. 280 DO STF. AGRAVO\n CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA\n EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r1. As razões do recurso especial não\n desenvolveram teses para demonstrar os motivos pelos quais teria\n ocorrido violação aos arts. 1.048 e 1.448, ambos do Código Civil.\n Incidência da Súmula n. 284 do STF.\r2. O acórdão recorrido não\n possui as omissões suscitadas. Ao revés, o Tribunal a quo se\n manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito,\n adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de\n fundamentação das decisões judiciais.\r3. O Tribunal de origem\n concluiu que, dadas as particularidades do caso concreto, a\n aquisição do fundo de comércio pelo município e a impossibilidade de\n sucessão empresariaL se justificam, não existindo nulidade de\n cláusulas do contrato firmado. Aplicação das Súmulas n. 5 e 7, ambas\n do STJ.\r4. O acórdão recorrido decidiu a matéria controvertida\n veiculada nas razões do recurso especial a partir da interpretação\n de dispositivos de direito local, qual seja, a Lei Municipal n.\n1.295/2022. Incidência da Súmula n. 280 do STF.\r5. Agravo conhecido\n para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe\n provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.\rOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria\n Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "954141", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2152200", "numeroRegistro" : "202402248580", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:23/03/2026", "ementa" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. SANEAMENTO DE\n OMISSÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. EXAME DE\n SUCUMBÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.\n CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. FALTA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 284 STF. EMBARGOS ACOLHIDOS.\n RECURSO ESPECIAL, NESTA PARTE, NÃO CONHECIDO.\r1. Os embargos de\n declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo\n1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer\n obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou\n questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a\n requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão\n atacada.\r2. O acórdão objurgado limitou-se ao exame da verba\n sucumbencial estipulada no bojo da decisão rescindenda, omitindo-se\n quanto à expressa análise da questão relativa aos honorários fixados\n no bojo da própria ação rescisória, conforme apontado pelos\n embargantes.\r3. No tocante à alegação de violação ao artigo 86 do\n Código de Processo Civil, que trata da sucumbência recíproca, o\n reexame da proporcionalidade do decaimento das partes e da eventual\n sucumbência mínima ou recíproca demandaria o revolvimento do\n conjunto fático-probatório dos autos. Tal análise encontra óbice na\n Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.\r4. Em\n relação à tese de violação do critério de equidade previsto no\n artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, os argumentos do\n recorrente não foram prequestionados e destoam da realidade dos\n autos, apresentando fundamentação deficiente. Aplicam-se, por\n analogia, os óbices sumulares insculpidos nos enunciados 282 e 284\n do Supremo Tribunal Federal.\r5. Embargos de declaração acolhidos\n para sanar a omissão, e, neste particular, não conhecer do Recurso\n Especial.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,\n Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com\n a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "954467", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "1721679", "numeroRegistro" : "201800021890", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:30/03/2026", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO/AMBIENTAL. AGRAVO\n INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO\n CLANDESTINO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE\n CIVIL DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO\n PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\rI. Caso em\n exame\r1. Agravo interno interposto pelo Ministério Público estadual\n contra decisão monocrática que não conheceu de recursos especiais\n interpostos.\r2. Foi realizado loteamento clandestino em Área de\n Preservação Permanente o que ensejou o ajuizamento de ação civil\n pública contra Martina Gonçalves, Imobiliaria Bandeirantes Ltda e\n Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Ubatuba. Pleiteou-se\n contra os três réus, de forma solidária: a) obrigação de fazer\n consistente na regularização do loteamento ou, não sendo possível,\n restituir a gleba ao status quo ante; b) indenizar os prejuízos\n causados aos adquirentes dos lotes irregulares e os danos ambientais\n e urbanísticos; e c) pagamento de multa diária em caso de\n descumprimento das obrigações.\rII. Questão em discussão\r3. A questão\n em discussão consiste em saber se a omissão do Município no\n exercício de seu poder-dever de fiscalização e ordenamento do uso,\n parcelamento e ocupação do solo urbano gera responsabilidade civil\n objetiva e solidária a ensejar indenização dos prejuízos\n patrimoniais individuais suportados pelos adquirentes de lotes\n irregulares.\rIII. Razões de decidir\r4. A jurisprudência do Superior\n Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o Município\n responde pelos danos ambiental-urbanísticos causados por particular\n que procede a parcelamento irregular do solo, quando age com inércia\n ou descaso, em razão do poder-dever de fiscalizar e regularizar\n loteamentos previsto no art. 40 da Lei 6.766/79 e no art. 30, VIII,\n da Constituição Federal, configurando responsabilidade civil\n objetiva e solidária em matéria ambiental.\r5. Entretanto,\n distingue-se, no caso concreto, a responsabilidade por dano\n ambiental coletivo daquela referente a prejuízos patrimoniais\n individuais dos adquirentes, pois aqui não se discute reparação de\n dano ambiental em si, mas indenização por perda econômica decorrente\n de negócio jurídico ilegal celebrado entre particulares.\r6. Não\n sendo hipótese de dano ambiental , não se pode imputar ao Município\n uma responsabilidade solidária e objetiva.\rIV. Dispositivo\r7.\n Resultado do Julgamento: Agravo interno parcialmente provido para,\n em nova análise, negar provimento ao recurso especial interposto\n pelo Ministério Público estadual.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260325", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,\n Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com\n a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955307", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "75325", "numeroRegistro" : "202404657740", "siglaClasse" : "RMS", "descricaoClasse" : "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:22/04/2026", "ementa" : "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM\n MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO\n NÃO INCORPORADO AO SUS. USO OFF LABEL. AUSÊNCIA DE PROVA\n PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.\n IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n1. O recurso. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto\n por Ministério Público estadual, com fundamento no art. 105, II,\n\"b\", da CF, contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em mandado de\n segurança voltado ao fornecimento de múltiplos medicamentos a\n paciente com transtorno esquizoafetivo (CID F25) e transtornos\n mentais decorrentes do uso de substância psicoativa (CID F10),\n concedeu a ordem apenas quanto aos medicamentos Zargus (risperidona)\n2 mg e Rivotril (clonazepam) gotas.\n2. Fato relevante. A impetração objetiva, ainda, o fornecimento do\n medicamento Neural (lamotrigina) 100 mg, cuja indicação médica, no\n caso, é para tratamento do transtorno esquizoafetivo, em uso off\n label. O acórdão recorrido, amparado em parecer técnico do NATJUS\n estadual e na tese fixada no Tema 106/STJ, afastou o direito ao\n fármaco por entender não comprovados, por prova pré-constituída, a\n imprescindibilidade do seu uso e a ineficácia das alternativas\n terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, bem como por se tratar de\n indicação não autorizada pela ANVISA para a patologia em questão.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se é possível\n reconhecer, na via estreita do mandado de segurança, direito líquido\n e certo ao fornecimento do medicamento Neural (lamotrigina) 100 mg,\n para tratamento de transtorno esquizoafetivo, em uso off label, à\n luz dos requisitos cumulativos fixados no Tema 106/STJ para\n medicamentos não incorporados ao SUS.\n4. Há, ainda, questão atinente a saber se, diante de laudos médicos\n e avaliação técnica que recomendam o uso da lamotrigina, mas de\n parecer técnico do NATJUS em sentido contrário e da inexistência de\n esgotamento das alternativas terapêuticas previstas nos protocolos\n do SUS, há prova pré-constituída suficiente para caracterizar\n direito líquido e certo ao fármaco em mandado de segurança.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no\n REsp 1.657.156/RJ (Tema 106/STJ), estabelece que a concessão de\n medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS depende da\n presença cumulativa de três requisitos: (i) laudo médico\n fundamentado que comprove a imprescindibilidade do medicamento e a\n ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade\n financeira do paciente; e (iii) existência de registro do\n medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.\n6. O medicamento lamotrigina, embora registrado na ANVISA e\n padronizado pelo Ministério da Saúde, encontra-se incorporado apenas\n para tratamento de epilepsia (CID-10 G40.0 a G40.8) e de transtorno\n afetivo bipolar tipo I (CID-10 F31.1 a F31.7), inexistindo previsão\n de uso para transtorno esquizoafetivo, de modo que, para a\n patologia em exame, configura medicamento não incorporado e\n indicação off label, nos termos da definição de medicamentos não\n incorporados firmada pelo STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234).\n7. A interpretação a contrario sensu do Tema 106/STJ e a\n jurisprudência desta Corte afastam vedação absoluta ao fornecimento\n de medicamento para uso off label, mas condicionam tal possibilidade\n à inexistência de alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo\n SUS e à comprovação inequívoca dos demais requisitos, não se\n admitindo, em regra, a dispensação de fármaco fora das indicações\n autorizadas quando houver tratamentos oferecidos na rede pública.\n8. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base em relatório\n médico, avaliação técnica do CATS/MPGO, pareceres administrativos e,\n em especial, no Parecer Técnico n. 20430/2024 do NATJUS, concluiu\n pela ausência de prova pré-constituída da imprescindibilidade da\n lamotrigina e da ineficácia das terapias disponibilizadas pelo SUS,\n registrando que o CID informado não se encontra contemplado no\n Componente Especializado da Assistência Farmacêutica e que não houve\n esgotamento das opções terapêuticas na rede pública.\n9. A existência de laudo médico favorável ao uso da lamotrigina não\n afasta, por si só, a conclusão restritiva, pois o entendimento desta\n Corte é no sentido de que o laudo do médico assistente pode ser\n contrastado por outros elementos técnicos constantes dos autos,\n notadamente pareceres do NATJUS, de reconhecida credibilidade, sendo\n a divergência entre tais documentos indicativa de dúvida quanto à\n imprescindibilidade do medicamento.\n10. A necessidade de maior aprofundamento técnico sobre a adequação\n do tratamento e o cotejo entre evidências científicas, associada à\n ausência de demonstração inequívoca da ineficácia das alternativas\n terapêuticas do SUS, revela a exigência de dilação probatória,\n providência incompatível com o rito do mandado de segurança, que\n pressupõe prova documental cabal e pré-constituída do direito\n alegado.\n11. Estando o acórdão recorrido em consonância com a tese fixada no\n Tema 106/STJ e com a orientação desta Corte quanto à\n imprescindibilidade de prova pré-constituída em mandado de\n segurança, impõe-se a manutenção da decisão que concedeu a segurança\n apenas em parte, restringindo o fornecimento aos medicamentos\n incorporados e indicados conforme usos autorizados pela ANVISA.\n IV. DISPOSITIVO\n12. Resultado do Julgamento: Recurso ordinário desprovido, mantida a\n concessão parcial da segurança para fornecimento apenas dos\n medicamentos Zargus (risperidona) 2 mg e Rivotril (clonazepam)\n gotas.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "954473", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2047382", "numeroRegistro" : "202104086416", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:30/03/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.\n EMBARGOS DEDECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES\n REDACIONAIS DA LEI N. 14.230/2021. TEMA 1.199/STF. NÃO RETROAÇÃO DO\n REGIME PRESCRICIONAL. ADI N. 7.236/DF. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO\n PRAZO DO ART. 23, § 5.º, DA LIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3.º, 11, CAPUT,\n12, III, DA LIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM\n RECURSO ESPECIAL DO PARQUET. CAPITULAÇÃO JURÍDICA DISTINTA DA\n INICIAL. OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO/NARRATIVA DA CONDUTA ÍMPROBA OBJETO\n DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DA\n CONDUTA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTATAÇÃO DO\n DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. ATO ÍMPROBO. NÃO RECONHECIMENTO. AGRAVO\n INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.\r1. Insustentável a pretensão de\n reconhecimento da prescrição com lastro nas alterações redacionais\n da Lei n. 14.230/2021, pois destoa da tese firmada no Tema\n1.199/STF, julgado sob o rito da repercussão geral (\"O novo regime\n prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO,\n aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da\n lei\").\r2. No Supremo Tribunal Federal, o relator proferiu julgado\n nos autos da ADI n. 7.236/DF a fim de conceder medida cautelar para\n suspender a eficácia da expressão \"pela metade do prazo previsto no\n caput deste artigo\", contida no artigo 23, § 5.º, da LIA, com as\n alterações redacionais da Lei n. 14.230/2021.\r3. Emerge como\n insustentável a condenação do recorrente considerando capitulação\n jurídica distinta daquele ato ímprobo constante da inicial, aliado\n ao fato de que inexistiu a descrição/narrativa da conduta ímproba\n objeto da condenação na referida peça inaugural, além da constatação\n da ausência de análise pela instância ordinária do elemento\n subjetivo do agir do demandado, razões pelas quais deve ser revista\n a decisão condenatória proferida por anterior julgador.\r4. Embargos\n de declaração recebidos como agravo interno a que se dá parcial\n provimento a fim de manter a improcedência da ação de improbidade\n administrativa apenas em relação ao recorrente.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260325", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,\n Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com\n a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955773", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "1832025", "numeroRegistro" : "202100297703", "siglaClasse" : "AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:22/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE\n DEPÓSITOS JUDICIAIS. SEGUNDA QUINZENA DE JANEIRO DE 1989. SENTENÇA\n EXEQUENDA. OMISSÃO SOBRE O TEMA. AFASTAMENTO DOS EXPURGOS\n INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. ALEGADA\n OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.\n I - O feito decorre de cumprimento de sentença ajuizado após ação de\n cobrança de expurgos inflacionários em razão de diferenças\n decorrentes de valores depositados judicialmente nos autos de ação\n movida pela empresa contribuinte contra Estado de São Paulo para\n discutir a exigibilidade do ICMS. O Tribunal a quo afastou a\n inclusão de expurgos inflacionários referentes aos depósitos\n ocorridos na segunda quinzena de janeiro de 1989, observando que, na\n sentença exequenda, não foi disciplinado o referido período.\n II - No âmbito deste recurso foi proferida decisão devolvendo os\n autos ao Tribunal a quo em face do Tema de repercussão geral n.\n1.016 do STF. O recorrente peticionou alertando para o\n distiguinshing, que deve ser reconhecido, observado que o presente\n recurso especial não tangencia o exame da inclusão de expurgos\n inflacionários dos depósitos judiciais, mas sim a ocorrência de\n preclusão no âmbito do cumprimento de sentença.\n III - Passando ao exame do recurso, no que concerne à alegação de\n omissão e de ausência de fundamentação, da análise do acórdão\n recorrido em cotejo com os embargos de declaração opostos,\n verifica-se, inicialmente, a generalidade das razões recursais\n quanto à suposta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil,\n circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. No\n tocante à alegada ofensa ao art. 489, §§ 1º e 3º, do CPC, igualmente\n se constata deficiência na fundamentação recursal. Ademais, o órgão\n fracionário do Tribunal de origem, ao enfrentar a controvérsia\n posta nos autos, adotou solução devidamente fundamentada e alinhada\n à tese jurídica por ele sufragada. Evidencia-se, assim, a pretensão\n do recorrente de rediscutir matéria já decidida segundo entendimento\n diverso do que defende, providência incabível na via eleita, razão\n pela qual deve ser afastada a apontada violação.\n IV - Sobre o tema central, afasta-se a alegada preclusão\n consumativa, porquanto o entendimento consolidado desta Corte\n Superior admite o afastamento dos expurgos inflacionários incidentes\n sobre depósitos judiciais com data de aniversário na segunda\n quinzena de janeiro de 1989, ante a reconhecida ilegalidade de sua\n aplicação, sempre que, em cumprimento de sentença, verificar-se que\n o título executivo judicial não dispôs expressamente sobre a\n matéria. Precedentes: REsp n. 2.211.910/SP, relatora Ministra\n Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 18/11/2025, DJEN de\n25/11/2025 e AgInt no AREsp n. 2.258.220/CE, relator Ministro Moura\n Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.\n V - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\n e nessa parte negar-lhe provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "954258", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2081525", "numeroRegistro" : "202302180546", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:26/03/2026", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL 1 - CLAUDIO\n AKERIB. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DE\n HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FRENTE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÃO A\n150 (CENTO E CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. ART. 83,\n INCISO I, DA LEI N. 11.101/2005. INAPLICABILIDADE. RECURSO\n PROVIDO.\n1. Hipótese em que, na origem, formou-se concurso singular\n de credores sobre o produto de arrematação ocorrida em cumprimento\n de sentença. Embora tenha reconhecido a preferência dos créditos de\n honorários advocatícios frente ao crédito tributário, a Corte de\n origem aplicou, por analogia, o limite de 150 (cento e cinquenta)\n salários-mínimos, previsto no art. 83, inciso I, da Lei n.\n11.101/2005.\n2. Revela-se incabível a aplicação, por analogia, do\n art. 83, inciso I, da Lei n. 11.101/2005 para limitar a preferência\n da verba honorária em 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, seja\n pela ausência de identidade dos pressupostos fáticos relativos ao\n concurso universal e singular de credores, seja porque nem mesmo há,\n propriamente, ausência de norma jurídica para regular a situação em\n exame, dada a previsão legal contida no art. 908 do Código de\n Processo Civil e no art. 186 do Código Tributário Nacional.\n3.\n Consoante já decidido por esta Corte, \" o limite de 150 (cento e\n cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n.\n11.101/2005 para pagamento preferencial de crédito trabalhista em\n concurso universal de credores, não se aplica por analogia ao\n concurso singular, em razão da diversidade dos propósitos de cada um\n dos procedimentos e de suas particularidades\" (REsp n. 1.839.608/SP,\n relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n20/2/2024, DJe de 27/2/2024).\n4. Recurso especial provido para\n afastar a aplicação do art. 83, inciso I, da Lei n.\n11.101/2005.\n DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL\n2 - MARCIA VALERIA RODRIGUES PAZ. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES.\n INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DO ART. 83, INCISO I, DA LEI N.\n11.101/2005. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.\n SÚMULA N. 284/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. As razões do recurso\n especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os\n seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da\n controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.\n2.\n Recurso Especial não conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260317", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, não conhecer\n do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.Os Srs.\n Ministros Afrânio Vilela, Maria Thereza de Assis Moura e Marco\n Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.Ausente,\n justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.", "jurisprudenciaCitada" : "(CONCURSO SINGULAR - CONCURSO UNIVERSAL - REGRA ESPECIAL - ANALOGIA)\n STJ - <>-SP, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\n FALÊNCIA\n ART:00083 INC:00001", "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00186", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00908", "LEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n ART:00030" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "954458", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2591841", "numeroRegistro" : "202400814003", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:30/03/2026", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.\n OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.\n COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\n ART. 18 DA LEI 7.347/1985. SIMETRIA EM FAVOR DOS RÉUS. CUSTAS E\n HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.\rI.\n Caso em exame\r1. Agravo interno interposto contra decisão que\n conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e,\n nessa extensão, negou-lhe provimento.\rII. Questão em discussão\r2.\n Nas razões recursais, o requerente insiste que: a) houve violação\n aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC; b) deve ser\n reconhecida a gratuidade da justiça no caso concreto; c) a isenção\n ou o diferimento das custas previstos na LACP podem ser estendidos\n aos réus em ação civil pública.\rIII. Razões de decidir\r3. O\n colegiado de origem examinou fundamentadamente a matéria relativa à\n gratuidade de justiça e ao diferimento de custas, afastando-os com\n base em fundamentos claros e suficientes, de modo que não se\n verifica afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC.\r4. A\n concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige demonstração\n objetiva de impossibilidade de arcar com os encargos processuais,\n conforme a Súmula 481 do STJ, estendendo-se a necessidade de\n comprovação também às pessoas físicas, à luz do art. 5º, LXXIV, da\n CF/1988 e dos arts. 99, § 3º, 371 e 373, I, do CPC, não bastando\n mera declaração desacompanhada de elementos probatórios.\r5. O\n Tribunal local assentou a ausência de comprovação dos requisitos\n legais para a concessão da gratuidade de justiça, de modo que a\n pretensão de rever esse entendimento demandaria reexame do acervo\n fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos\n termos da Súmula 7/STJ.\r6. A Corte Especial do STJ fixou\n entendimento de que o art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser\n interpretado distintamente conforme o legitimado ativo da ação civil\n pública: (i) nas ações propostas pelo Ministério Público ou por ente\n público, aplica-se, por simetria, a isenção de honorários também em\n favor do réu, salvo comprovada má-fé; e (ii) nas ações propostas por\n associações civis ou fundações privadas, não se aplica a mesma\n isenção em favor do réu, sob pena de restringir o acesso à justiça\n da sociedade civil organizada.\r7. No caso concreto, por se tratar de\n ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e não havendo\n nos autos conduta temerária ou má-fé, impõe-se a aplicação, por\n simetria, do art. 18 da Lei 7.347/1985, para afastar a condenação\n dos recorrentes ao pagamento de custas processuais e honorários\n advocatícios sucumbenciais.\rIV. Dispositivo\r8. Resultado do\n Julgamento: Agravo interno parcialmente provido para afastar a\n condenação dos recorrentes ao pagamento de custas processuais e\n honorários advocatícios sucumbenciais.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260325", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,\n Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com\n a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "954545", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "3088689", "numeroRegistro" : "202504195376", "siglaClasse" : "AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:07/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO PELO CHAMAMENTO\n DO FEITO À ORDEM. INDEFERIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE\n AFRONTA AOS ARTS. 927, INCISO IV, E 928, INCISO II, DO CPC/2015 E DE\n APLICAÇÃO DO TEMA N. 410/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA\n N. 211 DO STJ. PLEITO PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM\n BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. INVERSÃO DO JULGADO.\n INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS.\n INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. NECESSIDADE DE AÇÃO\n AUTÔNOMA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE\n DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n1. A decisão proferida no AREsp n. 2.393.808/RJ transitou em julgado\n em 08/11/2023, ou seja, em data anterior àquela em que o relator do\n feito, o Exmo. Senhor Ministro Mauro Campbell Marques, deixou de\n integrar a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. Nesse\n panorama, a prevenção observada para o presente feito é a de turma,\n nos termos do § 1º do art. 71 do RISTJ, o que foi devidamente\n providenciado.\n2. O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de\n declaração, não apreciou as teses de violação aos arts. 927, inciso\n IV, e 928, inciso II, ambos do CPC/2015, nem a de necessidade de\n aplicação, à espécie, do Tema Repetitivo n. 410 do STJ. Ausência de\n prequestionamento. Súmula n. 211 do STJ.\n3. O recurso especial não trouxe a alegação de violação do art.\n1.022 do CPC/2015, a fim de que fosse constatada a eventual omissão\n por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de\n configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de\n direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual.\n4. O Tribunal de origem concluiu que: a) o contrato firmado entre o\n ora Agravante e a CBTU não contém previsão acerca do pagamento de\n honorários em razão do proveito econômico obtido com a demanda; b) a\n sentença que homologou o acordo celebrado não fixou a\n obrigatoriedade de pagamento da citada verba, restringindo-se a\n homologar a transação, a qual, na respectiva cláusula quinta,\n determina a forma de pagamento da remuneração dos advogados de cada\n parte; e c) não existem decisões judiciais pretéritas estabelecendo\n honorários sucumbenciais. A inversão do julgado encontra óbice nas\n Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no\n sentido de que, \"havendo substituição de advogados no curso do\n processo, cabe ao atual patrono requerer os honorários advocatícios\n sucumbenciais, ficando sob a responsabilidade do advogado destituído\n realizar a busca de eventuais direitos em ação própria\" (AgInt no\n AgInt no AREsp n. 1.806.153/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022).\n6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\n e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Indeferido o pleito de\n chamamento do feito à ordem.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260325", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "954553", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "3102180", "numeroRegistro" : "202504423610", "siglaClasse" : "AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:07/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXPOSIÇÃO PROLONGADA E DESPROTEGIDA\n DE AGENTE DE SAÚDE A DDT E OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS CORRELATOS.\n NEGLIGÊNCIA NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA.\n LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DECISÃO NA ORIGEM EM CONFORMIDADE COM\n A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA N. 83/STJ.\n RESPONSABILIDADE CIVIL. TEMA N. 1.023/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO\n OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRECEDENTES.\n AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E,\n NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n1. A prestação jurisdicional não padece de falhas, porquanto o\n Tribunal de origem apresentou, concretamente, os fundamentos que\n justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está\n obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados\n pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as\n razões do seu convencimento.\n2. Quanto à aventada ilegitimidade passiva da União, incide o\n enunciado da Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em\n conformidade com o entendimento desta Corte Superior.\n3. Irretocável o aresto recorrido ao deliberar pela inocorrência da\n prescrição da pretensão indenizatória deduzida nos autos, porquanto\n conformado ao entendimento firmado no Tema n. 1023/STJ.\n4. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias\n- no sentido de (im)procedência da pretensão indenizatória por dano\n moral -, demandaria, necessariamente, o reexame de todo o conjunto\n probatório produzido nos autos, providência incompatível com a via\n especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.\n5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\n nessa extensão, negar-lhe provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260325", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "953741", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "1700087", "numeroRegistro" : "201702383254", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:16/03/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA LEGAL E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO\n PERMANENTE. NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012). REGIMES DE\n TRANSIÇÃO. APLICABILIDADE A FATOS PRETÉRITOS. ORIENTAÇÃO VINCULANTE\n DO STF (ADC 42 E ADIS 4.901, 4.902, 4.903 E 4.937). AFASTAMENTO DAS\n TESES DE RETROCESSO AMBIENTAL E DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.\n ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO\n VIGENTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r1. O\n Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade dos\n dispositivos do Novo Código Florestal que instituem regimes de\n transição para a regularização ambiental, admitindo sua aplicação a\n situações consolidadas até 22/07/2008 (arts. 66 e seguintes da Lei\n12.651/2012).\r2. Acórdão do Tribunal de origem que manteve as\n obrigações de instituição e recomposição da reserva legal e das\n áreas de preservação permanente, apenas adequado prazos e formas de\n cumprimento ao regime jurídico vigente, em consonância com o Novo\n Código Florestal.\r3. Agravo interno provido para negar provimento ao\n recurso e, por conseguinte, manter o acórdão recorrido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro\n Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra.\n Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro\n Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "954009", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2002513", "numeroRegistro" : "202201402075", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "AFRÂNIO VILELA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/03/2026", "ementa" : "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE\n PASSAPORTE DIPLOMÁTICO. DOCUMENTO VENCIDO. ATO ADMINISTRATIVO\n EXAURIDO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE LIDE E DE UTILIDADE\n PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n1. Recurso especial\n interposto pelo Ministério Público Federal em ação popular visando à\n anulação de portaria do Ministério das Relações Exteriores, datada\n de 3/6/2019, que concedeu passaportes diplomáticos a líderes\n religiosos em razão de interesse nacional.\n2. Os passaportes\n diplomáticos concedidos tinham validade de três anos e já se\n encontram expirados há tempos .\n3. O exaurimento dos efeitos do ato\n administrativo implica a perda de objeto da ação, não havendo\n utilidade no debate sobre a nulidade do ato.\n4. Recurso especial não\n conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza\n de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos\n votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr.\n Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - EFEITOS EXAURIDOS -\n PERDA DO OBJETO)\n STJ - <>-DF, <>-DF", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "954008", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2162239", "numeroRegistro" : "202402926180", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "AFRÂNIO VILELA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:23/03/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE\n INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO\n AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. NOMEAÇÃO DE BEM MÓVEL\n À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DE\n PREFERÊNCIA LEGAL NÃO OBSERVADA. TEMA 578/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\n DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL\n PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de\n instrumento interposto contra decisão que indeferiu a utilização do\n SISBAJUD e determinou a penhora de veículo indicado pela executada,\n consignando que, apesar de a execução ser processada no interesse do\n exequente, a recusa aos bens ofertados pela executada deve ser\n suficientemente justificada.\n2. Inexiste violação ao art. 1.022 do\n CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta de forma clara e\n suficiente a controvérsia posta nos autos, ainda que em sentido\n contrário ao interesse da parte.\n3. Conforme a tese firmada no Tema\n Repetitivo 578/STJ, é legítima a recusa, pela Fazenda Pública, de\n bem oferecido à penhora em desacordo com a ordem legal de\n preferência, sendo ônus da parte executada comprovar a necessidade\n de afastá-la, inexistindo a preponderância, em abstrato, do\n princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da\n tutela executiva.\n4. No caso, o acórdão recorrido não apresentou\n fundamentação baseada em elementos probatórios capazes de evidenciar\n a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, apta a\n justificar eventual excepcionalidade no caso concreto. O único\n fundamento adotado pelo Tribunal a quo foi o de que a recusa aos\n bens ofertados pela executada deveria ser suficientemente\n justificada, premissa que, conforme já destacado, não se harmoniza\n com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n5. Afastado o\n fundamento adotado pelo acórdão recorrido, impõe-se o retorno dos\n autos à origem para que o Tribunal a quo reaprecie o agravo de\n instrumento à luz da tese firmada por esta Corte. Essa providência\n revela-se necessária para evitar indevida supressão de instância,\n preservando-se a competência das instâncias ordinárias para a\n análise das circunstâncias fáticas e processuais pertinentes à\n definição da medida executiva mais adequada.\n6. Recurso especial\n provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a\n fim de que proceda a novo julgamento do agravo de instrumento, em\n conformidade com a orientação firmada por esta Corte Superior.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260317", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao\n recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.A Sra. Ministra\n Maria Thereza de Assis Moura, os Srs. Ministros Marco Aurélio\n Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro\n Relator.Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - RECUSA DA FAZENDA\n PÚBLICA)\n STJ - <>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578),\n <>-SP, <>-GO", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00620", "LEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n ART:00009 INC:00003" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "953795", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2974091", "numeroRegistro" : "202502352717", "siglaClasse" : "RCD no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARCO AURÉLIO BELLIZZE", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:23/03/2026", "ementa" : "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO\n COLEGIADA. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECI MENTO DO\n PEDIDO.\r1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é\n manifestamente inadmissível a interposição de pedido de\n reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão\n legal e regimental. Precedentes.\r2. Pedido de reconsideração não\n conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio\n Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com\n o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro\n Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "954140", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "72417", "numeroRegistro" : "202303632721", "siglaClasse" : "EDcl no RMS", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:25/03/2026", "ementa" : "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\n ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA.\n EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. ILEGALIDADE. ACLARATÓRIOS\n ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.\r1. Nos termos do comando\n normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o\n recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades,\n contradições ou erros materiais eventualmente existentes no\n provimento judicial.\r2. Em relação aos pedidos recursais, o presente\n recurso deve ser acolhido, pois a decisão embargada padece de\n contradição entre o dispositivo e os seus fundamentos, ao dar\n provimento aos pedidos principal e subsidiário ao mesmo tempo.\r3.\n Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs.\n Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis\n Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "954063", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2248469", "numeroRegistro" : "202504770306", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:25/03/2026", "ementa" : "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO\n ADMINISTRATIVO (INTO). SOBREPREÇO APONTADO PELO TCU. SUSPENSÃO DE\n PAGAMENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES ESSENCIAIS\n ENFRENTADAS PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DO CONTEXTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS DE\n SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS PROCEDENTES. FAZENDA\n PÚBLICA VENCEDORA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA\n EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, não se verifica\n ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem\n manifestou-se de forma clara sobre a suspensão dos pagamentos,\n reconhecendo que tal fato decorreu de determinação expressa do TCU e\n não de inadimplência contratual. Portanto, inexiste omissão, razão\n pela qual não há de se falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de\n Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF,\n relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em\n4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.156.525/SP, relator\n Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n28/11/2022, DJe de 2/12/2022.\n2. Outrossim, extrai-se do acórdão\n atacado e das razões de recurso especial que o acolhimento da\n pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório,\n especialmente para modificar o entendimento do Tribunal de origem no\n sentido de que, por orientação do TCU, todos os reajustes aplicáveis\n aos valores devidos já haviam sido realizados ao longo do processo,\n bem como de que não houve qualquer inércia por parte da\n administração ou inadimplência contratual. Todavia, não cabe a esta\n Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o\n conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado\n da Súmula n. 7 do STJ (\"A pretensão de simples reexame de prova não\n enseja recurso especial\").\n3. Ademais, o acórdão recorrido consignou\n que houve procedência integral dos embargos monitórios opostos pela\n União, com dispositivo sentencial expresso: \" c ondeno a parte\n autora ao pagamento de honorários de sucumbência \". Nessa moldura,\n a Fazenda Pública sagrou-se vencedora, aplicando-se a regra do art.\n85, caput, do CPC (\"a sentença condenará o vencido a pagar\n honorários ao advogado do vencedor\"), não se cogitando, portanto, de\n condenação da União em verba sucumbencial. Aliás, o que se observa\n in casu é exatamente o contrário, a verba sucumbencial é devida pela\n parte recorrente.\n4. Recurso Especial parcialmente conhecido e,\n nessa extensão, desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria\n Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.\n Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO)\n STJ - <>-DF,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 ART:01022" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "954062", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2254717", "numeroRegistro" : "202600129963", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:25/03/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE\n LANÇAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). VERBAS DE\n GABINETE PAGAS POR ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE\n VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022, INCISO II, E 489, § 1º, INCISO IV, DO\n CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ULTRA PETITA.\n ART. 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE\n LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. TEMA N. 193/STJ E SÚMULA N.\n447/STJ. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NA LIDE. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Inexistente\n ofensa aos arts. 1.022, inciso II, e 489, § 1º, inciso IV, do Código\n de Processo Civil quando o Tribunal de origem enfrenta, de modo\n suficiente, a controvérsia, ainda que em sentido contrário ao\n interesse da recorrente, sendo descabida a utilização dos embargos\n de declaração para rediscutir o mérito.\n2. Não há julgamento ultra\n petita (art. 492 do Código de Processo Civil) na anulação da\n sentença e na determinação de inclusão, de ofício, do ente estadual\n como litisconsorte passivo necessário, providências correlatas ao\n objeto da lide e assentadas no acórdão integrativo.\n3. A pretensão\n recursal, para infirmar a necessidade de inclusão do litisconsorte,\n demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência\n vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.\n4. Recurso especial\n conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria\n Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.\n Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MERO INCONFORMISMO)\n STJ - <>-MS\n(REPETIÇÃO INDÉBITO - IR RETIDO PELO ESTADO DE SEUS SERVIDORES -\n ANÁLISE - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:00492 ART:01022\n INC:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "954064", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2815736", "numeroRegistro" : "202404716838", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:25/03/2026", "ementa" : "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. COLEGIALIDADE. OFENSA.\n INEXISTÊNCIA. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA\n DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO\n STJ. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.\n ANÁLISE. INVIABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO.\n DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA\n EXTENSÃO, DESPROVIDO.\r1. Segundo a orientação firmada nesta Corte\n Superior de Justiça, pode o Relator decidir monocraticamente os\n recursos especiais e agravos em recurso especial, quando presente\n alguma das hipóteses elencadas nos arts. 253, parágrafo único, e\n255, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, na\n Súmula n. 568/STJ e no art. 932, inciso III, do CPC/2015. Além disso\n, a possibilidade de interposição de agravo interno, com a submissão\n da insurgência ao Colegiado, esvazia tal alegação.\r2. A parte\n agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de\n forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o\n recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.\r3.\n Em razão da preclusão consumativa, é inviável corrigir, no agravo\n interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso\n especial.\r4. Sendo mantida a decisão que não conheceu do agravo em\n recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no\n recurso especial não admitido.\r5. Em recurso especial é descabida a\n manifestação acerca de dispositivos da Constituição da República,\n ainda que para fins de prequestionamento.\r6. Agravo interno\n parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.\rOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria\n Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "953794", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2314950", "numeroRegistro" : "202300770748", "siglaClasse" : "PET no AREsp", "descricaoClasse" : "PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:26/03/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RETIRADA DE\n PAUTA DEFERIDA. JULGAMENTO REALIZADO SEM CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO\n PRÉVIA. NULIDADE. FATO SUPERVENIENTE. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO\n VIA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS). CONTRADITÓRIO\n ASSEGURADO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. ARTS. 4º, 6º E 8º DO\n CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n JULGADO PREJUDICADO.\r1. À luz do princípio da fungibilidade, a\n petição incidental é recebida como questão de ordem, por veicular\n matéria processual atinente à regularidade do trâmite e à\n observância de determinação anterior.\r2. Tendo sido deferida a\n retirada de pauta dos embargos de declaração, o julgamento\n subsequente, realizado sem o cumprimento da ordem e sem a prévia\n oitiva determinada, configura vício procedimental e impõe a anulação\n do acórdão, em respeito aos princípios do devido processo legal, do\n contraditório e da segurança jurídica. Precedentes: AgRg no AREsp n.\n2.833.761/RS; EDcl no AgInt no AgInt no REsp n. 1.985.497/PR; EDcl\n no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.903.905/AM.\r3. Fato superveniente:\n quitação integral do débito tributário, comprovada\n administrativamente pelo ente público, que reconhece a perda do\n interesse recursal da parte adversa, o que afasta a utilidade de\n ulterior provimento jurisdicional.\r4. Contraditório assegurado, com\n manifestação do ente público acerca da quitação e do reconhecimento\n da prejudicialidade. Nova intimação revela-se inútil, em atenção aos\n princípios da celeridade, da eficiência e da cooperação processual\n(arts. 4º, 6º e 8º do Código de Processo Civil).\r5. A quitação\n integral do débito, noticiada pela recorrente e confirmada pelo\n recorrido, acarreta a perda superveniente do objeto do agravo em\n recurso especial.\r6. Questão de ordem acolhida para anular o acórdão\n proferido nos embargos de declaração e julgar prejudicado o agravo\n em recurso especial.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260317", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, acolher\n questão de ordem para anular o acórdão proferido nos embargos de\n declaração e julgar prejudicado o agravo em recurso especial, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Afrânio\n Vilela, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\rAusente, justificadamente, o Sr.\n Ministro Francisco Falcão.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "954468", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2102408", "numeroRegistro" : "202303755830", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:30/03/2026", "ementa" : "DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM CONJUNTO PELOS MINISTÉRIOS\n PÚBLICOS FEDERAL E DO ESTADO DO SERGIPE. ÁREA DE SEGURANÇA\n AEROPORTUÁRIA. LIXÕES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR\n DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO SOLO, AOS RECURSOS HÍDRICOS E DEMAIS\n CORPOS D\"ÁGUA SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO\n MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DANO\n MORAL COLETIVO. INSEGURANÇA PSICOLÓGICA DOS USUÁRIOS E TRIPULANTES\n DO SISTEMA DE TRÁFEGO AÉREO E MORADORES DA CIRCUNVIZINHANÇA DO\n AEROPORTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.\rI.\n Caso em exame\r1. Agravo interno interposto contra decisão\n monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério\n Público Federal para restabelecer sentença condenatória.\r2. A\n sentença julgou parcialmente procedente ação civil pública para\n condenar: a) os Municípios de Aracaju, São Cristóvão, Nossa Senhora\n do Socorro, a EMSURB, a empresa Torre, a ADEMA e o IBAMA, ao\n pagamento de indenização pelos danos materiais causados ao solo, aos\n recursos hídricos e demais corpos d\"água superficiais e\n subterrâneos, em virtude da deposição irregular de lixo nas áreas\n objeto desta ação, remmetendo sua quantificação à liquidação por\n artigo; b) os Municípios de Aracaju, São Cristóvão e Nossa Senhora\n do Socorro e a Empresa Torre Empreendimentos, individualmente, ao\n pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e a EMSURB, a ADEMA e o\n IBAMA, também individualmente, ao pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta\n mil reais) de indenização pelos danos morais reconhecidos em razão\n do temor coletivo em relação à segurança das operações aeroviárias\n do Aeroporto Santa Maria.\r3. O Tribunal de origem reformou o decisum\n para julgar: a) extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade\n dos Ministérios Públicos autores a parte da demanda relativa à\n condenação dos réus em indenização por danos materiais causados ao\n solo, aos recursos hídricos e demais corpos d\"água superficiais e\n subterrâneos, que eventualmente não pudessem vir a ser restaurados,\n das áreas atingidas pelas \"lixeiras clandestinas\"; b) improcedente a\n lide na parte relativa à condenação de danos morais coletivos em\n face do alegado temor coletivo em relação à segurança das operações\n aeroviárias do Aeroporto Santa Maria.\rII. Questão em discussão\r4. Há\n duas questões em discussão: (i) saber se o Ministério Público\n Federal possui legitimidade ativa e se a Justiça Federal é\n competente para processar e julgar o pedido de indenização por danos\n materiais ambientais decorrentes da deposição irregular de resíduos\n sólidos em Área de Segurança Aeroportuária, quando a causa de pedir\n está ligada à tutela da segurança e da infraestrutura aeroportuária;\n e (ii) saber se a instalação e operação de lixões na Área de\n Segurança Aeroportuária, embora ilícita, configuram, no caso\n concreto, dano moral coletivo decorrente de insegurança psicológica\n dos usuários e tripulantes do sistema de tráfego aéreo e dos\n moradores do entorno do aeroporto.\rIII. Razões de decidir\r5. O\n Ministério Público, como instituição nacional una e indivisível,\n detém legitimidade ativa para ajuizar ações voltadas à tutela de\n direitos e interesses relacionados ao meio ambiente, inclusive em\n litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e\n dos Estados, não sendo possível afastar, no caso concreto, a\n legitimidade do Ministério Público Federal para a defesa conjunta\n dos interesses ambientais e da segurança aeroportuária.\r6. A\n competência da Justiça Federal se firma nos termos do art. 109, I,\n da Constituição Federal, uma vez que a ação civil pública tem por\n escopo a proteção da segurança e da infraestrutura aeroportuária,\n serviço de competência da União (art. 21, XII, \"c\", da CF), afetados\n por dano ambiental decorrente da deposição irregular de lixo na Área\n de Segurança Aeroportuária, configurando interesse jurídico direto\n da União.\r7. Os pedidos de indenização por danos materiais\n ambientais e por danos morais coletivos possuem identidade de causa\n de pedir, pois ambos se fundamentam na mesma situação fática de dano\n ambiental em Área de Segurança Aeroportuária que teria colocado em\n risco a segurança das operações aeroviárias, o que impõe o\n julgamento conjunto dos pedidos perante a Justiça Federal.\r8. O dano\n moral coletivo protege valores imateriais da coletividade e exige\n demonstração de lesão relevante a valores jurídicos fundamentais,\n não se presumindo automaticamente a partir de qualquer conduta\n ilícita; por isso, é necessário que a conduta antijurídica afete, de\n forma grave e intolerável, interesses coletivos\n extrapatrimoniais.\r9. À luz das premissas fáticas fixadas pelo\n Tribunal de origem, que afastou a existência de prova concreta de\n ameaça efetiva à segurança de voo e de temor coletivo, reconhecendo\n apenas a probabilidade de associação de incidentes envolvendo\n colisão de aviões com pássaros aos lixões, não se configura, no caso\n concreto, dano moral coletivo, por ausência de demonstração de lesão\n grave e intolerável aos valores imateriais da coletividade.\r10. A\n ilicitude da instalação de lixões em Área de Segurança\n Aeroportuária, por si só, não basta para ensejar condenação por dano\n moral coletivo quando não comprovado que tal prática ocasionou real\n ofensa à navegação aérea ou abalo significativo à dignidade social\n da coletividade interessada, devendo ser afastada a condenação por\n danos morais coletivos.\rIV. Dispositivo\r11. Resultado do Julgamento:\n Agravo interno parcialmente provido para (a) reconhecer a\n legitimidade ativa do Ministério Público Federal e a competência da\n Justiça Federal quanto ao pedido de indenização por dano material\n ambiental, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem\n para prosseguimento do julgamento dessa questão; e (b) afastar a\n condenação por dano moral coletivo.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260325", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,\n Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com\n a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "954462", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2102408", "numeroRegistro" : "202303755830", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:30/03/2026", "ementa" : "DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM CONJUNTO PELOS MINISTÉRIOS\n PÚBLICOS FEDERAL E DO ESTADO DO SERGIPE. ÁREA DE SEGURANÇA\n AEROPORTUÁRIA. LIXÕES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR\n DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO SOLO, AOS RECURSOS HÍDRICOS E DEMAIS\n CORPOS D\"ÁGUA SUPREFICIAIS E SUBTERRÂNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO\n MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÕES\n PRELIMINARES. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. DANO\n MORAL COLETIVO. INSEGURANÇA PSICOLÓGICA DOS USUÁRIOS E TRIPULANTES\n DO SISTEMA DE TRÁFEGO AÉREO E MORADORES DA CIRCUNVIZINHANÇA DO\n AEROPORTO. QUESTÃO DE MÉRITO APRECIADA. SÚM. 456/STF. AGRAVO INTERNO\n PARCIALMENTE PROVIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo interno interposto\n contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do\n Ministério Público Federal para restabelecer sentença\n condenatória.\r2. A sentença julgou parcialmente procedente ação\n civil pública para condenar: a) os Municípios de Aracaju, São\n Cristóvão, Nossa Senhora do Socorro, a EMSURB, a empresa Torre, a\n ADEMA e o IBAMA, ao pagamento de indenização pelos danos materiais\n causados ao solo, aos recursos hídricos e demais corpos d\"água\n superficiais e subterrâneos, em virtude da deposição irregular de\n lixo nas áreas objeto desta ação, remmetendo sua quantificação à\n liquidação por artigo; b) os Municípios de Aracaju, São Cristóvão e\n Nossa Senhora do Socorro e a Empresa Torre Empreendimentos,\n individualmente, ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e a\n EMSURB, a ADEMA e o IBAMA, também individualmente, ao pagamento de\n R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) de indenização pelos danos morais\n reconhecidos em razão do temor coletivo em relação à segurança das\n operações aeroviárias do Aeroporto Santa Maria.\r3. O Tribunal de\n origem reformou o decisum para julgar: a) extinta, sem resolução de\n mérito, por ilegitimidade dos Ministérios Públicos autores a parte\n da demanda relativa à condenação dos réus em indenização por danos\n materiais causados ao solo, aos recursos hídricos e demais corpos\n d\"água superficiais e subterrâneos, que eventualmente não pudessem\n vir a ser restaurados, das áreas atingidas pelas \"lixeiras\n clandestinas\"; b) improcedente a lide na parte relativa à condenação\n de danos morais coletivos em face do alegado temor coletivo em\n relação à segurança das operações aeroviárias do Aeroporto Santa\n Maria.\rII. Questão em discussão\r4. Há duas questões em discussão:\n(i) definir se, afastadas pelo Superior Tribunal de Justiça as\n preliminares de ilegitimidade ativa do Ministério Público e de\n incompetência da Justiça Federal quanto ao pedido de indenização por\n danos materiais ambientais, os autos devem retornar ao Tribunal de\n origem para julgamento do mérito; e (ii) definir se o mesmo\n raciocínio se aplica ao pedido de indenização por danos morais\n coletivos, considerando que já foi apreciado o mérito pelo Tribunal\n de origem.\rIII. Razões de decidir\r5. Ao reconhecer a legitimidade\n ativa do Ministério Público e a competência da Justiça Federal para\n examinar o pedido de indenização por danos materiais decorrentes da\n deposição irregular de lixo, o Superior Tribunal de Justiça afasta\n questão preliminar processual decidida pelo Tribunal de origem, o\n que impõe o retorno dos autos para que aquela instância aprecie o\n mérito da causa e as demais preliminares de mérito anteriormente\n suscitadas e não examinadas, sob pena de supressão de instância.\r6.\n A lógica do retorno dos autos à origem não alcança o pedido de\n indenização por danos morais coletivos, porque, nesse ponto, houve\n efetivo julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, de modo que,\n conhecido o recurso especial, incide a orientação consagrada na\n Súmula 456 do Supremo Tribunal Federal, que autoriza o Superior\n Tribunal de Justiça a julgar a causa aplicando o direito à\n espécie.\rIV. Dispositivo\r7. Resultado do Julgamento: Agravo interno\n parcialmente provido para, reconhecidas a legitimidade ativa do\n Ministério Público e a competência da Justiça Federal em relação ao\n pedido de indenização por dano material, determinar o retorno dos\n autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento\n especificamente quanto a essa questão, com apreciação das demais\n preliminares de mérito anteriormente arguidas e não apreciadas.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260325", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,\n Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com\n a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "954066", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "1950850", "numeroRegistro" : "202102410078", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:25/03/2026", "ementa" : "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DO\n AUTO DE INFRAÇÃO E CABIMENTO DO PROTOCOLO ICM N. 19/1985.\n NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 142 E 144 DO CTN E 4º DA LC N. 87/1996.\n AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ.\n AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,\n DESPROVIDO.\r1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas\n pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou\n sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando\n argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das\n decisões judiciais.\r2. Incide a Súmula n. 7/STJ, uma vez que o\n Tribunal de origem consignou estarem presentes todos os requisitos\n do auto de infração, inexistindo prejuízo à defesa, sendo inviável,\n em recurso especial, o reexame de matéria fática para infirmar tal\n conclusão, bem como para aferir o cabimento do Protocolo ICM n.\n19/1985, o que demandaria nova análise do conjunto probatório e do\n cumprimento dos requisitos previstos na referida norma.\r3. Ausente o\n necessário prequestionamento das matérias relativas aos arts. 142 e\n144 do Código Tributário Nacional e 4º da Lei Complementar n.\n87/1996, não apreciadas pelo Tribunal de origem a despeito da\n oposição de embargos de declaração, incide a Súmula n. 211 do\n Superior Tribunal de Justiça: \" i nadmissível recurso especial\n quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos\n declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo\".\r4. Consoante\n a jurisprudência desta Corte, não se verifica incompatibilidade\n entre o afastamento de violação do art. 1.022 do Código de Processo\n Civil e o reconhecimento da ausência de prequestionamento, nos\n termos da Súmula n. 211/STJ, quando as teses suscitadas pela parte\n recorrente não são examinadas pelo Tribunal de origem, que adota\n fundamentos diversos, reputados suficientes para a solução da\n controvérsia.\r5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa\n extensão, desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.\rOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria\n Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AREsp 3093130 SP 2025/0429288-4 Decisão:18/03/2026\n DJEN DATA:25/03/2026" ] }, { "id" : "955774", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2999013", "numeroRegistro" : "202502739323", "siglaClasse" : "AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:22/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FAZENDA\n PÚBLICA. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO, NOTAS\n FISCAIS E NOTAS DE EMPENHO. LIQUIDEZ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\n I - Na origem, cuida-se de execução de título extrajudicial,\n ajuizado pela ora agravante contra o Município de Campos dos\n Goytacazes, embasado no contrato administrativo firmado entre as\n partes, com as devidas notas fiscais e de empenho, e cujo serviço\n prestado fora reconhecido pela municipalidade. O Município opôs\n embargos à execução arguindo a prescrição dos valores relativos aos\n meses de setembro e outubro/2015, a nulidade dos títulos por\n ausência de liquidez e certeza e, subsidiariamente, excesso de\n execução. A sentença julgou os embargos procedentes em parte, apenas\n para declarar a prescrição parcial de duas parcelas do débito\n exequendo. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso do\n Município, reconhecendo a ausência de liquidez do contrato e das\n notas de empenho para a execução, restando prejudicado o apelo da\n empresa.\n II - Da leitura do referido acórdão, que a solução da controvérsia\n não exige reexame do contexto fático-probatório da causa -\n providência realmente vedada, em sede de Recurso Especial, pela\n Súmula 07/STJ -, mas apenas a sua revaloração.\n III - Ao contrário do que afirma o Tribunal de origem, não de hoje,\n o Superior Tribunal de Justiça entende que a nota de empenho\n emitida por agente público constitui o título executivo\n extrajudicial por ser dotada dos requisitos da liquidez, certeza e\n exigibilidade, mormente se acompanhada do contrato e da respectiva\n nota fiscal de fornecimento de produto ou de prestação de serviço.\n Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.109.133/RJ, relator Ministro\n Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de\n10/3/2023; REsp n. 894.726/RJ, relator Ministro Castro Meira,\n Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe de 29/10/2009, e REsp\n704.382/AC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 19/12/2005.\n IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial\n conhecido e provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "954005", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "1797651", "numeroRegistro" : "201900422319", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "AFRÂNIO VILELA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/03/2026", "ementa" : "ADMINISTRATIVO. DISCIPLINAR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.\n AGRAVAMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PENALIDADE SUGERIDA PELA\n COMISSÃO PROCESSANTE. NECESSIDADE DE DEVIDA MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA.\n IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 283/STF. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.\n AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n1. Recurso especial interposto pela União contra acórdão do Tribunal\n Regional Federal da 5ª Região que anulou ato administrativo de\n demissão de servidor público do INCRA/RN, determinando sua\n reintegração ao cargo e o restabelecimento da penalidade de\n suspensão de 60 dias, conforme sugerido pela Comissão do Processo\n Administrativo Disciplinar (PAD). A sentença de procedência foi\n mantida em apelação e remessa necessária, com ajustes nos\n consectários financeiros.\n2. A questão em discussão consiste em saber se o agravamento da\n penalidade de suspensão para demissão, realizado pela autoridade\n administrativa em desacordo com as conclusões da Comissão do PAD,\n foi devidamente motivado e se o controle judicial do ato\n administrativo extrapolou os limites da separação de poderes.\n3. O acórdão recorrido não apresenta vício de fundamentação, tendo\n decidido de forma integral e suficiente a controvérsia, discutindo\n expressamente a insuficiência da motivação administrativa no\n agravamento da pena sugerida pela Comissão do PAD.\n4. A autoridade administrativa pode agravar a penalidade sugerida\n pela Comissão do PAD, conforme o art. 168, parágrafo único, da Lei\n nº 8.112/1990, desde que devidamente motivada. No caso, a origem\n constatou a ausência de motivação suficiente para justificar o\n agravamento da penalidade.\n5. A pretensão recursal da União carece de dialeticidade, ao não\n impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido, o que atrai a\n aplicação da Súmula 283/STF.\n6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,\n desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Afrânio Vilela.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "954070", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "3067009", "numeroRegistro" : "202503779239", "siglaClasse" : "AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:25/03/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SEGUROS POR ASSOCIAÇÃO SEM\n AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA TANTO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE\n INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS\n ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DO DANO\n MORAL COLETIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE E INTOLERÁVEL\n LESÃO À COLETIVIDADE. PRECEDENTES. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA\n DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE\n DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r1. O\n acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas. Ao revés, o\n Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao\n deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o\n dever de fundamentação das decisões judiciais.\r2. A jurisprudência\n do Superior Tribunal de Justiça, fixada no sentido de que \"o dano\n moral coletivo somente se configurará se houver grave ofensa à m\n oralidade pública, objetivamente considerada, causando lesão a\n valores fundamentais da sociedade e transbordando da tolerabilidade.\n A violação aos interesses transindividuais deve ocorrer de maneira\n inescusável e injusta, percebida dentro de uma apreciação\n predominantemente objetiva, de modo a não trivializar, banalizar a\n configuração do aludido dano moral coletivo\" (EREsp n. 1.342.846/RS,\n relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 16/6/2021,\n DJe de 3/8/2021).\r3. O Tribunal de origem concluiu que, na espécie,\n não foram devidamente comprovados os requisitos necessários à\n configuração do dano moral coletivo. A inversão do julgado encontra\n óbice na Súmula n. 7 do STJ.\r4. Agravo conhecido para conhecer\n parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe\n provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.\rOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria\n Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "954006", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2236617", "numeroRegistro" : "202503709591", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "AFRÂNIO VILELA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/03/2026", "ementa" : "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A\n PEDIDO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 8.112/1990.\n DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1.\n Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a possibilidade de\n remoção/redistribuição de servidor pertencente aos quadros\n funcionais da Universidade Federal Rural do Semiárido UFERSA para o\n da UNIFESP, na medida em que o servidor também é empregado da\n Petrobrás e pretende a manutenção dos cargos acumulados.\n2. O caso\n dos autos se amolda ao inciso II, do art. 36, da 8.112/1990 remoção\n a pedido, estando, portanto, sujeito à discricionariedade do\n administrador público (critério da Administração). Outrossim,\n inviável utilização da previsão contida no art. 36, III, a, por não\n se tratar de remoção de cônjuge, a demandar a proteção à família\n prevista no art. 226 da Constituição.\n3. Recurso especial\n desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza\n de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos\n votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr.\n Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO A PEDIDO - DISCRICIONARIEDADE DA\n ADMINISTRAÇÃO)\n STJ - <>-BA, <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\n UNIÃO\n ART:00036 INC:00002 INC:00003" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "954018", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2770210", "numeroRegistro" : "202403905640", "siglaClasse" : "EDcl no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:07/04/2026", "ementa" : "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DA VERBA\n HONORÁRIA. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO COM OBSERVAÇÃO À GRATUIDADE DE\n JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.\n1. Na hipótese dos autos, a decisão embargada consignou: \"sem\n honorários recursais, pois ausente condenação em verba de\n sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas\n instâncias ordinárias\", o que não se coaduna com os elementos dos\n autos, que registram condenação em honorários sucumbenciais na\n sentença e majoração em sede recursal na origem, nos termos do art.\n85 do CPC.\n2. Cumpre, pois, integrar o julgado para, na forma do art. 85, § 11,\n do CPC, fixar honorários recursais nesta instância, majorando os\n honorários anteriormente arbitrados, observado o disposto nos §§ 2º\n e 3º do art. 85 e a suspensão de exigibilidade decorrente da\n gratuidade (art. 98, § 3º, do CPC).\n3. Ante o exposto, mister acolher parcialmente os embargos de\n declaração para integrar a decisão e majorar em 10% (dez por cento)\n o montante dos honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias\n ordinárias, observados os limites e parâmetros do art. 85, §§ 2º e\n11, do CPC, bem como a suspensão de exigibilidade prevista no art.\n98, § 3º, do CPC.\n4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260325", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por\n unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "954019", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2850496", "numeroRegistro" : "202500372884", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:07/04/2026", "ementa" : "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP.\n PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA. MOMENTO DO SAQUE. CONTROVÉRSIA\n DECIDIDA SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1387/STJ).\n JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.\n ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL PREJUDICADA, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS\n AO TRIBUNAL DE ORIGEM.\n1. A matéria trazida no recurso especial inadmitido pelo Tribunal de\n origem, qual seja, data inicial de prescrição relacionada à conta\n PASEP foi decidida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de\n Justiça (REsp n. 2214879/PE e 2214864/PE), Tema n. 1387, sob a\n sistemática dos recursos repetitivos desta Corte Superior (\"O saque\n integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão\n de reparação por falha na prestação do serviço, por saques\n indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos\n rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP\" ).\n2. Somente depois de realizado o juízo de conformação pela Corte de\n origem - que representa o exaurimento da instância ordinária -, é\n que, se for o caso, o recurso especial deverá ser encaminhado para\n esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões\n jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo\n pronunciamento do Tribunal a quo.\n3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para\n tornar sem efeito o acórdão embargado (fls. 273-276) e a decisão que\n não conheceu do agravo em recurso especial; julgar prejudicado o\n agravo em recurso especial; e determinar a devolução dos autos ao\n Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja\n oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n.\n1387/STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260325", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "954069", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "3069235", "numeroRegistro" : "202503899722", "siglaClasse" : "AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:25/03/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n POLICIAL MILITAR ESTADUAL. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. VIOLAÇÃO DOS\n ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS\n FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO\n STF. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR ALEGADA\n VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE\n DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r1. O\n Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à\n majoração da jornada de trabalho e aos reflexos nos vencimentos, no\n julgamento da apelação e dos embargos de declaração. Portanto,\n inexiste omissão, razão pela qual não há de se falar em ofensa ao\n art. 1.022 do Código de Processo Civil.\r2. As razões do recurso\n especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os\n seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da\n controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.\r3. Não\n é cabível a interposição de recurso especial por violação de\n princípios, pois não se enquadram no conceito de lei federal\n constante do art. 105, inciso III, da Constituição da República.\r4.\n Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e,\n nessa extensão, negar-lhe provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.\rOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria\n Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "954270", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "1984567", "numeroRegistro" : "202200371570", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:25/03/2026", "ementa" : "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MORTE DO\n BENEFICIÁRIO. DEPENDENTE HABILITADO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL.\n VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.\n LEVANTAMENTO. RENÚNCIA À HERANÇA . BENS A INVENTARIAR. ABERTURA DE\n INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\n PROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido confirmou a\n sentença que extinguiu o pedido de alvará judicial ajuizado por\n sucessor do segurado falecido, ao condicionar o levantamento de\n depósito bancário, decorrente do recebimento de benefício\n previdenciário, à prévia abertura de inventário.\n2. O recorrente\n insurgiu-se, oportunamente, contra a matéria constante na Lei Geral\n de Previdência Social, e o Tribunal de origem não se manifestou\n especificamente sobre o tema. Tendo em vista que a omissão que\n caracterizou a suscitada violação diz respeito à tema exclusivamente\n de natureza jurídica, não é caso de retorno dos autos para novo\n julgamento dos embargos de declaração, pois está caracterizado o\n prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do Código de\n Processo Civil.\n3. \"A Lei n. 6.858/80, ao pretender simplificar o\n procedimento de levantamento de pequenos valores não recebidos em\n vida pelo titular do direito, aplica-se estritamente a hipóteses em\n que atendidos dois pressupostos: (a) condição de dependente inscrito\n junto à previdência; (b) inexistência de outros bens a serem\n inventariados\" (REsp n. 1.537.010/RJ, relator Ministro Paulo de\n Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de\n7/2/2017).\n4. Contudo, no âmbito da previdência social, afasta-se o\n art. 2º da Lei n. 6.858/1980, pelo critério da especialidade, de\n modo a ser devido o pagamento de valores não recebidos em vida pelo\n segurado \"aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na\n falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil,\n independentemente de inventário ou arrolamento\", nos termos do art.\n112 da Lei n. 8.213/1991.\n5. Recurso especial parcialmente provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze\n votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr.\n Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n STJ - <>-PE\n(LEVANTAMENTO DE PEQUENOS VALORES - EMPREGADOS FALECIDOS -\n SIMPLIFICAÇÃO)\n STJ - <>-RJ\n(VALOR ACIMA DO QUANTITATIVO LEGAL - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO\n SUCESSÓRIO COMUM)\n STJ - <>-SP, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:006858 ANO:1980\n ART:00002\n(REGULAMENTADA PELO DECRETO 85845/1981)", "LEG:FED DEL:085845 ANO:1981", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01025", "LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n ART:00112" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "954265", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2101665", "numeroRegistro" : "201402498788", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:25/03/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES\n PÚBLICOS FEDERAIS. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO NA\n FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. TEMA N.\n 476 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n 1. \"Há\n preclusão consumativa de uma questão, quando, no curso do processo,\n elas já foram expressamente acolhidas ou afastadas por decisão\n judicial e os recursos cabíveis já foram julgados ou não foram\n interpostos. Nessa situação, esgota-se a prestação jurisdicional\n sobre a questão decidida, sendo vedado ao Juiz, de ofício ou a\n requerimento, reconsiderar ou alterar a sua decisão anterior, salvo\n em hipóteses excepcionais previstas em lei\" (REsp n. 2.022.953/PR,\n relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n 7/3/2023, DJe de 10/3/2023).\n 2. A Primeira Seção do STJ, no\n julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos, firmou o\n entendimento de que: \"Nos embargos à execução, a compensação só pode\n ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se\n a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado\n no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa\n julgada\" (REsp n. 1.235.513/AL, relator Ministro Castro Meira,\n Primeira Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 20/8/2012).\n 3. Recurso\n Especial parcialmente conhecido e desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria\n Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.\n Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"Cumpre ressaltar, por oportuno, que, não obstante a tese tenha\n sido firmada com base no art. 741, inciso VI, CPC/1973, a razão de\n decidir deve ser aplicada ao caso aqui em análise, visto que o art.\n 535, inciso VI, CPC/2015 é uma reprodução quase fiel do anterior\n Código Processual Civil, e, sobretudo, o conteúdo da norma está\n relacionado à alegação de compensação ao cumprimento de sentença que\n reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa em\n face da Fazenda Pública.\n Cita-se a jurisprudência recente desta Corte Superior\n empregando o entendimento consolidado no Tema n. 476 do STJ para\n reconhecer a adoção de tal posicionamento às execuções individuais\n de títulos decorrentes de ação coletiva: [...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "954276", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2201349", "numeroRegistro" : "202500767288", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:25/03/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE\n ADMINISTRATIVA. DISPENSA/INEXIGIBILIDADE INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART.\n10, CAPUT E INCISO VIII, DA LEI N. 8.429/1992. LEI N. 14.230/2021.\n TEMA N. 1.199/STF. PONTO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART.\n1.022, INCISOS I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.\n FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA).\n INCOMPATIBILIDADE COM A ATUAL REDAÇÃO DA LIA. NECESSIDADE DE\n DEMONSTRAÇÃO DE DANO EFETIVO E DE DOLO ESPECÍFICO. ACÓRDÃO RECORRIDO\n EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO\n ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1.\n Não conhecido o recurso especial no ponto relativo à aplicação\n retroativa da Lei n. 14.230/2021, por incidência do Tema n. 1.199 do\n Supremo Tribunal Federal.\n2. Inexiste violação do art. 1.022, inciso\n I e II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem\n enfrenta as questões necessárias ao deslinde da controvérsia e\n apresenta fundamentação suficiente, sendo desnecessária a análise\n individualizada de todos os argumentos das partes. Precedentes:\n AgInt nos EDcl no REsp 2.124.369/RJ; AgInt no AREsp 2.448.701/SP;\n AgInt no REsp 2.018.125/SC; REsp 1.713.637/RO.\n3. A exigência de\n dano efetivo ao erário e de dolo específico para a configuração dos\n atos do art. 10, inciso VIII, da Lei n. 8.429/1992, na redação dada\n pela Lei n. 14.230/2021 e em consonância com o Tema n. 1.199/STF,\n afasta a possibilidade de condenação fundada em dano presumido (in\n re ipsa) e em dolo genérico. Precedentes: REsp 2.141.282/MG; AREsp\n2.102.066/SP; AgInt no REsp 2.065.616/SP; EREsp 1.288.585/RJ e AgInt\n no AREsp 2.035.931/MG.\n4. A revisão das conclusões das instâncias\n ordinárias quanto à ausência de dolo e de prejuízo efetivo ao erário\n demanda reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em\n recurso especial (Súmula n. 7/STJ). Precedente: AgInt no REsp\n1.761.378/PR.\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa\n extensão, desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria\n Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.\n Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO - DANO PRESUMIDO - DOLO GENÉRICO)\n STJ - <>-MG, <>-RJ,\n <>-MG, <>-SP,\n <>-SP\n(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO - PREJUÍZO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:014230 ANO:2021", "LEG:FED LEI:008429 ANO:1992\n***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\n ART:00010 INC:00008\n(ART. 10, VIII, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021)", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "954263", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "1549299", "numeroRegistro" : "201501988994", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:26/03/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO) NO\n RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.\n SALÁRIO-MATERNIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO\n CPC. TEMA N. 72 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA.\n ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\r1. Retorno dos\n autos ao Colegiado para juízo de retratação, nos termos do art.\n1.040, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do\n julgamento do Tema n. 72/STF.\r2. A discussão envolvendo a incidência\n de contribuição previdenciária sobre férias gozadas não se confunde\n com aquela objeto do Tema n. 985/STF, que trata especificamente do\n terço constitucional de férias. Desse modo, sobre o tema das férias\n gozadas, não há que se falar em juízo de retratação.\r3. O agravo\n regimental do contribuinte não impugnou o capítulo da decisão\n referente ao salário-maternidade, matéria que foi objeto de\n irresignação unicamente pelo Ministério Público Federal.\r4. O\n Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 576.967/PR (Tema n. 72),\n firmou entendimento de que \"é inconstitucional a incidência de\n contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o\n salário-maternidade\".\r5. Agravo regimental do Ministério Público\n Federal provido, em juízo de retratação, a fim de adequar o acórdão\n à tese vinculante fixada no julgamento do Tema n. 72 do STF,\n dando-se parcial provimento ao recurso especial do contribuinte para\n afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o\n salário-maternidade.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260317", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, em juízo de\n retratação, dar provimento ao agravo regimental do Ministério\n Público Federal para dar parcial provimento ao recurso especial do\n contribuinte, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs.\n Ministros Afrânio Vilela, Maria Thereza de Assis Moura e Marco\n Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.\rAusente,\n justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "954472", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2010904", "numeroRegistro" : "202201975982", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "AFRÂNIO VILELA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:31/03/2026", "ementa" : "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ULTRA\n PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO. BOA-FÉ\n OBJETIVA E CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. ARTS. 8º E 322, §2º DO CPC/2015.\n RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão\n do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reconheceu a\n ocorrência de julgamento ultra petita em decisão que ampliou o\n pedido inicial ao incluir o reconhecimento da especialidade do labor\n desenvolvido no período de 1/6 /1976 a 31/05/1979, não mencionado na\n petição inicial, e determinou a exclusão do referido período do\n reconhecimento da especialidade.\n2. A questão em discussão consiste\n em saber se o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido\n no período de 1/6/1976 a 31/05/1979, não mencionado na petição\n inicial, pode ser incluído no pedido inicial por interpretação\n lógico-sistemática e com base na boa-fé objetiva, conforme os arts.\n8º e 322, §2º, do CPC/2015.\n3. O reconhecimento da especialidade do\n labor no período de 01/06/1976 a 31/05/1979 configura julgamento\n ultra petita, pois o referido período não foi mencionado na petição\n inicial, seja nos fatos, nos fundamentos ou no pedido.\n4. A inclusão\n de período contributivo especial durante a tramitação processual,\n sem aditamento da petição inicial e sem observância dos deveres de\n lealdade e transparência, prejudica o contraditório e a ampla\n defesa, violando os princípios da boa-fé objetiva e da\n congruência.\n5. Recurso não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260325", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Francisco\n Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e\n Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o\n julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "954524", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2200952", "numeroRegistro" : "202500733070", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:14/04/2026", "ementa" : "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE\n SOMENTE HOMOLOGA OS CÁLCULOS. DÚVIDA SOBRE O RECURSO CABÍVEL.\n JURISPRUDÊNCIA QUE AINDA NÃO ESTÁ PACIFICADA, DIANTE DAS\n PARTICULARIDADES DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO, NA ESPÉCIE.\n PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICABILIDADE. RECURSO\n PROVIDO, QUANTO AO PONTO.\n I. Na origem, o processo versa sobre liquidação de sentença que\n condenara a União a indenizar os recorridos em decorrência dos\n prejuízos por eles sofridos pela fixação dos preços do açúcar e do\n álcool em valores inferiores ao custo de produção apurado pela\n Fundação Getúlio Vargas - FGV, no período de março de 1985 a outubro\n de 1989, prevalecendo nos períodos de congelamento o preço\n praticado no dia anterior ao de sua vigência.\n II. À luz do que decidido pelo acórdão recorrido, cumpre asseverar\n que, ao contrário do que ora se sustenta, não houve violação aos\n arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, pois a prestação\n jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que\n os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em\n sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de\n modo completo, todas as questões necessárias à solução da\n controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da\n pretendida.\n III. Quanto ao cerne do inconformismo, no caso dos autos, os\n cálculos se fundaram na atualização dos valores contidos no laudo\n pericial produzido na fase de conhecimento. Em seguida, a UNIÃO opôs\n embargos à execução, alegando, dentre outros pontos, a\n inexigibilidade do título judicial, em virtude da necessidade de\n liquidação do julgado para a definição do quantum debeatur. Contra a\n decisão que, ao reconsiderar decisão anterior proferida nos\n embargos à execução, pautando-se na existência de erro material,\n limitou-se a homologar o laudo apresentado pelo perito, a UNIÃO\n interpôs agravo de instrumento.\n IV. O recurso especial devolve a este Superior Tribunal de Justiça\n controvérsia objetiva, consistente na aferição do acerto do Tribunal\n de origem sobre o juízo de admissibilidade de agravo de\n instrumento, interposto contra decisão que somente homologa os\n cálculos no âmbito de cumprimento de sentença, com afastamento do\n princípio da fungibilidade recursal.\n V. Na hipótese, aplicando-se o direito à espécie, observa-se o\n preenchimento de todos os requisitos fixados pela Corte Especial\n para a incidência da fungibilidade recursal, quais sejam: existência\n de dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, inclusive em\n âmbito jurisprudencial; ausência de erro grosseiro na escolha da\n peça recursal diante do dissenso pretoriano; e observância do prazo\n do recurso cabível, até mesmo porque ambos - apelação e agravo de\n Instrumento - possuem prazo de 15 (quinze) dias para a sua\n interposição. Nesse sentido: REsp n. 2.146.311/BA, relator Ministro\n João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025 , DJEN de\n 28/3/2025; EAREsp n. 871.145/SP, relator Ministro Raul Araújo,\n Corte Especial, julgado em 16/2/2022, DJe de 25/2/2022.\n VI. Recurso especial conhecido e provido, tão somente para\n determinar que o Tribunal de origem, aplicando o princípio da\n fungibilidade recursal, realize novo julgamento do recurso\n interposto pela União, como entender de direito.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260407", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao\n recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\n A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Srs. Ministros\n Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela\n votaram com o Sr. Ministro Relator", "jurisprudenciaCitada" : "(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)\n STJ - <>-BA, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00203 PAR:00001 PAR:00002 ART:01009 ART:01015\n PAR:ÚNICO", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000118" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "954525", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2256873", "numeroRegistro" : "202403492067", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:14/04/2026", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO\n CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM RECLAMAÇÃO. ANGULARIZAÇÃO\n DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS\n DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.\n CABIMENTO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1. \"Não há falar em omissão quando a decisão está clara e\n suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a\n controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os\n argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação\n satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da\n controvérsia em exame\" (AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.133.201/RS,\n relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, STJ, julgado em\n 26/06/2023, DJEN 28/06/2023).\n 2. Após a entrada em vigor do CPC/2015, a matéria foi enfrentada\n pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 2023, no julgamento\n dos ED-AgR-Rcl nº 56.721/DF, no qual restou fixado, por maioria,\n entendimento no sentido da possibilidade de condenação em honorários\n sucumbenciais em reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015,\n quando presente a angularização, tendo adotado, como fundamento, a\n nova sistemática instituída pelo CPC/2015, em especial o art. 989,\n III, CPC, que prevê a obrigatoriedade de intimação da parte\n beneficiária para apresentar contestação. No mesmo sentido é a\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Rcl n. 48.246/AP,\n relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, STJ, julgado em\n 3/4/2025, DJEN de 9/4/2025; AgInt nos EDcl na Rcl n. 44.707/PR,\n relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, STJ, julgado em\n 12/6/2024, DJEN de 18/6/2024; AgInt nos EDcl na Rcl n. 45.065/PR,\n relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJEN de\n 21/12/2023).\n 3. \"A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência\n originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o\n nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve\n ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas\n pelo CPC/2015. Assim, se o capítulo acessório da sentença,\n referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância\n com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em\n julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do\n dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a\n honorários sucumbenciais é que serão utilizadas\" (EAREsp n.\n 1.255.986/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial,\n STJ, julgado em 20/3/2019, DJEN de 6/5/2019).\n 4. Conforme precedentes deste STJ (EDcl na Rcl n. 33.715/SP, relator\n Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, STJ, julgado em\n 26/6/2019, DJEN 12/8/2019; AgInt nos EDcl nos EDcl na Rcl n.\n 38.981/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, STJ,\n julgado em 12/11/2025, DJEN de 17/11/2025), a aplicação complementar\n dos princípios da sucumbência e da causalidade impõe que a parte\n vencida na reclamação responda pelos honorários apenas quando tiver\n contribuído para a necessidade de sua propositura. Na espécie, o\n acórdão de origem, exarado após a entrada em vigor do CPC/2015,\n evidencia que a decisão reclamada, que determinou a paralisação de\n registros imobiliários por ausência de recolhimento de ITBI, foi\n proferida em atendimento a pedido do município, beneficiário da\n decisão, e contrariou acórdão anterior do Tribunal de Justiça,\n transitado em julgado, que havia suspendido a exigibilidade do\n tributo, de modo que o ente municipal deu causa ao ajuizamento da\n reclamação. Assim, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para\n condenar o município reclamado ao pagamento de honorários\n sucumbenciais.\n 5. A fixação, por equidade, do quantum dos honorários advocatícios\n sucumbenciais, levando em conta as previsões do art. 85, §§ 2º e 8º,\n CPC, caberá ao Tribunal de origem, visto que é o órgão competente\n para reformar a decisão originalmente reclamada.\n 6. Destaca-se que \"na fixação de honorários por apreciação\n equitativa, as tabelas da OAB têm caráter meramente orientador e não\n vinculam o magistrado\" (Segundo AgR na Rcl n. 75.441/MG, relator\n Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, STF, julgado em\n 24/03/2025, DJEN de 30/05/2025), bem como que, nas reclamações, é\n desnecessária a vinculação, quando da estipulação de honorários\n sucumbenciais, entre o mérito e o vulto da ação originária e a\n controvérsia analisada (cf. AgR nos EDcl na Rcl n. 61.177/SP,\n relator Ministro Flávio Dino, Primeira Turma, STF, julgado em\n 19/08/2024, DJEN de 28/08/2024).\n 7. Recurso especial conhecido e provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260407", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao\n recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00002 PAR:00008" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "954257", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2097826", "numeroRegistro" : "202303264886", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:25/03/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE\n INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FICTA. LEI 11.419/2006, ART.\n5º, §§ 1º, 2º E 3º DO CPC. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. GRATIFICAÇÃO\n DE ATIVIDADE INDUSTRIAL (GAI). ART. 1º DO DECRETO N. 16.282/1994.\n PRETENSÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO DO STF (ADI N. 5609) E SUA MODULAÇÃO DE\n EFEITOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO\n ESPECIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. DEFICIÊNCIA NA\n FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n1.\n No presente caso, o transcurso do prazo de leitura se deu em\n25/03/2023. Nos termos do §2º do art. 5º da Lei n. Lei n.\n11.419/2006, considerada realizada a intimação no primeiro dia útil\n seguinte, ou seja, dia 27/03/2023, o prazo de 15 (quinze) dias\n úteis, contado em dobro, se iniciou efetivamente em 28/03/2023,\n tendo se encerrado em 12/05/2023. O recurso especial foi protocolado\n em 12/05/2023, dentro, portanto, do prazo leg al.\n2. A insurgência\n funda-se na declaração de inconstitucionalidade do art. 1º do\n Decreto estadual n. 16.282/1994, no âmbito da ADI n. 5609 e na\n modulação de seus efeitos pelo Supremo Tribunal Federal. A pretensão\n demanda interpretação e aplicação de decisão proferida em sede de\n controle concentrado, o que revela enfoque eminentemente\n constitucional, inviável em recurso especial, sob pena de usurpação\n da competência do STF.\n3. O art. 505, inciso I, do Código de\n Processo Civil não possui comando normativo capaz de amparar a tese\n nele fundamentada - de que seria aplicável a modulação de efeitos da\n ADI n. 5.609 no caso concreto -, que está dissociada de seu\n conteúdo, o que caracteriza a ausência de delimitação da\n controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF.\n4.\n Recurso especial não conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze\n votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr.\n Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRAZO RECURSAL - FALHA NA INFORMAÇÃO DO TRIBUNAL - COMPROVAÇÃO DA\n TEMPESTIVIDADE)\n STJ - <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011419 ANO:2006\n***** LPE-06 LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO\n ART:00005 PAR:00002 PAR:00003" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "954273", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2181542", "numeroRegistro" : "202404257833", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:26/03/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE\n ADMINISTRATIVA. ART. 17, § 16, DA LEI N. 8.429/1992 (REDAÇÃO PELA\n LEI N. 14.230/2021). ALCANCE DA EXPRESSÃO \"A QUALQUER MOMENTO\".\n INEXIGIBILIDADE DE PEDIDO PRÉVIO DE CONVERSÃO. TEMAS N. 1199 (STF) E\n1089 (STJ). ACÓRDÃO QUE AFASTOU A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR\n AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM\n AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO\n DE INSTÂNCIA. RETORNO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA VERIFICAÇÃO DOS\n REQUISITOS LEGAIS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. O art.\n17, § 16, da LIA dispõe: \" a qualquer momento, se o magistrado\n identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades\n administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os\n requisitos para a imposição das sanções ( ) poderá, em decisão\n motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação\n civil pública, regulada pela Lei 7.347/1985\", sendo certo que do\n decisum de conversão cabe agravo de instrumento (§ 17). A\n interpretação restritiva que limita a conversão à fase anterior à\n sentença contraria o alcance normativo da expressão \"a qualquer\n momento\" e a ratio do dispositivo, notadamente quando, na instância\n recursal se afasta a configuração de improbidade porém subsistem\n elementos para o prosseguimento da pretensão reparatória.\n2. A\n conversão da ação de improbidade em ação civil pública, quando\n verificada a existência de ilegalidades ou de irregularidades\n administrativas atende aos princípios da moralidade administrativa,\n da economia processual, da instrumentalidade das formas e às\n garantias de efetividade e razoável duração do processo.\n3. O\n Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido da\n viabilidade de conversão ou prosseguimento para ressarcimento ao\n erário, mesmo afastadas as sanções da LIA, em linha com o Tema n.\n1089: \" n a ação civil pública por ato de improbidade administrativa\n é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento\n do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais\n sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92\". Precedentes: EDcl no\n AgInt no AREsp 1.595.416/MG, Segunda Turma, DJe 17/11/2025; EDcl no\n AgInt nos EREsp 1.818.514/SP, Primeira Seção, DJe 12/11/2025; REsp\n2.139.420/AM, Segunda Turma, DJe 22/10/2025.\n4. Em observância ao\n contraditório, ao devido processo legal e à vedação de supressão de\n instância, a verificação dos requisitos do art. 17, § 16, da LIA,\n incluindo eventual análise de prescrição e adequação da pretensão\n reparatória, deve ser realizada pelo juízo de primeiro grau.\n5.\n Recurso especial parcialmente provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260310", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, dar parcial\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria\n Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.Ausente,\n ocasionalmente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.", "jurisprudenciaCitada" : "(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVERSÃO EM AÇÃO CIVIL\n PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - REQUISITOS)\n STJ - <>-MG,\n <>-SP,\n <>-AM", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:007347 ANO:1985\n***** LACP-85 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA", "LEG:FED LEI:008429 ANO:1992\n***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\n ART:00012 ART:00017 PAR:00016 PAR:00017" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "954544", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2256751", "numeroRegistro" : "202600361542", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:07/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.\n PRESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NÃO\n OCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL\n DE JUSTIÇA. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE.\n RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n1. A respeito da prescrição ordinária, o art. 174 do Código\n Tributário Nacional dispõe que \"a ação para a cobrança do crédito\n tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua\n constituição definitiva\" e seu parágrafo único, inciso I, estabelece\n que \"a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a\n citação em execução fiscal\".\n2. No que se refere à prescrição intercorrente, a Primeira Seção do\n Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema n. 179 do STJ,\n definiu tese, segundo a qual o reconhecimento da prescrição\n intercorrente está condicionado à inércia da parte exequente, que\n não se verifica quando a paralisação do processo executivo fiscal\n decorrer de culpa do Poder Judiciário.\n3. No caso dos autos, considerados os teores das razões recursais e\n do acórdão recorrido, nota-se a Súmula n. 7 do STJ como óbice ao\n conhecimento do recurso, pois o delineamento fático-descrito pelo\n órgão julgador a quo não revela a ocorrência de prescrição ordinária\n nem de prescrição intercorrente.\n4. Recurso especial não conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260325", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-GO,\n <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "954551", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "3105242", "numeroRegistro" : "202504457396", "siglaClasse" : "AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:07/04/2026", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. IRREGULARIDADES FORMAIS NO\n PPP. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. FUNDAMENTO AUTÔNOMO\n NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS\n N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO\n RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n1. Na origem, ação ordinária do segurado fundada na comprovação\n documental de que o autor laborou, de modo habitual e permanente,\n exposto a agentes nocivos, na empresa NUCLEP, por período superior a\n25 anos - totalizando 28 anos, 06 meses e 16 dias -, mediante PPP,\n CNIS, CTPS e LTCAT, apesar do indeferimento administrativo em\n11/07/2019 sob a justificativa de não enquadramento do PPP, julgada\n parcialmente procedente para reconhecer alguns períodos como labor\n especial e a aposentadoria especial.\n2. O Tribunal Regional deu provimento à apelação da parte autora\n para reconhecer, com base no Perfil Profissiográfico Previdenciário\n(PPP), a especialidade do período de 25/01/1991 a 24/05/2017, em\n razão da exposição a ruído de 92 dB.\n3. Hipótese em que, ao contrário da tese defendida pela parte ora\n recorrente de afronta ao art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem\n asseverou que o PPP da NUCLEP atesta a exposição do autor a ruído\n insalubre em diversos cargos, e a jurisprudência firmou entendimento\n de que a falta de indicação do responsável técnico em alguns\n períodos não invalida o documento, desde que mantidas as mesmas\n condições de trabalho, presumindo-se verdadeiras as informações\n prestadas pela empresa. Assim, eventuais irregularidades formais não\n podem prejudicar o trabalhador, cabendo ao empregador e ao poder\n público a fiscalização.\n4. No caso, o acórdão impugando ao reconhecer, com base no Perfil\n Profissiográfico Previdenciário (PPP), a especialidade do período\n pleiteado, em razão da exposição a ruído de 92 dB, baseou-se em\n fundamento suficiente, por si só, para manter julgado. As razões\n recursais delineadas no especial estão dissociadas das premissas\n utilizadas no aresto impugnado, por ausência de impugnação\n específica das considerações da referida decisão, e não houve a\n impugnação de fundamento autônomo disposto no julgado recorrido.\n Incidência dos óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF.\n5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\n e, nessa extensão, negar-lhe provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260325", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956054", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "3115819", "numeroRegistro" : "202504584174", "siglaClasse" : "AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE\n EXTINGUE A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUNS EXEQUENTES. NATUREZA\n JURÍDICA DO PRONUNCIAMENTO. RECURSO CABÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA\n QUANDO HÁ EXTINÇÃO PARCIAL SUBJETIVA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO.\n AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015 DO CPC). ERRO GROSSEIRO. AGRAVO\n CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA\n EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.\n1. Na origem, o Juízo da 12ª Vara Federal de Salvador/BA julgou\n parcialmente procedentes os embargos à execução, opostos pela União,\n para extinguir a execução em relação aos substituídos vinculados à\n Administração Indireta. O Tribunal de origem deu provimento ao apelo\n do Sindicato para reconhecer a legitimidade da União e afastar a\n extinção do processo.\n2. Hipótese em que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do Código\n de Processo Civil quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma\n fundamentada, a controvérsia submetida, sendo insuficiente o\n inconformismo da parte para caracterizar negativa de prestação\n jurisdicional.\n3. Conforme o art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil, o\n pronunciamento que extingue a execução possui natureza de sentença,\n sendo cabível apelação (art. 1.009, CPC). Se o decisum apenas\n rejeita ou acolhe parcialmente a impugnação, sem extinguir a fase\n executiva, trata-se de decisão interlocutória, impugnável por agravo\n de instrumento (art. 1.015, CPC).\n4. No caso analisado, houve a extinção parcial subjetiva do\n processo, configurando decisão interlocutória, sujeita a agravo de\n instrumento e, por consequência, a ocorrência de erro grosseiro, sem\n possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.\n5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\n e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\n dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "954542", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2252802", "numeroRegistro" : "202600026343", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:07/04/2026", "ementa" : "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA\n INCIDENTE EM ABONO DE PERMANÊNCIA. TEMA N. 424 DO STJ. MODULAÇÃO DE\n EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFRONTA ORIENTAÇÃO\n DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO E PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem modulou efeitos para incidir o imposto de\n renda no abono de permanência apenas a partir de 6/9/2010, em\n orientação diametralmente oposta a dada por esta Corte Superior no\n julgamento do REsp n. 1.192.556/PE. Incidência da Súmula n. 83 do\n STJ para reformar o julgado.\n2. Recurso especial provido para reconhecer a aplicação do\n entendimento firmado no Tema n. 424 do STJ sem modulação temporal de\n efeitos.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260325", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(IMPOSTO DE RENDA - ABONO DE PERMANÊNCIA - MODULAÇÃO TEMPORAL)\n STJ - <>-RJ, <>-DF,\n {{REsp 2252308}},\n <>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 424)", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956140", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2087807", "numeroRegistro" : "202302625695", "siglaClasse" : "EDcl no REsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO\n QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXISTÊNCIA. PARTE VENCEDORA.\n HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS INTEGRALMENTE PELA PARTE VENCIDA.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n1. Na hipótese dos autos, ante o provimento do recurso especial, a\n parte embargante deixou de ser sucumbente. Assim, não pode ser\n mantida a condenação da parte embargante a arcar com os ônus da\n sucumbência. É omissa a decisão embargada ao deixar de dispor sobre\n os ônus da sucumbência, os quais devem ser suportados exclusivamente\n pela parte embargada, de acordo com os parâmetros do art. 85 do\n Código de Processo Civil.\n2. Embargos de declaração acolhidos, para eximir a parte embargante\n da obrigação de arcar com o pagamento de honorários advocatícios e\n para condenar a parte vencida ao pagamento de honorários\n advocatícios sucumbenciais de forma integral. Outrossim, em atenção\n ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os\n honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já\n arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do\n mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "954718", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "3080114", "numeroRegistro" : "202504086661", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:07/04/2026", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 182 DO\n STJ AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO. EXAMES MÉDICOS ELIMINATÓRIOS.\n ENTREGA EXTEMPORÂNEA. EDITAL. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.\n INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E DO ACERVO\n PROBATÓRIO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL PELA ALÍNEA C OBSTADO PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7\n DO STJ NA ALÍNEA A. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO\n RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r1. Na\n origem, a ação ordinária visando anular a eliminação de candidato em\n concurso para Soldado da Polícia Militar de Pernambuco julgada\n improcedente em primeira instância. O Tribunal de Justiça, ao negar\n provimento à apelação, fundamentou que a apresentação extemporânea\n de exame médico descumpriu as cláusulas taxativas do edital, não\n havendo prova de desrespeito às normas do certame ou o tratamento\n não isonômico entre os candidatos.\r2. Impugnada a decisão de\n admissibilidade do recurso especial, deve ser afastada a incidência\n da Súmula n. 182 do STJ.\r3. Não há negativa de prestação\n jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma\n motivada, os pontos relevantes da controvérsia, expondo\n fundamentação suficiente para embasar a conclusão, ainda que\n contrária à pretensão do recorrente.\r4. A pretensão recursal demanda\n reexame de cláusulas editalícias e do conjunto fático-probatório\n para admitir a entrega extemporânea de exame médico eliminatório,\n providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do\n Superior Tribunal de Justiça.\r5. O óbice da Súmula n. 7 do STJ,\n quanto ao conhecimento pela alínea a do art. 105, inciso III, da\n Constituição Federal, impede o exame do dissídio jurisprudencial\n pela alínea c sobre a mesma questão.\r6. Agravo provido para conhecer\n parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe\n provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260325", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.\rOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria\n Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955309", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "78222", "numeroRegistro" : "202600054968", "siglaClasse" : "RMS", "descricaoClasse" : "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:22/04/2026", "ementa" : "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\n CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE\n JANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. VIA JUDICIAL.\n MANDADOS DE SEGURANÇA IMPETRADOS POR TERCEIROS. PONTOS NÃO\n ATRIBUÍDOS A TODOS OS CANDIDATOS. OFENSA AO EDITAL DO CERTAME.\n INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Incabível a extensão dos pontos ao recorrente, relativos às\n questões anuladas pela via judicial por meio de mandados de\n segurança individuais impetrados por terceiros, nos termos das\n jurisprudência desta Corte.\n2. Recurso não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - CONCURSO PÚBLICO - ALCANCE DOS\n EFEITOS DA COISA JULGADA)\n STJ - <>-ES, {{RMS 74321}}\n(CONCURSO PÚBLICO - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE DE\n QUESTÃO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA)\n STJ - <>-RS, <>-MS,\n <>-MG, <>-MT,\n <>-ES", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00506" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956050", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "3075917", "numeroRegistro" : "202504031599", "siglaClasse" : "AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n CONCURSO PÚBLICO. TERMO INICIAL. CLÁUSULA DO EDITAL. PRINCÍPIO DA\n ACTIO NATA. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL AQUÉM DOS 120 (CENTO E VINTE) DIAS.\n DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA\n NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Na origem, alega a parte impetrante que foi aprovada nas fases\n objetiva e subjetiva para o cargo de Perito Criminal. Impetrou a\n ação constitucional visando não ser submetida ao teste de aptidão\n física e à avaliação psicológica, ao argumento de que a Lei Estadual\n n. 1.086/2021, na sua redação original, não previa tais etapas\n eliminatórias, que só foram incluídas posteriormente pela Lei\n Complementar Estadual n. 1.170/2022. Requereu, ainda, seu\n enquadramento no concurso como Pessoa com Deficiência (PCD) devido a\n sequelas de um tratamento oncológico, solicitando a retificação do\n edital e sua inclusão nas vagas reservadas. Segurança denegada.\n2. O Tribunal de origem declarou a decadência do direito da\n Impetrante, tendo em vista que o tempo decorrido entre a publicação\n do edital (quando houve a ciência das regras editalícias) e a\n impetração do mandado de segurança foi superior aos 120 (cento e\n vinte) dias, excedendo o prazo previstos em lei.\n3. O entendimento consolidado neste Superior Tribunal é no sentido\n de que o prazo prescricional tem seu início a partir do momento em\n que o titular tem ciência inequívoca da violação do seu direito, em\n observância ao princípio da actio nata. Precedentes.\n4. Hipótese em que a Recorrente alega que o ato ilegal é a própria\n cláusula editalícia, da qual tomou ciência quando houve a publicação\n do edital de concurso público, no dia 13/4/2022, termo inicial da\n lesão ao seu direito subjetivo. Logo, esse é termo inaugural para\n aferição do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias (art. 23\n da Lei n. 12.016/2009).\n5. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a impugnação judicial\n da cláusula do edital em relação ao teste de aptidão física e à\n avaliação psicológica ocorreu em 6/1/2023, aquém, portanto, do prazo\n decadencial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "954719", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "3128533", "numeroRegistro" : "202504656619", "siglaClasse" : "AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:10/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. CRÉDITO\n PRESUMIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.\n ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n N. 280/STF.\n I - Na origem, a OI ajuizou ação anulatória de débito fiscal\n proposta para cancelar o Auto de Lançamento n. 8221189, que glosou\n créditos presumidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e\n Serviços (ICMS) apropriados no período de dezembro/2012 a\n setembro/2014, sob fundamento de descumprimento da Nota 5 do art.\n32, do Livro I, do Regulamento do ICMS do Rio Grande do Sul (RICMS),\n em razão de débitos inscritos em dívida ativa não garantidos nas\n modalidades taxativamente previstas no RICMS.\n II - De plano, à luz do que decidido pelo acórdão recorrido, não\n houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, pois a prestação\n jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o\n acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente e de modo completo,\n todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes,\n contudo, solução jurídica diversa da pretendida.\n III - No mais, consoante se depreende do acórdão recorrido, o\n Tribunal de origem, interpretando a legislação local (RICMS/RS), à\n luz das peculiaridades do caso concreto e da natureza jurídica do\n crédito presumido, reconheceu que a situação não equivale à vedação\n à repetição do indébito, sem qualquer violação do art. 165 do CTN,\n mas sim crédito fictício alcançado ao contribuinte em substituição a\n sistemática mais burocrática de estorno de débitos de ICMS.\n IV - Revela-se incabível o recurso especial, porquanto eventual\n violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois\n exigiria um Juízo anterior de norma local: o RICMS/RS, a propósito\n da natureza jurídica, limites e condições relacionados ao crédito\n presumido previsto no art. 32, CXXXVI, do Livro I, do RICMS/RS.\n Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria\n nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n.\n280 da Súmula do STF.\n V - Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\n na parte conhecida, negar-lhe provimento .", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260407", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo\n para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\n A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Srs. Ministros\n Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela\n votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956142", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "1866332", "numeroRegistro" : "202000596898", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE\n SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DO TRÂNSITO EM\n JULGADO E DURANTE O PRAZO RECURSAL. PROCURAÇÃO COM PODERES\n ESPECÍFICOS PARA DESISTIR. TEMA N. 530/STF. DESNECESSIDADE DE\n ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. AFASTAMENTO DOS ÓBICES FORMALMENTE\n OPONÍVEIS (SÚMULAS N. 282, 284 E 283/STF; 126/STJ). PROVIMENTO DO\n AGRAVO INTERNO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO\n MÉRITO (ART. 485, VIII, CPC).\n1. O agravo interno impugnou de forma específica todos os óbices\n aplicados na decisão monocrática, superando as razões de não\n conhecimento.\n2. Controvérsia delimitada quanto à possibilidade de homologação de\n pedido de desistência do mandado de segurança antes do trânsito em\n julgado e dentro do prazo recursal, com outorga de poderes\n específicos ao patrono, premissas fáticas reconhecidas inclusive na\n decisão monocrática de origem.\n3. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de\n repercussão geral (Tema n. 530): \"É lícito ao impetrante desistir da\n ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da\n autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada\n ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos\n necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento,\n mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional,\n não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, §\n4º, do CPC/1973\".\n4. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no\n mesmo sentido: REsp n. 2.108.579/SC, relator Ministro Gurgel de\n Faria, Primeira Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 22/9/2025; DESIS\n nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.419.321/SP, relator\n Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/4/2025,\n DJEN de 30/4/2025; EDcl na PET no REsp n. 2.047.562/RS, relator\n Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe\n de 22/8/2024; PET nos EREsp n. 1.525.939/PR, relator Ministro\n Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de\n3/10/2024; EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.927.868/RS, relator\n Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em\n11/10/2023, DJe de 16/10/2023.\n5. À luz do Tema 530/STF e dos precedentes desta Corte, presentes os\n requisitos formais (pedido tempestivo antes do trânsito em julgado\n e poderes específicos do advogado), impõe-se a homologação da\n desistência e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos\n termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.\n6. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e, nessa\n extensão, dar-lhe provimento, a fim de homologar a desistência do\n mandado de segurança e extinguir o feito sem resolução do mérito\n(art. 485, VIII, do CPC).", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955305", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2881592", "numeroRegistro" : "202500869381", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:22/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE\n EDIFICAÇÃO. MOMENTO DO FATO GERADOR. OMISSÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO\n DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n I - Trata-se de ação ajuizada com o objetivo de anular o lançamento\n de ofício do ITBI promovido pelo Município de Cambé. Sustentou o\n contribuinte, em síntese, que a base de cálculo do tributo\n desconsiderou o valor efetivamente declarado na operação, em afronta\n ao entendimento firmado no Tema n. 1.113/STJ. O Juízo de primeiro\n grau concluiu que o valor declarado não contemplava a edificação\n existente no terreno. O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a\n decisão consignando que houve regular procedimento administrativo,\n com observância do contraditório e da ampla defesa, no qual foram\n consideradas as benfeitorias realizadas no imóvel.\n II - Quanto à aplicação do Tema n. 1.113/STJ, verifica-se que o\n Tribunal a quo afirmou que teria sido instaurado procedimento\n administrativo com o devido processo legal, o que afasta a aplicação\n do referido Tema. Entretanto, analisando de forma percuciente as\n alegações da embargante, verifica-se que devem ser afastados os\n óbices pronunciados no acórdão embargado e novamente analisada a\n alegada violação do art. 1.022 do CPC.\n III - Ao se confrontar o acórdão recorrido com as razões dos\n embargos de declaração, constata-se que o recorrente apontou omissão\n quanto (i) à inexistência de provas da presença de edificação no\n imóvel à época do fato gerador do ITBI e (ii) aos alegados vícios no\n lançamento tributário. Tais questões não foram expressamente\n examinadas pelo Tribunal de origem, caracterizando omissão sobre\n ponto fundamental para o deslinde da controvérsia, qual seja,\n definir se a construção da edificação no imóvel transferido\n aconteceu antes ou após a ocorrência do fato gerador, o que impacta\n fundamentalmente no preço do imóvel para fins de aferir a base de\n cálculo do ITBI.\n IV - Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo\n interno, conhecendo do agravo e dando provimento ao recurso especial\n para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo\n julgamento dos embargos de declaração.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955306", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "74922", "numeroRegistro" : "202403948388", "siglaClasse" : "RMS", "descricaoClasse" : "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:22/04/2026", "ementa" : "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\n SEGURANÇA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS PELO TRIBUNAL DE\n CONTAS ESTADUAL PARA FISCALIZAÇÃO DE REPASSES DE VERBAS PÚBLICAS.\n CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO\n NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE\n APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. TEMA 1.294 DA SISTEMÁTICA DE\n RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. LEI 9.873/1999. APLICAÇÃO RESTRITA À\n ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO COMUM. REGULAMENTAÇÃO\n NACIONAL PELO DECRETO 20.910/1932. INSTAURAÇÃO DOS PROCESSOS\n ADMINISTRATIVOS DE TOMADA DE CONTAS. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA\n PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO.\n ESCORREITA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.294, da sistemática de\n recursos especiais repetitivos, fixou a seguinte tese: \"O Decreto\n20.910/1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo\n ser utilizado como referência normativa para o seu reconhecimento\n em processos administrativos estaduais e municipais, ainda que por\n analogia\".\n2. A Lei Federal nº 9.873/1999, que regula o instituto da prescrição\n intercorrente, tem aplicação restrita à Administração Pública\n Federal, não se estendendo a estados e municípios.\n3. No caso sob exame, diante da inexistência de previsão legislativa\n estadual sobre o tema da prescrição - circunstância expressamente\n registrada no acórdão recorrido -, deve a prescrição comum ser\n disciplinada pela regra do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, norma\n de caráter geral e alcance nacional.\n4. Quando o Tribunal de Contas inicia processo administrativo para\n controle externo das contas públicas, a instauração é causa de\n interrupção do prazo prescricional que corre contra ele, pois é fato\n que inaugura seu agir, consubstanciado num ato inequívoco de\n fiscalização. Nos moldes do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932,\n combinado com seu parágrafo único, a instauração de processo\n administrativo de tomada de contas para o estudo e apuração de\n eventual dano ao erário é causa que interrompe a prescrição.\n5. Na hipótese, não se configurou a prescrição da pretensão punitiva\n e nem a prescrição da pretensão ressarcitória.\n6. Recurso ordinário a que se nega provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955308", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "78220", "numeroRegistro" : "202600040160", "siglaClasse" : "RMS", "descricaoClasse" : "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:22/04/2026", "ementa" : "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\n CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE\n JANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. VIA JUDICIAL.\n MANDADOS DE SEGURANÇA IMPETRADOS POR TERCEIROS. PONTOS NÃO\n ATRIBUÍDOS A TODOS OS CANDIDATOS. OFENSA AO EDITAL DO CERTAME.\n INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Incabível a extensão dos pontos ao recorrente, relativos às\n questões anuladas pela via judicial por meio de mandados de\n segurança individuais impetrados por terceiros, nos termos das\n jurisprudência desta Corte.\n2. Recurso não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - CONCURSO PÚBLICO - ALCANCE DOS\n EFEITOS DA COISA JULGADA)\n STJ - <>-ES, {{RMS 74321}}\n(CONCURSO PÚBLICO - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE DE\n QUESTÃO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA)\n STJ - <>-RS, <>-MS,\n <>-MG, <>-MT,\n <>-ES", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00506" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955310", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "78256", "numeroRegistro" : "202600084505", "siglaClasse" : "RMS", "descricaoClasse" : "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:22/04/2026", "ementa" : "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\n CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE\n JANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. VIA JUDICIAL.\n MANDADOS DE SEGURANÇA IMPETRADOS POR TERCEIROS. PONTOS NÃO\n ATRIBUÍDOS A TODOS OS CANDIDATOS. OFENSA AO EDITAL DO CERTAME.\n INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Incabível a extensão dos pontos ao recorrente, relativos às\n questões anuladas pela via judicial por meio de mandados de\n segurança individuais impetrados por terceiros, nos termos das\n jurisprudência desta Corte.\n2. Recurso não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955311", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "78351", "numeroRegistro" : "202600331261", "siglaClasse" : "RMS", "descricaoClasse" : "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:22/04/2026", "ementa" : "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\n CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE\n JANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. VIA JUDICIAL.\n MANDADOS DE SEGURANÇA IMPETRADOS POR TERCEIROS. PONTOS NÃO\n ATRIBUÍDOS A TODOS OS CANDIDATOS. OFENSA AO EDITAL DO CERTAME.\n INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Incabível a extensão dos pontos ao recorrente, relativos às\n questões anuladas pela via judicial por meio de mandados de\n segurança individuais impetrados por terceiros, nos termos das\n jurisprudência desta Corte.\n2. Recurso não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955312", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "78526", "numeroRegistro" : "202600667855", "siglaClasse" : "RMS", "descricaoClasse" : "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:22/04/2026", "ementa" : "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\n CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE\n JANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. VIA JUDICIAL.\n MANDADOS DE SEGURANÇA IMPETRADOS POR TERCEIROS. PONTOS NÃO\n ATRIBUÍDOS A TODOS OS CANDIDATOS. OFENSA AO EDITAL DO CERTAME.\n INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Incabível a extensão dos pontos ao recorrente, relativos às\n questões anuladas pela via judicial por meio de mandados de\n segurança individuais impetrados por terceiros, nos termos das\n jurisprudência desta Corte.\n2. Recurso não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. 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RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO,\n DESPROVIDO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria\n Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.\n Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(REBATE, UM A UM, DOS QUESTIONAMENTOS DA PARTE - MOTIVAÇÃO\n SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-SC\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO)\n STJ - <>-PR,\n <>-RJ\n(CORREÇÃO MONETÁRIA - CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE ATO ESTATAL\n IMPEDITIVO - SÚMULA 411/STJ)\n STJ - <>-MG,\n <>-SC,\n <>-SC\n(RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA DA RECORRENTE AO RESSARCIMENTO\n DOSADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-RS,\n <>-PR, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 ART:01022", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083 SUM:000411" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955577", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2229967", "numeroRegistro" : "202503181940", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "AFRÂNIO VILELA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:13/04/2026", "ementa" : "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE\n SEGURANÇA. PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA. LEI\n14.740/2023. INCLUSÃO DE DÉBITOS COM VENCIMENTO POSTERIOR À DATA DE\n PUBLICAÇÃO DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E\n TELEOLÓGICA DA NORMA. NATUREZA DE ANISTIA TRIBUTÁRIA. ARTS. 175, II,\n E 180 DO CTN. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.\n1. A controvérsia consiste\n em definir se débitos tributários com vencimento posterior à data de\n publicação da Lei 14.740/2023 podem ser incluídos no Programa de\n Autorregularização Incentivada - PAI.\n2. O programa instituído pela\n Lei 14.740/2023 possui natureza jurídica de anistia tributária,\n causa de exclusão do crédito tributário prevista no art. 175, II, do\n Código Tributário Nacional.\n3. Nos termos do art. 180 do CTN, a\n anistia abrange exclusivamente infrações cometidas anteriormente à\n vigência da lei que a concede, razão pela qual não se admite a\n inclusão, no programa, de débitos com vencimento posterior à data de\n publicação da norma instituidora do benefício.\n4. Recurso especial\n improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260407", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.Os Srs.\n Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco\n Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro\n Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(ANISTIA TRIBUTÁRIA - INCLUSÃO DE FATOS GERADORES POSTERIORES - NÃO\n CABIMENTO)\n STJ - <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:014740 ANO:2023", "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00175 INC:00002 ART:00180" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955659", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2662823", "numeroRegistro" : "202402058357", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.\n TRANSPOSIÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. MARCO TEMPORAL.\n AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.\n TEMA N. 1.411 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA\n JULGAR PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS\n AO TRIBUNAL DE ORIGEM.\n1. Sobre o tema trazido pela parte embargante, a Primeira Seção\n deste Tribunal Superior decidiu, na sessão virtual iniciada em\n4/2/2026 e finalizada em 10/2/2026, afetar os Recursos Especiais n.\n2.224.900/RO e 2.215.720/RO, de minha relatoria, à sistemática dos\n recursos repetitivos (Tema n. 1.411 do STJ), para fins de definição\n\"se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias\n decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de\n Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da\n Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial\".\n2. O atual posicionamento desta Corte é no sentido de que qualquer\n irresignação que tenha por objeto questão afetada para julgamento,\n segundo o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral,\n deve ser devolvida aos Tribunais de origem para que, após publicado\n o acórdão relativo ao recurso paradigma (ainda pendente de\n julgamento), o apelo nobre seja apreciado na forma do art. 1.040 do\n CPC/2015.\n3. Esta Corte Superior de Justiça tem aceitado o manejo de embargos\n declaratórios nos casos em que a Embargante comparece aos autos para\n arguir o reconhecimento da afetação da matéria veiculada no apelo\n nobre para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos\n ou da repercussão geral, hipótese em que, usualmente, se acolhe o\n recurso integrativo, tornando-se sem efeito as decisões já\n proferidas nesta instância especial, a fim de devolver o feito à\n origem para eventual exercício de juízo de conformação.\n4. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito as\n decisões proferidas nesta instância especial e julgar prejudicada a\n análise do agravo em recurso especial, determinando a devolução dos\n autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para\n que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da\n controvérsia (Tema n. 1.411 do STJ), sejam observadas as normas dos\n arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955460", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "66125", "numeroRegistro" : "202100960835", "siglaClasse" : "RMS", "descricaoClasse" : "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "AFRÂNIO VILELA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:23/04/2026", "ementa" : "ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\n SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. INGRESSO NA RESERVA\n REMUNERADA. SUBTENENTE DA REFORMA COM DIREITO À REMUNERAÇÃO\n INTEGRAL DO POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO\n POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GCET. RECURSO ORDINÁRIO NÃO\n PROVIDO.\n1. O impetrante ingressou na reserva remunerada ocupando o posto de\n Subtenente, com proventos calculados sobre a remuneração integral de\n1º Tenente, graduação imediatamente superior à que ostentava, e\n percepção da Gratificação por Condições Especiais De Trabalho - GCET\n calculada no patamar de 25% (vinte e cinco por cento).\n2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a\n legislação estadual de regência determina que a transferência para\n reserva ocorre no mesmo posto ou graduação da atividade, e o\n recebimento da remuneração equivalente ao posto superior não\n corresponde à mudança de cargo.\n3. Recurso ordinário não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260414", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955461", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "76282", "numeroRegistro" : "202501621480", "siglaClasse" : "RMS", "descricaoClasse" : "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "AFRÂNIO VILELA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:23/04/2026", "ementa" : "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\n SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE\n VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À\n NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE\n VALIDADE DO CERTAME. NÃO PRORROGAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA\n ADMINISTRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITO. PROVA\n PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.\n1. A questão controvertida versa sobre a aferição da existência de\n direito líquido e certo à nomeação de candidata aprovada fora do\n número de vagas previstas no edital em concurso público para o cargo\n de Juiz de Direito Substituto do Estado de Rondônia, tendo em vista\n o surgimento de novas vagas e a não prorrogação do prazo de\n validade do concurso.\n2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os\n candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não\n possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas\n surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou\n por força de vacância, cujo preenchimento está sujeito a juízo de\n conveniência e oportunidade da Administração Pública. Precedentes.\n3. Com efeito, o surgimento de novas vagas dentro do prazo do\n concurso não confere direito automático à nomeação de candidato\n aprovado fora do número de vagas previstas no edital, sendo\n necessária, para verificação do alegado direito líquido e certo, a\n ocorrência de preterição arbitrária e imotivada do candidato; o que\n não é o caso dos autos.\n4. Inexiste ilicitude com relação à não prorrogação do concurso em\n exame, por se tratar de ato discricionário da Administração.\n Precedente deste STJ.\n5. O mandado de segurança possui, como requisito inarredável, a\n comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte\n impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo\n espaço, nessa via, para a dilação probatória.\n6. Recurso em mandado de segurança desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955463", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "77917", "numeroRegistro" : "202504531516", "siglaClasse" : "RMS", "descricaoClasse" : "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "AFRÂNIO VILELA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:23/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM\n MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PROVA\n ORAL. CONTROLE DE LEGALIDADE DAS PERGUNTAS FORMULADAS. MÉRITO DE\n CORREÇÃO DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO DA BANCA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA DE\n REPERCUSSÃO GERAL 485/STF. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA\n665/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.\n RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.\n1. A questão controvertida no recurso ordinário versa sobre a\n possibilidade de ser anulada a avaliação de um dos grupos da etapa\n de prova oral de concurso público para o cargo de Promotor de\n Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, com a consequente\n majoração da pontuação que foi atribuída ao impetrante ora\n recorrente pelos examinadores, os quais lhe teriam formulado apenas\n uma pergunta, sendo que a pergunta do segundo examinador teria sido\n repetição do primeiro.\n2. É pacífica a jurisprudência do STJ e da Suprema Corte no sentido\n de não competir ao Poder Judiciário a substituição da banca\n examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e dos critérios\n de correção utilizados, salvo ocorrência de lesão, ilegalidade ou de\n inconstitucionalidade, sob pena de indevida interferência no mérito\n do ato administrativo.\n3. Incidência do Tema de Repercussão Geral 485 do STF - \"Não compete\n ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar\n o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo\n ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade\".\n4. No caso, não foi constatada a presença de dissonância entre o\n ponto sorteado e as perguntas feitas ao candidato na prova oral, nem\n foi evidenciada a caracterização de erro grosseiro na formulação\n das perguntas ou na valoração das respostas.\n5. Incidência, por analogia, da Súmula 665/STJ, que dispõe \"O\n controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar\n restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da\n legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla\n defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no\n mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante\n ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção\n aplicada\".\n6. O mandado de segurança possui, como requisito inarredável, a\n comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte\n impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo\n espaço, nessa via, para a dilação probatória.\n7. Recurso em mandado de segurança desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955656", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2163222", "numeroRegistro" : "202402991850", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\n AFASTAMENTO DE MULTA. CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS\n MODIFICATIVOS.\n1. A multa processual imposta à recorrente deve ser afastada, pois\n embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento\n não possuem caráter protelatório, conforme Súmula n. 98 do STJ.\n2. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955657", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2229911", "numeroRegistro" : "202503173220", "siglaClasse" : "EDcl no REsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.\n MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DO\n JULGAMENTO. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO NO ACÓRDÃO. TEMA N. 530/STF.\n ART. 105 DO CPC. NECESSIDADE DE PODERES ESPECÍFICOS PARA DESISTIR.\n EMBARGOS PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO E DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA\n RECORRENTE A FIM DE JUNTAR PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS.\n1. Constatada omissão no acórdão que deu parcial provimento ao\n recurso especial, por não apreciar pedido de desistência do mandado\n de segurança formulado antes do julgamento, impõe-se a integração do\n julgado nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo\n Civil.\n2. Tese de repercussão geral (Tema n. 530/STF), cuja redação é a\n seguinte: \"[é] lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de\n segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada\n como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando\n for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer\n momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença\n concessiva do 'writ' constitucional, não se aplicando, em tal\n hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973.\".\n3. Para a homologação da desistência, exige-se instrumento de\n mandato com poderes especiais, nos termos do art. 105 do Código de\n Processo Civil, que demanda outorga específica para, entre outros\n atos, \"desistir\".\n4. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes para\n anular o acórdão recorrido e determinar a intimação da recorrente, a\n fim de apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, procuração\n atualizada conferindo ao patrono poderes específicos para desistir\n do feito.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955658", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2653927", "numeroRegistro" : "202401814730", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.\n TRANSPOSIÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. MARCO TEMPORAL.\n AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.\n TEMA N. 1.411 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA\n JULGAR PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS\n AO TRIBUNAL DE ORIGEM.\n1. Sobre o tema trazido pela parte embargante, a Primeira Seção\n deste Tribunal Superior decidiu, na sessão virtual iniciada em\n4/2/2026 e finalizada em 10/2/2026, afetar os Recursos Especiais n.\n2.224.900/RO e 2.215.720/RO, de minha relatoria, à sistemática dos\n recursos repetitivos (Tema n. 1.411 do STJ), para fins de definição\n\"se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias\n decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de\n Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da\n Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial\".\n2. O atual posicionamento desta Corte é no sentido de que qualquer\n irresignação que tenha por objeto questão afetada para julgamento,\n segundo o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral,\n deve ser devolvida aos Tribunais de origem para que, após publicado\n o acórdão relativo ao recurso paradigma (ainda pendente de\n julgamento), o apelo nobre seja apreciado na forma do art. 1.040 do\n CPC/2015.\n3. Esta Corte Superior de Justiça tem aceitado o manejo de embargos\n declaratórios nos casos em que a Embargante comparece aos autos para\n arguir o reconhecimento da afetação da matéria veiculada no apelo\n nobre para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos\n ou da repercussão geral, hipótese em que, usualmente, se acolhe o\n recurso integrativo, tornando-se sem efeito as decisões já\n proferidas nesta instância especial, a fim de devolver o feito à\n origem para eventual exercício de juízo de conformação.\n4. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito as\n decisões proferidas nesta instância especial e julgar prejudicada a\n análise do agravo em recurso especial, determinando a devolução dos\n autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para\n que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da\n controvérsia (Tema n. 1.411 do STJ), sejam observadas as normas dos\n arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955462", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "77898", "numeroRegistro" : "202504474108", "siglaClasse" : "RMS", "descricaoClasse" : "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "AFRÂNIO VILELA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:23/04/2026", "ementa" : "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\n SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA.\n CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL.\n AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO\n ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.\n REQUISITO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA\n DESPROVIDO.\n1. A questão controvertida versa sobre a aferição da existência de\n direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do\n número de vagas previstas no edital de concurso público realizado\n pela Secretaria de Estado de Educação do Estado de Minas Gerais para\n o cargo de Professor de Educação Básica de Língua Portuguesa, tendo\n em vista a existência de contratações temporárias e a exoneração de\n outro candidato nomeado.\n2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os\n candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não\n possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas\n surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou\n por força de vacância, cujo preenchimento está sujeito a juízo de\n conveniência e oportunidade da Administração Pública. Precedentes.\n3. A simples existência de contratações temporárias não configura\n preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração\n Pública, devendo ser comprovada a existência de vagas efetivas para\n o mesmo cargo ao qual foi classificado o candidato e que as\n contratações se deram fora das hipóteses permitidas.\n4. O mandado de segurança possui, como requisito inarredável, a\n comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte\n impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo\n espaço, nessa via, para a dilação probatória.\n5. Recurso em mandado de segurança desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955464", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "78037", "numeroRegistro" : "202504767355", "siglaClasse" : "RMS", "descricaoClasse" : "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "AFRÂNIO VILELA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:23/04/2026", "ementa" : "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\n CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSORA. CANDIDATA APROVADA FORA DO\n NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E\n CERTO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. INOCORRÊNCIA.\n MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO EM\n MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.\n1. A questão controvertida versa sobre a aferição da existência de\n direito líquido e certo à nomeação de candidata aprovada fora do\n número de vagas previstas no edital de concurso público realizado\n pelo Município de Coari/AM para o cargo de Professora, tendo em\n vista a existência de cargos vagos e de contratações temporárias.\n2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os\n candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não\n possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas\n surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou\n por força de vacância, cujo preenchimento está sujeito a juízo de\n conveniência e oportunidade da Administração Pública. Precedentes.\n3. A simples existência de contratações temporárias não configura\n preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração\n Pública, devendo ser comprovada a existência de vagas efetivas para\n o mesmo cargo ao qual foi classificada a candidata e que as\n contratações se deram fora das hipóteses permitidas.\n4. O mandado de segurança possui, como requisito inarredável, a\n comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte\n impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo\n espaço, nessa via, para a dilação probatória.\n5. Recurso em mandado de segurança desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955660", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2664692", "numeroRegistro" : "202402057929", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.\n TRANSPOSIÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. MARCO TEMPORAL.\n AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.\n TEMA N. 1.411 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA\n JULGAR PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS\n AO TRIBUNAL DE ORIGEM.\n1. Sobre o tema trazido pela parte embargante, a Primeira Seção\n deste Tribunal Superior decidiu, na sessão virtual iniciada em\n4/2/2026 e finalizada em 10/2/2026, afetar os Recursos Especiais n.\n2.224.900/RO e 2.215.720/RO, de minha relatoria, à sistemática dos\n recursos repetitivos (Tema n. 1.411 do STJ), para fins de definição\n\"se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias\n decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de\n Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da\n Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial\".\n2. O atual posicionamento desta Corte é no sentido de que qualquer\n irresignação que tenha por objeto questão afetada para julgamento,\n segundo o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral,\n deve ser devolvida aos Tribunais de origem para que, após publicado\n o acórdão relativo ao recurso paradigma (ainda pendente de\n julgamento), o apelo nobre seja apreciado na forma do art. 1.040 do\n CPC/2015.\n3. Esta Corte Superior de Justiça tem aceitado o manejo de embargos\n declaratórios nos casos em que a Embargante comparece aos autos para\n arguir o reconhecimento da afetação da matéria veiculada no apelo\n nobre para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos\n ou da repercussão geral, hipótese em que, usualmente, se acolhe o\n recurso integrativo, tornando-se sem efeito as decisões já\n proferidas nesta instância especial, a fim de devolver o feito à\n origem para eventual exercício de juízo de conformação.\n4. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito as\n decisões proferidas nesta instância especial e julgar prejudicada a\n análise do agravo em recurso especial, determinando a devolução dos\n autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para\n que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da\n controvérsia (Tema n. 1.411 do STJ), sejam observadas as normas dos\n arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955661", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2688524", "numeroRegistro" : "202402503059", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.\n TRANSPOSIÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. MARCO TEMPORAL.\n AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.\n TEMA N. 1.411 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA\n JULGAR PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS\n AO TRIBUNAL DE ORIGEM.\n1. Sobre o tema trazido pela parte embargante, a Primeira Seção\n deste Tribunal Superior decidiu, na sessão virtual iniciada em\n4/2/2026 e finalizada em 10/2/2026, afetar os Recursos Especiais n.\n2.224.900/RO e 2.215.720/RO, de minha relatoria, à sistemática dos\n recursos repetitivos (Tema n. 1.411 do STJ), para fins de definição\n\"se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias\n decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de\n Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da\n Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial\".\n2. O atual posicionamento desta Corte é no sentido de que qualquer\n irresignação que tenha por objeto questão afetada para julgamento,\n segundo o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral,\n deve ser devolvida aos Tribunais de origem para que, após publicado\n o acórdão relativo ao recurso paradigma (ainda pendente de\n julgamento), o apelo nobre seja apreciado na forma do art. 1.040 do\n CPC/2015.\n3. Esta Corte Superior de Justiça tem aceitado o manejo de embargos\n declaratórios nos casos em que a Embargante comparece aos autos para\n arguir o reconhecimento da afetação da matéria veiculada no apelo\n nobre para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos\n ou da repercussão geral, hipótese em que, usualmente, se acolhe o\n recurso integrativo, tornando-se sem efeito as decisões já\n proferidas nesta instância especial, a fim de devolver o feito à\n origem para eventual exercício de juízo de conformação.\n4. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito as\n decisões proferidas nesta instância especial e julgar prejudicada a\n análise do agravo em recurso especial, determinando a devolução dos\n autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para\n que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da\n controvérsia (Tema n. 1.411 do STJ), sejam observadas as normas dos\n arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955662", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "66857", "numeroRegistro" : "202102102762", "siglaClasse" : "RMS", "descricaoClasse" : "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\n SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS. CONTROVÉRSIA SOBRE A\n FÓRMULA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO FISCAL. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO.\n IMPETRAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS.\n DECADÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.\n1. À luz dos art. 1.027 e 1.028 do CPC/2015, aplicam-se ao recurso\n ordinário as regras relativas ao recurso de apelação; e, em atenção\n à ampla devolutividade do recurso ordinário, o Superior Tribunal de\n Justiça pode apreciar todas as questões suscitadas e discutidas no\n processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que\n relativas ao capítulo impugnado, bem como questões de ordem pública,\n mesmo que não tenham sido decididas no acórdão recorrido ou\n veiculadas nas razões recursais. Precedentes.\n2. A pretensão veiculada no mandado de segurança se relaciona com à\n fórmula de cálculo dos abatimentos previstos na Lei Estadual n.\n17.082/2012, a qual foi estipulada em acordo direto, e à retenção do\n imposto de renda por ocasião da utilização de créditos de\n precatórios cedidos para o pagamento de parte da dívida inclusa no\n benefício fiscal.\n3. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal\n Superior, \"embora dilua no tempo a obrigação de pagar o tributo, o\n parcelamento é ato administrativo único, não se renovando o prazo\n decadencial com o vencimento de cada parcela\" (REsp n. 967.868/SP,\n relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20/9/2007,\n DJ de 4/10/2007). Precedentes.\n4. No caso dos autos, considerados o pedido mandamental, o fato de o\n mandado de segurança ter sido impetrado em março de 2019, os\n extratos dos termos de acordo, alegadamente, representativos dos\n descontos a menor, serem de 2012, o \"Termo de Acordo Direto n.\n32/2017\" ter sido assinado e homologado em 2017 e as retenções do\n imposto de renda terem ocorrido em 2017, forçoso reconhecer a\n decadência do direito de impetração do mandado de segurança,\n conforme previsão do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, uma vez que\n decorridos 120 dias da prática do ato impugnado.\n5. Recurso ordinário não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955663", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "71936", "numeroRegistro" : "202302636540", "siglaClasse" : "RMS", "descricaoClasse" : "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\n SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA RENOVAÇÃO DE REGIME\n TRIBUTÁRIO ESPECIAL. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO\n PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO\n DO RIO DE JANEIRO. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETIRADA\n DA PAUTA DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO PARA ENVIO A SECRETARIA DA\n FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO\n COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO. RECURSO ORDINÁRIO\n NÃO PROVIDO.\n1. Recurso ordinário em que se discute a existência de ilegalidade\n ou de abuso de poder na retirada de processo administrativo da pauta\n de julgamento da Comissão Permanente de Políticas para o\n Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro para o envio\n dos autos à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. A\n parte impetrante considera ter direito líquido e certo ao julgamento\n do processo administrativo perante essa comissão, invocando o\n direito de petição e a garantia da razoável duração do processo.\n2. À luz do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e do art. 5º, inciso LXIX,\n da Constituição Federal, a concessão do mandado de segurança\n depende da comprovação, por prova pré-constituída, do direito\n líquido e certo e da prática de ato ilegal ou abusivo que o esteja\n violando.\n3. No caso dos autos, a parte impetrante não comprova a existência\n do direito líquido e certo invocado no mandado de segurança nem a\n prática de ato ilegal ou abusivo, pois não há como se reconhecer o\n direito a julgamento do pedido de renovação de benefício fiscal\n perante órgão administrativo que não tem competência para julgar a\n matéria.\n4. Recurso ordinário não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955404", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2176108", "numeroRegistro" : "202403877878", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:14/04/2026", "ementa" : "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO\n AOS ARTS. 489, §1º, IV, E 1.022, II, DO CPC. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO\n CLARA E ESPECÍFICA SOBRE OS PONTOS OMISSOS. FUNDAMENTAÇÃO\n DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.\n REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO/IMPUGNAÇÃO\n ADMINISTRATIVA. SÚMULA 625/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\n CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\r1. A alegação genérica de\n violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sem indicação específica das\n omissões e de sua relevância para o caso, configura deficiência de\n fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF, impedindo o\n conhecimento do recurso especial nesse ponto.\r2. Para tributos\n sujeitos a lançamento por homologação, como o Imposto de Renda da\n Pessoa Física, após a entrada em vigor da LC 118/2005, o prazo\n prescricional para ações de compensação/repetição de indébito é\n quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN, e sua fluência tem\n início com a entrega, pelo contribuinte, da declaração de ajuste\n anual, em consonância com o entendimento firmado pelo STF e pela\n Primeira Seção do STJ.\r3. O pedido ou impugnação administrativa,\n qualquer que seja sua forma ou fundamento, não interrompe o prazo\n prescricional da ação de repetição de indébito tributário, nos\n termos da Súmula 625/STJ, podendo, quando cabível, apenas\n suspendê-lo enquanto pendente a decisão administrativa.\r4. A\n posterior anulação do lançamento ou da Certidão de Dívida Ativa não\n reabre nem desloca o prazo prescricional já iniciado para o\n ajuizamento da ação de repetição de indébito, por se tratarem de\n pretensões autônomas, submetidas a disciplina própria.\r5. Recurso\n especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260407", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer em parte do\n recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da\n Sra. Ministra-Relatora.\rOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,\n Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com\n a Sra. Ministra Relatora.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : "Aguardando análise.", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955664", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "77085", "numeroRegistro" : "202503219989", "siglaClasse" : "RMS", "descricaoClasse" : "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\n SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n INOCORRÊNCIA. CESSÃO. ILEGALIDADE DA EXTINÇÃO. DISCRICIONARIEDADE.\n AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.\n1. A controvérsia restringe-se a verificar se, preliminarmente,\n houve negativa de prestação jurisdicional pelo órgão julgador, e se\n há vício de motivação no ato que extinguiu a cessão do servidor pelo\n Poder Público.\n2. O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e\n suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo\n desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as de cisões\n judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente\n com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável.\n3. A jurisprudência desta Casa é no sentido de que a cessão de\n servidor é ato discricionário da Administração Pública, de caráter\n precário e provisório, podendo ser revogada a qualquer tempo,\n conforme juízo de conveniência e oportunidade do interesse público.\n Precedentes.\n4. Por fim, para verificar se a motivação - inadequação ao serviço -\n é válida, indispensável a dilação probatória, o que é insuscetível\n na via estreita do mandado de segurança, o qual exige prova\n pré-constituída das alegações do impetrante.\n5. Recurso ordinário desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955665", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "77928", "numeroRegistro" : "202504502282", "siglaClasse" : "RMS", "descricaoClasse" : "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\n NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RAZÃO DE TESE\n FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PRECEDENTE QUALIFICADO\n(TEMA N. 796 DO STF). MANUTENÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO.\n INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL PARA IMPUGNAÇÃO DO RESPECTIVO\n ACÓRDÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.\n1. Não cabe mandado de segurança contra decisão que nega seguimento\n a recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem,\n quando o acórdão recorrido coincide com teses definidas em recursos\n repetitivos (arts. 1.030, inciso I, alínea b, e 1.040, inciso I, do\n CPC/2015).\n2. A impetração de mandado de segurança para impugnar a decisão de\n negativa de seguimento a recursos especial e extraordinário\n contraria e fragiliza o sistema de precedentes e a eficácia de teses\n vinculantes.\n3. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo\n decidiu pelo não cabimento do mandado de segurança para atacar\n decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, mantida pelo\n órgão colegiado no julgamento de agravo interno, em razão de o\n acórdão recorrido estar em conformidade com tese definida pelo\n Supremo Tribunal Federal, no RE n. 796.376/SC (Tema n. 796 do STF).\n4. Recurso ordinário não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955666", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "78059", "numeroRegistro" : "202504825940", "siglaClasse" : "RMS", "descricaoClasse" : "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM\n MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS -\n ITBI. DÚVIDA REGISTRAL. SENTENÇA ADMINISTRATIVA DE PROCEDÊNCIA.\n QUESTÃO RELACIONADA À LEGALIDADE DE O OFICIAL REGISTRADOR EXIGIR A\n PROVA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PARA A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE\n REGISTRO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA DENEGAÇÃO DO MANDAMUS. MANUTENÇÃO.\n INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO\n PROVIDO.\n1. A decisão proferida no procedimento de dúvida registral tem\n natureza administrativa e pode ser objeto de controle judicial pela\n via do mandado de segurança.\n2. O oficial registrador poder exigir a comprovação do pagamento do\n ITBI para a regular finalização do processo de registro perante o\n Cartório de Registro de Imóveis, na hipótese em que o particular\n interessado não apresenta decisão judicial ou administrativa que o\n exima dessa exigência. Observância do art. 198 da Lei n. 6.015/1973\n e do art. 30, inciso XI, da Lei n. 8.935/1994.\n3. No caso dos autos, não há direito líquido e certo da parte\n impetrante de proceder ao registro do título translativo sem cumprir\n a exigência do oficial registrador, ao tempo em que não se observa\n ilegalidade nem abuso de poder na sentença administrativa proferida\n no procedimento de dúvida registral.\n4. Recurso ordinário não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955821", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "647840", "numeroRegistro" : "201403461420", "siglaClasse" : "AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARCO AURÉLIO BELLIZZE", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:22/04/2026", "ementa" : "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.\n ART. 1.040, II, DO CPC/2015. TEMA 985/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO\n POSITIVO.\n1. No julgamento do Tema 985/STF, a Suprema Corte adotou\n interpretação distinta da anteriormente havida no STJ, concluindo de\n maneira definitiva pela incidência da contribuição previdenciária\n patronal, no âmbito do RGPS, sobre o terço constitucional de férias\n gozadas, ressalvando, apenas, o adicional relativo às férias\n indenizadas.\n2. Os efeitos da incidência da contribuição previdenciária patronal\n sobre o terço constitucional de férias devem observar a modulação\n temporal estabelecida pelo STF, qual seja, a data da publicação da\n ata de julgamento do acórdão de mérito proferido no Tema 985/STF.\n3. Juízo de retratação positivo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041\n do CPC, com a reforma do acórdão proferido por esta Segunda Turma\n somente quanto à legitimidade da incidência da contribuição\n previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias\n gozadas, observada a modulação de efeitos do Tema 985/STF.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955847", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2230030", "numeroRegistro" : "202503242198", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:22/04/2026", "ementa" : "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE\n VALORES. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA EM OUTRO PROCESSO.\n AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. RECURSO ESPECIAL\n PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para\n dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater,\n um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os\n fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões\n adversárias. Logo, a mera insatisfação da parte com o resultado do\n julgamento ou a adoção de tese jurídica diversa daquela por ela\n defendida não configura, por si só, omissão, contradição ou\n obscuridade aptas a ensejar a nulidade do julgado por violação aos\n arts. 489 e 1.022 do CPC.\n2. Constitui violação ao princípio da vedação à decisão surpresa,\n previsto no art. 10 do Código de Processo Civil, a utilização, pelo\n órgão julgador, de fundamento jurídico extraído de processo\n distinto, ainda que envolvendo as mesmas partes, sem que tenha sido\n oportunizada prévia manifestação sobre tal aspecto, especialmente\n quando o elemento decisivo (a nulidade da citação) provém de decisão\n não preclusa.\n3. Recurso Especial parcialmente provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA)\n STJ - <>-SP, <>-ES", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00010 ART:00489 ART:01022" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955826", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2178676", "numeroRegistro" : "202404059902", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:22/04/2026", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO\n JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO DO TEMA 987\n DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI Nº 14.112/2020. APLICAÇÃO\n IMEDIATA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, uma\n vez que o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais para a\n resolução da controvérsia, integrando o julgado quanto à aplicação\n da Lei nº 14.112/2020, o que demonstra o exame da matéria. Logo, a\n mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento ou a adoção\n de tese jurídica diversa daquela por ela defendida não configura,\n por si só, omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar a\n nulidade do julgado por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.\n2. O Superior Tribunal de Justiça, em acórdão publicado em\n28/06/2021 (REsp nº 1.694.261/SP), determinou o cancelamento do Tema\n987, diante da perda superveniente do objeto, em virtude das\n alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/05.\n3. A Lei nº 14.112/2020, em seu art. 5º, estabelece a aplicação\n imediata de suas disposições aos processos pendentes, observando-se\n o art. 14 do Código de Processo Civil. As alterações introduzidas,\n notadamente o art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/05, possuem natureza\n processual e procedimental, sendo aplicáveis de imediato.\n4. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o art. 6º, § 7º-B, na Lei nº\n11.101/05, pacificou o entendimento de que as execuções fiscais não\n se suspendem pelo deferimento da recuperação judicial. A competência\n do juízo da recuperação judicial limita-se a determinar a\n substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de\n capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, mediante\n cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC), sem que haja prévia\n submissão obrigatória de todos os atos constritivos ao juízo\n recuperacional. Essa novel disciplina legal está em consonância com\n o entendimento que já vinha sendo consolidado no Superior Tribunal\n de Justiça antes mesmo da edição da Lei nº 14.112/2020.\n5. Recurso Especial desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(TEMA REPETITIVO 987/STJ - CANCELAMENTO DA AFETAÇÃO - LEI\n14.112/2020 - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA)\n STJ - <>-SP\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS CONSTRITIVOS - COMPETÊNCIA)\n STJ - <>-SP,\n <>-PR,\n <>-PE,\n <>-CE, <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:014112 ANO:2020\n ART:00005", "LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\n FALÊNCIA\n ART:00006 PAR:0007B\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020)", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00014 ART:00069", "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00187" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955824", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2213454", "numeroRegistro" : "202501739555", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:22/04/2026", "ementa" : "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA\n OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO\n OU AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IPTU. PROMESSA DE COMPRA E VENDA\n QUITADA SEM REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO\n REGISTRAL. TEMA 122. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO PELO ENVIO DO CARNÊ\n AO IMÓVEL. SÚMULA 397/STJ. RECURSO PROVIDO.\n1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC quando\n analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que\n lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde\n da controvérsia. O fato de o Tribunal haver decidido o recurso de\n forma diversa da defendida nas razões da parte insurgente, elegendo\n fundamentos distintos daqueles por ela propostos, não configura\n omissão, contradição ou ausência de fundamentação.\n2. Nos termos do Tema 122 do STJ, tanto o proprietário constante do\n registro imobiliário quanto o possuidor, a qualquer título, podem\n ser legitimados como sujeitos passivos do IPTU, cabendo à legislação\n municipal definir o contribuinte, de modo que a existência de\n promessa de compra e venda, ainda que quitada, não afasta, por si\n só, a responsabilidade tributária do proprietário registral pelos\n fatos geradores ocorridos antes do registro da transferência.\n3. Enquanto não formalizada a transferência da propriedade no\n registro imobiliário, a titularidade dominial permanece com o\n alienante, o que mantém sua legitimidade passiva para responder\n pelos débitos de IPTU referentes ao imóvel, relativamente a fatos\n geradores anteriores ao registro da transmissão, sem prejuízo da\n responsabilidade do possuidor.\n4. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, inclusive sob o\n rito dos recursos repetitivos (REsp 1.111.124/PR), a notificação do\n lançamento do IPTU se aperfeiçoa com o envio do carnê de cobrança ao\n endereço do imóvel, prescindindo de notificação pessoal do\n contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ.\n5. A circunstância de o proprietário registral não residir no\n imóvel, ou de o Município ter ciência de que a posse é exercida por\n terceiro, não afasta a presunção de validade da notificação\n decorrente do envio do carnê ao endereço do bem, cabendo ao sujeito\n passivo demonstrar o efetivo não recebimento da correspondência.\n6. Ao afastar a presunção de notificação do lançamento com\n fundamento na ausência de posse do imóvel pelo proprietário\n registral, o acórdão recorrido divergiu da orientação consolidada\n desta Corte Superior.\n7. Recurso especial provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERA INSATISFAÇÃO - DECISÃO DE FORMA\n DIVERSA DA DEFENDIDA PELA PARTE)\n STJ - <>-SP,\n <>-CE\n(IPTU - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROMITENTE COMPRADOR E PROMITENTE\n VENDEDOR)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 122),\n {{REsp 2179097}}-SP\n(NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU - ENVIO DO CARNÊ DE COBRANÇA AO\n IMÓVEL)\n STJ - <>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 116),\n <>-RS\n(OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - NATUREZA PROPTER REM)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)", "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 ART:01022", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000397", "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00130 ART:00131 INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956139", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2171189", "numeroRegistro" : "202202211469", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:22/04/2026", "ementa" : "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE\n ADMINISTRATIVA. VEREADOR. RECEBIMENTO INDEVIDO DIÁRIAS. ATO DE\n IMPROBIDADE QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (LEI Nº\n8.429/1992, ART. 9º, XII). APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº\n14.230/2021. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM.\n AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, II, DO CPC. ALEGADA FALTA DE\n INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES.\n IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA CIVIL.\n I. A Lei nº 14.230/2021 aplica-se retroativamente aos atos de\n improbidade dolosos anteriores a sua vigência, sendo que o regime\n prescricional é irretroativo, consoante Tema 1199/STF.\n II - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os\n argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes\n sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para\n dirimir o litígio, de modo que inexiste violação ao art. 489, II, do\n CPC.\n III - Implica revolvimento fático-probatório, hipótese inadmitida\n pela Súmula 7/STJ, a apreciação da questão da dosimetria de sanções\n impostas em ação de improbidade administrativa, salvo flagrante\n violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.\n Contudo, a multa civil, por ato de improbidade que importa\n enriquecimento ilícito, deve ser equivalente ao valor do acréscimo\n patrimonial, nos termos do art. 12, I, da Lei 8.429/1992, com a\n redação dada pela Lei nº 14.230/2021.\n IV - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial\n pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos\n moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não\n ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na\n jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e\n jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido\n interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Para a\n caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do\n CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da\n transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do\n cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a\n necessária demonstração de similitude fática entre o aresto\n impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de\n soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente,\n para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso.\n V - Agravo interno parcialmente provido em parte.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956146", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "3054478", "numeroRegistro" : "202503411230", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. FUNDAMENTO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182 DO STJ AFASTADA.\n ALEGADA OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.\n VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE. PENSIONISTA. LEGITIMIDADE DA\n PARTE AUTORA PARA EXECUTAR VALORES DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. TEMA N.\n1.057 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA\n DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER\n E DAR PARCIAL PROVIMENTO AORECURSO ESPECIAL.\n1. Impugnado especificamente o fundamento de ausência de afronta ao\n art. 1.022 do CPC, deve ser afastado o óbice da Súmula n. 182 e,\n satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, analisado o\n recurso especial.\n2. No caso, o Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema\n referente ao afastamento da aplicação do art. 112 da Lei n.\n8.213/1991 e à desnecessidade de observância ao Tema n. 1.057 do\n STJ, por se tratar de \"valores previdenciários não recebidos em vida\n por segurado do RGPS\", portanto \"pertencem ao espólio do militar\".\n Assim, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao\n art. 1.022 do Código de Processo Civil.\n3. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp\n1.856.967/ES (Tema n. 1057/STJ), firmou tese vinculante no sentido\n de que os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear\n valores devidos ao instituidor, com preferência sobre os\n sucessores/herdeiros, independentemente de inventário.\n4. É entendimento atual desta Corte que \"sobrevindo o falecimento do\n autor, no curso do processo, seus dependentes previdenciários\n poderão habilitar-se para receber os valores devidos,\n independentemente de inventário ou arrolamento de bens, assegurando,\n igualmente, que os dependentes habilitados à pensão por morte detêm\n preferência em relação aos demais sucessores do de cujus\" (AgInt no\n AREsp n. 2.638.994/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis\n Moura, Segunda Turma, DJe de 25/10/2024).\n5. Agravo interno provido, a fim de conhecer do agravo para conhecer\n e dar parcial provimento ao recurso especial.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do\n Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Maria Thereza de Assis Moura e\n Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956046", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "3074917", "numeroRegistro" : "202504003936", "siglaClasse" : "AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n GRATIFICAÇÃO TIDEM. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. AFASTADO O PRAZO\n DECADENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PROCESSO\n ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA\n CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO,\n NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n1. O entendimento firmado no acórdão recorrido no sentido de que,\n reconhecida a ausência de boa-fé do servidor beneficiado pelo erro\n operacional da Administração, deve ser obrigado ao ressarcimento dos\n valores indevidamente recebidos, afastada a aplicação do prazo\n decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei n.\n9.784/99, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta\n Corte Superior. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n2. Não cabe a esta Corte rever as conclusões do Tribunal de origem\n acerca da existência de boa-fé no recebimento dos valores, o que\n demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos.\n Incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n3. A instauração de processo administrativo para verificar eventual\n irregularidade na conduta de servidor público interrompe o curso da\n prescrição, que somente volta a correr a partir da conclusão desse\n procedimento.\n4. Os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de\n que o marco inicial para contagem do prazo prescricional deveria ser\n a autuação do processo administrativo - somente poderiam ter a sua\n procedência verificada mediante necessário reexame de matéria\n fático-probatória, o que é inviável a esta Corte, na via eleita.\n Óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n5. A existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de\n questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional,\n prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca\n do mesmo tema.\n6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\n e, nessa extensão, negar-lhe provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956059", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "3123807", "numeroRegistro" : "202504772530", "siglaClasse" : "AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO JUDICIAL PARA ADIMPLEMENTO E\n INCIDÊNCIA DE MULTA. NATUREZA PROCESSUAL. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS.\n ART. 219 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC.\n REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER E DAR\n PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Não há ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil\n quando o acórdão apresenta fundamentação concreta e suficiente para\n sustentar suas conclusões, sendo o inconformismo da parte recorrente\n insuficiente para caracterizar vício de motivação. Precedentes:\n AgInt no REsp 2.044.805/PR; AgInt no AREsp 2.172.041/RJ.\n2. O prazo judicial fixado para cumprimento de obrigação de fazer\n possui natureza processual e deve ser contado em dias úteis,\n conforme o art. 219 do Código de Processo Civil, alinhando-se à\n orientação desta Corte. Precedentes: REsp 1.708.348/RJ; REsp\n1.778.885/DF; REsp 2.066.240/SP; AgInt no AgInt no AREsp\n2.340.040/SP.\n3. Agravo conhecido para conhecer e dar parcial provimento ao\n recurso especial, a fim de determinar que o prazo para cumprimento\n da obrigação de fazer e a respectiva multa sejam contados em dias\n úteis, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956056", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "3111650", "numeroRegistro" : "202504565494", "siglaClasse" : "AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA\n DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR PARA\n ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.\n CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\n CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PARCIAL\n PROVIMENTO.\n1. De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui as\n omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a\n quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do\n feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de\n fundamentação das decisões judiciais.\n2. O entendimento firmado no acórdão recorrido encontra-se em\n dissonância da jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no\n sentido de que a questão decidida em ação cautelar tem natureza\n jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não\n guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios\n em desfavor de qualquer das partes.\n3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe\n parcial provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956053", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "3109165", "numeroRegistro" : "202504521734", "siglaClasse" : "AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO\n EXECUTÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM\n JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA\n EXECUÇÃO COLETIVA. REINÍCIO PELA METADE (ART. 9º DO DECRETO N.\n20.910/1932). RESGUARDO DO PRAZO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS (SÚMULA N.\n383/STF). SÚMULA N. 150/STF. TEMA N. 877/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\n CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. A controvérsia versa sobre a prescrição da pretensão executória\n individual fundada em sentença proferida em ação coletiva, proposta\n em desfavor da Fazenda Pública. O termo inicial do prazo\n prescricional é o trânsito em julgado da sentença coletiva, conforme\n entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n.\n877).\n2. Em conformidade com as Súmulas n. 150 e 383 do Supremo Tribunal\n Federal, a execução contra a Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco)\n anos contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. O\n ajuizamento da execução coletiva pelo legitimado extraordinário\n interrompe a contagem, que volta a fluir pela metade, a partir do\n último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º\n do Decreto n. 20.910/1932, resguardado o prazo mínimo de 5 (cinco)\n anos. Precedentes: EREsp 1.121.138/RS; AgInt no REsp 1.934.017/PR;\n AgInt no AREsp 2.191.348/RJ; AgInt no AgInt no AREsp 1.586.088/SP;\n AgInt no REsp 2.108.580/DF.\n3. No caso concreto, a sentença coletiva transitou em julgado em\n26/4/2018; a execução coletiva foi ajuizada em 23/4/2019 e transitou\n em julgado em 5/2/2020, constituindo causa interruptiva; o\n cumprimento de sentença individual foi protocolado em 12/5/2023.\n Verificada a interrupção na primeira metade do lustro, aplica-se a\n Súmula n. 383/STF para afastar a redução do prazo abaixo de 5\n(cinco) anos, não se configurando a prescrição.\n4. Tese do recorrente de ofensa ao art. 9º do Decreto n. 20.910/1932\n rejeitada. O reinício do prazo pela metade não pode resultar, nas\n dívidas da Fazenda Pública, em período inferior ao quinquênio, à luz\n da Súmula n. 383/STF e da orientação desta Corte.\n5. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante\n do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula\n n. 83/STJ.\n6. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956061", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "3129236", "numeroRegistro" : "202504793014", "siglaClasse" : "AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE\n PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). DEDUÇÕES DECORRENTES DE\n INCENTIVOS FISCAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM\n MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO\n ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1.022, INCISO II E PARÁGRAFO\n ÚNICO, INCISO II, E 489, § 1º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO\n CIVIL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO\n RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n1. O Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma suficiente\n e coerente, adotando fundamentação concreta para decidir o caso, não\n se configurando violação dos arts. 1.022 e 489 do Código de\n Processo Civil. O julgador não está obrigado a rebater,\n individualmente, todos os argumentos das partes quando apresenta\n razões aptas a resolver integralmente a lide.\n2. A Corte de origem decidiu a controvérsia acerca das deduções\n incidentes sobre o FPM com base em fundamentos constitucionais, à\n luz da orientação do Supremo Tribunal Federal que: (i) reconheceu a\n constitucionalidade da concessão regular de incentivos, benefícios e\n isenções relativos ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Produtos\n Industrializados quanto ao FPM (RE 705.423, tema n. 653); e (ii)\n declarou a inconstitucionalidade apenas da dedução dos valores\n destinados ao Programa de Integração Nacional (PIN) e ao Programa de\n Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e\n do Nordeste (PROTERRA) da base de cálculo do FPM (RE 1.346.658, tema\n n. 1.187; ACO 758). Nessa moldura, a revisão do acórdão recorrido\n mostra-se inviável em recurso especial, restrito à interpretação do\n direito federal infraconstitucional.\n3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\n nessa extensão, negar-lhe provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955952", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2251367", "numeroRegistro" : "202505031205", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\n PRAZO PARA CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE FAZER E INICIAL PARA INCIDIR MULTA\n DIÁRIA (ASTREINTES). CÔMPUTO EM DIAS ÚTEIS. PRECEDENTES. RECURSO\n ESPECIAL PROVIDO.\n1. Na origem, agravo de instrumento interposto pela parte exequente\n contra decisão que determinou a contagem da multa diária em dias\n úteis e sua reversão em favor da União, nos termos do art. 77, § 3º,\n do CPC.\n2. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso.\n3. O entendimento adotado pela Corte de origem está em desarmonia\n com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual\n o prazo assinalado em juízo para o cumprimento de obrigações de\n fazer tem natureza processual e, por conseguinte, deve ser computado\n em dias úteis, nos termos do que estabelece o comando normativo\n contido no art. 219 do CPC.\n4. Recurso especial provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRAZO - NATUREZA PROCESSUAL - CONTAGEM EM DIAS\n ÚTEIS)\n STJ - <>-DF, <>-SP,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00219" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956141", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2215050", "numeroRegistro" : "202501866774", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR\n PÚBLICO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. DURAÇÃO. IDADE LIMITE PARA A\n PERMANÊNCIA. ART. 27 DA LEI N. 4.375/1964, NA REDAÇÃO DA LEI N.\n13.954/2019. INAPLICABILIDADE. INGRESSO ANTERIOR. PRORROGAÇÃO.\n POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO\n ESPECIAL.\n1. Na origem, ação ordinária ajuizada pela parte ora recorrente,\n\"para determinar que a ré se abstenha de licenciar ou de impedir a\n prorrogação do tempo de serviço da autora autor, como Oficial da\n Reserva de Segunda Classe Convocados (militar temporário) da\n Aeronáutica, ao exclusivo fundamento do atingimento da idade de 45\n anos\", Julgada improcedente\n2. O Tribunal Regional negou provimento ao apelo da parte Autora.\n3. Nesta Corte, decisão não conhecendo do recurso especial, pela\n incidência da Súmula n. 283 do STF.\n4. Hipótese em que o entendimento firmado no acórdão recorrido\n contraria a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o\n preceito normativo do art. 27 da Lei n. 4.375/1964, acerca da\n limitação etária de 45 anos de idade para permanência dos militares\n voluntários, alcança apenas aqueles que ingressarem através de\n processos seletivos posteriores à vigência da alteração promovida\n pela Lei n. 13.954/2019. Precedentes.\n5. Agravo interno PROVIDO para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a\n fim de julgar procedente a demanda.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956060", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "3137863", "numeroRegistro" : "202504853302", "siglaClasse" : "AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE\n EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS À SELIC. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.\n POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. APELO NOBRE DESPROVIDO.\n1. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia de forma fundamentada,\n adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de motivação\n das decisões judiciais.\n2. Hipótese em que a Corte local acolheu, em parte, a pretensão\n veiculada na exceção de pré-executividade, a fim de limitar os juros\n moratórios à taxa SELIC, determinando o recálculo do valor devido.\n Consoante pacífica jurisprudência deste Sodalício, \"é possível\n prosseguir na execução fiscal sem necessidade de emenda ou\n substituição da CDA, quando viável o decote das parcelas do título\n executivo fiscal tidas por ilegais na sentença por simples cálculo\n aritmético, permanecendo incólume a presunção de liquidez e certeza\n do título executivo\" (REsp n. 1.887.677/PE, relator Ministro Herman\n Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 5/10/2020).\n3. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956137", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "1216787", "numeroRegistro" : "201703165599", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "AFRÂNIO VILELA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:23/04/2026", "ementa" : "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA POR USO DE FAIXA DE DOMÍNIO RODOVIÁRIO.\n CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. REALINHAMENTO\n DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ A PRECEDENTES DO STF. AGRAVO INTERNO\n PROVIDO.\n1. Agravo interno interposto por Companhia Paulista de Força e Luz -\n CPFL contra decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao\n recurso especial, para julgar improcedente a ação de obrigação de\n fazer e reconhecer a possibilidade de cobrança entre concessionárias\n de serviço público pelo uso de faixa de domínio, conforme previsão\n editalícia e contratual.\n2. O entendimento contemporâneo do Supremo Tribunal Federal,\n aplicável aos casos em que bem público de uso comum é indispensável\n à prestação de outro serviço público essencial, afirma a\n impossibilidade da exigência de retribuição pecuniária, ainda que\n prevista em edital ou contrato.\n3. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial\n e restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955991", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "3069563", "numeroRegistro" : "202503904216", "siglaClasse" : "AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS\n À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. ART. 16, §1º, DA LEI\n N. 6.830/80. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\n HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA PARA FINS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\n PRECEDENTES DO STJ SOBRE MITIGAÇÃO DA GARANTIA. OMISSÃO CONFIGURADA.\n VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER\n DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.\n1. O Tribunal de origem, embora tenha reconhecido a hipossuficiência\n financeira da recorrente, concedendo-lhe a gratuidade de justiça,\n manteve a exigência de garantia integral do juízo para o\n processamento dos embargos à execução fiscal, limitando-se a aplicar\n a regra geral do art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/80.\n2. A recorrente opôs embargos de declaração apontando omissão quanto\n ao enfrentamento dos precedentes desta Corte que admitem a\n mitigação da garantia integral nos casos de comprovada insuficiência\n patrimonial do devedor (EREsp n. 80.723/PR, REsp n. 1.127.815/SP e\n REsp n. 1.487.772/SE), tendo o Tribunal de origem rejeitado o\n recurso integrativo sob o fundamento de caráter infringente.\n3. A análise da hipossuficiência para fins de dispensa ou mitigação\n da garantia do juízo não se confunde com aquela empreendida para a\n concessão da gratuidade de justiça, demandando exame mais\n abrangente.\n4. Há violação ao art. 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de\n origem, mesmo provocado por embargos de declaração, deixa de se\n pronunciar sobre precedentes do STJ invocados pela parte, capazes\n de, em tese, infirmar a conclusão adotada.\n5. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe\n parcial provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956051", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "3101214", "numeroRegistro" : "202504253619", "siglaClasse" : "AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS.\n COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO\n CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL (IPERGS). ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS\n CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. CESSÃO DE CRÉDITO.\n AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA (ART. 170 DO CTN). NECESSIDADE\n DE IDENTIDADE SUBJETIVA ENTRE CREDOR E DEVEDOR. ACÓRDÃO EM\n DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\n ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.\n1. A via do recurso especial, destinada a uniformizar a\n interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta\n à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da\n República (art. 78 do ADCT e art. 100 da CF).\n2. No mais, a controvérsia cinge-se à possibilidade de compensação\n de débito de ICMS, devido ao Estado, com crédito oriundo de\n precatório expedido contra autarquia estadual, adquirido por cessão,\n sem lei estadual autorizativa.\n3. O acórdão recorrido firmou que o art. 170 do Código Tributário\n Nacional não condiciona a existência da compensação à edição de lei\n estadual e que o art. 78, § 2º, do ADCT confere poder liberatório\n autoaplicável para pagamento de tributos, independentemente de lei,\n com convalidação pela Emenda Constitucional n. 62/2009.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\n sentido de que a compensação tributária exige lei específica do ente\n tributante, nos termos do art. 170 do CTN, e de que é inviável\n compensar ICMS devido ao Estado com precatório devido por autarquia\n distinta (IPERGS), por ausência de identidade subjetiva entre credor\n e devedor (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.233.736/MG; AgInt no REsp\n n. 2.099.319/PR; AgInt no REsp n. 2.168.122/RJ; AgInt no AREsp n.\n966.480/RS; REsp n. 1.668.650/RS).\n5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e,\n nessa extensão, provido, para o fim de reformar o acórdão recorrido,\n considerando que o direito à compensação tributária somente pode\n ser reconhecido quando houver autorização por lei específica do ente\n público tributante.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956145", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "1616452", "numeroRegistro" : "201601955727", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS.\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR E DE FAZER.\n PRESCRIÇÃO. PRAZO ÚNICO. DEPÊNDENCIA DA IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE.\n EXCEÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO.\n1. O entendimento firmado no acórdão recorrido encontra-se em\n consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, nas\n execuções de naturezas diversas, \"a regra é de que ambas devem ser\n autonomamente promovidas dentro do prazo prescricional.\n Excepciona-se apenas a hipótese em que a própria decisão transitada\n em julgado, ou o juízo da execução, dentro do prazo prescricional,\n reconhecer que a execução de um tipo de obrigação dependa\n necessariamente da prévia execução de outra espécie de obrigação\"\n(REsp n. 1.340.444/RS, relator Ministro Humberto Martins, relator\n para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em\n14/3/2019, DJe de 12/6/2019).\n2. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956045", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "3077085", "numeroRegistro" : "202504018477", "siglaClasse" : "AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM\n APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DA ATIVIDADE ESPECIAL\n PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS.\n RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ORIGINÁRIO (DER).\n HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. TEMA N. 1059 DO STJ.\n INAPLICABILIDADE QUANDO HÁ PROVIMENTO TOTAL OU PARCIAL DO RECURSO.\n AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Na origem, ação ordinária visando ao reconhecimento de atividade\n especial, com pedidos de concessão de aposentadoria especial desde a\n DER e, subsidiariamente, conversão do tempo especial em comum, além\n do acréscimo de 25%. A sentença julgou improcedentes os pedidos.\n2. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação do\n segurado, reconhecendo atividade especial até 22/1/2013 e fixando os\n efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo de\n revisão, com a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição\n em aposentadoria especial.\n3. Em casos de revisão do benefício, o termo inicial dos efeitos\n financeiros é a data do requerimento administrativo originário.\n Nessa conjuntura, o laudo pericial ou outro documento que comprove a\n especialidade para a concessão do benefício deve servir, apenas,\n para nortear o juízo de valoração do magistrado.\n4. Hipótese em que não haverá a fixação de honorários recursais\n quando o recurso for provido total ou parcialmente. Exegese da\n comando normativo do art. 85, § 11, do CPC e a aplicação do\n entendimento do Tema n. 1059 do STJ.\n5. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956057", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "3127324", "numeroRegistro" : "202504675373", "siglaClasse" : "AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA E À TESE REPETITIVA DO STJ. SÚMULA N.\n518 DO STJ. MULTAS DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. DUPLA NOTIFICAÇÃO.\n NECESSIDADE. TEMA N. 1.097 DO STJ. EFEITO EX TUNC. PRECEDENTES.\n AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E,\n NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO.\n1. No tocante à alegação de ofensa à Súmula n. 312 do STJ e à Tese\n Repetitiva n. 1.097 do STJ, cabe ressaltar que, na dicção da Súmula\n n. 518 do STJ: \"Para fins do art. 105, III, a, da Constituição\n Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação\n de enunciado de súmula\".\n2. A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, quando do\n julgamento, sob o rito dos recursos especiais repetitivos do REsp n.\n1.925.456/SP, da relatoria do Exmo. Senhor Ministro Herman\n Benjamin, estabeleceu a Tese Repetitiva n. 1.097 do STJ, in verbis:\n\"Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias\n de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor\n infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que\n se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da\n penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB\".\n3. O Superior Tribunal de Justiça entendeu não ser necessária\n modulação quanto à Tese Repetitiva n. 1.097 do STJ, concluindo da\n seguinte forma: \"Consoante claramente fundamentado no decisum\n embargado, que não padece de obscuridade ou omissão, seus efeitos\n são ex tunc, pois não havia dubiedade no STJ, haja vista o\n julgamento decorrer da interpretação pacífica da lei e da\n jurisprudência majoritária, não havendo espaço para modulação de\n eficácia\".\n4. In casu, está em desarmonia com a Tese Repetitiva n. 1.097 do STJ\n a conclusão adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São\n Paulo, no sentido de que, com amparo no art. 24 da LINDB, em razão\n de as autuações impostas terem sido lavradas em datas anteriores à\n fixação da antes mencionada tese (em 2019), prevalece o entendimento\n preconizado à época do julgamento do Incidente de Resolução de\n Demandas Repetitivas - IRDR n. 2187472-23.2017.8.26.0000 (Tema n. 13\n daquela Corte Estadual), quanto a ser desnecessária a dupla\n notificação das infrações.\n5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\n e, nessa extensão, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956052", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "3105026", "numeroRegistro" : "202504377106", "siglaClasse" : "AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.\n INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1022. NÃO\n OCORRÊNCIA. DECISÃO DO STF NO TEMA N. 395 PROFERIDA APÓS O TRÂNSITO\n EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA. TÍTULO EXIGÍVEL. SÚMULA N. 83 DO\n STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. CABIMENTO\n NA HIPÓTESE DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO ÚNICO.\n AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. A decisão que negou provimento ao agravo de instrumento manteve o\n entendimento do Tribunal de origem, que rejeitou a impugnação\n apresentada pela Universidade Federal de Santa Catarina e determinou\n o prosseguimento do feito para o pagamento das diferenças salariais\n decorrentes da incorporação dos quintos. Dessa forma, resta claro\n que não há obscuridade que prejudique a atividade jurisdicional.\n2. A Corte a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes\n ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz\n o dever de fundamentação das decisões judiciais, não configurando\n ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.\n3. O Tribunal de origem decidiu pela exigibilidade do título\n executivo, uma vez que a decisão do STF no RE n. 638.115/CE (Tema n.\n395) foi proferida após o trânsito em julgado da sentença\n exequenda, ocorrido em fevereiro de 2010, sendo descabida a\n aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, entendimento\n que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte\n Superior. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n4. De acordo com o disposto no art. 85, § 7º, do CPC/2015, é cabível\n a fixação de honorários advocatícios desde que impugnado o pedido\n de cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, excetuada da base\n de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito, da qual\n não houve resistência, e vedada a dupla condenação na fase\n executiva.\n5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "954264", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2157777", "numeroRegistro" : "202402593697", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:25/03/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADUANEIRO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.\n ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022 DO\n CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA\n FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. INOVAÇÃO\n RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. VEDAÇÃO. CONTROLE E CONFERÊNCIA\n ADUANEIRA. RETENÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS A HOMOLOGAÇÃO SETORIAL.\n REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO 6.759/2009), CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n(ART. 237) E RESOLUÇÃO ANATEL 715/2019. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\n MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO\n ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,\n DESPROVIDO.\r1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão\n recorrido foram rejeitados.\r2. Inexiste negativa de prestação\n jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou, de forma\n suficiente e fundamentada, a controvérsia relativa à exigência de\n homologação setorial e à possibilidade de retenção de mercadorias no\n despacho aduaneiro, afastando a violação ao art. 1.022 do Código de\n Processo Civil. Precedentes: AgInt no AREsp 1.878.277/DF, Primeira\n Turma, DJe 7/12/2023; AgInt no AREsp 2.156.525/SP, Segunda Turma,\n DJe 2/12/2022.\r3. Configurada deficiência na fundamentação do\n recurso especial quanto a parte dos dispositivos invocados, atrai-se\n o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: \"É inadmissível o\n recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação\n não permitir a exata compreensão da controvérsia.\" Precedentes.\r4. É\n vedada a inovação recursal em agravo interno, não sendo possível\n suprir, nessa sede, deficiência de fundamentação do apelo nobre com\n desenvolvimento argumentativo não deduzido oportunamente.\n Precedentes.\r5. O controle e a conferência aduaneira autorizam a\n verificação do cumprimento das obrigações exigíveis na importação e\n a retenção de mercadorias sujeitas a controle especial, podendo\n impedir o desembaraço de produtos considerados nocivos à saúde, ao\n meio ambiente ou à segurança pública (Decreto 6.759/2009, arts. 542,\n564, 571, 572 e 574), em harmonia com a fiscalização do comércio\n exterior prevista no art. 237 da Constituição Federal. A Resolução\n715/2019 da agência reguladora setorial estabelece a homologação\n como pré-requisito para utilização e comercialização de produtos de\n telecomunicações (art. 55) e determina, na importação destinada à\n comercialização, a identificação da homologação antes da entrada do\n produto no país (art. 63, parágrafo único), circunstâncias\n reconhecidas no acórdão recorrido.\r6. Agravo interno parcialmente\n conhecido e, nessa extensão, desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.\rOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria\n Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956170", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "64639", "numeroRegistro" : "202002461852", "siglaClasse" : "RMS", "descricaoClasse" : "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "AFRÂNIO VILELA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:28/04/2026", "ementa" : "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nSERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE\nSÃO PAULO. PERMISSÃO MEDIANTE ATO DA MESA DIRETORA AO ACESSO A\nCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR POR MEIO DE PROMOÇÃO VERTICAL. AUSÊNCIA DE\nCONCURSO PÚBLICO. RECOMENDAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.\nMODALIDADE DE PROVIMENTO VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\nOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. APLICAÇÃO, NO MÉRITO, DA SÚMULA\nVINCULANTE 43 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA,\nPOR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO\nCONHECIDO.\n1. Na origem, mandado de segurança impetrado contra ato de 2019 da\nMesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo, consubstanciado no\nindeferimento do pedido para anular ato de 2004, no qual a mesma\nautoridade impetrada, com fundamento na ausência de concurso público\ne na recomendação do Tribunal de Contas do Município de São Paulo,\nexcluiu os impetrantes, servidores ocupantes de cargos de nível\nmédio, da evolução funcional que lhes permitiram acesso aos cargos\nde nível superior de Diretor Técnico e Assistente de Direção.\n2. O Tribunal de origem consignou que, no mérito, se aplica a Súmula\nVinculante 43 (antiga Súmula 685/STF), com o seguinte teor: \"É\ninconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao\nservidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público\ndestinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na\nqual anteriormente investido\".\n3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso ordinário, de\nfundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido\natrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF: \"É inadmissível o\nrecurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais\nde um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles\".\n4. Recurso em mandado de segurança não conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260422", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956169", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "18890", "numeroRegistro" : "202600849760", "siglaClasse" : "Pet", "descricaoClasse" : "PETIÇÃO", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:28/04/2026", "ementa" : "PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ART.\n105, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA CF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. PRINCÍPIO DA\nTAXATIVIDADE RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.\n1. \"O recurso ordinário cível dirigido ao STJ é cabível apenas nas\nhipóteses taxativas descritas na legislação, sendo manifestamente\ninadmissível, portanto, a irresignação interposta contra acórdão\nproferido no julgamento de reclamação\" (AgInt na Pet n. 14.797/RS,\nrelator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n27/11/2023, DJe de 29/11/2023).\n2. Recurso ordinário não conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260422", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\nAssis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956168", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2116078", "numeroRegistro" : "202304329272", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt nos EDcl no REsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \n NO RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARCO AURÉLIO BELLIZZE", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:28/04/2026", "ementa" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\nCONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.\nIMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS\nRECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.392/STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS\nAUTOS À CORTE DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM\nEFEITOS INFRINGENTES.\n1. Em 4/11/2025, a Primeira Seção do STJ decidiu afetar a seguinte\nmatéria: \"definir se, de acordo com o Código de Processo Civil/2015,\nsão devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de\nsentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de rejeição total ou\nparcial de impugnação à pretensão executória\".\n2. Segundo entendimento do STJ, \"cabe ao Ministro Relator, no\nSuperior Tribunal de Justiça, em observância ao princípio da\neconomia processual, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de\norigem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o\nacórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do\nrecurso especial\" (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.634.673/SP,\nrelator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em\n9/4/2025, DJEN de 14/4/2025).\n3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260422", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956156", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "1846511", "numeroRegistro" : "201903270247", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:28/04/2026", "ementa" : "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.\nDESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE NACIONAL DA SERRA DO ITAJAÍ.\nRECONHECIMENTO DE POSSE ADMINISTRATIVA. OMISSÕES INEXISTENTES.\nINVIABILIDADE DE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.\nINSTRUÇÕES NORMATIVAS NÃO CONFIGURAM LEI FEDERAL PARA FINS DO ART.\n105, III, A, DA CF. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA\nDE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL PRETENSAMENTE VIOLADO.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. INSERÇÃO DO IMÓVEL NOS\nLIMITES DO PARQUE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DE\nPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL\nDECENAL PARA AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INAPLICABILIDADE DO\nART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº\n11.960/2009, ÀS CONDENAÇÕES POR DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA.\nTERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS FIXADO EM 1º DE JANEIRO DO\nEXERCÍCIO SEGUINTE AO DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS\nCONFORME O ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41.\nIMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE CONHECIDO\nE, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ICMBIO\nPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.\n1. Não há violação dos arts. 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022,\ninciso II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou\nexpressamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia,\nsendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos\ntrazidos pela parte recorrente.\n2. O recurso especial não se presta à análise de suposta violação à\nConstituição da República, como no caso de alegação de cerceamento\nde defesa com fundamento no art. 5º, inciso LV, por se tratar de\nmatéria de índole constitucional, insuscetível de exame na via\nestreita do recurso previsto no art. 105, III, da CF/1988.\n3. Instruções Normativas (IN ICMBio n. 02/2009 e n. 04/2009) e\ndemais atos normativos infralegais não são suscetíveis de análise em\nrecurso especial, pois não integram o conceito de lei federal\nprevisto no art. 105, III, a, da Constituição da República.\n4. A ausência de impugnação ao fundamento de que o valor da\nindenização será apurado por arbitramento, conforme critérios\nfixados no acórdão, atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF\nquanto às alegações de afronta ao art. 14 do Decreto-Lei nº\n3.365/1941 e ao art. 12, § 2º, da Lei nº 8.629/1993\n5. Inviável o conhecimento de questões não prequestionadas e\nsuscitadas apenas em sede de embargos de declaração ou no recurso\nespecial, a teor da Súmula 211 do STJ. Igualmente, incide a Súmula\n284 do STF quando não há indicação clara do dispositivo legal\nviolado.\n6. As alegações de ilegitimidade passiva da União e de equívoco no\nenquadramento da situação como desapropriação indireta não foram\nacompanhadas da indicação de dispositivo legal federal supostamente\nviolado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal e\natrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. Ademais, o recurso\ntambém não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de que, uma vez\ncriada a área de preservação, os imóveis passaram ao domínio\npúblico da União, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 9.985/2000,\naplicando-se igualmente a Súmula nº 283 do STF.\n7. A alegação de violação ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 não\nse sustenta, pois o acórdão recorrido aplicou corretamente o prazo\nprescricional decenal às ações de desapropriação indireta, em\nconformidade com a jurisprudência firmada pela Primeira Seção do STJ\nno REsp n. 1.757.352/SC.\n8. O ato normativo que cria Parque Nacional, Estadual ou Natural\nMunicipal configura desapropriação indireta, e não mera limitação\nadministrativa, tendo em vista que, nos termos do art. 11, §§ 1º e\n4º, da Lei n. 9.985/2000, essas unidades de conservação são de posse\ne domínio público.\n9. O Tribunal a quo concluiu pela ocorrência de desapropriação\nindireta, ao reconhecer que a imposição de restrições inviabilizou a\nexploração econômica da área e esvaziou a anterior finalidade da\npropriedade, o que gera o dever de indenizar; a reversão dessa\nconclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela\nSúmula nº 7 do STJ.\n10. É inaplicável o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação\ndada pela Lei nº 11.960/2009, para fins de correção monetária nas\ncondenações decorrentes de desapropriação.\n11. Nos termos do entendimento consolidado no Tema 210 do STJ, os\njuros moratórios em ações de desapropriação incidem a partir de 1º\nde janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento da\nindenização deveria ser realizado, desde que não quitado no prazo\nconstitucional.\n12. O acórdão recorrido observou os limites legais fixados no art.\n27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41 para fins de fixação dos\nhonorários advocatícios, em consonância com a tese firmada pelo STJ\nno REsp n. 2.129.162/MG, julgado sob o rito dos recursos\nrepetitivos.\n13. Recurso da União parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nparcialmente provido. Recurso do Instituto Chico Mendes de\nConservação da Biodiversidade - ICMBio parcialmente conhecido e,\nnessa parte, improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260414", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo-se no julgamento, após a ratificação do\nvoto-vista do Sr. Ministro Afrânio Vilela, dando parcial provimento\naos recursos, divergindo quanto a fixação dos juros compensatórios,\nno que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, as\nratificações de voto da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e\ndo Sr. Ministro Francisco Falcão acompanhando o Sr. Ministro\nTeodoro Silva Santos, por maioria, conhecer em parte dos recursos\npara dar parcial provimento ao recurso especial da União e negar\nprovimento recurso do Instituto Chico Mendes de Conservação da\nBiodiversidade - ICMBIO, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nVencidos, parcialmente, os Srs. Ministros Afrânio Vilela e Marco\nAurélio Bellizze.\nO Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra. Ministra Maria Thereza de\nAssis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : "Aguardando análise.", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955881", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "78518", "numeroRegistro" : "202600647041", "siglaClasse" : "RMS", "descricaoClasse" : "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:27/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO PARA O POSTO DE 1º\nTENENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE EM MAIS DE UM FUNDAMENTO\nSUFICIENTE PARA MANTER A DECISÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.\nAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 283 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO\nDEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.\n1. Na origem, ação constitucional impetrada contra ato omissivo do\nSecretário da Administração do Estado da Bahia, buscando a promoção\nao posto de Tenente da Polícia Militar com vencimentos de Capitão,\nalegando que a extinção da graduação de Subtenente pela Lei n.\n7.990/2001 e a reestruturação dos quadros da Polícia Militar da\nBahia justificam sua reclassificação, conforme o princípio da\nisonomia e o direito adquirido, além de citar jurisprudência\nfavorável e a necessidade de correção das distorções na carreira\nmilitar.\n2. O Tribunal Estadual denegou a segurança com fundamentos\nautônomos: (a) ao passar à inatividade, são devidos proventos do\nposto imediatamente superior, já observados pela Administração,\nsendo descabida a pretensão aos proventos de Capitão; (b)\ninexistência de prova pré-constituída do direito líquido e certo à\npromoção antes da inatividade; e (c) impossibilidade de promoção de\nservidor aposentado, com base em circunstância posterior ao ato de\naposentação.\n3. Hipótese em que o Recorrente não impugnou especificamente os\nfundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo o princípio da\ndialeticidade e o óbice da Súmula n. 283 do STF.\n4. Recurso ordinário não conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260422", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\nAssis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955880", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "78406", "numeroRegistro" : "202600443818", "siglaClasse" : "RMS", "descricaoClasse" : "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:27/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO PARA O POSTO DE 1º\nTENENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE EM MAIS DE UM FUNDAMENTO\nSUFICIENTE PARA MANTER A DECISÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.\nAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 283 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO\nDEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.\n1. Na origem, ação constitucional impetrada contra ato omissivo do\nSecretário da Administração do Estado da Bahia, buscando a promoção\nao posto de Tenente da Polícia Militar com vencimentos de Capitão,\nalegando que a extinção da graduação de Subtenente pela Lei n.\n7.990/2001 e a reestruturação dos quadros da Polícia Militar da\nBahia justificam sua reclassificação, conforme o princípio da\nisonomia e o direito adquirido, além de citar jurisprudência\nfavorável e a necessidade de correção das distorções na carreira\nmilitar.\n2. O Tribunal Estadual denegou a segurança com fundamentos\nautônomos: (a) ao passar à inatividade, são devidos proventos do\nposto imediatamente superior, já observados pela Administração,\nsendo descabida a pretensão aos proventos de Capitão; e (b)\ninexistência de prova pré-constituída do direito líquido e certo à\npromoção antes da inatividade.\n3. Hipótese em que o Recorrente não impugnou especificamente os\nfundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo o princípio da\ndialeticidade e o óbice da Súmula n. 283 do STF.\n4. Recurso ordinário não conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260422", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\nAssis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955877", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2878214", "numeroRegistro" : "202500806383", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:27/04/2026", "ementa" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA DE FUNDO\nQUE SE AMOLDA AO TEMA 1.411/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS\nINFRINGENTES. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE\nORIGEM PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.\n1. A Primeira Seção do STJ afetou, ao rito dos recursos repetitivos,\nos Recursos Especiais nºs 2.224.900/RO e 2.215.720/RO, todos da\nrelatoria do Ministro Teodoro Silva Santos, nos quais se discute:\n\"se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias\ndecorrentes do reenquadramento ao servidor, do extinto Território de\nRondônia, que optou pela transposição ao quadro em extinção da\nAdministração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial\". (Tema\n1.411/STJ).\n2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\ntornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão de fls.\n1.191-1.196 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de\norigem, com a respectiva baixa, a fim de que realize o juízo de\nadequação, conforme estabelecem os artigos 1.040 e seguintes do\nCódigo de Processo Civil, em razão do que for decidido pela Primeira\nSeção deste Tribunal Superior no julgamento do Tema 1.411/STJ.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260422", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\nAfrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955876", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2544743", "numeroRegistro" : "202400060043", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:27/04/2026", "ementa" : "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO:\nEXISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADADA SEGURO GARANTIA.\nIMPOSSIBILIDADE. ART. 9º, § 7º, DA LEI 6.830/1980, COM REDAÇÃO DADA\nPELA LEI 14.689/2003. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. EMBARGOS\nACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às\nhipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam,\nesclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de\nponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício\nou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão\natacada.\n2. Superveniência de alteração legislativa, consistente na\npublicação da Lei n. 14.689, de 22 de dezembro de 2023, que incluiu\no § 7º no art. 9º da Lei n. 6.830/1980, disciplinando\nespecificamente a matéria controvertida e impossibilitando a\nliquidação antecipada do seguro garantia.\n3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\ntornar sem efeito o acórdão do agravo interno e a decisão singular,\npara prover o recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal\nde origem e julgar pela impossibilidade de liquidação do seguro\ngarantia antes do trânsito em julgado de decisão desfavorável ao\nexecutado.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260422", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\nAfrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "954068", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "3056770", "numeroRegistro" : "202503556161", "siglaClasse" : "AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:25/03/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO\n SETOR DE EVENTOS (PERSE). APONTADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO.\n INEXISTÊNCIA. PORTARIA. ANÁLISE. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. OFENSA\n A DIVERSOS PRINCÍPIOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE\n DE EXAME NA VIA ELEITA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER\n PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE\n PROVIMENTO.\r1. Não há se falar em negativa de prestação\n jurisdicional se o Tribunal de origem apreciou integralmente todas\n as questões essenciais ao adequado deslinde da controvérsia,\n apresentando motivação clara, suficiente e em conformidade com o\n dever constitucional e legal de fundamentação das decisões\n judiciais.\r2. Conforme firme orientação jurisprudencial deste\n Superior Tribunal de Justiça, a expressão \"tratado ou lei federal\",\n constante do art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da\n República, deve ser interpretada em sentido estrito, de modo a não\n abranger enunciados sumulares, orientações jurisprudenciais ou atos\n administrativos de natureza normativa (no caso concreto, portaria).\n Nessa linha, aplica-se, por analogia, o entendimento consolidado na\n Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça.\r3. Não é cabível\n discussão de temas de natureza eminentemente constitucionais na via\n estreita do recurso especial.\r4. Agravo conhecido para conhecer\n parcialmente o apelo nobre e, nesta extensão, negar-lhe provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.\rOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria\n Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AREsp 2312327 SC 2023/0065198-4 Decisão:18/03/2026\n DJEN DATA:25/03/2026" ] }, { "id" : "956048", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "3087064", "numeroRegistro" : "202504131178", "siglaClasse" : "AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TEMPO\n ESPECIAL. ELETRICIDADE. RECONHECIMENTO PARCIAL. ENTENDIMENTO DO\n ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO.\n IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. CONHEÇO DO AGRAVO PARA\n CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO,\n NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n 1. Hipótese em que não procede o pedido de sobrestamento do feito,\n pois a questão discutida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.\n 1.368.225/RS (Tema n. 1.209) diz respeito à atividade de vigilante,\n matéria que não é objeto dos presentes autos.\n 2. No que diz respeito à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, o\n acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pelo recorrente. Ao\n revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a\n sua conclusão acerca do reconhecimento da especialidade do tempo de\n serviço objeto da controvérsia. Como é cediço, o Julgador não está\n obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados\n pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as\n razões do seu convencimento.\n 3. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n.\n 1.306.113/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos (relator\n Ministro Herman Benjamin, julgado em 14/11/2012), firmou a tese de\n que o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de\n benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo,\n \"podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a\n legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro,\n desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem\n intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei n.\n 8.213/1991)\".\n 4. O entendimento firmado no acórdão recorrido, no sentido de que é\n possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido\n com exposição à tensão elétrica mesmo após 5/3/1997, pois \"as normas\n regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades\n nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser\n tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação\n correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o\n trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em\n condições especiais\", está em consonância com a jurisprudência desta\n Corte Superior a respeito do tema. Incidência da Súmula n. 83 do\n STJ.\n 5. O Tribunal de origem, instância soberana na análise de provas,\n deixou assente que ficou comprovada a exposição da parte autora ao\n agente nocivo, conclusão cuja revisão demandaria o revolvimento do\n material fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito\n do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.\n 6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\n e, nessa extensão, negar-lhe provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AREsp 3121711 PR 2025/0459484-2 Decisão:22/04/2026\n DJEN DATA:27/04/2026" ] }, { "id" : "956138", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "1437028", "numeroRegistro" : "201400358162", "siglaClasse" : "RE no AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO) NO\n RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO\n CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, INCISO\n II, DO CPC. TEMA N. 985/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AGRAVO REGIMENTAL\n PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. Retorno dos autos ao Colegiado para juízo de retratação, nos\n termos do art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil de\n 2015, em razão do julgamento do Tema n. 985/STF.\n 2. O recurso especial do contribuinte foi parcialmente conhecido e,\n nessa parte, provido, por decisão monocrática do relator, \"apenas\n para reconhecer o direito da empresa de não recolher contribuição\n previdenciária sobre os valores pagos, aos empregados, a título de\n adicional de 1/3 (um terço) sobre férias usufruídas\", decisão\n ratificada pela Segunda Turma, ao desprover o agravo regimental.\n 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 1.072.485/PR (Tema\n n. 985), veio a firmar entendimento contrário, reconhecendo que \"é]\n legítima a incidência de contribuição social sobre o valor\n satisfeito a título de terço constitucional de férias\" e modulando\n os efeitos da decisão para atribuir eficácia ex nunc ao julgado, a\n partir da publicação da ata de julgamento (15/09/2020), com ressalva\n das contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa\n data.\n 4. Em atenção ao precedente vinculante do STF, tendo em vista a\n modulação dos efeitos implementada, o acórdão ora em reanálise deve\n ter seu alcance limitado até a publicação da ata de julgamento do\n paradigma, qual seja, 15/9/2020, data a partir da qual passa a\n incidir a referida contribuição previdenciária.\n 5. Agravo regimental parcialmente provido, em juízo de retratação, a\n fim de adequar o acórdão à tese vinculante fixada no julgamento do\n Tema n. 985 do STF, observada a modulação de efeitos estabelecida\n pela Suprema Corte.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA)\n STF - [[RE 1072485]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 985)", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01040 INC:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955400", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2239641", "numeroRegistro" : "202504081951", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:13/04/2026", "ementa" : "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.\n ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DL N. 406/1968. LC N. 56/1987. LISTA DE\n SERVIÇOS ANEXA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. REEXAME DO CONTEXTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES.\n JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO\n CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ, 282 E 283/STF.\n I - Na\n origem, Caixa Econômica Federal - CEF ajuizou ação visando anular\n débitos de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre\n serviço s bancários e receitas ligadas à administração do Programa\n de Integração Social (PIS) e do Fundo de Garantia do Tempo de\n Serviço (FGTS), além de comissões de agentes lotéricos. A apelação\n da CEF foi parcialmente provida pelo Tribunal de origem, para anular\n parcialmente os autos de infração.\n II - O entendimento do Tribunal\n de origem vai ao encontro do precedente firmado por esta Corte\n Superior no julgamento do Tema n. 132 da sistemática dos recursos\n repetitivos, o qual admite a interpretação extensiva da lista de\n serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406/68 no contexto de serviços\n bancário. Nesse contexto, para analisar o correto enquadramento das\n atividades bancárias da instituição financeira para fins de afastar\n a incidência do ISS, tal como pretende o recurso especial da CEF,\n demandaria o reexame dos mesmos elementos probatórios já analisados,\n providência inadmissível, pela via estreita do recurso especial,\n ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Precedentes.\n III - A\n alegação do município de violação do art. 460 do CPC/73, por ter\n sido o julgamento extra petita, na medida em que a autora recorrida\n não teria impugnado determinados itens dos autos de infração que\n foram objeto do julgamento, não foi preques tionada e demandaria o\n reexame dos mesmos elementos probatórios já analisados, o que\n implica na incidência dos óbices das Súmulas n. 282/STF e 7/STJ.\n IV\n - Quanto à alegação do Município de que incidiria ISS sobre a Taxa\n de Abertura de Crédito (TAC) e sobre a Taxa de Administração do PIS,\n sustentando que o Tribunal de origem, ao afastar a tributação, teria\n violado os arts. 29, 43 e 54 da lista anexa ao Decreto-Lei n.\n 406/68, com a redação da LC n. 56/87, esse capítulo recursal não\n pode ser conhecido, pois, além do necessário reexame do conjunto\n probatório, o Município recorrente deixou de enfrentar, de modo\n específico, o fundamento do acórdão recorrido, que reconheceu a\n nulidade dos débitos de ISS em razão das inconsistências na apuração\n da base de cálculo. Limitou-se a defender genericamente a legalidade\n da cobrança. Incidem, portanto, as Súmulas n. 283/STF e 7/STJ.\n V -\n Recursos especiais não conhecidos.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260407", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos\n recursos, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.A Sra.\n Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Srs. Ministros Marco\n Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com\n o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(ISS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LISTA DE SERVIÇOS - TAXATIVIDADE -\n INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA)\n STJ - <> (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 132)\n (SERVIÇOS BANCÁRIOS - INCIDÊNCIA DE ISS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-RS\n (JULGAMENTO EXTRA PETITA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP\n (SERVIÇOS BANCÁRIOS - BASE DE CÁLCULO DO ISS - REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED DEL:000406 ANO:1968" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "954541", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2253421", "numeroRegistro" : "202600101166", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:07/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.\n EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR INFERIOR A R$\n 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 924, INCISO II,\n DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.184 DO STF PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\n JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.\n IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO CNJ N.\n 547/2024. NORMA INFRALEGAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO.\n 1. O Tribunal de origem aplicou ao caso concreto o entendimento\n firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.184 de\n Repercussão Geral (RE n. 1.355.208/SC), que reconhece a legitimidade\n da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de\n interesse de agir, com base no princípio constitucional da\n eficiência administrativa.\n 2. Na sistemática introduzida pelo art. 543-C do CPC/73 e ratificada\n pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC),\n incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter\n definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao\n precedente formado em repercussão geral, sob pena de se tornar\n ineficaz o propósito racionalizador dos precedentes vinculantes\n (Questão de Ordem no Ag n. 1.154.599/SP, relator Ministro Cesar\n Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011).\n 3. A alegação de violação do art. 924, inciso II, do CPC mostra-se\n intrinsecamente ligada às questões decididas na origem de acordo com\n o Tema n. 1.184 do STF, sendo insuscetível de revisão por esta\n Corte Superior.\n 4. O Tribunal de origem, ao exercer o juízo de adequação previsto no\n art. 1.040, inciso II, do CPC, aplicou fundamento de natureza\n eminentemente constitucional cuja revisão não compete a esta Corte\n Superior em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da\n competência do Supremo Tribunal Federal.\n 5. Ademais, a tese recursal está fundada em norma infralegal\n (Resolução CNJ n. 547/2024), que não se enquadra no conceito de lei\n federal, nos termos do art. 105, inciso III, alínea a, da\n Constituição da República. É pacífico o entendimento do STJ de que\n sua missão é uniformizar a interpretação das leis federais, não\n sendo sua atribuição constitucional apreciar normas infralegais,\n tais como resoluções, portarias, regimentos internos e regulamentos.\n 6. Recurso especial não conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260325", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955990", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2979912", "numeroRegistro" : "202502447301", "siglaClasse" : "AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\n EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.\n ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO PARA A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO\n DOS ARTS. 1.022, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, E 489, §\n 1º, INCISOS I, IV E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE\n OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NATUREZA DO DÉBITO DECIDIDA À LUZ\n DE DIREITO LOCAL (ART. 56, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL\n N. 18/1993). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. FUNDAMENTO\n CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO (TEMA N. 642 DO STF). AUSÊNCIA DE RECURSO\n EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER\n PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE\n PROVIMENTO.\n 1. Não há violação dos arts. 1.022, inciso II e parágrafo único,\n inciso II, e 489, § 1º, incisos I, IV e V, do Código de Processo\n Civil quando o Tribunal de origem enfrenta a controvérsia de forma\n adequada, com fundamentação concreta e suficiente, ainda que não\n aprecie individualmente todos os argumentos da parte.\n 2. A conclusão acerca da natureza do débito executado, lastreada no\n art. 56, inciso II, da Lei Complementar Estadual n. 18/1993,\n constitui matéria de direito local insuscetível de revisão em\n recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 280 do Supremo\n Tribunal Federal: \"Por ofensa a direito local não cabe recurso\n extraordinário\".\n 3. O acórdão recorrido assentou, de forma autônoma e suficiente,\n fundamento de índole constitucional, ao aplicar a tese firmada pelo\n Supremo Tribunal Federal no Tema n. 642 da repercussão geral,\n segundo a qual o Município prejudicado é o legitimado para a\n execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de\n Contas estadual a agente público municipal. Ausente interposição de\n recurso extraordinário, incide a Súmula n. 126 do Superior Tribunal\n de Justiça: \"É inadmissível recurso especial, quando o acórdão\n recorrido assenta em fundamentos constitucional e\n infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para\n mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário\".\n 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\n e, nessa extensão, negar-lhe provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "954552", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "3117424", "numeroRegistro" : "202504593035", "siglaClasse" : "AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:07/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. ROL DE\n ATIVIDADES ESPECIAIS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE\n NOCIVO COMPROVADA, CONFORME CONSTATADO PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO\n NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO\n CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA\n EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n 1. Não procede o pedido de sobrestamento do feito, pois a questão\n discutida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.368.225/RS (Tema\n n. 1.209) diz respeito à atividade de vigilante, matéria que não é\n objeto dos presentes autos.\n 2. No caso concreto, existe mero inconformismo da parte recorrente\n com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe\n foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do Código\n de Processo Civil.\n 3. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n.\n 1.306.113/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos (relator\n Ministro Herman Benjamin, julgado em 14/11/2012), firmou a tese de\n que o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de\n benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo,\n \"podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a\n legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro,\n desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem\n intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei\n 8.213/1991)\".\n 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\n e, nessa extensão, negar-lhe provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260325", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(SOBRESTAMENTO - TEMA Nº 1.209/STF)\n STJ - {{RE 1368225}}-RS, <>-CE,\n {{REsp 2213812}}-PE, {{AREsp 3015937}}-RS,\n {{AREsp 3009077}}-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n ART:00057 PAR:00003" ], "acordaosSimilares" : [ "AREsp 3094435 RS 2025/0419705-6 Decisão:25/03/2026\n DJEN DATA:07/04/2026", "AREsp 3117798 RS 2025/0459483-0 Decisão:25/03/2026\n DJEN DATA:07/04/2026", "AREsp 3141438 RS 2025/0503939-8 Decisão:25/03/2026\n DJEN DATA:07/04/2026" ] }, { "id" : "956450", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "1217686", "numeroRegistro" : "201001853176", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARCO AURÉLIO BELLIZZE", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:27/04/2026", "ementa" : "RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART.\n 1.040, II, DO CPC/2015. TEMA 482/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.\n MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA 985/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO\n POSITIVO.\n 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 482 de\n repercussão geral, decidiu que \"[a] questão da incidência de\n contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador\n ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença tem\n natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da\n ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE\n n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.\". Nessa\n perspectiva, não há que se falar em retratação da decisão proferida\n nesta Corte quanto a essa controvérsia.\n 2. No julgamento do Tema 985/STF, a Suprema Corte adotou\n interpretação distinta da anteriormente havida no STJ, concluindo de\n maneira definitiva pela incidência da contribuição previdenciária\n patronal, no âmbito do RGPS, sobre o terço constitucional de férias\n gozadas, ressalvando, apenas, o adicional relativo às férias\n indenizadas.\n 3. Os efeitos da incidência da contribuição previdenciária patronal\n sobre o terço constitucional de férias devem observar a modulação\n temporal estabelecida pelo STF, qual seja, a data da publicação da\n ata de julgamento do acórdão de mérito proferido no Tema 985/STF.\n 4 . Juízo de retratação positivo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041\n do CPC, com a reforma do acórdão proferido por esta Segunda Turma\n somente quanto à legitimidade da incidência da contribuição\n previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias\n gozadas, observada a modulação de efeitos do Tema 985/STF.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(AUXÍLIO-DOENÇA - PRIMEIROS 15 DIAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -\n NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL - REPERCUSSÃO GERAL)\n STF - [[RE 611505]]-SC\n (ADICIONAL RELATIVO ÀS FÉRIAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n STF - [[RE 1072485]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 985)\n (ADICIONAL RELATIVO ÀS FÉRIAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -\n MODULAÇÃO)\n STF - [[RE-ED 1072485]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 985)", "notas" : "Juízo de Retratação.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01040 INC:00002 ART:01041" ], "acordaosSimilares" : [ "REsp 1225318 PR 2010/0224574-2 Decisão:15/04/2026\n DJEN DATA:27/04/2026" ] }, { "id" : "955839", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2249729", "numeroRegistro" : "202504911707", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:22/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE\n SENTENÇA ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (GDIBGE).\n INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. AÇÃO\n RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. RESTABELECIMENTO DO CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\n I - Na origem, cuida-se de cumprimento individual de sentença\n coletiva, fundado em título formado no Mandado de Segurança Coletivo\n n. 0002254-59.2009.4.02.5101, ajuizado pela Associação Nacional dos\n Aposentados e Pensionistas do Instituto Brasileiro de Geografia e\n Estatística (DAPIBGE), visando à extensão da Gratificação de\n Desempenho Individual (GDIBGE), instituída pelo art. 80 da Lei n.\n 11.355/2006, aos aposentados e pensionistas nos mesmos moldes dos\n servidores em atividade. Após decisão que rejeitou impugnação ao\n cumprimento de sentença e homologou os cálculos da Contadoria\n Judicial para determinar o prosseguimento da execução, o Tribunal\n Regional Federal da 2ª Região extinguiu o cumprimento de sentença.\n II - Sobre a questão, o STF, julgando execução individual da\n sentença proferida nos autos do mesmo mandado de segurança que\n originou o título destes autos, por força da coisa julgada e da\n preclusão, havia afirmado a impossibilidade de se questionar o\n comando judicial que determinou a implementação, em extensão aos\n servidores inativos, da GDIBGE, salientando, inclusive, já ter sido\n o título judicial exequendo submetido à ação rescisória (AR n.\n 0009758-54.2013.4.02.0000), julgada improcedente. ARE 1304409,\n Relator Ministro Gilmar Mendes, Relator para o acórdão Ministro\n Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 6/6/2022, DJe153,\n divulgado em 2/8/2022, publicado em 3/8/2022.\n III - A Segunda Turma do STJ, no julgamento do AgInt no REsp n.\n 2.143.771/RJ (sessão de 9/12/2025), em caso idêntico relacionado ao\n mesmo título executivo, firmou entendimento no sentido da\n inviabilidade de declaração de inexigibilidade do referido título\n que ampara a execução da decisão originária, devendo ser observada,\n ainda, a ação rescisória julgada improcedente. Portanto, inviável a\n declaração de inexigibilidade do título judicial, por força da\n preclusão e da coisa julgada.\n IV - Recurso especial conhecido e provido para restabelecer o\n cumprimento de sentença.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - COISA JULGADA E PRECLUSÃO -\n QUESTIONAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO)\n STJ - <>-RJ\n STF - [[ARE-AgR 1304409]], [[ARE 1323905]], [[ARE 1335574]]-RJ,\n [[ARE 1328532]]-RJ, [[ARE 1354870]]-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955834", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2250817", "numeroRegistro" : "202504986204", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:22/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (GDIBGE).\n INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA\n APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 20 DO SUPREMO TRIBUNAL\n FEDERAL (STF) EM SEDE EXECUTIVA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.\n RESTABELECIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\n I - Na origem, o feito decorre de agravo de instrumento interposto\n pelo IBGE contra decisão proferida em sede de cumprimento individual\n de sentença coletiva, que determinou o prosseguimento da execução.\n II - O Tribunal de origem deu provimento ao recurso para decretar\n extinto o processo, ante a inexigibilidade do título no que tange à\n obrigação de fazer, e por ausência de diferenças a executar em sede\n de mandado de segurança.\n III - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Segunda Turma, no\n julgamento do AgInt no REsp n. 2.143.771/RJ (julgado em 9/12/2025),\n harmonizou o entendimento no sentido de que é inviável, em\n cumprimento de sentença, nova discussão sobre a inexigibilidade do\n título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n.\n 0002254-59.2009.4.02.5101, em razão da preclusão e da coisa julgada,\n considerada, ainda, a improcedência da Ação Rescisória n.\n 0009758-54.2013.4.02.0000.\n IV - O Supremo Tribunal Federal, em caso idêntico relativo ao mesmo\n título, assentou a impossibilidade de reabrir debate, em sede\n executiva, sobre ofensa à Constituição e à Súmula Vinculante n. 20,\n diante de prévia decisão em ação rescisória (STF, ARE 1.304.409 AgR,\n relator: Gilmar Mendes, relator p/ acórdão: Ricardo Lewandowski,\n Segunda Turma, julgado em 6-6-2022, Processo Eletrônico DJe-153\n DIVULG 2-8-2022 PUBLIC 3-8-2022).\n V - Recurso especial provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NOVA DISCUSSÃO SOBRE A INEXIGIBILIDADE DO\n TÍTULO)\n STJ - <>-RJ\n STF - [[ARE-AgR 1304409]], [[ARE 1323905]], [[ARE 1335574]]-RJ,\n [[ARE 1328532]], [[ARE 1354870]]-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955845", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2236665", "numeroRegistro" : "202503847100", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:22/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (GDIBGE).\n INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA\n APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 20 DO SUPREMO TRIBUNAL\n FEDERAL (STF) EM SEDE EXECUTIVA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.\n RESTABELECIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\n I - Na origem, o feito decorre de agravo de instrumento interposto\n pelo IBGE contra decisão proferida em sede de cumprimento individual\n de sentença coletiva, que rejeitou a impugnação ofertada e\n homologou os cálculos da contadoria, determinando o prosseguimento\n da execução.\n II - O Tribunal de origem deu provimento ao recurso para decretar\n extinto o processo, ante a inexigibilidade do título à luz da Súmula\n Vinculante n. 20\n III - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Segunda Turma, no\n julgamento do AgInt no REsp n. 2.143.771/RJ (julgado em 9/12/2025),\n harmonizou o entendimento no sentido de que é inviável, em\n cumprimento de sentença, nova discussão sobre a inexigibilidade do\n título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n.\n 0002254-59.2009.4.02.5101, em razão da preclusão e da coisa julgada,\n considerada, ainda, a improcedência da Ação Rescisória n.\n 0009758-54.2013.4.02.0000.\n IV - O Supremo Tribunal Federal, em caso idêntico relativo ao mesmo\n título, assentou a impossibilidade de reabrir debate, em sede\n executiva, sobre ofensa à Constituição e à Súmula Vinculante n. 20,\n diante de prévia decisão em ação rescisória (STF, ARE 1.304.409 AgR,\n relator: Gilmar Mendes, relator p/ acórdão: Ricardo Lewandowski,\n Segunda Turma, julgado em 6-6-2022, Processo Eletrônico DJe-153\n DIVULG 2-8-2022 PUBLIC 3-8-2022).\n V - Recurso especial provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NOVA DISCUSSÃO SOBRE A INEXIGIBILIDADE DO\n TÍTULO)\n STJ - <>-RJ\n STF - [[ARE-AgR 1304409]], [[ARE 1323905]], [[ARE 1335574]]-RJ,\n [[ARE 1328532]]-RJ, [[ARE 1354870]]-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "954017", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "1926138", "numeroRegistro" : "202100674533", "siglaClasse" : "EDcl no REsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:07/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART.\n 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL NA PARTE\n DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS\n INFRINGENTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.\n INTENTO INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\n 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos\n de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade\n ou erro material no julgado.\n 2. Configurado erro material na parte dispositiva do acórdão\n embargado, que indevidamente consignou o conhecimento de agravo\n para, então, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa\n extensão, negar-lhe provimento, quando, em verdade, se tratava do\n próprio recurso especial, que deve constar como parcialmente\n conhecido e, nessa extensão, desprovido.\n 3. Inexistentes outros vícios de omissão, contradição ou obscuridade\n apontados, porquanto o acórdão embargado enfrentou integralmente a\n controvérsia, com fundamentação suficiente, inclusive quanto ao\n afastamento da alegada violação do art. 1.022 do CPC, à ausência de\n prequestionamento e ao óbice da Súmula n. 7/STJ.\n 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para\n correção de erro material, sem efeitos infringentes.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260325", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por\n unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem\n efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "EDcl no REsp 2224393 MT 2025/0269924-3 Decisão:25/03/2026\n DJEN DATA:07/04/2026" ] }, { "id" : "954274", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2185831", "numeroRegistro" : "202404533593", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:25/03/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REFCORRIDO NÃO\n IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO E REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÓBICES DAS\n SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO A TEMA REPETITIVO.\n INCABÍVEL NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO.\n 1. Na origem: ação rescisória proposta pelo Estado de\n Mato Grosso do Sul em que objetiva a procedência do pedido\n rescisório com fundamento no art. 966, inciso V, diante de alegado\n erro do juízo na aplicação do direito ao caso concreto, devendo ser\n desconstituída a decisão rescindenda por violação manifesta à norma\n jurídica, tendo ofendido diretamente a interpretação dada a lei pelo\n STF em controle difuso de constitucionalidade Tema n. 1126 (art.\n 535, § 8º, do CPC).\n 2. O pleito foi julgado procedente para \" .. \n rescindir o trânsito em julgado da decisão rescindenda de fls.\n 1162/1175 proferida na Apelação/Remessa Necessária - n.\n 0810051-97.2018.8.12.0001, por incidência no inciso V, do art. 966,\n do CPC e, quanto ao juízo rescisório, para julgar improcedente o\n pedido de equiparação salarial contida na petição inicial com\n efeitos retroativos à Lei Estadual n. 4.834/2016 (efeitos ex tunc),\n por aplicação da Súmula Vinculante n. 37, do STF e, pelos\n fundamentos legais e constitucionais nela contida como razão de\n decidir\".\n 3. Em sede de embargos de declaração, o Tribunal de origem\n acolheu o recurso, com efeitos infringentes, reconhecendo a\n ocorrência da decadência.\n 4. Hipótese em que a parte recorrente\n deixou de impugnar o fundamento de que não se trata de controle de\n constitucionalidade concentrado ou difuso, e, portanto, o prazo\n decadencial teve início do trânsito em julgado da decisão\n rescindenda. Incidência da Súmula n. 283 do STF.\n 5. Considerando a\n fundamentação exposta no acórdão recorrido, os argumentos utilizados\n pela parte recorrente - no sentido de que ocorreu violação dos arts.\n 535, §§ 5º e 8º do CPC - somente poderiam ter a sua procedência\n verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatório.\n Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa,\n reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa. Incidência do\n óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n 6. Não se conhece de recurso especial\n em que se alega violação ou interpretação divergente de Tema\n Repetitivo, na medida em que, nos termos do art. 105, inciso III,\n alíneas a e c, da Constituição Federal, o recorrente deve demonstrar\n contrariedade, negativa de vigência ou interpretação divergente a\n artigo de lei federal.\n 7. O Tribunal de origem, apesar da oposição\n de embargos de declaração, não apreciou a tese de violação do art.\n 968, § 1º do CPC, motivo pelo qual está ausente o necessário\n prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ.\n 8. Recurso\n especial não conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze\n votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr.\n Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(SÚMULA 283 DO STF - FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO)\n STJ - <>-SP,\n <>-RJ\n (AÇÃO RESCISÓRIA - TERMO INICIAL - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-RS, <>-SP\n (RECURSO ESPECIAL - OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA - VIOLAÇÃO DE TEMA\n REPETITIVO - CONCEITO DE LEI FEDERAL)\n STJ - <>-GO,\n <>-TO,\n <>-RJ\n (PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000211", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283" ], "acordaosSimilares" : [ "REsp 2151131 RS 2024/0218562-8 Decisão:25/03/2026\n DJEN DATA:07/04/2026", "REsp 2257692 SP 2026/0041904-3 Decisão:22/04/2026\n DJEN DATA:28/04/2026" ] }, { "id" : "954540", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2156773", "numeroRegistro" : "202402524216", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:07/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO\n FISCAL. EXCESSO DE PENHORA E SUBAVALIAÇÃO DE BEM. INADEQUAÇÃO DA\n VIA ELEITA. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N.\n 283/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 1.025 DO CPC.\n DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. HONORÁRIOS\n ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM FAVOR\n DA RECORRENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ART.\n 1.029, § 1º, DO CPC E ART. 255 DO RISTJ. NÃO CONHECIMENTO.\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, ao prover\n apelação da Fazenda Nacional, extinguiu, sem resolução do mérito,\n embargos à execução fiscal, ao fundamento de que alegações de\n excesso de penhora e de subavaliação do bem devem ser suscitadas nos\n próprios autos da execução, por simples petição, sob pena de\n preclusão.\n 2. A alegada violação aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC não pode ser\n conhecida quando a parte recorrente deixa de indicar, de forma clara\n e específica, os pontos do acórdão que reputa omissos,\n contraditórios ou obscuros, atraindo a incidência da Súmula n.\n 284/STF.\n 3. A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência\n de preclusão na espécie vertente demanda reexame das circunstâncias\n fáticas e do momento processual em que formuladas as insurgências\n articuladas pela ora recorrente em embargos à execução, providência\n vedada em sede recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n 4. A ausência de impugnação específica a fundamento suficiente para\n a manutenção do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do\n recurso especial, nos termos da Súmula n. 283 do STF.\n 5. Inviável a análise da alegada ofensa ao art. 85, § 3º, do CPC,\n uma vez que o Tribunal de origem extinguiu os embargos à execução\n sem resolução do mérito, afastando a condenação anteriormente\n imposta, inexistindo sucumbência em favor da recorrente.\n 6. A demonstração do dissídio jurisprudencial exige a realização de\n cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, com indicação\n precisa das circunstâncias fáticas e jurídicas que evidenciem a\n similitude dos casos, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do\n art. 255 do RISTJ, o que não ocorreu na hipótese.\n 7. Recurso especial não conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260325", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "REsp 2240551 MT 2025/0406516-4 Decisão:25/03/2026\n DJEN DATA:07/04/2026", "REsp 2253549 PI 2026/0013395-0 Decisão:25/03/2026\n DJEN DATA:07/04/2026", "REsp 2250341 DF 2025/0492903-9 Decisão:22/04/2026\n DJEN DATA:27/04/2026", "REsp 2258389 RN 2026/0046457-9 Decisão:22/04/2026\n DJEN DATA:27/04/2026" ] }, { "id" : "954543", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2256966", "numeroRegistro" : "202600378434", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:07/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO\n FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. APELO NOBRE NÃO CONHECIDO.\n 1. As razões do recurso especial se limitaram a alegar,\n genericamente, a ofensa ao art. 1.022, mas sem particularizar o\n inciso, que daria suporte à tese recursal. Além disso, o Recorrente\n não especificou quais pontos do acórdão recorrido em relação aos\n quais haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material,\n tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso\n concreto. Essa circunstância caracteriza falha de fundamentação do\n recurso especial, diante da sua natureza vinculada, configurando\n ausência de delimitação da controvérsia e atraindo, também por essa\n óptica, a aplicação da Súmula n. 284 do STF.\n 2. O dispositivo apontado como violado não possui, por si só,\n comando normativo capaz de amparar as teses nele fundamentadas, que\n estão dissociada de seu conteúdo, o que caracteriza a ausência de\n delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do\n STF.\n 3. No recurso especial, o Recorrente não impugnou fundamentos\n determinantes do acórdão recorrido. Assim, não observado o princípio\n da dialeticidade, o apelo nobre encontra óbice nas Súmulas n. 283 e\n 284/STF.\n 4. A afronta ao dispositivo de lei federal, caso de fato existisse,\n seria meramente reflexa, e sua constatação demandaria prévio juízo\n sobre ato normativo de caráter infralegal, exame este ao qual não se\n presta o recurso especial.\n 5. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de\n óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com\n base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise\n da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema.\n 6. Recurso Especial não conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260325", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "REsp 2225464 RS 2025/0273408-0 Decisão:22/04/2026\n DJEN DATA:27/04/2026", "REsp 2246653 MG 2025/0463342-0 Decisão:22/04/2026\n DJEN DATA:27/04/2026", "REsp 2261522 SC 2026/0064464-2 Decisão:22/04/2026\n DJEN DATA:27/04/2026" ] }, { "id" : "955843", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2260916", "numeroRegistro" : "202301063520", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:22/04/2026", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.\n CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE\n FÉRIAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO\n MATERIAL. PRETENSÃO DE NOVO EXAME. INVIABILIDADE. MERO\n INCONFORMISMO. APLICAÇÃO DO TEMA 985 DO STF AO CASO. RECURSO A QUE\n SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. A decisão que, em juízo de retratação, aplica a tese firmada pelo\n STF em repercussão geral quanto à incidência da contribuição\n previdenciária sobre o terço constitucional de férias e explicita a\n superação do entendimento anteriormente adotado pelo STJ não padece\n de omissão nem viola o art. 1.022 do CPC/2015.\n 2. Após o julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985 do STF), que\n reconheceu a legitimidade da incidência da contribuição social a\n cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas,\n a interpretação dos arts. 22, I, e 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 deve\n ser adequada a essa orientação, não subsistindo a tese de natureza\n indenizatória/compensatória dessa verba para fins de afastar a\n tributação.\n 3. Recurso especial não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -\n INCIDÊNCIA)\n STF - [[RE 1072485]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 985)", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:008212 ANO:1991\n ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL\n ART:00022 INC:00001 ART:00028 PAR:00009" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "954465", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2171163", "numeroRegistro" : "202403528719", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:30/03/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE\n MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (GDIBGE). INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.\n PRECLUSÃO E COISA JULGADA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA\n APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 20 DO SUPREMO TRIBUNAL\n FEDERAL (STF) EM VIA EXECUTIVA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.\n RESTABELECIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\n I - Na origem, em\n execução individual de sentença coletiva, o Tribunal Regional\n Federal da 2ª Região extinguiu a execução, de ofício, por\n inexigibilidade do título, à luz da Súmula Vinculante n. 20 do STF,\n e ausência de diferenças a pagar, a teor das Súmulas n. 269 e 271 do\n STF.\n II - O Tribunal de origem reafirmou a inexigibilidade com base\n na regulamentação da GDIBGE e afastou a preclusão, fixando termo\n final para pagamento na implementação dos critérios de\n avaliação.\n III - No Superior Tribunal de Justiça, a Segunda Turma,\n no julgamento do AgInt no REsp n. 2.143.771/RJ (julgado em\n 9/12/2025), harmonizou o entendimento no sentido de que é inviável,\n em cumprimento de sentença, nova discussão sobre a inexigibilidade\n do título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n.\n 0002254-59.2009.4.02.5101, em razão da preclusão e da coisa julgada,\n considerada, ainda, a improcedência da Ação Rescisória n.\n 0009758-54.2013.4.02.0000.\n IV - O Supremo Tribunal Federal, em caso\n idêntico relativo ao mesmo título, assentou a impossibilidade de\n reabrir debate, em via executiva, sobre ofensa à Constituição e à\n Súmula Vinculante n. 20, diante de prévia decisão em ação rescisória\n (STF, ARE n. 1.304.409 AgR, relator: Gilmar Mendes, relator p/\n acórdão: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 6-6-2022,\n Processo Eletrônico DJe-153 DIVULG 2-8-2022 PUBLIC 3-8-2022).\n V -\n Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260325", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela\n votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr.\n Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NOVA DISCUSSÃO SOBRE A INEXIGIBILIDADE DO\n TÍTULO)\n STJ - <>-RJ\n STF - [[ARE- AgR 1304409]], [[ARE 1323905]],\n [[ARE 1335574]]-RJ, [[ARE 1328532]]-RJ,\n [[ARE 1313593]]-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt nos EDcl no REsp 2173463 RJ 2024/0369775-5 \n Decisão:25/03/2026\n DJEN DATA:30/03/2026", "AgInt nos EDcl no REsp 2182076 RJ 2024/0434018-8 \n Decisão:25/03/2026\n DJEN DATA:30/03/2026", "AgInt nos EDcl no REsp 2192492 RJ 2025/0016006-7 \n Decisão:25/03/2026\n DJEN DATA:30/03/2026" ] }, { "id" : "956058", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "3123049", "numeroRegistro" : "202504646356", "siglaClasse" : "AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO\n DE RPV. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES.\n NECESSIDADE DE CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA OU DE PARTILHA. ACÓRDÃO EM\n CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA\n DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE\n VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO\n FICTO (ART. 1.025 DO CPC). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n PROTELATÓRIOS. REEXAME VEDADO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER\n PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE\n PROVIMENTO.\n 1. A Corte de origem decidiu que o levantamento de valores por\n herdeiros, em incidente de expedição de requisição de pequeno valor,\n exige a apresentação da certidão de inventariança ou de partilha\n que relacione especificamente o crédito. O entendimento está\n alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo\n a Súmula n. 83/STJ.\n 2. Ausente o necessário prequestionamento das teses relacionadas aos\n arts. 8°, 110, 117, 139, 313, § 2°, incisos I e II, 516, inciso II,\n 687, 688, 689, 691, 692 e 778, § 1°, inciso II, do Código de\n Processo Civil; 1.784 do Código Civil; 112 da Lei n. 8.213/1991; 1°\n da Lei n. 6.858/1980; e 5° da LINDB, uma vez que não houve\n apreciação pela Corte local, apesar da oposição de embargos de\n declaração. Incidência da Súmula n. 211/STJ (\"Inadmissível recurso\n especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos\n declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo\").\n 3. A ausência de alegação de violação do art. 1.022 do Código de\n Processo Civil impede a configuração do prequestionamento ficto, nos\n termos do art. 1.025 do CPC.\n 4. A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre o caráter\n protelatório dos embargos de declaração e a multa aplicada\n demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso\n especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ (\"A pretensão de simples\n reexame de prova não enseja recurso especial\").\n 5. Existindo óbice processual ao conhecimento do recurso especial\n pela alínea a, fica prejudicada a análise da alegada divergência\n jurisprudencial quanto ao mesmo tema.\n 6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\n e, nessa extensão, negar-lhe provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956143", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2237641", "numeroRegistro" : "202503893609", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. CRÉDITO RURAL. DECISÃO AGRAVADA. CAPÍTULO NÃO RECORRIDO.\n PRECLUSÃO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.\n TESE RECURSAL DISSOCIADA DO CONTEÚDO NORMATIVO. SÚMULA N. 284 DO\n STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUÍZO\n DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. MÉRITO. ANÁLISE.\n INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA\n EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n 1. O agravo interno não se insurge contra a parte da decisão que\n negou provimento ao recurso especial, afastando a violação do art.\n 1.022 do CPC, por entender não estarem presentes as omissões\n apontadas no recurso especial. Portanto, resta precluso esse\n capítulo da decisão agravada.\n 2. Ausente a impugnação concreta a um dos fundamentos autônomos que\n embasaram o não conhecimento do recurso especial, no tocante às\n teses de que, afastado o pagamento do encargo legal previsto no\n Decreto-Lei n. 1.021/1969 seria obrigatória a condenação ao\n pagamento de honorários, advocatícios, pela aplicação do princípio\n de que a norma específica derroga a norma geral, e de que as\n isenções devem ser interpretadas restritivamente, fica precluso o\n capítulo da decisão agravada referente às mencionadas alegações,\n pela incidência, nesse ponto, do art. 1.021, § 1º do CPC, bem como\n da orientação da Súmula n. 182 do STJ e, por analogia, da Súmula n.\n 283 do STF.\n 3. O art. 4º da Lei n. 13.340/2016, não possui comando normativo\n apto a dar suporte à tese nele amparada, no sentido de que a isenção\n de honorários advocatícios somente incidiria aos créditos rurais\n ainda não inscritos em dívida ativa, a qual está dissociada de seu\n conteúdo normativo, o que caracteriza a falta de delimitação da\n controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do Supremo\n Tribunal Federal.\n 4. Diante da fundamentação lançada na sentença e no acórdão que a\n confirmou, para se concluir que o débito foi quitado, pela Agravada,\n com base nos estímulos previstos na Lei n. 13.340/2016, conforme\n defende a Agravante, e não na forma da Lei n. 11.775/2008, seria\n necessário o reexame de matéria fático-probatória, inviável em\n recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de\n Justiça.\n 5. Inviável a análise do mérito de questões que não ultrapassaram o\n juízo de admissibilidade recursal.\n 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956055", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "3121452", "numeroRegistro" : "202504713546", "siglaClasse" : "AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS\n À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AO\n SÓCIO-GERENTE. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES.\n CERCEAMENTO DE DEFESA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME DE\n MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\n CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIO SUFICIENTE. SÚMULA N.\n 435/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO A TEMAS REPETITIVOS.\n INVIABILIDADE DE REEXAME. ART. 1.030 DO CPC/2015. AGRAVO CONHECIDO\n PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO,\n NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil\n quando o acórdão recorrido apresenta fundamentação concreta e\n suficiente, manifestando-se sobre todos os aspectos relevantes ao\n deslinde da controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater\n individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes.\n 2. A alegação de cerceamento de defesa e de distribuição do ônus\n probatório demanda necessário reexame do acervo fático-probatório\n dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da\n Súmula n. 7/STJ.\n 3. A certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não\n funciona no endereço do domicílio fiscal constitui indício\n suficiente de dissolução irregular, apto a ensejar o\n redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, nos termos da\n Súmula n. 435/STJ. Incidência da Súmula n. 83/STJ quando a\n orientação jurisprudencial do Tribunal se firmou no mesmo sentido da\n decisão recorrida.\n 4. Compete exclusivamente à Corte de origem, em caráter definitivo,\n realizar o juízo de conformidade do caso concreto com precedente\n firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas n. 962 e\n 981/STJ), sendo inviável ao STJ reexaminar a correção da aplicação\n da tese fixada (art. 1.030 do CPC/2015).\n 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\n e, nessa extensão, negar-lhe provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AREsp 3130550 SP 2025/0486897-9 Decisão:15/04/2026\n DJEN DATA:24/04/2026", "AREsp 3138078 RJ 2025/0501346-0 Decisão:15/04/2026\n DJEN DATA:24/04/2026", "AREsp 3139892 SC 2025/0506809-9 Decisão:15/04/2026\n DJEN DATA:24/04/2026", "AREsp 3052996 MS 2025/0358913-2 Decisão:22/04/2026\n DJEN DATA:27/04/2026", "AREsp 3132823 SP 2025/0467531-2 Decisão:22/04/2026\n DJEN DATA:27/04/2026" ] }, { "id" : "956452", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2092012", "numeroRegistro" : "202200794094", "siglaClasse" : "AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:27/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS-ST.\n RESTITUIÇÃO POR COMPENSAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE FATO GERADOR\n PRESUMIDO. AUTUAÇÕES FISCAIS. DESCONSTITUIÇÃO. ART. 150, § 7º, DA\n CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO\n DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 10, § 1º, DA LC N.\n 87/1996. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\n SÚMULAS N.S 211/STJ E 282/STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL.\n FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E E 280 DO STF.\n AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA\n EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n 1. Não configura violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de\n Processo Civil o acórdão que enfrenta, de forma fundamentada e\n suficiente, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia,\n ainda que adote conclusão diversa da pretendida pela parte\n recorrente. O julgador não está obrigado a rebater, individualmente,\n todos os argumentos suscitados, sendo suficiente a exposição clara\n das razões de decidir.\n 2. A ausência de manifestação específica do Tribunal de origem\n acerca de dispositivos legais indicados como violados, ainda que\n opostos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso\n especial por falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas n.\n 211 do STJ e 282 do STF.\n 3. É inadmissível o recurso especial quando os dispositivos\n apontados como violados não contêm comando normativo apto a infirmar\n os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, caracterizando\n deficiência na fundamentação recursal, a atrair a incidência da\n Súmula n. 284 do STF.\n 4. A revisão das conclusões adotadas pela instância ordinária quanto\n à inexistência de prescrição e à regularidade das compensações\n efetuadas demanda o reexame do conjunto fático-probatório,\n providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do\n STJ.\n 5. A interpretação de legislação estadual que fundamenta o acórdão\n recorrido impede o conhecimento do recurso especial, por incidência\n analógica da Súmula n. 280 do STF.\n 6. Revela-se inviável o exame de recurso especial quando o acórdão\n recorrido também se apoia em fundamento de natureza eminentemente\n constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal,\n nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.\n 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e,\n nessa extensão, desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260407", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, conhecer do\n agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte,\n negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AREsp 3091400 RS 2025/0423786-8 Decisão:22/04/2026\n DJEN DATA:27/04/2026", "AREsp 3097332 PR 2025/0433290-3 Decisão:22/04/2026\n DJEN DATA:27/04/2026" ] }, { "id" : "955775", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2978720", "numeroRegistro" : "202502427470", "siglaClasse" : "AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:22/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE\n SENTENÇA ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (GDIBGE).\n INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. INVIABILIDADE\n DE REDISCUSSÃO DA APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 20 DO STF\n EM SEDE EXECUTIVA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. RESTABELECIMENTO DO\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL CONHECIDO.\n RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n I - Na origem, cuida-se de cumprimento individual de sentença de\n sentença coletiva, fundado em título formado no Mandado de Segurança\n Coletivo n. 0002254- 59.2009.4.02.5101, ajuizado pela Associação\n Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Instituto Brasileiro de\n Geografia e Estatística (DAPIBGE), visando à extensão da\n Gratificação de Desempenho Individual (GDIBGE), instituída pelo art.\n 80 da Lei n. 11.355/2006, aos aposentados e pensionistas nos mesmos\n moldes dos servidores em atividade. Após decisão que homologou\n cálculos e rejeitou impugnação, o Tribunal Regional Federal da 2ª\n Região, extinguiu o cumprimento de sentença.\n II - No caso dos autos, a discussão consiste em definir a\n possibilidade de se aferir, novamente e em cumprimento de sentença,\n a aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 20 do Supremo Tribunal\n Federal (STF) aos inativos e pensionistas tão somente até a sua\n regulamentação, criada para regulamentar a Gratificação de\n Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA).\n III - Sobre a questão, o STF, julgando execução individual da\n sentença proferida nos autos do mesmo mandado de segurança que\n originou o título destes autos, por força da coisa julgada e da\n preclusão, havia afirmado a impossibilidade de se questionar o\n comando judicial que determinou a implementação, em extensão aos\n servidores inativos, da GDIBGE, salientando, inclusive, já ter sido\n o título judicial exequendo submetido à improcedente ação rescisória\n (AR n. 0009758-54.2013.4.02.0000). ARE 1304409, Relator Ministro\n Gilmar Mendes, Relator para o acórdão Ministro Ricardo Lewandowski,\n Segunda Turma, julgado em 6/6/2022, DJe153, divulgado em 2/8/2022,\n publicado em 3/8/2022.\n IV - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no\n julgamento do AgInt no REsp n. 2.143.771/RJ (sessão de 9/12/2025),\n em caso idêntico relacionado ao mesmo título executivo, firmou\n entendimento no sentido da inviabilidade de declaração de\n inexigibilidade do referido título que ampara a execução da decisão\n originária, devendo ser observada, ainda, a decisão de improcedência\n da ação rescisória. Portanto, inviável a declaração de\n inexigibilidade do título judicial, por força da preclusão e da\n coisa julgada.\n IV - Conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial\n para restabelecer o cumprimento de sentença.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - COISA JULGADA E PRECLUSÃO -\n QUESTIONAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO)\n STJ - <>-RJ\n STF - [[ARE-AgR 1304409]], [[ARE 1323905]], [[ARE 1335574]]-RJ,\n [[ARE 1328532]]-RJ, [[ARE 1354870]]-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "REsp 2241470 RJ 2025/0422062-4 Decisão:15/04/2026\n DJEN DATA:22/04/2026", "REsp 2245258 RJ 2025/0447599-0 Decisão:15/04/2026\n DJEN DATA:22/04/2026" ] }, { "id" : "955969", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2259268", "numeroRegistro" : "202600548524", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE\n SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO DE\n RECOLHIMENTO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PELO PRÓPRIO\n VENDEDOR DAS MERCADORIAS. QUALIFICAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, LUBRICANTES\n E PEÇAS COMO INSUMO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO\n AUTORAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.\n RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão\n julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada\n e suficiente à conclusão do acórdão embargado.\n 2. No caso dos autos, não se verifica violação dos referidos\n dispositivos, na medida em que a fundamentação adotada pelo órgão\n julgador torna desnecessária a integração pedida nos aclaratórios,\n notadamente, se considerada a orientação jurisprudencial deste\n Tribunal Superior, no sentido de que a prestação do serviço de\n transporte pelo próprio vendedor das mercadorias gera o direito a\n créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, no que se refere à\n aquisição de peças, combustíveis e lubrificantes necessários a esse\n serviço.\n 3. Recurso especial desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(PIS E COFINS - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PELO PRÓPRIO\n VENDEDOR - COMPRA DE PEÇAS, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES)\n STJ - <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956427", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2177812", "numeroRegistro" : "202403985120", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:27/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA\n COLETIVO (GDIBGE). INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRECLUSÃO E COISA\n JULGADA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA APLICABILIDADE DA SÚMULA\n VINCULANTE N. 20 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) EM SEDE\n EXECUTIVA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. RESTABELECIMENTO DO\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\n I - Na origem, em execução individual de sentença coletiva, o\n Tribunal Regional Federal da 2ª Região extinguiu a execução, de\n ofício, por inexigibilidade do título, à luz da Súmula Vinculante n.\n 20 do STF.\n II - O Tribunal de origem reafirmou a inexigibilidade com base na\n regulamentação da GDIBGE e afastou a preclusão, fixando termo final\n para pagamento na implementação dos critérios de avaliação.\n III - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Segunda Turma, no\n julgamento do AgInt no REsp n. 2.143.771/RJ (julgado em 9/12/2025),\n harmonizou o entendimento no sentido de que é inviável, em\n cumprimento de sentença, nova discussão sobre a inexigibilidade do\n título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n.\n 0002254-59.2009.4.02.5101, em razão da preclusão e da coisa julgada,\n considerada, ainda, a improcedência da Ação Rescisória n.\n 0009758-54.2013.4.02.0000.\n IV - O Supremo Tribunal Federal, em caso idêntico relativo ao mesmo\n título, assentou a impossibilidade de reabrir debate, em sede\n executiva, sobre ofensa à Constituição e à Súmula Vinculante n. 20,\n diante de prévia decisão em ação rescisória (STF, ARE 1.304.409 AgR,\n relator: Gilmar Mendes, relator p/ acórdão: Ricardo Lewandowski,\n Segunda Turma, julgado em 6-6-2022, Processo Eletrônico DJe-153\n DIVULG 2-8-2022 PUBLIC 3-8-2022).\n V - Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260422", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NOVA DISCUSSÃO SOBRE A INEXIGIBILIDADE DO\n TÍTULO)\n STJ - <>-RJ\n STF - [[ARE- AgR 1304409]], [[ARE 1323905]],\n [[ARE 1335574]]-RJ, [[ARE 1328532]]-RJ,\n [[ARE 1313593]]-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt nos EDcl no REsp 2154992 RJ 2024/0241510-8 \n Decisão:22/04/2026\n DJEN DATA:27/04/2026", "AgInt no REsp 2170908 RJ 2024/0351978-2 Decisão:22/04/2026\n DJEN DATA:27/04/2026", "AgInt nos EDcl no REsp 2184668 RJ 2024/0450829-0 \n Decisão:22/04/2026\n DJEN DATA:27/04/2026", "AgInt no REsp 2185535 RJ 2024/0450889-5 Decisão:22/04/2026\n DJEN DATA:27/04/2026", "AgInt nos EDcl no REsp 2191046 RJ 2025/0003403-6 \n Decisão:22/04/2026\n DJEN DATA:27/04/2026", "AgInt nos EDcl no REsp 2192994 RJ 2025/0018588-3 \n Decisão:22/04/2026\n DJEN DATA:27/04/2026" ] }, { "id" : "955840", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2247829", "numeroRegistro" : "202504724530", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:22/04/2026", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\n FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR IRRISÓRIO. RECURSO\n ESPECIAL PROVIDO.\n 1. A jurisprudência deste Tribunal considera presumidamente\n irrisórios os valores fixados a título de honorários advocatícios em\n patamar inferior a 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à\n causa, dispensando, assim, qualquer discussão sobre a questão fática\n da controvérsia.\n 2. A fixação de honorários em R$ 250,00 em uma execução fiscal cujo\n valor da causa era de R$ 239.606,20 mostra-se manifestamente\n desproporcional e irrisória, representando cerca de 0,1% do valor da\n causa, desatendendo aos princípios da razoabilidade e da equidade.\n 3. Recurso Especial provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PATAMAR INFERIOR A 1% SOBRE O VALOR DA\n CAUSA - IRRISORIEDADE)\n STJ - <>-RS, <>-PE,\n <>-SP, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00008" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956087", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2132080", "numeroRegistro" : "202401008913", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "AFRÂNIO VILELA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:23/04/2026", "ementa" : "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PECÚLIO. TERMO INICIAL DA\n PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.\n 1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão do Tribunal\n Regional Federal da 4ª Região que afastou a prescrição do direito ao\n pecúlio, considerando que o prazo prescricional somente teria\n início com o afastamento definitivo da última atividade laboral do\n segurado aposentado.\n 2. No caso em análise, o segurado, já aposentado, contribuiu para a\n previdência entre 9/1990 e 4/1999, retornou ao Regime Geral de\n Previdência Social - RGPS em 4/2003 e permaneceu até 3/2018. O\n requerimento administrativo do benefício foi realizado em 7/5/2019,\n e a ação judicial foi ajuizada em 19/7/2019.\n 3. O art. 24, parágrafo único, da Lei 8.870/1994 estabelece que o\n segurado aposentado que estava em atividade vinculada ao RGPS no\n momento da vigência da lei faria jus ao pecúlio quando do\n afastamento da atividade que exercia à época.\n 4. O retorno do segurado ao RGPS em 4/2003 não interfere no prazo\n prescricional, pois o benefício já estava extinto pela Lei\n 8.870/1994, não havendo direito adquirido a regime jurídico.\n 5. Ainda que o retorno à atividade em 4/2003 gerasse direito ao\n pecúlio, o revogado art. 84 da Lei 8.213/1991 previa que o\n levantamento de novo benefício só seria possível após 36 meses da\n nova filiação, não interferindo no direito adquirido ao pecúlio pelo\n afastamento definitivo da atividade exercida na época da vigência\n da Lei 8.870/1994.\n 6. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro\n grau, que reconheceu a prescrição e julgou improcedente o pedido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:008870 ANO:1994\n ART:00024 PAR:ÚNICO ART:00029", "LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n ART:00084\n (ART. 81, II, REVOGADO PELA LEI 8.870/1994)" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955828", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2196827", "numeroRegistro" : "202500387198", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:22/04/2026", "ementa" : "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n CAUTELAR DE OFERECIMENTO DE GARANTIA PRÉVIA À EXECUÇÃO FISCAL PARA\n OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. NATUREZA\n INSTRUMENTAL. INCIDENTE PROCESSUAL INERENTE À EXECUÇÃO FISCAL.\n IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO\n ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. A ação cautelar de oferecimento de garantia prévia à execução\n fiscal para obtenção de certidão positiva com efeito de negativa\n possui natureza jurídica de incidente processual inerente à futura\n execução fiscal. A ausência de autonomia da cautelar de caução\n preparatória impede a condenação de qualquer das partes ao pagamento\n de honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes.\n 2. Recurso Especial parcialmente provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO PREPARATÓRIA PARA FUTURA CONSTRIÇÃO -\n INCIDENTE PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)\n STJ - <>-TO,\n <>-PR,\n <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00141 ART:00492" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955854", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2182970", "numeroRegistro" : "202404330887", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:22/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO, EM ÚNICA PETIÇÃO,\n DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO.\n POSTERIOR APRESENTAÇÃO EM PEÇAS DISTINTAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\n RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. A interposição, em única petição, de recurso especial e recurso\n extraordinário viola o disposto no art. 1.029, caput, do CPC,\n segundo o qual, \"O recurso extraordinário e o recurso especial, nos\n casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o\n presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições\n distintas\".\n 2. Ainda que, posteriormente, tenham sido apresentados os recursos\n especial e extraordinário em peças apartadas, a correção do erro\n grosseiro não supre a falha, em virtude da preclusão consumativa.\n Isso porque a faculdade de interposição do recurso especial já havia\n sido exercida e não poderia ter sido repetida.\n 3. Recurso especial não conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO EM PETIÇÃO ÚNICA)\n STJ - <>-RJ,\n <>-RS,\n <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01029" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956094", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2256059", "numeroRegistro" : "202600306401", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. BASES\n DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS INSTITUÍDOS EM FAVOR DOS\n PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTES. ESTADO DE SANTA CATARINA.\n ESPÉCIE DE BENEFÍCIO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM\n TESE DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PRECEDENTES\n QUALIFICADOS (TEMA N. 1.182 DO STJ). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022\n DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA VEICULADA EM PEDIDO SUCESSIVO.\n AUSÊNCIA DE PREQUETIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.\n 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão\n julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada\n e suficiente à conclusão do acórdão embargado.\n 2. Ao apreciar o Tema n. 1.182 do STJ, a Primeira Seção definiu tese\n segundo a qual não se devem excluir os benefícios fiscais\n relacionados ao ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo\n quando atendidos os requisitos previstos em lei; hipótese distinta\n daquela analisada no ERESP n. 1.517.492/PR, no qual se decidiu pela\n ilegalidade da inclusão de crédito presumido de ICMS das bases de\n cálculo do IRPJ e da CSLL.\n 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região\n firmou a premissa de que os créditos de ICMS referidos pela parte\n impetrante se referem a benefício fiscal específico para o serviço\n de transporte, facultativo para o contribuinte; e, no contexto,\n tratando-se de benefício fiscal setorial não podem ser equiparados\n aos créditos presumidos analisados pela Primeira Seção, no EREsp n.\n 1.517.492/PR, razão pela qual o acórdão recorrido se revela em\n conformidade com a tese definida no precedente qualificado (Tema n.\n 1.182 do STJ). Precedente da Primeira Turma.\n 4. O Tribunal Regional Federal não apreciou a tese relacionada ao\n registro dos créditos de ICMS em conta de reserva de lucros e a\n parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de\n declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário\n prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF, segundo o\n qual \"é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,\n na decisão recorrida, a questão federal suscitada\".\n 5. Recurso especial conhecido em parte e não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(IRPJ E CSLL - BASE DE CÁLCULO - BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS -\n REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E ISENÇÃO)\n STJ - <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1182),\n <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LCP:000160 ANO:2007\n ART:00010", "LEG:FED LEI:012973 ANO:2014\n ART:00030" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955950", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2257076", "numeroRegistro" : "202600387849", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCA.\n AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO\n E SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE\n SUCUMBÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA\n PARTE APELADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.\n ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. OBRIGATORIEDADE. JURISPRUDÊNCIA DO\n SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECUSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça, à luz do art. 85, caput e § 1º,\n do CPC/2015, tem externado o entendimento de que o Tribunal de\n Justiça deve condenar a parte apelante ao pagamento de honorários\n advocatícios de sucumbência, na hipótese em que a parte apelada\n apresenta contrarrazões recursais, ainda que o juízo sentenciante\n não os tenha arbitrado em razão da ausência de citação da parte ré\n no primeiro grau de jurisdição. Precedentes.\n 2. No caso dos autos, o recurso especial do Distrito Federal é\n provido para determinar ao Tribunal de Justiça o arbitramento dos\n honorários advocatícios de sucumbência.\n 3. Recurso especial provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONTRARRAZÕES APRESENTADAS - NEGATIVA DE\n PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - ARBITRAMENTO)\n STJ - <>-BA, <>-SP,\n <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956085", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2254610", "numeroRegistro" : "202600102290", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE\n DÉBITOS FISCAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PAGAMENTOS\n REALIZADOS EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A TÍTULO DE\n INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO/CONVENÇÃO COLETIVA E,\n TAMBÉM, POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. QUESTÃO RELACIONADA AO\n CERCEAMENTO DE DEFESA RESULTANTE DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.\n NECESSIDADE PARA AFERIÇÃO DO ERRO NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RECURSO\n ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, PARCIALMENTE, PROVIDO.\n 1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido\n de que o órgão julgador pode decidir pela desnecessidade de\n produção de prova pericial, na hipótese em que considere suficientes\n as provas já produzidas nos autos, situação em que não ocorre\n cerceamento de defesa. Todavia, há cerceamento de defesa, na\n hipótese em que o órgão julgador, ao pretexto de ser desnecessária,\n indefere o requerimento de realização de produção probatória, e,\n contraditoriamente, julga improcedente o pedido autoral em razão da\n ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito\n pleiteado, que deveriam ter sido comprovados pela prova\n complementar. Precedentes.\n 2. O Superior Tribunal de Justiça tem externado o entendimento de\n que os valores pagos aos empregados, por força de acordo coletivo ou\n convenção coletiva, que caracterizem ganhos eventuais desvinculados\n do salário, não são alcançados pela incidência da contribuição\n previdenciária patronal. Assim, em tese, é possível que o acordo\n coletivo ou convenção coletiva possa obrigar o empregador a pagar\n valor único em razão da rescisão contrato de trabalho, sem justa\n causa, de forma desvinculada do salário.\n 3. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, incide\n contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos\n empregados, por mera liberalidade do empregador e em razão da\n rescisão do contrato de trabalho. Precedentes.\n 4. No caso específico dos autos, considerados o fato de a parte\n recorrente pretender fazer prova de que o lançamento tributário não\n estaria correto em razão de não ter incluído horas extras e\n adicionais de turno no pagamento de realizado a título de\n \"indenização acordo coletivo\"; o fato de o Tribunal Regional Federal\n da 3ª Região ter indeferido o requerimento de prova pericial e, ao\n mesmo tempo, concluir que a parte não fez prova do seu direito; e o\n fato dos pagamentos realizados pela parte autora a seus empregados\n poderem estar fora do alcance da incidência da contribuição\n previdenciária patronal, o recurso especial deve ser, parcialmente,\n provido para que o órgão julgador a quo, com atenção às provas\n juntadas aos autos, oportunize a produção da prova pericial, se, ao\n final, continuar sendo necessária, uma vez ser possível que o acordo\n coletivo ou convenção coletiva possa obrigar o empregador a pagar\n valor único em razão da rescisão contrato de trabalho, sem justa\n causa, de forma desvinculada do salário.\n 5. Recurso especial conhecido em parte e, parcialmente, provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\n dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : "Aguardando análise.", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955844", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2186872", "numeroRegistro" : "202404597398", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:22/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE\n PASSIVA DA AUTARQUIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FALTA DE\n PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AOS ARTS. 489, §1º, IV, E 1.022, II, DO\n CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL QUE JULGOU INTEGRALMENTE A LIDE.\n INCONFORMISMO DAS RECORRENTES COM O RESULTADO CONTRÁRIO AOS SEUS\n INTERESSES. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS FEDERAIS. COBRANÇA PELO USO\n DE FAIXAS DE DOMÍNIO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA RESPONSÁVEL\n PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO. OBRAS\n INDISPENSÁVEIS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.\n ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DA ANTT PARCIALMENTE CONHECIDO E,\n NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO.\n 1. Recursos especiais interpostos pela CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS\n INTEGRADAS DO SUL S. A. e pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES\n TERRESTRES - ANTT contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª\n Região, que manteve a sentença para considerar ilegítima a cobrança\n de prestação pecuniária pela utilização de faixas de domínio de\n rodovias federais para realização de obras de ampliação de sistemas\n de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela concessionária\n de serviço público de saneamento básico.\n 2. Conforme o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos\n pela autarquia, a preliminar de ilegitimidade passiva consubstancia\n inovação recursal. Mesmo as matérias de ordem pública submetem-se ao\n pressuposto especial de admissibilidade do prequestionamento, sob\n pena de indevida supressão de instância. Diante disso, a tese de\n ilegitimidade passiva não pode ser apreciada diretamente neste grau\n de jurisdição extraordinário.\n 3. O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento\n não tem o condão de justificar o acolhimento dos embargos de\n declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente\n abordada e decidida no acórdão embargado é incabível na via dos\n embargos de declaração.\n 4. Consoante a jurisprudência contemporânea do STF e do STJ, está\n superado o entendimento de que concessionárias de rodovias podiam\n cobrar pela utilização da faixa de domínio por outras\n concessionárias privadas, desde que houvesse previsão expressa no\n edital e/ou no contrato de concessão, além de autorização do poder\n concedente para cobrança como fonte de receita acessória.\n 5. Recentemente, a Primeira Seção do STJ, ao decidir o REsp\n 2.137.101/PR, em 07/8/2025, alinhou sua jurisprudência ao\n entendimento hodierno do Supremo Tribunal Federal, para considerar\n que a faixa de domínio de rodovias concedidas mantém sua natureza de\n bem público de uso comum do povo e, por isso, é ilegítima a\n cobrança de retribuição pecuniária quando a utilização destina-se à\n prestação de serviços públicos essenciais.\n 6. \"O Supremo Tribunal Federal, na linha das decisões proferidas no\n RE n. 581.947/RO (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJe de\n 27/8/2010 - Tema n. 261/STF), sob o rito da repercussão geral, da\n ADI n. 3.763/RS (Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de\n 14/5/2021), na ADI n. 6.482/DF (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar\n Mendes, DJe 21/5/2021) e no RE n. 889.095 AgR-ED-EDv (Tribunal\n Pleno, Rel. Min. André Mendonça, DJe de 21/3/2025), firmou\n jurisprudência no sentido de que o bem público de uso comum do povo,\n ainda que concedido à exploração pela iniciativa privada, permanece\n afetado à destinação pública, resultando, nesse viés, ilegítima a\n exigência de retribuição pecuniária pela utilização da faixa de\n domínio de rodovia estadual concedida, em detrimento de\n concessionária responsável pela implementação de serviço também de\n natureza pública (no caso, água e esgoto), sabidamente caracterizado\n por sua essencialidade\" (REsp n. 2.137.101/PR, relator Ministro\n Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 7/8/2025, DJEN de\n 18/8/2025).\n 7. Recurso especial da ANTT parcialmente conhecido e, nessa\n extensão, desprovido. Recurso especial da Concessionária desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza de\n Assis Moura.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA FEDERAL - COBRANÇA - FAIXA DE DOMÍNIO -\n PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO)\n STJ - <>-PR\n STF - [[AgR-ED-EDv 889095]]", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956082", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2252315", "numeroRegistro" : "202600021391", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE\n SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. PROGRAMA DE\n ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCENTIVO FISCAL. FORMA DE CÁLCULO\n DA DEDUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.\n CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\n VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. TESE GENÉRICA.\n INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO\n PROVIDO.\n 1. Quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,\n não se conhece do recurso especial, quando a respectiva tese\n recursal está desacompanhada de causa de pedir suficiente à\n compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que\n padeceria o acórdão impugnado. Observância da Súmula n. 284 do STF.\n 2. Conforme pacífica orientação jurisprudencial do Superior Tribunal\n de Justiça, o desconto em dobro das despesas com Programa de\n Alimentação do Trabalhador - PAT deve ser calculado sobre o lucro da\n empresa, aplicando-se a limitação de 4% (quatro por cento) sobre o\n total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional,\n sendo que a limitação da dobra está relacionada ao imposto devido, e\n não ao lucro tributável. Precedentes.\n 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região\n decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial deste\n Tribunal Superior e, por isso, deve ser observada a Súmula n. 83 do\n STJ.\n 4. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO\n TRABALHADOR - DEDUÇÃO - FORMA DE CLÁLCULO)\n STJ - <>-ES,\n <>-PE,\n <>-SC, <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955861", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2183294", "numeroRegistro" : "202404395100", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:22/04/2026", "ementa" : "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO\n ADMINISTRATIVA. JUSTA INDENIZAÇÃO. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA\n O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESNECESSIDADE DE\n APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE.\n INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUROS\n MORATÓRIOS. AÇÃO PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.\n INAPLICABILIDADE DO REGIME DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/1941.\n TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR\n DEPOSITADO. SÚMULA Nº 179 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\n CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.\n 1. Cabe ao aplicador da lei, na 1ª e 2ª instâncias, realizar cotejo\n fático-probatório para decidir a causa. Assim, para se infirmar a\n conclusão das instâncias ordinárias, a fim de se verificar a justa\n indenização para o caso concreto, seria imprescindível o reexame de\n fatos e provas, providência inviável em sede de recurso especial,\n por encontrar óbice na Súmula nº 7 desta Corte, que apregoa: \"A\n pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial\".\n 2. Na hipótese, não há que se falar em omissão, porquanto o Tribunal\n de origem apreciou as teses tidas por relevantes para solução da\n demanda. A mera insatisfação com o conteúdo do acórdão proferido não\n enseja a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Isso\n porque \"não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os\n argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentam.\n Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e\n imprescindíveis à sua resolução\" (AgInt no AREsp n. 1.570.205/SP,\n relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n 5/12/2023, DJe de 19/4/2024).\n 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"nos casos em que a ação\n de desapropriação for proposta por pessoa jurídica de direito\n privado, não se aplica o regime do art. 15-B do Decreto-Lei\n 3.365/1941 quanto ao termo inicial dos juros moratórios, visto que\n não submetem as suas dívidas ao sistema de precatórios. Em tais\n casos, os juros são devidos a contar do trânsito em julgado.\n Aplicabilidade da Súmula 70/STJ\" (REsp n. 1.742.915/SC, relator\n Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/9/2018, DJe de\n 27/11/2018; AREsp 1.230.018/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell\n Marques, Segunda Turma, DJe de 16/4/2018).\n 4. A instituição financeira é responsável pela correção monetária\n dos valores depositados, conforme disposição da Súmula nº 179 do\n STJ, in verbis: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro,\n em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária\n relativa aos valores recolhidos\".\n 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida,\n desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza de\n Assis Moura.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - JUROS\n MORATÓRIOS - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA)\n STJ - <>-SC, <>-GO", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003365 ANO:1941\n ***** LD-41 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO\n ART:0015B", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000070 SUM:000179", "LEG:FED DEL:003365 ANO:1941\n ***** LD-41 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO\n ART:00033 PAR:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955977", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2247278", "numeroRegistro" : "202504731099", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA\n VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA\n POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO DE PERÍODOS CONTRIBUTIVOS\n COMO ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A FATOR DE RISCO BIOLÓGICO. ROL DE\n ATIVIDADES ESPECIAIS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n N. 83 DO STJ. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO COMPROVADA, CONFORME\n CONSTATADO PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO NA VIA ESPECIAL.\n IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO E DESPROVIDO.\n 1. Na origem, ação de rito ordinário em face do Instituto Nacional\n do Seguro Social, com pedido de concessão de aposentadoria por tempo\n de contribuição, julgada improcedente.\n 2. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao apelo da parte\n Autora, julgado mantido em sede de embargos de declaração.\n 3. Hipótese em que o acórdão recorrido não possui negativa de\n prestação jurisdicional e omissão suscitadas pelo recorrente. Ao\n revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a\n sua conclusão acerca do reconhecimento da especialidade do tempo de\n serviço objeto da controvérsia. Inexiste, portanto, ofensa aos arts.\n 489 e 1.022 do Código de Processo Civil.\n 4. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n.\n 1.306.113/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos (relator\n Ministro Herman Benjamin, julgado em 14/11/2012), firmou a tese de\n que o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de\n benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo,\n \"podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a\n legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro,\n desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem\n intermitente, em condições especiais(art. 57, § 3º, da Lei n.\n 8.213/1991)\".\n 5. No caso, o acórdão recorrido, com base no conjunto probatório dos\n autos, concluiu que os períodos de labor prestado pelo autor devem\n ser enquadrados como especiais, em consonância com a jurisprudência\n desta Corte Superior a respeito do tema. Incidência da Súmula n. 83\n do STJ.\n 6. Na espécie, o Tribunal de origem, instância soberana na análise\n de provas, deixou assente que ficou comprovada a exposição da parte\n autora ao agente nocivo, conclusão cuja revisão demandaria o\n revolvimento do material fático-probatório dos autos, providência\n vedada no âmbito do recurso especial. Óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n 7. Recurso especial conhecido e desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(APOSENTADORIA - PERÍODOS CONTRIBUTIVOS COMO ESPECIAIS - ROL DE\n ATIVIDADES ESPECIAIS - EXEMPLIFICATIVO)\n STJ - <>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 534),\n <>-PR\n (EXPOSIÇÃO DA PARTE AO AGENTE NOCIVO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n ART:00057 PAR:00003", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955958", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2244185", "numeroRegistro" : "202504236632", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE\n SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS E IPI. RECEITA ORIGINADA\n DE EXPORTAÇÕES PARA O EXTERIOR. PORTARIA N. 348/2010, DO MINISTÉRIO\n DA FAZENDA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO\n SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA EXISTÊNCIA DE\n MORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.\n CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E À\n TESE DEFINIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO EM PRECEDENTE QUALIFICADO (TEMA N.\n 1.003 DO STJ). RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1. Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior,\n ratificada por ocasião da definição do Tema n. 1.003 do STJ, o\n contribuinte tem direito à correção, pela taxa Selic, dos valores de\n contribuição ao PIS, COFINS e IPI a serem ressarcidos pela receita\n federal, somente se ultrapassado o prazo de 360 (trezentos e\n sessenta) dias estabelecido no art. 24 da Lei n. 11.457/2007.\n 2. No caso dos autos, o recurso da Fazenda Nacional é provido porque\n o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que a mora\n administrativa caracterizar-se-ia após o transcurso do prazo de 30\n (trinta) dias previsto na Portaria n. 348/2010, do Ministério da\n Fazenda, o que está em desconformidade com o pacífico entendimento\n jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e com a tese\n definida pela Primeira Seção em precedente qualificado.\n 3. Recurso especial provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO\n DO PRAZO DE 360 DIAS)\n STJ - <>-SC, <>-SP,\n <>-PR,\n <>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1003),\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011457 ANO:2007\n ART:00024" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955852", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2257249", "numeroRegistro" : "202504057619", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:22/04/2026", "ementa" : "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.\n SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS. ALEGADA\n VIOLAÇÃO AO ARTIGO 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. NÃO\n CONFIGURADA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO GOZA DO\n TRATAMENTO JURÍDICO DESTINADO À FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE JUROS\n MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM FINA\n SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA MANSA E REMANSOSA DO STJ. RECURSO\n ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. Na origem, trata-se de ação de constituição de servidão\n administrativa ajuizada pela Companhia Hidro Elétrica do São\n Francisco (Chesf), concessionária de serviço público, na qual se\n fixou indenização, acrescida de juros compensatórios e moratórios,\n em favor dos proprietários do terreno.\n 2. Recurso especial da concessionária contra acórdão que deixou de\n aplicar o limite legal de 6% (seis por cento) ao ano, previsto no\n art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41, sobre juros moratórios na\n servidão administrativa.\n 3. Estabeleceu-se no decisum que os juros moratórios, destinados a\n recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da\n indenização, sejam devidos à razão de 12% (doze por cento) ao ano\n (por não se tratar de ação proposta por ente público) desde o\n trânsito em julgado.\n 4. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido\n de que o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941 não se aplica às\n hipóteses em que a ação de desapropriação é ajuizada por pessoa\n jurídica de direito privado, porquanto não lhe é conferido o mesmo\n regime jurídico atribuído à Fazenda Pública. Precedentes: REsp n.\n 1.830.182/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\n julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023; REsp n. 1.923.665/RJ, relator\n Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe\n de 13/12/2021; EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 1.350.914/MS,\n relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado\n em 10/6/2014, DJe de 20/6/2014.\n 5. Assim, embora a hipótese dos autos envolva servidão\n administrativa - e não desapropriação propriamente dita -, ambas\n constituem formas de intervenção do Estado na propriedade privada\n regidas pelo mesmo diploma legal, motivo pelo qual se aplica, por\n analogia, a mesma ratio decidendi.\n 6. Dessa forma, não houve violação ao art. 15-B do Decreto-Lei nº\n 3.365/1941.\n 7. Recurso especial desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(JUROS MORATÓRIOS - PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS - PESSOA JURÍDICA\n DE DIREITO PRIVADO)\n STJ - <>-SP, <>-RJ,\n <>-MS,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003365 ANO:1941\n ***** LD-41 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO\n ART:0015B" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955964", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2242398", "numeroRegistro" : "202504246867", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DOENÇA\n OCUPACIONAL (SILICOSE). AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA\n CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. TERMO INICIAL (DIB). AUSÊNCIA DE\n AUXÍLIO-DOENÇA PRÉVIO E DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO NA\n DATA DA CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\n 1. Na origem, ação ordinária em que se reconheceu, com base em laudo\n pericial, doença profissional equiparada a acidente do trabalho,\n com redução permanente da capacidade laborativa, concedendo-se\n auxílio-acidente de 50% do salário de benefício, fixado,\n inicialmente, a partir da juntada do laudo. Sentença confirmada em\n reexame necessário, com apelações julgadas prejudicadas.\n 2. Hipótese em que o recurso especial discute a definição do termo\n inicial do auxílio-acidente quando não há requerimento\n administrativo prévio. O entendimento jurisprudencial consolidado é\n de que, na ausência de auxílio-doença anterior e de pedido\n administrativo, a data de início do benefício deve ser a da citação\n válida. Precedentes.\n 3. Na espécie, diante da ausência de requerimento administrativo\n prévio, deve ser considerado o termo inicial do benefício a data da\n citação da autarquia previdenciária.\n 4. Recurso especial conhecido e provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956097", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2157558", "numeroRegistro" : "202402573073", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE\n SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. ACÓRDÃO\n RECORRIDO PELA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA E PELA\n INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO FATOR DE CORREÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS.\n 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM A\n JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS LEGAIS\n TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO\n CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.\n 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão\n julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada\n e suficiente à conclusão do acórdão embargado.\n 2. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido\n de ser adequada a incidência da taxa Selic, a partir do\n recolhimento indevido, se o ente federado estabelecer sua incidência\n para os pagamentos atrasados, ainda que seja uma taxa que englobe\n juros e correção monetária. Precedentes.\n 3. O Superior Tribunal de Justiça externa o entendimento de que \"o\n mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do\n direito à compensação tributária\" (Súmula n. 213 do STJ) e que a\n sentença que declara o direito ao indébito tributário, ainda que\n seja proferida na ação mandamental, pode ser utilizada, após o\n trânsito em julgado e no âmbito administrativo, no procedimento de\n compensação tributária, mesmo quanto aos valores recolhidos nos 5\n (cinco) anos anteriores à impetração, nos termos estabelecidos pela\n legislação de regência; situação essa não alcançada pelas Súmulas n.\n 269 e 271 do STF, uma vez que não há retroação dos efeitos da\n sentença, mas eficácia prospectiva. Precedentes.\n 4. No que se refere às alegações de violação do art. 23 da Lei n.\n 12.016/2009 e do art. 927 do CPC/2015, as Súmulas n. 211 do STJ e\n 282 do STF impedem o conhecimento do recurso especial, tendo em\n vista não estarem prequestionados.\n 5. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRIBUTO ESTADUAL - ATUALIZAÇÃO - TAXA SELIC\n - TERMO INICIAL)\n STJ - <>-MG,\n <>-MG, <>-MG,\n <>-MG\n (MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS)\n STJ - <>-RN,\n <>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1191)", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000269 SUM:000271", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000213" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955966", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2257802", "numeroRegistro" : "202600422524", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\n FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS\n (CFEM). VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL\n DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA\n ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA N. 452 DO STJ. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA\n N. 1.184 DO STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\n CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n 1. Não viola o art. 1.022 do Código de Processo Civil, nem revela\n deficiência na prestação jurisdicional, o acórdão que adota\n fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, ainda que\n em sentido diverso do pretendido pela parte recorrente.\n 2. A extinção de execuções fiscais de pequeno valor constitui\n faculdade da Administração Pública, vedada a atuação judicial de\n ofício, entendimento consolidado no Tema n. 212 dos recursos\n repetitivos e na Súmula n. 452 do STJ.\n 3. A revisão das premissas adotadas pelo Tribunal de origem acerca\n da existência de distinção em relação à tese firmada no Tema n.\n 1.184 do STF, especialmente quanto à natureza extrafiscal da\n Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e\n à necessidade de prosseguimento da execução fiscal, demanda o\n reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada\n em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.\n 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000452" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955970", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2218909", "numeroRegistro" : "202502184797", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ICMS. DIFERENCIAL\n DE ALÍQUOTA - DIFAL. LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. COMPENSAÇÃO\n TRIBUTÁRIA. ART. 166 DO CTN. POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO PARA A FASE\n ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. Mandado de segurança no qual se reconheceu a inexigibilidade do\n DIFAL-ICMS, no período indicado, e se assegurou \"a\n restituição/compensação, na esfera administrativa, do tributo\n indevidamente recolhido nesse período\". O acórdão recorrido rejeitou\n a preliminar de ilegitimidade ativa, por entender que o art. 166 do\n Código Tributário Nacional incide em hipóteses de repetição de\n indébito, e não em pedido mandamental de declaração de\n inexigibilidade.\n 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no\n sentido de que os \"tributos ditos indiretos (ICMS, por exemplo)\n sujeitam-se, no caso de restituição, compensação ou creditamento, à\n demonstração dos pressupostos previstos no art. 166 do CTN, mediante\n prova de que assumiu o encargo financeiro do tributo ou que,\n transferindo-o a terceiro, possua autorização expressa para tanto\"\n (AgInt no AREsp n. 2.440.341, Relator Ministro Mauro Campbell\n Marques).\n 3. Registrada a possibilidade de compensação pelo acórdão recorrido,\n cabível a postergação da análise quanto aos requisitos do art. 166\n do Código Tributário Nacional para fase administrativa do pedido de\n compensação. Precedentes.\n 4. Recurso especial parcialmente provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(ICMS - CREDITAMENTO - INCIDÊNCIA DO ART. 166 DO CTN)\n STJ - <>, <>-DF,\n <>-MS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00166" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956100", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2163451", "numeroRegistro" : "202403003407", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES OBJETIVOS E\n SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. TEMA N. 1075 DO STF. INAPLICABILIDADE\n PARA AMPLIAR OS LIMITES SUBJETIVOS DA DECISÃO COLETIVA. REVISÃO DOS\n LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA\n SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A\n JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n 1. Na origem, o cumprimento de sentença fundado em título judicial\n decorrente de ação civil pública que condenou o INSS a revisar\n benefícios concedidos entre março/1994 e fevereiro/1997 com a\n inclusão do IRSM de 39,67%, julgado extinto por ilegitimidade ativa.\n 2. O Tribunal Regional negou provimento ao apelo interposto pela\n parte Exequente, ao fundamento de que o título executivo limita seus\n efeitos aos beneficiários vinculados à Gerência Executiva de\n Manaus, enquanto o benefício do apelante está vinculado a agência em\n Fortaleza/CE, situando-se fora dos limites objetivos e subjetivos\n da coisa julgada.\n 3. Inocorrente a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o\n Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente e fundamentado as\n questões essenciais, concluindo pela ilegitimidade ativa e pela\n impossibilidade de ampliar os limites subjetivos da coisa julgada,\n mesmo após o Tema n. 1075 do Supremo Tribunal Federal.\n 4. A revisão, em recurso especial, dos limites subjetivos fixados no\n título coletivo demanda reexame do acervo fático-probatório, o que\n é vedado a esta Corte. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n 5. Ainda que as sentenças coletivas produzam efeitos erga omnes, sua\n eficácia está adstrita aos limites objetivos e subjetivos do que\n foi decidido, considerada a extensão do dano e a natureza dos\n interesses metaindividuais. Precedentes. Óbice da Súmula n. 83 do\n STJ.\n 6. No que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 924 e 925 do\n Código de Processo Civil, o acórdão recorrido, apesar da análise\n genérica da tese da ausência de intimação da autarquia\n previdenciária, concluiu que são aplicáveis as regras gerais\n previstas no Código de Processo Civil às execuções de sentença\n contra a Fazenda Pública. Contudo, a parte recorrente não suscitou a\n questão nos seus embargos de declaração, pelo que carece o recurso\n do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência das\n Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.\n 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não\n provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA COISA JULGADA - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-PE,\n <>-SE\n (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ABRANGÊNCIA DA SENTENÇA - DIREITOS INDIVIDUAIS\n HOMOGÊNEOS - LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS)\n STJ - <>-GO", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956086", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2252305", "numeroRegistro" : "202505084660", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE\n SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRANSPORTE\n DE MERCADORIAS IMPORTADAS SEM O PAGAMENTO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE\n PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À\n JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL\n PROVIDO.\n 1. À luz do art. 104, inciso V, do Decreto-Lei n. 37/1966 e do art.\n 688, inciso V, § 2º, do Decreto n. 6.759/2009, a pena de perdimento\n de veículo deve ser aplicada ao seu proprietário, quando, com dolo\n ou má-fé, proceder à internalização irregular de sua própria\n mercadoria. Precedentes.\n 2. No caso específico dos autos, o Tribunal Regional Federal da 3ª\n Região julgou improcedente o pedido porque a parte impetrante não\n teria feito prova de sua boa-fé nem de que não tinha ciência do\n fato, embora a documentação juntada aos autos comprove a entregue do\n veículo na loja de revenda antes da prática do ato ilícito por\n terceiro e o boletim de ocorrência não faça menção à sua eventual\n participação.\n 3. Nesse cenário, sem necessidade de reexame do acervo probatório, é\n possível perceber que o acórdão recorrido não observa a pacífica\n jurisprudência deste Tribunal Superior, tendo em vista os\n delineamentos fáticos descritos nele e na sentença revelarem\n situação em que o veículo foi utilizado por terceiro para a prática\n de descaminho, sem a participação do real proprietário.\n 4. Recurso especial provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(DESCAMINHO - PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR)\n STJ - <>-RS, <>-PR,\n <>-MS, <>-SP,\n <>-PR\n (MÁ-FÉ PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO)\n STJ - <>-MS, <>-RJ,\n <>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 243)", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:000037 ANO:1966\n ***** DELII DECRETO-LEI SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO\n ART:00104 INC:00005", "LEG:FED DEL:006759 ANO:2009\n ART:00688 PAR:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955951", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2261195", "numeroRegistro" : "202600585012", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE\n SENTENÇA COLETIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n INEXISTÊNCIA. LIMITES TERRITORIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO\n DO PROCESSO. CITAÇÃO DO EXECUTADO PARA OFERECER CONTRARRAZÕES À\n APELAÇÃO. TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS\n ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS.\n MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à\n fixação da verba honorária em segundo grau de jurisdição. Portanto,\n inexiste omissão, razão pela qual não há ofensa aos arts. 489 e\n 1.022 do Código de Processo Civil.\n 2. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça que, citado o\n executado para responder à apelação e apresentadas contrarrazões,\n cabe fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido\n recurso não for provido.\n 3. Os embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar omissão\n não têm caráter protelatório, nos termos da Súmula n. 98 do STJ,\n por analogia, sendo incabível a imposição da multa prevista no art.\n 1.026, § 2º, do CPC/2015.\n 4. Recurso especial parcialmente provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(APELAÇÃO - CITAÇÃO DO RÉU - CONTRARRAZÕES - RECURSO NÃO PROVIDO -\n HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO)\n STJ - <>-RJ, <>-DF,\n <>-RJ\n (CONDENAÇÃO - PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA - RECURSO ESPECIAL\n PROVIDO - RETORNO DOS AUTOS)\n STJ - <>-DF, <>-BA,\n <>-RJ\n (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - PROCRASTINAÇÃO -\n MULTA)\n STJ - <>-DF,\n <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000098" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955975", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "1947427", "numeroRegistro" : "202102070747", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO\n POLÍTICO. REGIME MILITAR. PENSÃO POR MORTE. SUCESSORES. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE DOS\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NO COTEJO ANALÍTICO. PRESCRIÇÃO DO\n FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO\n ADMINISTRATIVO EXPRESSO. ERESP N. 1.269.726/MG. PEDIDO\n ADMINISTRATIVO PENDENTE SEM RESPOSTA. ART. 4º DO DECRETO N.\n 20.910/1932. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETORNO DOS AUTOS À\n ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,\n PROVIDO.\n 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte\n recorrente. O Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos\n importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e\n que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.\n 2. A atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração é\n excepcional e depende do reconhecimento de vício no acórdão\n embargado. A pretensão de rediscussão do mérito por essa via não se\n admite.\n 3. Não merece conhecimento o recurso especial pela alínea c do\n permissivo constitucional quando as razões recursais se limitam a\n transcrever ementas dos acórdãos paradigmas, sem realizar o\n indispensável cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do\n CPC/2015.\n 4. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no\n julgamento dos EREsp n. 1.269.726/MG, fixou o entendimento de que\n não ocorre a prescrição do fundo de direito no pedido de concessão\n de pensão por morte quando inexiste manifestação expressa da\n Administração negando o direito reclamado, estando prescritas apenas\n as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da\n ação, nos termos da Súmula n. 85/STJ.\n 5. O requerimento administrativo formulado dentro do prazo\n prescricional suspende a prescrição, nos termos do art. 4º do\n Decreto n. 20.910/1932, não podendo a parte ser apenada pela demora\n da Administração em reconhecer ou não seu pedido.\n 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(PENSÃO POR MORTE - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO - SÚMULA\n 85/STJ)\n STJ - <>-MG\n (REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO - PRAZO PRESCRICIONAL)\n STJ - <>-GO", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01013 PAR:00004 ART:01029 PAR:00001", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000085", "LEG:FED DEL:020910 ANO:****\n ART:00004", "LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n ***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\n UNIÃO\n ART:00219", "LEG:FED LEI:010559 ANO:2002\n ART:00011 PAR:ÚNICO" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956092", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "1976672", "numeroRegistro" : "202103897001", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TÍTULO JUDICIAL\n TRANSITADO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA.\n PARÂMETROS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. TEMAS N.\n 1.170 E 1.361 DO STF. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA.\n SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. O Tribunal a quo decidiu que \"não há falar em coisa julgada na\n aplicação da lei nova superveniente que altera o regime da correção\n monetária, inclusive nos feitos em que houve o trânsito em julgado e\n estejam em fase de execução\", entendimento que encontra-se em\n consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.\n 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 1.170 de\n repercussão geral (RE n. 1.317.982/ES, relator Ministro Nunes\n Marques, Tribunal Pleno, Julgado em 12/12/2023, DJe de 8/1/2024),\n fixou a tese de que \"é aplicável às condenações da Fazenda Pública\n envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros\n moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na\n redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da\n referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título\n executivo judicial transitado em julgado\".\n 3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual\n entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a\n irresignação. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n 4. Recurso especial desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA - RELAÇÕES JURÍDICAS NÃO TRIBUTÁRIAS\n - JUROS DE MORA - PARÂMETROS)\n STJ - <>-DF,\n <>-RS,\n <>-PR,\n <>-SP\n STF - [[RE 1317982]]-ES (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1170),\n [[RE 1505031]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1361)\n (DECISÃO RECORRIDA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SÚMULA\n 83/STJ)\n STJ - <>, <>-ES,\n <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083", "LEG:FED LEI:011960 ANO:2009", "LEG:FED LEI:009494 ANO:1997\n ***** LTAF- 1997 LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA\n PÚBLICA\n ART:0001F\n (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00924 INC:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955959", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2174381", "numeroRegistro" : "202403753041", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.\n DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E\n CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL -\n COFINS. AQUISIÇÃO DE DIESEL E BIODIESEL PARA FORMULAÇÃO E VENDA DO\n DIESEL BX E DO DIESEL B30. PRETENSÃO DE QUALIFICAÇÃO DESSAS\n MERCADORIAS COMO INSUMOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS DESSAS\n CONTRIBUIÇÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO\n AUTORAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.\n CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SEGUNDA TURMA DO\n SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão\n julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada\n e suficiente à conclusão do acórdão embargado.\n 2. A orientação jurisprudencial da Segunda Turma do Superior\n Tribunal de Justiça é no sentido de que as distribuidoras de\n combustíveis não têm direito de gerar créditos da contribuição ao\n PIS e da COFINS quando adquirem diesel e biodiesel para a formulação\n e venda do diesel BX e do diesel B30. Precedente da Segunda Turma.\n 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com a\n orientação jurisprudencial da Segunda Turma do Superior Tribunal de\n Justiça.\n 4. Recurso especial não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(PIS/PASEP E COFINS - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - CREDITAMENTO)\n STJ - <>-RS, <>-SE,\n <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955836", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2199294", "numeroRegistro" : "202500622624", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:22/04/2026", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\n FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. ARTIGO 11 DA LEI 6.830/1980\n (LEF). ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE\n (ARTIGO 805 DO CPC). TEMA 578 DO STJ. IMÓVEIS COMPROMISSADOS A\n TERCEIROS HÁ DÉCADAS E DE VALOR DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO\n DÉBITO. BAIXA LIQUIDEZ E DIFICULDADE DE ALIENAÇÃO. RECUSA LEGÍTIMA\n DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.\n 1. O acórdão recorrido\n apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não\n estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos\n deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam\n capazes de infirmar as conclusões adversárias. Logo, a mera\n insatisfação da parte com o resultado do julgamento ou a adoção de\n tese jurídica diversa daquela por ela defendida não configura, por\n si só, omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar a\n nulidade do julgado por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.\n 2. A\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça palmilha no sentido\n de que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista\n no art. 11 da Lei 6.830/1980. Dessa forma, não obstante o bem\n ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar sua nomeação,\n quando fundada na inobservância da ordem legal, e quando demonstrado\n que o bem nomeado à penhora é de difícil alienação, sem que isso\n implique ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor.\n 3.\n No caso, os imóveis oferecidos estão na posse de terceiros há mais\n de 40 anos e apresentam valor de mercado desproporcional em relação\n ao valor do débito, o que dificulta a futura expropriação e\n justifica a recusa do Município.\n 4. Recurso Especial provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão\n votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr.\n Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - ORDEM LEGAL DE\n PREFERÊNCIA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - RECUSA DA FAZENDA\n PÚBLICA)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 120),\n <>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578),\n <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-GO,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n ART:00011", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 ART:00805 ART:01002", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00655" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955858", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2179476", "numeroRegistro" : "202403123077", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:22/04/2026", "ementa" : "DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS.\n 35 E 89, § 9º, DA LEI N. 8.213/91 E DO ART. 136 DO CTN. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DEFICIÊNCIA NA\n FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IRPF. MULTA DE OFÍCIO DO ART. 44, I,\n DA LEI 9.430/1996. INAPLICABILIDADE. ERRO DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO\n DOS RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS\n FIRMADAS NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\n CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n 1. Verifica-se que o acórdão recorrido não apreciou a controvérsia\n sob a ótica dos arts. 35 e 89, § 9º, da Lei 8.213/1991, nem do art.\n 136 do CTN, limitando-se a examinar o cabimento da sanção à luz da\n Lei 9.430/1996. Incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 do\n STF.\n 2. A parte recorrente não demonstrou de forma específica como os\n dispositivos da Lei 8.213/1991 teriam sido violados, limitando-se à\n mera indicação de artigos, o que enseja a incidência, por analogia,\n da Súmula 284 do STF, por deficiência de fundamentação recursal.\n 3. A multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996\n incide nas hipóteses de falta de pagamento ou recolhimento do\n tributo, ausência de declaração ou declaração inexata. A\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a\n caracterização de declaração inexata pressupõe a prestação de\n informações incorretas ou incompletas capazes de comprometer a\n identificação do fato gerador ou do montante do tributo devido. Não\n se configura tal hipótese quando a controvérsia está restrita ao\n enquadramento jurídico ou classificação tributária, situação que não\n autoriza, por si só, a aplicação da penalidade.\n 4. O acórdão recorrido consignou, como premissa fática, que houve\n apenas erro no enquadramento jurídico dos rendimentos declarados\n pelo contribuinte, sem menção à inexatidão quanto aos dados fáticos\n da declaração. A alteração dessa premissa demandaria reexame do\n conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial,\n à luz da Súmula 7/STJ.\n 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não\n provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza de\n Assis Moura.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(IRPF - ERRO DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS RENDIMENTOS - MULTA)\n STJ - <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:009430 ANO:1996\n ART:00044 INC:00001", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955949", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2239904", "numeroRegistro" : "202503598535", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO\n POR UTILIDADE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO\n CPC/2015. INEXISTENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. ÔNUS DO\n SUCUMBENTE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE\n PROVIDO.\n 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas. Ao revés,\n o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes\n ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz\n o dever de fundamentação das decisões judiciais.\n 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,\n \"[n]as ações de desapropriação por utilidade pública, as despesas\n judiciais, aí incluídos os honorários do perito e do assistente\n técnico, constituem encargos do sucumbente no litígio, assim\n entendido o expropriado se o valor indenizatório fixado em juízo for\n igual ou inferior ao ofertado administrativamente, ou ao\n expropriante na hipótese de o valor da indenização ser superior ao\n oferecido na petição inicial\" (AgInt no AREsp n. 2.022.145/RS,\n relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n 20/6/2022, DJe de 27/6/2022; sem grifos no original).\n 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - DESPESAS JUDICIAIS -\n HONORÁRIOS - ENCARGOS DO SUCUMBENTE)\n STJ - <>-RS,\n <>-CE,\n <>-SP,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955833", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2231669", "numeroRegistro" : "202503302728", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:22/04/2026", "ementa" : "DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL\n PÚBLICA. DELIMITAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ENTORNO DE\n RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 62 DO CÓDIGO\n FLORESTAL. DANO AMBIENTAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL\n PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público\n Federal visando: (i) delimitação física da Área de Proteção\n Permanente - APP no entorno do reservatório da UHE de Ilha Solteira;\n (ii) recuperação da APP; (iii) condenação dos órgãos ambientais ao\n efetivo exercício do poder de polícia; (iv) condenação dos réus ao\n pagamento de indenização pelos danos ambientais irrecuperáveis; e\n (v) rescisão do contrato de concessão de exploração da usina\n hidrelétrica em razão de alegado descumprimento da legislação\n ambiental.\n 2. As decisões anteriores. Sentença de improcedência dos pedidos,\n mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que: (i)\n afastou cerceamento de defesa; (ii) aplicou diretamente o art. 62 da\n Lei n. 12.651/2012 para delimitar a APP; e (iii) com base em\n perícia judicial, concluiu inexistir intervenção antrópica na faixa\n da APP que impedisse a regeneração natural da vegetação, afastando a\n responsabilidade por dano ambiental.\n 3. O recurso especial. Recurso especial do Ministério Público\n Federal, com fundamento no art. 105, III, \"a\" e \"c\", da CF/1988,\n sustentando: (i) interpretação sistemática e restritiva do art. 62\n do Código Florestal, para que sua aplicação se limite à consolidação\n de ocupações antrópicas preexistentes a 22/7/2008, permanecendo a\n APP para ocupações posteriores definida na licença ambiental de\n operação (arts. 4º, III, e 5º, da Lei n. 12.651/2012); e (ii)\n reconhecimento da responsabilidade objetiva dos réus, com condenação\n à recuperação da área degradada e ao pagamento de indenização por\n danos ambientais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o art. 62 do\n Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), inserido no Capítulo XIII,\n \"Disposições Transitórias\", Seção II, \"Das Áreas Consolidadas em\n Áreas de Preservação Permanente\", deve ser aplicado como regra geral\n de definição da faixa de APP no entorno de reservatórios\n artificiais antigos, ou se se limita a consolidar ocupações\n antrópicas preexistentes, mantendo-se, para as ocupações posteriores\n a 22/7/2008, a faixa de APP definida na licença ambiental do\n empreendimento (arts. 4º, III, e 5º, da Lei n. 12.651/2012); e (ii)\n se, à luz da perícia judicial que concluiu pela inexistência de\n intervenções humanas capazes de impedir a regeneração natural na\n faixa da APP delimitada, é possível, em recurso especial, reformar o\n acórdão recorrido para reconhecer dano ambiental, responsabilizar\n os réus e impor obrigação de recuperação da área e indenização, sem\n violação da Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O Código Florestal vigente define o \"entorno dos reservatórios\n d'água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de\n cursos d'água naturais\" como Área de Preservação Permanente (art.\n 4º, III), cuja faixa é aquela definida na licença ambiental do\n empreendimento, observados os limites mínimos e máximos previstos no\n art. 5º da Lei n. 12.651/2012.\n 6. O art. 62 do Código Florestal, por situar-se no Capítulo\n \"Disposições Transitórias\", Seção \"Das Áreas Consolidadas em Áreas\n de Preservação Permanente\", e por estabelecer faixa menor de\n proteção (distância entre o nível máximo operativo normal e a cota\n máxima maximorum) apenas para reservatórios com concessão ou\n autorização anterior à MP n. 2.166-67/2001, possui natureza\n excepcional e vocação de consolidação de ocupações antrópicas\n antigas em APP, não revogando o regime perene de proteção ambiental\n nem substituindo, em definitivo, a APP fixada no licenciamento\n ambiental.\n 7. O marco temporal de 22/7/2008, utilizado em diversos dispositivos\n da Lei n. 12.651/2012 (arts. 3º, IV; 7º, § 3º; 11-A, § 6º; 17, §\n 3º; 41, § 1º, II e III; 42; 61-A; 61-B; 66; 67), constitui\n referência legislativa para consolidação e regularização de\n ocupações antrópicas pretéritas em APP e Reserva Legal, de modo que\n o art. 62 deve ser interpretado sistematicamente nesse mesmo\n contexto, como tolerância dirigida apenas às ocupações preexistentes\n a 22/7/2008.\n 8. Assim, para reservatórios artificiais destinados à geração de\n energia ou ao abastecimento público registrados ou com contratos de\n concessão ou autorização assinados antes da MP n. 2.166-67/2001, a\n faixa da APP é originalmente definida na licença ambiental do\n empreendimento (arts. 4º, III, e 5º, da Lei n. 12.651/2012), cabendo\n ao art. 62 apenas consolidar e dar por regularizadas as ocupações\n antrópicas preexistentes a 22/7/2008, sem desconstituir a APP\n licenciada nem autorizar novas intervenções em faixa de proteção\n reduzida.\n 9. No que concerne ao pedido de responsabilização civil por dano\n ambiental, o Tribunal de origem, com base em laudo pericial\n elaborado com equipamentos topográficos, geodésicos e\n aerofotogramétricos, concluiu que a APP do reservatório situa-se\n integralmente em área em que não foram encontradas intervenções\n humanas que impedissem a regeneração natural no local.\n 10. A revisão, em recurso especial, da conclusão do Tribunal a quo\n quanto à inexistência de intervenção antrópica na faixa da APP e de\n dano ambiental, para reconhecer responsabilidade objetiva,\n determinar a recuperação da área e impor indenização, exigiria\n reexame do conjunto fático-probatório, notadamente do laudo pericial\n e demais provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.\n 11. Diante disso, impõe-se o conhecimento parcial do recurso\n especial, apenas quanto à correta interpretação do art. 62 do Código\n Florestal, com provimento nessa extensão para declarar que o\n dispositivo não desconstitui a APP delimitada na licença ambiental,\n mas tão somente tolera as ocupações antrópicas anteriores a\n 22/7/2008, mantendo-se, no mais, a improcedência dos pedidos de\n reparação e indenização por dano ambiental, em razão do óbice da\n Súmula 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n Resultado do Julgamento: Recurso especial parcialmente conhecido e,\n na extensão, provido para declarar que o art. 62 do Código Florestal\n não desconstitui a APP delimitada na licença ambiental, mas apenas\n tolera as ocupações antrópicas anteriores a 22/7/2008, e que a APP\n constante da licença ambiental de operação define a Área de\n Preservação Permanente em relação às ocupações antrópicas a partir\n de 22/7/2008, mantendo-se, quanto aos pedidos de reparação e\n indenização por dano ambiental, o acórdão recorrido em razão da\n vedação ao reexame de provas.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\n dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco\n Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.", "jurisprudenciaCitada" : "(APP - RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS - OCUPAÇÕES ANTRÓPICAS ANTERIORES A\n 22/7/2008 - ART. 62 DO CÓDIGO FLORESTAL)\n STJ - {{REsp 2219601}}, {{REsp 2209745}}, {{REsp 2152445}},\n {{REsp 2205289}}, {{REsp 2207624}}\n (DANO AMBIENTAL - INDENIZAÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SC", "notas" : "Tema: Meio Ambiente.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:012651 ANO:2012\n ***** CFLO-12 CÓDIGO FLORESTAL DE 2012\n ART:00004 INC:00003 ART:00005 ART:00062", "LEG:FED MPR:002166 ANO:2001", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955865", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2179708", "numeroRegistro" : "202404103851", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:22/04/2026", "ementa" : "DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. RECURSO ESPECIAL.\n TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. ENTIDADE PRIVADA BENEFICENTE SEM FINS\n LUCRATIVOS. CONVÊNIOS E EMENDAS PARLAMENTARES NA ÁREA DA SAÚDE.\n EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL E INSCRIÇÃO NO CADIN. APLICAÇÃO\n ANALÓGICA DA EXCEÇÃO DO ART. 25, § 3º, DA LC Nº 101/2000 E DO ART.\n 26 DA LEI Nº 10.522/2002. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto pela União, com fundamento no art.\n 105, III, \"a\", da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional\n Federal que, em ação ordinária ajuizada por entidade beneficente,\n sem fins lucrativos, que atua na consecução de políticas públicas de\n assistência social e de saúde por meio do Sistema Único de Saúde,\n manteve sentença que determinou à União abster-se de exigir da\n autora comprovação de regularidade fiscal e/ou regularidade perante\n o CADIN, inclusive apresentação de CPEND, como requisito à\n continuidade de convênios já firmados e ao repasse de emendas\n parlamentares destinadas à aquisição de equipamentos e materiais\n permanentes para unidade de atenção especializada em saúde,\n limitando, porém, a dispensa aos convênios já celebrados.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente\n possível afastar, por interpretação sistemática e analógica do art.\n 25, § 3º, da LC nº 101/2000 e do art. 26 da Lei nº 10.522/2002, a\n exigência de comprovação de regularidade fiscal, inclusive ausência\n de restrição no CADIN e apresentação de CPEND, para entidade privada\n beneficente, sem fins lucrativos, que atua na área da saúde e\n executa ações no âmbito do SUS, como requisito à continuidade de\n convênios e ao repasse de recursos de emendas parlamentares\n destinados a ações de saúde previamente pactuadas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A LC nº 101/2000, ao disciplinar as transferências voluntárias,\n exige, em regra, a comprovação de regularidade do beneficiário\n quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos\n devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas\n de recursos anteriormente recebidos (art. 25, § 1º, IV, \"a\").\n 4. O art. 25, § 3º, da LC nº 101/2000 e o art. 26 da Lei nº\n 10.522/2002 estabelecem, contudo, exceções às sanções de suspensão\n de transferências voluntárias e às restrições decorrentes de\n inadimplementos registrados no CADIN e no SIAFI, quando os recursos\n forem destinados à execução de ações de educação, saúde ou\n assistência social, evidenciando a primazia da continuidade dessas\n políticas públicas essenciais.\n 5. A interpretação sistemática dessas normas revela que a finalidade\n primordial das exceções é garantir a continuidade de serviços\n essenciais de educação, saúde e assistência social, o que autoriza a\n aplicação analógica do art. 25, § 3º, da LC nº 101/2000 e do art.\n 26 da Lei nº 10.522/2002 às entidades privadas sem fins lucrativos\n que executam essas políticas públicas em regime de colaboração com o\n Estado.\n 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou\n entendimento no sentido de que é possível destinar subvenção social\n ou celebrar convênios com entidades privadas beneficentes de\n assistência social, mesmo na ausência de comprovação de regularidade\n fiscal, desde que cumpridos os demais requisitos legais e que os\n recursos se destinem especificamente a ações de educação, saúde ou\n assistência social pactuadas no instrumento de transferência.\n 7. No caso concreto, a entidade beneficiária é entidade beneficente,\n sem fins lucrativos, atuante na área da saúde, por meio do SUS, e\n os convênios já firmados referem-se à aquisição de equipamentos e\n material permanente para unidade de atenção especializada em saúde,\n de modo que o afastamento da exigência de comprovação de\n regularidade fiscal para a continuidade desses convênios está em\n consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior,\n não havendo violação aos arts. 25 da LC nº 101/2000 e 26 da Lei nº\n 10.522/2002, nem incompatibilidade com o art. 195, § 3º, da CF/1988.\n 8. Diante da aderência do acórdão recorrido à jurisprudência do\n Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a manutenção da decisão que\n afastou, de forma pontual e vinculada à finalidade social dos\n convênios em curso, a exigência de regularidade fiscal como condição\n para o repasse dos recursos destinados às ações de saúde.\n IV. DISPOSITIVO\n Resultado do Julgamento: Recurso especial desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(AÇÕES DE SAÚDE, EDUCAÇÃO OU ASSISTÊNCIA SOCIAL - REGULARIDADE\n FISCAL - CONTINUIDADE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS)\n STJ - <>-SE, <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LCP:000101 ANO:2000\n ***** LRF-00 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL\n ART:00025 PAR:00003", "LEG:FED LEI:010522 ANO:2002\n ***** LCADIN LEI CADIN\n ART:00026" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956423", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2218917", "numeroRegistro" : "202502185900", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:27/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR\n DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA.\n INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1387/STJ. CASO QUE SE AMOLFA AO TEMA N.\n 1150/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE\n APLICABILIDADE DO TEMA N. 434/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO\n AGRAVADA. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO\n E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n 1. O Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos\n importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e\n que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.\n 2. No caso, inexiste qualquer omissão ou ausência de fundamentação\n no julgado, haja vista que a Corte estadual deixa evidente que o\n momento exato da ciência do dano será devidamente apurado no\n aprofundamento da instrução probatória, ressaltando que não caberia\n o reconhecimento da prescrição em sede de agravo.\n 3. Quanto à alegação de ofensa ao Tema n. 434 do STJ, tenho que as\n razões do agravo interno estão dissociadas da decisão recorrida,\n pois inexiste, no caso, qualquer incidência de multa do art. 1.021,\n § 4º, do Código de Processo Civil. Portanto, no ponto, incidente o\n óbice da Súmula n. 284 do STF.\n 4. O presente caso se amolda às teses fixadas no Tema n. 1150/STJ e\n não do Tema n. 1387/STJ, o qual, inclusive, já fora julgado, fato\n que afasta qualquer necessidade de sobrestamento do feito.\n 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260422", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "954539", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2080418", "numeroRegistro" : "202302056244", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:07/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO\n DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. ALEGADA\n VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCABÍVEL EM SEDE DE RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO.\n 1. Na origem: ação previdenciária em face do Instituto Nacional do\n Seguro Social - INSS, em que a parte objetiva o reconhecimento de\n períodos de trabalho comuns e especiais, para fins de concessão do\n benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB\n 42/175.843.472-1, requerido em 21.08.2015. O pleito foi julgado\n parcialmente procedente.\n 2. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação da parte\n autora e negou provimento ao apelo do INSS.\n 3. Indevido o sobrestamento do presente feito até o julgamento do RE\n 1.368.255/RS, uma vez que a controvérsia afetada pelo Supremo\n Tribunal Federal no Tema n. 1.209 limita-se ao reconhecimento da\n especialidade da atividade de vigilante, ou seja, não guarda relação\n com a matéria discutida nestes autos.\n 4. No que diz respeito à alegada violação dos arts. 40, §§ 4º e 10,\n e 201, § 9º, da CF, tem-se que a via do recurso especial, destinada\n a uniformizar a interpretação do direito federal\n infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a\n dispositivo da Constituição da República.\n 5. O Tribunal de origem não apreciou a tese de violação dos arts.\n 22, II, da Lei n. 8.212/91, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º e 58,\n caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, sob o enfoque trazido no\n recurso especial, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos\n de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário\n prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n 6. Recurso especial não conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260325", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955856", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2213833", "numeroRegistro" : "202501743237", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:22/04/2026", "ementa" : "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\n FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO\n CLARA E ESPECÍFICA SOBRE OS PONTOS OMISSOS. FUNDAMENTAÇÃO\n DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FIES. CERTIFICADOS FINANCEIROS DO\n TESOURO - SÉRIE E (CFT-E). IMPENHORABILIDADE DOS TÍTULOS.\n PENHORABILIDADE DOS VALORES DE RECOMPRA. RECURSO ESPECIAL\n PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de\n Processo Civil foi deduzida de forma genérica no recurso da Fazenda\n Nacional, sem indicação precisa dos pontos de omissão, obscuridade\n ou contradição e de sua relevância para o julgamento, caracterizando\n deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, o óbice da\n Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.\n 2. Os Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E),\n emitidos no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), são\n impenhoráveis enquanto títulos vinculados ao pagamento de encargos\n educacionais e à quitação de tributos federais, dada a restrição\n legal à sua circulação e utilização. A lógica do art. 833, IX, do\n Código de Processo Civil reforça essa proteção, ao resguardar\n recursos públicos transferidos a instituições privadas com\n destinação legal específica.\n 3. A recompra dos CFT-E, prevista no art. 13 da Lei n.º 10.260/2001,\n converte os títulos, antes inalienáveis e vinculados, em recursos\n financeiros que passam a integrar o patrimônio disponível da\n instituição de ensino, sem a afetação legal que caracterizava os\n certificados, circunstância que afasta o óbice à constrição\n judicial.\n 4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora\n impenhoráveis os CFT-E recebidos no âmbito do FIES, são penhoráveis\n os valores decorrentes de sua recompra, por constituírem ativos\n patrimoniais de livre disposição da instituição de ensino.\n Precedentes.\n 5. Recurso especial parcialmente provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(PENHORABILIDADE - RECURSOS DO FIES)\n STJ - <>-SP, <>-RJ,\n <>-DF, <>-PR", "notas" : "Penhorabilidade dos valores oriundos da recompra, pelo FIES, dos\n Certificados Financeiros do Tesouro Série E (CFT-E).", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00833 INC:00009", "LEG:FED LEI:010260 ANO:2021\n ART:00007 ART:00009 ART:00010 ART:00012 ART:00013" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955835", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2232731", "numeroRegistro" : "202503475427", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:22/04/2026", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE\n VALORES VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO IMEDIATA EM DEPÓSITO\n JUDICIAL. MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE DA\n EXEQUENTE. DISTINÇÃO DO TEMA 677/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC quando\n analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que\n lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde\n da controvérsia. O fato de o Tribunal haver decidido o recurso de\n forma diversa da defendida nas razões da parte insurgente, elegendo\n fundamentos distintos daqueles por ela propostos, não configura\n omissão, contradição ou ausência de fundamentação.\n 2. A tese do Tema 677/STJ refere-se à responsabilidade do devedor\n pelos consectários da mora após a realização de depósito judicial em\n garantia do juízo ou após penhora de ativos financeiros já\n convertida em depósito, em cumprimento de sentença entre\n particulares, não alcançando a específica situação de execução\n fiscal em que há hiato temporal entre o bloqueio via SISBAJUD e a\n posterior conversão em depósito judicial remunerado.\n 3. Em execução fiscal incidem, por critério de especialidade, as\n normas da Lei de Execuções Fiscais e do Código Tributário Nacional,\n de modo que, uma vez efetivada a constrição judicial em valor\n suficiente para a integral satisfação do crédito, não se pode\n deslocar para o executado a responsabilidade por encargos\n decorrentes de demora na adoção, pelo juízo ou pela exequente, das\n providências necessárias à conversão do bloqueio em depósito\n judicial. Precedentes.\n 4. Recurso Especial provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXECUÇÃO - DEPÓSITO - GARANTIA DO JUÍZO - PENHORA DE ATIVOS\n FINANCEIROS - CONSECTÁRIOS DA MORA)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 677)\n (TEMA 677 DO STJ - TESE JURÍDICA FIXADA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES\n PRIVADAS - EXECUÇÕES FISCAIS - APLICABILIDADE)\n STJ - <>-PR\n (EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA -\n RESPONSABILIDADE)\n STJ - <>-RN, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955859", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2188485", "numeroRegistro" : "202404746638", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:22/04/2026", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO\n INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.\n TESES FIRMADAS EM RECURSO REPETITIVO (REsp Nº 1.340.553/RS).\n CITAÇÃO POR EDITAL. MARCO INTERRUPTIVO. PEDIDO DE PENHORA FRUTÍFERO.\n RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO\n CONSUMADO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. No que tange aos atos aptos a interromper o curso da prescrição\n intercorrente, o item 4.3 da tese do REsp nº 1.340.553/RS é\n explícito ao dispor que \"a efetiva constrição patrimonial e a\n efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o\n curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero\n peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora\n sobre ativos financeiros ou sobre outros bens\". O mesmo item\n esclarece que \"Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da\n soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de\n prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo)\n deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois\n prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e\n penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os\n referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição\n intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que\n requereu a providência frutífera\".\n 2. No caso dos autos, em 01/09/2016, ocorreu a citação por edital do\n coobrigado, ato este que, por expressa disposição do item 4.3 do\n repetitivo, é hábil a interromper o curso da prescrição\n intercorrente. Posteriormente, em 22/08/2022, a Fazenda Pública\n formulou novo pedido de penhora, o qual resultou em efetiva\n constrição patrimonial via SISBAJUD em 15/09/2022. De acordo com a\n tese firmada, a interrupção da prescrição intercorrente retroage à\n data do protocolo da petição que requereu essa providência\n frutífera, ou seja, 22/08/2022. Analisando o intervalo entre o\n último marco interruptivo válido, verifica-se que não decorreu o\n lapso temporal de seis anos (um ano de suspensão somado a cinco anos\n de prescrição).\n 3. Recurso Especial desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MARCOS TEMPORAIS)\n STJ - <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 566, 567,\n 568, 569, 570, 571)", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n ART:00040" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "953793", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2675229", "numeroRegistro" : "202402280280", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:16/03/2026", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL\n CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE OFERTA DE GARANTIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO.\n EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\n SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.\n INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. MÉRITO. NATUREZA INSTRUMENTAL\n DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE AUTÔNOMA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO\n PROVIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. O\n acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a\n controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um,\n todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos\n utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões adversárias.\n Logo, a mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento ou\n a adoção de tese jurídica diversa daquela por ela defendida não\n configura, por si só, omissão, contradição ou obscuridade aptas a\n ensejar a nulidade do julgado por violação aos arts. 489 e 1.022 do\n CPC.\n 2. A pretensão recursal que visa reverter a aplicação do\n princípio da causalidade em ações cautelares preparatórias para\n antecipação de penhora, quando a discussão se restringe à\n interpretação jurídica dos fatos incontroversos delimitados no\n acórdão recorrido, não implica em reexame de provas. Afasta-se o\n óbice da Súmula 7/STJ.\n 3. O Superior Tribunal de Justiça possui o\n entendimento consolidado de que a Ação Cautelar de Oferta de\n Garantia prévia à Execução Fiscal tem natureza jurídica de incidente\n processual inerente à Execução Fiscal, desprovida de autonomia\n suficiente para gerar condenação em honorários advocatícios em\n desfavor de qualquer das partes.\n 4. Agravo Interno provido. Recurso\n especial conhecido e parcialmente provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,\n Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com\n a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro\n Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(AÇÃO CAUTELAR - OFERTA DE GARANTIA - INCIDENTE PROCESSUAL -\n HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)\n STJ - <>-TO", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 ART:00489 ART:01022" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956093", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2009037", "numeroRegistro" : "202201853645", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO\n IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS À\n CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.\n PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TEMAS N. 810/STF E N.\n 905/STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.\n 1. A Corte de origem afirmou que o valor da condenação deve ser\n corrigido pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça e que os\n juros aplicados pela sentença exequenda não podem ser revistos em\n razão da coisa julgada.\n 2. Conforme a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de\n Justiça, da qual destoou a Corte de origem, \"os juros moratórios\n constituem parcela de natureza processual. Razão pela qual se aplica\n de imediato aos processos em curso - inclusive nos que se encontram\n na fase de execução - a Lei 11.960/2009, que alterou o cálculo dos\n juros de mora sobre condenações judiciais impostas à Fazenda Pública\n no que concerne ao período posterior a sua entrada em vigor, à luz\n do princípio tempus regit actum, não havendo falar em ofensa à coisa\n julgada.\" (AgInt no REsp n. 1.814.431/RS, relator Ministro Herman\n Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 17/2/2021). No\n mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.952.712/RS, Rel. Ministro\n Herman Benjamin, Julgado em 09/05/2022, DJe de 23/06/2022; e AgInt\n nos EDcl no REsp n. 1.952.512/RS, relator Ministro Francisco Falcão,\n Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.\n 3. O índice de correção monetária deve observar o disposto no Tema\n n. 905 do STJ, qual seja: \"3.1 Condenações judiciais de natureza\n administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza\n administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até\n dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de\n acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça\n Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de\n janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e\n anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora\n correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro\n índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros\n de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança;\n correção monetária com base no IPCA-E\".\n 4. Recurso especial provido em parte.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - PARCELAS DE NATUREZA\n PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RS\n (CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA - RELAÇÕES JURÍDICAS NÃO TRIBUTÁRIAS\n - JUROS DE MORA - ÍNDICE)\n STJ - <>-DF\n STF - [[RE 1317982]]-ES (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1170)\n (CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - ENCARGOS -\n CRITÉRIOS)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011960 ANO:2009", "LEG:FED LEI:009494 ANO:1997\n ***** LTAF- 1997 LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA\n PÚBLICA\n ART:0001F\n (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955829", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2195999", "numeroRegistro" : "202500348577", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:22/04/2026", "ementa" : "DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL\n PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL. PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO.\n MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO IPHAN. TUTELA INIBITÓRIA E INTERVENÇÃO\n JUDICIAL EM FACE DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL\n PARCIALMENTE PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Recurso especial interposto pelo Ministério Público\n Federal, com fundamento no art. 105, III, \"a\", da Constituição\n Federal, contra acórdão da 8ª Turma Especializada de Tribunal\n Regional Federal que, em remessa necessária e apelação do Município\n de São Mateus/ES, julgou improcedente pedido formulado em ação civil\n pública ambiental.\n 2. Fato relevante. Ação civil pública ajuizada para assegurar a\n proteção do patrimônio arqueológico existente no território\n municipal, onde há 104 sítios identificados e cadastrados, visando à\n condenação do ente municipal a: (i) não emitir licenças ambientais\n para empreendimentos enquadrados no Anexo II da Instrução Normativa\n IPHAN n. 001/2015, sem prévia manifestação favorável do órgão\n federal competente quanto aos bens arqueológicos, observando-se o\n procedimento da referida norma (ou regulamento equivalente); e (ii)\n declarar a nulidade ou suspender licenças ambientais já concedidas,\n relativas a determinados loteamentos, até a solução das pendências\n junto ao IPHAN.\n 3. Decisões anteriores. Sentença de primeiro grau que julgou\n parcialmente procedente a ação, condenando o Município na obrigação\n de não emitir licenças ambientais para empreendimentos previstos no\n Anexo II da IN IPHAN n. 001/2015, sem prévia manifestação favorável\n da Superintendência Regional do IPHAN em relação aos bens\n arqueológicos, dentro de determinados limites de distância de sítios\n e polígonos cadastrados e nas Zonas de Requisição de Parecer, bem\n como determinando que específicos loteamentos não recebessem, ou\n tivessem suspensas, licenças ambientais enquanto não sanadas as\n pendências junto ao IPHAN. Acórdão de Tribunal Regional Federal que\n deu provimento à remessa necessária e à apelação do Município para\n julgar improcedente o pedido, ao fundamento de que o IPHAN somente\n deve se manifestar em licenciamento com intervenção na Área de\n Influência Direta de bens culturais federais, sendo indevida a\n intervenção judicial na forma de atuação administrativa e necessária\n a propositura de ação autônoma para responsabilização por danos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido\n incorreu em negativa de prestação jurisdicional, por violação aos\n arts. 489, § 1º, incisos IV e V, e 1.022 do Código de Processo\n Civil, ao deixar de enfrentar argumentos relevantes relativos à\n natureza preventiva da ação civil pública e à possibilidade de\n intervenção judicial em políticas públicas de proteção a direitos\n fundamentais.\n 5. Outra questão em discussão consiste em saber se é juridicamente\n cabível, em ação civil pública de natureza preventiva e inibitória,\n a imposição ao Município da obrigação de não emitir licenças\n ambientais para empreendimentos previstos na Instrução Normativa\n IPHAN n. 001/2015 sem prévia manifestação do órgão federal\n competente sobre o patrimônio arqueológico, independentemente da\n demonstração de dano concreto e sem afronta ao princípio da\n separação dos poderes, diante de quadro de omissão administrativa na\n observância dessa normativa.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Afasta-se a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022\n do Código de Processo Civil, porque o Tribunal de origem enfrentou,\n de forma suficiente e fundamentada, a controvérsia posta, expondo\n as razões pelas quais reputou indevida a intervenção judicial na\n forma pretendida e entendendo necessária a apuração específica de\n eventuais danos em ação própria.\n 7. Reconhece-se que a pretensão veiculada na ação civil pública\n possui natureza eminentemente preventiva e inibitória, voltada a\n impedir a emissão de licenças ambientais sem a prévia manifestação\n do órgão federal responsável pela proteção do patrimônio\n arqueológico, de modo que é incompatível com o art. 497, parágrafo\n único, do CPC e com o art. 4º da Lei n. 7.347/1985 exigir\n demonstração de dano concreto ou exigir ação autônoma de\n responsabilização para justificar a tutela específica.\n 8. Assenta-se que, em tutela inibitória destinada a prevenir a\n prática, reiteração ou continuação de ilícito ambiental ou lesão a\n bens de valor cultural, é irrelevante a prova de dano efetivo ou de\n culpa, bastando o risco de violação a direitos difusos para\n legitimar a atuação jurisdicional preventiva em ação civil pública.\n 9. Com base na prova produzida, constata-se omissão relevante do\n Município no cumprimento de seu dever de proteção ao patrimônio\n cultural e ambiental, pois, embora preveja em seu procedimento de\n licenciamento a exigência de anuência do IPHAN para empreendimentos\n em áreas de sítios arqueológicos, a Municipalidade não vinha\n provocando formalmente a manifestação do órgão federal, em\n desconformidade com a Instrução Normativa IPHAN n. 001/2015 e com a\n Resolução CONAMA n. 01/1986, permitindo o avanço de processos de\n licenciamento sem adequada avaliação de impactos sobre o patrimônio\n arqueológico, malgrado as tentativas frustradas do Ministério\n Público Federal de solucionar a irregularidade por meio de Termo de\n Ajustamento de Conduta.\n 10. Diante desse quadro de inércia persistente do poder público\n municipal, admite-se, em caráter excepcional, a intervenção do Poder\n Judiciário para determinar a adoção de medidas administrativas\n necessárias à proteção do patrimônio cultural e ambiental, inclusive\n condicionando o licenciamento ambiental à observância dos\n procedimentos previstos na Instrução Normativa IPHAN n. 001/2015,\n sem que isso configure invasão da discricionariedade administrativa\n ou afronta ao princípio da separação dos poderes.\n 11. Conclui-se, assim, pela adequação da ação civil pública como\n instrumento de tutela preventiva dos direitos difusos relacionados\n ao meio ambiente e ao patrimônio arqueológico, pela presença do\n interesse de agir do Ministério Público Federal e pela necessidade\n de restabelecimento da sentença que julgou parcialmente procedentes\n os pedidos, por melhor atender à ordem jurídica de proteção do\n patrimônio cultural.\n IV. DISPOSITIVO\n Resultado do Julgamento: Recurso especial parcialmente provido para\n restabelecer a sentença de primeiro grau que havia julgado\n parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação civil\n pública.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERESSE DE AGIR DO MP - TUTELA INIBITÓRIA -\n LESÕES AO MEIO AMBIENTE E A BENS DE VALOR CULTURAL)\n STJ - <>-RJ, <>-MG\n (PODER JUDICIÁRIO - POLÍTICAS PÚBLICAS - DIREITOS ESSENCIAIS -\n EXCEPCIONALIDADE)\n STJ - <>-SE,\n <>-AM,\n <>-CE,\n <>-SC, <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED INT:000001 ANO:2015\n (INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN)", "LEG:FED RES:000001 ANO:1986\n (CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA)", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00497 PAR:ÚNICO", "LEG:FED LEI:007347 ANO:1985\n ***** LACP-85 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA\n ART:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955862", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2178772", "numeroRegistro" : "202404031320", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:22/04/2026", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE\n POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIA E ÁREA\n NON AEDIFICANDI. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSOS\n ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recursos especiais interpostos por particular ocupante de área às\n margens de ferrovia e pela concessionária ferroviária contra\n acórdão da 2ª Turma de Tribunal Regional Federal que, em agravo de\n instrumento, reformou decisão de primeiro grau para determinar a\n reintegração de posse em favor da concessionária e a demolição de\n todas as edificações erguidas em faixa de domínio e área non\n aedificandi, situadas entre o Km 411 + 800 e o Km 412 + 280 da Linha\n Tronco Sul Recife, no Município de Quebrangulo/AL.\n 2. O recurso especial do particular invoca o art. 1º da Medida\n Provisória n. 2.220/2001 e a Lei n. 9.636/1998 para sustentar\n direito à concessão de uso especial para fins de moradia, sob\n alegação de posse contínua e consolidada em área pública urbana, com\n necessária prévia desapropriação do direito real de uso e\n indenização, à luz da proteção constitucional ao direito à moradia e\n ao art. 5º, XXIV, da Constituição Federal.\n 3. O recurso especial da concessionária alega violação aos arts. 99,\n 100 e 102 do Código Civil; 71 e 200 do Decreto-Lei n. 9.760/1946;\n 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal; e\n contrariedade à Súmula 340/STF, afirmando que a ocupação irregular\n da faixa de domínio ferroviária e da área non aedificandi\n constituiria mera detenção precária, insuscetível de proteção\n possessória ou indenização por benfeitorias, cabendo à Administração\n Pública e à concessionária retomar o bem a qualquer tempo.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível conhecer\n do recurso especial do particular para exame da alegada violação ao\n art. 1º da Medida Provisória n. 2.220/2001 e à Lei n. 9.636/1998, na\n ausência de prequestionamento explícito pelo Tribunal de origem,\n mesmo após a oposição de embargos de declaração; e (ii) saber se o\n recurso especial da concessionária atende aos requisitos de\n fundamentação exigidos para a exata compreensão da controvérsia e\n demonstra, de modo claro e objetivo, o desacerto do acórdão\n recorrido.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O Tribunal de origem não apreciou a tese relativa à concessão de\n uso especial para fins de moradia, fundada no art. 1º da Medida\n Provisória n. 2.220/2001 e na Lei n. 9.636/1998, nem mesmo após a\n oposição de embargos de declaração, inexistindo o indispensável\n prequestionamento dos dispositivos legais indicados, o que atrai o\n óbice da Súmula 211/STJ e impede o conhecimento do recurso especial\n do particular.\n 6. O prequestionamento, para fins de recurso especial, somente se\n configura quando o acórdão recorrido emite juízo de valor sobre os\n dispositivos legais tidos por violados, enfrentando as teses\n jurídicas a eles relacionadas, não bastando a mera indicação dos\n textos normativos em embargos de declaração ou nas razões recursais.\n 7. Não cabe, em sede de recurso especial, o exame de suposta\n violação a normas constitucionais, ainda que para fins de\n prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo\n Tribunal Federal, razão pela qual não se pode conhecer da alegação\n de afronta ao art. 5º, XXIV, da Constituição Federal no âmbito do\n recurso especial do particular.\n 8. O recurso especial da concessionária apresenta fundamentação\n deficiente, pois se limita a apontar, em bloco, dispositivos legais\n e constitucionais supostamente violados e a reiterar, em termos\n genéricos, a natureza de bem público da faixa de domínio ferroviária\n e da área non aedificandi, sem demonstrar concretamente qual\n capítulo do acórdão recorrido teria sido decidido em seu desfavor e\n de que modo os dispositivos indicados teriam sido contrariados.\n 9. A decisão impugnada do Tribunal de origem foi proferida em\n benefício da própria concessionária, ao determinar a reintegração de\n posse e a demolição das edificações irregulares na área non\n aedificandi, e o recurso especial não explicita qual parcela do\n julgado demandaria reforma, o que impede a exata compreensão da\n controvérsia e enseja, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.\n 10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que as\n razões de recurso especial apresentem, com clareza e objetividade,\n os motivos pelos quais se busca a reforma da decisão recorrida,\n explicitando a correlação entre o conteúdo do acórdão impugnado e os\n dispositivos legais apontados, sob pena de não conhecimento por\n deficiência de fundamentação.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n Resultado do Julgamento: Recursos especiais não conhecidos.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "953760", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2088883", "numeroRegistro" : "202302712526", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:16/03/2026", "ementa" : "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.\n PREJUÍZOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DA DESISTÊNCIA DE AÇÃO\n DESAPROPRIATÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO.\n HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES ESTABELECIDOS PELO CPC. CUMULAÇÃO\n DE JUROS COMPENSA TÓRIOS COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE.\n PARCIAL PROVIMENTO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto\n contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso\n especial para determinar: (i) incidência de juros compensatórios à\n razão de 6% ao ano, vedada a cumulação com pagamento de aluguéis;\n (ii) fixação de termo inicial para incidência de juros moratórios em\n caso de atraso no pagamento, conforme art. 15-B do Decreto-Lei nº\n 3.365/41; e (iii) fixação de honorários advocatícios à razão de 5%\n do valor da condenação, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-Lei\n nº 3.365/41.\n 2. A ação originária trata de pedido de indenização\n cumulada com obrigação de fazer, decorrente de desistência de ação\n desapropriatória proposta pelo Município de Guarulhos, que, durante\n o período de posse, destruiu construções nos imóveis dos autores e\n permitiu a invasão por terceiros. Pleiteou-se indenização pelo uso\n dos imóveis, pelas construções e benfeitorias destruídas, fixação de\n juros compensatórios e condenação do Município à desocupação dos\n imóveis.\n 3. No primeiro grau, os pedidos foram julgados parcialmente\n procedentes, condenando-se o Município ao pagamento de indenização\n por danos materiais no valor de R$ 390.000,00, com atualização pela\n Tabela Prática do TJSP desde fevereiro de 2015 e juros de mora de 1%\n ao mês desde a citação.\n 4. O Tribunal de Justiça reformou a sentença\n para: (i) majorar o valor dos danos materiais para R$ 538.190,00;\n (ii) fixar indenização pelo período de ocupação do imóvel, calculada\n a partir dos alugueres não auferidos, a crescidos de juros\n compensatórios; e (iii) condenar o Município ao pagamento de\n despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15%\n sobre o total da indenização.\n II. Questão em discussão\n 5. A questão\n em discussão consiste em saber: (i) se o termo inicial para\n incidência dos juros moratórios deve ser a data da privação do\n exercício pleno ao direito de propriedade, conforme a Súmula 54 do\n STJ, ou o dia 1º de janeiro do exercício seguinte ao pagamento,\n conforme o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41; (ii) se os\n honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o total da\n indenização, conforme o acórdão recorrido, ou em 5% do valor da\n condenação, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41;\n e (iii) se é possível a cumulação de juros compensatórios com lucros\n cessantes, representados pelos aluguéis que os autores deixaram de\n auferir.\n III. Razões de decidir\n 6. A ação de indenização cumulada\n com obrigação de fazer, decorrente de desistência de ação\n desapropriatória, não se insere no regime jurídico próprio das ações\n de desapropriação, sendo regida pelas normas gerais de\n responsabilidade extracontratual.\n 7. O termo inicial para incidência\n dos juros moratórios deve ser a data em que houve a privação do\n exercício pleno ao direito de propriedade, conforme disposto na\n Súmula 54 do STJ, afastando-se a aplicação do art. 15-B do\n Decreto-Lei nº 3.365/41.\n 8. Os honorários advocatícios devem ser\n fixados em 15% sobre o total da indenização, conforme estabelecido\n pelo Tribunal de origem, por se tratar de ação indenizatória e não\n de desapropriação.\n 9. Os juros compensatórios não podem ser\n cumulados com lucros cessantes, pois ambos possuem natureza\n semelhante e visam ressarcir as vantagens que deixaram de ser\n auferidas com o desapossamento, configurando \"bis in idem\".\n IV.\n Dispositivo\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo interno parcialmente\n provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,\n Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com\n a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro\n Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO)\n STJ - <>-PR\n (JUROS COMPENSATÓRIOS - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES)\n STJ - <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000054", "LEG:FED DEL:003365 ANO:1941\n ***** LD-41 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO\n ART:0015B ART:00027" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955979", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2258406", "numeroRegistro" : "202600471635", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE\n SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO\n TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL\n DE CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE\n PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JURISPRUDÊNCIA\n PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO CASSADO.\n RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial do Superior\n Tribunal de Justiça, o contribuinte tem o prazo de 5 (cinco) anos, a\n contar do trânsito em julgado da decisão de procedência do pedido\n de repetição de indébito, para exercer a pretensão de compensação do\n crédito reconhecido judicialmente, ficando suspenso o prazo\n prescricional durante o período de análise do procedimento prévio de\n habilitação do crédito. Precedentes.\n 2. No caso dos autos, o recurso especial da Fazenda Nacional é\n provido para denegar o mandado de segurança, tendo em vista a parte\n impetrante objetivar o esgotamento de seus créditos já habilitados\n para além do prazo de cinco anos; e o Tribunal Regional Federal da\n 3ª Região ter decidido que a existência de crédito reconhecido\n judicialmente deve permitir sua compensação sem restrição temporal.\n 3. Recurso especial provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE - COMPENSAÇÃO -\n PRESCRIÇÃO)\n STJ - <>-PE, <>-RJ,\n <>-SC,\n <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00165 INC:00003 ART:00168 INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956090", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2151392", "numeroRegistro" : "202402198580", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARCO AURÉLIO BELLIZZE", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.\n SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO POR MOTIVO\n DE SAÚDE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, \"B\", DA LEI 8.112/1990.\n LAUDO DE JUNTA MÉDICA OFICIAL. DIREITO SUBJETIVO À REMOÇÃO,\n INDEPENDENTEMENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL\n PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Recurso especial interposto, com fundamento no art.\n 105, III, \"a\", da CF/1988, contra acórdão de Tribunal Regional\n Federal que, em apelação da União e remessa necessária, reformou\n sentença concessiva de segurança e julgou improcedente o pedido de\n remoção por motivo de saúde, formulado com base no art. 36,\n parágrafo único, inciso III, alínea \"b\", da Lei 8.112/1990.\n 2. Fato relevante. Servidor lotado na Delegacia da Receita Federal\n em Marília/SP postula remoção para Londrina/PR, onde reside a\n esposa, também servidora da Receita Federal. Alega graves problemas\n de saúde (transtornos psicológicos e outras comorbidades), com laudo\n de junta médica oficial do Ministério da Fazenda atestando que a\n doença não é preexistente à lotação, que o quadro psicológico se\n desenvolveu em razão de permanecer sozinho na cidade de lotação, que\n a presença dos familiares é importante para a melhora e que, do\n ponto de vista médico, a remoção para junto de seus familiares\n acelerará a recuperação, concluindo pelo deferimento da remoção com\n fundamento no art. 36, parágrafo único, III, \"b\", da Lei 8.112/1990.\n 3. Decisões anteriores. Liminar em agravo de instrumento, no\n Tribunal de origem, determinou a remoção do impetrante para a\n DRF/Londrina. O juízo de primeiro grau concedeu a segurança para\n determinar a remoção por motivo de saúde. O Tribunal Regional\n Federal deu provimento à apelação da União e à remessa oficial para\n julgar improcedente o mandado de segurança, entendendo não\n comprovada a necessidade de tratamento em cidade diversa da lotação\n e afastando a incidência do art. 226 da CF/1988. Embargos de\n declaração foram rejeitados. Desde a liminar deferida em 2012, o\n servidor encontra-se lotado em Londrina/PR.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se, comprovado por laudo\n de junta médica oficial o motivo de saúde do servidor, nos termos\n do art. 36, parágrafo único, III, \"b\", da Lei 8.112/1990, configura\n direito subjetivo à remoção para outra localidade, independentemente\n do interesse da Administração Pública.\n 5. Outra questão em discussão consiste em saber se o Poder\n Judiciário pode afastar, com base em juízo próprio sobre a\n suficiência de tratamento médico na cidade de lotação, as conclusões\n técnicas da junta médica oficial que atestam a relevância do apoio\n e da convivência familiar para a recuperação do servidor e\n recomendam a remoção por motivo de saúde.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A Lei 8.112/1990 prevê três modalidades de remoção (art. 36,\n parágrafo único): de ofício, no interesse da Administração (inciso\n I); a pedido, a critério da Administração (inciso II); e a pedido,\n independentemente do interesse da Administração (inciso III), sendo\n que, nesta última, uma vez preenchidos os requisitos legais, a\n remoção configura direito subjetivo do servidor.\n 7. A alínea \"b\" do inciso III do art. 36 da Lei 8.112/1990\n estabelece hipótese de remoção a pedido, independentemente do\n interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor,\n cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada à comprovação por\n junta médica oficial, tratando-se de ato administrativo vinculado, e\n não discricionário.\n 8. No caso, a junta médica oficial reconheceu a existência das\n enfermidades, afirmou que a doença não é preexistente à lotação, que\n o quadro psicológico se desenvolveu pelo fato de o servidor\n permanecer sozinho na cidade de lotação, que a ausência de\n familiares compromete a recuperação, e concluiu expressamente pelo\n deferimento da remoção com fundamento no art. 36, parágrafo único,\n III, \"b\", da Lei 8.112/1990, de modo que se mostram atendidos os\n requisitos legais para a concessão da remoção por motivo de saúde.\n 9. A existência de tratamento médico na cidade de lotação não\n afasta, por si só, o direito à remoção por motivo de saúde, pois, em\n casos de transtornos psicológicos, o apoio e a convivência familiar\n são elementos relevantes para a recuperação e para a estabilidade\n do quadro clínico, podendo justificar a remoção para localidade em\n que se encontra a família, conforme orientação consolidada no\n Superior Tribunal de Justiça.\n 10. Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à junta médica\n oficial para reavaliar o mérito técnico do laudo, a fim de afirmar a\n suficiência do tratamento na cidade de lotação e negar a remoção,\n uma vez que as conclusões da junta médica gozam de presunção de\n legitimidade e veracidade, e a avaliação médica específica foi\n realizada justamente para instruir o pedido de remoção na forma da\n lei.\n 11. O fato de o servidor encontrar-se lotado em Londrina/PR há\n vários anos, em razão de medida liminar deferida no curso da ação,\n aliado ao reconhecimento médico de que a presença da família é\n essencial à recuperação, reforça a inadequação da determinação de\n retorno à unidade originária, revelando-se ausente fundamento\n jurídico para a manutenção do acórdão que negara a remoção.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 12. Resultado do Julgamento: Recurso especial provido para reformar\n o acórdão recorrido e conceder ao recorrente o direito à remoção por\n motivo de saúde, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, \"b\",\n da Lei 8.112/1990.\n Tese de julgamento:\n 1. A remoção prevista no art. 36, parágrafo único, III, \"b\", da Lei\n 8.112/1990, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou\n dependente, constitui direito subjetivo do servidor, sendo ato\n vinculado, desde que o motivo de saúde esteja comprovado por laudo\n de junta médica oficial.\n 2. A existência de tratamento médico na localidade de lotação não\n impede a remoção por motivo de saúde quando, conforme laudo da junta\n médica oficial, o apoio e a convivência familiar sejam fatores\n determinantes para a recuperação ou estabilização do quadro clínico.\n 3. O Poder Judiciário não pode substituir o juízo técnico da junta\n médica oficial para afastar, sem base pericial idônea, a conclusão\n de que a remoção por motivo de saúde é necessária, sob pena de\n violar a natureza vinculada da hipótese prevista no art. 36,\n parágrafo único, III, \"b\", da Lei 8.112/1990.\n Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, \"a\";\n CF/1988, art. 196; Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III,\n \"b\".\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.202.203/AL,\n rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.03.2023, DJe\n 10.04.2023; STJ, REsp 1.612.004/CE, rel. Min. Og Fernandes, Segunda\n Turma, DJe 27.10.2016; STJ, MS 18.391/DF, rel. Min. Napoleão Nunes\n Maia Filho, Primeira Seção, j. 08.08.2012, DJe 21.08.2012.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260414", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao\n recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(SERVIDOR PÚBLICO - TRANSTORNO PSICOLÓGICO - TRATAMENTO MÉDICO -\n REMOÇÃO)\n STJ - <>-AL, <>-DF", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n ***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\n UNIÃO\n ART:00036 INC:00003 LET:B", "LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n ***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\n UNIÃO\n ART:00036 INC:00003 LET:B" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956232", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2140853", "numeroRegistro" : "202401561353", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARCO AURÉLIO BELLIZZE", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:29/04/2026", "ementa" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 927, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA\n DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.\n 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os\n embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade,\n contradição ou erro material na decisão embargada, não se\n caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.\n 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260422", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956096", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2244572", "numeroRegistro" : "202504514150", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:23/04/2026", "ementa" : "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. CRÉDITO\n PRESUMIDO DE IPI. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. FALTA DE\n DEMONSTRAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA SOBRE OS PONTOS OMISSOS.\n FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 59 DA LEI 9.069/1995.\n PERDA DE BENEFÍCIOS FISCAIS POR PRÁTICA DE ATOS QUE CONFIGUREM\n CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INCABÍVEL. ESCRITURAÇÃO DO\n CRÉDITO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL\n PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE JULGADO\n PREJUDICADO.\n 1. A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de\n Processo Civil foi deduzida de forma genérica no recurso da Fazenda\n Nacional, sem indicação precisa dos pontos de omissão, obscuridade\n ou contradição e de sua relevância para o julgamento, caracterizando\n deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, o óbice da\n Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.\n 2. A expressão \"prática de atos que configurem crimes contra a ordem\n tributária\", constante do art. 59 da Lei n. 9.069/1995, exige\n demonstração, no âmbito administrativo, de conduta que se subsuma\n aos elementos típicos dos crimes previstos na legislação penal\n tributária, não bastando mera infração tributária ou irregularidade\n formal, mas também não condiciona a aplicação da sanção à existência\n de ação penal ou à condenação criminal transitada em julgado.\n 3. A sanção de perda de incentivos e benefícios fiscais prevista no\n art. 59 da Lei n. 9.069/1995 tem natureza administrativa-tributária\n e não importa restrição à liberdade, de modo que pode ser aplicada\n pela autoridade fiscal, assegurado o contraditório e a ampla defesa\n no processo administrativo, sem necessidade de prévia decisão penal\n definitiva, preservada a independência das instâncias. Precedente.\n 4. Quanto à exigência de escrituração regular do crédito presumido\n de IPI, o recurso da Fazenda Nacional limitou-se a defender a\n possibilidade de regulamentação procedimental por instrução\n normativa, sem impugnar especificamente o fundamento autônomo do\n Tribunal de origem de que a escrituração não pode ser erigida a\n requisito constitutivo do direito ao benefício, de modo que,\n subsistindo fundamento suficiente e inatacado, incide, por analogia,\n o óbice do Enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\n 5. A pretensão de imediata inversão dos ônus sucumbenciais não pode\n ser acolhida, sendo prematuro redefinir a distribuição da\n sucumbência antes da decisão definitiva em instância ordinária.\n 6. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido para\n afastar a exigência de prévia ação penal ou condenação criminal\n transitada em julgado como condição para aplicação do art. 59 da Lei\n n. 9.069/1995, com retorno dos autos à origem para reexame da\n subsunção dos fatos à norma e das demais questões de mérito, e\n recurso especial da contribuinte julgado prejudicado. Recurso\n especial da contribuinte prejudicado.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da FAZENDA NACIONAL;\n julgar prejudicado o recurso de INDÚSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE\n LTDA., nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(PERDA DE BENEFÍCIOS FISCAIS - PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ORDEM\n TRIBUTÁRIA - TRÂNSITO EM JULGADO)\n STJ - <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:009069 ANO:1995\n ART:00059" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955960", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2257388", "numeroRegistro" : "202600407610", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\n INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\n LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO\n SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR\n AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO\n AOS ARTS. 77, 79, 81 E 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 32 DA LEI\n N. 8.906/1994. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N. 1.198 DO STJ. ACÓRDÃO\n EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO\n STJ. CONHECIMENTO PARCIAL E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO.\n 1. Ausente o necessário prequestionamento das teses de violação dos\n arts. 77, 79, 81 e 105 do Código de Processo Civil e ao art. 32 da\n Lei n. 8.906/1994, por não terem sido apreciadas pelo Tribunal de\n origem sob o enfoque recursal nem terem sido opostos embargos de\n declaração, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal\n Federal.\n 2. O Tema n. 1.198 do Superior Tribunal de Justiça autoriza a\n exigência, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do\n caso concreto, de emenda da petição inicial para demonstrar o\n interesse de agir e a autenticidade da postulação quando constatados\n indícios de litigância abusiva.\n 3. A pretensão recursal de afastar a conclusão de que havia indícios\n de litigância predatória e de que a procuração apresentada era\n irregular demanda reexame do acervo fático-probatório, providência\n vedada pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n 4. A atuação judicial que determinou a juntada de documentos para\n assegurar a regularidade dos pressupostos processuais e coibir\n fraudes está em consonância com a jurisprudência consolidada desta\n Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de\n Justiça.\n 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,\n desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083" ], "acordaosSimilares" : [ "REsp 2255768 RJ 2026/0030760-1 Decisão:22/04/2026\n DJEN DATA:27/04/2026", "REsp 2241867 RS 2025/0421908-6 Decisão:22/04/2026\n DJEN DATA:28/04/2026" ] }, { "id" : "955957", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2256904", "numeroRegistro" : "202600368300", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO\n SUJEITO A PAGAMENTO POR RPV. TEMA N. 1.190 DO STJ. MODULAÇÃO DOS\n EFEITOS. INAPLICABILIDADE DA NOVA TESE. REGIME ANTERIOR PRESERVADO.\n RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1. A Primeira Seção, no julgamento dos REsps n. 2029636/SP,\n 2029675/SP, 2030855/SP e 2031118/SP, fixou o entendimento de que,\n \"[n]a ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos\n honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença\n contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a\n pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV\" (Tema n.\n 1.190 do STJ).\n 2. A modulação temporal expressa no item n. 21 do acórdão paradigma\n afasta a incidência da nova tese aos cumprimentos de sentença\n iniciados anteriormente a 1/7/2024, preservando o regime anterior,\n segundo o qual eram devidos honorários advocatícios em cumprimento\n de sentença contra a Fazenda Pública sujeito a pagamento por RPV,\n ainda que não impugnado. No caso em tela, o feito executivo foi\n iniciado anteriormente ao marco temporal em questão, razão pela qual\n inaplicável a tese repetitiva.\n 3. Tratando-se de cumprimento de sentença iniciado antes de\n 1/7/2024, aplica-se o regime anterior à fixação da tese do Tema n.\n 1190, que reconhecia o cabimento de honorários advocatícios em\n cumprimento de sentença por RPV, independentemente de impugnação.\n 4. O entendimento do Tribunal de origem, de que \"[c]abe fixação de\n honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda\n Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo\n de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no\n caso de RPV antecipada da parte incontroversa\", não merece\n prosperar, por estar em confronto com a jurisprudência recente deste\n sodalício.\n 5. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao\n Tribunal de origem, a fim de que seja fixada a verba honorária\n correspondente ao cumprimento de sentença sujeita ao regime da RPV.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS\n ADVOCATÍCIOS)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1190),\n <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1190),\n <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1190),\n <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1190)\n (TEMA 1.190 DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)\n STJ - {{REsp 2193488}}-SP\n (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO ANTES DE 1/7/2024 - RPV -\n HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)\n STJ - <>-SP,\n <>-MG,\n <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00535 PAR:00003 INC:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955953", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2257689", "numeroRegistro" : "202600417403", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À\n EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REVISÃO DO\n ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\n RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO,\n DESPROVIDO.\n 1. O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva\n demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em\n respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes.\n 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, a análise de eventual\n nulidade da CDA, por demandar a verificação da presença ou ausência\n de seus requisitos legais, implica reexame do conjunto\n fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso\n especial, à luz da Súmula n. 7/STJ.\n 3. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta, extensão,\n desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-GO\n (NULIDADE DA CDA - REQUISITOS LEGAIS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-PB, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955974", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2256778", "numeroRegistro" : "202600367213", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.\n PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO JUNTAMENTE COM PRESTAÇÃO DE\n FIANÇA POR TERCEIRO. INADIMPLEMENTO. INCLUSÃO DO FIADOR NO POLO\n PASSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS.\n 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM A\n JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DO TERMO DE\n FIANÇA. AFERIÇÃO. EXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO\n ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.\n 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão\n julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada\n e suficiente à conclusão do acórdão embargado.\n 2. Na hipótese em que há o parcelamento de crédito tributário,\n juntamente com a prestação de fiança por terceiro, e parte executada\n se torna inadimplente, é possível incluir o fiador no polo passivo\n de execução fiscal. Precedentes.\n 3. No que se refere à tese de nulidade do termo de fiança, a Súmula\n n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial, pois não há\n como se rever o acórdão recorrido sem o reexame fático-probatório.\n 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(FIADOR - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO - OBRIGAÇÃO\n SOLIDÁRIA)\n STJ - <>-MG, <>-CE,\n <>-CE, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n ART:00004 PAR:ÚNICO", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956084", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2254697", "numeroRegistro" : "202600117036", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO\n JURÍDICA DO QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.\n INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART.\n 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS\n DA PROVA. POSSIBILIDADE EM MATÉRIA AMBIENTAL. SÚMULA N. 618/STJ.\n MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUTO DA COLETIVIDADE. RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. O exame da tese recursal quanto ao pleito pelo reconhecimento de\n que é possível, na hipótese dos autos, a inversão do ônus da prova\n foi eminentemente jurídico, à luz da moldura fática fixada no\n acórdão recorrido, não demandando reexame de provas, razão pela qual\n não incide o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n 2. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas. Ao revés,\n o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes\n ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz\n o dever de fundamentação das decisões judiciais.\n 3. A Súmula n. 618/STJ assim dispõe: \"[a] inversão do ônus da prova\n aplica-se às ações de degradação ambiental.\"\n 4. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento de que, na\n ação consumerista deflagrada pelo Ministério Público, não se indaga\n de hipossuficiência do demandante para a inversão do ônus da prova,\n pois a presença do Parquet como substituto processual da\n coletividade justifica a redistribuição do ônus probatório.\n 5. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do\n Código de Defesa do Consumidor, contém comando normativo\n estritamente processual, o que a põe sob o campo de incidência do\n art. 117 do mesmo estatuto, fazendo-a valer, universalmente, em\n todos os domínios da Ação Civil Pública, e não só nas relações de\n consumo (REsp 1.049.822/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira\n Turma, DJe 18.5.2009).\n 6. Recurso especial conhecido parcialmente provido para determinar o\n restabelecimento da decisão que concedeu a inversão do ônus da\n prova.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(AÇÕES DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-PR\n (AÇÃO CONSUMERISTA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA)\n STJ - <>-MS,\n <>-RS\n (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA)\n STJ - <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000618", "LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00006 INC:00008 ART:00117" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956088", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2256362", "numeroRegistro" : "202600343380", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE\n EXTRAORDINÁRIA. CONSELHO PROFISSIONAL. PISO SALARIAL EM EDITAL DE\n CONCURSO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ILEGITIMIDADE\n ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A\n JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO\n E NÃO PROVIDO.\n 1. Na origem, ação proposta por conselho profissional visando\n compelir ente municipal a observar o piso salarial da Lei n.\n 4.950-A/1966 em edital de concurso para engenheiro. Sentença de\n improcedência. O Tribunal Regional Federal, em apelação, extinguiu o\n processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa do\n conselho e julgou prejudicado o recurso.\n 2. O acórdão recorrido assentou que, embora conselhos profissionais\n sejam autarquias e, em regra, legitimados à ação civil pública, sua\n atuação deve observar a pertinência temática de suas finalidades\n legais. Transcreveu os legitimados do art. 5 da Lei n. 7.347/1985 e\n destacou o comando constitucional do art. 8, inciso III, quanto à\n defesa de direitos coletivos e individuais da categoria, própria de\n sindicatos. \"Art. 8º (...) III - ao sindicato cabe a defesa dos\n direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria,\n inclusive em questões judiciais ou administrativas.\" Concluiu que a\n pretensão, voltada a piso salarial em edital e vantagens\n econômico-financeiras, qualifica direitos individuais homogêneos,\n alheios à função fiscalizatória do conselho.\n 3. No recurso especial, o recorrente invocou o art. 82 da Lei n.\n 5.194/1966, sustentando que sua atuação compreende garantir o\n cumprimento das normas que regem a profissão, inclusive o piso da\n Lei n. 4.950-A/1966. Argumentou que não se trata de defesa de\n direitos subjetivos individualizados, mas de assegurar observância\n legal em concursos públicos.\n 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que\n conselhos profissionais, como autarquias, têm legitimidade para ação\n civil pública quando o objeto está diretamente relacionado às\n atribuições institucionais de fiscalização do exercício\n profissional. Contudo, não possuem legitimidade para postular\n vantagens de natureza salarial e demais verbas típicas de direitos\n individuais homogêneos, cuja defesa compete às associações e\n sindicatos, nos termos do art. 8, III, da Constituição Federal.\n Precedentes: AgInt no REsp 2.001.089/RN, relator Ministro Francisco\n Falcão, Segunda Turma, DJe 27/10/2022, e AgInt no REsp 1.989.810/PB,\n relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/9/2022.\n 5. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento\n dominante do STJ, incide o óbice da Súmula n. 83 do STJ, cujo\n enunciado dispõe: \"Não se conhece do recurso especial pela\n divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo\n sentido da decisão recorrida.\".\n 6. Recurso especial conhecido e não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(LEGITIMIDADE ATIVA DE CONSELHOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)\n STJ - <>-PB\n (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - PERTINÊNCIA\n TEMÁTICA)\n STJ - <>-RN,\n <>-PB", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083", "LEG:FED LEI:004950 ANO:1966" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955380", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2248083", "numeroRegistro" : "202504737429", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:14/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.\n INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO OU IRREGULARIDADE FORMAL.\n EFEITO INTERRUPTIVO PRESERVADO. SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA\n CONFIANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 503, § 1º, DO CPC/2015. ERRO DE\n PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE CONTEÚDO NORMATIVO.\n INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 284/STF.\n I - A primeira questão\n jurídica objeto dos recursos especiais reside em definir se os\n embargos de declaração não conhecidos possuem o efeito interruptivo\n previsto no art. 1.026 do CPC/2015, de modo a reconhecer, ou não, a\n tempestividade do recurso interposto contra a decisão que não\n conheceu dos embargos.\n II - No caso, após sentença de parcial\n procedência do pedido, a Telefônica opôs embargos de declaração, os\n quais não foram conhecidos. Interposta apelação, o relator do\n Tribunal de origem, por decisão monocrática, não conheceu do recurso\n por intempestividade. Interposto agravo interno, o Tribunal deu\n provimento ao agravo apenas para o fim de reputar tempestiva a\n apelação, o que ensejou a interposição do primeiro recurso especial\n pelo Estado alegando violação do art. 1.026 do CPC/2015 (fls.\n 1.921/1.930). Antes mesmo do julgamento do recurso especial já\n interposto pelo Estado, o Tribunal prosseguiu com o julgamento do\n mérito da apelação da Telefônica e deu provimento ao recurso para\n reformar a sentença, o que ensejou a interposição de novo recurso\n especial pelo Estado, apontando, além da violação do art. 1.026 do\n CPC/2015, a violação do art. 503, § 1º, do CPC/2015, por erro de\n procedimen to (fls. 1.749/1.757).\n III - Na hipótese dos autos, o não\n conhecimento dos embargos de declaração em 1º grau fundamentou-se na\n alegação de que os embargos não se prestariam a possibilitar a\n reanálise de questões já apreciadas, o que não parece ser o caso de\n vício de fundamentação ou mesmo irregularidade formal aptos a\n afastar o efeito interruptivo do recurso, nos termos da\n jurisprudência desta Corte Superior (a título exemplificativo: AgInt\n no AREsp n. 2.736.423/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis\n Moura, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025).\n IV\n - Ocorre que os embargos de declaração opostos em 1º grau - que não\n foram conhecidos - não só apresentaram fundamentação adequada, como\n abordaram questão que foi ignorada pela sentença embargada e que foi\n determinante para o Tribunal de origem dar provimento ao apelo da\n Telefônica: a modulação temporal dos efeitos definida no julgamento\n do Tema n. 827/STF.\n V - Ainda que o dispositivo da sentença tenha\n \"não conhecido\" dos embargos de declaração, a razão de decidir do\n Juízo sentenciante, em cotejo com os fundamentos dos embargos,\n revela que os embargos de declaração foram, na realidade,\n rejeitados. O mero equívoco na nomenclatura do dispositivo não tem o\n condão de alterar a substância do que foi decido, sendo certo que \"A\n decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de\n todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé\"\n (art. 489, § 3º, do CPC/2015).\n VI - Deve-se prestigiar a segurança\n jurídica e a proteção da confiança do jurisdicionado, de modo a\n evitar que a rejeição formal por suposta \"inadequação\" - consistente\n na ausência de vício -, quando o recurso é tempestivo, resulte em\n prejuízo à parte com a perda do prazo para interposição do recurso\n principal. Precedente: REsp n. 2.170.171/PR, relator Ministro Moura\n Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de\n 27/11/2025.\n VII - Quanto à alegada violação do art. 503, § 1º, do\n CPC/2015, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de\n julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da\n matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do\n recurso especial (Súmula n. 282/STF). Além disso, o dispositivo\n apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente\n para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, para o fim de\n reconhecer a existência do alegado erro procedimental, motivo pelo\n qual incide, por analogia, a Súmula n. 284/STF, para não conhecer do\n recurso quanto ao ponto.\n VIII - Recurso especial de fls. 1.921/1.930\n improvido. Recurso especial de fls. 1.749/1.757 parcialmente\n conhecido e, na parte conhecida, improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260407", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n recurso de fls. 1.921/1.930; conhecer em parte do recurso de fls.\n 1.749/1.757 e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto\n do Sr. Ministro-Relator.A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis\n Moura, os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva\n Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO\n OU IRREGULARIDADE FORMAL - EFEITO INTERRUPTIVO)\n STJ - <>-DF\n (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS\n INTERRUPTIVOS - ART. 1.026 DO CPC/2015)\n STJ - <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 PAR:00003 ART:01026" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955961", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2250722", "numeroRegistro" : "202504978644", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO\n ART. 1.022 E 489 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. LEI N. 13.485/2017.\n HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.\n INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E\n DESPROVIDO.\n 1. Embora o Recorrente aponte violação dos arts. 489 e 1.022, ambos\n do Código de Processo Civil, não especifica quais os pontos do\n acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição,\n obscuridade ou erro material, tampouco a relevância da análise\n dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse\n capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da\n controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF.\n 2. Ao julgar o Tema n. 687 dos recursos especiais repetitivos, esta\n Casa sedimentou o compreensão de que as horas extras e seu\n respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória,\n razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição\n previdenciária.\n 3. Tal entendimento remanesce aplicável mesmo depois da entrada em\n vigor da Lei n. 13.485/2017, que não alterou o rol das verbas\n excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias\n previsto no art. 28, § 9.º, da Lei n. 8.212/1991.\n 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : "Aguardando análise.", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955948", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2168358", "numeroRegistro" : "202403342291", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO\n AO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF.\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA TR POR ÍNDICE IDÔNEO NAS\n EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO APÓS\n PAGAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO TEMA N. 810 DO STF. OBRIGAÇÃO\n SATISFEITA. PRECLUSÃO LÓGICA. TEMAS N. 1.360 E 1.361 DO STF.\n PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. CONHEÇO PARCIALMENTE\n DO RECURSO ESPECIAL PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n 1. Na origem, o cumprimento de sentença foi iniciado pela parte\n exequente para obter complementação da execão, fundamentado no Tema\n n. 810 do STF, que determina a substituição da TR por outro índice\n de correção monetária nas execuções contra a Fazenda Pública. Em\n primeiro grau, a execução foi extinta com resolução de mérito em\n razão da preclusão, pois os cálculos apresentados pela exequente\n foram homologados com a expressa concordância do INSS e sem\n impugnação tempestiva. O Tribunal de origem negou provimento ao\n recurso da autarquia, confirmando a preclusão lógica e temporal, o\n que inviabiliza a rediscussão dos critérios de correção monetária já\n acobertados pela homologação. .\n 2. A alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil\n é genérica, sem indicação dos pontos omissos do acórdão recorrido, o\n que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.\n 3. A pretensão de revisar a interpretação do título executivo\n judicial e os limites subjetivos da coisa julgada demanda reexame do\n acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial,\n nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que tão\n somente o erro material, decorrente de simples equívoco aritmético\n ou inexatidão material (exclusão de parcelas devidas ou inclusão das\n indevidas por engano), pode ser corrigido a qualquer tempo,\n enquanto os erros sobre os critérios (metodologia) do cálculo,\n inclusive, no tocante aos juros moratórios e à correção monetária,\n sujeitam-se à preclusão.\n 5. No julgamento do Tema n. 1.360, o Supremo Tribunal Federal\n definiu que: \"[é] vedada a expedição de precatórios complementares\n ou suplementares de valor pago, salvo nas hipóteses de erro\n material, inexatidão aritmética ou substituição de índices\n aplicáveis por força de alteração normativa\". E, no julgamento do\n Tema n. 1.361, fixou que: \"[o] trânsito em julgado de decisão de\n mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção\n monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento\n jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema n.\n 1.170/RG\".\n 6. A Suprema Corte definiu que a impugnação quanto ao crédito\n exequendo pode ser formulada nos autos da execução até o pagamento,\n hipótese em que haverá a satisfação da obrigação, com a consequente\n extinção do processo executivo (art. 924, inciso II, CPC).\n 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA COISA JULGADA - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SE,\n <>-TO\n (CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - EXPEDIÇÃO\n DE PRECATÓRIOS)\n STF - [[ARE-RG 1491413]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1360)\n (COISA JULGADA - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS -\n ALTERAÇÃO NORMATIVA E JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE)\n STF - [[RE-RG 1505031]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1361)\n (IMPUGNAÇÃO QUANTO AO CRÉDITO EXEQUENDO - COMPLEMENTAÇÃO APÓS\n PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO SATISFEITA - PRECLUSÃO)\n STJ - <>-PR\n STF - [[RE-AgR 1540078]], [[RE-AgR 1381294]]", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00924 INC:00002", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955967", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "1970476", "numeroRegistro" : "202102516566", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO.\n FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR (FURP). PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO\n PRAZO PRESCRICIONAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECRETO\n N. 20.910/1932. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir os\n embargos de declaração, integrou o julgado para considerar que não\n correu a prescrição em razão da tramitação de processo\n administrativo instaurado, promovendo a aplicação analógica do art.\n 4º, parágrafo único, do Decreto n. 20.910/1932, e registrando as\n particularidades do caso em face do art. 202 do Código Civil.\n 2. Nota-se que o punctum dolens da demanda não se refere à\n interrupção do prazo prescricional em razão de notificação\n extrajudicial, mas, sim, em razão de processo administrativo\n instaurado. Neste contexto, o entendimento do Tribunal de origem\n está em conformidade com a orientação do STJ no sentido de que o\n art. 4º do Decreto n. 20.910/32, secundando a regra do art. 9º, fixa\n que a prescrição não corre durante o tempo necessário para a\n Administração apurar a dívida.\n 3. Ademais, a jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de\n que, nas relações que envolvem a Fazenda Pública, deve ser observado\n o princípio da simetria, inclusive no que se refere ao prazo\n prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.\n 4. Recurso especial desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO\n PRESCRICIONAL)\n STJ - <>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 529)\n (FAZENDA PÚBLICA - PRINCÍPIO DA SIMETRIA)\n STJ - <>-GO", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n ***** DPRES-1932 DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\n ART:00001 ART:00004 ART:00009", "LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00202" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956091", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2253739", "numeroRegistro" : "202505096603", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO À\n EDUCAÇÃO. CRECHE. NEGATIVA DE MATRÍCULA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA\n JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA CAUSAS ENVOLVENDO MATRÍCULA\n EM CRECHES OU ESCOLAS (ARTS. 148, INCISO IV, 208 E 209 DA LEI N.\n 8.069/1990). ALCANCE ÀS PRETENSÕES CORRELATAS DE INDENIZAÇÃO POR\n DANOS MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVA DE ACESSO. TEMA REPETITIVO N.\n 1058/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA. ART. 1.022 DO CPC.\n INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE\n PROVIDO.\n 1. Na origem, ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de\n indenização por danos morais, em que se pleiteia a matrícula em\n creche municipal e a reparação pela negativa de vaga. Sentença que\n determinou a manutenção da matrícula e não conheceu do pedido\n indenizatório por entender ausente a competência do Juizado da\n Infância e Juventude. O Tribunal de origem negou provimento à\n apelação, firmando a competência da Vara da Fazenda Pública para o\n pedido de danos morais, com fundamentação detalhada sobre a\n interpretação dos arts. 98, 148 e 208 do Estatuto da Criança e do\n Adolescente.\n 2. Alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil não\n configurada. O Tribunal de origem enfrentou, de modo suficiente, os\n pontos necessários ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária\n a resposta pormenorizada a todos os argumentos deduzidos. No caso, a\n alegação de omissão centrou-se nos arts. 148, 208 e 209 do ECA e no\n REsp 1.199.587/SE, mas o acórdão recorrido enfrentou a questão de\n competência com base nesses dispositivos.\n 3. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.846.781/MS (Tema n.\n 1058), firmou a tese de que \"[a] Justiça da Infância e da Juventude\n tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo\n matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts.\n 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90\" (REsp 1.846.781/MS, relatora\n Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021,\n DJe 29/3/2021). A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de\n Justiça, interpretando os arts. 148, inciso IV, e 209 do ECA,\n reconhece a competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude\n para demandas que visem proteger direitos à saúde e à educação de\n crianças e adolescentes, \"independentemente de o menor encontrar-se\n ou não em situação de risco ou abandono, porquanto os arts. 148 e\n 209 do ECA não excepcionam a competência da Justiça da Infância e do\n Adolescente, ressalvadas aquelas estabelecidas constitucionalmente\"\n (REsp 1.199.587/SE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira\n Turma, DJe 12/11/2010).\n 4. O entendimento repetitivo sobre acesso (matrícula) ao ensino\n aplica-se, por identidade de razão, às demandas de permanência e às\n pretensões correlatas de responsabilização civil, quando decorrentes\n da negativa de acesso ao ensino obrigatório. Como assentado: \"a\n Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para\n processar e julgar causas envolvendo matrícula em creches ou\n escolas, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209 da Lei n.\n 8.069/1990. Este entendimento foi assentado, em regime de recursos\n repetitivos, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça\n (REsp 1846781/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 29/3/2021).\n [...] Esse precedente obrigatório sobre acesso (matrícula) ao ensino\n se aplica, portanto, a demandas que discutam permanência\" (AREsp\n 1.840.462/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\n julgado em 15/3/2022, DJe 18/3/2022). Decisões monocráticas recentes\n reiteram a competência absoluta da Infância e Juventude em\n hipóteses análogas (AREsp 2.794.982, Rel. Ministro Afrânio Vilela,\n DJE 12/06/2025; AREsp 2.841.132, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJE\n 29/05/2025).\n 5. Na espécie, a negativa de vagas em creche, que gerou o pedido\n indenizatório por danos morais, está intrinsecamente vinculada à\n proteção do direito fundamental à educação da criança. À luz do art.\n 148, inciso IV, combinado com o art. 209 do ECA, e da tese do Tema\n n. 1058/STJ, compete à Justiça da Infância e da Juventude processar\n e julgar, de forma absoluta, não só o pedido de matrícula, mas\n também a pretensão reparatória correlata, decorrente da negativa de\n acesso.\n 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para\n reconhecer a competência do Juízo da Infância e Juventude para\n julgar o pedido relacionado à indenização por danos morais, nos\n termos dos arts. 148, inciso IV, 208 e 209 da Lei n. 8.069/1990, em\n consonância com o Tema n. 1058/STJ.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(MATRÍCULA EM CRECHE OU ESCOLA - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA INFÂNCIA E\n JUVENTUDE)\n STJ - <>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1058),\n <>-SP, {{AREsp 2794982}}-SP,\n {{AREsp 2841132}}-SP, <>-SE", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n ***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n ART:00148 INC:00004 ART:00208 ART:00209" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955830", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2119581", "numeroRegistro" : "202400193970", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:22/04/2026", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.\n AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. FORO DA\n SEDE DA PESSOA JURÍDICA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n 33/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, \"a\"\n e \"c\", da CF/1988, contra acórdão proferido por Turma Cível de\n Tribunal de Justiça que, em agravo de instrumento, manteve decisão\n de declínio de competência, de ofício, da Justiça do Distrito\n Federal para a Comarca de Niterói/RJ, em ação ação revisional de\n conta bancária, na qual é depositado o PASEP do beneficiário.\n 2. Ação originária ajuizada pelo consumidor, domiciliado em\n Niterói/RJ, em face de instituição financeira com sede em\n Brasília/DF, elegendo o foro do Distrito Federal com base no art.\n 53, III, \"a\", do CPC.\n 3. O Tribunal de origem, interpretando de forma conjunta o art. 53,\n III, \"b\" e \"d\", do CPC, o art. 101, I, do CDC e o art. 75, § 1º, do\n Código Civil, concluiu pela inexistência de liame com o Distrito\n Federal, reputou aleatória a eleição do foro da sede da instituição\n financeira e admitiu o declínio de ofício da competência, também com\n fundamento em razões de política judiciária e na Nota Técnica n.º\n 8/2022 do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal e\n dos Territórios (CIJDF1).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: a) saber se o acórdão recorrido\n incorreu em violação aos arts. 1.022, I, e 1.025 do CPC; b) definir\n a competência para julgamento de ação revisional de conta bancária,\n na qual é depositado o PASEP do beneficiário.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Inexistente violação aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC, pois o\n Tribunal de origem analisou de forma clara, coerente e fundamentada\n as teses relevantes, explicitando os critérios legais de fixação da\n competência territorial.\n 6. Sendo a ação revisional ajuizada contra pessoa jurídica com sede\n no Distrito Federal, a alínea \"a\" do art. 53, III, do CPC é\n plenamente aplicável ao caso concreto.\n 7. Conforme a Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser\n declarada de ofício.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Resultado do Julgamento: Recurso especial parcialmente provido\n para reconhecer a competência da Justiça do Distrito Federal e\n determinar o regular prosseguimento do feito perante o juízo\n inicialmente eleito.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(COMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - JUÍZO ALEATÓRIO - ABUSIVIDADE)\n STJ - <>-TO, <>-DF, {{CC 213578}}-SP,\n {{CC 212330}}-SC, {{CC 209988}}-DF", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00053 INC:00003 LET:A", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000033" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955963", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "1967154", "numeroRegistro" : "202103238183", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E) E\n PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA FIXADOS EM DECISÃO JUDICIAL SOB O MANTO\n DA COISA JULGADA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. TEMA N.\n 1.170 DO STF. APLICABILIDADE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n 1. Na origem: agravo de instrumento em face de decisão proferida em\n sede de execução de demanda previdenciária, que acolheu em parte a\n impugnação. Sustenta que se deve utilizar a TR como índice de\n correção monetária, conforme determinado na Lei n. 9.494/97, com\n redação dada pela Lei n. 11.960/2009.\n 2. O Tribunal local negou provimento ao recurso.\n 3. Sobre a questão, é inaplicável, para fins de correção monetária,\n o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.\n 11.960/09, pois o Supremo Tribunal Federal decidiu que a norma é,\n nesse ponto, inconstitucional (RE n. 870.947/SE), determinando a\n correção de acordo com o IPCA-E.\n 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 1.170 de\n repercussão geral (RE n. 1.317.982/ES, relator Ministro Nunes\n Margues, Tribunal Pleno, Julgado em 12/12/2023, DJe de 8/1/2024),\n fixou a tese de que \"é aplicável às condenações da Fazenda Pública\n envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros\n moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na\n redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da\n referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título\n executivo judicial transitado em julgado\".\n 5. A Suprema Corte firmou entendimento de que a impugnação quanto ao\n crédito exequendo pode ser formulada nos autos da execução até o\n pagamento, hipótese em que haverá a satisfação da obrigação, com a\n consequente extinção do processo executivo (art. 924, inciso II,\n CPC).\n 6. Recurso especial não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA - RELAÇÕES JURÍDICAS NÃO TRIBUTÁRIAS\n - JUROS DE MORA - PARÂMETROS)\n STJ - <>-PR,\n <>-PR,\n <>-DF\n STF - [[RE 870947]]-SE,\n [[RE 1317982]]-ES (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1170)\n (PRECATÓRIOS COMPLEMENTARES OU SUPLEMENTARES DE VALOR PAGO -\n EXPEDIÇÃO)\n STF - [[ARE-RG 1491413]]\n (DECISÃO COM PREVISÃO DE ÍNDICE ESPECÍFICO - LEGISLAÇÃO OU\n ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE)\n STF - [[RE-RG 1505031]]\n (IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO EXEQUENDO - AUTOS DA EXECUÇÃO ATÉ O\n PAGAMENTO)\n STF - [[RE-AgR 1540078]], [[RE-AgR 1381294]]\n (PRECATÓRIO - PRECLUSÃO)\n STJ - <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:009494 ANO:1997\n ***** LTAF- 1997 LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA\n PÚBLICA\n ART:0001F\n (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00924 INC:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "954261", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2054900", "numeroRegistro" : "202300598822", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:25/03/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA\n ACÓRDÃO PROFERIDO NO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO COM A TESE\n DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PRECEDE QUALIFICADO.\n TEMA N. 1.182 DO STJ. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO.\r1. Não é cabível recurso especial para impugnar acórdão\n proferido no juízo de retratação previsto no art. 1.030, inciso II,\n do Código de Processo Civil - CPC/2015, em que se observou tese\n definida na sistemática dos recursos repetitivos. Precedentes.\r2. No\n caso dos autos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao\n proceder ao juízo de conformação, julgou em conformidade com a tese\n definida pela Primeira Seção em precedente qualificado (Tema n.\n 1.182 do STJ) e não há outra questão recursal pendente de julgamento\n por este Tribunal Superior.\r3. Recurso especial não conhecido .", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\n Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : "Aguardando análise.", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955879", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2899259", "numeroRegistro" : "202501150292", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:27/04/2026", "ementa" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MATÉRIA QUE SE AMOLDA AO TEMA 1.146/STJ.\n EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DETERMINAÇÃO DE RETORNO\n DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.\n 1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu afetar os\n Recursos Especiais n. 2.217.138/SP, n. 2.217.139/SP e n.\n 2.217.140/SP, todos de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze,\n à sistemática dos recursos repetitivos, com o fim de \"Definir se o\n ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em\n mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da\n referida decisão, bem como se é possível convalidar eventual vício\n com a superveniência do trânsito em julgado da ação mandamental.\"\n (Tema 1.146/STJ).\n 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\n tornar sem efeito o acórdão embargado e o julgado anteriormente\n produzido, às fls. 594-602, bem como para determinar a devolução dos\n autos à origem com a devida baixa, a fim de que realize o juízo de\n adequação, conforme estabelecem os artigos 1.040 e seguintes do\n Código de Processo Civil, em razão do que for decidido pela Primeira\n Seção deste Tribunal Superior no julgamento do Tema 1.146/STJ.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260422", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(RECURSO REPETITIVO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - JUÍZO DE\n CONFORMAÇÃO)\n STJ - <>-PE,\n <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01039 ART:01040 ART:01041" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955878", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2889035", "numeroRegistro" : "202500987970", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:27/04/2026", "ementa" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MATÉRIA QUE SE AMOLDA AO TEMA 1.146/STJ.\n EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DETERMINAÇÃO DE RETORNO\n DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.\n 1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu afetar os\n Recursos Especiais n. 2.217.138/SP, n. 2.217.139/SP e n.\n 2.217.140/SP, todos de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze,\n à sistemática dos recursos repetitivos, com o fim de \"Definir se o\n ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em\n mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da\n referida decisão, bem como se é possível convalidar eventual vício\n com a superveniência do trânsito em julgado da ação mandamental\".\n (Tema 1.146/STJ).\n 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\n tornar sem efeito o acórdão embargado e o julgado anteriormente\n produzido, às fls. 575-583, bem como para determinar a devolução dos\n autos à origem com a devida baixa, a fim de que realize o juízo de\n adequação, conforme estabelecem os artigos 1.040 e seguintes do\n Código de Processo Civil, em razão do que for decidido pela Primeira\n Seção deste Tribunal Superior no julgamento do Tema 1.146/STJ.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260422", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(RECURSO REPETITIVO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - JUÍZO DE\n CONFORMAÇÃO)\n STJ - <>-PE,\n <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01039 ART:01040 ART:01041" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "954007", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2165172", "numeroRegistro" : "202403125505", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "AFRÂNIO VILELA", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:23/03/2026", "ementa" : "DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.\n SUSPENSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RECURSO ESPECIAL\n IMPROVIDO.\n 1. O procedimento administrativo prévio previsto no art.\n 32 da Lei 9.430/1996 aplica-se à suspensão da imunidade tributária\n das contribuições sociais previstas no art. 195, § 7º, da\n Constituição Federal.\n 2. A imunidade tributária das contribuições\n sociais, como limitação constitucional ao poder de tributar, não\n pode ser afastada de forma automática ou implícita por meio de\n simples lançamento tributário.\n 3. Recurso especial improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260317", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.A Sra. Ministra\n Maria Thereza de Assis Moura, os Srs. Ministros Marco Aurélio\n Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro\n Relator.Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.", "jurisprudenciaCitada" : "(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - SUSPENSÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL\n ADMINISTRATIVO)\n STJ - {{ADI 1802}}-DF", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00195 PAR:00007", "LEG:FED LEI:009430 ANO:1996\n ART:00032" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956098", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2067933", "numeroRegistro" : "202301335573", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA\n VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS\n INDICADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PENSÃO POR MORTE. TERMO\n INICIAL. ART. 74 DA LEI N. 8.213/1991. RETROAÇÃO À DATA DO ÓBITO DO\n SEGURADO INSTITUIDOR. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS FINANCEIROS DESDE O\n REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE: RESP N. 2.103.603/PB,\n PRIMEIRA TURMA. INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO: DATA DO ÓBITO ANTERIOR\n À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.846/2019. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.\n RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO,\n NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n 1. Na origem: trata-se de ação previdenciária em face do Instituto\n Nacional do Seguro Social - INSS, em que a parte objetiva o\n pagamento das parcelas relativas ao benefício de pensão por morte\n desde a data do primeiro requerimento administrativo (NB\n 21/148.164.393-0), em 23/12/2008, até a data da efetiva concessão do\n benefício (NB 175.775.188-0), em 3/1/2017. O pleito foi julgado\n parcialmente procedente.\n 2. O Tribunal local negou provimento à apelação da parte Autora.\n 3. Hipótese em que o acórdão recorrido não possui as omissões\n suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se\n manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito,\n adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de\n fundamentação das decisões judiciais.\n 4. Na espécie, o Tribunal de origem não apreciou a tese de violação\n dos arts. 113, inciso I, 114 e 115, inciso I e parágrafo único do\n CPC e art. 77 da Lei n. 8.213/91 e a parte recorrente não suscitou a\n questão em seus embargos de declaração, motivo pelo qual está\n ausente o necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas n.\n 282 e 356 do STF.\n 5. A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do REsp 2.103.603/PB,\n rel. Ministro Gurgel de Faria, concluiu que \"a aplicação dos marcos\n temporais do art. 74 não implica o afastamento da proteção\n conferida aos incapazes pelo art. 103, parágrafo único, que remete\n expressamente ao Código Civil. Mesmo que o art. 74 fixe a DIB a\n partir do requerimento administrativo (quando este ocorre fora dos\n prazos legais), o art. 103, parágrafo único, permanece resguardando\n o direito dos incapazes de pleitearem judicialmente as prestações\n vencidas desde a DIB, sem que contra eles corra a prescrição\n quinquenal. Considerar que o prazo do art. 74, I, seria\n prescricional e, portanto, não se aplicaria ao menor absolutamente\n incapaz, esvaziaria por completo os comandos normativos do\n legislador, inclusive a distinção de prazos estabelecida pela Lei n.\n 13.846/2019\" (REsp n. 2.103.603/PB, relator Ministro Gurgel de\n Faria, Primeira Turma, julgado em 9/9/2025, DJEN de 23/9/2025).\n 6. No caso em exame, o óbito do segurado ocorreu em 7/8/2008 e a\n parte Recorrida teve indeferido administrativamente o benefício de\n pensão por morte em 23/12/2008; posteriormente, após o\n reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor do benefício,\n nos autos do Processo n. 0002212-18.2014.4.03.6326 que tramitou\n perante o Juizado Especial Federal, \"requereu novamente na via\n administrativa o benefício de pensão por morte e teve concedido a\n partir de 03/01/2017\".\n 7. Considerando que o óbito do instituidor da pensão ocorreu em\n 7/8/2008 e a pensão requerida em 23/12/2008, antes, portanto, da\n vigência da Medida Provisória n. 871, convertida na Lei n.\n 13.846/2019, que alterou os marcos temporais dos efeitos financeiros\n do benefício, o entendimento adotado no acórdão recorrido deve ser\n mantido, sob pena de ofensa ao princípio tempus regit actum.\n 8. Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão,\n negar-lhe provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(PENSÃO POR MORTE - PENSÃO POR MORTE - MENOR IMPÚBERE - TERMO\n INICIAL E PRAZO PRESCRICIONAL)\n STJ - <>-PB", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013846 ANO:2019", "LEG:FED MPR:000871 ANO:****\n (CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019)", "LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00198 INC:00001", "LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n ART:00074 ART:00103 PAR:ÚNICO\n (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.846/2019)" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "955973", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2206562", "numeroRegistro" : "202501144718", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO\n PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS.\n INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA\n N. 69 DO STF). DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS\n INDEVIDAMENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA\n DO ART. 26-A NA LEI N. 11.457/2007. ILEGALIDADE. RESTRIÇÃO IMPOSTA\n POR LEI ESPECÍFICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1. A questão recursal se refere à limitação da declaração do direito\n do sujeito passivo tributário à compensação tributária dos valores\n pagos a mais a título de contribuição ao PIS e de COFINS (Tema n. 69\n do STF) com outros tributos administrados pela Secretaria da\n Receita Federal, em específico, após a edição da Lei n. 13.670/2018,\n que incluiu o art. 26-A na Lei n. 11.457/2007, o qual veicula\n regras restritivas e proibitivas para a compensação tributária, na\n hipótese em que o contribuinte utiliza o Sistema de Escrituração\n Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas\n (eSocial).\n 2. \"A compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo\n do contribuinte, em havendo a concomitância de três elementos\n essenciais: (i) a existência de crédito tributário, como produto do\n ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que\n constitui o crédito tributário; (ii) a existência de débito do\n fisco, como resultado: (a) de ato administrativo de invalidação do\n lançamento tributário, (b) de decisão administrativa, (c) de decisão\n judicial, ou (d) de ato do próprio administrado, quando autorizado\n em lei, cabendo à Administração Tributária a fiscalização e ulterior\n homologação do débito do fisco apurado pelo contribuinte; e (iii) a\n existência de lei específica, editada pelo ente competente, que\n autorize a compensação, ex vi do artigo 170 do Código Tributário\n Nacional - CTN\" (REsp n. 1.008.343/SP, relator Ministro Luiz Fux,\n Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010).\n 3. Conforme a tese definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal\n de Justiça, ao apreciar o Tema n. 265 do STJ \"em se tratando de\n compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico\n vigente à época do ajuizamento da demanda [...], ressalvando-se o\n direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela\n via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde\n que atendidos os requisitos próprios\" (REsp n. 1.137.738/SP,\n relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe\n de 1/2/2010).\n 4. O art. 26-A da Lei 11.457/2007, introduzido pela Lei n.\n 13.670/2018, reconheceu o direito à compensação tributária, na forma\n do procedimento estabelecido pelo art. 74 da Lei n. 9.430/1996, das\n contribuições sociais das empresas sobre a folha de salários, dos\n empregadores domésticos, dos trabalhadores e das contribuições\n devidas a terceiros para o sujeito passivo que utiliza o Sistema de\n Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e\n Trabalhistas (eSocial), desde que observado seu § 1º, o qual\n estabelece regras restritivas e proibitivas para a compensação a ser\n realizada pelo referido sujeito passivo. E este Tribunal Superior\n tem externado entendimento pela validade das restrições à\n compensação dos créditos e débitos elencados nesse dispositivo.\n Precedentes da Primeira e Segunda Turmas.\n 5. No caso dos autos, à parte impetrante foi declarado o direito ao\n indébito de contribuição ao PIS e da COFINS; trata-se de \"créditos\n de outros tributos\", como descrito no § 1º, alínea b, do art. 26-A\n da Lei n. 11.457/2007, os quais, conforme expressa disposição legal,\n se originados antes da utilização do sistema eSocial pelo sujeito\n passivo, não podem ser indicados para a compensação (art. 74 da Lei\n n. 9.430/1996) com débitos das contribuições sociais das empresas\n sobre a folha de salários nem das contribuições devidas a terceiros,\n apurados após à utilização do sistema de escrituração digital.\n 6. Recurso especial da Fazenda Nacional provido para declarar que a\n compensação tributária, com utilização de créditos do sujeito\n passivo, originados do pagamento indevido de contribuição ao PIS e\n de COFINS, deve observância à restrição estabelecida pelo § 1º,\n alínea b, do art. 26-A da Lei n. 11.457/2007.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE -\n REQUISITOS)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 294)\n (COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - REGIME JURÍDICO VIGENTE - ÉPOCA DO\n AJUIZAMENTO DA AÇÃO)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 265)\n (COMPENSAÇÃO - DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS - E-SOCIAL - PERÍODO DE\n APURAÇÃO)\n STJ - <>-RJ, <>-RS,\n <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011457 ANO:2007\n ART:00002 ART:00003 ART:0026A PAR:00001 INC:00001\n INC:00002\n (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.670/2018)", "LEG:FED LEI:013670 ANO:2018", "LEG:FED LEI:009430 ANO:1996\n ART:00074", "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00170", "LEG:FED LEI:008212 ANO:1991\n ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL\n ART:00011" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956089", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2255212", "numeroRegistro" : "202600209144", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.\n PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. REVOGAÇÃO.\n RETIRADA DO CNAE DA RECORRENTE DO ROL DE BENEFICIÁRIOS.\n POSSIBILIDADE. ABRANGÊNCIA DA ALÍQUOTA ZERO. RECEITAS VINCULADAS\n EXPRESSAMENTE AO PROGRAMA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte\n recorrente. Ao revés, o Tribunal local se manifestou sobre todos os\n aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação\n concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões\n judiciais\n 2. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE)\n reduziu a zero a alíquota de alguns tributos (PIS, COFINS, IRPJ e\n CSLL) sem exigir contrapartidas dos beneficiários, não constituindo,\n assim, benefício fiscal concedido sob condição onerosa, razão pela\n qual a ele não se aplica a ressalva contida no art. 178 do Código\n Tributário Nacional. Aplicável, portanto, a regra da plena\n revogabilidade de isenções simples (no caso, alíquota zero).\n 3. Por mais que o período da pandemia de COVID-19 tenha sido,\n efetivamente, desafiador, não é possível considerar que o exercício\n da atividade empresarial seja uma condição onerosa, sobretudo,\n porque a prática do fato gerador, no exercício das atividades\n empresais, é pressuposto lógico para a incidência do referido\n benefício.\n 4. A circunstância de a Lei ter previsto o benefício fiscal apenas\n em favor de determinadas empresas, cujo objeto social correspondesse\n aos CNAEs listados pelo Ministério da Economia também não constitui\n condição onerosa, mas mero limitação subjetiva dos destinatários da\n política de incentivo fiscal. Não há contrapartida alguma da\n Contribuinte pelo simples fato de sua atividade corresponder ao CNAE\n alcançado pelo benefício de alíquota zero. Não se pode confundir a\n simples instituição de requisitos para a fruição de determinado\n benefício fiscal com o estabelecimento de verdadeiras condições que\n exigem contrapartidas do Contribuinte.\n 5. Embora sustente a necessidade de uma interpretação literal para o\n dispositivo em comento, a Recorrente, ao mesmo tempo, amplia o\n sentido da expressão \"resultado\" para que dele se extraia uma\n equivalência à totalidade de receitas, o que inclusive aumentaria o\n aspecto de abrangência do benefício fiscal, justamente, o que o art.\n 111 do Código Tributário Nacional procura impedir, já que isenções\n e benefícios fiscais em geral são institutos de renúncia de receita\n que, como tal, devem ser interpretados com parcimônia, a fim de\n evitar quedas de arrecadação sem a correspondente programação\n orçamentária.\n 6. A interpretação literal do art. 4.º da Lei n. 14.148/2021, nesse\n caso, não conduz ao acolhimento da pretensão recursal. O dispositivo\n em comento prevê a redução a zero das alíquotas incidentes sobre o\n resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2.º\n da mesma lei. Este último dispositivo, por sua vez, elenca os\n beneficiários do PERSE. A remissão feita pelo art. 4.º ao art. 2.º\n da Lei n. 14.148/2021 indica, de forma literal e expressa, que o\n objetivo do programa seria reduzir as alíquotas apenas das\n atividades incluídas no PERSE. Considerar que qualquer atividade\n possa ser alcançada pela alíquota zero é ampliar o sentido da norma,\n conferindo-lhe interpretação extensiva vedada pelo art. 111 do\n Código Tributário Nacional.\n 7. Recurso Especial desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260415", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(PIS E CONFINS - PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL - ALÍQUOTA ZERO POR\n PRAZO CERTO E SOB CONDIÇÕES ONEROSAS)\n STJ - <>-SP\n (BENEFÍCIO FISCAL - REQUISITOS E CONDIÇÕES)\n STF - [[RE-ED 105486]]", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:014148 ANO:2021\n ART:00002 ART:00004", "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00111 ART:00178", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000544" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "956083", "numeroDocumento" : null, "numeroProcesso" : "2194125", "numeroRegistro" : "202500253921", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "classePadronizada" : null, "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MARCO AURÉLIO BELLIZZE", "dataPublicacao" : "DJEN DATA:24/04/2026", "ementa" : "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE\n SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO. EXECUÇÃO.\n PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE. TEMAS 831/STF E 1.262/STF. SÚMULA\n 461/STJ. TEMA REPETITIVO 228/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. O processo é originário de mandado de segurança, no qual se\n concedeu a ordem, a fim de afastar a incidência de IRPJ e de CSLL\n sobre a correção monetária e os juros de mora oriundos do\n levantamento de depósitos judiciais, reconhecendo-se à impetrante\n apenas o direito de compensação desse indébito tributário,\n vedando-se, em consequência, a via do precatório.\n II. Questão em discussão\n 2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível o regime do\n precatório para a satisfação do direito à repetição do indébito\n tributário reconhecido em sentença judicial proferida em mandado de\n segurança.\n III. Razões de decidir\n 3. À luz dos Temas 831 e 1.262, da repercussão geral do Supremo\n Tribunal Federal, não há outra conclusão senão aquela em que a opção\n do contribuinte para a repetição do indébito tributário pela via\n administrativa da compensação ou pela via judicial do precatório,\n nos moldes da Súmula 461/STJ e o Tema repetitivo 228/STJ, é legítima\n também no âmbito do mandado de segurança.\n 4. Essa compreensão, aliás, não conflita com os enunciados n. 269 e\n 271 da Súmula da Suprema Corte, porque mantida a vedação à eficácia\n retroativa da ordem concessiva no mandado de segurança, que não pode\n alcançar valores anteriores à impetração, sob pena, neste caso, de\n indevida caracterização do writ como ação de cobrança.\n 5. A despeito da existência de algumas distinções processuais entre\n a ação de rito comum e o mandado de segurança e de limitação\n probatória em relação a este último, os provimentos jurisdicionais\n de mérito proferidos em quaisquer dessas demandas sujeitam-se,\n igualmente, à coisa julgada material, em relação à eficácia\n declaratória do julgado, afigurando-se irrelevante que a sentença de\n reconhecimento do indébito tributário seja oriunda de ação de\n procedimento comum ou de mandado de segurança.\n 6. Nesse contexto, feita a escolha pela via do precatório, o\n contribuinte deve proceder à liquidação pelo procedimento comum\n (art. 509, II, do CPC/2015), conferindo liquidez ao título\n executivo, para só então promover o cumprimento de sentença de\n obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, previsto\n nos arts. 534 e 535 do CPC/2015, com a expedição do respectivo\n precatório ou requisição de pequeno valor.\n IV. Dispositivo e tese\n 7 . Recurso especial provido.\n Teses de julgamento:\n 1. A sentença que reconhece o indébito tributário em mandado d e\n segurança constitui título executivo judicial, afigurando-se\n legítima a opção, pelo contribuinte, da satisfação do seu direito\n pela via do precatório, nos termos da Súmula 461/STJ e do Tema\n repetitivo 228/STJ e dos Temas 831/STF e 1.262/STF, observada a\n eficácia prospectiva do julgado, cujos efeitos patrimoniais\n originam-se da data da impetração; e\n 2. A escolha pelo rito do precatório pressupõe a liquidação de\n sentença pelo procedimento comum (art. 509, II, do CPC/2015), a fim\n de conferir liquidez ao título executivo judicial e possibilitar a\n instauração do subsequente cumprimento de sentença de obrigação de\n pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, com a expedição do\n respectivo precatório ou requisição de pequeno valor.\n Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 4º, parágrafo único;\n CPC/2015, arts. 20, 509, II, 534 e 535; Lei n. 12.016/2009, arts.\n 1º e 14, § 4º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.114.404/MG, Primeira\n Seção, Tema 228, j. 10/2/2010, DJe 1º/3/2010; STJ, Súmula 461; STJ,\n REsp 588.202/PR, Primeira Turma, j. 10/2/2004, DJ 25/2/2004; STJ,\n REsp 1.763.831/SP, Segunda Turma, j. 20/6/2023, DJe 22/6/2023; STJ,\n REsp 2.183.747/RJ, Segunda Turma, j. 3/6/2025, DJEN 9/6/2025; STJ,\n REsp 2.207.968/SP, j. 15/10/2025, DJEN 20/10/2025; STF, RE\n 889.173/MS, Tema 831 da repercussão geral; STF, RE 1.420.691/SP,\n Tema 1.262 da repercussão geral; STF, Súmulas 269 e 271; STF, RE\n 1.480.775 ED, Primeira Turma , j. 5/6/2024, DJe 12/6/2024; STF, ARE\n 1.387.512 AgR, Primeira Turma, j. 10/10/2022, DJe 8/11/2022.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20260407", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao\n recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(COMPENSAÇÃO E RECEBIMENTO POR PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO\n VALOR - OPÇÃO - CONTRIBUINTE CREDOR)\n STJ - <>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 228),\n <>-RS, <>-SC,\n <>-GO, {{Ag 1399296}}-RS\n (MANDADO DE SEGURANÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SUBSTITUTIVO DE AÇÃO\n DE COBRANÇA)\n STJ - <>-DF, <>-SC\n (MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO -\n RETROATIVIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA)\n STJ - <>-SP,\n <>-DF,\n <>-SP, <>-SP,\n <>-MG, <>-SP\n (MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO -\n COMPENSAÇÃO - PRECATÓRIO OU RPV)\n STJ - <>-PR,\n <>-SP, <>-SP,\n <>-SP,\n <>-RJ, <>-SP\n (MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA DENEGATÓRIA - MÉRITO - COISA\n JULGADA MATERIAL)\n STJ - <>-RS\n (SENTENÇA DECLARATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - TÍTULO\n EXECUTIVO)\n STJ - <>-PR\n (MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA CONCESSIVA - EXECUÇÃO -\n PRECATÓRIOS)\n STF - [[RE 889173]]-MS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 831),\n [[RE 1420691]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1262)\n (MANDADO DE SEGURANÇA - INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO EM DECISÃO\n JUDICIAL - PRECATÓRIO)\n STF - [[ARE-AgR 1576325]], [[ARE-AgR 1531725]],\n [[RE-ED-AgR 1516899]], [[ARE-AgR 1508134]],\n [[RE-ED 1480775]], [[RE-AgR 1440812]], [[RE-AgR 1405737]],\n [[ARE-AgR 1387512]]\n (MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO - INDÉBITO TRIBUTÁRIO PRETÉRITO)\n STJ - <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000269 SUM:000271", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00020 ART:00509 INC:00002 ART:00534 ART:00535\n ART:00926", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000228 SUM:000461", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00004 PAR:ÚNICO", "LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n ***** LMS-09 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n ART:00006 PAR:00006 ART:00014 PAR:00004 ART:00019" ], "acordaosSimilares" : [ ] } ]