[ { "id" : "000829091", "numeroProcesso" : "1820411", "numeroRegistro" : "202100090450", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:27/10/2022", "ementa" : "TRIBUTÁRIO. ICMS. PIS/COFINS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 574.706/PR (TEMA N. 69/STF). MATÉRIA\nCONSTITUCIONAL. SUPERVENIENTE MODULAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL\nINCOGNOSCÍVEL.\nI - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE 574.706,\ndo Supremo Tribunal Federal, e suas implicações, como fato novo para\ninfluir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional\nFederal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp 1.821.716/SC,\nrelatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1º/12/2021.\nII - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a\nocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é\ncognoscível, sendo este o caso do recurso entelado, tendo em vista a\npredominância da matéria constitucional no acórdão proferido pelo\nTribunal a quo.\nIII - Naquela oportunidade, acompanhei o referido entendimento\nressalvando, entretanto, meu ponto de vista, no sentido do\nconhecimento do fato superveniente e sua influência na resolução da\ncontrovérsia, em atenção à dicção do art. 493 do CPC/2015.\nIV - Nesse panorama, observada a ressalva acima referida,\nverifica-se o afastamento da alegada omissão, sendo de rigor a\nmanutenção do acórdão embargado, diante da inexistência de quaisquer\ndas máculas do art. 1.022 do CPC/2015.\nV - Embargos de declaração rejeitados.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221025", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos de\ndeclaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques\ne Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000829092", "numeroProcesso" : "1821092", "numeroRegistro" : "202100103406", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:27/10/2022", "ementa" : "TRIBUTÁRIO. ICMS. PIS/COFINS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 574.706/PR (TEMA N. 69/STF). MATÉRIA\nCONSTITUCIONAL. SUPERVENIENTE MODULAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL\nINCOGNOSCÍVEL.\nI - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE 574.706,\ndo Supremo Tribunal Federal, e suas implicações, como fato novo para\ninfluir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional\nFederal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp 1.821.716/SC,\nrelatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1º/12/2021.\nII - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a\nocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é\ncognoscível, sendo este o caso do recurso entelado, tendo em vista a\npredominância da matéria constitucional no acórdão proferido pelo\nTribunal a quo.\nIII - Naquela oportunidade, acompanhei o referido entendimento\nressalvando, entretanto, meu ponto de vista, no sentido do\nconhecimento do fato superveniente e sua influência na resolução da\ncontrovérsia, em atenção à dicção do art. 493 do CPC/2015.\nIV - Nesse panorama, observada a ressalva acima referida,\nverifica-se o afastamento da alegada omissão, sendo de rigor a\nmanutenção do acórdão embargado, diante da inexistência de quaisquer\ndas máculas do art. 1.022 do CPC/2015.\nV - Embargos de declaração rejeitados.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221025", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos de\ndeclaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques\ne Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000829093", "numeroProcesso" : "1831777", "numeroRegistro" : "202100293724", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:27/10/2022", "ementa" : "TRIBUTÁRIO. ICMS. PIS/COFINS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 574.706/PR (TEMA N. 69/STF). MATÉRIA\nCONSTITUCIONAL. SUPERVENIENTE MODULAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL\nINCOGNOSCÍVEL.\nI - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE n.\n574.706, do Supremo Tribunal Federal, e suas implicações, como fato\nnovo para influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal\nRegional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp n.\n1.821.716/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1º/12/2021.\nII - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a\nocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é\ncognoscível, sendo este o caso do recurso entelado, tendo em vista a\npredominância da matéria constitucional no acórdão proferido pelo\nTribunal a quo.\nIII - Naquela oportunidade, acompanhei o referido entendimento\nressalvando, entretanto, meu ponto de vista, no sentido do\nconhecimento do fato superveniente e sua influência na resolução da\ncontrovérsia, em atenção à dicção do art. 493 do CPC/2015.\nIV - Nesse panorama, observada a ressalva acima referida,\nverifica-se o afastamento da alegada omissão, sendo de rigor a\nmanutenção do acórdão embargado, diante da inexistência de quaisquer\ndas máculas do art. 1.022 do CPC/2015.\nV - Embargos de declaração rejeitados.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221025", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos de\ndeclaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques\ne Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000829094", "numeroProcesso" : "1832105", "numeroRegistro" : "202100299242", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:27/10/2022", "ementa" : "TRIBUTÁRIO. ICMS. PIS/COFINS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 574.706/PR (TEMA N. 69/STF). MATÉRIA\nCONSTITUCIONAL. SUPERVENIENTE MODULAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL\nINCOGNOSCÍVEL.\nI - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE 574.706,\ndo Supremo Tribunal Federal, e suas implicações, como fato novo para\ninfluir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional\nFederal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp 1.821.716/SC,\nrelatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1º/12/2021.\nII - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a\nocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é\ncognoscível, sendo este o caso do recurso entelado, tendo em vista a\npredominância da matéria constitucional no acórdão proferido pelo\nTribunal a quo.\nIII - Naquela oportunidade, acompanhei o referido entendimento\nressalvando, entretanto, meu ponto de vista, no sentido do\nconhecimento do fato superveniente e sua influência na resolução da\ncontrovérsia, em atenção à dicção do art. 493 do CPC/2015.\nIV - Nesse panorama, observada a ressalva acima referida,\nverifica-se o afastamento da alegada omissão, sendo de rigor a\nmanutenção do acórdão embargado, diante da inexistência de quaisquer\ndas máculas do art. 1.022 do CPC/2015.\nV - Embargos de declaração rejeitados.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221025", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos de\ndeclaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques\ne Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000829083", "numeroProcesso" : "1906374", "numeroRegistro" : "202003050376", "siglaClasse" : "AgInt no AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:27/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.\nSISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de execução de sentença contra a Fazenda\nPública, em desfavor do Estado de Minas Gerais, objetivando a\ncorreção do excesso de execução quanto à incorreção na aplicação dos\njuros de mora e a não realização do desconto previdenciário. O\nEstado de Minas Gerais propôs impugnação ao cumprimento de sentença.\nNa sentença o pedido de impugnação foi julgado procedente. No\nTribunal a quo, a sentença foi mantida.\nII - De fato, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no\nsentido de que o interesse na proteção do patrimônio público\njustifica a realização de distinguishing quanto ao rigor da\napresentação da impugnação dos cálculos de liquidação,\nexclusivamente no momento da petição de impugnação ou dos embargos à\nexecução, podendo a Fazenda Pública apresentar memória de cálculo\ndo valor devido, com as justificativas técnicas pertinentes. Nesse\nsentido: REsp n. 1.732.079/PE, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, DJe de 24/5/2018.\nIII - Correta, a decisão agravada que deu provimento ao recurso\nespecial, determinando a nulidade do acórdão para que o Tribunal a\nquo examine os embargos à execução propostos pelo Estado, somente em\nrelação ao tópico que foi apresentado na respectiva inicial dos\nembargos.\nIV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221024", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - MOMENTO -\nPETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA -\nAPRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR - POSSIBILIDADE -\nPROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - DISTINGUISHING - FUNDAMENTO IDÔNEO)\n STJ - <>-PE", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000829084", "numeroProcesso" : "1914853", "numeroRegistro" : "202101797445", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:27/10/2022", "ementa" : "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR\nDANOS AO PARTICULAR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.\nINDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.\nI - Na origem, particular ajuizou ação de indenização por danos\nmorais e materiais contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do\nRio de Janeiro - Cedae/RJ e o Município do Rio de Janeiro\nobjetivando a condenação dos réus à reparação pecuniária pelos danos\ncausados em sua residência decorrentes do assoreamento e vazamento\nda tubulação da galeria de água pluvial que passa dentro de sua\npropriedade, de responsabilidade da companhia ré. Na primeira\ninstância, a ação foi julgada procedente com a condenação da Cedae e\ndo Município do Rio de Janeiro à indenização no valor de R$ 5.000,\n00 (cinco mil reais) por danos morais, cada um (fls. 144-145). O\nTribunal de Justiça Estadual, em grau recursal, deu parcial\nprovimento ao recurso de apelação da Cedae e à apelação do Município\ndo Rio de Janeiro, apenas para decotar da condenação à obrigação de\nque cada um dos réus, no prazo de 5 dias, a fim de que enviasse ao\nlocal órgão técnico para emitir parecer sobre o estado e segurança\nda rede de águas adjacentes ao imóvel do autor. O recurso especial\ninterposto pela Cedae foi inadmitido, e o recurso especial\ninterposto pelo Município do Rio de Janeiro foi improvido.\nII - O agravo interno não merece provimento, não sendo as razões\nnele aduzidas suficientes para infirmar a decisão recorrida, que\ndeve ser mantida por seus próprios fundamentos.\nIII - A respeito da indicação de violação dos arts. 489, II, c/c\n§1°, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, suscitada pela municipalidade\nrecorrente, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o\njulgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em\ndecisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente\nevidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária\na seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso\ndeclaratório.\nIV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o\nafastamento da violação dos mencionados artigos processuais,\nconforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\nAgInt no REsp n. 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina,\nPrimeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp\nn. 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.\nV - Ademais, da leitura do acórdão, observa-se que a Corte de\nJustiça, fundamentada nos elementos fáticos dos autos, dentre eles e\nprincipalmente o laudo de vistoria realizado pela Defesa Civil do\nmunicípio, o boletim de ocorrência registrado e as fotografias do\nimóvel, concluiu que ficou devidamente demonstrado que existem\ninfiltrações generalizadas nas paredes da residência do recorrido\ncontíguas à caixa de passagem de esgoto sanitário ou de águas\npluviais, pelo que entendeu desnecessária a pretensão de dilação\nprobatória da empresa recorrente.\nVI - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221024", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000829085", "numeroProcesso" : "2088241", "numeroRegistro" : "202200726569", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:27/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCRIMINAR CONTAS.\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. PEDIDOS PARCIALMENTE\nPROCEDENTES. EXCLUSÃO DAS INDENIZAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nRECORRIDA. AUSÊNCIA DE AFRONTA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA DE\nCOTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PONTO OMISSO,\nCONTRADITÓRIO OU OBSCURO. NÃO CABIMENTO DE RESP PARA REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.\nI - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a\ndiscriminação nas contas mensais das chamadas efetuadas para\naparelhos móveis (celulares), bem como o pagamento de danos morais e\npatrimoniais causados à coletividade. Na sentença, julgaram-se os\npedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença fo i reformada\npara excluir a indenização por danos morais e patrimoniais aos\nusuários. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão\ninadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n.\n83/STJ, da Súmula n. 283/STF, na ausência de afronta a dispositivo\nlegal, na deficiência de cotejo analítico, da Súmula n. 568/STJ, na\nausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro, no\nnão cabimento de REsp para reexame fático-probatório (quanto à\ninversão do ônus da prova), da Súmula n. 7/STJ (quanto à fixação da\nverba de sucumbência) e da Súmula n. 284/STF. Entretanto, a parte\nagravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à\nausência de afronta a dispositivo legal, à deficiência de cotejo\nanalítico, à ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou\nobscuro, ao não cabimento de REsp para reexame fático-probatório\n(quanto à inversão do ônus da prova) e na ocorrência da Súmula n.\n284/STF.\nII - São insuficientes para considerar como impugnação aos\nfundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:\nmeras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de\nseguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a\nnormas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e\nassistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.\nIII - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os\nfundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.\nNão o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos\npróprios autos.\nIV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221024", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : "Aguardando análise.", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000829086", "numeroProcesso" : "2118511", "numeroRegistro" : "202201259533", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:27/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO\nDO RECURSO.\nI - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo\nMinistério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de\nPeçanha/MG e outro objetivando reconstrução de imóvel com\narquitetura colonial inventariado e indicado para tombamento.\nII - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a\nquo, a sentença foi reformada para condenar o primeiro réu: (1) na\nobrigação de fazer, consistente em elaborar (no prazo de 120 dias) e\nexecutar (no prazo de 210 dias) projeto de reconstrução da fachada\ndo imóvel, com manutenção de todas as características arquitetônicas\noriginais; (ii) ao pagamento de indenização, a título de danos\nmorais coletivos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser\nrevertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, nos\ntermos do art. 13 da Lei Federal n. 7.347185. Esta Corte não\nconheceu do recurso especial.\nIII - A recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 2/2/2021,\nsendo o recurso especial interposto somente em 25/2/2021.\nIV - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo n. 3 da Súmula\ndo STJ, segundo o qual: \"Aos recursos interpostos com fundamento no\nCPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de\n2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na\nforma do novo CPC.\"\nV - A Corte Especial, no julgamento do AREsp n. 957.821, em\n20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de\nProcesso Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da\ntempestividade após a interposição do recurso.\nVI - Recentemente, a Corte Especial decidiu que a regra da\nimpossibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à\ninterposição do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se\ntrate do feriado de segunda-feira de carnaval. Permite-se, assim,\nque a parte comprove, posteriormente à interposição do recurso, na\nprimeira oportunidade, a ocorrência do feriado local, nessa\nhipótese. O entendimento foi fixado no REsp n. 1.813.684/SP e,\nposteriormente, ratificado no julgamento da questão de ordem no\nmesmo recurso, quando se explicitou que a mesma interpretação não\npoderia ser estendida para outros feriados, que não fossem o feriado\nde segunda-feira de carnaval.\nVII - Assim, em se tratando de interposição de recurso em datas que\nnão se referem ao feriado da segunda-feira de carnaval, é aplicável\na jurisprudência desta Corte, no sentido já indicado acima, de\nimpossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição\ndo recurso.\nVIII - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221024", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n STJ - <>-MS\n(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000829087", "numeroProcesso" : "1572904", "numeroRegistro" : "201902560470", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:27/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REATIVAÇÃO.\nIMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE\nVÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.\nI - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional\ndo Seguro Social - INSS, objetivando a reativação de pensão por\nmorte, bem como indenização por danos morais.\nII - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal\na quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para\nnão conhecer do recurso especial.\nIII - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante\nvícios no acórdão embargado.\nIV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já\nanalisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos\nao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o\ndeslinde do caso e fundamentou sua conclusão.\nV - A matéria relacionada à falta de prequestionamento foi\ndevidamente tratada pelo acórdão embargado, o que afasta a\nocorrência de omissão.\nVI - Embargos de declaração rejeitados.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221024", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "EDcl no AgInt no AREsp 1292088 SP 2018/0111287-0\nDecisão:24/10/2022\nDJE DATA:27/10/2022" ] }, { "id" : "000829088", "numeroProcesso" : "1889392", "numeroRegistro" : "202002049288", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:27/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICADO\nO EXAME DO RECURSO QUANTO À DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL APONTADA.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. NÃO\nOCORRÊNCIA. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL SEM EFEIOS MODIFICATIVOS.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando nomeação\ne a posse do impetrante no cargo de Investigador de Polícia I.\nConcedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.\nII - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os\nembargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;\neliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as\nquais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou\ncorrigir erro material.\nIII - Conforme entendimento pacífico desta Corte: \"O julgador não\nestá obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas\npartes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a\ndecisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio\nconfirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior\nTribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as\nquestões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão\nrecorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi\n(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em\n8/6/2016, DJe 15/6/2016.)\"\nIV - De plano, vale pontuar que não há omissão no que tange à\nincidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o acórdão foi claro no\nsentido de que o reconhecimento de seu alegado direito à posse no\ncargo para o qual prestou concurso público, vai de encontro às\nconvicções do julgador a quo, e que para repisar tais fundamentos\nseria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado no\nâmbito estreito do recurso especial.\nV - De outro modo, de fato, o relatório do acórdão embargado\nmencionou equivocadamente que o objetivo dos autos é que lhe seja\nassegurado o direito de, na qualidade de discente da referida\ninstituição de ensino, ingressar no semestre correspondente à sua\nescolaridade, bem como participar de exame de proficiência para\neliminação das matérias cabíveis.\nVI - Assim, o acórdão embargado merece reparo, para que conste no\nrelatório que o objetivo dos autos é a nomeação e a posse do\nimpetrante no cargo de Investigador de Polícia I, porém não enseja\nnenhuma atribuição de efeitos modificativos.\nVII - Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para\ncorrigir erro material no relatório do acórdão embargado.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221024", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000829089", "numeroProcesso" : "1937012", "numeroRegistro" : "202101370335", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:27/10/2022", "ementa" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA\nCAUSALIDADE. RESISTÊNCIA DO FISCO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.\nCONSTATAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS\nACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade acolhida\npara reconhecer a prescrição e afastar a condenação em honorários.\nNo Tribunal a quo, a decisão foi mantida. No STJ, ao recurso\nespecial, negou-lhe provimento.\nII - O fato apresentado pelo embargante, qual seja, a suposta\nresistência da Fazenda Pública em não reconhecer a prescrição\nintercorrente, modifica a aplicação dos precedentes no sentido de\nque não é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários, nos\ncasos de reconhecimento de prescrição intercorrente (AgInt no AgInt\nno AREsp n. 1.958.399/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda\nTurma, julgado em 2/5/2022, DJe de 24/6/2022; EDcl no AgInt no\nAREsp n. 1.812.894/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,\njulgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.)\nIII - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes,\npara dar provimento ao recurso especial e determinar a fixação de\nhonorários de sucumbência pelo Tribunal de origem.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221024", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000829090", "numeroProcesso" : "1982902", "numeroRegistro" : "202200206436", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt nos EDcl no REsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:27/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE\nPROFESSOR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMBARGOS\nACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.\nI - Na origem, trata-se de ação de indenização em que se pleiteia o\npagamento de contribuições do FGTS a título de indenização por danos\nmorais. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal\na quo, a sentença foi reformada para dar procedência ao pedido para\no pagamento dos valores relativos ao FGTS no período trabalhado.\nInterposto o recurso especial, não foi conhecido. Opostos embargos\ndeclaratórios, foram rejeitados. O agravo interno foi improvido.\nII - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os\nembargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;\neliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as\nquais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou\ncorrigir erro material.\nIII - In casu, sustenta o embargante que o acórdão embargado seria\nomisso, porquanto aos pedidos feitos, em agravo interno, quanto às\nregras de juros e correção monetária. Da análise do acórdão\nimpugnado, conclui-se que houve, no ponto, omissão quanto às\nalegações da parte embargante.\nIV - No tocante à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, em\nrepercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário n.\n870.947/SE (Tema 810/STF) assentou a compreensão de que o art. 1º-F\nda Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, na\nparte em que disciplina a atualização monetária das condenações\nimpostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da\ncaderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição\ndesproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII),\numa vez que não se qualifica como medida adequada para capturar a\nvariação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a\nque se destina, estabelecendo, ainda, que a correção monetária deve\nobservar o IPCA-E.\nV - Na esteira desse entendimento, a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça consolidou-se no julgamento do Recurso Especial\nRepetitivo n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques,\nPrimeira Seção (Tema n. 905/STJ). Nesse sentido: EDcl no AgRg no\nREsp n. 1.221.069/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira\nTurma, julgado em 3/3/2020, DJe 6/3/2020; e AgInt no RE no AgRg no\nREsp n. 1.411.245/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis\nMoura, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019.\nVI - Quanto aos juros moratórios, ficou consolidado nesta Corte\nSuperior, no julgamento do REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro\nMauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018, o entendimento de que as\ncondenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos\nsujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de\nmora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices\nprevistos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque\npara a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b)\nagosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção\nmonetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora:\nremuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária:\nIPCA-E.\nVII - Destaca-se, ainda, que a matéria havia sido suspensa pelo STF\nnos Edcl no RE n. 870.947/SE, relator Ministro Luiz Fux, mas apenas\npara fins de modulação dos efeitos temporais da decisão, tendo sido\nmantido o entendimento fixado quanto ao mérito. Contudo, o Tribunal,\npor maioria, rejeitou os embargos de declaração e não modulou os\nefeitos da decisão. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.492.381/RS,\nrelator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado\nem 9/6/2020, DJe 23/6/2020.\nVIII - Assim, não merece reparos o acórdão recorrido, porquanto se\nencontra em consonância com o decidido no julgamento do REsp n.\n1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de\n2/3/2018, acima mencionado.\nXI - Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221024", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828563", "numeroProcesso" : "1589307", "numeroRegistro" : "201402822823", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:21/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.\nTRIANGULAÇÃO COMERCIAL COM NOTAS FISCAIS FALSAS. NÃO CONHECIMENTO\nDO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pelo\nMinistério Público Federal em desfavor de vários réus. Atribuiu-se à\ncausa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) (fls. 7-37).\nSustentou a parte autora, em síntese, o envolvimento da empresa ré\nem triangulações comerciais por meio de notas fiscais falsas e\nsuperfaturadas, ocasionando a não aplicação dos recursos do FINAM\npara o fim a que se destinava, resultando, ainda, em prejuízo ao\nerário. Requereu, assim, o cancelamento dos projetos incentivados e\naprovados pela SUDAM da empresa ré, bem como a condenação dos réus,\nna forma do art. 12, § 1º, da Lei n. 8.167/1991, ao ressarcimento\ndos recursos desviados e ao pagamento de danos morais.\nII - Por sentença (fls. 1.490-1.501), foram rejeitados os pedidos\niniciais. O Ministério Público Federal e a União interpuseram\ndistintos recursos de apelação (fls. 1.504-1.509 e 1.512-1.516). Por\nunanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª\nRegião deu provimento aos apelos para anular a sentença e determinar\no prosseguimento da instrução do feito. Prolatada nova sentença\n(fls. 1.664-1.674), julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos\niniciais.\nIII - Interpuseram recursos de apelação distintos a União (fls.\n1.679-1.685) e os réus Agropecuária Vale do Rio Acre S.A. e José\nTavares do Couto Neto (fls. 1.694-1.714). Por unanimidade de votos,\na Terceira Turma do Tribunal Regional da 1ª Região deu provimento ao\napelo da União e negou provimento ao recurso de apelação dos réus\n(fls. 1.797-1.805). Contra o acórdão, opuseram os réus Agropecuária\nVale do Rio Acre S.A. e José Tavares do Couto Neto embargos de\ndeclaração (fls. 1.808-1.812), os quais foram rejeitados pelo órgão\nfracionário.\nIV - São insuficientes para considerar como impugnação aos\nfundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:\nmeras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de\nseguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a\nnormas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e\nassistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.\nV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os\nfundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.\nNão o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos\npróprios autos.\nVI - Ressalte-se que para o reconhecimento de fato superveniente no\ncaso, a alegada necessidade de suspensão do feito em razão do\nreconhecimento, pelo STF, de repercussão geral nos autos do ARE\n843.989, no qual se definirá a eventual \"retroatividade das\ndisposições da Lei 14.230/2021\", que promoveu alterações\nsignificativas na lei de improbidade, \"é necessário, além do\nconhecimento do recurso, que haja relação entre o objeto recursal e\naludido fato superveniente\" (EDcl no AgInt no AREsp 1.807.643/RS,\nrelatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em\n9.11.2021, DJe 22.11.2021. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.\n2.027.433/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.\nVII - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221018", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.", "jurisprudenciaCitada" : "(FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO)\n STJ - <>-MG,\n <>-RJ,\n <>-SC,\n <>-PR,\n <>-MG\n(RECONHECIMENTO DE FATO SUPERVENIENTE - RELAÇÃO COM O OBJETO\nRECURSAL)\n STJ - <>-RS,\n <>-PB", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00544 PAR:00004 INC:00001", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00932 INC:00003" ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 1913257 RJ 2021/0176905-8 Decisão:18/10/2022\nDJE DATA:21/10/2022", "AgInt no AREsp 1935034 RJ 2021/0211032-2 Decisão:18/10/2022\nDJE DATA:21/10/2022", "AgInt no AREsp 1853074 PA 2021/0068245-7 Decisão:17/10/2022\nDJE DATA:19/10/2022" ] }, { "id" : "000828564", "numeroProcesso" : "1845680", "numeroRegistro" : "202100543209", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:21/10/2022", "ementa" : "TRIBUTÁRIO. ICMS. PIS/COFINS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 574.706/PR (TEMA N. 69/STF). MATÉRIA\nCONSTITUCIONAL. SUPERVENIENTE MODULAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE\nFATO SUPERVENIENTE. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL INCOGNOSCÍVEL.\nI - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE n.\n574.706, do Supremo Tribunal Federal, e suas implicações, como fato\nnovo para influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal\nRegional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp n.\n1.821.716/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1º/12/2021.\nII - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a\nocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é\ncognoscível, sendo este o caso do recurso entelado, tendo em vista a\npredominância da matéria constitucional no acórdão proferido pelo\nTribunal a quo.\nIII - Naquela oportunidade, acompanhei o referido entendimento\nressalvando, entretanto, meu ponto de vista, no sentido do\nconhecimento do fato superveniente e sua influência na resolução da\ncontrovérsia, em atenção à dicção do art. 493 do CPC/2015.\nIV - Nesse panorama, observada a ressalva acima referida,\nverifica-se o afastamento do exame do alegado fato superveniente,\nsendo de rigor a manutenção da decisão agravada.\nV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221018", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques\ne Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator", "jurisprudenciaCitada" : "(ICMS - PIS E COFINS - INCLUSÃO)\n STF - [[RE 574706]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 69)\n(ICMS - PIS E COFINS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)\n STF - [[RE-ED 574706]]-PR\n(FATO SUPERVENIENTE - RECURSO ESPECIAL NÃO É COGNOSCÍVEL -\nPREDOMINÂNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL)\n STJ - <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00493" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828565", "numeroProcesso" : "1850953", "numeroRegistro" : "201903560059", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:21/10/2022", "ementa" : "TRIBUTÁRIO. ICMS. PIS/COFINS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 574.706/PR (TEMA N. 69/STF). MATÉRIA\nCONSTITUCIONAL. SUPERVENIENTE MODULAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE\nFATO SUPERVENIENTE. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL INCOGNOSCÍVEL.\nI - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE n.\n574.706, do Supremo Tribunal Federal, e suas implicações, como fato\nnovo para influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal\nRegional Federal, foram analisadas no EDcl no AgInt no AREsp\n1.821.716/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1°/12/2021.\nII - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a\nocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é\ncognoscível, sendo este o caso do recurso entelado, tendo em vista a\npredominância da matéria constitucional no acórdão proferido pelo\nTribunal a quo.\nIII - Naquela oportunidade, acompanhei o referido entendimento\nressalvando, entretanto, meu ponto de vista, no sentido do\nconhecimento do fato superveniente e sua influência na resolução da\ncontrovérsia, em atenção à dicção do art. 493 do CPC/2015.\nIV - Nesse panorama, observada a ressalva acima referida,\nverifica-se o afastamento do exame do alegado fato superveniente,\nsendo de rigor a manutenção da decisão agravada.\nV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221018", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques\ne Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator", "jurisprudenciaCitada" : "(ICMS - PIS E COFINS - INCLUSÃO)\n STF - [[RE 574706]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 69)\n(ICMS - PIS E COFINS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)\n STF - [[RE-ED 574706]]-PR\n(FATO SUPERVENIENTE - RECURSO ESPECIAL NÃO É COGNOSCÍVEL -\nPREDOMINÂNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL)\n STJ - <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00493" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828566", "numeroProcesso" : "1788462", "numeroRegistro" : "202002965061", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:21/10/2022", "ementa" : "TRIBUTÁRIO. ICMS. PIS/COFINS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 574.706/PR (TEMA N. 69/STF). MATÉRIA\nCONSTITUCIONAL. SUPERVENIENTE MODULAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL\nINCOGNOSCÍVEL.\nI - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE n.\n574.706, do Supremo Tribunal Federal, e suas implicações como fato\nnovo para influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal\nRegional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp n.\n1.821.716/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1º/12/2021.\nII - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a\nocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é\ncognoscível, sendo este o caso do recurso entelado, tendo em vista a\npredominância da matéria constitucional no acórdão proferido pelo\nTribunal a quo.\nIII - Naquela oportunidade, acompanhei o referido entendimento\nressalvando, entretanto, meu ponto de vista, no sentido do\nconhecimento do fato superveniente e sua influência na resolução da\ncontrovérsia, em atenção à dicção do art. 493 do CPC/2015.\nIV - Nesse panorama, observada a ressalva acima referida,\nverifica-se o afastamento da alegada omissão, sendo de rigor a\nmanutenção do acórdão embargado, diante da inexistência de quaisquer\ndas máculas do art. 1.022 do CPC/2015.\nV - Embargos de declaração rejeitados.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221018", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos de\ndeclaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques\ne Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828567", "numeroProcesso" : "1820156", "numeroRegistro" : "202100086730", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:21/10/2022", "ementa" : "TRIBUTÁRIO. ICMS. PIS/COFINS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 574.706/PR (TEMA N. 69/STF). MATÉRIA\nCONSTITUCIONAL. SUPERVENIENTE MODULAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL\nINCOGNOSCÍVEL.\nI - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE 574.706,\ndo Supremo Tribunal Federal, e suas implicações, como fato novo para\ninfluir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional\nFederal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp 1.821.716/SC,\nrelatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1º/12/2021.\nII - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a\nocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é\ncognoscível, sendo este o caso do recurso entelado, tendo em vista a\npredominância da matéria constitucional no acórdão proferido pelo\nTribunal a quo.\nIII - Naquela oportunidade, acompanhei o referido entendimento\nressalvando, entretanto, meu ponto de vista, no sentido do\nconhecimento do fato superveniente e sua influência na resolução da\ncontrovérsia, em atenção à dicção do art. 493 do CPC/2015.\nIV - Nesse panorama, observada a ressalva acima referida,\nverifica-se o afastamento da alegada omissão, sendo de rigor a\nmanutenção do acórdão embargado, diante da inexistência de quaisquer\ndas máculas do art. 1.022 do CPC/2015.\nV - Embargos de declaração rejeitados.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221018", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos de\ndeclaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques\ne Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828568", "numeroProcesso" : "1821474", "numeroRegistro" : "202100107939", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:21/10/2022", "ementa" : "TRIBUTÁRIO. 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RECURSO ESPECIAL\nINCOGNOSCÍVEL.\nI - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE n.\n574.706, do Supremo Tribunal Federal, e suas implicações, como fato\nnovo para influir no julgamento do acórdão, proferido pelo Tribunal\nRegional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp n.\n1.821.716/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1º/12/2021.\nII - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a\nocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é\ncognoscível, sendo este o caso do recurso entelado, tendo em vista a\npredominância da matéria constitucional no acórdão proferido pelo\nTribunal a quo.\nIII - Naquela oportunidade, acompanhei o referido entendimento\nressalvando, entretanto, meu ponto de vista, no sentido do\nconhecimento do fato superveniente e sua influência na resolução da\ncontrovérsia, em atenção à dicção do art. 493 do CPC/2015.\nIV - Nesse panorama, observada a ressalva acima referida,\nverifica-se o afastamento da alegada omissão, sendo de rigor a\nmanutenção do acórdão embargado, diante da inexistência de quaisquer\ndas máculas do art. 1.022 do CPC/2015.\nV - Embargos de declaração rejeitados.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221018", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos de\ndeclaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques\ne Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828569", "numeroProcesso" : "1821510", "numeroRegistro" : "202100108432", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:21/10/2022", "ementa" : "TRIBUTÁRIO. 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RECURSO ESPECIAL\nINCOGNOSCÍVEL.\nI - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE 574.706,\ndo Supremo Tribunal Federal, e suas implicações, como fato novo para\ninfluir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional\nFederal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp 1.821.716/SC,\nrelatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1º/12/2021.\nII - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a\nocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é\ncognoscível, sendo este o caso do recurso entelado, tendo em vista a\npredominância da matéria constitucional no acórdão proferido pelo\nTribunal a quo.\nIII - Naquela oportunidade, acompanhei o referido entendimento\nressalvando, entretanto, meu ponto de vista, no sentido do\nconhecimento do fato superveniente e sua influência na resolução da\ncontrovérsia, em atenção à dicção do art. 493 do CPC/2015.\nIV - Nesse panorama, observada a ressalva acima referida,\nverifica-se o afastamento da alegada omissão, sendo de rigor a\nmanutenção do acórdão embargado, diante da inexistência de quaisquer\ndas máculas do art. 1.022 do CPC/2015.\nV - Embargos de declaração rejeitados.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221018", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos de\ndeclaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques\ne Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828570", "numeroProcesso" : "1830494", "numeroRegistro" : "202100269947", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:21/10/2022", "ementa" : "TRIBUTÁRIO. 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RECURSO ESPECIAL\nINCOGNOSCÍVEL.\nI - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE 574.706,\ndo Supremo Tribunal Federal, e suas implicações, como fato novo para\ninfluir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional\nFederal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp 1.821.716/SC,\nrelatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1º/12/2021.\nII - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a\nocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é\ncognoscível, sendo este o caso do recurso entelado, tendo em vista a\npredominância da matéria constitucional no acórdão proferido pelo\nTribunal a quo.\nIII - Naquela oportunidade, acompanhei o referido entendimento\nressalvando, entretanto, meu ponto de vista, no sentido do\nconhecimento do fato superveniente e sua influência na resolução da\ncontrovérsia, em atenção à dicção do art. 493 do CPC/2015.\nIV - Nesse panorama, observada a ressalva acima referida,\nverifica-se o afastamento da alegada omissão, sendo de rigor a\nmanutenção do acórdão embargado, diante da inexistência de quaisquer\ndas máculas do art. 1.022 do CPC/2015.\nV - Embargos de declaração rejeitados.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221018", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos de\ndeclaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques\ne Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828571", "numeroProcesso" : "1831596", "numeroRegistro" : "202100291413", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:21/10/2022", "ementa" : "TRIBUTÁRIO. 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RECURSO ESPECIAL\nINCOGNOSCÍVEL.\nI - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE n.\n574.706, do Supremo Tribunal Federal, e suas implicações, como fato\nnovo para influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal\nRegional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp n.\n1.821.716/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1º/12/2021.\nII - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a\nocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é\ncognoscível, sendo este o caso do recurso entelado, tendo em vista a\npredominância da matéria constitucional no acórdão proferido pelo\nTribunal a quo.\nIII - Naquela oportunidade, acompanhei o referido entendimento\nressalvando, entretanto, meu ponto de vista, no sentido do\nconhecimento do fato superveniente e sua influência na resolução da\ncontrovérsia, em atenção à dicção do art. 493 do CPC/2015.\nIV - Nesse panorama, observada a ressalva acima referida,\nverifica-se o afastamento da alegada omissão, sendo de rigor a\nmanutenção do acórdão embargado, diante da inexistência de quaisquer\ndas máculas do art. 1.022 do CPC/2015.\nV - Embargos de declaração rejeitados.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221018", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos de\ndeclaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques\ne Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828572", "numeroProcesso" : "1832305", "numeroRegistro" : "202100302626", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:21/10/2022", "ementa" : "TRIBUTÁRIO. 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RECURSO ESPECIAL\nINCOGNOSCÍVEL.\nI - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE n.\n574.706, do Supremo Tribunal Federal, e suas implicações, como fato\nnovo para influir no julgamento do acórdão, proferido pelo Tribunal\nRegional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp n.\n1.821.716/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1º/12/2021.\nII - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a\nocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é\ncognoscível, sendo este o caso do recurso entelado, tendo em vista a\npredominância da matéria constitucional no acórdão proferido pelo\nTribunal a quo.\nIII - Naquela oportunidade, acompanhei o referido entendimento\nressalvando, entretanto, meu ponto de vista, no sentido do\nconhecimento do fato superveniente e sua influência na resolução da\ncontrovérsia, em atenção à dicção do art. 493 do CPC/2015.\nIV - Nesse panorama, observada a ressalva acima referida,\nverifica-se o afastamento da alegada omissão, sendo de rigor a\nmanutenção do acórdão embargado, diante da inexistência de quaisquer\ndas máculas do art. 1.022 do CPC/2015.\nV - Embargos de declaração rejeitados.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221018", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos de\ndeclaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques\ne Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828573", "numeroProcesso" : "1839433", "numeroRegistro" : "202100304711", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:21/10/2022", "ementa" : "TRIBUTÁRIO. ICMS. PIS/COFINS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 574.706/PR (TEMA N. 69/STF). MATÉRIA\nCONSTITUCIONAL. SUPERVENIENTE MODULAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL\nINCOGNOSCÍVEL.\nI - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE n.\n574.706, do Supremo Tribunal Federal, e suas implicações como fato\nnovo para influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal\nRegional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp n.\n1.821.716/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1º/12/2021.\nII - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a\nocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é\ncognoscível, sendo este o caso do recurso entelado, tendo em vista a\npredominância da matéria constitucional no acórdão proferido pelo\nTribunal a quo.\nIII - Naquela oportunidade, acompanhei o referido entendimento\nressalvando, entretanto, meu ponto de vista, no sentido do\nconhecimento do fato superveniente e sua influência na resolução da\ncontrovérsia, em atenção à dicção do art. 493 do CPC/2015.\nIV - Nesse panorama, observada a ressalva acima referida,\nverifica-se o afastamento da alegada omissão, sendo de rigor a\nmanutenção do acórdão embargado, diante da inexistência de quaisquer\ndas máculas do art. 1.022 do CPC/2015.\nV - Embargos de declaração rejeitados.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221018", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos de\ndeclaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques\ne Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828833", "numeroProcesso" : "1922063", "numeroRegistro" : "202100401624", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:21/10/2022", "ementa" : "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO.\nPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO.\nI. A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de\nsuspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo\nprescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito,\nnos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por\ninteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo\ncontribuinte (REsp n. 1.742.611/RJ, relator Ministro Herman\nBenjamin).\nII. Recurso especial conhecido e provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221018", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso,\nnos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs. Ministros\nHumberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO - CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO\nCRÉDITO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECONHECIMENTO\nINEQUÍVOCO DO DÉBITO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-PE,\n <>-SC,\n <>-PE,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00174 INC:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828976", "numeroProcesso" : "1880670", "numeroRegistro" : "202101185734", "siglaClasse" : "AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:21/10/2022", "ementa" : "ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 24% AOS\nSERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO OFERTADA\nPELO ESTADO IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO\nEXECUTIVO É INEXIGÍVEL EM RAZÃO DOS TEMAS 315 E 915 DO STF. DECISÃO\nDA CORTE DE ORIGEM DE QUE OS CONTRACHEQUES INSTRUEM OS AUTOS\nREGULARMENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nCONHECIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO E ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE\nCONSTITUCIONAL.\nI - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que\nrejeitou impugnação ao cumprimento de sentença que conferiu o\nreajuste de 24% aos servidores do Tribunal de Justiça estadual.\nImprovimento do agravo de instrumento na origem.\nII - A Corte de origem decidiu a controvérsia relacionada à\nexequibilidade e liquidez do título com base no fundamento de que a\ndecisão que reconheceu a inconstitucionalidade foi proferida após o\ntrânsito em julgado da decisão exequenda. É o que se confere do\nseguinte trecho do Acórdão: \"Ocorre que o Tema 915 foi julgado em\n02/09/2016, depois, portanto, do trânsito em julgado da sentença\nexequenda, que se deu em 11/02/2015. Desta forma, impossível\npretender a inexequibilidade da sentença na forma do art. 741, II e\nparágrafo único do CPC/73 com fundamento neste julgado. Insta\nesclarecer que não há que se falar em inexigibilidade do título por\nforça da Súmula 339 e a Súmula Vinculante 37, ambas do STF, uma vez\nque, conforme já visto, o entendimento anterior era no sentido de\nque a aplicação da Lei Estadual nº 1.206/1987 ao Poder Judiciário\nnão importava em violação a tais precedentes, o que mudou apenas com\no julgamento do Tema 915. No que tange ao Tema 315 do STF este tinha\ncomo objeto legislação diversa da que se trata nos autos\noriginários, não sendo aplicável ao caso concreto. Importante\nobservar que a aplicação do parágrafo único do art. 741 do CPC/73\nexige que a sentença esteja fundada em lei ou ato normativo\ndeclarado inconstitucional pelo STF, o que, no caso concreto, só\nocorreu com o julgamento do Tema 915 pelo STF, quando entendeu que a\naplicação da Lei Estadual nº 1.206/1987 aos funcionários do Poder\nJudiciário através de decisão judicial era inconstitucional. Logo, o\nmarco temporal a ser observado é o do julgamento do Tema 915 e\nnenhum outro\".\nIII - Quanto à iliquidez, verifica-se, portanto, que a Corte de\norigem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os\nfatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à\nconclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o\nque é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual \"A\npretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial\".\nIV - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de\norigem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao\nSupremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob\npena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição\nFederal. Considerando que há recurso extraordinário interposto nos\nautos, é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015.\nNesse sentido: AgInt no REsp 1.626.653/PE, relatora Ministra\nAssusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe\n6/10/2017; REsp 1.674.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017. É o que se\nconfere dos citados trechos do acórdão.\nV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não\nconhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221018", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para não\nconhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\" Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o\nSr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828977", "numeroProcesso" : "1756656", "numeroRegistro" : "202002330000", "siglaClasse" : "AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:21/10/2022", "ementa" : "ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANO\nAMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE MORADIAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.\nCIÊNCIA DO MUNICÍPIO. INÉRCIA POR MAIS DE SEIS ANOS.\nRESPONSABILIDADE OBJETIVA POR OMISSÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI - Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo\najuizou ação civil pública em desfavor de particulares e do\nMunicípio de Bertioga, tendo por causa de pedir degradação\nambiental ocorrida no endereço indicado. Narrou o autor que, em\nrazão de omissão do Município de Bertioga no exercício do\npoder de polícia, os requeridos realizaram construção supressora\nde vegetação nativa em área de preservação permanente de restinga no\nbioma Mata Atlântica.\nII - O Juízo de primeira instância julgou procedentes em parte os\npedidos iniciais para condenar os causadores diretos do dano e\ntambém o Município, em razão de sua omissão, em obrigações de fazer\ne não fazer.\nIII - O Tribunal a quo, julgando o recurso de apelação interposto,\nreformou parcialmente a sentença afastando a responsabilidade do\nMunicípio apelante.\nIV - O caso não atrai a incidência do óbice contido no Enunciado\nSumular n. 7/STJ, porque a questão debatida no recurso especial é\nestritamente jurídica, acerca dos limites da responsabilidade civil\nambiental do Estado por omissão, incumbindo a este Superior Tribunal\nde Justiça uniformizar a interpretação de lei federal.\nV - No caso, para excluir a responsabilidade da Municipalidade, o\nTribunal de origem considerou, em suma, o fato de que o ente público\nnão seria garantidor universal de condutas lesivas ao meio ambiente\ne que a autuação teve início no âmbito estadual. Esses argumentos\nacolhidos pelo Tribunal de origem não são, contudo, aptos, por si\nsós, a afastar a responsabilidade do Município pela omissão.\nConforme constou do acórdão recorrido, a Municipalidade teve ciência\nacerca dos fatos e por mais de seis anos permaneceu inerte, o que\natraiu a violação do dever específico de agir.\nVI - O Estado é solidário, objetiva e ilimitadamente responsável,\nnos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, por danos\nambientais decorrentes da omissão do seu dever de controlar e\nfiscalizar, nos casos em que contribua, direta ou indiretamente,\ntanto para a degradação ambiental em si mesma, como para o seu\nagravamento, consolidação ou perpetuação. Em casos tais em que o\nPoder Público concorre para o prejuízo por omissão, a sua\nresponsabilidade solidária é de execução subsidiária (ou com ordem\nde preferência).\nVII - Precedentes: AREsp n. 1.728.895/DF, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 17/12/2021;\nAgInt no REsp n. 1.205.174/PR, relator Ministro Sérgio Kukina,\nPrimeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020; REsp n.\n1.787.952/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 15/10/2019, DJe de 11/9/2020; EDcl no AREsp n.\n1.233.356/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 19/6/2018, DJe de 27/6/2018.\nVIII - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a\nfim de restabelecer a sentença condenatória.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221018", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\" Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o\nSr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO)\n STJ - <>-DF,\n <>-RJ,\n <>-PR,\n <>-SP", "notas" : "Tema: Meio Ambiente.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED LEI:012651 ANO:2012\n***** CFLO-12 CÓDIGO FLORESTAL DE 2012\n ART:00004 INC:00006", "LEG:FED LEI:006938 ANO:1981\n***** LPNM-1981 LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE\n ART:00014 PAR:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828978", "numeroProcesso" : "1735132", "numeroRegistro" : "202001868130", "siglaClasse" : "AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:21/10/2022", "ementa" : "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO DA REDE\nHOSPITALAR SEM AUTORIZAÇÃO DA ANS. CONTRATOS ANTIGOS NÃO ADAPTADOS À\nLEI NOVA. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 9.656/98.\nI - Trata-se de embargos à execução fiscal pelos quais se questiona\na cobrança de dívida ativa, em face de auto de infração lavrado pela\nrecorrida, consistente na falta de pedido de autorização para\nredução da rede hospitalar, conforme previsto no art. 17, §4º, da\nLei n. 9.656/1998. Nos embargos, alega-se que o contrato, objeto da\ndenúncia por segurado do plano de saúde, é anterior à vigência do\nreferido diploma legal, não sendo possível a retroatividade da\nlegislação para atingir o contrato que, embora tenha cláusula de\nadaptação à novel legislação, não sofreu alteração por escolha dos\nclientes.\nII - A jurisprudência do STJ, reproduzindo entendimento do STF no RE\n946.834/RS, considera que as disposições da Lei n. 9.656/98 somente\nincidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência.\nPrecedentes: AgInt no REsp n. 1.968.094/SP, relator Ministro Marco\nAurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de\n18/5/2022 e AgInt no REsp n. 1.954.950/SP, relator Ministro Marco\nAurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de\n25/11/2021.\nIII - Se o referido dispositivo, art. 17, § 4º, da Lei n. 9.656/98,\nque determinou aos planos de saúde autorização expressa para\nredimensionamento da rede hospitalar, não estava em vigor nos\ncontratos antigos, mesmo os que continham cláusula de adaptação, mas\nnão exercida pelos usuários, não poderia a agência punir a empresa\npelo descumprimento de uma norma que não é válida para esses\ncontratos.\nIV - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221018", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra.\nMinistra-Relatora.\" Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o\nSr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(LEI 9.656/98 - CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n STF - [[RE 946834]]-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n***** LPSS-98 LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n ART:00017 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828979", "numeroProcesso" : "1724483", "numeroRegistro" : "202001643345", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:21/10/2022", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nMANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ARTIGO 9º\nDA RESOLUÇÃO N 15/2018. DISTRIBUIÇÃO DE AULAS E FUNÇÕES A\nPROFESSORES ESTADUAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO\nVERIFICADA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO\nENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela ora\nagravada, visando suspender os efeitos do art. 9º da Resolução\n15/2018, da Secretaria de Educação do Estado do Paraná, que\nregulamentou a distribuição de aulas e funções aos professores\nestaduais. A sentença denegou a segurança. No Tribunal a quo, a\nsentença foi mantida.\nII - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do\nCPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e\nfundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da\ncontrovérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e\nart. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,\nainda que de forma contrária aos interesses da parte, como\nverificado na hipótese.\nIII - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos\nautos levando em consideração os fatos e provas relacionados à\nmatéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário\no reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da\nSúmula do STJ, segundo o qual \"A pretensão de simples reexame de\nprovas não enseja recurso especial\".\nIV - Relativamente às demais alegações de violação (ARTIGOS 493,\n926, 982, I, 985 DO CPC DE 2015), esta Corte somente pode conhecer\nda matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o\nprequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o\nconhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211\nda Súmula do STJ: \"Inadmissível recurso especial quanto à questão\nque, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi\napreciada pelo Tribunal a quo\"; e, por analogia, os enunciados n.\n282 e 356 da Súmula do STF.\nV - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade\nentre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a\nausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211\nda Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente,\nque, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender\nsuficientes para a solução da controvérsia outros argumentos\nutilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp\n1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp\n1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.\nVI - Ainda que ultrapassados estes óbices, o recurso especial foi\ninterposto contra acórdão que analisou a presença dos requisitos\npara a concessão de efeito suspensivo. É firme a orientação\njurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da\nimpossibilidade de rever, em recurso especial, a os fundamentos de\nexistência ou não dos requisitos suficientes para a concessão de\nmedida urgente, em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do\nSTJ, bem assim, por analogia, do enunciado n. 735 da Súmula do do\nSTF: \"Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere\nmedida liminar\". Nesse sentido: AgInt no REsp 1813658/RS, Rel.\nMinistro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe\n22/10/2020; AgInt no REsp 1755457/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 14/10/2020.\nVII - Por fim, na decisão que inadmitiu o recurso especial (fls.\n498-499/e-STJ), o tribunal de origem consignou que não há, entre as\nmatérias postas a exame, nenhuma vinculação que possa acarretar o\nsobrestamento do presente feito à luz do regime dos recursos\nrepetitivos.\nVIII - Com efeito, a Corte Especial, no julgamento da Questão de\nOrdem no Ag 1.154.599/SP, estabeleceu que, na sistemática\nintroduzida pelo art. 543-C do CPC/1973, incumbe ao Tribunal de\norigem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de\nadequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não\nsendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro\nrecurso dirigido ao STJ, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito\nracionalizador implantando pela Lei 11.672/2009. A propósito: AgInt\nno AREsp 1.661.317/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020.\nIX - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221018", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques\ne Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828191", "numeroProcesso" : "883548", "numeroRegistro" : "201600669265", "siglaClasse" : "AgInt no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:19/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO. DIREITO\nMILITAR. PENHORA DO SALÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 883, X, CPC/2015.\n I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão\nque, em execução de execução, rejeitou o pedido de penhora de 30% do\nsalário do agravado. No Tribunal a quo, negou-se seguimento ao\npedido.\nII - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o\nqual, nos termos do disposto no art. 649, X, do CPC/1973 (atual art.\n833, X, do CPC/2015), é impenhorável o montante de até quarenta\nsalários-mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança,\nmas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou\nguardados em papel-moeda.\nIII - Quanto à alegação de que é possível realizar a penhora de 30%\ndo salário do agravado, não merece acolhimento o presente pleito. É\nsabido que a Medida Provisória n. 2.215-10/2001 permite que o\nmilitar integrante das Forças Armadas autorize o desconto em folha\nde pagamento, desde que, excluídos os descontos obrigatórios e os\nautorizados, a remuneração ou os proventos não sejam inferiores a\n30%.\nIV - Ocorre que tal entendimento se aplica exclusivamente às\nhipóteses de empréstimo consignado, caso de \"desconto autorizado\" em\nque o Militar expressamente anui com os descontos em folha de\npagamento, o que não é a hipótese dos autos.\nV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221017", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : "Impenhorabilidade de 30% do salário de militar integrante das\nForças Armadas que não anuiu expressamente com descontos em folha de\npagamento", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED MPR:002215 ANO:2001", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00833 INC:00010", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00649 INC:00010" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828192", "numeroProcesso" : "1860655", "numeroRegistro" : "202100825008", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:19/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.\nREGIME ESTATUÁRIO. ENQUADRAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação de cobrança de valores devidos a\ntítulo de diferença salarial, relativo ao desvio de função, c/c\ndanos morais contra o Município de Volta Redonda/RJ e o Estado do\nRio de Janeiro objetivando receber diferenças salariais devidas, a\npartir de 8/10/2012 até o último dia efetivamente trabalhado na\nfunção de Oficial de Justiça Avaliador ad hoc, ou seja, o dia\n19/10/2015, com todos os benefícios decorrentes do cargo de Oficial\nde Justiça Avaliador e seus reflexos em férias, terço constitucional\ndas férias, 13° salários, FGTS, descontado o efetivamente já\nrecebido, tudo devidamente atualizado com juros e correção\nmonetária, bem como indenização por danos morais no valor de R$\n20.000,00 (vinte mil reais). Na sentença o pedido foi julgado\nimprocedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.\nII - Consoante relatado, a decisão combatida negou seguimento ao\nrecurso especial em epígrafe, sob os fundamentos de inexistência de\nprequestionamento presumido e o óbice da Súmula n. 7/STJ.\nIII - Ocorre que a parte agravante limita-se, no presente\ninconformismo, a defender as teses abordadas no recurso especial, no\nsentido de que houve desvio de função, deixando incólume um dos\nóbices apontados (sobre o prequestionamento presumido), o qual se\nmostram suficientes à manutenção do decisum vergastado.\nIV - Nesse panorama, faz-se incidir, por analogia, o Enunciado\nSumular n. 182 do STJ, pelo qual: \"É inviável o agravo do art. 545\ndo CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão\nagravada.\"\nV - Ainda que assim não fosse, verifica-se que a irresignação do\nrecorrente acerca do reconhecimento do alegado desvio de função (e\nsuas consequências) vai de encontro às convicções do julgador a quo,\nque, com lastro no conjunto probatório constante dos autos,\nconcluiu pela não caracterização do desvio de função: \"(...) o fato\nde inexistir relação de emprego, uma vez que a nomeação com natureza\nad hocse caracteriza pela falta de habitualidade, tratando-se de\ncolaboração com o Poder Judiciário em caráter eventual e temporário\n(fl. 301).\"\nVI - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os\ndispositivos legais indicados como violados, seria necessário o\nreexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado\nno âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula\nn. 7/STJ.\nVII - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221017", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000182" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828193", "numeroProcesso" : "1899531", "numeroRegistro" : "202101650151", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:19/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.\nINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO\nHÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. JÁ FOI ESTABELECIDO O ENTENDIMENTO\nNO STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c pedido de\nindenização de danos materiais e morais, objetivando tutela\njurisdicional da pretensão de condenação dos réus à reparação\npecuniária em razão dos prejuízos sofridos pela demora no registro e\nexpedição de diploma no curso do Programa de Capacitação para a\nDocência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação\nInfantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível\nSuperior, com licenciatura plena). Na sentença o pedido foi julgado\nparcialmente procedente, para a promover o registro do diploma de\nconclusão do Programa Especial de Capacitação de Docentes e, ainda,\nao pagamento de indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a\nsentença foi mantida.\nII - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do\nCPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e\nfundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da\ncontrovérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do\nCPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de\nforma contrária aos interesses da parte, como verificado na\nhipótese.\nIII - No que trata da alegação de ofensa ao art. 1° do Decreto n.\n20.910/1932, c/c o art. 240, §1°, e 487, II, do CPC/2015, e aos\narts. 202, I, e 204 do CC, não prospera, ainda, a insurgência da\nrecorrente União sobre esta questão, porquanto esta Corte, na\napreciação de outros julgados de hipótese idêntica a dos autos, já\nestabeleceu o entendimento de que a citação do Estado do Paraná no\nJuízo estadual afeta a prescrição da pretensão contra a União, em\nrazão da responsabilidade solidária dos entes federados, no caso, a\nVizivali. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.926.964/PR, relator\nMinistro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n28/6/2021, DJe 2/8/2021.\nIV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221017", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO - CITAÇÃO DO ESTADO NA JUSTIÇA\nESTADUAL - PRESCRIÇÃO AFETADA)\n STJ - <>-PR,\n <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00240 PAR:00001 ART:00487 INC:00002", "LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n***** DPRES-1932 DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\n ART:00001", "LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00202 INC:00001 ART:00204" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828194", "numeroProcesso" : "2047278", "numeroRegistro" : "202104082449", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:19/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INDENIZAÇÃO POR\nDANOS MORAIS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nINTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de\nnulidade de cobrança e indenização por danos morais. Na sentença,\njulgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença\nfoi reformada para pedidos improcedentes. Opostos embargos de\ndeclaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu\nseguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o\nagravo foi parcialmente conhecido e, nesta parte, negou-se o\nprovimento. Opostos novo s embargos, foram rejeitados.\nII - Conforme entendimento pacífico desta Corte, \"o julgador não\nestá obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas\npartes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a\ndecisão\". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a\njurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça,\n\"sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de\ninfirmar a conclusão adotada na decisão recorrida\". [EDcl no MS\n21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada\nTRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.]\nIII - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do\nCPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e\nfundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da\ncontrovérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do\nCPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de\nforma contrária aos interesses da parte, como verificado na\nhipótese.\nIV - Quanto à alegação da ora agravante de intempestividade do\nrecurso de apelação da agravada, observa-se que o recorrente não\ntrouxe argumentos capazes de modificar a decisão, haja vista que,\nconforme claramente exposto nas fls. 280 e 399, a interposição do\nrecurso de apelação obedeceu ao prazo previsto nos termos do art.\n994, I, c/c os arts. 1003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC/2015,\ntendo-se como tempestivo o recurso especial.\nV - Quanto à multa aplicada, é correta a aplicação pela oposição de\nembargos de declaração com o fim exclusivo de modificar decisão\nisenta de vícios por serem manifestamente protelatórios. Nesse\nsentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.697.400/MG, relator Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe\nde 19/9/2022; e AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n.\n40.170/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção,\njulgado em 30/8/2022, DJe de 6/9/2022.\nVI - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221017", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS)\n STJ - <>-MG,\n <>-BA", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828196", "numeroProcesso" : "2105384", "numeroRegistro" : "202201045024", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:19/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PEDIDO\nPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO\nATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n7/STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais. Na\nsentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a\nsentença foi modificada para majorar o valor da indenização.\nMediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o\nrecurso especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ e da\nSúmula n. 13/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar\nespecificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula n. 7/STJ.\nII - São insuficientes para considerar como impugnação aos\nfundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:\nmeras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de\nseguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a\nnormas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e\nassistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.\nIII - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os\nfundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.\nNão o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos\npróprios autos.\nIV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221017", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828197", "numeroProcesso" : "2124237", "numeroRegistro" : "202201372980", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:19/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E\nPENSÃO. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DOS\nAGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nRECORRIDA. AUSÊNCIA DE AFRONTA A DISPOSITIVO LEGAL E AO ART. 1.022\nDO CPC.\nI - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por\ndanos morais e estéticos, bem como o pagamento de pensão\nalimentícia, decorrentes de erro médico. Na sentença, julgaram-se\nos pedidos parcialmente procedentes para a indenização por danos\nmorais, pensão alimentícia, tratamento médico e transporte\nnecessário ao tratamento. No Tribunal a quo, a sentença foi\nreformada para conceder os benefícios da Justiça gratuita à primeira\nagravante, estabelecer o termo inicial para o recebimento da pensão\nmensal e para majorar a indenização por dano moral.\nII - Analiso inicialmente o recurso interposto pela Organização\nSocial de Saúde Santa Marcelina Hospital Cidade Tiradentes. Mediante\nanálise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso\nespecial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na\nincidência da Súmula n. 7/STJ e na divergência não comprovada.\nEntretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o\nóbice referente à ausência de afronta a dispositivo legal. Passo à\nanálise do recurso interposto pelo Município de São Paulo.\nVerifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na\nausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, na ausência de afronta a\ndispositivo legal, na incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n.\n5/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar\nespecificamente o óbice referente à ausência de afronta ao art.\n1.022 do CPC.\nIII - São insuficientes para considerar como impugnação aos\nfundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:\nmeras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de\nseguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a\nnormas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e\nassistemática no corpo das razões dos agravos em recurso especial.\nIV - Incumbem às partes, nos agravos em recurso especial, atacarem\nos fundamentos da decisão que negou seguimento aos recursos na\norigem. Não os fazendo, é correta a decisão que não conhece dos\nagravos nos próprios autos.\nV - Agravos internos improvidos.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221017", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828198", "numeroProcesso" : "2125604", "numeroRegistro" : "202201388379", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:19/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.\nPEDIDOS PROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nQUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA , POR\nANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. SÚMULA N. 7/STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer combinada com\nindenização por danos materiais e morais. Na sentença, julgaram-se\nos pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.\nMediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o\nrecurso especial com base na incidência da Súmula n. 282/STF e da\nSúmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar\nespecificamente os referidos óbices.\nII - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundament\nos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras\nalegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de\nseguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a\nnormas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e\nassistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.\nIII - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os\nfundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.\nNão o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos\npróprios autos.\nIV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221017", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828199", "numeroProcesso" : "2129597", "numeroRegistro" : "202201456050", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:19/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E\nMORAIS. PAGAMENTO DE PENSÃO. PEDIDOS PROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO\nDO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a\nindenização por danos materiais e morais, bem como o recebimento de\npensão alimentícia. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes.\nNo Tribunal a quo, a sentença foi modificada para determinar a\nsolidariedade de seguradora, no limite de apólice, e majorar o valor\nda indenização por dano material. Mediante análise dos autos,\nverifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na\nincidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 83/STJ. Entretanto, a\nparte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente\nà ocorrência da Súmula n. 83/STJ.\nII - São insuficientes para considerar como impugnação aos\nfundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem:\nmeras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de\nseguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a\nnormas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e\nassistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.\nIII - No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe\nà parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar\nprecedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na\ndecisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não\nconhece do agravo nos próprios autos.\nIV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221017", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 2141191 MA 2022/0163353-5 Decisão:17/10/2022\nDJE DATA:19/10/2022", "AgInt no AREsp 2161211 RJ 2022/0201846-3 Decisão:17/10/2022\nDJE DATA:19/10/2022" ] }, { "id" : "000828200", "numeroProcesso" : "2132371", "numeroRegistro" : "202201569819", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:19/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E\nMORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a\nindenização por danos materiais e morais. Na sentença, julgaram-se\nos pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de indenização\npor danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para\nmajorar a condenação por danos morais. Mediante análise dos autos,\nverifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na\nincidência da Súmula n. 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou\nde impugnar especificamente o referido óbice.\nII - São insuficientes para considerar como impugnação aos\nfundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem:\nmeras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de\nsegu imento, o combate genérico e não específico e a simples menção\na normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e\nassistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.\nIII - No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe\nà parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar\nprecedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na\ndecisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não\nconhece do agravo nos próprios autos.\nIV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221017", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 2065507 SP 2022/0028405-8 Decisão:10/10/2022\nDJE DATA:13/10/2022", "AgInt no AREsp 2114232 MT 2022/0120342-5 Decisão:10/10/2022\nDJE DATA:13/10/2022" ] }, { "id" : "000828201", "numeroProcesso" : "2135298", "numeroRegistro" : "202201545710", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:19/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE.\nDEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284\nDA SÚMULA DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO EM DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\nI - Na origem trata-se de ação declaratória de inexistência de\ndébito cumulada com indenização por danos morais. Na sentença,\njulgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi\nmantida.\nII - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos\nautos levando em consideração os fatos e provas relacionados à\nmatéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário\no reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da\nSúmula do STJ, segundo o qual \"A pretensão de simples reexame de\nprovas não enseja recurso especial\".\nIII - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando a\nparte recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria\nsido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de\ndemonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por\nviolados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração\ninequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do\nrecurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar\nexame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta\nde indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como\nviolados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir,\npor analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: \"É\ninadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua\nfundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.\"\nIV - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial\npela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos\nmoldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não\nter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na\njurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e\njurídica entre os casos colacionados que teriam recebido\ninterpretação divergente pela jurisprudência pátria.\nV - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029,\n§ 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se,\nalém da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização\ndo cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a\nnecessária demonstração de similitude fática entre o aresto\nimpugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de\nsoluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente,\npara tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse\nsentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete\nMagalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt\nno AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda\nTurma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n17/4/2018, DJe 23/5/2018.\nV I - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221017", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - NÃO DEMONSTRADO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-AL", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01029 PAR:00001", "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00255 PAR:00001 PAR:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828202", "numeroProcesso" : "2137941", "numeroRegistro" : "202201646007", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:19/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOA FÍSICA. 40\nSALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que\nestabeleceu a liberação de ativos financeiros inferiores a 40\nsalários-mínimos nas contas de pessoa física. O Tribunal a quo negou\nprovimento ao agravo.\nII - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em\nconformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o\ndisposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: \"Não\nse conhece do recurso especial pela divergência, quando a\norientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida.\" Confiram-se: AgInt no AREsp n. 2.054.335/RS, relator\nMinistro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe\nde 29/6/2022; AgInt no REsp 1.795.956/SP, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2019, DJe 29/5/2019,DJe\n15/5/2019 e AgInt no AREsp 1.315.033/SP, relator Ministro Luis\nFelipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe 19/11/2018.\nIII - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221017", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOA JURÍDICA - VALOR DE ATÉ 40\nSALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE)\n STJ - <>-RS,\n <>-SP,\n <>-SP", "notas" : "Impenhorabilidade de ativos financeiros de pessoa física de até 40\nsalários-mínimos", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828203", "numeroProcesso" : "2148632", "numeroRegistro" : "202201782173", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:19/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIOS PROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO\nDO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE AF RONTA AO ART. 1.022 DO CPC.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de\ndébito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, bem\ncomo a repetição de indébito. Na sentença, julgaram-se os pedidos\nparcialmente procedentes para afastar a cobrança de multa da fatura\nmensal de consumo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para\na procedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se\nque a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de\nafronta ao art. 1.022 do CPC, na ausência de afronta a dispositivo\nlegal e na incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte\nagravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à\nausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à ocorrência da Súmula n.\n7/STJ.\nII - São insuficientes para considerar como impugnação aos\nfundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:\nmeras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de\nseguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a\nnormas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e\nassistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.\nIII - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os\nfundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.\nNão o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos\npróprios autos.\nIV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221017", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(ALEGAÇÕES GENÉRICAS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n STJ - <>-RS,\n <>-MG,\n <>-MG,\n {{AREsp 944910}}-GO\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL\n- NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS)\n STJ - <>-PR,\n <>-MG,\n <>-RJ,\n <>-RJ,\n <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00932 INC:00003", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00544 PAR:00004 INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828204", "numeroProcesso" : "2170339", "numeroRegistro" : "202202195451", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:19/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.\nPEDIDOS PROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nQUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 126/STJ E DA SÚMULA N. 7/STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e\nmateriais, bem como o pagamento de pensão mensal. Na sentença,\njulgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença\nfoi reformada para fixar o quantum indenizatório da pensão mensal.\nMediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o\nrecurso especial com base na incidência da Súmula n. 126/STJ e da\nSúmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar\nespecificamente os referidos óbices.\nII - São insuficientes para considerar como impugnação aos\nfundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:\nmeras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de\nseguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a\nnormas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e\nassistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.\nIII - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os\nfundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.\nNão o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos\npróprios autos.\nIV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221017", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(ALEGAÇÕES GENÉRICAS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n STJ - <>-RS,\n <>-MG,\n <>-MG,\n {{AREsp 944910}}-GO\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL\n- NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS)\n STJ - <>-PR,\n <>-MG,\n <>-RJ,\n <>-RJ,\n <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000126", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00932 INC:00003", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00544 PAR:00004 INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 2075664 BA 2022/0049060-1 Decisão:10/10/2022\nDJE DATA:13/10/2022", "AgInt no AREsp 2090417 SP 2022/0076833-7 Decisão:10/10/2022\nDJE DATA:13/10/2022", "AgInt no AREsp 2090744 RN 2022/0077527-6 Decisão:10/10/2022\nDJE DATA:13/10/2022", "AgInt no AREsp 2113569 GO 2022/0119241-4 Decisão:10/10/2022\nDJE DATA:13/10/2022", "AgInt nos EDcl no AREsp 2072424 RJ 2022/0043419-2\nDecisão:10/10/2022\nDJE DATA:13/10/2022", "AgInt no AREsp 2071820 SP 2022/0041752-3 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022" ] }, { "id" : "000828205", "numeroProcesso" : "1907315", "numeroRegistro" : "202101641544", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:19/10/2022", "ementa" : "ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL NÃO\nCOMPROVADO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.\n1. Na hipótese dos autos, conforme se depreende do acórdão\nrecorrido, trata-se de ação indenizatória em decorrência de queda em\nvão de plataforma durante o embarque em estação de trem.\n2. O Tribunal de origem afirmou expressamente que não restou\ndemonstrado o dano moral ante a ausência de comprovação do abalo\nmoral alegado, bem como, que não restou caracterizado o dano in re\nipsa. Sendo assim, o acolhimento da pretensão recursal em sentido\ndiverso demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos\nautos, o que é vedado em sede de recurso especial a teor da Súmula\n7/STJ.\n3. No tocante à suscitada divergência jurisprudencial, a parte ora\nagravante não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória as\ncircunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.\n4. Agravo interno não provido", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221017", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828206", "numeroProcesso" : "2000306", "numeroRegistro" : "202200440262", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:19/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ.\nFUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\nNÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos\ndispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é\nimprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido\ndiscutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não\npreenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para\no conhecimento do recurso. Súmulas 211/STJ e 282/STF.\n2.Verifica-se que o Tribunal de origem reconheceu a\nresponsabilidade civil da recorrente, uma vez que restou devidamente\ndemonstrada a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Ressaltou\nque a recorrente possuía conhecimento técnico do risco potencial da\nárea em questão, e por fim, aduziu que não restaram demonstradas\ncausas excludentes da causalidade. Ocorre que a parte recorrente não\nimpugnou tais fundamentos, tendo apenas afirmado que não restaram\npreenchidos os requisitos autorizadores da responsabilidade civil.\nAssim sendo, incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF: \"É\ninadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida\nassenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange\ntodos eles.\"\n3. No que diz respeito à tese de ausência de comprovação do dano\ncausado verifica-se que o Tribunal de origem reconheceu o\npreenchimento dos requisitos autorizadores da responsabilidade civil\nobjetiva com base no conjunto fático probatório dos autos nas\nparticularidades do caso concreto. Com efeito, a revisão de tais\nfundamentos demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos\nautos, o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula\n7/STJ.\n4. O Tribunal de origem, a partir do conjunto fático-probatório dos\nautos, manteve o valor arbitrado a título de danos morais. O ora\nagravante, por sua vez, busca nova minoração da indenização por\ndanos morais, mas a reforma do acórdão recorrido demandaria o\nrevolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é\npossível em sede de recurso especial a teor do óbice da Súmula\n7/STJ.\n5. No tocante à suscitada divergência jurisprudencial, a parte ora\nagravante não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória as\ncircunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.\n6. Agravo interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221017", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 2084636 PI 2022/0066055-0 Decisão:10/10/2022\nDJE DATA:17/10/2022" ] }, { "id" : "000828207", "numeroProcesso" : "2079455", "numeroRegistro" : "202200567486", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:19/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARDOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. COMANDO NORMATIVO INDEQUADO. SÚMULA\n284/STF. NEXO CAUSAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\nAUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME\nDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A ausência da indicação de como os dispositivos legais teriam\nsido violados, atrai a incidência da Súmula 284/STF, em razão da\ndeficiência na fundamentação do recurso especial. Assim como quando\no dispositivo em questão não possui comando normativo suficiente\npara sustentar a tese de insurgência expendida no recurso especial.\n2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou expressamente\nque restou comprovado o nexo causal, afastando a tese de culpa\nexclusiva da vítima de acidente de trânsito causado por\nconcessionária de transporte coletivo. Sendo assim, o acolhimento da\npretensão recursal em sentido diverso demanda o revolvimento do\nconjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de\nrecurso especial a teor da Súmula 7/STJ\n3. Ademais, o Tribunal local, a partir do conjunto fático-probatório\ndos autos, manteve o valor arbitrado a título de danos morais . O\nora agravante, por sua vez, busca minoração da indenização, mas a\nreforma do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso\nespecial a teor do óbice da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221017", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 2047665 SP 2022/0000617-8 Decisão:10/10/2022\nDJE DATA:17/10/2022" ] }, { "id" : "000828208", "numeroProcesso" : "2100387", "numeroRegistro" : "202200954114", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:19/10/2022", "ementa" : "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. Na hipótese dos autos, conforme se depreende do acórdão\nrecorrido, trata-se de ação de indenização por danos morais em\ndecorrência de erro médico no hospital municipal que importou em\nmorte fetal. Realizada perícia técnica, a parte ora agravante\nsustenta a necessidade de um contraditório completo em relação à\núnica prova técnica que foi produzida.\n2. O Tribunal de origem afirmou expressamente que a negativa de\nrepetição da prova técnica não enseja cerceamento de defesa, eis que\nos questionamentos do Município em nada influenciariam na conclusão\ndo laudo pericial. Sendo assim, o acolhimento da pretensão recursal\nem sentido diverso demanda o revolvimento do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso\nespecial a teor da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221017", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 2067626 RJ 2022/0032718-1 Decisão:10/10/2022\nDJE DATA:17/10/2022" ] }, { "id" : "000828209", "numeroProcesso" : "2059239", "numeroRegistro" : "202200274632", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:19/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.\nACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.\n 1. Depreende-se dos autos que o agravo interno foi incluído\nna pauta virtual. Em razão de requerimento da agravante, a decisão\nde fl. 319 determinou a retirada. Não obstante, o agravo interno\npermaneceu na pauta e o julgamento foi concluído. Nesse contexto,\nimpõe-se tornar sem efeito o julgamento do agravo interno, a fim de\nque haja melhor exame dos argumentos contidos na petição de fls. 298\ne seguintes, especialmente no que concerne ao tema 1.170 da\nrepercussão geral.\n 2. Embargos de declaração acolhidos, com a atribuição de\nefeito modificativo, para tornar sem efeito o acórdão embargado.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221017", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828210", "numeroProcesso" : "2070316", "numeroRegistro" : "202200380961", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:19/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO\nMATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS\nINFRINGENTES.\n1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de\ndeclaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais\nexigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição,\nobscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do\nCódigo de Processo Civil de 2015.\n2. In casu, a ementa do acórdão recorrido e o relatório do agravo\ninterno apontaram a intempestividade do recurso especial, mas o\nvício temporal diz respeito ao agravo em recurso especial. Com\nefeito, não obstante a menção errônea na ementa do julgado,\nobserva-se a ocorrência de mero erro material, eis que toda a\nfundamentação presente na ementa e no voto ora embargado permanecem\nincólumes.\n3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221017", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828646", "numeroProcesso" : "1952676", "numeroRegistro" : "202102483606", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:19/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE CUMULATIVO COM\nAPOSENTADORIA. PEDIDO PROCECENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, SÚMULA N.\n284/STF. SÚMULA N. 126/STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação de execução em que se pleiteia o\nrecálculo do benefício de auxílio-acidente cumulativo com\naposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se o\npedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada\npara reconhecer, apenas, a viabilidade da cumulação da aposentadoria\npor tempo de contribuição com o auxilio-acidente anterior de 40% do\nsalário de contribuição. Opostos embargos de declaração, foram\nrejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido.\nII - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de\num fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo.\nConsoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso\nespecial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento\nsuficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt\nno REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda\nTurma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp\n1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado\nem 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe\n26/8/2020.\nIII - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o\nrecorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido\nviolado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em\nque consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.\nIV - A via estreita do recurso especial exige a demonstração\ninequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do\nrecurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar\nexame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta\nde indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como\nviolados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir,\npor analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: \"É\ninadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua\nfundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.\"\nV - Ainda que superados os referidos óbices, verifica-se que o\nacórdão está amparado, também, em fundamento constitucional - art.\n5º, XXXVI, da Constituição Federal -, o qual não foi impugnado por\nmeio de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula\nn. 126 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, os seguintes\nprocedentes: (AgInt no AREsp n. 1.059.215/RS, relator Ministro\nAntônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/5/2019, DJe\n20/5/2019; e AgRg no REsp n. 1.497.551/PR, relator Ministro Mauro\nCampbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de\n31/8/2022.\nVI - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221017", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E\nINFRACONSTITUCIONAL - SÚM. 126/STJ)\n STJ - <>-RS,\n <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000126" ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt nos EDcl no REsp 2003347 PE 2022/0145347-3\nDecisão:17/10/2022\nDJE DATA:19/10/2022" ] }, { "id" : "000828673", "numeroProcesso" : "2056829", "numeroRegistro" : "202200161153", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:19/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXPROPRIAÇÃO - SANÇÃO. CULTIVO DE\nPLANTAS PSICOTRÓPICAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA IN\nVIGILANDO OU IN ELIGENDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE\nPROLATADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nINTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Trata-se de ação expropriatória em razão de plantio de plantas\npsicotrópicas. O Juízo de primeira instância julgou procedente o\npedido e decretou a expropriação, passando a ser incorporado ao\npatrimônio da expropriante, do respectivo imóvel. O Tribunal\nRegional Federal da 5ª Região manteve a sentença (fls. 404-414), mas\nem decorrência da interposição do RE n. 1.099.586, o Supremo\nTribunal Federal devolveu os autos, para exame da adequação ao\nparadigma do RE n. 635.336/PE, Tema n. 399/STF.\nII - O Tribunal de origem apontou que os elementos de prova\nconstantes dos autos concluíram que, no imóvel em apreço, estavam\nsendo cultivados cannabis sativa linneu - \"maconha\".\nIII - Ademais, consignou que a parte recorrente não se desincumbiu\nde demonstrar a ausência de culpa in vigilando ou in eligendo, razão\npela qual manteve a expropriação da propriedade descoberta com o\ncultivo ilegal de plantas psicotrópicas, em sua totalidade.\nIV - Apontou o Tribunal de origem que a parte recorrente apresentou\nalegação genérica de cerceamento de defesa e de ausência de\ndemonstração de sua culpa.\nV - Assim, verifica-se que a alegada omissão consistiu, em verdade,\nem discordância com a conclusão a que chegou o Tribunal de origem.\nVI - No mérito, o recurso especial não comporta seguimento. No caso,\no Tribunal de origem decidiu que a parte recorrente não se\ndesincumbiu de que foi esbulhado, enganado por possuidor ou detentor\nda propriedade.\nVII - Conforme decidido pelo STF, no RE n. 635.336/PE, em\n14/12/2016, para afastar sua responsabilidade, o proprietário deve\nao menos demonstrar que não incorreu em culpa.\nVIII - Nesse contexto, conforme apontado pelo Tribunal de origem,\ninclusive, a conduta omissiva ou mesmo de tolerância no cultivo, sem\nqualquer oposição, enseja a incidência da norma constitucional que\nimpõe a expropriação.\nIX - Como já mencionado, o Tribunal de origem apontou que os\nelementos de prova constantes dos autos (auto de apreensão - fl.\n27, laudo de exame em substância vegetal realizado pelo Instituto\nNacional de Criminalística - fls. 50-52, relatório técnico da\nPolícia Federal - fls. 115-122, relatório elaborado pelo INCRA -\nfls. 124-130 e o laudo do perito judicial - fls. 249/260),\nconcluíram que, no imóvel em apreço, estavam sendo cultivados\ncannabis sativa linneu - \"maconha\".\nX - Assim, percebe-se que, para alterar a conclusão do Tribunal a\nquo, na forma como pleiteia a parte recorrente acerca do alegado\ncerceamento probatório, seria imprescindível adentrar ao conjunto\ndas provas e fatos apurados nos autos, o que encontra óbice no\nEnunciado Sumular n. 7/STJ.\nXI - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221017", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(PROPRIETÁRIO - DEMONSTRAÇÃO DE NÃO TER INCORRIDO EM CULPA -\nRESPONSABILIDADE)\n STF - [[RE 635336]]-PE", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828685", "numeroProcesso" : "1906243", "numeroRegistro" : "202003061524", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:19/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nCORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. OFENSA À COISA JULGADA.\nAPLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DOS RECURSOS\nREPETITIVOS. RESP N. 1.495.144/RS. TEMA N. 810/STF. ACÓRDÃO EM\nCONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DATA\nDA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VIGÊNCIA DO CPC/1973.\nI - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução\najuizados por Monteiro e Monteiro Advogados Associados e Município\nde Jacuípe/AL relativos à cobrança de crédito do Fundef alegando\nlitispendência e objetivando afastar o excesso de execução.\nII - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal\na quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar que a\ncorreção monetária e os juros de mora sobre as diferenças apuradas\nem favor do exequente sejam apuradas na forma determinada no art.\n1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.\n11.960/2009, conforme determinado no título executivo. Esta Corte\nnegou provimento ao recurso especial.\nIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firme no\nsentido de que os juros de mora e a correção monetária são encargos\nacessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente\nprocessual e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que\njá homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à\ncoisa julgada por causa dessa inclusão. Assim, as alterações do art.\n1º-F da Lei n. 9.494/1997, introduzidas pela Medida Provisória\n2.180-35/2001 e pela Lei n. 11.960/2009, têm aplicação imediata a\ntodas as demandas judiciais em trâmite, com base no princípio tempus\nregit actum. Precedentes.\nIV - Assim, a apontada violação do art. 1º-F da Lei n. 94.94/1997,\ncom o provimento do recurso da União no tópico, leva à perda do\nobjeto de sua pretensão.\nV - Em relação à controvérsia inerente à verba honorária, o acórdão\nrecorrido refutou a argumentação da recorrente afirmando que, por\nostentar também natureza de direito material, os honorários\nsucumbenciais devem ser fixados de acordo com a legislação vigente\nao tempo da propositura da ação.\nVI - Em relação ao marco temporal a ser considerado para aplicação\ndo diploma legal processual, a jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça é assente no sentido de que, em se tratando de honorários\nadvocatícios, deve ser considerada a data da prolação da sentença.\nNesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.861.064/SP, relatora Ministra\nAssusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe\n11/12/2020 e EDcl no AgInt no REsp n. 1.872.357/AM, relator Ministro\nManoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma,\njulgado em 30/5/2022, DJe de 1º/6/2022.)\nVII - Na hipótese, a pretensão não merece amparo, pois a sentença,\nmomento em que houve a primeira fixação da verba honorária, em 10%\nsobre o valor da causa (fls. 90- 95), foi prolatada na vigência do\nCPC/1973, publicada em 11/3/2016 (fl. 103).\nVIII - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221017", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA)\n STJ - <>-SP,\n <>-AM", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:009494 ANO:1997\n***** LTAF- 1997 LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA\nPÚBLICA\n ART:0001F\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E PELA LEI\n11.960/2009)", "LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35", "LEG:FED LEI:011960 ANO:2009" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828686", "numeroProcesso" : "1906243", "numeroRegistro" : "202003061524", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:19/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nHONORÁRIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES\nSOBRE O VALOR DO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ADPF n. 528/DF.\nI - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução\najuizados por Monteiro e Monteiro Advogados Associados e Município\nde Jacuípe/AL relativos à cobrança de crédito do Fundef alegando\nlitispendência e objetivando afastar o excesso de execução.\nII - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal\na quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar que a\ncorreção monetária e os juros de mora sobre as diferenças apuradas\nem favor do exequente sejam apuradas na forma determinada no art.\n1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.\n11.960/2009, conforme determinado no título executivo. Esta Corte\ndeu parcial provimento ao recurso especial para afastar a\npossibilidade de retenção do valor correspondente aos honorários\nadvocatícios contratuais na quantia a ser paga por meio de\nprecatório, ressalvado o pagamento de honorários contratuais,\nvalendo-se, tão somente, da verba correspondente aos juros\nmoratórios incidentes no valor do precatório em questão e, também,\npara determinar a adequação do julgado aos termos do RE n.\n870.947/SE.\nIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido do que foi decido pelo STF no julgamento da ADPF n. 528/DF.\nIV - Em relação à impossibilidade de retenção da verba relativa aos\nhonorários contratuais, cumpre salientar que esta Corte possuía\nentendimento em consonância com a pretensão: AgInt no REsp n.\n1.736.176/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe\n22/4/2019, AgInt no REsp n. 1.861.064/SP, relatora Ministra Assusete\nMagalhães, Segunda Turma, DJe 11/12/2020.\nV - Ocorre que, ao julgar a ADPF n. 528/DF, o Supremo Tribunal\nFederal assim deliberou: \"(...) O Tribunal, por unanimidade, julgou\nimprocedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental,\ndeclarando constitucional o Acórdão 1.824/2017 do Tribunal de Contas\nda União, que 1) afastou a subvinculação estabelecida no art. 22 da\nLei n. 11.494/2007 aos valores de complementação do FUNDEF/FUNDEB\npagos pela União aos Estados e aos Municípios por força de\ncondenação judicial, e 2) vedou o pagamento de honorários\nadvocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB,\nressalvado o pagamento de honorários advocatícios contratuais\nvalendo-se da verba correspondente aos juros de mora incidentes\nsobre o valor do precatório devido pela União em ações propostas em\nfavor dos Estados e dos Municípios, nos termos do voto do Relator.\"\nVI - Nesse panorama, evidenciada a possibilidade de liberação da\nverba honorária, valendo-se do correspondente aos juros de mora\nincidentes sobre o valor do precatório.\nVII - Esta Corte tem reformulado o entendimento anterior, conforme\nos seguintes precedentes: EDcl no AgInt no REsp n. 1.866.186/DF, de\nrelatoria do Ministro Og Fernandes, DJe 3/5/2022 e os EDcl nos EDcl\nno AgInt nos EDcl no REsp n. 1.638.668/AL, da relatoria do Ministro\nMauro Campbell, julgado em 7/6/2002.\nVIII - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221017", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(HONORÁRIOS CONTRATUAIS - BASE DE CÁLCULO - ADPF N. 528/DF)\n STJ - <>-DF,\n <>-AL\n STF - [[ADPF 528]]-DF", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011494 ANO:2007\n ART:00022" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828687", "numeroProcesso" : "1922775", "numeroRegistro" : "202100498200", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:19/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS\nE/OU PROMOÇÕES. PEDIDO IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nINTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. TEMA N. 1.129. FALTA DE\nSUBSUNÇÃO.\nI - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o\ndireito de ter revisadas as progressões funcionais e/ou promoções.\nNa sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a\nsentença foi reformada para a improcedência do pedido. Opostos\nembargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso\nespecial, não foi conhecido. Os declaratórios foram rejeitados.\nII - A parte agravante requer que o processo seja sobrestado até o\njulgamento definitivo do Tema Repetitivo n. 1.129, o qual possui a\nseguinte questão submetida a julgamento: \"i) interstício a ser\nobservado na progressão funcional de servidores da carreira do\nSeguro Social: 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses; ii) legalidade da\nprogressão funcional com efeitos financeiros em data distinta\ndaquela de entrada do servidor na carreira (início do exercício\nfuncional); iii) exigibilidade de eventuais diferenças existentes em\nfavor dos servidores quanto ao período de exercício da função até\n01/01/2017, considerada a redação do art. 39 da Lei n.º\n13.324/2016.\"\nIII - Pela leitura da questão discutida no repetitivo, verifica-se a\ninaplicabilidade no caso em análise. O objeto da tese paradigma é\ndistinto, uma vez que trata da situação funcional específica de\nservidores da carreira do Seguro Social. Enquanto que o ora\nagravante era ocupante do cargo de Técnico de Tecnologia Militar da\nMarinha do Brasil. Neste caso, não se aplica o precedente por falta\nde subsunção. Nesse sentido: REsp n. 1.962.229, Ministro Benedito\nGonçalves, DJe de 21/6/2022; e REsp n. 2.012.362, Ministra Regina\nHelena Costa, DJe de 5/8/2022.\nIV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221017", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(OBJETO DA TESE PARADIGMA É DISTINTO - FALTA DE SUBSUNÇÃO)\n STJ - {{REsp 1962229}}-SP,\n {{REsp 2012362}}-PB", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828750", "numeroProcesso" : "1658152", "numeroRegistro" : "202000253607", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:19/10/2022", "ementa" : "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.\nEXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA\nO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO.\nDECISÃO MANTIDA.\nI - Na origem, Banco Central do Brasil - Bacen ajuizou embargos à\nexecução promovida pela Fundação Eletrobrás de Seguridade Social -\nEletros, alegando, em síntese, excesso na execução e inexigibilidade\ndo título. A sentença julgou os embargos procedentes para declarar\nnula a execução em decorrência da ausência de liquidez do título\nexecutivo (fls. 803-809). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região\nreformou parcialmente a sentença para novo cálculo relativo apenas a\nduas contas mantidas pela Eletros no Banerj. O recurso especial foi\ninadmitido, monocraticamente, no STJ.\nII - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido\nde que, ausente relação direta do Banco Central com os correntistas\nno período relativo à discussão dos expurgos inflacionários, e\nconsiderando a dificuldade da autarquia em obter acesso aos extratos\nbancários que comprovariam os valores em depósito aptos a ensejar\ncálculo de dívida, cabe à parte interessada a apresentação dos\nextratos bancários, ainda que na fase de execução, para viabilizar o\ncálculo do montante. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.055.273/PR,\nrelator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 3/8/2010.\nIII - Ocorre que, no caso dos autos, a Corte de origem reformou a\nsentença que concluiu pela iliquidez do título apontando quais os\nvalores e índices devem ser considerados no cálculo do valor a ser\nexecutado, utilizando para tanto documentos juntados pela embargada.\nAssim, a irresignação do recorrente, acerca da liquidez do título,\nvai de encontro às convicções do julgador, que considerou o conjunto\nprobatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição\ne interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria\nnecessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios,\nespecialmente os documentos que instruíram a execução, o que é\nvedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a\nSúmula n. 7/STJ.\nIV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221017", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROVANDO VALORES EM\nDEPÓSITO - CÁLCULO DO MONTANTE)\n STJ - <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828751", "numeroProcesso" : "1601910", "numeroRegistro" : "201903087011", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:19/10/2022", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nHONORÁRIOS FIXADOS SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 NA SENTENÇA. REGIME DO\nCPC ANTERIOR. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE FIXA HONORÁRIOS, SEGUNDO O GRAU\nDE COMPLEXIDADE E ESFORÇO DO CAUSÍDICO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 7/STJ.\nI - Na origem trata-se de ação ordinária tributária, ajuizada pela\nempresa contra a União, com objetivo de excluir da base de cálculo\ndo PIS e da COFINS o valor do ICMS, possibilitando a\ncompensação/restituição dos valores supostamente indevidos. A\nsentença julgou improcedente o pedido. O TRF da 2ª Região reformou a\nsentença para aplicar o entendimento proferido no RE n. 240.785/MG.\nA decisão de inadmissibilidade do RE da União confirmou que o\nentendimento é o mesmo do tema fixado em repercussão geral (Tema n.\n69/STF), no RE n. 574.706/PR, afastando o valor do ICMS da base de\ncálculo do PIS e COFINS.\nII - O agravante insurge-se quanto à fixação de honorários\nadvocatícios, alegando, em sua peça de recurso especial,\ndispositivos do CPC/2015. Para o Tribunal de origem, a causa não\nenvolvia grande complexidade ou maior grau de esforço do causídico,\nfixando o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor da\ncausa atribuído pela parte na petição inicial foi de R$ 50.000,00\n(cinquenta mil reais) (fl. 17).\nIII - O marco temporal para a aplicação das normas relativas a\nhonorários advocatícios é a data da sentença, mesmo que, na apelação\nou no âmbito do recurso especial, ocorra a inversão dos ônus\nsucumbenciais, devendo tal alteração obedecer aos critérios\nnormativos utilizados na decisão da primeira instância. Precedente:\nEAREsp n. 1.255.986/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte\nEspecial, julgado em 20/3/2019, DJe 6/5/2019.\nIV - O Tribunal consignou que a causa seria repetida e que não\nhaveria complexidade ou maiores esforços por parte do causídico.\nNesses casos, em que o Tribunal de origem considera a complexidade\nda causa e o esforço do causídico, o Superior Tribunal de Justiça\nfixou entendimento de que rever os valores de honorários esbarraria\nno óbice da Súmula n. 7/STJ. (AgRg no REsp n. 1.222.336/PR, relator\nMinistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/5/2011,\nDJe 13/5/2011; REsp n. 1.225.371/MG, relator Ministro Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, julgado em 1º/3/2011, DJe 15/3/2011).\nV - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, fixado sob a\nsistemática dos recursos repetitivos, sob a égide do CPC/1973, Tema\nn. 347, no REsp n. 1.155.125/MG, de que, nas causas em que for\nvencida a Fazenda Pública, a verba honorária pode ser fixada em\npercentual, não adstrita aos limites previstos no § 3º do art. 20 do\nCPC/1973, de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o\nvalor dado à causa ou à condenação, nos termos do § 4º do aludido\ndispositivo, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.\nVI - Agravo improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221017", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(HONORÁRIOS - COMPLEXIDADE E ESFORÇO DO CAUSÍDICO - REEXAME -\nIMPOSSIBILIDADE - SÚMULA N. 7/STJ)\n STJ - <>-PR,\n <>-MG\n(VERBA HONORÁRIA - FIXADA EM PERCENTUAL - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA)\n STJ - <>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 347)\n(HONORÁRIOS - REGIME - MARCO TEMPORAL - PROLAÇÃO DA SENTENÇA)\n STJ - <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00020 PAR:00003 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828757", "numeroProcesso" : "2000174", "numeroRegistro" : "202201124053", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:19/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.\nEXPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADE PARTICULAR. AMPLIAÇÃO DE RODOVIA\nESTADUAL. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 7 DO STJ. JUROS\nCOMPENSATÓRIOS DE 12% A.A. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Departamento\nAutônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS, objetivando o pagamento\nde indenização, em decorrência da expropriação de parte da\npropriedade dos autores, necessária à obra de ampliação da Rodovia\nRS-240.\nII - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo,\na sentença foi mantida, com a readequação dos critérios de\natualização do débito. Esta Corte negou provimento ao recurso\nespecial.\nIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do\nCPC/2015, quando o Tribunal a quo se manifesta clara e\nfundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da\ncontrovérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu\nconvencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte,\ncomo verificado na hipótese.\nIV - Com relação à alegação de violação do art. 1.022, I e II, do\nCPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador\ndirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão\ndevidamente fundamentada, sendo a irresignação da autarquia\nrecorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão\ncontrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso\ndeclaratório.\nV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o\nafastamento da violação dos mencionados artigos processuais,\nconforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\n(AgInt no REsp 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina,\nPrimeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp\n1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.)\nVI - Quanto à violação do art. 35 do Decreto n. 3.365/1941, a Corte\nestadual, na fundamentação do decisum recorrido, assim firmou seu\nentendimento (fl. 550): \"[...]. Aliás, houve a concordância do DAER\nno tocante às conclusões periciais (fl. 379), residindo a objeção,\ntão somente, quanto ao fato de que, uma vez não realizada a obra das\nruas laterais, seria descabida a indenização. Em que pese o laudo\npericial refira que ainda não tenham sido implementadas as ruas\nlaterais, afirmou de modo taxativo a restrição ao domínio da faixa\nfrontal do imóvel dos autores. De rigor, portanto, o reconhecimento\nde que, mesmo de forma indireta, os autores perderam a propriedade\nsobre parte do imóvel, em favor do ente público, a ensejar a fixação\nda respectiva indenização. [...].\"\nVII - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do acórdão\nrecorrido, o Tribunal estadual, com base nos elementos fáticos dos\nautos, dentre eles e principalmente o laudo pericial produzido em\njuízo, concluiu, taxativamente, que os recorridos, de fato, perderam\na propriedade sobre parte do imóvel, em que pese o projeto de\nimplementação das ruas laterais da rodovia não tenha sido\nimplementado, pelo que entendeu como devida a indenização pela\ndesapropriação indireta.\nVIII - Para se deduzir de modo diverso dos fundamentos adotados pelo\nTribunal a quo, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário\nproceder ao reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado,\nprovidência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o\nóbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. A esse respeito, os seguintes\njulgados desta Corte: (REsp 1.293.161/RS, relator Ministro Og\nFernandes, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 11/4/2018 e AgInt\nno REsp 1.868.409/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda\nTurma, julgado em 29/6/2020, DJe 21/8/2020.)\nIX - A questão relacionada ao percentual de juros compensatórios em\ndesapropriação, dentre outras, foi objeto de julgamento de mérito\npelo Supremo Tribunal Federal na apreciação da ADI n. 2.332/DF, em\n17/5/2018, no qual se firmou o entendimento da constitucionalidade\ndo percentual de 6% ao ano.\nX - O Supremo Tribunal Federal, com o julgamento de mérito da ADI\n2.332/DF, em 17/5/2018, estabeleceu balizas para a fixação da taxa\nde juros compensatórios incidente nas desapropriações em termos\ndiversos do entendimento até então adotado por esta Corte Superior,\ncoube à Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet 12.344/DF,\napreciado sob o rito dos recursos repetitivos, em 28/10/2020, Dje\n13/11/2020, proceder à adequação das Teses Repetitivas n. 126, 184,\n280, 281, 282 e 283 do STJ, consoante os termos da ementa do citado\njulgado: (Pet 12.344/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira\nSeção, julgado em 28/10/2020, DJe 13/11/2020.)\nXI - Ficou estabelecido que \"o índice de juros compensatórios na\ndesapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/6/1997, data\nanterior à publicação da MP 15.77/1997. Nesse passo, para a hipótese\ndos autos, verifica-se que o aresto vergastado encontra-se em\nconsonância com o entendimento estabelecido pela Primeira Seção\ndesta Corte, porquanto, ocorrida a imissão na posse em 1986 (fl.\n508), ou seja, anteriormente à vigência da MP 1.577/1997\n(11/6/1997), o índice correto de juros compensatórios incidente na\npresente lide é de 12% ao ano\".\nXII - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221017", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(DESAPROPRIAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - REEXAME - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-RS,\n <>-SP\n(DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERCENTUAL)\n STJ - <>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 126, 184,\n280, 281, 282, 283, 1071, 1072, 1073)\n STF - [[ADI 2332]]-DF", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEC:003365 ANO:1941\n ART:0015A ART:00035\n(ART. 15-A COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.027-43/2000)", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED MPR:002027 ANO:2000 EDIÇÃO:43" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828758", "numeroProcesso" : "1998848", "numeroRegistro" : "202201199698", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:19/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE\nPRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS\nARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO STF. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA.\nDEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO\nACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF.\nI - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada\npela Neuplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. contra o\nEstado de São Paulo sustentando a ocorrência da decadência da\nexecução fiscal proposta para cobrança de débitos de ICMS.\nII - Na sentença, julgou procedente o pedido para extinguir a\nexecução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, determinando\no prosseguimento da execução. Esta Corte não conheceu do recurso\nespecial.\nIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do\nCPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e\nfundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da\ncontrovérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu\nconvencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte,\ncomo verificado na hipótese.\nIV - Afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a\nfundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho\nao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os\nseguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS,\nrelator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em\n8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC,\nrelator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em\n14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ,\nrelator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em\n14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda\nTurma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014.\nV - O crédito objeto da execução fiscal decorre de auto de infração\n(AIM n. 4.034.701-1) que apurou creditamento indevido de ICMS em\nabril e maio de 2008.\nVI - Não temos aqui alegação de nulidade do lançamento tributário,\nmas de decadência suscitada em exceção de pré-executividade, que\npressupõe, como se sabe, a imediata demonstração do alegado óbice ao\nprosseguimento da execução.\nVII - A tese da decadência funda-se na alegada incidência do art.\n150, § 4º, do CTN, que colocaria o termo inicial do prazo\ndecadencial na data dos fatos geradores, ou seja, em abril e maio de\n2008, e o termo final nesses meses de 2013, antes da data da\nconstituição do crédito tributário, que ocorreu em 10/12/2013.\nVIII - O acórdão recorrido afasta o art. 154, § 4º, do CTN, por\nentender que a pretensão da executada não escapa à ressalva contida\nna parte final do dispositivo: \"salvo se comprovada a ocorrência de\ndolo, fraude ou simulação\", circunstâncias ínsitas ao auto de\ninfração. Aplica, por isso, o art. 173, I, do CTN, enfatizando que\n\"a excipiente não se insurge quanto à acusação de creditamento\nindevido de ICMS, [ porque ] baseia a exceção de pré-executividade\nespecificamente na ocorrência da decadência.\"\nIX - No exame da exceção de pré-executividade, não há espaço para\ndilação probatória ou para tese interpretativa da lei \"da maneira\nmais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às\ncircunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus\nefeitos\", como defende o recorrente, com base no art. 112, II, do\nCTN. A natureza e o propósito do incidente processual exigem que o\nfato impeditivo da execução fiscal seja patente. Argumentos menos\nperemptórios de defesa têm lugar nos embargos à execução.\nX - A recorrente tenta transformar em questão secundária aquela que,\na rigor, é a principal, quando afirma: \"trata-se de questão\nexclusivamente de direito, qual seja a definição do prazo\ndecadencial aplicável para o caso de lançamento suplementar de\ntributo sujeito a homologação recolhido a menor em face de\ncreditamento indevido (art. 150, § 4º, do CTN)\" (fl. 417). O\ncreditamento indevido, como fato justificador da autuação, precede e\nampara, como reconhece a recorrente, o recolhimento a menor do ICMS.\nXI - Há óbice intransponível a impedir o conhecimento do recurso\nespecial. O fundamento central do acórdão recorrido, qual seja, a\nocorrência de creditamento indevido a justificar o afastamento do\nart. 150, § 4º, do CTN, não foi devidamente impugnado nas razões\nrecursais, o que atrai a aplicação da Súmula n. 283/STF.\nXII - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221017", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828834", "numeroProcesso" : "2011255", "numeroRegistro" : "202201998677", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:19/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE.\nUTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 53 DO ADCT E NA LEI\n8.059/90 BEM COMO NAS LEIS 3.765/60 E 4.242/63 PARA DEFERIMENTO DO\nBENEFÍCIO. TERMO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO\nADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO TRATA DO DIREITO AO\nRECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS NOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM A\nPROPOSITURA DA AÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.\nINOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA. SÚMULA 343/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nINTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação rescisória, com fundamento no artigo\n966, V, do CPC, que busca desconstituir a sentença proferida no\nprocesso 0001677- 75.2018.8.16.0111 (AC 5021721-80.2019.404.9999),\numa vez que determinada a aplicação, quanto à correção monetária, do\ndisposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei\n11.960/09. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido.\nII - Em se tratando de ação rescisória, a jurisprudência do STJ\norienta-se no de que a alegada violação literal a dispositivo de lei\ndeve ser \"direta, evidente, que ressai da análise do aresto\nrescindendo\" e \"se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma\ndentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a\nação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero\n'recurso' com prazo de 'interposição' de dois anos\". Confiram-se, in\nverbis: AR 4.516/SC, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira\nSeção, julgado em 25/9/2013, DJe 2/10/2013 e REsp 168.836/CE,\nrelator Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, julgado em\n8/10/1998, DJ 1º/2/1999, p. 156.)\nIII - E o Supremo Tribunal Federal, em precedente julgado sob o rito\nda repercussão geral, reconheceu a validade do enunciado da Súmula\nn. 343 daquela Corte, no sentido de não ser cabível ação rescisória\npor violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era\ncontrovertida nos Tribunais à época do julgamento, excepcionados\napenas os casos submetidos a controle concentrado de\nconstitucionalidade (RE 590.809, relator(a): Ministro Marco Aurélio,\nTribunal Pleno, julgado em 22/10/2014, acórdão eletrônico\nrepercussão geral - mérito DJe-230 DIVULG 21-11-2014 PUBLIC\n24-11-2014.)\nIV - Na hipótese em exame, é incontroverso que a nova regra de\natualização monetária dos débitos da Fazenda Pública, estabelecida\npela Lei n. 11.960/2009, criou notória divergência jurisprudencial\nentre os Tribunais do país.\nV - Até mesmo no STJ a matéria sofreu várias mudanças de\ninterpretação, ora afirmando-se sua incidência, ora rechaçando-se\nsua aplicação, até que finalmente a matéria foi pacificada no Tema\n905. Assim, sendo notória a divergência jurisprudencial sobre a\nmatéria, há a incidência da Súmula n. 343/STF.\nVI - Dessarte, cumpre observar que esta Corte Superior ratificou a\nincidência da Súmula n. 343/STF, inclusive aos casos em que houver\ndivergência jurisprudencial sobre a interpretação de normas\nconstitucionais. Precedentes: AR 4.443/RS, relator Ministro Herman\nBenjamin, relator p/ acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira\nSeção, julgado em 8/5/2019, DJe 14/6/2019; AgInt na AR 4.865/SC,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em\n12/6/2019, DJe 25/6/2019. Veja-se: AR n. 5.669/DF, relator Ministro\nNapoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Og\nFernandes, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 22/8/2022.\nVII - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221017", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828835", "numeroProcesso" : "2004498", "numeroRegistro" : "202201595010", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:19/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO\nGRATIFICADA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ACÓRDÃO\nRECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PARECER DO MP. LEGALIDADE.\nACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA\nSÚMULA N. 83 DO STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Maranhão\nobjetivando a incorporação de valores referentes à função\ngratificada aos proventos de aposentadoria.\nII - Na sentença, extinguiu-se a ação, por ocorrência da prescrição.\nNo Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Esta Corte não conheceu\ndo recurso especial.\nIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que é válida a utilização da técnica da fundamentação per\nrelationem, em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou\nde parecer ministerial como razão de decidir.\nIV - A Corte de origem assim se manifestou: \"(...) Não estou aqui\npara inventar a roda. A roda já foi inventada há muito tempo. A\nadoção pelo Tribunal, como razões de decidir, da fundamentação da\nprópria sentença atacada pelo recurso ou do posicionamento constante\nno parecer do Ministério Público de 2° grau, desde que devidamente\nmotivados, atendem ao objetivo de fazer justiça e do dever da\nmotivação das decisões judiciais, consagrado no art. 93, IX, da\nCarta Magna. O cidadão espera que o próprio Poder Judiciário faça a\nquebra de determinados estigmas. Os estigmas conhecidos como moroso,\nno degelo, parado e glacial. O magistrado deve levar ao cidadão a\nimediata solução para o litígio que lheé posto à apreciação. (...)\nAdemais, registro, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal e o\nSuperior Tribunal de Justiça consagraram entendimento no sentido de\nque não há nulidade por ausência de fundamentação na decisão do\nTribunal que adota como razões de decidir a motivação da sentença\nrecorrida ou a manifestação do Ministério Público anteriormente\nexarada nos auto.\"\nV - Não merece reparos o julgado ora recorrido, porquanto se\nencontra em consonância com o entendimento desta Corte Superior.\nNesse sentido: (AgInt no AREsp n. 1.990.880/SP, relator Ministro\nGurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de\n25/5/2022, AgInt no REsp n. 1.904.217/RS, relator Ministro Marco\nBuzzi, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 30/5/2022 e AgInt\nno AREsp n. 1.801.597/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\nTurma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.)\nVI - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: \"Não se\nconhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do\nTribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.\"\nRessalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive,\naos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do\npermissivo constitucional.\nVII - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221017", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - VALIDADE)\n STJ - <>-RS,\n <>-GO", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828836", "numeroProcesso" : "1972204", "numeroRegistro" : "202103632750", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:19/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE\nSEGURANÇA JUDICIÁRIA. GAS. TESTE DE CONDICIONAMENTO FÍSICO.\nLEGALIDADE. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nDEFICIÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA A LEGISLAÇÃO.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULAS N. 83 DO STJ E 284 DOS STF.\nI - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sindicato dos\nServidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas - Sindjus/AL\ncontra a União, objetivando que a ré se abstenha de exigir, por ato\nnormativo, aprovação, em Teste de Condicionamento Físico, dos\nservidores ocupantes do cargo de \"Agente de Segurança Judiciária\",\ndo TRT da 19ª Região, como condição de manutenção do recebimento da\nGratificação da Atividade de Segurança (GAS).\nII - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo,\na sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta\nCorte não conheceu do recurso especial.\nIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que a Portaria Conjunta n. 001/2007 expressamente prevê o\nteste de condicionamento físico como parte integrante do Programa de\nReciclagem Anual, não havendo extrapolação quanto à determinação\nlegal contida no art. 17, § 3º, da Lei n. 11.416/2006.\nIV - A Lei n. 11.416/2006 que dispõe sobre as Carreiras dos\nServidores Públicos do Poder Judiciário da União, ao instituir a\nGratificação de Atividade de Segurança - GAS, dispôs expressamente,\nem seu art. 17, § 3º, ser obrigatória a participação em programa de\nreciclagem anual, a ser disciplinado em regulamento.\nV - A Gratificação de Atividade de Segurança - GAS tem como\ndestinatários os servidores ocupantes de cargos efetivos de Analista\ne Técnico Judiciário, cujas atribuições estejam relacionadas às\nfunções de segurança. Com objetivo de regulamentar a percepção da\nreferida gratificação, foi expedida a Portaria Conjunta n. 001/2007,\ndos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional\nde Justiça, dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça\nFederal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal\nde Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos termos do seu art.\n3º do Anexo III, da referida portaria.\nVI - A Portaria Conjunta n. 001/2007 expressamente prevê o teste de\ncondicionamento físico como parte integrante do Programa de\nReciclagem Anual, não havendo extrapolação quanto à determinação\nlegal contida no art. 17, § 3º, da Lei n. 11.416/2006.\nVII - O Superior Tribunal de Justiça vem atestando a legalidade da\nPortaria Conjunta quanto à regulamentação da percepção da\nGratificação de Atividade de Segurança, não havendo ilegalidade em\nsuas disposições. Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.847.419/DF,\nrelator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em\n31/8/2020, DJe de 2/9/2020.)\nVIII - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: \"Não\nse conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação\ndo Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.\"\nRessalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive,\naos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do\npermissivo constitucional.\nIX - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do\nrecurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à\nuniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse\ncontexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal\nque teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a\ndelimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado,\nviabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o\ncumprimento da incumbência constitucional revelada com a\nuniformização do direito infraconstitucional sob exame.\nX - Fica inviabilizado o confronto interpretativo acima referido\nquando o recorrente, apesar de indicar dispositivos\ninfraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como tais\ndispositivos foram ofendidos. Nesse diapasão, verificado que o\nrecorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria\nviolada a legislação federal, apresenta-se evidente a deficiência do\npleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do\nassunto, os seguintes precedentes: (AgInt no AREsp n. 461.849/SP,\nrelator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017,\nDJe 5/5/2017 e AgInt no REsp n. 1.595.285/RS, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe\n17/10/2016.)\nXI - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221017", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828837", "numeroProcesso" : "2028790", "numeroRegistro" : "202103698093", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:19/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nCIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.\nRESPONSABILIDADE DO ESTADO A QUE ESTIVER VINCULADO O MINISTÉRIO\nPÚBLICO, AUTOR DA AÇÃO. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO.\nINCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 232/STJ. INAPLICABILIDADE DO\nART. 91 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ.\nVIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO NÃO CONFIGURADA.\n1. A Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos dos recursos\nrepetitivos, firmou a tese no sentido de que os valores dos\nhonorários periciais devem ser suportados pela Fazenda Pública à\nqual se ache vinculada a parte autora da ação civil pública, em\naplicação analógica da Súmula 232/STJ (REsp 1253844/SC, Rel.\nMinistro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n13/03/2013, DJe 17/10/2013).\n2. As Turmas de Direito Público do STJ entendem que, mesmo na\nvigência do CPC/2015, cabe à Fazenda Pública arcar com o\nadiantamento dos honorários de perícia requerida pelo Ministério\nPúblico em sede de ação civil pública (AgInt no RMS 55.757/SP, Rel.\nMIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO),\nPRIMEIRA TURMA, DJe 29/04/2021; AgInt no AREsp 1768468/SP, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 01/07/2021; AgInt no\nRMS 59.106/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,\nDJe 21/03/2019; AgInt no RMS 56.423/SP, Rel. Ministra ASSUSETE\nMAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/09/2018).\n3. A existência de posicionamento monocrático e isolado do Supremo\nTribunal Federal, em sentido contrário ao da jurisprudência desta\nCorte, não configura a superação dos precedentes elencados pela\ndecisão agravada, tampouco caracteriza violação à cláusula de\nreserva de plenário.\n4. Agravo interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221017", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828862", "numeroProcesso" : "1818099", "numeroRegistro" : "201901574879", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "ASSUSETE MAGALHÃES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:25/10/2022", "ementa" : "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL\nRURAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONTROVÉRSIA\nRESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.\nIMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE\nIMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO,\nSUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso\nEspecial interposto contra acórdão publicado na vigência do\nCPC/2015.\n II. Na origem, a parte agravante interpôs Agravo de Instrumento\ncontra decisão que, nos autos de Execução Fiscal ajuizada pelo\nInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais\nRenováveis - IBAMA, manteve a penhora de imóvel rural de sua\npropriedade.\n III. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem,\ncom base no exame dos elementos fáticos dos autos, negou provimento\nao Agravo de Instrumento, consignando que, \"na hipótese não se pode\nconcluir pela impenhorabilidade do bem, à míngua de elementos de\nprova trazidos aos autos\", pois \"resta comprovado pelos documentos\nanexados que o executado é proprietário de dois imóveis: o rural\npenhorado e outro urbano (...) que afirma ser o imóvel residencial\npróprio do casal\"; e que \"consta na certidão do evento 63 - OUT6 que\no executado é agrônomo, o que afasta a alegação de subsistência\npelo imóvel\". Ainda nos termos do acórdão recorrido, \"em relação ao\ntrabalho da família na propriedade rural e à subsistência dos seus\nmembros com os recursos obtidos exclusivamente a partir dessa\nprodução agrícola, contudo, constam no processo apenas uma nota\nfiscal do produtor e algumas fotografias retratando uma área\nindeterminada de plantio\". Assim, nos termos em que a causa fora\ndecidida, infirmar as conclusões do acórdão recorrido demandaria o\nreexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial.\n IV. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal\nnão refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente\npara a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF (\"É\ninadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida\nassenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange\ntodos eles\").\n V. Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221017", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : "Aguardando análise.", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828863", "numeroProcesso" : "1903593", "numeroRegistro" : "202101561960", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "ASSUSETE MAGALHÃES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:25/10/2022", "ementa" : "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PENSÃO POR\nMORTE. COMPANHEIRA DO FALECIDO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA\nECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO\nSTJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em\nRecurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do\nCPC/2015.\n II. Na origem, trata-se de Ação de Responsabilidade Civil ajuizada\npor Lariene Bernardo de Andrade, Diogo Bernardo de Andrade, Gabriela\nAparecido Bernardo de Andrade e Graciela Aparecida Bernardo,\najuizada em face do Estado do Rio de Janeiro, na qual requerem os\nautores indenizações por danos materiais, morais e estéticos, em\nrazão de falecimento de seu pai/esposo, bem como ter sido a primeira\nautora vítima de bala perdida. O Juízo de 1º Grau julgou\nparcialmente procedente a ação, para condenar o réu ao pagamento de\nindenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil\nreais), sendo 50% à autora Lariene e os outros 50% aos demais\nautores.\n III. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem\ndeu parcial provimento ao apelo dos autores, para \"majorar o quantum\nindenizatório por dano moral em favor da primeira autora, ao\npatamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e em favor do segundo,\nterceiro e quarto autores, ao patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil\nreais) para cada um; para condenar o réu ao pagamento de\nindenização por dano estético em favor da primeira autora, cujo\nvalor é arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido\nmonetariamente a partir desta data e com juros de mora desde o\nevento danoso; ao pagamento de pensão em favor dos autores,\nequivalente a 1/5 sobre o salário mínimo, para cada autor, cessando\npara a primeira, o segundo e a terceira autora, quando completarem\n25 anos, e revertendo em favor dos demais, e, por fim, em favor da\ncompanheira, que a receberá até a data em que a vítima fatal\ncompletaria 70 anos; ao pagamento de pensão em favor da primeira\nautora, em valor equivalente a 2% sobre o salário mínimo, desde\nquando complete quatorze anos, até que complete 25 anos\".\n IV. No Recurso Especial, o Estado do Rio de Janeiro alega violação\nao art. 948, II, do CPC/2015, ao fundamento de que, para efeito de\nfixação da pensão devida em razão da morte ocasionada por bala\nperdida, não pode ser presumida a dependência econômica em relação à\nviúva da vítima. No ponto, o Tribunal de origem concluiu que,\n\"quanto ao pensionamento em favor da quarta autora - companheira da\nvítima - observou-se a regra do artigo 948, inciso II, do Código\nCivil, não se podendo olvidar de que se trata de família de baixa\nrenda, com três filhos menores, pelo que a dependência é presumível,\na justificar a condenação, adequadamente fundamentada\".\n V. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a\njurisprudência do STJ, no sentido de que \"a dependência econômica\nentre cônjuges é presumida\" (STJ, AgInt no REsp 1.897.183/PE, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021). No\nmesmo sentido: STJ, REsp 1.709.727/SE, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/04/2022; AgInt no REsp\n1.839.513/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe\nde 03/03/2021; AgInt no AREsp 1.618.401/SP, Rel. Ministro MARCO\nAURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 25/06/2020; REsp\n1.678.887/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de\n09/10/2017; AgInt no REsp 1.274.738/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA\nCOSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2016.\n VI. Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221017", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA\nDO FALECIDO - COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DESNECESSIDADE\n-. PRESUNÇÃO CONFIGURADA)\n STJ - <>-RS,\n <>-PE,\n <>-PR,\n <>-PR,\n <>-SE,\n <>-SP", "notas" : "Indenização por dano moral e estético: R$ 100.000,00 (cem mil\nreais), para a primeira autora, e, em favor do segundo, terceiro e\nquarto autores, ao patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)\npara cada um; além de indenização por dano estético em favor da\nprimeira autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00948 INC:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828864", "numeroProcesso" : "2152793", "numeroRegistro" : "202201867800", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "ASSUSETE MAGALHÃES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:25/10/2022", "ementa" : "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR\nDANOS MORAIS E ESTÉTICOS. LESÃO DECORRENTE DE TIRO DISPARADO POR\nPOLICIAL. PARAPLEGIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em\nRecurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do\nCPC/2015.\n II. Na origem, trata-se de ação de reparação de danos morais e\nestéticos, proposta em desfavor do Estado de Tocantins, em virtude\nde fato ocorrido em 08 de março 1993, quando o autor contava com 14\nanos de idade, no Município de Divinópolis do Tocantins (Fazenda\nGoiás), ocasião em que fora atingido por tiro disparado por agente\nda Polícia Civil, durante uma diligência policial, ocasionando-lhe\nparaplegia permanente. O Tribunal de origem manteve a sentença que\njulgou procedente a ação, para \"condenar o Estado do Tocantins, ao\npagamento em favor do requerente a título de danos morais/estético,\na quantia de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais)\".\n III. No que tange ao quantum indenizatório, \"a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos\nvalores fixados a título de danos morais somente é possível quando\nexorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios\nda razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos\nautos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório\nesbarra no óbice da Súmula 7/STJ\" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC,\nRel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016).\n IV. No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em\nvista das circunstâncias fáticas do caso, manteve a indenização por\ndanos morais e estéticos em R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil\nreais), considerando \"que o apelante sofrera por grave lesão que lhe\nculminou a perda dos movimentos dos membros inferiores desde os 14\nanos de idade, assim como as fotografias acostadas aos autos apontam\nque este, hoje já na idade adulta, teve visível limitação no\ndesenvolvimento dos membros inferiores, sendo patente a\ndesconformidade corporal\", quantum que não se mostra excessivo,\ndiante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido.\nTal contexto não autoriza a redução pretendida, de maneira que não\nhá como acolher a pretensão do recorrente, em face da Súmula 7/STJ.\n V. Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221017", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828865", "numeroProcesso" : "586274", "numeroRegistro" : "201402275786", "siglaClasse" : "EDcl no AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "ASSUSETE MAGALHÃES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:25/10/2022", "ementa" : "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE\nBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGADA\nVIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73. OMISSÃO VERIFICADA. PEDIDO\nSUBSIDIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS\nMODIFICATIVOS, PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, DE MODO A\nCONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda\nTurma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/09/2015.\n II. Tendo, nas razões do Recurso Especial, sido alegada ofensa ao\nart. 535, II, do CPC/73, por ausência de manifestação, pelo Tribunal\nde origem, dentre outros, sobre o pedido subsidiário de\nauxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91), e omitindo-se, nesse ponto\nespecífico, o acórdão que julgou o Agravo Regimental, merecem\nacolhida os presentes Embargos de Declaração, com efeitos\ninfringentes.\n III. O Tribunal a quo não analisou o pedido subsidiário de\nauxílio-doença, apesar da oportuna oposição, na origem, dos Embargos\nde Declaração, restando configurada, assim, a alegada negativa de\nprestação jurisdicional, um dos temas tratados no Recurso Especial.\n IV. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes,\npara dar provimento ao Agravo Regimental e conhecer do Agravo, para\ndar parcial provimento ao Recurso Especial.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221017", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828866", "numeroProcesso" : "1353252", "numeroRegistro" : "201802207495", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "ASSUSETE MAGALHÃES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:25/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL\nINADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 932, III,\nDO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM\nAPLICAÇÃO DA MULTA, PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.\nEXISTÊNCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA\nMULTA IMPOSTA, VISTO A PARTE EMBARGANTE SER BENEFICIARIA DA\nASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM\nPARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.\n I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda\nTurma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 04/04/2019.\n II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou\nfundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões\nnecessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Agravo\ninterno, diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão\nagravada, a atrair a incidência do art. 1.021, § 1°, do CPC/2015 e\nda Súmula 182/STJ, além de impor a multa prevista no art. 1.021, §\n4°, do CPC/2015.\n III. Todavia, ao impor a multa prevista no art. 1.021, § 4°, do\nCPC/2015, o acórdão embargado deixou de observar que a parte\nembargante é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de\nmodo que impõe-se o acolhimento dos presente aclaratórios, a fim de\nesclarecer que resta suspensa a exigibilidade da sanção imposta no\njulgamento do Agravo interno, nos termos dos arts. 98, §§ 3º e 4º e\n1.021, § 5º, do CPC/2015.\n IV. Embargos Declaratórios acolhidos em parte, sem efeitos\nmodificativos.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221017", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022,\npor unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828923", "numeroProcesso" : "1782679", "numeroRegistro" : "202002850662", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:19/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO SE EVIDENCIA NENHUM DOCUMENTO\nCAPAZ DE ATESTAR A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA OBRIGAÇÃO POR\nPARTE DA EMPRESA CONTRATADA.\nI - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de valor\nrelativo ao contrato administrativo para locação de veículos,\nreferente às últimas três parcelas. Na sentença o pedido foi julgado\nprocedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.\nII - De fato, o respectivo contrato dispõe sobre a locação de\nveículos entre as partes, confirmando a relação entre os litigantes,\nmas não é suficiente para respaldar o suposto saldo de parcelas.\nIII - Sem necessidade de se adentrar no acervo fático-probatório dos\nautos, tem-se que as notas fiscais que serviram de base para\nacolhida do pedido não contêm aceite, e não se evidencia nenhum\ndocumento capaz de atestar a efetiva comprovação da respectiva\nobrigação por parte da empresa contratada - e isso é fato\nincontroverso nos autos.\nIV - Nesse panorama, não há que prevalecer o interesse particular\nsobre o público, situação a levar ao vedado enriquecimento ilícito,\nnos termos da seguinte jurisprudência: AgInt no REsp 1.606.209/DF,\nrelator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em\n30/3/2020, DJe 1º/4/2020.\nV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221017", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(PREVALÊNCIA DO INTERESSE PARTICULAR SOBRE O PÚBLICO -\nIMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-DF", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828924", "numeroProcesso" : "68771", "numeroRegistro" : "202201172231", "siglaClasse" : "AgInt no RMS", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:19/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE VACATIO\nLEGIS NÃO PREVISTA NA LEI. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra\nGovernador de Estado pleiteando a concessão de ordem visando impedir\na imediata aplicação de dispositivo de lei alterado. No Tribunal a\nquo, denegou-se a segurança.\nII - Para que seja dado provimento ao pedido da parte recorrente, é\nnecessária a satisfação de requisitos próprios do remédio escolhido\npelos então impetrantes (mandado de segurança), porém tais\nrequisitos não se fazem presentes.\nIII - Como bem registrado tanto no acórdão recorrido quanto no\nparecer ministerial, cujos fundamentos adoto, a questão cinge-se ao\ncampo da análise de suspensão de entrada em vigor de certa norma, ou\nseja, de lei em tese. Considerando a inadequação da via eleita para\ndiscussão da matéria posta em juízo, depara-se com o óbice sumular\nn. 266/STF, a impedir o prosseguimento de mais conjecturas. Nesse\nsentido: AgInt no RMS 65.221/PA, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 3/5/2021, DJe 1º/7/2021.)\nIV - Portanto, não tendo a parte recorrente apresentado prova\npré-constituída do alegado direito líquido e certo, limitando seus\nargumentos ao ataque à lei em tese, o que é incompatível com a via\neleita, tem-se como irreparável a decisão atacada que está em plena\nharmonia com a farta jurisprudência desta Corte Superior.\nV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221017", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE -\nIMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 266/STF)\n STJ - <>-PA", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000266" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828925", "numeroProcesso" : "67255", "numeroRegistro" : "202102793108", "siglaClasse" : "AgInt no RMS", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:19/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO\nPARA LOTAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NAS UNIDADES DE\nCORREIÇÃO DO SISTEMA DE CORREIÇÃO DO DETRAN/MT. APROVAÇÃO DENTRO DO\nNÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE OFERTADAS. NÃO EXPIRADO O PRAZO DE\nVALIDADE DO PROCESSO SELETIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo objetivando\nque seja respeitada a ordem e classificação do processo seletivo\npara composição dos membros para unidade setorial de correição do\nDetran, visto que os substituídos processuais do impetrante foram\npreteridos por candidatos que ficaram em posição posterior. O\nTribunal a quo denegou a segurança.\nII - Com efeito, a existência de preterição da ordem de\nclassificação é circunstância excepcional que afasta a\ndiscricionariedade administrativa na convocação dos aprovados,\nfazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação. Nesse sentido:\nAgInt no MS n. 22.241/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira\nSeção, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.\nIII - Frise-se, ademais, que o próprio edital restringiu as\npossibilidades de avaliação discricionária da autoridade de lotação\noriginária do servidor participante do certame àqueles não lotados\nem Cuiabá, conforme cláusula n. 1.10 do documento publicado: \"1.10\nNo caso de aprovação de servidores não lotados em Cuiabá, a decisão\nde remoção/lotação ficará ao encargo da autoridade máxima do órgão a\nque pertence o servidor, observados os princípios do Interesse\nPúblico, Conveniência e Oportunidade para designação dos\nselecionados.\"\nIV - Assim, a menos que os impetrantes não fossem lotados em Cuiabá\nquando da aprovação para preenchimento das vagas ofertadas no\ncertame, a nomeação não poderia ser condicionada à liberação da\nchefia imediata ou autoridade máxima da unidade com fundamento na\nnecessidade do serviço por ausência de previsão editalícia nesse\nsentido.\nV - Prevalece, pois, a regra geral de convocação segundo a ordem de\nclassificação expressamente constante do edital de processo seletivo\na que se submeteram os impetrantes: \"13.2. A ordem de convocação dos\ncandidatos classificados obedecerá a ordem decrescente de pontuação.\nA ordem dos candidatos aprovados será realizada considerando- se os\natributos do candidato em relação à necessidade específica de cada\nunidade de correição, observado o previsto no item 1.8.\"\nVI - Assim, merece ajuste a decisão embargada, com efeitos\ninfringentes na parte dispositiva, devendo ser reconhecido o direito\nlíquido e certo dos substituídos do recorrente à nomeação ao cargo\npara o qual se classificaram, caso ainda não tenham sido nomeados, a\nmenos que se enquadrem na exceção prevista na cláusula n. 1.10 do\nEdital n. 001/2020 - CGE/MT - candidatos não lotados em Cuiabá -\ncircunstância que autoriza a análise discricionária da Administração\nquanto à liberação do servidor da forma como efetivada.\nVII - Caso não haja vagas disponíveis para a nomeação imediata dos\nservidores, deve a administração promover os devidos ajustes de modo\na viabilizar o cumprimento desta decisão, tomando por base os\ncritérios objetivos previstos no edital do certame.\nVIII - Outrossim, incabível a alegação de que, por se tratar de\nseleção interna, e não de concurso público, a Administração não\nteria o dever de seguir as regras do edital, uma vez que, conforme\norientação do STJ, o edital é a lei interna do concurso, que vincula\nnão apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e que\nestabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade,\ndevendo ambas as partes observar suas disposições. A propósito: RMS\nn. 28.995/GO, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma,\njulgado em 13/4/2010, DJe de 3/5/2010.\nIX - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221017", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(CONCURSO PÚBLICO - PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - DIREITO\nSUBJETIVO À NOMEAÇÃO)\n STJ - <>-DF\n(CONCURSO PÚBLICO - EDITAL - LEI INTERNA DO CONCURSO)\n STJ - <>-GO", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827583", "numeroProcesso" : "1923920", "numeroRegistro" : "202100563252", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.\nAPOSENTADORIA. CASSAÇÃO PELO TCU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\nIMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SÚMULA N. 7. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO.\nPOSSIBILIDADE.\nI - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando\nindenização por danos morais e materiais em razão da cassação da\naposentadoria do autor pelo TCU.\nII - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos\npara condenar a ré a pagar indenização por danos morais em R$\n60.000,00 (sessenta mil reais) e recondução às atividades de\nPolicial Rodoviário Federal. No Tribunal a quo, a sentença foi\nparcialmente reformada para reduzir o valor da indenização para R$\n30.000,00 (trinta mil reais). Esta Corte deu provimento ao recurso\nespecial, para afastar a condenação em danos morais.\nIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula n.\n7/STJ no caso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos.\n\"Exige-se, para tanto, que todos os elementos fático-probatórios\nestejam devidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto,\ndesnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático\npara que seja delineada a nova apreciação jurídica\". (AgInt no AREsp\n1.252.262/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator\np/ acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em\n23/10/2018, DJe 20/11/2018.)\nIV - O Tribunal de origem fundamentou sua decisão ao argumento de\nque a decisão do TCU, conquanto se assemelhe às decisões judiciais\nque, em regra, não geram responsabilidade do Estado, a situação\nposta se assemelha a erro judiciário, a justificar responsabilidade\na ser imputada à União.\nV - Ocorre que, no caso em tela, o Tribunal a quo não apenas\nconcluiu pena desnecessidade de comprovar efetivo prejuízo à\ndignidade, à imagem ou o prestígio moral do servidor, mas também\nconferiu indenização pelo abono de permanência não recebido no\nperíodo em que esteve na ativa.\nVI - Veja-se o excerto da decisão que anulou a decisão do TCU (autos\ndo processo 0800516-97.2015.4.05.8402): \"Por fim, destaco que a\ndeclaração de nulidade do aludido acórdão tem o condão de condenar a\nUnião ao pagamento do abono de permanência em favor do autor, à\ntítulo de indenização, a partir da data em que o mesmo retornou a\nsuas atividades no Departamento da Policia Rodoviária Federal,\nocorrido em 18/08/2014, segundo informações constantes na petição\ninicial, ainda que por imposição da Administração. É que esse abono,\nconforme preceitua o art. 40, §19, da Constituição Federal de 1988,\né devido aos servidores públicos que completaram as exigências para\naposentadoria voluntária e optaram por permanecer em atividade,\njustamente o que se configura no presente caso, já que, como visto,\nna espécie, o autor mesmo aposentado voluntariamente desde agosto de\n2005 teve que retornar ao exercício de suas funções de policial\nrodoviário federal.\"\nVII - Observe-se que não se trata de revolver fatos e provas, o que\nfaria incidir o enunciado n. 7 da Súmula deste Superior Tribunal,\nmas de reconhecer a necessidade de comprovação adicional do dano\nsubjetivo aos aspectos de dignidade da pessoa humana, o que não se\nverifica, no caso concreto, já que ao recorrido já foi reconhecido o\ndireito ao abono de permanência, suficiente a compensar e indenizar\no normal retorno à ativa.\nVIII - Dessa forma, para que fosse devido algum tipo de indenização\nadicional por danos morais, haveria de se ter comprovado prejuízo\nexcepcional, para além das consequências naturais do incomodo do\nretorno à atividade já que, para tanto, além da remuneração normal\n(algumas vezes maior que o valor recebido na aposentadoria) o\nTribunal de origem ainda concedeu o pagamento do abono de\npermanência.\nIX - E, de fato, conquanto o Tribunal de origem tenha feito menção\naos dissabores de ter que retornar à atividade, não sobressai dano\nexcepcional, além da contrariedade normal que à situação se\napresenta, que desborde da concedida compensação havida pelo abono\nde permanência.\nX - Tem-se, por outro lado, que o caráter quase judicial da decisão\ndo Tribunal de Contas, constitucionalmente estabelecido para o\njulgamento técnico das contas e atos que impliquem aporte financeiro\ndo erário, retira-lhe do conceito ordinário de mero ato\nadministrativo, o que afasta a responsabilidade objetiva do Estado,\npelas consequências das decisões ínsitas ao seu mister\nconstitucional, apenas sendo possível quando evidenciado culpa ou\ndolo - ainda que decorrente de segunda análise sobre o mesmo ato, se\nidentificada possível nulidade ou ilegalidade na concessão da\naposentadoria, ante o dever da administração de rever seus próprios\natos que acarretem nulidades.\nXI - Conquanto não esteja em pauta a apreciação da decisão quanto à\nlegitimidade ou não da decisão do TCU cassada na origem, nem a\ndeterminação do pagamento do abono de permanência (por não terem\nsido objeto do recurso especial), certo é que, não havendo prova de\nque o retorno ao trabalho tivesse causado danos para além do\ndissabor normal da volta à atividade, conforme reconhecido no\nacórdão guerreado, o mero retorno à atividade, por si só, não causa\nmácula à imagem ou à dignidade do recorrido. Não se trata, no caso\nconcreto, de dano moral in re ipsa.\nXII - Nada obstante, ainda que se considerasse o dano presumido,\ntem-se a compensação para tanto no reconhecido direito ao\nrecebimento do abono permanência, pelo Tribunal de origem, a afastar\na condenação por danos morais, sem que se tenha efetiva\ndemonstração de prejuízos para além do que já supre o abono\npermanência.\nXIII - De fato, assim se considerasse, haveria de se indenizar por\ndanos morais sempre que alguém tivesse que recorrer ao judiciário\npara defesa de direitos subjetivos, ou que decisões judiciais (no\ncaso análogo às decisões do Tribunal de Contas da União) fossem\nreformadas, o que se sabe não enseja direito à indenização na\nmodalidade da responsabilidade objetiva, no caso em tela - ainda que\nse conclua por haver necessidade de alguma compensação -, esta já\nfoi concedida ao recorrido pelo pagamento do abono de permanência.\nNesse sentido, de forma análoga: (AgInt no AREsp n. 1.888.773/RJ,\nrelatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em\n28/3/2022, DJe de 30/3/2022 e AgInt no REsp n. 1.582.824/PE, relator\nMinistro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe\nde 26/11/2020.)\nXIV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(MERA REVALORAÇÃO JURÍDICA DE PROVAS E FATOS - SÚMULA 7/STJ - NÃO\nAPLICAÇÃO)\n STJ - <>-AL\n(NECESSIDADE DE RECURSO AO JUDICIÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO\nESTADO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-PE", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827584", "numeroProcesso" : "2108246", "numeroRegistro" : "202201082737", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDOS\nIMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE\nNÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. CONSONÂNCIA DO\nACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia\nindenização por danos materiais e morais, referentes aos salários\nque deixou de receber e em razão da demora na análise de processo\nadministrativo de reconhecimento de anistia. Na sentença,\njulgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença\nfoi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão\ninadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão\nrecorrido com a jurisprudência do STJ (quanto à prescrição) e na\nconsonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (quanto\nà Lei n. 8.878/1994). Entretanto, a parte agravante deixou de\nimpugnar especificamente o óbice referente à consonância do acórdão\nrecorrido com a jurisprudência do STJ (quanto à prescrição).\nII - São insuficientes para considerar como impugnação aos\nfundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:\nmeras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de\nseguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a\nnormas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e\nassistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.\nIII - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os\nfundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.\nNão o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos\npróprios autos.\nIV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827585", "numeroProcesso" : "2109465", "numeroRegistro" : "202201120240", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ATIVOS FINANCEIROS.\nPESSOA FÍSICA. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.\nALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO\nRECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nN. 83 DO STJ.\n I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento pelo Inmetro\ncontra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra\nHerboliv Import. Com. de Bebidas Ltda., liberou os ativos\nfinanceiros inferiores a 40 salários mínimos nas contas de pessoa\nfísica, por conta da manifesta impenhorabilidade.\nII - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu\ndo agravo para não conhecer do recurso especial.\nIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o\nTribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos\npontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e\napontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma\ncontrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.\nIV - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos\nseguintes fundamentos: \"Ora, conforme entende esta Segunda Turma,\npode o juiz deixar debloquear os ativos financeiros caso seja\naferido que os valores sujeitos ao bloqueio são inferiores a 40\nsalários-mínimos (cf. TRF4, AG nº 5006254-90.2016.404.0000, 2ª\nTurma, juntado aos autos em 20- 05-2016; AG\nnº5048090-38.2019.4.04.0000/RS, 2ª Turma, julgado em 18-02-2020). [.\n..] Acresce que a impenhorabilidade é situação que pode ser aferida\nde plano por ocasião da consulta ao extrato do próprio\nBacenjud/Sisbajud, pois o bloqueio foi inferior ao valor total da\nexecução, sendo evidente que o executado não possui saldo em\ndepósitos superior a 40 salários mínimos.\"\nV - O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a\njurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da\nSúmula do STJ, segundo o qual: \"Não se conhece do recurso especial\npela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo\nsentido da decisão recorrida.\" Confiram-se: (AgInt no REsp n.\n1.991.091/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 20/6/2022, DJe 23/6/2022, AgInt no REsp n.\n1.971.321/SP, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma,\njulgado em 26/4/2022, DJe 4/5/2022 e AgRg no AREsp n. 55.742/RS,\nrelator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em\n13/12/2011, DJe 1º/2/2012).\nVI - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SÚMULA\n83/STJ)\n STJ - <>-DF,\n <>-SP,\n <>-RS", "notas" : "Impenhorabilidade de ativos financeiros inferiores a 40 salários\nmínimos", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827586", "numeroProcesso" : "2114234", "numeroRegistro" : "202201203449", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS\nMORAIS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PONTO OMISSO, CONTRADITÓRIO OU OBSCURO -\nSÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ E DA\nSÚMULA N. 83/STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a\ndeclaração de inexistência de débito e indenização por danos morais\npor falha na prestação de serviço. Na sentença, julgaram-se os\npedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.\nMediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o\nrecurso especial com base na ausência de indicação do ponto omisso,\ncontraditório ou obscuro - Súmula n. 284/STF, na incidência da\nSúmula n. 7/STJ, da Súmula n. 83/STJ (quanto ao julgamento da lide\nde forma antecipada e cerceamento defesa e também quanto à revelia).\nEntretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os\nreferidos fundamentos.\nII - São insuficientes para considerar como impugnação aos\nfundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:\nmeras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de\nseguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a\nnormas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e\nassistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.\nIII - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os\nfundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.\nNão o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos\npróprios autos.\nIV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 2138720 BA 2022/0160437-7 Decisão:17/10/2022\nDJE DATA:19/10/2022" ] }, { "id" : "000827587", "numeroProcesso" : "2131953", "numeroRegistro" : "202201497717", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANO MORAL. PEDIDO PROCEDENTE. NÃO\nCONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022\nDO CPC.\nI - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia\nindenização por dano moral. Na sentença, jugou-se o pedido\nimprocedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para\npedido procedente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a\ndecisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta\nao art. 1.022 do CPC e na incidência da Súmula n. 7/STJ.\nEntretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o\nóbice referente à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC.\nII - São insuficientes para considerar como impugnação aos\nfundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:\nmeras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de\nseguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a\nnormas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e\nassistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.\nIII - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os\nfundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.\nNão o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos\npróprios autos.\nIV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(ALEGAÇÕES GENÉRICAS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n STJ - <>-RS,\n <>-MG,\n <>-MG,\n {{AREsp 944910}}-GO\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL\n- NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS)\n STJ - <>-PR,\n <>-MG,\n <>-RJ,\n <>-RJ,\n <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00932 INC:00003 ART:01022", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00544 PAR:00004 INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 1976114 MG 2021/0273639-7 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022", "AgInt no AREsp 2015201 RJ 2021/0349443-0 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022", "AgInt no AREsp 2033931 RJ 2021/0392935-5 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022", "AgInt no AREsp 2046329 SP 2021/0405642-6 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022", "AgInt no AREsp 2050328 GO 2022/0004944-9 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022", "AgInt no AREsp 2073313 RJ 2022/0044948-1 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022", "AgInt no AREsp 2083043 RJ 2022/0063389-3 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022", "AgInt no AREsp 2090571 RJ 2022/0077268-7 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022", "AgInt no AREsp 2094831 SP 2022/0085185-7 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022" ] }, { "id" : "000827588", "numeroProcesso" : "1949348", "numeroRegistro" : "202102210391", "siglaClasse" : "EDcl nos EDcl no AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,\n86%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. INCLUSÃO DO INSTITUTO NACIONAL\nDO SEGURO SOCIAL - INSS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRETENSÃO DE\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO\nDE ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.\nI - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de\nsentença, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço\nPúblico Federal no Estado da Bahia, referente ao reajuste de 28,86%\naos substituídos pela entidade.\nII - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos\npara excluir os substituídos vinculados à administração indireta e\nsem eventuais resíduos a receber. No Tribunal a quo, a sentença foi\nmantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.\nIII - Constata-se que a ementa do julgado foi lançada com erro\nmaterial passível de correção, nestes termos: Processual Civil.\nAdministrativo. Servidor Público. Reajuste de 28,86%. Sentença\nColetiva. Execução Individual. Impugnação. Procedência do Pedido.\nExtinção da Execução em Relação aos Substituídos Vinculados à\nAdministração Indireta. Recurso Cabível. Apelação. Alegação de\nVícios no Acórdão Embargado. Inexistência.\nIV - Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do julgado.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827589", "numeroProcesso" : "1950328", "numeroRegistro" : "202102282150", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt nos EDcl no REsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO\nUNIFORMIZADOR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nACOLHIDOS.\nI - Verifica-se que a matéria tratada nos autos foi admitida para\njulgamento de uniformização jurisprudencial, com nova afetação do\nTema Repetitivo n. 414 para possível revisão de tese do entendimento\nfirmado por ocasião do julgamento do REsp n. 1.166.561/RJ. A\nquestão a ser submetida a julgamento está assim delimitada:\n\"Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva\nfirmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 414/STJ, quanto à forma\nde cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de\nágua e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias\neconomias e hidrômetro único, após a aferição do consumo.\"\nII - Consoante a jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da\nrepercussão geral da matéria constitucional, nos termos dos art.\n927, 1.036, 1.040 do CPC/2015, justifica o sobrestamento dos\nrecursos especiais, na instância ordinária, que tragam em seu bojo a\nmesma questão jurídica a ser definida pelo STF ou STJ.\nIII - Também a admissão do recurso, como repetitivo por esta Corte,\nautoriza o sobrestamento. A mesma sistemática deve ser adotada para\nos casos de admissão de Procedimento de Uniformização de\nJurisprudência. Assim, a Corte de origem pode declarar prejudicados\nos recursos que se oponham a acórdão que se conforma com o decidido\npelo STF e STJ ou se retratar. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt\nno AREsp n. 1.666.390/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira\nTurma, julgado em 29/3/2021, DJe 8/4/2021; AgInt no REsp n.\n1.911.163/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 22/3/2021, DJe 5/4/2021; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl\nnos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.615.441/RS, relator Ministro Marco\nBuzzi, Quarta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020; EDcl no\nREsp n. 1.792.034/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda\nTurma, julgado em 25/6/2019, DJe 2/8/2019.\nIV - Embargos acolhidos para tornar sem efeitos as decisões e votos\nproferidos nesta Corte e determinar a devolução dos autos ao\nTribunal de origem.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827590", "numeroProcesso" : "1971700", "numeroRegistro" : "202103539915", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE\nIRPJ E DA CSLL. RENDIMENTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. TEMA AFETADO\nNA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 425/STJ. EMBARGOS\nACOLHIDOS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE\nORIGEM.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando, em\nliminar, seja afastada a exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre os\nvalores originários de correção monetária (inflação ocorrida no\nperíodo), calculada em conformidade com a variação do Índice\nNacional de Preços ao Co nsumidor - IPCA, ou outro índice oficial\nque venha a ser adotado pelo Governo Federal, e que estão incluídos\nnos rendimentos decorrentes das aplicações financeiras da\nimpetrante. Sobreveio sentença de denegação da segurança. No\nTribunal a quo, a sentença foi mantida.\nII - Em sessão de julgamento realizada em 16/8/2022, a Primeira\nSeção do STJ, decidiu afetar, à sistemática dos recursos\nrepetitivos, os REsps n. 1.996.784/SC, 1.996.685/RS, 1.996.013/PR,\n1.996.014/RS e 1.986.304/RS, com a seguinte tese controvertida:\n\"Possibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte e\nda Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o total dos\nrendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se\ntrate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de\ncorreção monetária\", com a determinação de suspensão da tramitação\nde todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que\nversem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território\nnacional.\nIII - Dessa forma, encontrando-se o tema afetado à sistemática dos\nrecursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos\nque tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do\nparadigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim,\no juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do\nCPC/2015. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes:\nEDcl no REsp n. 1.456.224/MS, relator Ministro Humberto Martins,\nSegunda Turma, DJe 5/2/2016; AgRg no AgRg no AREsp n. 552.103/RS,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014;\nAgRg no AREsp n. 153.829/PI, relator Ministro Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012.\nIV - Somente depois de realizada essa providência, que representa o\nexaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá\nser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser\nanalisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram\nprejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo.\nV - Destarte, a Corte Especial do STJ tinha entendimento de que não\nseria possível a devolução na estreita via dos embargos de\ndeclaração, por não ser adequada para o simples rejulgamento da\ncausa, mediante o reexame de matéria já decidida.\nVI - Entendia-se que \"a superveniente modificação do entendimento\nconsignado no acórdão embargado não enseja o rejulgamento da causa,\npor serem os embargos de declaração de índole meramente integrativa\"\ne que o acolhimento da tese acarretaria o reconhecimento de uma\nomissão inexistente. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp n.\n1.019.717/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, relatora p/\nacórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em\n20/9/2017, DJe 27/11/2017.)\nVII - Todavia, recentemente, a Corte Especial do STJ reafirmou o\nentendimento no sentido da devolução com fundamento, tanto no art.\n256-L do Regimento Interno do STJ, como do art. 1.037 do CPC/2015,\nmesmo no julgamento de embargos de declaração.\nVIII - Assim, devem ser acolhidos os embargos de declaração para\ntornar sem efeitos as decisões e votos proferidos nesta Corte,\nconsiderar prejudicados os recursos interpostos nesta Corte e\ndeterminar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida\nbaixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§\n7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação\ndo acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da\ncontrovérsia ou repetitivo: a) denegue seguimento ao recurso, se a\ndecisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais\nSuperiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o\nacórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.\nIX - Embargos acolhidos para determinar a devolução dos autos ao\nTribunal de origem.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827591", "numeroProcesso" : "1903568", "numeroRegistro" : "202101561489", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "ASSUSETE MAGALHÃES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. DEMISSÃO DE SERVIDOR. DEMANDA OBJETIVANDO\nREINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO, AO ACÓRDÃO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DE MULTA. INFRINGÊNCIA\nAO ART. 1.026, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. TESE RECURSAL NÃO\nPREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\n II. Trata-se, na origem, de demanda proposta pela parte ora\nagravante, objetivando a cassação do ato administrativo que resultou\nna sua demissão, com sua consequente reintegração ao cargo,\ncumulando seu pedido com condenação do réu ao pagamento dos\nvencimentos desde a data de sua demissão, com a retomada do\npagamento de seus salários devidamente atualizados, bem como de\ntodos os seus vencimentos pretéritos, além de todas as vantagens a\nque faria jus se não tivesse sido demitido, inclusive triênios ou\nassemelhados, incidindo sobre as parcelas vencidas juros e correção\nmonetária; a condenação a reparar os danos morais suportados. A\nsentença de improcedência fora mantida pelo Tribunal de origem. Com\na oposição dos segundos aclaratórios, foi aplicada multa ao\nrecorrente, por protelatórios. Daí a interposição do Recurso\nEspecial.\n III. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do\nacórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal vinculada ao\ndispositivo tido como violado - art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015\n-, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de\nfundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o\nóbice da Súmula 211/STJ.\n IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n\"a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em\nrecurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação\nao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador\nverificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez\nconstatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo\ndispositivo de lei\" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento\nna qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre,\ncontrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.\n V. Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 1912268 DF 2021/0174336-9 Decisão:10/10/2022\nDJE DATA:13/10/2022", "AgInt no AREsp 2022411 RJ 2021/0355604-2 Decisão:10/10/2022\nDJE DATA:13/10/2022" ] }, { "id" : "000827592", "numeroProcesso" : "1967030", "numeroRegistro" : "202103232831", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "ASSUSETE MAGALHÃES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. SERVIDOR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE\nEX-FERROVIÁRIO. EQUIPARAÇÃO AOS EMPREGADOS DA CBTU. NÃO CABIMENTO.\nPRECEDENTES DO STJ, EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso\nEspecial interposto contra acórdão publicado na vigência do\nCPC/2015.\n II. Trata-se, na origem, de demanda proposta pela parte ora\nagravante, objetivando a revisão da complementação de aposentadoria\n- como ex-ferroviário admitido pela RFFSA e aposentado na CBTU -,\nnos mesmos critérios, prazos e condições de reajuste da remuneração\ndo pessoal da CBTU em atividade, bem como indenização por danos\nmorais.\n III. Consoante a compreensão firmada por esta Corte, \"a\ncomplementação de aposentadoria devida aos aposentados da extinta\nRFFSA, mesmo que ao tempo da inatividade estivessem vinculados à\nCBTU, terá como referência os valores previstos no plano de cargos e\nsalários da extinta RFFSA, sucedida pela VALEC - Engenharia,\nConstruções e Ferrovias S.A. Inexiste, portanto, amparo legal à\nequiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU\" (STJ,\nAgInt no PUIL 1.097/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA\nSEÇÃO, DJe de 18/12/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp\n1.945.324/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de\n31/08/2022; AgInt no REsp 1.525.286/PE, Rel. Ministra ASSUSETE\nMAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2022; AgInt no REsp\n1.967.964/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n30/08/2022; AgInt no AREsp 1.772.366/PE, Rel. Ministro FRANCISCO\nFALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2022; AgInt no REsp\n1.969.845/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe\nde 12/05/2022; EDcl no REsp 1.966.796/BA, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/06/2022; AgInt no REsp\n1.791.657/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe\nde 03/09/2020; AgInt no REsp 1.868.323/PE, Rel. Ministro SÉRGIO\nKUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/08/2020; REsp 1.833.590/PE, Rel.\nMinistro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2020;\nAgInt no REsp 1.486.120/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA\nTURMA, DJe de 17/10/2019; AgInt no REsp 1.759.554/PE, Rel. Ministro\nBENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/09/2019.\n IV. Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : "Aguardando análise.", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827593", "numeroProcesso" : "1876496", "numeroRegistro" : "202101117200", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "ASSUSETE MAGALHÃES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO\nINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.\nMAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015.\nIMPOSSIBILIDADE, NO CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA\nSUPRIR A OMISSÃO APONTADA.\n I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda\nTurma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/08/2022.\n II. O acórdão embargado negou provimento ao Agravo interno,\nconcluindo pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional,\npela Corte de origem e, no mérito, pela conformidade do acórdão de\n2º Grau com o entendimento desta Corte. Deixou de examinar,\nentretanto, as razões do Agravo interno, que defendiam a existência\nde \"equívoco ao condenar a Agravante em honorários recursais,\nfundada no § 11, do art. 85, do CPC, na medida em que não houve\ncondenação anterior em tal verba nas instâncias a quo, pressuposto\nessencial para a majoração prevista na aludida regra instrumental\".\nDesse modo, incorreu no vício processual de omissão, que merece ser\nsanado.\n III. Segundo a jurisprudência do STJ, \"consoante disposição do § 11\ndo art. 85, do CPC, a majoração da verba honorária em sede recursal\nestá condicionada à sua prévia fixação nas instâncias ordinárias, o\nque não ocorreu na hipótese dos autos, por se tratar de decisão\nincidental em processo de execução\" (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp\n139.597/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de\n27/05/2019). Nesse sentido: STJ, AgInt nos EAREsp 1.702.288/RJ, Rel.\nMinistra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/02/2022.\n IV. In casu, não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015\ne no Enunciado Administrativo 7/STJ (\"Somente nos recursos\ninterpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016\nserá possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais,\nna forma do art. 85, § 11, do NCPC\"), não há que se majorar os\nhonorários advocatícios, na hipótese, porquanto, na origem, não\nhouve prévia fixação de honorários.\n V. Embargos de Declaração acolhidos para, suprindo a omissão\napontada, integrar o acórdão embargado, a fim de dar parcial\nprovimento ao Agravo interno, tão somente para excluir a majoração\nde honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015).", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827872", "numeroProcesso" : "2082807", "numeroRegistro" : "202200628711", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:17/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO. OMISSÃO. INOBSERVÂNCIA\nDE TEMA EM REPETITIVO. DESNECESSIDADE DIANTE DE RECURSO\nINADMISSÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS\nMODIFICATIVOS.\n1. Da análise do agravo de fls. 234/243 (e-STJ), verifica-se que a\nagravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada relativos\nà ausência de prequestionamento e Súmula 83/STJ, de modo que o\nagravo em recurso especial não mereceu conhecimento, haja vista a\nincidência do inciso V do art. 21-E do RISTJ.\n2. A jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que \"não\ntendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, não pode a\nmatéria de mérito ser objeto de exame, mesmo que a controvérsia seja\nobjeto de Recurso Repetitivo\" (STJ, AgInt no REsp 1.814.371/SP,\nRel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2020).\n 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828176", "numeroProcesso" : "1880716", "numeroRegistro" : "202001514005", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "ASSUSETE MAGALHÃES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR MINISTRO\nDO STJ. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS.\nART. 1.002 DO CPC/2015. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ. ERESP\n1.424.404/SP E ERESP 1.738.541/RJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR\nPÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE DEPENDENTE DE\nPENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do\nSuperior Tribunal de Justiça, \"a decisão que não admite o recurso\nespecial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de\nadmissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a\nfundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias\ncausas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que\nregistra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há,\npois, capítulos autônomos nesta decisão. A decomposição do\nprovimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro\ninafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um\nelemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a\ndecisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua\nintegralidade, nos exatos termos das disposições legais e\nregimentais\" (STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE\nNORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE\nESPECIAL, DJe de 30/11/2018).\nIII. Todavia, tal compreensão não se aplica ao Agravo interno\ninterposto contra decisão proferida por Ministro, no âmbito do STJ.\nCom efeito, a Corte Especial, recentemente, \"pacificou o\nentendimento no sentido do cabimento de impugnação parcial de\ncapítulos autônomos em sede de agravo interno, admitindo a\ndesnecessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da\ndecisão recorrida e reconhecendo a preclusão dos capítulos não\nimpugnados: 'Diante desse contexto normativo e doutrinário, deve\nprevalecer a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência\nde impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou\nindependente da decisão monocrática do relator - proferida ao\napreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas\nacarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a\nincidência da Súmula 182 do STJ.' (excerto da ementa do EREsp\n1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021)\" (STJ, EREsp 1.738.541/RJ,\nRel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de\n08/02/2022). Conforme decidiu a Corte Especial, essa orientação\nrestringe-se ao Agravo interno no Recurso Especial e ao Agravo\ninterno no Agravo em Recurso Especial, tendo em vista a\npossibilidade de, em tese, a decisão singular do relator ser\ndecomposta em capítulos, vale dizer, unidades elementares e\nautônomas do dispositivo contido no provimento jurisdicional objeto\ndo recurso. Assim, \"a parte recorrente pode impugnar a decisão no\ntodo ou em parte, mas deve, para cada um dos capítulos decisórios\nimpugnados, refutá-los em tantos quantos forem os motivos\nautonomamente considerados para mantê-los\", de modo que a Súmula\n182/STJ e a previsão do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 terão\nincidência \"nas hipóteses em que o agravante não apresenta\nimpugnação aos fundamentos da decisão monocrática do Ministro do STJ\nou se houver, na decisão agravada, capítulo autônomo impugnado\nparcialmente, ou seja, não impugnação de um dos fundamentos\nsobrepostos no mesmo capítulo\" (STJ, AgInt no AREsp 895.746/SP, Rel.\nMinistro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2016,\ninvocado como fundamento, no julgamento dos EREsp 1.424.404/SP).\nIV. No caso, a decisão ora combatida negou provimento ao Recurso\nEspecial por ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, no\nmérito, fez incidir a Súmula 568/STJ. A parte ora agravante\ninsurge-se, tão somente, em relação ao fundamento autônomo,\nconsubstanciado no óbice da Súmula 568/STJ.\nV. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela\nparte ora agravada, em face de decisão proferida em cumprimento de\nsentença, \"que indeferiu o pedido de habilitação exclusiva da\npensionista para o fim de executar os valores não recebidos em vida\npelo instituidor da pensão\". O Tribunal de origem deu provimento ao\nAgravo de Instrumento.\nVI. \"A jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que os\ndependentes previdenciários de servidores públicos têm legitimidade\nprocessual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de\ncujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, seja\npela aplicação do art. 112 da Lei n. 8.213/1991, seja pela aplicação\ndo art. 1º da Lei n. 6.858/1980\" (STJ, AgInt no REsp 1.911.025/RS,\nRel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/04/2021).\nPrecedentes: STJ, AgInt no REsp 1.876.858/PR, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/02/2021; AgInt no REsp\n1.865.204/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n03/12/2020; AgInt no REsp 1.853.332/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,\nPRIMEIRA TURMA, DJe de 04/09/2020; REsp 1.833.851/PA, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2019. No mesmo sentido,\nmonocraticamente: STJ: REsp 1.876.217/RS, Rel. Ministro FRANCISCO\nFALCÃO, DJe de 12/05/2021; REsp 1.760.772/SC, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, DJe de 22/10/2018.\nVII. Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)\n STJ - <>-SC,\n <>-SC,\n <>-RS\n(AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS -\nCABIMENTO - DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRECLUSÃO DOS\nCAPÍTULOS NÃO IMPUGNADOS - AFASTAMENTO DA SÚMULA 182 DO STJ)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP\n(CAPÍTULO AUTÔNOMO IMPUGNADO PARCIALMENTE - SÚMULA 182 DO STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-SP,\n <>-MT\n(SERVIDOR PÚBLICO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE\nDEPENDENTE DE PENSÃO POR MORTE)\n STJ - <>-RJ,\n <>-RS,\n <>-PR,\n <>-RS,\n <>-PA", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01002 ART:01021 PAR:00001", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828244", "numeroProcesso" : "2075064", "numeroRegistro" : "202200480932", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO\nDE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO. RECURSO\nESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 211 E SÚMULA N. 83, AMBAS DO\nSTJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo\nobjetivando a concessão de ordem que lhe reconheça a ilegalidade da\nexigência do IRPJ e da CSLL com a inclusão do ICMS em sua base de\ncálculo, e, via de consequência, seja reconhecido o seu direito à\ncompensação do indébito tributário. Na sentença, denegou-se a\nsegurança. No Tribunal a quo, foi dado provimento à apelação.\nII - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do\nCPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e\nfundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da\ncontrovérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do\nCPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de\nforma contrária aos interesses da parte, como verificado na\nhipótese.\nIII - Conforme entendimento pacífico desta Corte, ?o julgador não\nestá obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas\npartes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a\ndecisão?. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a\njurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça,\n?sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de\ninfirmar a conclusão adotada na decisão recorrida?. (EDcl no MS n.\n21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada\nTRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.)\nIV - Relativamente às demais alegações de violação (art. 30 da Lei\n12.973/2014), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de\njulgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da\nmatéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do\nrecurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do\nSTJ: \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito\nda oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo\nTribunal a quo\"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da\nSúmula do STF.\nV - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade\nentre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a\nausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211\nda Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente,\nque, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender\nsuficientes para a solução da controvérsia outros argumentos\nutilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.\n1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n.\n1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.\nVI - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria\nem conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto\nno enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: \"Não se conhece\ndo recurso especial pela divergência, quando a orientação do\nTribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\".\nVII - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIO)\n STJ - <>-DF\n(INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 E FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO - INCOMPATIBILIDADE ENTRE ELAS - INEXISTÊNCIA)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083 SUM:000211", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00165 ART:00535", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 ART:01022", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282 SUM:000356" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828245", "numeroProcesso" : "1971773", "numeroRegistro" : "202103558086", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA\nCOLETIVA. APOSENTADORIA. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. IMPUGNAÇÃO.\nIMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS\nSÚMULAS N. 211 DO STJ E 282, 356, AMBAS DO STF.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo\nINSS contra a decisão que, nos autos de cumprimento individual de\nsentença coletiva relativa à revisão do benefício de aposentadoria\npor tempo de contribuição com base na revisão da IRS/URV, rejeitou a\nimpugnação da autarquia quanto ao índice de juros de mora.\nII - No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para\nfixar que o índice de 1% ao mês deve limitar-se ao período anterior\nà vigência da Lei n. 11.960/2009 e, após, deve-se aplicar o\npercentual de 0,5% ao mês, bem como a variação da taxa SELIC a\npartir da Medida Provisória n. 567/2012, convertida na Lei n.\n12.703/2012, como consta do Manual de Orientação e Procedimento\npara Cálculos da Justiça Federal vigente. Esta Corte negou\nprovimento ao recurso especial.\nIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de\njulgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da\nmatéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do\nrecurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do\nSTJ: \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito\nda oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo\nTribunal a quo\"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da\nSúmula do STF.\nIV - Além da ausência de prequestionamento dos alegados violados\nartigos infraconstitucionais em sua totalidade, a incidir a Súmula\nn. 211 do STJ, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal\nde Justiça é no sentido de que a lei nova superveniente que altera\nos consectários legais deve ser aplicada imediatamente em todos os\nprocessos, inclusive naqueles em que já houve o trânsito em julgado\ne estejam em fase de execução, por tratar-se de matéria de ordem\npública, sem caracterizar ofensa à coisa julgada. A corroborar\nreferido entendimento: (AgInt no REsp n. 1.904.433/SC, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/3/2021, AgInt no\nAREsp n. 1.696.441/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira\nTurma, DJe 26/2/2021 e AgInt no REsp n. 1.771.560/DF, relator\nMinistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020,\nDJe 13/5/2020).\nV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(LEI NOVA SUPERVENIENTE - ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS -\nAPLICAÇÃO IMEDIATA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - COISA JULGADA)\n STJ - <>-SC,\n <>-RS,\n <>-DF", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828246", "numeroProcesso" : "1992588", "numeroRegistro" : "202200805258", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. CRITÉRIO DE\nCÁLCULO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO\nCONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 126/STJ. DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.\nSÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com\nação de cobrança ajuizada contra a União, objetivando o pagamento do\nauxílio-transporte no valor integral das despesas realizadas pelo\ntrabalhador. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No\nTribunal a quo, negou-se provimento à apelação. O recurso especial\nfoi inadmitido no STJ.\nII - Em que pese o apontamento princípios da eficiência e da\neconomicidade administrativa - em seus respectivos fundamentos\nconstitucionais - tenha sido feito para reconhecer o direito da\nUnião de alterar a forma de cálculo do auxílio-transporte\nobjetivando o menor custo; não se impugnou, pela via recursal\nextraordinária, o fundamento do acórdão recorrido de que tais\nprincípios, de cunho constitucional, devem ser lidos à luz da\nviabilidade prática dos meios de transporte existentes para o\ntrajeto em questão. Tal circunstância, de caráter constitucional,\nultrapassa a competência desta Corte e sob essa perspectiva incide o\nóbice da Súmula n. 126 do STF, reconhecido na decisão monocrática\nagravada.\nIII - Ademais, ainda que assim não fosse, outros óbices de\nadmissibilidade impedem o conhecimento do recurso especial\ninterposto. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional,\nincide o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que a parte\nrecorrente alega, genericamente, a existência de violação do art.\n1.022 do CPC de 2015, sem, contudo, demonstrar especificamente quais\nos vícios do aresto vergastado ou sua relevância para a solução da\ncontrovérsia.\nIV - Note-se a parte indica genericamente que houve omissão quanto\naos dispositivos de lei alegados nos embargos de declaração, mas não\nespecifica os dispositivos, o conteúdo normativo que pretendia ver\nanalisado e sua relevância para a alteração da conclusão alcançada\nna origem. Nesse sentido, o STJ já decidiu que: \"É deficiente a\nfundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts.\n489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva\ndos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro,\na obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos,\nbem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada\nnos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF.\" (REsp n. 1,653,926/PR,\nrelator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018).\nV - Quanto às teses de mérito - de que a coisa julgada opera\nefeitos rebus sic standibus, superveniência de situação fática que\naltera as premissas do julgamento, enriquecimento ilícito por\ndecorrência de tais circunstâncias - , bem como a violação de\nartigos de lei a elas relacionados, nota-se que tais alegações não\nforam objeto de análise pela Corte de origem. Esta Corte somente\npode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem.\nAusente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é\npossível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o\nenunciado n. 211 da Súmula do STJ: \"Inadmissível recurso especial\nquanto à questão que, a despeito da oposição de embargos\ndeclaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo\"; e, por\nanalogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.\nVI - Frise-se que a alegação de tratar-se de matéria de ordem\npública não supera o referido óbice, porquanto a jurisprudência do\nSTJ orienta-se no sentido de que mesmo os temas que se revestem de\ntal característica dependem de prequestionamento. Confiram-se: AgInt\nno REsp n. 1.947.526/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda\nTurma, julgado em 13/6/2022, DJe de 20/6/2022; AgInt no REsp n.\n1.960.877/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.\nVII - Ainda, a análise quanto a aspectos relativos à existência ou\nnão de via de transporte alternativo não considerada, bem como de\nseus valores, para alteração das premissas fáticas adotadas pelo\nTribunal de origem quanto a tais aspectos ou mesmo aferição de\neventual ocorrência de enriquecimento ilícito do beneficiário do\nauxílio-transporte evidentemente demandaria o reexame\nfático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do\nSTJ, segundo o qual \"A pretensão de simples reexame de provas não\nenseja recurso especial\".\nVIII - Por fim, o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso\nespecial pela alínea c do permissivo constitucional não foi\ndemonstrado nos moldes legais, pois não se apontou qual dispositivo\nlegal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria e não\nficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos\ncolacionados que teriam recebido interpretação divergente pela\njurisprudência pátria. Para a caracterização da divergência, nos\ntermos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º,\ndo RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos, tidos por\ndiscordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio\njurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de\nsimilitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas,\nassim como a presença de soluções jurídicas diversas para a\nsituação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de\nementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.\n1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\njulgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP,\nrelator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018,\nDJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018.\nIX - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se reconhece do\nrecurso pela divergência quando a controvérsia recursal, semelhante\nàquela também impugnada com fundamento na alínea a do permissivo\nconstitucional, estiver obstada pela Súmula n. 7 do STJ.\nX - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(ALEGAÇÃO GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)\n STJ - <>-PR\n(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-SP,\n <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000126 SUM:000211", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828247", "numeroProcesso" : "2075539", "numeroRegistro" : "202200497266", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO\nFISCAL. ISS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nRECORRIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. RECURSO\nNÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA N. 283/STF. TEMA REPETITIVO N. 245.\nI - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a Prefeitura\nMunicipal de Americana objetivando reformar decisão que determinou o\nbloqueio de ativos financeiros do executado por meio do Bancen Jud.\nNo Tribunal a quo, o recurso foi desprovido.\nII - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do\nCPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e\nfundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da\ncontrovérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do\nCPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de\nforma contrária aos interesses da parte, como verificado na\nhipótese. Nesse diapasão: AgInt no AREsp n. 2.089.484/SP, Ministro\nAntonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 31/8/2022; AgInt no AREsp\nn. 1.762.325/RS, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe\n24/8/2022;\nIII - Ademais, segundo entendimento desta Corte, \"não há violação do\nart. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de\nfundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha\nfeito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados\npelas partes\" (STJ, REsp n. 1.512.361/BA, relator Ministro Og\nFernandes, Segunda Turma, DJe de 22/9/2017). Nesse seguimento: AgInt\nno REsp n. 1.543.650/SC, Ministra Assusete Magalhães, Segunda\nTurma, DJe 1º/7/2022.\nIV - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de\num fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo.\nConsoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso\nespecial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento\nsuficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt\nno REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda\nTurma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n.\n1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado\nem 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe\n26/8/2020.\nV - No tocante ao pleito de substituir a penhora de dinheiro pela de\noutro bem, à vista do art. 620 do CPC/1973, vê-se que o colegiado de\norigem, ao examinar o agravo interno interposto contra a decisão de\ninadmissibilidade, entendeu de mantê-la, pois a pretensão veiculada\nno recurso especial confrontava tese firmada em julgamento de\nrecurso repetitivo (REsp n. 1.184.765/PA).\nVI - De acordo com o Tema Repetitivo n. 425, julgado pela Primeira\nSeção: ''A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à\nvacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do\nexaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a\nfim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações\nfinanceiras.''\nVII - Prevaleceu o fundamento da decisão que negou seguimento ao\nrecurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973.\nVIII - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANIFESTAÇÃO CLARA E FUNDAMENTADA -\nCONTRARIEDADE AOS INTERESSES DA PARTE)\n STJ - <>-SP,\n <>-RS\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS\nPELAS PARTES - INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA MENÇÃO)\n STJ - <>-BA,\n <>-SC\n(ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTO SUFICIENTE - NÃO IMPUGNAÇÃO)\n STJ - <>-MG,\n <>-CE,\n <>-MG\n(SISTEMA BACEN-JUD - LEI 11.382/06 - EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS\nEXTRAJUDICIAIS - BLOQUEIO ELETRÔNICO DE DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES\nFINANCEIRAS)\n STJ - <>-PA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 425)", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00165 ART:00535 INC:00002 ART:00620", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 ART:01022", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283", "LEG:FED LEI:011382 ANO:2006" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828248", "numeroProcesso" : "1995068", "numeroRegistro" : "202200948651", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE\nPERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO FORMALIZADO ANTES DA ALTERAÇÃO\nLEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI N. 10.684/2003. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO\nIMPUGNADO PELO APELO NOBRE. SÚMULA N. 283 E 284/STF. ANÁLISE DE\nDISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.\n7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nINTERNO. MANUTENÇÃODA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato em tese\nilegal objetivando a aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 1º da Lei n.\n9.074/1995 para o contrato de permissão para exploração de recinto\nalfandegário do qual é signatário. A segurança foi concedida, mas as\npartes apelaram, ensejando a reforma da sentença.\nII - O Tribunal de origem apreciou a causa ao fundamento, em resumo,\nde que a redação pelo § 3º do art. 1º da Lei n. 9.074/1995 (?Ao\ntérmino do prazo, as atuais concessões e permissões, mencionadas no\n§ 2º, incluídas as anteriores à Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de\n1995, serão prorrogadas pelo prazo previsto no § 2º.?) reporta-se,\nunicamente, ao prazo de prorrogação de 10 anos e não aos prazos\noriginários.\nIII - Verifica-se que o acórdão recorrido lastreou-se em fundamentos\nsuficientes, não havendo necessidade de que sejam abordados todos os\ntópicos que a parte recorrente julga importante.\nIV - A alegação de omissão consistiu em mero descontentamento com as\nconclusões a que chegou o Tribunal de origem.\nV - Conforme o trecho acima transcrito, o Tribunal de origem\nsolucionou a causa mediante o fundamento suficiente de que as\nconcessões formalizadas após o início da vigência da Lei n.\n10.684/2003 (a partir da data de 31/5/2003), que alterou o art. 1º,\n§ 2º, da Lei n. 9.074/1995 (estabelecendo que o prazo de 25 anos,\nprorrogável por mais 10 anos) devem observar os prazos legais\nprevistos para o futuro.\nVII - Apontou que o dispositivo referido, nesse contexto, não se\naplicaria a concessões formalizadas anteriormente a referida data,\nporque asseguradas por atos jurídicos perfeitos, imunes a\nmodificações ditadas pela legislação posterior, nos termos da\nConstituição Federal (art. 5º, XXXVI).\nVIII - Decidiu que o máximo que a legislação ulterior poderia fazer\nera prorrogá-los - o que foi feito pelo § 3º do art. 1º da Lei n.\n9.074/1995 - ; e não alterar os prazos originários das concessões\nentão em curso. Concluiu que a redação pelo § 3º do art. 1º da Lei\nn. 9.074/1995 (?Ao término do prazo, as atuais concessões e\npermissões, mencionadas no § 2º, incluídas as anteriores à Lei no\n8.987, de 13 de fevereiro de 1995, serão prorrogadas pelo prazo\nprevisto no § 2º.?) reporta-se, unicamente, ao prazo de prorrogação\nde 10 anos e não aos prazos originários.\nIX - O Tribunal de origem também apontou que a interpretação acima\nreferida prestigia os princípios da periodicidade das concessões,\nbem como o da igualdade e da competição, o que implica reflexos na\nmodicidade tarifária.\nX - Tais fundamentos são suficientes para manter o acórdão\nrecorrido. Incidem, por analogia, os óbices contidos nos enunciados\nn. 283 e 284, ambos da Súmula do STF.\nXI - Ainda que assim não fosse, consoante se depreende das razões\nrecursais, os fundamentos discutidos são eminentemente\nconstitucionais, considerando que a parte recorrente busca tanto\nafirmar que não se aplicaria à espécie o Tema n. 660/STF, como fazer\nincidir específico precedente do Supremo Tribunal Federal que\nreconhece ofensa direta à Constituição quando a alegação for a de\nque o Estado não está protegido pelo ato jurídico perfeito.\nXII - Contudo, o recurso especial não constitui instrumento\nprocessual destinado a examinar ou rever julgado proferido pelo\nSupremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação da competência da\nSuprema Corte, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição. A\npropósito: AREsp n. 1.856.131, relatora Ministra Regina Helena\nCosta, DJe 10/9/2021.\nXIII - Sobre a alegada ofensa aos arts. 926 e 930, parágrafo único,\ndo CPC/2015, o recurso também não comporta conhecimento.\nXIV - Com efeito, a possibilidade de juízes convocados integrarem os\ntribunais na condição de substitutos é assegurada pela\njurisprudência dos tribunais superiores e não viola o devido\nprocesso legal, nem o princípio do juiz natural, além de configurar\nlegítima exceção ao princípio da identidade física do juiz.\nXV - Nesse contexto, verifica-se, na espécie, a deficiência de\nfundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no\nenunciado n. 284 da Súmula do STF (?É inadmissível o recurso\nextraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não\npermitir a exata compreensão da controvérsia.?).\nXVI - De qualquer sorte, para que a parte recorrente lograsse a\ndecretação da nulidade do acórdão recorrido, deveria ter ao menos\nindicado prejuízo que tivesse sofrido com o alegado vício de\njulgamento, o que faz incidir, de todo modo, o enunciado n. 7 da\nSúmula do STJ.\nXVII - No que se refere à divergência jurisprudencial, o não\nconhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo\nconstitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado\ndissídio (alínea c).\nXVIII - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)\n STJ - {{AREsp 1856131}}", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283 SUM:000284", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 2076319 SP 2022/0050375-7 Decisão:17/10/2022\nDJE DATA:19/10/2022" ] }, { "id" : "000828250", "numeroProcesso" : "1948668", "numeroRegistro" : "202102161303", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "ASSUSETE MAGALHÃES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nPRETENSÃO DE ANULAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO QUE\nRESULTOU NA COBRANÇA DE TRIBUTO. NECESSIDADE DE EXAME DE NORMA\nINFRALEGAL, INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO\nCOM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n280/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 112 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMANDO\nNORMATIVO CAPAZ DE INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Trata-se, na origem de Agravo de Instrumento contra decisão que,\nem sede de Execução Fiscal, rejeitou Exceção de Pré-Executividade em\nque se objetivava o reconhecimento de nulidade do processo\nadministrativo que culminou com a exigência de créditos tributários\nda recorrente. O Tribunal de origem julgou parcialmente procedente o\nrecurso.\nIII. O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105,\ninciso III, a, da Constituição Federal, deve ser considerado em seu\nsentido estrito, não compreendendo atos administrativos normativos,\ncomo resoluções e instruções normativas, o que impede o exame da\nquestão nessa via estreita. Precedentes.\nIV. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal\nde origem, com fundamento na interpretação de norma local. Logo, a\nrevisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do\nSTF. No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.945.904/TO, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2022; AgInt no\nAREsp 1.931.165/TO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,\nDJe de 28/03/2022; AgInt no AREsp 1.742.714/DF, Rel. Ministro OG\nFERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2021; REsp 1.635.382/SP, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016.\nV. Não sendo apontado dispositivo apto a sustentar o pleito de\nnulidade do Processo Administrativo Tributário levado a efeito no\ncaso, tem aplicação, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual\n\"é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na\nsua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia\".\nVI. Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO\n- SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-MG,\n <>-RS,\n {{AREsp 1752053}}-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284" ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no REsp 1962141 PR 2021/0307216-7 Decisão:17/10/2022\nDJE DATA:25/10/2022" ] }, { "id" : "000828266", "numeroProcesso" : "2058074", "numeroRegistro" : "202200181010", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE\nSALARIAL. 4,68%. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL.\nDISPOSITIVOS VIOLADOS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM CONTROVÉRSIA\nDECIDIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE LEI\nLOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO.\nI - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando\na concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de moléstia\nprofissional.\nII - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a\nquo, a sentença foi reformada para determinar a conversão da\naposentadoria por invalidez com proventos proporcionais da autora em\naposentadoria por invalidez com proventos integrais, a partir da\ndata de concessão, condenando a União Federal ao pagamento das\ndiferenças devidas desde a concessão até a efetiva conversão, com\natualização monetária e juros de mora. Esta Corte conheceu do agravo\npara negar provimento ao recurso especial.\nIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do\nCPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e\nfundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da\ncontrovérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu\nconvencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte,\ncomo verificado na hipótese.\nIV - Não se vislumbra a alegação de que o acórdão recorrido não se\nmanifestou acerca de pontos tidos como essenciais para o julgamento\nda lide. De acordo com a orientação deste Superior Tribunal de\nJustiça, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual\nomissão, obscuridade ou contradição, não tendo o Órgão Julgador a\nobrigação de se manifestar expressamente acerca de todos as\ndisposições legais que as partes entendam ser aplicáveis, devendo\nmotivar suas decisões, de maneira fundamentada. Neste sentido: (EDcl\nno AgInt no AREsp n. 600.416/MG, relator Ministro Og Fernandes,\nSegunda Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017.)\nV - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente,\na irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus\ninteresses, o que não viabiliza o referido recurso. No mais, no que\ntange à alegação de violação dos demais dispositivos legais, não\nmerece reparos o julgado ora recorrido, porquanto se encontra em\nconsonância com o entendimento desta Corte Superior. Nesse sentido:\n(AgInt no AREsp n. 620.470/SP, relator Ministro Gurgel de Faria,\nPrimeira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019 e REsp n.\n1.797.486/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 26/3/2019, DJe 28/5/2019.)\nVI - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: \"Não se\nconhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do\nTribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.\"\nRessalte-se que o teor do referido enunciado aplica-s aos recursos\nespeciais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo\nconstitucional.\nVII - Para rever a posição adotada pela Corte de origem e\ninterpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria\nnecessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o\nque é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na\nhipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ.\nVIII - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS\nINTEGRAIS)\n STJ - <>-SP,\n <>-ES", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828281", "numeroProcesso" : "1853225", "numeroRegistro" : "202100686638", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "ASSUSETE MAGALHÃES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO, PARA DAR PARCIAL\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, CONTRA O\nREFERIDO DECISUM,POR QUEM NÃO COMPÕE A RELAÇÃO PROCESSUAL.\nILEGITIMIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em\nRecurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do\nCPC/2015.\nII. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, em que figura\ncomo agravante o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio\nde Janeiro - Rioprevidencia, e como agravada Hilda Rodrigues Gannam\n- Sucessão.\nIII. No caso, o Agravo em Recurso Especial, interposto pela\nautarquia estadual, restou conhecido para dar parcial provimento ao\nRecurso Especial. Dessa decisão, foi interposto Agravo interno pelo\nCJP - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios não\nPadronizados - Créditos Judiciais e Precatórios.\nIV. O agravante, que não compõe a relação processual, sequer\ndemonstrou o seu legítimo interesse na causa, para justificar a sua\nintervenção no feito. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp\n1.222.562/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n09/12/2021; AgInt no AREsp 1.948.041/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 01/12/2021; AgInt no AREsp 753.708/RS,\nRel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2018; AgInt\nno AREsp 1.140.412/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,\nDJe de 20/02/2018; AgInt no AREsp 955.256/MG, Rel. Ministro\nFRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2017).\nV. Agravo interno não conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(AGRAVO INTERNO - AGRAVANTE QUE NÃO COMPÕE A RELAÇÃO PROCESSUAL -\nILEGITIMIDADE RECURSAL)\n STJ - <>-RS,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828282", "numeroProcesso" : "1843749", "numeroRegistro" : "202100497399", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "ASSUSETE MAGALHÃES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PREPARO\nRECURSAL. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GUIA DE\nRECOLHIMENTO DAS CUSTAS (GRU). DOCUMENTO APRESENTADO QUE NÃO POSSUI\nO NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS, CORRESPONDENTE À GUIA DE RECOLHIMENTO\nDAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO, EM CINCO DIAS. NÃO\nATENDIMENTO, NO PRAZO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. RECURSO ESPECIAL\nINADMITIDO, NA ORIGEM, COM BASE NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015.\nPREVISÃO DE AGRAVO INTERNO, NO PRÓPRIO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART,\n1.030, § 2º, CPC/2015). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PARA O STJ. ERRO\nGROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.\nPRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara deserto recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Segundo a jurisprudência do STJ, \"é deserto o recurso especial,\nna hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a\nregularizar o preparo, não o faz devidamente (art. 1.007, § 7º, do\nCPC/2015), não havendo se falar, ainda, em aproveitamento dos atos\nrealizados, porquanto não atendidos sequer os pressupostos\nprocessuais do apelo extremo\" (STJ, AgInt no REsp 1.694.039/MG, Rel.\nMinistro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/05/2018).\nNo mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.147.348/SP, Rel. Ministro\nGURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/05/2018.\nIII. No caso, a parte recorrente protocolou o Recurso Especial, na\norigem, sem o comprovante de pagamento do preparo, de vez que não\ncontém ele a sequência numérica do código de barras. Intimado a\nregularizar o vício, no prazo de cinco dias, deixou o agravante de\nfazê-lo tempestivamente.\nIV. Esta Corte já firmou a compreensão de que \"a falta de\ncorrespondência entre o número do código de barras da guia de\nrecolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no\npreparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto\" (STJ,\nAgRg no AREsp 619.794/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\nTERCEIRA TURMA, DJe de 27/10/2015).\nV. Aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 187\ndesta Corte, no sentido de que \"é deserto o recurso interposto para\no Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na\norigem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos\".\nVI. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não cabe Agravo em\nRecurso Especial, dirigido ao STJ, contra decisão que, na origem,\nnega seguimento a Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, I,\nb, do mesmo diploma legal, cabendo ao próprio Tribunal recorrido, se\nprovocado por Agravo interno, decidir sobre a alegação de equívoco\nna aplicação do entendimento firmado em Recurso Especial\nrepresentativo da controvérsia. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp\n1.035.517/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de\n16/06/2017; AgInt no AREsp 967.166/RN, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp\n1.010.292/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 03/04/2017; AgInt no AREsp 951.728/MG, Rel. Ministro RAUL\nARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 07/02/2017.\nVII. Inviável, na hipótese, a aplicação do princípio da\nfungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro, de vez que,\nna data da publicação da decisão que não admitira o Recurso\nEspecial, já havia expressa previsão legal para o recurso cabível\n(art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC/2015), afastando-se, por\nconseguinte, dúvida objetiva acerca do recurso adequado.\nVIII. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"a interposição do agravo\nprevisto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem\no inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro,\nnão sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos\nao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno\" (STJ,\nAREsp 959.991/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA\nTURMA, DJe de 26/08/2016).\nIX. Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS\nJUDICIAIS - DESERÇÃO)\n STJ - <>-MG,\n <>-SP\n(PAGAMENTO DO PREPARO - DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CÓDIGO DE\nBARRAS DA GUIA DE RECOLHIMENTO E O COMPROVANTE BANCÁRIO -\nIRREGULARIDADE - DESERÇÃO)\n STJ - <>-SC,\n <>-PB,\n <>-SP,\n <>-RS\n(DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE EM RECURSO\nREPETITIVO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO INTERNO)\n STJ - <>-SP\n(DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE EM RECURSO\nREPETITIVO - INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO\nCPC/2015 - ERRO GROSSEIRO)\n STJ - <>-RS\n(DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE EM RECURSO\nREPETITIVO - INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO\nCPC/2015 - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE -\nDESCABIMENTO)\n STJ - <>-RN,\n <>-RN,\n <>-SP,\n <>-MG,\n <>-DF,\n <>-PE", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01007 PAR:00007 ART:01030 INC:00001 LET:B\n PAR:00002 ART:01042", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000187" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828283", "numeroProcesso" : "2092870", "numeroRegistro" : "202200798364", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL.\nPEDIDO IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a\nimplementação imediata da Gratificação de Ação Policial (GAP) aos\nvencimentos de servidor público estadual. Na sentença, julgou-se o\npedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.\nOpostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso\nespecial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de\nagravo. No STJ, conheceu-se do agravo relativamente à matéria que\nnão se enquadra em tema repetitivo, e não se conheceu do recurso\nespecial.\nII - É assente no STJ que \"não há se falar em dissídio\njurisprudencial com relação ao entendimento firmado em acórdão\nembargado quanto à existência ou não de ofensa ao disposto no art.\n535 do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 1.022 do\nCPC/2015), na medida em que a verificação de ocorrência ou não dos\nvícios elencados nesse dispositivo processual depende das\ncircunstâncias particulares do caso concreto\" (AgInt nos EAREsp n.\n543.036/SP, Corte Especial, relator Ministro Francisco Falcão, DJe\n27/10/2017). Precedentes: AgInt nos EAREsp n. 1.246.594/SP, relator\nMinistro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 17/12/2018; AgInt nos\nEAREsp n. 1.153.806/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte\nEspecial, DJe 9/10/2018; AgRg nos EREsp n. 1.803.437/SC, relator\nMinistro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 9/6/2020, DJe\n17/6/2020.\nIII - Conforme entendimento pacífico desta Corte ?o julgador não\nestá obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas\npartes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a\ndecisão?. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a\njurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça,\n?sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de\ninfirmar a conclusão adotada na decisão recorrida?. [EDcl no MS n.\n21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada\nTRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.]\nIV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos\nautos levando em consideração os fatos e provas relacionados à\nmatéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário\no reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da\nSúmula do STJ, segundo o qual \"A pretensão de simples reexame de\nprovas não enseja recurso especial\".\nV - Verifica-se, assim, que a questão controvertida nos autos foi\nsolucionada pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais.\nLogo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria\nnele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n.\n280 da Súmula do STF, que dispõe: \"Por ofensa a direito local não\ncabe recurso extraordinário.\" Nesse sentido: AgInt no AREsp n.\n1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp n.\n1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado\nem 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.506.044/SP,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n24/8/2020, DJe 9/9/2020.\nVI - A previsão do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015\nnão invalidou o enunciado n. 211 da Súmula do STJ (Inadmissível\nrecurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de\nembargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo).\nVII - Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se\no conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não\nsó que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem\n(e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no\nrecurso especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A\nmatéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos\n(AgInt no REsp n. 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia\nFilho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii)\ndevolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n.\n1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\njulgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente\ncom a matéria (AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, relator Ministro\nMauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe\n24/9/2019.)\nVIII - No que trata da negativa de vigência ao art. 85, § 8º, do\nCPC/2015, sem razão o agravante a esse respeito, porquanto o\ncritério utilizado pelo Tribunal a quo, para fixação da condenação\nda verba honorária, encontra-se em consonância com o entendimento do\nSuperior Tribunal de Justiça, no sentido de que, como regra geral e\nobrigatória, os honorários advocatícios, na égide do CPC de 2015,\ndevem ser fixados consoante o que dispõem os §§ 2º e 3º do art. 85\ndo citado diploma processual, sendo a apreciação equitativa da\nverba, em cada caso, estabelecida apenas subsidiariamente.\nIX - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828284", "numeroProcesso" : "2092731", "numeroRegistro" : "202200809213", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.\nMANUTENÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO CONCESSIVA DE\nLIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.\nAUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO E DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. INCIDÊNCIA, POR\nANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO\nCONHECIDO EM DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão\nproferida em ação civil pública em que concedeu medida liminar\natendendo pedido destinado à melhoria do fornecimento de energia\nelétrica. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de\ninstrumento.\nII - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos\nautos levando em consideração os fatos e provas relacionados à\nmatéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário\no reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da\nSúmula do STJ, segundo o qual \"A pretensão de simples reexame de\nprovas não enseja recurso especial\".\nIII - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do\nCPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e\nfundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da\ncontrovérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do\nCPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de\nforma contrária aos interesses da parte, como verificado na\nhipótese.\nIV - Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte\nsomente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de\norigem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada,\nnão é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o\nenunciado n. 211 da Súmula do STJ: \"Inadmissível recurso especial\nquanto à questão que, a despeito da oposição de embargos\ndeclaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo\"; e, por\nanalogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.\nV - A previsão do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 não\ninvalidou o enunciado n. 211 da Súmula do STJ (Inadmissível recurso\nespecial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos\ndeclaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo).\nVI - Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o\nconhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só\nque haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem\n(e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no\nrecurso especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A\nmatéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos\n(AgInt no REsp n. 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia\nFilho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii)\ndevolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n.\n1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\njulgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente\ncom a matéria (AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, relator Ministro\nMauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe\n24/9/2019.)\nVII - Por fim, é firme a orientação jurisprudencial do Superior\nTribunal de Justiça acerca da impossibilidade de rever, em recurso\nespecial, os fundamentos de existência ou não dos requisitos\nsuficientes para a concessão de medida urgente, em razão do óbice do\nenunciado n. 7 da Súmula do STJ, bem como, por analogia, do\nenunciado n. 735 da Súmula do do STF: \"Não cabe recurso\nextraordinário contra acórdão que defere medida liminar.\" Nesse\nsentido: AgInt no REsp n. 1.813.658/RS, relator Ministro Og\nFernandes, Segunda Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 22/10/2020;\nAgInt no REsp n. 1.755.457/RJ, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 14/10/2020.\nVIII - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC/2015 - REQUISITOS)\n STJ - <>-SP,\n <>-RS,\n <>-SP,\n <>-SP\n(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 735 DA\nSÚMULA DO STF)\n STJ - <>-RS,\n <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000211", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000735", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022 ART:01025" ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 2019950 SP 2021/0366801-7 Decisão:17/10/2022\nDJE DATA:19/10/2022" ] }, { "id" : "000828285", "numeroProcesso" : "2091069", "numeroRegistro" : "202200781233", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E\nMULTAS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia\nnulidade de auto de infração e das multas dele decorrentes. Na\nsentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a\nsentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram\nrejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado.\nSeguiu-se por interposição de agravo. No STJ, conheceu-se do agravo\npara conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento.\nII - Conforme entendimento pacífico desta Corte ?o julgador não está\nobrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes,\nquando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a\ndecisão?. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a\njurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de\nJustiça, ?sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões\ncapazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida?. [EDcl\nno MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora\nconvocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe\n15/6/2016.]\nIII - Quanto à alegada violação da Lei n. 7.102/1983, verifica-se\nnão assistir razão ao agravante. O acórdão decidiu de modo claro e\nfundamentado quanto à aplicação do dispositivo ao caso sob análise,\no qual se baseia na delegação à Administração de margem de\ndiscricionariedade para estabelecer condições mínimas para as\natividades de fiscalização e punição das infrações referentes ao\ncontrole de segurança privada. De modo que não cabe o conhecimento\nda pretensão recursal.\nIV - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial\npela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos\nmoldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não\nter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na\njurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e\njurídica entre os casos colacionados que teriam recebido\ninterpretação divergente pela jurisprudência pátria.\nV - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029,\n§ 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se,\nalém da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização\ndo cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a\nnecessária demonstração de similitude fática entre o aresto\nimpugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de\nsoluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente,\npara tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse\nsentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete\nMagalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt\nno AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,\njulgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe\n23/5/2018.\nVI - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:007102 ANO:1983" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828286", "numeroProcesso" : "2062344", "numeroRegistro" : "202200250231", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA\nVIÁRIA. ATRASO. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA.\nREVISÃO DO VALOR DA APOSENTADORIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.\n20/1998 e 41/2003. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. FIXAÇÃO DO VALOR\nAPURADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. PRETENSÃO DE REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Viarondon\nConcessionária de Rodovia S.A. contra a Agência Reguladora de\nServiços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo -\nArtesp objetivando a anulação de multa administrativa por\ndescumprimento contratual referente ao atraso na conclusão de obra\nviária.\nII - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal\na quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para\nnegar provimento ao recurso especial.\nIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o\nTribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos\npontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e\napontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma\ncontrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.\nIV - O Tribunal de origem apreciou a causa, mediante o fundamento\nsuficiente de que não caberia à parte recorrente avaliar em termos\nde inutilidade ou desnecessidade da obra, em descumprimento do\ncronograma físico-financeiro. Confira-se trecho do acórdão\nrecorrido: \" [...] Ora, a obra era prevista em contrato e,\nportanto, deveria ser realizada no prazo estipulado e, caso o autor\nentendesse que referida obra seria ?desnecessária?, deveria ter\nimpugnado o edital ou se insurgido na esfera administrativa no\nmomento oportuno, todavia, não o fez. No mais, a ausência de\nresposta acerca do pedido de alteração do cronograma\nfísico-financeiro não pressupõe anuência tácita da Administração\nPública, salvo previsão legal em sentido contrário, o que inexiste\nno caso em tela. Ressalte-se que o contrato administrativo só pode\nser alterado unilateralmente pela Administração Pública de forma\nexpressa e, portanto, enquanto não houver manifestação expressa do\nréu, prevalecem os prazos e condições do contrato vigente. [...]\"\nV - A manutenção da sanção aplicada lastreou-se em fundamentos\nsuficientes, não havendo necessidade de que sejam abordados todos os\ntópicos que a parte recorrente julga importante.\nVI - A alegação de omissão consistiu em mero descontentamento com as\nconclusões a que chegou o Tribunal de origem.\nVII - O conhecimento da pretensão recursal implicaria análise das\ncláusulas do edital e do contrato administrativo, para que fosse\nafastado o fundamento em que se lastreou a exigibilidade da multa.\nConforme apontado pelo Tribunal de origem, a parte recorrente busca\nafastar a incidência de cláusulas e do cronograma aos quais anuiu na\ncelebração do contrato, conforme trecho acima transcrito. Assim, não\ncabe o conhecimento do recurso, com fundamento no enunciado n. 5 da\nSúmula do STJ.\nVIII - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando\nem consideração os fatos e provas relacionados à matéria,\nnotadamente quanto às manifestações do perito e ao alegado prejuízo\npatrimonial que decorreria do cronograma da realização da obra (tese\nda desnecessidade de execução da obra na data original, dado o fato\nde que a realização da obra à época dos fatos era inútil).\nIgualmente revolve fatos a pretensão relativa à desproporcionalidade\nda sanção aplicada. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria\nnecessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo\nenunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual \"a pretensão de\nsimples reexame de provas não enseja recurso especial\".\nIX - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022" ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt nos EDcl no AREsp 1880108 SP 2021/0117515-5\nDecisão:10/10/2022\nDJE DATA:13/10/2022" ] }, { "id" : "000828287", "numeroProcesso" : "2027927", "numeroRegistro" : "202103670485", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXAME DA ORDEM OAB. ORGANIZAÇÃO\nPOLÍTICO-ADMINISTRATIVA. CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO\nPROFISSIONAL E AFINS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. O ACÓRDÃO\nPROFERIDO NA CORTE DE ORIGEM CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de banca\nexaminadora que eliminou candidato da etapa seguinte do concurso\nrealizado pela Ordem dos Advogados do Brasil para seleção de\ncandidatos ao exercício da advocacia. Na sentença, concedeu-se a\nsegurança. No Tribunal a quo, consideraram-se prejudicadas a\napelação e a remessa necessária.\nII - O acórdão proferido na Corte de origem contraria a\njurisprudência desta Corte ao decidir que estaria prejudicada a\napelação e a remessa necessária. Consoante a jurisprudência do STF e\ndo STJ, não há falar em aplicação da teoria do fato consumado com\nfundamento no transcurso do prazo respaldado por decisão judicial\nnão transitada em julgado. Nesse sentido: REsp n. 1.690.252/RJ,\nrelator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em\n22/6/2021, DJe de 25/6/2021.\nIII - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(TEORIA DO FATO CONSUMADO - NÃO APLICAÇÃO - TRANSCURSO DE PRAZO -\nDECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO)\n STJ - <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828342", "numeroProcesso" : "1988452", "numeroRegistro" : "202200584183", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "ASSUSETE MAGALHÃES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nSENAI. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE ABONO PREVISTO EM\nACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HABITUALIDADE DO PAGAMENTO RECONHECIDA\nPELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE\nDE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Trata-se, na origem, de demanda objetivando a cobrança de\ncontribuição social em favor do Serviço Nacional de Aprendizagem dos\nIndustriários - SENAI. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente\nprocedente os pedidos. O Tribunal de origem, em sede de Agravo\ninterno recebido como Embargos de Declaração, negou provimento à\nApelação.\nIII. Este Superior Tribunal possui jurisprudência sólida no sentido\nde que o abono recebido em parcela única (sem habitualidade),\nprevisto em convenção coletiva de trabalho, não integra a base de\ncálculo do salário contribuição.\nIV. Todavia, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos\nfáticos dos autos, considerou que \"os abonos únicos fixados em\nacordo coletivo de trabalho foram pactuados, repetidamente, nos anos\n2001/2002, 2002/2003, 2004/2005 e 2005/2006, deixando de ser pago\ntão somente no período de 2003/2004, restando caracterizado,\nportanto, seu caráter habitual\". Tal entendimento, firmado pelo\nTribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de\nJustiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos\nautos. Precedentes do STJ.\nV. Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA SOBRE ABONO PREVISTO EM ACORDO\nCOLETIVO DE TRABALHO - HABITUALIDADE DO PAGAMENTO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-PE", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828343", "numeroProcesso" : "1597135", "numeroRegistro" : "201902985535", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "ASSUSETE MAGALHÃES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.\nDEFERIMENTO TÁCITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA\nHIPOSSUFICIÊNCIA DE RENDA. PREPARO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE\nCOMPROVAÇÃO DO PREPARO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO\nPARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO, NO PRAZO. PRECLUSÃO TEMPORAL.\nSÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.029,\n§ 3º, DO CPC/2015. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio\ntempus regit actum - inerente aos comandos processuais -, o Plenário\ndo STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso\ncabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da\npublicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a\nciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que\npretende combater. Tal compreensão restou sumariada no Enunciado\nAdministrativo 3/STJ (\"Aos recursos interpostos com fundamento no\nCPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de\n2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na\nforma do novo CPC\"). No caso, o Recurso Especial foi interposto\ncontra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo, portanto,\nà luz do aludido diploma processual, ser analisados os requisitos de\nsua admissibilidade.\nIII. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no EAREsp\n440.971/RS (Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 17/03/2016), firmou o\nentendimento de que a ausência de indeferimento expresso do pedido\nde Assistência Judiciária formulado enseja a presunção da concessão\ndo benefício em favor da parte que o pleiteou, quando acompanhado da\ndeclaração de hipossuficiência, só podendo ser afastada por decisão\njudicial fundamentada, quando impugnada pela parte contrária, ou\nquando o julgador buscar no processo informações que desqualifiquem\nreferida declaração. No caso dos autos, ainda que o agravante tenha\nformulado pedido de concessão do benefício da assistência\njudiciária, quando da interposição do recurso de Apelação, e que o\nTribunal de origem não tenha se manifestado sobre tal pleito, quando\nda prolação do acórdão recorrido, não há como presumir-se a\nconcessão da benesse, posto que a parte não instruiu o apelo com a\nprova da hipossuficiência financeira ou declaração em tal sentido.\nIV. A parte ora agravante, apesar de intimada a, no prazo de 05\n(cinco) dias, recolher, em dobro, o preparo, sob pena de deserção,\ndeixou de comprová-lo no prazo fixado, a atrair a incidência da\nSúmula 187 desta Corte, ainda que o preparo tenha se dado no prazo,\nface ao princípio da preclusão temporal. Precedentes: STJ, AgInt no\nREsp 1.802.563/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 22/11/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1.291.369/SP, Rel.\nMinistro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 02/05/2019; AgInt no\nREsp 1.709.931/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 27/08/2018.\nV. Tendo sido deferido prazo ao recorrente para regularização da\ncomprovação do recolhimento das custas, à luz do § 7º do art. 1.007\ndo CPC/2015, permanecendo algum vício que importe em deserção, não\ncabe nova oportunidade para regularização, nos moldes do art. 1.029,\n§ 3º, do CPC/2015, sob pena de incentivo ao abuso processual,\ndevendo a parte agir com diligência no cumprimento de seus deveres\n(STJ, AgInt no AREsp 1.190.821/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES\n(Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), QUARTA TURMA,\nDJe de 03/09/2018).\nVI. Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : "Aguardando análise.", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828344", "numeroProcesso" : "1503807", "numeroRegistro" : "201901441890", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "ASSUSETE MAGALHÃES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA\nACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO\nLOCAL OU SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NÃO COMPROVADO, NO ATO DA\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR.\nARTS. 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E\nDO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DE\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO\nESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO\nRECURSAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRECEDENTES.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em\nRecurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do\nCPC/2015.\nII. Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/73 -, \"a\ncomprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado\nlocal ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que\nimplique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em\nsede de Agravo Regimental\" (STJ, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel.\nMinistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de\n15/10/2012).\nIII. O CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento\nde recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão\nrecorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC, descabe a\naplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para\npermitir a correção do vício, com a comprovação posterior da\ntempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir\na intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do\nseu art. 1.003, § 6º(\"O recorrente comprovará a ocorrência de\nferiado local no ato de interposição do recurso\"), e do seu art.\n1.029, § 3º (\"O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de\nJustiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou\ndeterminar sua correção, desde que não o repute grave\"). Nesse\nsentido: STJ, AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. p/ acórdão Ministra\nNANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2017; AgInt no REsp\n1.626.179/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA\nTURMA, DJe de 23/03/2017; AgInt no AREsp 991.944/GO, Rel. Ministro\nLUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/05/2017; AgInt no AREsp\n975.392/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe\nde 05/05/2017; AgInt no AREsp 1.017.097/MG, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/05/2017; AgInt no AREsp\n1.005.100/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n29/05/2017.\nIV. No mesmo sentido o entendimento do STF (ARE 1.033.168 AgR/RJ,\nRel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2017).\nV. A necessidade de comprovação do feriado local, no ato da\ninterposição do recurso, por meio de documento idôneo, restou\nreafirmada pela Corte Especial, em 02/10/2019, no julgamento do REsp\n1.813.684/SP, modulando-se, todavia, os efeitos da decisão, em razão\ndos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da\nisonomia e da primazia da decisão de mérito, de modo que o\nentendimento por ela firmado fosse aplicado tão somente aos recursos\ninterpostos após a publicação do acórdão daquele apelo nobre, o que\nocorrera em 18/11/2019 (STJ, REsp 1.813.684/SP, Rel. p/ acórdão\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/11/2019). Em\nQuestão de Ordem, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada\nem 03/02/2020 (DJe de 28/02/2020), a Corte Especial do STJ\nreconheceu que a tese firmada por ocasião do julgamento do referido\nREsp 1.813.684/SP, no que relativo à modulação de efeitos, é\nrestrita ao feriado de segunda-feira de carnaval, não se aplicando\naos demais feriados locais.\nVI. No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 23/02/2017 - na\nvigência do CPC/2015 -, sendo o Recurso Especial interposto somente\nem 23/03/2017, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis,\nsem ter sido comprovado, no momento da interposição do recurso, a\nexistência de feriado local ou suspensão do expediente forense.\nVII. A partir da vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência\nde feriado local, para fins de aferição da tempestividade do\nrecurso, deve ser realizada no momento de sua interposição, não se\nadmitindo a comprovação posterior.\nVIII. Na forma da jurisprudência, \"vigora no Supremo Tribunal\nFederal e no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento de que o\nagravo previsto no art. 1.042 do Novo CPC/2015 é o único recurso\ncabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato\nsensu na origem, de modo que os embargos de declaração opostos,\nnesse caso, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em\nrecurso especial\"(STJ, AgInt no AREsp 1.030.934/RJ, Rel. Ministro\nSÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2017). No mesmo sentido:\nSTJ, AgInt no AREsp 1.378.826/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2019; AgInt no AREsp 1.169.782/PR, Rel.\nMinistro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2018;\nAgInt nos EDcl no AREsp 1.132.241/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,\nTERCEIRA TURMA, DJe de 19/12/2017; AgInt no AREsp 1.002.982/RS, Rel.\nMinistro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/05/2017; AgInt\nno AREsp 850.272/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de\n20/02/2017.\nIX. Malgrado tal posicionamento, \"a Corte Especial firmou o\nentendimento de que a oposição de embargos de declaração à decisão\nque na instância ordinária nega seguimento ao recurso especial\ninterrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior\nTribunal de Justiça nos casos em que proferida de forma tão genérica\nque nem sequer permite a interposição do agravo\" (STJ, AgInt no\nAREsp 1.133.585/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\nTERCEIRA TURMA, DJe de 31/10/2017), o que, contudo, não é o caso dos\nautos, não havendo falar em cabimento de Embargos de Declaração e\ninterrupção do prazo para a oposição do adequado recurso.\nX. No caso, verifica-se que, a decisão que inadmitiu o Recurso\nEspecial foi publicada no Diário de Justiça eletrônico, em\n13/06/2017, - na vigência do CPC/2015 -, sendo o Agravo em Recurso\nEspecial interposto somente em 15/02/2018, após o transcurso do\nprazo recursal de 15 dias úteis.\nXI. Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : "Aguardando análise.", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828345", "numeroProcesso" : "2101813", "numeroRegistro" : "202201006000", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO PELO RELATOR. DECISÃO\nMONOCRÁTICA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER\nRELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA,\nO PARECER JUSTIFICADO DO MPE E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS\nRECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL\nINVOCADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nINTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de imediata\nprogressão da autora, da atual classe e referência (Professor III,\nClasse A, Referência 1), para a Classe C, Referência 7, bem como o\npagamento dos valores retroativos, considerando a data de obtenção\ndo seu direito à progressão até a data da efetiva reclassificação. A\nsentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo,\na sentença foi mantida.\nII - Verifica-se que a questão não foi examinada pela Corte de\norigem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim.\nAusente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é\npossível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido: REsp n.\n1.666.862/CE, relator Ministro Francisco Falcão, relator para\nacórdão Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022,\nDJe de 8/9/2022 e REsp n. 1.854.493/SP, relator Ministro Moura\nRibeiro, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022.\nIII - Ademais, ainda que superado este óbice, verifica-se que o\nentendimento do acórdão está em consonância com a jurisprudência\ndesta Corte no sentido de que \"A fundamentação per relacionem\nconstitui medida de economia processual e não malfere os princípios\ndo juiz natural e da fundamentação das decisões\" (REsp n.\n1.443.593/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado\nem 2/6/2015, DJe 12/6/2015).\nIV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)\n STJ - <>-CE,\n <>-SP\n(MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO)\n STJ - <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828346", "numeroProcesso" : "2099631", "numeroRegistro" : "202200933398", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.\nCONSTITUIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO. VALOR APRESENTADO\nPELO EXEQUENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS.\n489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO\nMONETÁRIA. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra\na decisão que, nos autos da ação de constituição de servidão\nadministrativa, em fase de cumprimento de sentença, determinou à\nparte agravante que apresentasse memória descritiva e atualizada de\ncálculo do débito, conforme os termos e parâmetros destacados na\ndecisão agravada.\nII - No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para\nreconhecer que os valores utilizados pelo exequente/agravante, para\na incidência dos juros compensatórios, da correção monetária e dos\njuros moratórios, estão escorreitos, bem como para reconhecer que a\nforma de incidência dos juros compensatórios está de acordo com o\nestipulado na sentença exequenda, pois calculado à taxa de 6% ao\nano, a partir da imissão na posse, calculado sobre a diferença\nverificada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem\nfixado na sentença. Esta Corte conheceu do agravo para negar\nprovimento ao recurso especial.\nIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do\nCPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e\nfundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da\ncontrovérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu\nconvencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte,\ncomo verificado na hipótese.\nIV - A respeito da apontada negativa de vigência aos arts. 489, §1º,\nI, IV e V, e 1.022, II e III, ambos do CPC/2015, não se vislumbra\npertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia\ntal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada,\nsendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de\nestar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não\nviabiliza o referido recurso declaratório.\nV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o\nafastamento da violação dos mencionados artigos processuais,\nconforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\n(AgInt no REsp n. 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina,\nPrimeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp\nn. 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018).\nVI - O aresto recorrido está em perfeita harmonia com a\njurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a base de\ncálculo dos juros compensatórios nas ações de desapropriação deve\nser a diferença entre os 80% do preço ofertado administrativamente\ne o valor do bem definido judicialmente para a indenização, na\nsentença.\nVII - Ainda que tenha havido o depósito integral do valor da\nindenização antes mesmo da imissão na posse, o expropriado poderá\nlevantar somente 80% do referido valor, no que os juros\ncompensatórios incidem sobre parcela de 20% da indenização\nindisponível. Confiram-se os seguintes julgados relacionados: (AgInt\nno AREsp n. 493.438/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,\nPrimeira Turma, julgado em 13/5/2019, DJe de 20/5/2019 e REsp n.\n1.397.476/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 28/4/2015, DJe de 1/7/2015).\nVIII - A correção monetária incidente sobre o percentual de 80% não\nlevantado pelo expropriado, por opção dele, em nada altera a base de\ncálculo dos juros compensatórios da indenização, a uma, por ausência\nde previsão legal para tanto e, a duas, porque, ainda que o\nrecorrido tivesse realizado o levantamento de parte da indenização,\nprovavelmente o valor correspondente estaria sendo corrigido\nmonetariamente em outra instituição financeira.\nIX - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - BASE DE CÁLCULO)\n STJ - <>-PE,\n <>-PB", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00505 ART:00507", "LEG:FED LEI:006899 ANO:1981\n ART:00001", "LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00884 ART:00885" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828347", "numeroProcesso" : "1765263", "numeroRegistro" : "202002490755", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO POR\nANTIGUIDADE. VANTAGEM PECUNIÁRIA. DIREITO RECLAMADO NÃO NEGADO.\nPRESCRIÇÃO SOMENTE DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE\nPRECEDEU À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação objetivando a promoção automática\npor antiguidade e o pagamento das vantagens pecuniárias respectivas.\nNa sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No\nTribunal a quo, a sentença foi reformada.\nII - Verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo\ncontraria a jurisprudência desta Corte no sentido de que \"não\nhavendo a recusa expressa da Administração em revisar o valor dos\nproventos, a prescrição atinge apenas as prestações anteriores ao\nquinquênio que precedeu à propositura da ação\". Nesse sentido: AgInt\nno REsp 1.957.388/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira\nTurma, julgado em 6/12/2021, DJe 9/12/2021; AgInt no REsp\n1.682.264/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado\nem 28/6/2021, DJe 2/8/2021.\nIII - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(REVISÃO DO VALOR DE PROVENTOS - INEXISTÊNCIA DE RECUSA EXPRESSA DA\nADMINISTRAÇÃO - PRESCRIÇÃO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828348", "numeroProcesso" : "1750295", "numeroRegistro" : "202002201994", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA\nATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nRECORRIDA. VIOLAÇÃO DOS ART. 1.022 E 489 DO CPC NÃO CONFIGURADA.\nIMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nN. 7/STJ. DECISÃO DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE.\nI - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos por Lojas\nAmericanas S.A. em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo,\nalegando, em síntese, nulidade do título executivo, prescrição,\nirretroatividade e inconstitucionalidade de juros de mora, caráter\nconfiscatório da multa e não incidência de juros sobre multa. Na\nsentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a\nsentença foi mantida.\nII - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do\nCPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e\nfundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da\ncontrovérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do\nCPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de\nforma contrária aos interesses da parte, como verificado na\nhipótese.\nIII - Conforme entendimento pacífico desta Corte ?o julgador não\nestá obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas\npartes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a\ndecisão?. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a\njurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça,\n?sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de\ninfirmar a conclusão adotada na decisão recorrida?. [EDcl no MS n.\n21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada\nTRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.]\nIV - Questionamentos sobre a presença dos requisitos de validade da\nCDA constituem matéria fática, insuscetível de reexame em recurso\nespecial (Súmula n. 7/STJ). Nesse diapasão: AgInt no REsp n.\n1.884.188/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, DJe de 15/4/2021; e AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.447.628/SP,\nrelator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do Trf5),\nPrimeira Turma, DJe de 24/3/2022.\nV - Quanto aos juros de mora sobre a multa, há nesta Corte o\nentendimento de que o crédito tributário compreende a multa fiscal\npunitiva. Por isso, integrando o total devido, sobre a sanção\npecuniária deverá incidir o encargo moratório. Nesse sentido: AgInt\nno AREsp n. 1.155.324/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia\nFilho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe 10/5/2019; e AgRg\nno REsp n. 1.335.688/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves,\nPrimeira Turma, julgado em 4/12/2012, DJe 10/12/2012.\nVI - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO\nRECORRIDA - JULGADOR - ENFRENTAMENTO)\n STJ - <>-DF\n(REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(MULTA - JUROS DE MORA)\n STJ - <>-RJ,\n <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00165 ART:00535", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 ART:01022", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828349", "numeroProcesso" : "1714944", "numeroRegistro" : "201703181541", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR.\nRECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA\nAOS ARTS. 489 e 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA\nRECURSAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284,\nAMBAS DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DAS\nSÚMULAS N. 7 DO STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Laticínio Cambuiense\nIndústria e Comércio Ltda. contra a Empresa Elétrica Bragantina S.A.\nobjetivando sua reclassificação tarifária de \"industrial\" para\n\"rural\", em razão de sua atuação no segmento agrário, com a devida\nrepetição de indébito.\nII - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a\nquo, a sentença foi reformada para condenar a ré à restituição da\ndiferença do valor pago a título de tarifa de unidade consumidora\nindustrial e da tarifa de rural, com a readequação dos critérios de\natualização do débito. Esta Corte negou provimento ao recurso\nespecial.\nIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do\nCPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e\nfundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da\ncontrovérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões\nde seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da\nparte, como verificado na hipótese.\nIV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o\nafastamento da violação dos mencionados artigos processuais,\nconforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\n(AgInt no REsp n. 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina,\nPrimeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp\nn. 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.)\nV - Quanto aos arts. 2º e 3º, da Lei n. 9.427/1996 e art. 29 da Lei\nn. 8.985/1995, observa-se que a recorrente, ao desenvolver suas\nrazões de recurso especial no sentido de que está submetida a\natender à regulação própria da área, citando dispositivos\ninfralegais em que se embasou para a classificação da atividade em\nquestão como industrial, deixou incólume fundamento apresentado\nnaquele julgado, acerca de previsão específica nas normas\nregulamentadoras para a atividade agroindustrial utilizadora de\npotência até 112,5 kVA.\nVI - Tendo a referida fundamentação sido utilizada de forma\nsuficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, e não\ntendo sido rebatida no apelo nobre, atrai-se os óbices das Súmulas\nn. 283 e 284, ambas do STF.\nVII - A irresignação do recorrente acerca do enquadramento da\natividade da empresa como industrial vai de encontro às convicções\ndo julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante\ndos autos, decidiu \"há prova inequívoca de que a autora preenche os\nrequisitos para o enquadramento na classe de fornecimento de energia\nelétrica RURAUTRIFÁSICO\".\nVIII - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais\nindicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos\nelementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do\nrecurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.\nIX - No que diz respeito ao art. 206, § 3º, IV, do CC/2002,\nvinculado à tese de prazo prescricional trienal por se tratar o caso\nde enriquecimento sem causa, tem-se que a jurisprudência desta Corte\nSuperior vem se consolidando no sentido de que a cobrança excessiva\nde valores referentes a serviço público prestado por concessionárias\nnão atrai a hipótese de prescrição trienal por não se tratar de\nenriquecimento sem causa. Nesse sentido: (EREsp n. 1.523.744/RS,\nrelator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 13/3/2019.)\nX - A alegação de que a legitimidade para responder por pretensão de\nrestituição de valor correspondente à arrecadação de ICMS seria da\nFazenda Pública Estadual, observa-se que o artigo indicado como\nviolado não contém comando normativo capaz de sustentar a tese\nsuscitada. Aplica-se à hipótese a Súmula n. 284/STF. Nesse sentido:\n(AgInt no REsp n. 1899386/RO, relator Ministro Gurgel De Faria,\nPrimeira Turma, julgado em 14/6/2021, DJe 16/6/2021 e AgInt no REsp\nn. 1.888.761/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira\nTurma, julgado em 23/2/2021, DJe 1º/3/2021).\nXI - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COBRANÇA EXCESSIVA - PRESCRIÇÃO\n- PRAZO)\n STJ - <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00206 PAR:00003 INC:00004" ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 1846918 SP 2021/0057114-0 Decisão:17/10/2022\nDJE DATA:19/10/2022" ] }, { "id" : "000828350", "numeroProcesso" : "1568581", "numeroRegistro" : "201902405471", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA\nELÉTRICA. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE OS CUSTOS DO SISTEMA DE BANDEIRA\nTARIFÁRIA. PARTE INTEGRANTE NA COMPOSIÇÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO.\nINCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO\nAGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja\nreconhecido o direito de não recolher ICMS sobre os custos do\nsistema de bandeiras tarifárias, mas, somente, sobre o efetivamente\nconsumido de energia elétrica. Na sentença, denegou-se a segurança.\nNo Tribunal a quo, a sentença foi mantida.\nII - Verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância\nao entendimento do STJ sobre a matéria, o qual é firme no sentido de\nque \"o adicional oriundo das bandeiras tarifárias constitui uma\nparte integrante na composição do custo de produção da energia\nelétrica em um dado momento, razão pela qual tal rubrica deve\nintegrar a base de cálculo do ICMS, por se correlacionar na\ndefinição do 'valor da operação', quando da apuração do consumo da\nenergia elétrica pelos usuários do sistema\". Nesse sentido: AgInt\nnos EDcl no REsp n. 1.882.281/RJ, relatora Ministra Assusete\nMagalhães, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021;\nREsp n. 1.809.719/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques,\nSegunda Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 25/6/2020.\nIII - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n.\n83/STJ: \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando\na orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida.\"\nIV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(ENERGIA ELÉTRICA - ICMS - CUSTOS DO SISTEMA DE BANDEIRA TARIFÁRIA)\n STJ - <>-RJ,\n <>-DF", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828351", "numeroProcesso" : "1513648", "numeroRegistro" : "201901543362", "siglaClasse" : "AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INCLUSÃO DE\nHONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS NAS CDA's. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nINTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se discute a\ninconstitucionalidade do art. 1° da Lei estadual n. 10.421/71, que\nestabeleceu a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios\ninseridos nas CDA's mencionadas na exordial. A sentença julgou\nprocedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.\nII - Verifica-se que o recurso especial tem como único desiderato a\nfixação de honorários advocatícios de acordo com as regras dos §§ 2º\ne 3º do art. 85 do CPC/2015 e que a questão da possibilidade de\najuizamento de ação diversa da execução, in casu, a ação anulatória,\nnão infirma o recurso, tem-se de rigor a reconsideração da decisão\nagravada, passando-se à análise do recurso especial.\nIII - O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do\nTema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a\nutilização do art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixação por equidade, para\nquando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido\npelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa\nfor muito baixo.\nIV - Também foi estabelecida uma sequência objetiva na fixação da\nverba, devendo a fixação ser calculada subsequentemente sobre o\nvalor (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c)\ndo valor atualizado da causa.\nV - Nestes termos, correta a decisão que reconsiderou a decisão\nagravada e, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu\nprovimento ao recurso especial para que o percentual fixado seja\ncalculado sobre o proveito econômico e no patamar mínimo definido no\n§3º do art. 85 do CPC/2015.\nVI - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00003", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00085 PAR:00002 PAR:00003", "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00255 PAR:00004 INC:00003" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828352", "numeroProcesso" : "1464235", "numeroRegistro" : "201900664896", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA.\nALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO\nESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO\nAMPARADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada por professores\nda rede pública contra o Município de São Paulo objetivando\nrescindir acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Público do\nTribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, por violação do\nart. 485, V, do Código de Processo Civil, proferindo-se novo\njulgamento para conceder aos autores o reajuste integral do mês de\nfevereiro de 1995, com o pagamento dos atrasados atualizados a\npartir do vencimento de cada parcela, acrescidos de juros de mora.\nNo Tribunal a quo, a ação foi julgada extinta em relação à coautora\nque não regularizou sua representação processual e improcedente em\nrelação aos demais. O recurso especial foi inadmitido.\nII - A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante\ndesta Corte, razão pela qual não há por que falar na\ninadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula n.\n568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4°, III,\ndo RISTJ. Tal orientação não gera prejuízo às partes, porquanto está\nresguardada a possibilidade de interposição do agravo interno\nobjetivando o exame da matéria pelo Colegiado competente. Nesse\nsentido: AgInt no REsp 1.630.561/MA, relator Ministro Og Fernandes,\nSegunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no AREsp\n748.359/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\njulgado em 7/11/2017, DJe 16/11/2017; AgInt no AREsp 947.903/SC,\nrelator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em\n24/10/2017, DJe 30/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.268.982/PR,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n7/3/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.655.635/SE, relator\nMinistro Mauro Campbell Marques.\nIII - Não há violação do 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)\nquando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente\nacerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia,\napreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015),\napontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma\ncontrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.\nIV - Conforme entendimento pacífico desta Corte, ?o julgador não\nestá obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas\npartes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a\ndecisão?. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a\njurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de\nJustiça, ?sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões\ncapazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida?. (EDcl\nno MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora\nconvocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe\n15/6/2016.)\nV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem\nanalisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e\nprovas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão\ndiversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado\npelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual \"A pretensão de\nsimples reexame de provas não enseja recurso especial\".\nVI - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, também\ninterpretou legislação local, in casu, Lei Municipal n. 12.397/1997,\no que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por\nanalogia, o teor do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim\ndispõe: ?Por ofensa a direito local não cabe recurso\nextraordinário.?\nVII - Ademais, conforme entendimento desta Corte \"a sentença extra\npetita é aquela que examina causa diversa da que foi proposta na\ninicial, sendo desconexa com a situação litigiosa descrita pelo\nautor, bem como a providência jurisdicional que dela logicamente se\nextrai\", de forma que \"não há provimento extra petita quando a\npretensão é analisada nos moldes em que requerida judicialmente,\nainda que com base em argumentação jurídica diversa daquela\nsuscitada na petição inicial\". É sabido que o magistrado não está\nadstrito à fundamentação jurídica apresentada pelas partes,\ncumprindo-lhe aplicar o direito à espécie, consoante os brocardos\nlatinos 'mihi faetum dabo tibi ius' e 'iuria novit curia'. Assim, de\nacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça \"não há\nofensa ao principio da congruência ou da adstrição quando o juiz\npromove uma interpretação lógico- sistemática dos pedidos deduzidos,\nmesmo que não expressamente formulados pela parte autora\". (Agravo\nInterno no Recurso Especial n. 1.444.911/SP, relator Ministro Og\nFernandes, j. 29/9/2017.)\nVIII - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - PREJUÍZO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO)\n STJ - <>-MA,\n <>-RS,\n <>-SC,\n <>-PR,\n <>-SE\n(JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS\nPEDIDOS)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000568", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00932 INC:00008", "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00255 PAR:00004 INC:00003" ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no REsp 1726132 AL 2018/0037970-4 Decisão:17/10/2022\nDJE DATA:19/10/2022" ] }, { "id" : "000828353", "numeroProcesso" : "1400809", "numeroRegistro" : "201803024918", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.\nIMÓVEL EXPROPRIADO INDIRETAMENTE PELO ESTADO DE SÃO PAULO.\nMANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. VIOLAÇÃO\nDO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. ANÁLISE DE LEI LOCAL.\nSÚMULA N. 280/STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.\nCOMEPTÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação civil pública para o fim de obter\nmedidas voltadas à preservação de imóvel, o qual foi tombado por seu\nvalor histórico-arquitetônico e ambiental. A sentença julgou\nprocedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.\nII - Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015,\nverifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais,\nque o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se\npronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de\ndeclaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos\npara demonstrar especificamente a suposta mácula.\nIII - A via estreita do recurso especial exige a demonstração\ninequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do\nrecurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar\nexame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta\nde indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como\nviolados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir,\npor analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: \"É\ninadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua\nfundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.\"\nIV - No mérito, verifica-se que o Tribunal a quo, para entender pela\nresponsabilidade do Estado de São Paulo pela recomposição do imóvel\ntombado, o fez com supedâneo em dispositivo constitucional, o art.\n216, § 1°, da Constituição Federal.\nV - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos\nconstitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de\ncompetência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o\nart. 102, III, do permissivo constitucional.\nVI - Ademais, verifica-se assim, que a questão controvertida nos\nautos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em\nleis locais, especialmente o art. 136 do Decreto estadual n.\n13.426/1979. Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame\nda matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, do\nenunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: \"Por ofensa a direito\nlocal não cabe recurso extraordinário.\" Nesse sentido: AgInt no\nAREsp 1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp\n1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado\nem 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1.506.044/SP,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n24/8/2020, DJe 9/9/2020.\nVII - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828354", "numeroProcesso" : "1157593", "numeroRegistro" : "201701957865", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. LIGAÇÃO DE IMÓVEL À REDE PÚBLICA\nCOLETORA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO. COOPERATIVA DE SANEAMENTO\nAMBIENTAL DA PRAIA GRANDE/UBATUBA. AUTORIZAÇÃO E DEPOIS PERMISSÃO À\nEXECUÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTOS SANITÁRIOS CUSTEADA PELOS\nCOOPERADOS BENEFICIÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO\nVERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF.\nFUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANTER O JULGADO NÃO FOI\nREBATIDO NO APELO NOBRE. SÚMULA N. 283 E 284/STF. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nI - Trata-se de ação pleiteando, em suma, que as rés fossem\ncondenadas a proceder à ligação do imóvel, aprovado para construção\nde prédio de apartamentos, à rede pública coletora de tratamento de\nesgoto municipal. A sentença julgou a ação improcedente, decisão\nmantida, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São\nPaulo.\nII - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do\nCPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e\nfundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da\ncontrovérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do\nCPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de\nforma contrária aos interesses da parte, como verificado na\nhipótese.\nIII - No tocante à alegação de violação dos arts. 3º e 165 do\nCPC/1973, de início, cumpre ressaltar que não se trata de decisão\nsem fundamentação, uma vez que o acórdão recorrido não considerou a\ncorré como parte ilegítima. O que se decidiu é que caberia à autora\nparticipar do custeio tal como os outros cooperados para se\nbeneficiar do sistema de coleta respectivo.\nIV - Em relação à apontada afronta aos arts. 128, 460, 515 e 332 do\nCPC/1973, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado\nseu conteúdo, até porque a parte nem sequer os invocou na oposição\ndos embargos de declaração, pelo que carece o recurso do\nindispensável requisito do prequestionamento, fundamental para a\ninterpretação normativa exigida. Incide na hipótese o óbice\nconstante da Súmula n. 282 do STF.\nV - Em relação aos arts. 22 do CDC e 70, I, da Lei n. 8.978/1995,\napesar de não terem sido invocados na decisão recorrida\nespecialmente, a matéria relativa ao inconformismo no tocante à\nnecessidade de pagamento de taxa para obtenção do serviço de esgoto,\nfoi enfrentada pelo acórdão recorrido, nos seguintes termos: \"Bem\npor isso e tendo em conta que a sentença primeva considerou\ninexistente prova de que a autora tenha obedecido aos preceitos\nmunicipais sobre edificação em terrenos particulares, uma vez que\npara obter o habite-se é necessário mais do que a simples ligação do\nempreendimento à rede de esgoto, como alega, o conquanto o\nparticular deve cumprir \"todas\" as exigências legais impostas pelo\nPoder Público (ônus do qual efetivamente não se desincumbiu) e\nconsiderando, como observou o d. magistrado singular a fls. 395, que\n\"a cópia de fls. 343 permite concluir que o processo de fiscalização\ne concessão de habite-se não foi terminado'.', não há como exigir da\nAdministração o cumprimento da obrigação pretendida, o quanto basta\npara manter indene a decisão.\"\nVI - Na sequência, decidiu-se, então, que, na excepcionalidade da\ncontrovérsia, e em exame da legislação municipal, o serviço buscado\npela autora poderia ser realizado pela corré, mediante o pagamento\nde taxa, para realização dos custos de manutenção do sistema por ela\nadministrado, tal qual os demais cooperados.\nVII - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do\nrecurso especial, revela que tal fundamento do julgado, utilizado de\nforma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo,\nnão foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas\nn. 283 e 284, ambas do STF.\nVIII - Ademais, ainda que se pudesse transpor tal óbice, a pretensão\nesbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ, pois seria necessário\nultrapassar a fundamentação do decisum e, também, na Súmula n.\n280/STF, por demandar análise da legislação local municipal.\nIX - Quanto à suposta violação do art. 884 do Código Civil, ligada à\ntese de ser indevida a afirmação de enriquecimento sem causa do\ndecisum, tem-se que tal fundamentação não foi a principal, mas\nutilizada como obter dictum, considerando a constatação a quo de que\né necessário o pagamento da taxa por parte da autora para se\nbeneficiar do sistema pretendido.\nX - Fosse o caso de se extrair do acórdão recorrido tal afirmação,\nem nada afetaria a principal fundamentação a quo acerca da\nobrigatoriedade da respectiva taxa.\nXI - Por fim, quanto à multa aplicada nos embargos de declaração,\nesta Corte de Justiça entende que a fundamentação a quo nesse\nsentido não pode aqui ser revista, em razão da Súmula n. 7/STJ.\nXII - Em relação à interposição recursal com base na alínea b do\nrespectivo autorizador constitucional - julgar válido ato de governo\nlocal contestado em face de lei federal - verifica-se a ausência do\nprequestionamento, sem nem mesmo nenhuma invocação em embargos de\ndeclaração, e que a recorrente não conseguiu demonstrar de que forma\ntal situação teria se dado.\nXIII - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00022", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED LEI:008978 ANO:1995\n ART:00070 INC:00001", "LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00884" ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no REsp 2001042 MA 2022/0132494-2 Decisão:17/10/2022\nDJE DATA:19/10/2022" ] }, { "id" : "000828416", "numeroProcesso" : "1948922", "numeroRegistro" : "202101950578", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. FIANÇA BANCÁRIA.\nPOSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA\nGRADUAÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão\nproferida nos autos de execução fiscal que deferiu o pedido da parte\nexecutada para acolher o oferecimento de seguro garantia. No\nTribunal a quo, a decisão foi mantida.\nII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que a garantia da execução fiscal por fiança bancária ou\nseguro-garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência\ndo devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do\ndinheiro, o que só pode ser admitido se a parte devedora demonstrar\na necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade,\nsituação que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n.\n1.959.617/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022 e AgInt no AREsp n.\n1.924.792/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\njulgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.\nIII - Assim, tenho que o acórdão recorrido destoa do entendimento\nfirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto aceitou o\nseguro garantia, mesmo a fazenda pública se recusando e optando pela\nordem de preferência estabelecida pelo art. 11 da Lei n. 6.830/80.\nIV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL - FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO-GARANTIA -\nFAZENDA PÚBLICA - RECUSA EM DETRIMENTO DE DINHEIRO - PRINCÍPIO DA\nMENOR ONEROSIDADE)\n STJ - <>-MG,\n <>-GO", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n ART:00011" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828417", "numeroProcesso" : "1971815", "numeroRegistro" : "202103560141", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nAPOSENTADORIA. TEMPO RURAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE\nCOM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA REPETITIVO N. 609/STJ.\nI - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto\nNacional do Seguro Social - INSS objetivando reformar decisão que\nmanteve aposentadoria do agravado independentemente do recolhimento\nde contribuições referentes ao tempo de serviço rural anteriormente\naverbado. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido.\nII - O acórdão proferido na Corte de origem contraria a\njurisprudência desta Corte, conforme consta no Tema Repetitivo n.\n609, no sentido de que o segurado que tenha provado o desempenho de\nserviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n.\n8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido\npara mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao\ncômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público\nempregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a\ncertidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de\npagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da\nindenização calculada, conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei\nn. 8.213/1991.\nIII - Ademais: ''Conforme salientado no acórdão recorrido, o STJ não\nadmite, para fins de concessão de aposentadoria estatutária, o\ncômputo do período anterior à Lei 8.213/1991, em que o segurado\ndesenvolvia atividade privada rural sem o recolhimento das\ncontribuições pertinentes - REsp 1.682.678/SP, da relatoria do\neminente Ministro Og Fernandes, julgado em 30.4.2018, sob o rito dos\nrecursos repetitivos, Tema 609.'' (AgInt no REsp n. 1.875.083/SC,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n16/11/2020, DJe 24/11/2020).\nIV - Nesse diapasão: AgInt no REsp n. 1.875.083/SC, Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, DJe 24/11/2020; e AgInt na AR n. 5.195/CE,\nrelatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em\n1º/6/2021, DJe 4/6/2021.\nV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(SEGURADO - PROVA DO DESEMPENHO DE SERVIÇO RURÍCOLA - PERÍODO\nANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91 - CÔMPUTO DO TEMPO RURAL)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 609),\n <>-SC,\n <>-CE", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n ART:00096 INC:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828418", "numeroProcesso" : "1990427", "numeroRegistro" : "202200722620", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO\nCIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO\nAJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS\nPENSIONISTAS PARA EXECUTAR O TÍTULO COLETIVO. PRECEDENTES.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Em cumprimento de sentença, a União interpôs agravo de\ninstrumento em razão da decisão que indeferiu o pedido de extinção\nda execução formulado pela parte executada, sob o argumento de\nilegitimidade do sindicato autor da demanda coletiva na origem, para\nrepresentar o instituidor da pensão, falecido à época da propositura\nda ação coletiva. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu\nprovimento ao recurso.\nII - Verifica-se que o acórdão objurgado encontra-se em dissonância\ncom o entendimento desta Corte, uma vez que a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça é de que o sindicato possui\nlegitimidade para substituir pensionista de falecido servidor, o\nqual integra a categoria substituída em razão da natureza do vínculo\nque a pensão gera em relação ao pensionista, sendo irrelevante o\nfato de que o óbito do servidor tenha ocorrido antes do ajuizamento\nda ação civil pública pelo Sindicato. Nesse sentido: AgInt no REsp\nn. 1.883.100/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.)\nIII - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(SUBSTITUIÇÃO DE PENSIONISTA DE FALECIDO SERVIDOR - SINDICATO -\nLEGITIMIDADE)\n STJ - <>-RN", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828425", "numeroProcesso" : "1939170", "numeroRegistro" : "202102188948", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECADÊNCIA DO CRÉDITO\nTRIBUTÁRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.\nCERTIDÃO DO REPOSITÓRIO NÃO JUNTADA.\nI - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a\ndeclaração de decadência do crédito tributário. Na sentença,\njulgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi\nmodificada para a pedido improcedente. Mediante análise dos autos,\nverifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na\nincidência da Súmula n. 7/STJ, certidão do repositório não juntada e\nna deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante\ndeixou de impugnar especificamente o óbice referente à certidão do\nrepositório não juntada.\nII - São insuficientes para considerar como impugnação aos\nfundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:\nmeras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de\nseguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a\nnormas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e\nassistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.\nIII - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os\nfundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.\nNão o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos\npróprios autos.\nIV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(ALEGAÇÕES GENÉRICAS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n STJ - <>-RS,\n <>-MG,\n <>-MG,\n {{AREsp 944910}}-GO\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL\n- NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS)\n STJ - <>-PR,\n <>-MG,\n <>-RJ,\n <>-RJ,\n <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00932 INC:00003", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00544 PAR:00004 INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 2130204 MG 2022/0146943-2 Decisão:17/10/2022\nDJE DATA:19/10/2022", "AgInt no AREsp 2138071 MG 2022/0159020-0 Decisão:17/10/2022\nDJE DATA:19/10/2022" ] }, { "id" : "000828464", "numeroProcesso" : "1972833", "numeroRegistro" : "202103555966", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE ICMS. BASE DE\nCÁLCULO. RECEITA BRUTA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO\nDA DECISÃO RECORRIDA. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO\nDE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a\nexclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição a que alude o\nart. 22-A da Lei n. 8.212/1991 (Contribuição Previdenciária sobre a\nReceita Bruta - CPRB) dos valores relativos ao ISS, ICMS, PIS,\nCOFINS, IRPJ e CSLL. Na sentença, julgaram-se os pedidos\nprocedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos\nembargos de declaração, foram acolhidos da ora agravada para\nreconhecer o direito de compensação dos valores indevidamente\nrecolhidos, observada a prescrição quinquenal. Interposto recurso\nespecial, foi parcialmente conhecido para, nessa parte, negar-lhe\nprovimento.\nII - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do\nCPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e\nfundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da\ncontrovérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do\nCPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de\nforma contrária aos interesses da parte, como verificado na\nhipótese.\nIII - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos\nconstitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de\ncompetência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o\nart. 102, III, do permissivo constitucional.\nIV - Não cabe ao STJ, a pretexto de analisar alegação de violação do\nart. 535 do CPC/1973 ou do art. 1.022 do CPC/2015, examinar a\nomissão da Corte a quo quanto à análise de dispositivos\nconstitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou\ntal competência ao STF, no âmbito do recurso extraordinário.\nV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00535" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828465", "numeroProcesso" : "1973432", "numeroRegistro" : "202103719622", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE.\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A\nTERCEIROS. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS. PAGAMENTO HABITUAL.\nVERBA DE CARÁTER SALARIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja\ndeclarada a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal\ne da contribuição destinada a terceiros, incidentes sobre os valores\npagos aos empregados em relação: ao terço constitucional de férias;\nà importância paga nos primeiros quinze dias de afastamento que\nantecedem o auxílio-doença; ao aviso prévio indenizado e seus\nreflexos; ao abono de férias; ao salário-maternidade; ao\nsalário-família; prêmios; ao auxílio-alimentação; e ao vale\ntransporte. Na sentença, concedeu-se, em parte, a segurança. No\nTribunal a quo, a sentença foi mantida.\nII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao\nafirmar que os valores descontados dos empregados correspondentes à\nparticipação deles no custeio do vale-transporte,\nauxílio-alimentação e auxílio-saúde/odontológico não constam no rol\ndas verbas que não integram o conceito de salário de contribuição,\nlistadas no § 9° do art. 28 da Lei n. 8.212/1991, razão pela qual,\ndevem constituir a base de cálculo da contribuição previdenciária,\nde terceiros e do SAT/RAT a cargo da empresa. Nesse sentido: REsp n.\n1.928.591/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe\nde 5/11/2021; AgInt no REsp n. 1.949.888/RS, relator Ministro Mauro\nCampbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24/11/2021.\nIII - Quanto a inclusão da verba denominada \"prêmios\", a Corte a quo\nanalisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: \"Com\nrelação aos valores pagos a título de prêmios, bônus, comissões e\ngratificações, tais verbas constituem incentivo ao empregado com o\nfim de aumentar a produção e eficiência na sua atividade. Quando\nhabituais, configuram verbas de caráter salarial, conforme se\ndepreende do teor dos artigos 457 e 458 da Consolidação das Leis do\nTrabalho: (...) [...] De fato, o pagamento habitual da verba afasta\nseu cunho indenizatório, o que implica a incidência de contribuição\nprevidenciária.\"\nIV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos\nautos levando em consideração os fatos e provas relacionados à\nmatéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário\no reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da\nSúmula do STJ, segundo o qual \"A pretensão de simples reexame de\nprovas não enseja recurso especial\".\nV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A\nTERCEIROS - VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS - PAGAMENTO HABITUAL\n- VERBA DE CARÁTER SALARIAL)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:008212 ANO:1991\n***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL\n ART:00028 PAR:00009", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828466", "numeroProcesso" : "1997619", "numeroRegistro" : "202201102683", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE\nSERVIÇO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO\nADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO\nDA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de\naposentadoria especial, mediante o prévio reconhecimento judicial\ndas condições especiais das atividades exercidas. A sentença julgou\nparcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença\nfoi parcialmente reformada para determinar a implantação do\nbenefício.\nII - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no\njulgamento do Tema n. 995, julgado sob o rito dos recursos\nrepetitivos que \"é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do\nRequerimento) para o momento em que implementados os requisitos para\na concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre\no ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas\ninstâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015,\nobservada a causa de pedir\".\nIII - Por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no REsp\nn. 1.727.063/SP, a Primeira Seção estabeleceu: \"Quanto à mora, é\nsabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações:\na primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no\npagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela\nvia do precatório ou do RPV. No caso da reafirmação da DER, conforme\ndelimitado no acórdão embargado, o direito é reconhecido no curso do\nprocesso, não havendo que se falar em parcelas vencidas\nanteriormente ao ajuizamento da ação.\"\nIV - Assim, estando encerrado o processo administrativo para\nobtenção do benefício em momento anterior à implementação dos\nrequisitos para a sua obtenção, não há como se proceder à\nreafirmação da DER, devendo o requerimento administrativo ser\nconsiderado como inexistente.\nV - Nestes casos, o Superior Tribunal de Justiça possui\njurisprudência no sentido de que havendo requerimento\nadministrativo, esse deve ser o marco inicial do benefício, e na\nausência dele, a citação. Nesse sentido: AgInt no REsp n.\n1.911.112/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 17/8/2021, DJe de 23/8/2021; AgRg no REsp n.\n1.573.602/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 26/4/2016, DJe 27/5/2016; AgRg no AREsp n. 760.911/RJ,\nrelator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em\n27/10/2015, DJe 10/11/2015; AgRg no AREsp n. 298.910/PB, relator\nMinistro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/5/2013 e AgRg no\nAREsp n. 46.173/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,\nPrimeira Turma, julgado em 19/6/2012, DJe 29/6/2012.\nVI - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO) - CABIMENTO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 995)\n(PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO -\nAUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CITAÇÃO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-PB,\n <>-DF", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828467", "numeroProcesso" : "65480", "numeroRegistro" : "202100119653", "siglaClasse" : "AgInt no RMS", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO POR\nESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL N. 15.301/2004. DECRETO\nESTADUAL N. 44.769/2008. RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS N.\n6.574/2008. REGULAMENTAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES REGULATÓRIOS.\nNECESSIDADE DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL,\nPLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS. PREVISÃO LEGAL.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o\nSecretário de Estado de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais\nobjetivando a autora a concessão de promoção por escolaridade\nadicional no cargo de Assistente Socioeducativa. No Tribunal a quo,\ndenegou-se a segurança. Esta Corte deu parcial provimento ao recurso\nordinário em mandado de segurança para determinar seja retomado o\ncurso do processo administrativo, com vistas à obtenção da promoção\npor escolaridade adicional, devendo ser desconsiderado o marco\ntemporal imposto pelo art. 4º, V, do Decreto Estadual n.\n44.769/2008.\nII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de considerar ilegais as disposições que tratam do marco\ntemporal para formular o requerimento administrativo disposto no\nart. 4º, V, do Decreto estadual n. 44.769/2008, havendo necessidade\nde prosseguimento do procedimento administrativo com vistas à\nverificação dos demais requisitos para a concessão da pretendida\npromoção por escolaridade adicional.\nIII - Acerca da referida promoção, o art. 17 da Lei estadual n.\n15.301/2004 dispõe: \"Art. 17 - Haverá progressão ou promoção por\nescolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da\nCâmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças,\naplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário\ne do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual\nsatisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de\nformação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que\no servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a\ncomplexidade da respectiva carreira. (Caput com redação dada pelo\nart. 103 da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.) Parágrafo único - Os\ntítulos apresentados para aplicação do disposto no ?caput? deste\nartigo poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu\naproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem\npecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho - ADE.\"\nIV - O Decreto estadual n. 44.769/2008, em seu art. 4º, dispõe que\no requerimento da promoção deve ser feito em um prazo de até 60 dias\napós a data de publicação de Resolução Conjunta, mais\nespecificamente, a SEPLAG/SEDS n. 6.574, de 11 de junho de 2008.\nV - Verifica-se que o art. 17 da Lei n. 15.301/2004 conferiu aos\nservidores o direito à promoção por escolaridade adicional. Todavia,\ncom o objetivo de concretizar o direito à promoção por escolaridade\nadicional e complementar, o Decreto estadual n. 44.769/08 e a\nResolução n. 6574/08 da SEPLAG/SEDS estabeleceram novo requisito\npara a obtenção do benefício, que não se encontra previsto na Lei n.\n15.301/04, extrapolando seus limites regulatórios.\nVI - O Estado de Minas Gerais argumenta que o lapso temporal entre a\nformação do servidor e o requerimento para a aquisição da promoção\npor escolaridade adicional obstrui o direito pretendido, pois fora\ndos termos do Decreto regulamentar e da Resolução da SEPLAG.\nVII - Não cabe ao Decreto estadual n. 44.769/2008 e à SEPLAG/SEDS n.\n6.574/2008, que foram editados com objetivo de regulamentar as\ndisposições da lei, referente a tal benefício, suprir o próprio\ndireito ou criar critério discriminatório ou desigual.\nVIII - O marco temporal fixado pelo decreto estadual cria uma\nsituação discriminatória, anti-isonômica, uma vez que só contempla\naqueles servidores que fizeram seus requerimentos entre a data de\npublicação da Resolução SEPLAG/SEDS n. 6.574/2008 e os 60 dias\nsubsequentes.\nIX - O Tribunal de origem já apreciou a questão, em Incidente de\nResolução de Demandas Repetitivas (TJMG - IRDR - Cv\n1.0000.16.049047-0/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 1ª\nSeção Cível, julgamento em 9/11/2018, publicação da súmula em\n22/11/2018).\nX - A pretendida promoção depende de outros requisitos, de cuja\napreciação não há prova nos autos, como a verificação do impacto\nfinanceiro e aprovação pela Câmara de Coordenação Geral,\nPlanejamento, Gestão e Finanças e a análise quanto à natureza e\ncomplexidade do curso em relação ao cargo da impetrante, embora se\npossa vislumbrar a sua presença com a realização do curso de\nDireito.\nXI - O Poder Judiciário não pode suprimir a exigência da lei local\nquanto ao mérito administrativo, bem como em relação à necessidade\nde dotação orçamentária para concessão da progressão.\nXII - Considerando a ilegalidade nas disposições que tratam do marco\ntemporal para formular o requerimento administrativo disposto no\nart. 4º, V, do Decreto estadual n. 44.769/2008, há necessidade de\nprosseguimento do procedimento administrativo com vistas à\nverificação dos demais requisitos para a concessão da pretendida\npromoção por escolaridade adicional.\nXIII - No mesmo sentido opinou o d. Ministério Público Federal, bem\ncomo o precedente da Segunda Turma desta Corte Superior: (RMS n.\n54.380/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado\nem 18/8/2020, DJe 31/8/2020).\nXIV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - ILEGALIDADE DE\nFIXAÇÃO DE PRAZO POR DECRETO ESTADUAL - DETERMINAÇÃO DE NOVA\nAPRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO)\n STJ - <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:EST LEI:015301 ANO:2004 UF:MG\n ART:00017", "LEG:EST DEC:044769 ANO:2008 UF:MG\n ART:00004 INC:00005", "LEG:EST RES:006574 ANO:2008 UF:MG\n(SEPLAG/SEDS)" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828468", "numeroProcesso" : "67461", "numeroRegistro" : "202103040525", "siglaClasse" : "AgInt no RMS", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ LEIGO\nE CONCILIADOR. EDITAL 01/2019. REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA\nEM CONCURSO PÚBLICO. PROBLEMA TEMPORÁRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE\nPREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF.\nDIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À\nMOTIVAÇÃO ADOTADA NA ORIGEM. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA\nDIALETICIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em\n4/1/2020 contra ato omissivo, atribuído ao Desembargador Presidente\ndo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, objetivando garantir sua\ninclusão nas vagas referentes aos portadores de deficiência, por\nmeio desta ação mandamental, uma vez que faz jus à reserva de vagas\nou até mesmo a designação de nova data para a realização da\navaliação biopsicossocial.\nII - O Tribunal a quo denegou a segurança pleiteada, ficando\nconsignado que inexiste direito à prova de segunda chamada nos\ntestes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda\nque de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária\ndisposição editalícia.\nIII - Não merece conhecimento a presente irresignação, porquanto a\nparte recorrente deixou de atacar o fundamento da decisão recorrida,\nmais especificamente, que, nos termos do entendimento firmado\nperante a Suprema Corte no RE n. 630.733 (Tema n. 335 RG), o\nconcursando não tem direito subjetivo à realização de segunda prova\nquando tenha faltado devido a circunstâncias pessoais, a não ser que\nexista expressa previsão editalícia nesse sentido, limitando-se a\nafirmar que o Tribunal a quo deveria ter analisado os outros\nfundamentos do pedido.\nIV - Por essa razão, o recurso padece de irregularidade formal e\nofende o princípio da dialeticidade, fato que impede o exame de seu\nmérito, conforme entendimento desta Corte Superior. Nesse sentido:\nAgInt no RMS n. 52.344/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques,\nSegunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 17/3/2017 e AgInt no RMS n.\n47.395/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado\nem 22/11/2016, DJe 6/12/2016.\nV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL E OFENSA AO\nPRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)\n STJ - <>-PR,\n <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828474", "numeroProcesso" : "1986053", "numeroRegistro" : "202200433396", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A\nRECEITA BRUTA EM SUBSTITUIÇÃO À FOLHA DE SALÁRIOS. EC N. 42/03 E LEI\nN. 12.546/11. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nINTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Trata-se de mandado de segurança objetivando a exclusão do\nPIS/COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a\nReceita Bruta - CPRB, bem como seja declarado seu direito à\ncompensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a\nprescrição quinquenal, atualizados pela SELIC. Sobreveio sentença\nconcedendo a segurança. O Tribunal a quo, sentença foi reformada.\nII - A discussão referente ao conceito de faturamento e receita\nbruta, notadamente no que se refere à definição da base de cálculo,\nimplica análise de matéria constitucional, o que é vedado no STJ,\nsob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.\nIII - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(CONCEITO DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA - DEFINIÇÃO DA BASE DE\nCÁLCULO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)\n STJ - <>-SC,\n <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828475", "numeroProcesso" : "65059", "numeroRegistro" : "202003013257", "siglaClasse" : "AgInt no RMS", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR\nPÚBLICO. GESTANTE. CARGO COMISSIONADO. EXERCÍCIO TEMPORÁRIO.\nREMUNERAÇÃO ADICIONAL. MANUTENÇÃO APÓS O NASCIMENTO DO FILHO ATÉ\nCINCO MESES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.\nINEXISTÊNCIA. BOA FÉ DA IMPETRANTE. NECESSIDADE DE REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DO WRIT.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o\nConselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e o\nEstado de Mato Grosso objetivando o recebimento de vantagem pessoal\ndo cargo de Assessor Técnico-Jurídico, PDA-CNE II, decorrente da\nestabilidade gestacional e os direitos a esta inerentes, tendo em\nvista que, à época do pedido de licença-maternidade, exercia o cargo\ncomissionado por designação por cinco meses, durante o período de\nlicença-maternidade da titular do cargo, razão pela qual lhe\ngarantia o direito à percepção integral dos vencimentos relativa à\ndesignação até o quinto mês subsequente ao nascimento de sua filha.\nII - No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou\nprovimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.\nIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que não há direito líquido em certo no caso em tela, em\nque a lei regulamentou corretamente o instituto da substituição,\npara permitir a designação temporária, precária e com direito à\npercepção de valores equivalentes exclusivamente ao período de\nefetiva substituição, independentemente da causa que impeça a\nsubstituição, seja o retorno do titular ao cargo, ou eventual\nafastamento do substituto por doença, acidente, ou, como no caso,\nlicença maternidade.\nIV - O Tribunal a quo fundamentou a decisão recorrida, ao que\ninteressa no ponto, nos seguintes termos: \"(...) Em suma, não se\npode falar em ofensa ao art. 10, inciso II, do ADCT, concernente à\nestabilidade gestacional, a revogação ad nutum da designação de\nservidora efetiva gestante, concedida em caráter precário e por\nprazo determinado, para substituir outra servidora gestante,\nocupante de cargo em comissão, durante o período de\nlicença-maternidade desta última. A mantença da remuneração do cargo\ncomissionado representaria ofensa às disposições contidas no art. 5°\nda Instrução Normativa n. 02/2015-PRES, e arts. 15, § 1°, c/c 21,\nII, da Matriz Estatuária Estadual n. 04/MT, de 15/10/1990, ao mesmo\ntempo em que não caracteriza perda do vínculo da servidora designada\ncom o órgão que permita associar a situação com a hipótese de\nvulneração da estabilidade gestacional.\"\nV - Aprecia-se, no presente recurso e no mandamus na origem, nã a\nestabilidade gestacional garantida constitucionalmente, mas\nespecificamente se a impetrante tem direito líquido e certo à\nremuneração adicional, além da sua remuneração como ocupante de\ncargo efetivo, que percebia unicamente em decorrência do exercício\ntemporário, provisório e precário da eventual substituição da\ntitular do cargo em comissão, também gestante.\nVI - O ordenamento jurídico constitucional, legal e regulamentar não\nlhe atribuem tal direito específico; ao contrário, estabelece a lei\nque o substituto terá direito tão somente aos valores\ncorrespondentes ao período efetivamente substituído,\nindependentemente da causa que faça cessar a substituição, o que,\npor si só, já afasta a concepção de direito líquido e certo, que é\npressuposto do mandado de segurança.\nVII - O exercício eventual de substituição de titular de cargo\ncomissionado confere expressamente, por disposição legal, o direito\núnica e exclusivamente à remuneração correspondente e proporcional\naos dias em que tenha efetivamente havido a substituição.\nVIII - Opõem no presente caso dois princípios fundamentais, ou\nmelhor, uma regra constitucional (do direito à estabilidade\ngestacional) e um princípio constitucional e legal fundante de toda\nordem jurídica, que é o princípio da boa-fé objetiva.\nIX - A impetrante, em estado gravídico avançado, foi designada como\nsubstituta da titular do cargo em comissão, também gestante, em\nvista do seu afastamento decorrente da maternidade.\nX - Ao ser designada, tinha pleno conhecimento das regras (ou\ndeveria ter) atinentes à substituição, exclusivamente em relação aos\ndias em que viesse a substituir a titular.\nXI - Afronta o princípio da boa-fé objetiva, assim como da\neticidade, probidade e lealdade, a pretensão de, a posteriori, visar\nao recebimento dos valores referentes ao cargo em comissão, por\nconta do nascimento de seu filho no período em que substituía a\ntitular afastada em licença maternidade.\nXII - Tal situação imputaria um ônus triplo e indevido à\nadministração, que teria que arcar o valor do cargo em comissão à\ntitular do cargo, à sua substituta, além de prover novo substituto\npara o cargo de direção e assessoramento. Evidentemente que não é\nesta a finalidade estabelecida na norma que rege a substituição\ntemporária e precária de titular de cargo em comissão.\nXIII - Não prospera a alegação de que a Constituição não fez\ndistinção quanto ao vínculo do cargo, como se o direito fosse\nabsoluto em toda e qualquer situação. Em verdade, não há, nem mesmo\nentre os direitos fundamentais, direito absoluto, devendo sempre\nhaver a ponderação dos princípios atinentes ao caso concreto.\nXIV - Evidente, pois cabe à admininstração o regramento das\nsituações previstas, em casos específicos, por meio de leis,\ndecretos e provimentos, a fim de afastar eventuais distorções\nnaquilo que previu o constituinte.\nXV - Prepondera a boa-fé objetiva e a mens legis no tocante aos\nvalores aos quais a impetrante tem direito a perceber. Observe-se,\nnovamente, que não se está a apreciar o seu direito à estabilidade\ngestacional no tocante ao ser cargo efetivo, plenamente assegurado,\nmas tão somente a sua pretensão em ter como direito líquido e certo,\ndurante todo o período de licença maternidade, o recebimento do\nadicional devido somente em caso de substituição efetiva do titular\ndo cargo em comissão.\nXVI - Eventual decisão neste sentido desvirtuaria todo o sistema\nnormativo que prevê a possibilidade de designação de substituto\neventual aos titulares de cargos de assessoria e direção, com\ndireito à percepção apenas do valor correspondente ao período\nefetivamente substituído, além de um desestímulo à administração em\ndesignar mulheres grávidas ou, por analogia, pessoas com alguma\ncomorbidade, já que haveria o risco de prejuízo ao erário em ter que\narcar com um adicional não previsto em lei, em caso de afastamento\ntambém do substituto.\nXVII - Aferir quanto à eventual boa-fé ou seu desconhecimento ao\nregramento atinente à espécie, ou qualquer outra motivação que\ntivesse redundado na designação da impetrante que pudesse\natribuir-lhe tal direito importaria em necessária dilação\nprobatória, incabível na via do mandado de segurança.\nXVIII - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:EST INT:000002 ANO:2015 UF:MT\n ART:00005\n(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO)", "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n ART:00010 INC:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828476", "numeroProcesso" : "67997", "numeroRegistro" : "202103847840", "siglaClasse" : "AgInt no RMS", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nJUIZ DE DIREITO. COMETIMENTO DE FALTA FUNCIONAL. CORREGEDORIA.\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO. ILEGALIDADE OU\nABUSO DE AUTORIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE AO TEMPO DA\nIMPETRAÇÃO. LIMINAR. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra\nato praticado pelo Desembargador Corregedor-Geral de Justiça do\nTribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais objetivando o\ndeferimento de liminar \"para suspender a Sindicância n.: 65.851113 e\na Exceção de Suspeição n.: 66.089113, até o trânsito em julgado da\ndecisão de mérito a ser proferida no Writ para trancar a\nsindicância, anular as provas produzidas e anular eventual abertura\nde processo disciplinar\".\nII - No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte indeferiu\no pedido de liminar.\nIII - Afasto a alegações de incompetência deste relator. Isso porque\na matéria foi apreciada no RMS n. 55.294/MG.\nIV - Os argumentos levantados no presente recurso ordinário também\nforam, em boa parte, feitos no RMS n. 55.294/MG.\nV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que, nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código\nde Processo Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é\ndotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá\nser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus\nefeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível\nreparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do\nrecurso. A propósito, são os seguintes precedentes: (AgInt no TP n.\n3.538/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,\njulgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021 e AgInt no TP n. 2.249/SP,\nrelator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em\n4/2/2020, DJe 11/2/2020.)\nVI - Não se evidencia a presença de ambos os requisitos necessários\n- periculum in mora e fumus boni iuris - para a concessão da\nrequerida liminar.\nVII - Os argumentos utilizados pelo recorrente, para suportar seu\npedido de efeito suspensivo, não tem condão de infirmar a\nfundamentação do acórdão recorrido, tanto de que a sindicância já\nfoi julgada, tanto em razão de que é dever do Corregedor promover a\napuração dos fatos quando tiver ciência de irregularidade imputada a\nmagistrado.\nVIII - Necessária melhor análise da presente impetração com aquela\noriginária do já citado RMS n. 55.294/MG, cujo julgamento dos\nembargos de declaração opostos ao acórdão da Segunda Turma foi\ndisponibilizado no DJe dia 30/8/2022.\nIX - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA - SUSPENSÃO - DECISÃO DO RELATOR -\nRISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO -\nPROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00995 PAR:ÚNICO" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828485", "numeroProcesso" : "1311493", "numeroRegistro" : "201200396803", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "ASSUSETE MAGALHÃES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/10/2022", "ementa" : "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\nESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO\nADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. JULGAMENTO PELO STF, EM REGIME DE\nREPERCUSSÃO GERAL. RE 631.240/MG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040,\nII, DO CPC/2015. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO, EM JUÍZO DE\nRETRATAÇÃO, PARA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO JULGADO.\nI. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que, no\njulgamento do Recurso Especial da parte autora, após o\nreconhecimento da desnecessidade do prévio requerimento, na via\nadministrativa, para propositura de ações de natureza\nprevidenciária, afastou a extinção do processo sem exame de mérito e\ndeterminou o retorno dos autos à instância de origem para o\nprosseguimento do feito.\nII. A Segunda Turma do STJ, anteriormente, negou provimento ao\nAgravo Regimental interposto pelo INSS, considerando o entendimento\njurisprudencial do STJ naquela ocasião, no sentido da desnecessidade\ndo prévio requerimento na via administrativa.\nIII. Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no\njulgamento do RE 631.240/MG, sob o regime de repercussão geral,\nfirmou a tese de que \"a concessão de benefícios previdenciários\ndepende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça\nou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo\nINSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise\" (STF, RE\n631.240/MG, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de\n10/11/2014), e, diante da nova orientação da Suprema Corte, o STJ,\nno julgamento do Tema 660/STJ, sob o rito do art. 543-C do CPC/73,\nrealinhou o seu posicionamento (STJ, REsp 1.369.834/SP, Rel.\nMinistro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/12/2014).\nPrecedentes do STJ: AgInt no REsp 1.944.637/SC, Rel. Ministro SÉRGIO\nKUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/04/2022; AgRg no REsp\n1.257.799/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de\n29/06/2020; AgInt no REsp 1.833.684/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA\nCOSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/02/2020; REsp 1.797.538/MG, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2019.\nIV. Para fins de adequação ao caso concreto, o Pretório Excelso\nestabeleceu regras de transição, tendo consignado que, se a ação\nprevidenciária foi proposta antes da conclusão do julgamento da\nrepercussão geral (03/09/2014), sem se enquadrar na hipótese de\njulgamento por Juizado itinerante, é necessário observar se houve\ncontestação de mérito pela autarquia previdenciária, apta a\ncaracterizar o interesse de agir do segurado frente à resistência da\nautarquia demandada. Caso contrário, ausente impugnação meritória da\ncausa, impõe-se o retorno dos autos à origem, para que seja\nsobrestada a ação, oportunizando-se ao segurado dar entrada no\npedido administrativo, sob pena de extinção do feito, seguindo as\ndiretrizes do precedente do STF.\nV. Nesse contexto, retornaram os autos - por determinação da\nVice-Presidência do STJ, para fins do disposto no art. 1.040, II, do\nCPC/2015 -, em face do aludido julgado do Supremo Tribunal Federal,\nem regime de repercussão geral.\nVI. Agravo Regimental parcialmente provido, para, em juízo de\nretratação, previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, determinar que\nos autos retornem ao Juízo de origem e, após o sobrestamento da\ndemanda, seja oportunizada à parte autora dar entrada no pedido\nadministrativo, seguindo as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal\nFederal.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - CONCESSÃO - REQUERIMENTO\nADMINISTRATIVO - EXIGÊNCIA)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 660),\n <>-SC,\n <>-RS,\n <>-SC,\n <>-MG\n STF - [[RE 631240]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL)", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01040 INC:00002" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no REsp 1308783 PE 2012/0055030-3 Decisão:10/10/2022\nDJE DATA:13/10/2022" ] }, { "id" : "000828926", "numeroProcesso" : "2091275", "numeroRegistro" : "202200787270", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:17/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nVALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA,\nPOSTERIORMENTE REFORMADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE.\nPRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de\nargumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada\ntorna incólume o entendimento nela firmado.\n2. A jurisprudência desta Corte de Justiça admite a possibilidade de\nrestituição de valores recebidos da Administração Pública por força\nde liminar ou antecipação de tutela posteriormente revogadas, a fim\nde evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário, sendo\ndesnecessário o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a\ndevolução numerário.\n3. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, \"tendo a\nservidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão\njudicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé,\npois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa\nexpectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. A adoção\nde entendimento diverso importaria, dessa forma, no desvirtuamento\ndo próprio instituto da antecipação dos efeitos da tutela, haja\nvista que um dos requisitos legais para sua concessão reside\njustamente na inexistência de perigo de irreversibilidade, a teor do\nart. 273, §§ 2º e 4º, do CPC\" (STJ, EREsp 1.335.962/RS, Rel.\nMinistro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2013).\n4. Agravo interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000829115", "numeroProcesso" : "2006905", "numeroRegistro" : "202103349642", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:17/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ERRO\nMATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO\nCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de\ncompletar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura,\ncontraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se\ndepreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto,\nsó é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar,\nespecificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que\nse adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o\nacolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos\nainda para rediscussão de matéria já resolvida.\n2. O erro material sanável na via dos embargos de declaração é\naquele conhecível de plano, isto é, sem que sejam necessárias\ndeliberações acerca dos elementos dos autos e que dizem respeito a\nincorreções internas do próprio julgado.\n3. No caso dos autos, o suposto erro material diz respeito a\nincorreção, em tese, do próprio conteúdo da decisão, configurando\ninconformismo da parte com a conclusão a que chegou o órgão\njulgador.\n4. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,\ndevem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o\npropósito infringente.\n5. Embargos de declaração rejeitados.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000829127", "numeroProcesso" : "2060247", "numeroRegistro" : "202200216801", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:17/10/2022", "ementa" : "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGO 1.022, INCISO II, DO CPC/2015. NÃO\nCARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA PROTELATÓRIA IMPOSTA PELO\nARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\nQUESTIONAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE FOLHA\nDE SALÁRIOS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCRA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.\nINVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Com efeito, em que pese às alegações deduzidas pela agravante -\nconforme devidamente esclarecido na decisão de fls. 681/684 (e-STJ),\na qual afastou a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 -, o\nTribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma\nfundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.\nRessalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os\nargumentos invocados pela parte quando tiver encontrado\nfundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Por\nconseguinte, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da\nagravante, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal\nRegional Federal, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos\ncontrovertidos.\n2. Por seguinte, os recorrentes asseveram na suposta ofensa ao\ncomando do artigo 110 do CTN, pois \"as contribuições destinadas ao\nsalário-educação (art. 15 da Lei 9.424/96) e ao INCRA (art. 15 da LC\n11/71) permaneceram com sua base de cálculo anteriormente prevista:\na folha de salários. Assim, segundo os recorrentes, o legislador\ninfraconstitucional teria incorrido em juízo de\ninconstitucionalidade ao alargar a base de cálculo das contribuições\nem exame, uma vez que as contribuições destinadas ao\nsalário-educação e ao INCRA não poderiam ser validamente exigidas\ntendo como base a folha de salários, pelo simples fato que mitiga o\nrol taxativo previsto pela norma constitucional. A tese sobredita\nnão comporta guarida, pois não cabe ao Superior Tribunal de Justiça\no exame da questão controvertida pelos recorrentes, porquanto os\nfundamentos exarados pelo Tribunal de origem ao analisar a higidez\nda base de cálculo das exações questionadas, o fez a partir de\nrazões constitucionais, conforme se verifica às fls. 419/420\n(e-STJ).\n3. Por fim, não se prospera a pretensão de afastamento da multa\nprocessual protelatória aplicada aos recorrentes, pois a Corte local\nentendeu pela aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC,\nmormente porque os embargos declaratórios opostos pelos agravantes\nbuscaram, em verdade, protelar o desfecho final da demanda, no\nesteio dos pressupostos exigidos pela jurisprudência desse Superior\nTribunal de Justiça.\n4. Agravo Interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000829128", "numeroProcesso" : "2056524", "numeroRegistro" : "202200153682", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:17/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSERVIDOR. MILITAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE\nGRADUAÇÃO. ACÓRDÃO A QUO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO DO\nRECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. No caso dos autos, o julgado impugnado pelo recurso especial é\nacórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso\ndo Sul que examinou a perda de graduação de militar que foi\ncondenado ao cumprimento de sanção penal superior a 02 anos.\n2. O não conhecimento do recurso especial deve ser mantido. A a\njurisprudência recente do STJ confere natureza administrativa ao\nacórdão proferido por Tribunal de Justiça Estadual que decide sobre\na perda de graduação de militar por razão de condenação criminal.\n3. Agravo interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000829129", "numeroProcesso" : "1969897", "numeroRegistro" : "202102969032", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:17/10/2022", "ementa" : "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nAUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO CPC/2015. FUNDAMENTO\nSUFICIENTE INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. LANÇAMENTNO. POSSIBILIDADE\nDE ALTERAÇÃO VIA AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 145, I, DO CTN.\n1. Inexistente a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, do\nCPC/2015, posto que a Corte de Origem se manifestou de forma\nsuficiente a respeito da tese principal da contribuinte de que teria\nlevado todas as suas receitas oriundas da atividade de arrendamento\nmercantil para a base de cálculo da COFINS, ao acolher o\nentendimento fazendário pela impossibilidade de dedução.\n2. A discussão sobre ter ocorrido ou não prejuízo ao Fisco resta\ntotalmente prejudicada diante do fato constatado de que o\nprocedimento adotado pela contribuinte com base na Circular BACEN\nn.º 1.429/89 não se presta a definir a base de cálculo da COFINS\nprevista no art. 3º, da Lei n. 9.718/98. Esse argumento firmado pela\nCorte de Origem restou inatacado e, por ser suficiente à manutenção\ndo julgado, chama a aplicação da Súmula n. 283/STF (\"É inadmissível\no recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais\nde um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles\").\nNão fosse isso, discutir se houve ou não prejuízo ao Fisco em razão\nda dedução efetuada em desacordo com a legislação tributária\npassaria pela reavaliação das conclusões da prova pericial produzida\nnos autos e cálculos já realizados que culminaram com a alteração do\nlançamento do tributo, obstada pela Súmula n. 7/STJ (\"A pretensão de\nsimples reexame de prova não enseja recurso especial\").\n3. A possibilidade de o lançamento ser alterado judicialmente está\nexpressamente prevista no art. 145, I, do CTN, ao definir que a\nimpugnação do sujeito passivo (administrativa ou judicial) é apta a\nalterar o lançamento. Foi o que ocorreu nos autos. A impugnação\nfeita pelo contribuinte via ação anulatória reduziu o valor do\ncrédito tributário por si devido após apuração feita via prova\npericial apresentada em juízo no bojo da ação anulatória. A\nexigência de uma nova feitura de lançamento por parte da\nAdministração Tributária deve ser compreendida sempre como a ultima\nratio, pois labora contra o princípio constitucional da eficiência\nda administração pública. O particular não pode se beneficiar de sua\nprópria torpeza ao apresentar declarações com deduções indevidas nos\ntributos que apura. Precedente: REsp. n. 949.007 / PR, Segunda\nTurma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23.04.2009.\n4. Agravo interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000829130", "numeroProcesso" : "1933696", "numeroRegistro" : "202102299837", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:17/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL.\nPREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO\nGENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF (POR\nANALOGIA). ART. 1032 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO ATRELADA\nAO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\n1. \"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência\nna sua fundamentação não permitir a exata compreensão da\ncontrovérsia\" (Súmula 284/STF).\n2. O art. 1032, caput, do CPC/2015 não autoriza a conversão, em\nRecurso Extraordinário, de Recurso Especial que invoque violação a\nlegislação federal e a matéria constitucional ao mesmo tempo,\nsituação que exige interposição simultânea de ambos (AgRg no AREsp\n1.515.092/MA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 8.2.2021).\n3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso\nespecial (Súmula 7/STJ).\n4. Agravo interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000829131", "numeroProcesso" : "1505756", "numeroRegistro" : "201403314774", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:17/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO\nFORMADO NA AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA Nº 97.0000920-3 PROPOSTA PELA\nASSOCIAÇÃO DE DOCENTES DA UFRGS - ADUFRGS, SEÇÃO SINDICAL DA\nANDES/SINDICATO NACIONAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO\nCPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESCRIÇÃO DA\nPRETENSÃO EXECUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7/STJ. PARCIAL\nRECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR.\nPRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS.\nPRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL, EM HIPÓTESE IDÊNTICA, NO RESP Nº\n1.340.444/RS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRIONAL PELO\nAJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO SINDICATO.\nIMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ENQUANTO PENDENTE\nDE DISCUSSÃO A COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DOS\nEXEQUENTES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF.\nAGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade,\ncontradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art.\n535 do CPC/1973.\n2. No que tange à prescrição, o recurso especial comporta\nconhecimento, pois a questão controvertida é eminentemente de\ndireito, sendo dispensável o reexame do conjunto fático-probatório\ndos autos.\n3. ?A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndo REsp 1.340.444/RS, estabeleceu que o ajuizamento da execução\ncoletiva da obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo\nprescricional da pretensão executiva individual pertinente à\nobrigação de pagar derivada do mesmo título judicial. Tal efeito\napenas existiria se, na decisão transitada em julgado, estivesse\nexpressamente fixado condicionamento dessa natureza? (AgInt nos EDcl\nnos EDv nos EREsp n. 1.436.948/RS, relator Ministro Og Fernandes,\nPrimeira Seção, DJe de 9/4/2021).\n4. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão\nque não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer\nforam apresentados embargos de declaração, ante a ausência do\nindispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por\nanalogia).\n5. Agravo interno parcialmente provido apenas para afastar a\nincidência da Súmula nº 7/STJ e negar provimento ao recurso especial\nquanto ao pedido de afastamento da prescrição, mantendo-se os demais\ntermos da decisão agravada.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000829132", "numeroProcesso" : "69082", "numeroRegistro" : "202201822900", "siglaClasse" : "AgInt no RMS", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:17/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO DE SERVIDOR. LICENÇA PARA\nMANDATO CLASSISTA. TEMPO DE MANDATO. ENCERRAMENTO. AUSÊNCIA DE\nPERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. ARGUIÇÃO DE FATO\nNOVO EM AGRAVO INTERNO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, o recorrente afirma ter direito líquido e\ncerto à licença para o exercício de mandado classista por ter sido\neleito à atribuição de Coordenador da Federação Nacional dos\nMinistérios Públicos - FENAMP.\n2. O período de exercício do cargo era de 19 de maio de 2019 a 17 de\nmaio de 2022. Por outro lado, os autos foram distribuídos no âmbito\ndo STJ somente em 20 de junho de 2022. Ou seja, em momento posterior\nao encerramento do mandato.\n3. Por essa razão, a decisão ora impugnada deve ser mantida, porque\nindeferiu o pedido liminar capaz de manter o recorrente em licença.\nCom efeito, não há demonstração de perigo na demora, pois o período\ndo mandato informado já se encerrou.\n4. Ademais, é certo que o recorrente veicula no agravo interno a\nsuperveniência de ato novo capaz de demonstrar a prorrogação de seu\nmandato na FENAMP. A esse respeito, tal como elencado na impugnação\nao agravo interno, \"a superveniente alegação de fatos e situações\nnão aventadas e colacionadas ao mandamus quando da sua impetração,\nesbarra na necessidade de observância da prova pré-constituída em\nsede de mandado de segurança, sob pena de torná-lo verdadeira ação\nordinária.\" Pela impossibilidade de arguição de fato novo em mandado\nde segurança, os seguintes precedentes: AgRg no RMS n. 37.982/RO,\nrelator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em\n13/8/2013, DJe de 20/8/2013; e AgRg no RMS n. 28.034/ES, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/6/2009, DJe de\n21/8/2009.\n5. Agravo interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221010", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826810", "numeroProcesso" : "1486084", "numeroRegistro" : "201901044559", "siglaClasse" : "AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO\nFEDERAL. DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. PENHORA PARCIAL DE VERBA\nREMUNERATÓRIA. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL INCAPAZ\nDE ABALAR O SUSTENTO FAMILIAR. SÚMULA 7/STJ.\nI - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que\ndeferiu o pleito de constrição e determinou o desconto em folha de\npagamento do executado no valor mensal de 10% da sua remuneração\nbruta, na quantidade de parcelas necessárias à satisfação do\ncrédito. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso\nfundamentando se tratar de verba alimentícia.\nII - A regra inserta no art. 833, IV, do CPC/2015 prevê a\nimpenhorabilidade de remuneração, salário ou similar recebido pelo\ndevedor que, por se tratar de verba cuja natureza é alimentar,\npresume-se ser destinada ao seu sustento e de sua família.\nEntretanto, esta Corte Superior vem admitindo, excepcionalmente, que\nse possa alcançar parte da remuneração do devedor para satisfação\nde crédito, ainda que esse não seja de natureza alimentar, desde que\nse atente para o limite da penhora imposta. Precedentes: AgInt no\nAREsp n. 1.801.406/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda\nTurma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022; AgInt na Pet n.\n14.028/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado\nem 18/5/2021, DJe de 1/7/2021.\nIII - No caso dos autos, colhe-se dos relatórios da decisão agravada\ne do acórdão recorrido que o título executivo data de 2007, tendo\nhavido, desde então, diversas tentativas de satisfação do crédito\npor parte do ente federal, sem êxito, contudo. A partir dessa\nobservação é que se concluiu pela possibilidade de execução do\ndébito em parcelas fixadas em patamar baixo, incapaz de comprometer\no sustento familiar.\nIV - Especificamente quanto ao percentual arbitrado pelo juiz, não é\npossível sua reanálise em sede de recurso especial, que não admite\no revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.\nPrecedente: AgInt no REsp n. 1.948.688/MS, relator Ministro Gurgel\nde Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 10/5/2022.\nV - Agravo conhecido e recurso especial provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221004", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\" Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.\nDr(a). PAULA SIQUEIRA VIANA, pela parte AGRAVANTE: UNIÃO", "jurisprudenciaCitada" : "(SATISFAÇÃO DE CRÉDITO - PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR\n- POSSIBLIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-PR\n(PENHORA - PERCENTUAL FIXADO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA\n7/STJ)\n STJ - <>-MS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00833 INC:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826811", "numeroProcesso" : "1795395", "numeroRegistro" : "202003113305", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/10/2022", "ementa" : "TRIBUTÁRIO. ICMS. PIS/COFINS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 574.706/PR (TEMA N. 69/STF). MATÉRIA\nCONSTITUCIONAL. SUPERVENIENTE MODULAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL\nINCOGNOSCÍVEL.\nI - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE 574.706,\ndo Supremo Tribunal Federal, e suas implicações, como fato novo para\ninfluir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional\nFederal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp 1.821.716/SC,\nrelatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1º/12/2021.\nII - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a\nocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é\ncognoscível, sendo este o caso do recurso entelado, tendo em vista a\npredominância da matéria constitucional no acórdão proferido pelo\nTribunal a quo.\nIII - Naquela oportunidade, acompanhei o referido entendimento\nressalvando, entretanto, meu ponto de vista, no sentido do\nconhecimento do fato superveniente e sua influência na resolução da\ncontrovérsia, em atenção à dicção do art. 493 do CPC/2015.\nIV - Nesse panorama, observada a ressalva acima referida,\nverifica-se o afastamento da alegada omissão, sendo de rigor a\nmanutenção do acórdão embargado, diante da inexistência de quaisquer\ndas máculas do art. 1.022 do CPC/2015.\nV - Embargos de declaração rejeitados.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221004", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos de\ndeclaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826812", "numeroProcesso" : "1807675", "numeroRegistro" : "202002980773", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/10/2022", "ementa" : "TRIBUTÁRIO. ICMS. PIS/COFINS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 574.706/PR (TEMA N. 69/STF). MATÉRIA\nCONSTITUCIONAL. SUPERVENIENTE MODULAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL\nINCOGNOSCÍVEL.\nI - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE n.\n574.706, do Supremo Tribunal Federal, e suas implicações, como fato\nnovo para influir no julgamento do acórdão, proferido pelo Tribunal\nRegional Federal, foram analisadas no EDcl no AgInt no AREsp n.\n1.821.716/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1º/12/2021.\nII - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a\nocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é\ncognoscível, sendo este o caso do recurso entelado, tendo em vista a\npredominância da matéria constitucional no acórdão proferido pelo\nTribunal a quo.\nIII - Naquela oportunidade, acompanhei o referido entendimento\nressalvando, entretanto, meu ponto de vista, no sentido do\nconhecimento do fato superveniente e sua influência na resolução da\ncontrovérsia, em atenção à dicção do art. 493 do CPC/2015.\nIV - Nesse panorama, observada a ressalva acima referida,\nverifica-se o afastamento da alegada omissão, sendo de rigor a\nmanutenção do acórdão embargado, diante da inexistência de quaisquer\ndas máculas do art. 1.022 do CPC/2015.\nV - Embargos de declaração rejeitados.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221004", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos de\ndeclaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826813", "numeroProcesso" : "1821094", "numeroRegistro" : "202100103431", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/10/2022", "ementa" : "TRIBUTÁRIO. ICMS. PIS/COFINS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 574.706/PR (TEMA N. 69/STF). MATÉRIA\nCONSTITUCIONAL. SUPERVENIENTE MODULAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL\nINCOGNOSCÍVEL.\nI - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE 574.706,\ndo Supremo Tribunal Federal, e suas implicações, como fato novo para\ninfluir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional\nFederal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp 1.821.716/SC,\nrelatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1º/12/2021.\nII - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a\nocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é\ncognoscível, sendo este o caso do recurso entelado, tendo em vista a\npredominância da matéria constitucional no acórdão proferido pelo\nTribunal a quo.\nIII - Naquela oportunidade, acompanhei o referido entendimento\nressalvando, entretanto, meu ponto de vista, no sentido do\nconhecimento do fato superveniente e sua influência na resolução da\ncontrovérsia, em atenção à dicção do art. 493 do CPC/2015.\nIV - Nesse panorama, observada a ressalva acima referida,\nverifica-se o afastamento da alegada omissão, sendo de rigor a\nmanutenção do acórdão embargado, diante da inexistência de quaisquer\ndas máculas do art. 1.022 do CPC/2015.\nV - Embargos de declaração rejeitados.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221004", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos de\ndeclaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826814", "numeroProcesso" : "1821109", "numeroRegistro" : "202100089318", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/10/2022", "ementa" : "TRIBUTÁRIO. ICMS. PIS/COFINS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 574.706/PR (TEMA N. 69/STF). MATÉRIA\nCONSTITUCIONAL. SUPERVENIENTE MODULAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL\nINCOGNOSCÍVEL.\nI - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE 574.706,\ndo Supremo Tribunal Federal, e suas implicações, como fato novo para\ninfluir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional\nFederal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp 1.821.716/SC,\nrelatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1º/12/2021.\nII - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a\nocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é\ncognoscível, sendo este o caso do recurso entelado, tendo em vista a\npredominância da matéria constitucional no acórdão proferido pelo\nTribunal a quo.\nIII - Naquela oportunidade, acompanhei o referido entendimento\nressalvando, entretanto, meu ponto de vista, no sentido do\nconhecimento do fato superveniente e sua influência na resolução da\ncontrovérsia, em atenção à dicção do art. 493 do CPC/2015.\nIV - Nesse panorama, observada a ressalva acima referida,\nverifica-se o afastamento da alegada omissão, sendo de rigor a\nmanutenção do acórdão embargado, diante da inexistência de quaisquer\ndas máculas do art. 1.022 do CPC/2015.\nV - Embargos de declaração rejeitados.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221004", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos de\ndeclaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826815", "numeroProcesso" : "1821399", "numeroRegistro" : "202100106930", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/10/2022", "ementa" : "TRIBUTÁRIO. ICMS. PIS/COFINS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 574.706/PR (TEMA N. 69/STF). MATÉRIA\nCONSTITUCIONAL. SUPERVENIENTE MODULAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL\nINCOGNOSCÍVEL.\nI - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE n.\n574.706, do Supremo Tribunal Federal, e suas implicações, como fato\nnovo para influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal\nRegional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp n.\n1.821.716/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1º/12/2021.\nII - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a\nocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é\ncognoscível, sendo este o caso do recurso entelado, tendo em vista a\npredominância da matéria constitucional no acórdão proferido pelo\nTribunal a quo.\nIII - Naquela oportunidade, acompanhei o referido entendimento\nressalvando, entretanto, meu ponto de vista, no sentido do\nconhecimento do fato superveniente e sua influência na resolução da\ncontrovérsia, em atenção à dicção do art. 493 do CPC/2015.\nIV - Nesse panorama, observada a ressalva acima referida,\nverifica-se o afastamento da alegada omissão, sendo de rigor a\nmanutenção do acórdão embargado, diante da inexistência de quaisquer\ndas máculas do art. 1.022 do CPC/2015.\nV - Embargos de declaração rejeitados.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221004", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos de\ndeclaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827183", "numeroProcesso" : "1632187", "numeroRegistro" : "201903660459", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "ASSUSETE MAGALHÃES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:10/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO\nCPC/2015 E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM\nAPLICAÇÃO DA MULTA, PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.\nEXISTÊNCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA\nMULTA IMPOSTA, VISTO A PARTE EMBARGANTE SER BENEFICIARIA DA\nASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM\nPARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.\nI. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda\nTurma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 22/09/2020.\nII. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente,\nde modo coerente e completo, todas as questões necessárias à\nsolução da controvérsia, não conhecendo do Agravo interno, diante da\nausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, a\natrair a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula\n182/STJ, além de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do\nCPC/2015.\nIII. Todavia, ao impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do\nCPC/2015, o acórdão embargado deixou de observar que a parte\nembargante é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de\nmodo que impõe-se o acolhimento dos presente aclaratórios, a fim de\nesclarecer que resta suspensa a exigibilidade da sanção imposta no\njulgamento do Agravo interno, nos termos dos arts. 98, §§ 3º e 4º e\n1.021, § 5º, do CPC/2015.\nIV. Embargos Declaratórios acolhidos em parte, sem efeitos\nmodificativos.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221004", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, acolher em parte os embargos\nde declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.\nMinistra-Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827463", "numeroProcesso" : "1997590", "numeroRegistro" : "202201099528", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/10/2022", "ementa" : "ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEIS LOCALIZADOS\nÀS MARGENS DE FERROVIA. EXTENSÃO DA FAIXA ATINGIDA. SOMA DA FAIXA DE\nDOMÍNIO COM A FAIXA NÃO EDIFICÁVEL.\n1. O presente recurso especial decorre de ação de reintegração de\nposse proposta pela FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A. em\ndesfavor de particulares cujos imóveis estariam ocupando faixa de\ndomínio de ferrovia, bem assim área non aedificandi.\n2. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região consignou que a faixa de\ndomínio e a área não edificável teriam o mesmo marco inicial, por\nisso a extensão a ser considerada seria de 15 (quinze) metros.\n3. Ocorre que o art. 4º, III, da Lei 6.766/1979, em vigor na época\ndos fatos, estabelecia faixa não edificável de 15 (quinze) metros ao\nlongo da faixa de domínio de ferrovia - ou seja, uma faixa tem\ninício a partir do final da outra.\n4. Assim, na hipótese dos autos, deve ser reintegrada a posse da\nferrovia na faixa de 30 (trinta) metros de cada lado do eixo da via\nférrea.\n5. Recurso especial provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221004", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as\nacima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:\n\"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro-Relator.\"\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:006766 ANO:1979\n ART:00004 INC:00003 INC:0003A\n(ART. 4º, III-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.285/2021)", "LEG:FED DEC:007929 ANO:2013", "LEG:FED LEI:014285 ANO:2021" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827464", "numeroProcesso" : "64025", "numeroRegistro" : "202001781206", "siglaClasse" : "RMS", "descricaoClasse" : "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "ASSUSETE MAGALHÃES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:10/10/2022", "ementa" : "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. EDITAL SAEB 01/2012. ANULAÇÃO DE\nQUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NA AÇÃO ORDINÁRIA\n0569986-78.2014.8.05.0001, AJUIZADA POR TERCEIROS. RECLASSIFICAÇÃO,\nFEITA PELA ADMINISTRAÇÃO, DE CANDIDATOS QUE NÃO INTEGRARAM A AÇÃO.\nPRETENSÃO DO IMPETRANTE DE SER RECLASSIFICADO JUDICIALMENTE.\nDECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMO ATO\nADMINISTRATIVO, REPUTADO ILEGAL, QUE NÃO PROCEDEU À RECLASSIFICAÇÃO\nDO RECORRENTE. IMPETRAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL.\nRECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.\nI. Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo CPC/2015.\nII. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Diego\nHenrique Gonçalves de Carvalho, contra suposto ato ilegal do\nSecretário da Administração do Estado da Bahia e do Comandante da\nPolícia Militar do Estado da Bahia, eis que, após a homologação do\nresultado da seleção, em 20/06/2013, em decorrência da anulação de\nseis questões de raciocínio lógico, não condizentes com o conteúdo\ndo Edital SAEB 01/2012, em virtude de decisão judicial proferida na\nAção Ordinária 0569986-78.2014.8.05.0001, ajuizada por terceiros,\nhouve reclassificação de alguns candidatos - segundo a inicial - em\n10/08/2016, 09/09/2016, 30/09/2016 e 02/12/2016, culminando na\nconvocação para matrícula no curso de formação, em 25/03/2017,\ndesses candidatos anteriormente não classificados, o que ensejou a\npropositura do presente writ, em 30/05/2017, à alegação de ofensa\naos princípios da isonomia e da legalidade e da ocorrência de\npreterição, mormente porque, em 10/05/2017, foi publicado edital\npara novo concurso, \"tornando explicita a ilegal omissão em não\nreclassificar os candidatos do CFSD 2012\". O Tribunal a quo\nreconheceu a decadência do direito à impetração do mandamus, ao\nentendimento de que \"o prazo decadencial para impetração de Mandado\nde Segurança visando a nomeação do candidato tem termo inicial a\npartir da expiração do prazo de validade do concurso\", o que se deu\nem 20/06/2015, tendo sido o presente writ impetrado em 30/05/2017.\nNo Recurso Ordinário sustenta o recorrente que o termo inicial da\ndecadência, no caso, deu-se com a publicação do edital para novo\nconcurso, em 10/05/2017.\nIII. O STJ, ao apreciar hipótese idêntica, relativa ao mesmo\ncertame, firmou entendimento, para contagem do prazo decadencial\npara impetração do mandamus, de que \"não há como considerar o\ntérmino do prazo de validade do concurso [20/06/2015], pois nesse\nmarco temporal nem sequer havia se consubstanciado a ilegalidade\ninvocada pela parte impetrante. Tendo em vista a pretensão\nmandamental deduzida, a não extensão a todos os participantes do\nconcurso público da reclassificação atribuída a alguns, publicada no\nDiário Oficial em 02.12.2016 (DOE 22.068, pág. 48), deve ser esta\ndata o termo inicial do prazo decadencial para impetração do\npresente Mandado de Segurança. Assim, o prazo de impetração do\npresente Mandado de Segurança encerrou-se em 3.4.2016 (120 dias após\n2.12.2016), incidindo, na hipótese, a decadência do direito, pois a\nação foi ajuizada em 6.9.2017\" (STJ, RMS 60.498/BA, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe de\n01/07/2019). Nesse sentido: STJ, EDcl no RMS 56.081/BA, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2019; AgInt no\nRMS 58.238/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe\nde 08/10/2018.\nIV. No caso, deve ser mantido o acórdão recorrido, por fundamento\ndiverso, eis que impetrado o mandamus em 30/05/2017, quando já\nescoado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, nos termos\ndo art. 23 da Lei 12.016/2009, em 03/04/2017, contado, nos termos da\ninicial, a partir de \"02/12/2016 (esta última através de publicação\nno DOE 22.068)\", último ato ilegal de reclassificação de candidatos\napontado pelo recorrente.\nV. Recurso ordinário improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221004", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça V. Recurso ordinário improvido. A Turma, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra-Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.", "jurisprudenciaCitada" : "(CONCURSO PÚBLICO - RECLASSIFICAÇÃO - DECISÃO JUDICIAL - MANDADO DE\nSEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - ÚLTIMO ATO\nADMINISTRATIVO)\n STJ - <>-BA,\n <>-BA,\n <>-MA,\n <>-BA", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n***** LMS-09 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n ART:00023" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827479", "numeroProcesso" : "51384", "numeroRegistro" : "201601669538", "siglaClasse" : "RMS", "descricaoClasse" : "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/10/2022", "ementa" : "ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.\nSEQUESTRO. POSSIBILIDADE. ART. 100, § 6º, DA CF. RETENÇÃO DO IMPOSTO\nDE RENDA. OBRIGAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. AUSÊNCIA DE\nDIREITO LÍQUIDO E CERTO.\nI - Na origem, o Município de Santa Rita Sapucaí impetrou mandado de\nsegurança contra acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal\nde Justiça do Estado de Minas Gerais nos Embargos de Declaração no\nAgravo no Mandado de Segurança n.\n1.0000.15.047957-4/001. Visou, em resumo, a concessão da segurança\npara se reconhecer a ilegalidade do ato que determinou o sequestro\nno Fundo de Participação do Município, determinando-se a\nrestituição dos possíveis valores sequestrados e\nassegurando-se o direito de o Município reter na fonte o valor do\nimposto de renda.\nII - O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais denegou a\nsegurança.\nIII - A pretensão recursal sustenta-se no fato de que o sequestro\nnão poderia incidir sobre verba do Fundo de Participação dos\nMunicípios, além de ser medida extrema que prejudica a prestação de\ndireitos fundamentais sociais aos munícipes.\nIV - Contudo, é cabível o sequestro não apenas na hipótese de\npreterição da ordem cronológica, mas também no caso de falta de\npagamento no prazo, devendo a medida atingir os recursos financeiros\ndo ente público devedor, ainda que decorrentes do Fundo de\nParticipação do Município. Nesse sentido: RMS n. 55.281/ES,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n27/11/2018, DJe de 17/12/2018.\nV - Não há que se falar em ilegalidade no tocante à questão da\nreceita derivada do imposto sobre a renda, porque apesar de o\nMunicípio ser destinatário do produto da arrecadação desse imposto\nfederal, é obrigação do Tribunal de Justiça providenciar a\n\"retenção do imposto de renda devido na fonte pelos credores, e seu\nrespectivo recolhimento\", nos termos da Resolução n. 115 do Conselho\nNacional de Justiça (art. 32, IV).\nVI - A parte recorrente não demonstrou a alegada ofensa a direito\nlíquido e certo a ser amparada por mandado de segurança, de modo que\nnão cabe o provimento do recurso.\nVII - Recurso ordinário desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221004", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso\nordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.", "jurisprudenciaCitada" : "(SEQUESTRO - PRETERIÇÃO DE ORDEM CRONOLÓGICA - FALTA DE PAGAMENTO NO\nPRAZO - RECURSOS FINANCEIROS DO ENTE PÚBLICO DEVEDOR)\n STJ - <>-ES", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00100 PAR:00006", "LEG:FED RES:000115 ANO:2010\n ART:00032 INC:00004\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827698", "numeroProcesso" : "1891517", "numeroRegistro" : "202002183817", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/10/2022", "ementa" : "ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO ILEGAL\nDE RECURSO NATURAL. CONCHA CALCÁRIO. BEM DA UNIÃO. RESSARCIMENTO AO\nERÁRIO. INDENIZAÇÃO. FIXADA PELO TRIBUNAL A QUO: 50% DO FATURAMENTO\nTOTAL OBTIDO PELA EXTRAÇÃO ILEGAL. ENTENDIMENTO\nDIVERGENTE DESTE STJ. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO INTEGRAL. VIOLAÇÃO\nDOS ARTS. 884, 927 e 952, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 2º DA LEI N.\n8.176/1991. MODIFICAÇÃO DO ARESTO RECORRIDO.\nI - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pela União\nobjetivando condenação de sociedade empresária ré no ressarcimento\ncorrespondente à quantidade de produto mineral ilicitamente lavrado.\nII - A ação foi julgada procedente em primeira instância, decisão\nreformada pelo Tribunal a quo para fixar a indenização no montante\nde 50% do faturamento bruto obtido com a extração irregular do\nminério, porquanto consideradas as despesas referentes à\natividade empresarial.\nIII - A irresignação recursal da União quanto à porcentagem do\nfaturamento para fins indenizatórios merece acolhida, uma vez que a\nindenização deve abranger a totalidade do prejuízo causado ao ente\nfederativo, sob pena de frustrar o caráter\npedagógico-punitivo e incentivar a repetição de atos lesivos ao\npatrimônio da União pela empresa que praticou conduta grave com a\nextração mineral irregular, fato incontroverso nos autos.\nIV - Precedentes: AREsp 1676242/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão,\nSegunda Turma, DJe 01/12/2020, AgInt no AREsp n. 1.893.855/SC, Rel.\nMinistro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 30/6/2022 e AREsp\n1676242/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda\nTurma, DJe 01/12/2020; AREsp 1520373/SC.\nV - Recurso especial da União provido para restabelecer a sentença\nmonocrática, determinando que ela seja ressarcida no montante de\n100% do valor proveniente da extração irregular dos minérios, ou do\nvalor de mercado, aplicando-se o maior, prejudicado o\nrecurso do particular.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221004", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso,\nnos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs. Ministros\nHerman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.\nDr(a). MARCIA LUCIANA DANTAS, pela parte RECORRENTE: UNIÃO", "jurisprudenciaCitada" : "(DANO AMBIENTAL - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - VALOR)\n STJ - <>-RS,\n <>-SC,\n <>-SC,\n <>-SC", "notas" : "Tema: Meio Ambiente.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00884 ART:00927 ART:00952", "LEG:FED LEI:008176 ANO:1991\n ART:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827699", "numeroProcesso" : "1667092", "numeroRegistro" : "201700852761", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/10/2022", "ementa" : "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ITAIPU BINACIONAL.\nSERVIÇOS NA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO. CRITÉRIOS DO EDITAL.\nDESCLASSIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO\nCPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. ENTIDADE BINACIONAL. TRATAMENTO\nISONÔMICO. FUNDAMENTO NÃO REBATIDO. SÚMULA 284/STF. IMPETRAÇÃO\nVOLTADA CONTRA ITEM DO EDITAL. DESCABIMENTO.\nI - Inch Comunicação - Eireli impetrou mandado de segurança contra o\nSuperintendente de Compras da Itaipu Binacional, pretendendo obter\no reconhecimento de nulidade da avaliação de proposta técnica que\napresentou na licitação para a contratação de\nserviços de assessoria de comunicação - Concorrência Nacional NC\n1677-14.\nII - Aduziu, em síntese, após ser habilitada, posteriormente ter\nsido desclassificada por não ter atingido 70% da pontuação no\nquesito Capacidade de Atendimento, constante no referido Edital,\nsendo declarada vencedora no certame outra empresa.\nIII - A ordem foi denegada, decisão confirmada em grau recursal pelo\nTribunal Regional Federal da 4ª Região, sob o fundamento de que a\nItaipu é entidade binacional, cujas relações se estabelecem com\nempresas de duas nacionalidades distintas, devendo ser\ntratada da forma mais isonômica possível.\nIV - Não se verifica a apontada violação do art. 1.022 do CPC/2015,\nconsiderando que o Tribunal a quo se manifestou de forma clara\nacerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, em\ndecisão devidamente fundamentada, ainda que de forma\ncontrária aos interesses da parte.\nV - A recorrente não impugnou fundamento do julgado acerca da\nnecessidade de tratamento isonômico entre as partes, em razão de\ncuidar-se de entidade binacional, utilizado de forma suficiente\npara manter a decisão proferida no Tribunal a quo.\nIncidência da Súmula n. 284/STF.\nVI - Ademais, a impetração originária está voltada, em verdade,\ncontra item contido no Edital, o qual não foi impugnado em momento\napropriado, e cuja discussão não tem cabimento nesta instância em se\ntratando de recurso especial. Súmulas n. 5 e 7/STJ.\nVII - Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221004", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso\ne, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\" Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.\nDr(a). CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE, pela parte RECORRIDA: CLIPTIME\nSERVICOS DE INFORMACAO LTDA. - ME", "jurisprudenciaCitada" : "(DISPOSIÇÃO CONTIDA EM EDITAL - RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO - NÃO\nCABIMENTO)\n STJ - <>-AL", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283 SUM:000284", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827700", "numeroProcesso" : "1597400", "numeroRegistro" : "201902982960", "siglaClasse" : "AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO\nSUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. PARCELA\nINCONTROVERSA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS\nPROCESSUAIS EXTEMPORÂNEO. IRRELEVANTE. RECURSO ESPECIAL\nREPETITIVO N. 1.361.811/RS. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM PELA\nSUFICIÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ. RAZÕES DE DIVERGÊNCIA COM PARADIGMAS ANTERIORES À\nCONSOLIDAÇÃO POR MEIO DE PRECEDENTE JULGADO PELO RITO DOS\nRECURSOS REPETITIVOS.\nI - Na instância de origem, a parte ora recorrente interpôs agravo\ncontra a decisão que, na fase de cumprimento, atribuiu efeito\nsuspensivo à impugnação apresentada pela parte ora recorrida,\noficiando o Município de Curitiba para consultar eventual\ninteresse de ingressar no feito.\nII - O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso, revogando a\nsuspensão da impugnação ao cumprimento de sentença quanto à parcela\nincontroversa.\nIII - Não se verifica a apontada violação do  art. 535 do CPC/1973,\numa vez que  o julgador abordou, em decisão devidamente\nfundamentada, as questões tidas por omissas.\nIV - Em relação aos arts. 19 e 257 do CPC/1973, vinculados à tese de\ndeserção, observa-se que o acórdão recorrido, ao entender pela\nconvalidação de recolhimento intempestivo posicionou-se em\nconsonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de\nJustiça, que entende pela relevância e prevalência do pagamento,\nindependente do momento em que efetuado, conforme entendimento\nfirmado no REsp n. 1.361.811/RS, julgado sob o rito dos recursos\nrepetitivos.\nV - No que diz respeito aos arts. 475, 475-L, § 2º, 475-R, 739-A, do\nCPC/1973, relacionados aos argumentos de ausência de memória de\ncálculo e de apontamento da parte contrária quanto aos erros no\nvalor controverso, verifica-se que tal irresignação vai\nde encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no\nconjunto probatório constante dos autos, decidiu que as alegações de\nimpugnação do cálculo foram suficientemente específicas, inclusive\nfazendo referência à memória de cálculo já juntada\naos auto, Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ.\nVI - No tocante à divergência, observa-se que os julgados apontados\ncomo paradigmas não servem para embasar as razões de apelo nobre\nembasadas no permissivo constitucional pela alínea \"c\". Isso porque\nse tratam de julgados anteriores à consolidação da\njurisprudência por esta Corte Superior no citado precedente.\nVI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial\ne, nessa parte, negar-lhe provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221004", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para\nconhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.", "jurisprudenciaCitada" : "(COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS - POSSIBILIDADE)\n STJ - <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 674, 675,\n676),\n <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00019 ART:00257 ART:00475 ART:0475L PAR:00002\n ART:0475R ART:0739A", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827705", "numeroProcesso" : "1897012", "numeroRegistro" : "202101451877", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.\nOFENSA AOS ARTS. 141 E 497 DO CPC. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULA N. 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO\nPREQUESTIONAMENTO FICTO COM BASE NO ART. 1.025 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO\nPARA O SAT/RAT. DECRETO N. 6.957/09. LEGALIDADE. REENQUADRAMENTO.\nSÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Devidamente analisadas as questões suscitadas nos aclaratórios\nnão se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, mas tão\nsomente em decisão contrária aos interesses da parte, o que, por si\nsó, não enseja o acolhimento da violação do art.\n1.022 do CPC.\n2. Com relação à ofensa aos arts. 141 e 497 do CPC, vinculados à\ntese de que o mérito do processo não foi julgado dentro dos limites\npropostos pelas partes, verifico que os dispositivos, bem como a\ntese a eles vinculada, não foram tratados pelo acórdão\nrecorrido, de forma que carecem de necessário prequestionamento,\natraindo a incidência da Súmula n. 211/STJ.\n3. A admissão do prequestionamento ficto na forma do art. 1.025 do\nCPC demanda seja constatado o vício do art. 1.022 do CPC, o que não\nocorreu na hipótese, eis que devidamente fundamentado o acórdão\nrecorrido na hipótese. Nesse sentido: REsp\n1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe\n10/4/2017; AgInt no REsp 1941480/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, DJe 04/11/2021; AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp\n1717445/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira\nTurma, DJe 08/10/2021.\n4. O aresto combatido entendeu pela legalidade e constitucionalidade\nda cobrança da contribuição com fulcro no Decreto n. 6.957/2009\n(e-STJ fl. 397), orientação que se coaduna com a jurisprudência\ndesta Corte, a qual já se manifestou no sentido da\nlegalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas\ndesenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para\nfins de fixação da contribuição para o Riscos Ambientais do Trabalho\n- RAT (antigo Seguro de Acidentes de Trabalho -\nSAT). A propósito: AgInt no REsp 1.772.970/SC, Rel. Ministro Mauro\nCampbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/04/2020; EDcl no AgRg no\nAREsp 520.500/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira\nTurma, DJe 01/04/2019.\n5. As instâncias ordinárias concluíram que (fls. 266-276 e-STJ), no\ncaso da autora, o reenquadramento da atividade preponderante do grau\nde risco leve para grave, pelo Decreto n° 6.957/2009, está fundado\nem dados objetivos do CNAE, publicados no Anuário\nEstatístico da Previdência Social, o que afasta a sua alegação de\nausência de motivação do ato do Poder Executivo que resultou na\nmajoração da alíquota. Ressaltou-se, na origem, que a norma do §3°\ndo art. 22 da Lei n° 8.212/1991 não impede o\nreenquadramento das subclasses da CNAE com base em dados\nestatísticos oficiais, mesmo porque não seria possível que o\nreenquadramento de todo um setor econômico fosse precedido de\ninspeções in loco, em cada um dos estabelecimentos que o compõem,\nlocalizados em todo o território nacional.\n6. Com base nesses fundamentos, as instâncias ordinárias concluíram\nque o reenquadramento da atividade preponderante da autora do grau\nde risco médio para grave, pelo Decreto n° 6.957/2009, fundou-se em\ndados objetivos, concretos, relativos à subclasse\nCNAE 2854-00, de modo que afastar tal conclusão demandaria reexame\nde aspectos fático-probatórios dos autos, providência inviável em\nsede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta\nCorte. A propósito: AgInt no REsp 1.781.815/RS, Rel.\nMinistro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n21/09/2020, DJe 24/09/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.562.110/RN, Rel.\nMinistro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/12/2018.\n7. Agravo interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221004", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as\nacima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:\n\"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro-Relator.\"\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRIBUTÁRIO - SAT/RAT - REENQUADRAMENTO PELO DECRETO 6.957/2009\n-LEGALIDADE)\n STJ - <>-SC,\n <>-PE\n(CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT - FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS)\n STF - [[RE 343446]]\n(CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT - FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS - REENQUADRAMENTO\nEM GRAU DE RISCO ADEQUADO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-RS,\n <>-SC,\n <>-RN,\n <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : "SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT), RISCO AMBIENTAL DE TRABALHO\n(RAT)", "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:008212 ANO:1991\n***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL\n ART:00022 INC:00002 PAR:00003", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED DEC:006957 ANO:2009" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828115", "numeroProcesso" : "1809202", "numeroRegistro" : "201901048413", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/10/2022", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nRESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS NÃO ULTRAPASSADOS. RECURSO QUE ALEGA\nDISPOSITIVOS OUTROS QUE NÃO OS ARTIGOS VINCULADOS A AÇÃO RESCISÓRIA.\nNÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI - Na origem, trata-se de ação rescisória proposta pelo Estado de\nAlagoas, objetivando rescindir acórdão proferido nos autos de\nMandado de Segurança, que concedeu o cálculo do adicional de\nprodutividade sob o maior subsídio pago pelo Poder Executivo. No\nTribunal de origem a rescisória foi julgada improcedente. Foi\ninterposto recurso especial. No STJ, em decisão de minha lavra, o\nrecurso não foi conhecido, ao argumento de que o recurso especial só\npoderia discutir dispositivos referentes a ação rescisória e não ao\nmérito da ação.\nII - A jurisprudência mais recente e moderna a respeito do tema,\nassevera que não cabe alegação de violação a outros dispositivos de\nlei federal que não sejam referentes a ação rescisória, em recurso\nespecial contra acórdão proferido em rescisória (REsp 1663326/RN,\nRel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020,\nDJe 13/02/2020).\nIII - No tocante ao precedente invocado EREsp 1.434.604, DJe\n13/10/2021, verifica-se que o caso dos autos não se amolda ao\nprescrito no acórdão, porquanto na presente ação rescisória\nutilizou-se o Tribunal de origem de dispositivos constitucionais\npara manter o acórdão rescindendo, além de afastar erro grosseiro na\naplicação do direito. Assim, ao contrário do precedente invocado,\nnão se confundem os fundamentos do recurso especial com os\nfundamentos de propositura da ação rescisória.\nIV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221004", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.", "jurisprudenciaCitada" : "(AÇÃO RESCISÓRIA - PRESSUPOSTOS NÃO ULTRAPASSADOS - RECURSO QUE\nALEGA DISPOSITIVOS OUTROS QUE NÃO OS ARTIGOS VINCULADOS A AÇÃO\nRESCISÓRIA)\n STJ - <>-RN", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828178", "numeroProcesso" : "1910344", "numeroRegistro" : "202003266718", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "ASSUSETE MAGALHÃES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:10/10/2022", "ementa" : "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL.\nDATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO\nREQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, OU, CASO INEXISTENTES, NA DATA DA\nCITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo CPC/2015.\nII. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Joanelice de Jesus,\nora recorrente, em face do Instituto Nacional do Seguro Social -\nINSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por\ninvalidez ou o restabelecimento de auxílio-doença concedido\nadministrativamente. O Juízo de 1º Grau julgou o pedido procedente,\npara condenar o INSS a conceder à parte autora o auxílio-doença, a\ncontar do cancelamento do benefício, em 28/11/2006, condenando-o,\nainda, a converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez,\na partir da data do laudo pericial, em 01/09/2012. O Tribunal a quo,\nconquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova\npericial, realizada em 01/09/2012, a total e permanente incapacidade\nda autora, \"em razão de grave quadro de insuficiência vascular\nperiférica, trombose e úlcera em MID\", deu parcial provimento à\nApelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do\nauxílio-doença - fixado, pelo Juízo de 1º Grau, na data do\ncancelamento do aludido benefício, em 28/11/2006 - para a data da\ncitação, em 09/02/2012, ao fundamento de que não haveria nos autos\n\"outros elementos (...) que reportem à existência da incapacidade no\nmomento da cessação do benefício anterior\" de auxílio-doença, em\n28/11/2006, pelo que o início do auxílio-doença deveria ser a data\nda citação, efetivada em 09/02/2012, que seria o primeiro momento em\nque o réu fora constituído em mora, após o início da incapacidade\nlaborativa.\nIII. No presente Recurso Especial, fundamentado nas alíneas a e c do\npermissivo constitucional, a autora sustenta que o termo inicial do\nauxílio-doença deve corresponder à data do requerimento\nadministrativo.\nIV. Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, \"a citação\nválida informa o litígio, constitui em mora a autarquia\nprevidenciária federal e deve ser considerada como termo inicial\npara a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via\njudicial quando ausente a prévia postulação administrativa\" (STJ,\nREsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,\nDJe de 07/03/2014, julgado sob a sistemática do art. 543-C do\nCPC/73). Quando do julgamento do aludido REsp repetitivo\n1.369.165/SP, discutia-se se, inexistente prévio pedido\nadministrativo, a aposentadoria por invalidez seria devida a contar\nda perícia judicial que constatasse a incapacidade definitiva ou a\npartir da citação do INSS. Concluiu-se que, ausente requerimento\nadministrativo do benefício, a data da perícia judicial não poderia\nser considerada como início da aposentadoria por invalidez, pois, em\nregra, ela declara uma situação fática a ela preexistente, ou seja,\nconstata a existência de incapacidade laborativa definitiva anterior\nà perícia judicial. Assim, decidiu-se que o início da aposentadoria\npor invalidez, na aludida hipótese, deveria ser a data da citação,\nnos termos do art. 219 do CPC/73, quando o INSS foi constituído em\nmora.\nV. O auxílio-doença, por sua vez, pressupõe, além da carência, a\nprova da incapacidade laborativa temporária do segurado. Prevalece,\nno STJ, a orientação segundo a qual, provada a incapacidade\nlaborativa temporária do segurado, o termo inicial do pagamento do\nauxílio-doença é a data da cessação do benefício anteriormente\ndeferido, mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o\ninício do benefício deverá corresponder à data do requerimento\nadministrativo. Inexistentes anterior auxílio-doença e o\nrequerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será\na data da citação. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022; REsp\n1.475.373/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA\nTURMA, DJe de 08/05/2018.\nVI. No caso, segundo o Tribunal de origem, a sentença mereceu ajuste\nquanto ao início do auxílio-doença, considerando-o devido a partir\nda data da citação, efetivada em 09/02/2012, por compreender ter\nsido este o primeiro momento em que o réu fora constituído em mora,\napós o início da incapacidade laborativa da parte autora. Ademais,\nressaltou a Corte a quo a inexistência de outros elementos nos autos\nque reportassem à existência da incapacidade no momento da cessação\ndo benefício anterior de auxílio-doença, em 28/11/2006. Ocorre que o\npróprio acórdão recorrido também verificou, entre os exames\ninformados no laudo e considerados para a conclusão da perícia, uma\nultrassonografia com doopler colorido MIE, datada de 30/01/2007, com\no resultado de \"insuficiência segmentar das safenas magna e parva,\nde veias perfurantes e acessórias\". Afirmou o aresto impugnado,\nassim, e expressamente, que \"a incapacidade já existia naquela\nocasião [30/01/2007], quando a parte autora se encontrava no período\nde graça, diante da cessação do último auxílio-doença em 28/11/2006\n(...)\".\nVII. Em razão do reconhecimento, pela instância de origem, da\nexistência da incapacidade laborativa, ao menos, desde 30/01/2007,\nnão pode prevalecer o entendimento de que, por ausência de\ncomprovação da incapacidade em momento anterior à citação, em\n09/02/2012, o auxílio-doença seria devido a partir da sua\nefetivação.\nVIII. Na hipótese em comento, revela-se inviável a aplicação do\nentendimento jurisprudencial segundo o qual a fixação do termo\ninicial do auxílio-doença deve recair no dia da cessação do\npagamento do benefício anteriormente concedido, em 28/11/2006. Em\nprimeiro lugar porque, das informações extraídas do acórdão\nrecorrido, a incapacidade laborativa somente teria restado\ncomprovada a partir de 30/01/2007, e, em segundo lugar, para não\nhaver a prolação de julgamento extra petita, tendo em vista o pedido\nexpresso, no Recurso Especial, para que o requerimento\nadministrativo - que, no caso, ocorreu em 09/06/2009 - seja o marco\ninicial do auxílio-doença ora postulado.\nIX. Em razão do descompasso existente entre o entendimento firmado\npela Corte de origem e a orientação jurisprudencial consolidada por\neste Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, de rigor o\nprovimento do Recurso Especial, para determinar que o termo inicial\ndo auxílio-doença deve corresponder à data do requerimento\nadministrativo, que ocorreu no dia 09/06/2009.\nX. Recurso Especial provido, para determinar que o termo inicial do\nauxílio-doença deve corresponder à data do requerimento\nadministrativo.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221004", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra-Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.", "jurisprudenciaCitada" : "(APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO\nBENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO\nADMINISTRATIVO - CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 626)\n(AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR\n- FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 862)\n(TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - DATA DA CESSAÇÃO DO\nBENEFÍCIO ANTERIORMENTE DEFERIDO - DATA DO REQUERIMENTO\nADMINISTRATIVO - DATA DA CITAÇÃO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00219", "LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n ART:00059 ART:00060 PAR:00001 ART:00086 PAR:00002\n(ART. 60, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/99)" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826703", "numeroProcesso" : "2046279", "numeroRegistro" : "202104055580", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.\nDANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS\nDA PROVA. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.\nI - Estado de Santa Catarina interpôs agravo de instrumento contra\ndecisão interlocutória proferida nos autos de ação indenizatória\najuizada contra hospital público, que inverteu o ônus da prova,\naplicou o Código de Defesa do Consumidor ? CDC e afastou a\nresponsabilidade do referido nosocômio para atuar no polo passivo da\nlide. O Tribunal de Justiça Estadual, reformando a decisão\nagravada, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas\npara manter o hospital no polo passivo da demanda.\nII - O agravo interno não merece provimento, não sendo as razões\nnele aduzidas suficientes para infirmar a decisão recorrida, que\ndeve ser mantida por seus próprios fundamentos.\nIII - A respeito da apontada violação do art. 373, §1º, do CPC/2015,\no Tribunal estadual, na fundamentação do decisum recorrido, com\nbase nos elementos fáticos dos autos, concluiu revelar-se nítida a\nhipossuficiência do recorrido, principalmente em relação ao Hospital\nNossa Senhora da Conceição, porquanto este teria o acesso a todo o\nseu prontuário.\nIV - Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do decisum\nrecorrido, na forma pretendida no apelo nobre, demandaria o reexame\ndo mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência\nimpossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do\nenunciado da Súmula n. 7/STJ. Confiram-se os seguintes julgados\nrelacionados à questão: AgInt no AREsp n. 1.854.003/DF, relator\nMinistro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n9/11/2021, DJe de 11/11/2021; AgInt no AREsp n. 1.758.633/MG,\nrelatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em\n28/6/2021, DJe de 1º/7/2021.\nV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REEXAME - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-DF,\n <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00373 PAR:00001", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826704", "numeroProcesso" : "2049092", "numeroRegistro" : "202200022208", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. REINTEGRAÇÃO\nOU READMISSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO D\nOS ARTS . 489 E 535 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA\nSÚMULA DO STJ. NÃO FOI DEMONSTRADO O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nI - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de ato\nadministrativo com reintegração ao cargo cumulada com reparação por\nassédio moral, danos materiais e morais. Na sentença o pedido foi\njulgado parcialmente procedente determinando a anulação do processo\nadministrativo a partir da citação inicial e improcedente os pedidos\nde indenização por assédio/danos morais . No Tribunal a quo, a\nsentença foi reformada para determinara aplicação da correção\nmonetária pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta\nde poupança (TR).\nII - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do\nCPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e\nfundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da\ncontrovérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do\nCPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de\nforma contrária aos interesses da parte, como verificado na\nhipótese.\nIII - Conforme entendimento pacífico desta Corte ?o julgador não\nestá obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas\npartes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a\ndecisão?. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a\njurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de\nJustiça, ?sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões\ncapazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida?. [EDcl\nno MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora\nconvocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe\n15/6/2016.]\nIV - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes\nfundamentos: \"Nesta linha de intelecção, o processo administrativo\ndeve ser declarado nulo, não em sua totalidade, mas tão somente a\npartir do momento em que não houve a válida intimação do servidor\nindiciado a respeito das ausências ao trabalho que motivaram o ato\nde demissão. Logo, nos termos outrora explanados pelo magistrado\nsingular, o autor deve ser reintegrado ao cargo de Agente Municipal\nde Trânsito, assegurados todos os direitos, inclusive, promoções e\npagamentos de seus vencimentos não percebidos no período em que\nficara afastado, compreendido entre o ato de exoneração e sua\nreintegração.[...] Adstrito à análise de vícios formais que podem\nmacular o Procedimento Administrativo instaurado contra o servidor,\nsendo vedado, adentrar no mérito administrativo em relação ao juízo\nde valor produzido sobre as provas apresentadas nos autos.[...]\nNessa perspectiva, deve-se sempre atentar para que não seja\nbanalizado o relevante significado do dano moral, evitando-se\nconfundi-lo com meros percalços, dissabores ou contratempos a que\nestão sujeitas as pessoas comuns, que se relacionam no cotidiano da\nvida em sociedade.[...] Assim, em que pese as negativas\nadministrativas quanto aos pedidos de licença médica, bem como, os\ntranstornos psicológicos que acometem o servidor, cumpria-lhe\ncomprovar, concretamente, de que maneira os colegas de trabalho e a\nAdministração Municipal, com seus comportamentos diários e pareceres\nadministrativos, impingiram-lhe dor, vexame, sofrimento ou\nhumilhação, de maneira a interferir significativamente no seu âmbito\npsicológico, ocasionando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio, de\nmaneira a justificar o pretendido dano extrapatrimonial.\"\nV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos\nautos levando em consideração os fatos e provas relacionados à\nmatéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário\no reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da\nSúmula do STJ, segundo o qual \"A pretensão de simples reexame de\nprovas não enseja recurso especial\".\nVI - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial\npela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos\nmoldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não\nter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na\njurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e\njurídica entre os casos colacionados que teriam recebido\ninterpretação divergente pela jurisprudência pátria.\nVII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art.\n1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ,\nexige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a\nrealização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado,\ncom a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto\nimpugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de\nsoluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente,\npara tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse\nsentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete\nMagalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt\nno AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda\nTurma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n17/4/2018, DJe 23/5/2018.\nVIII - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826705", "numeroProcesso" : "2063281", "numeroRegistro" : "202200268194", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. GLP. MULTA.\nCONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. DEFICIÊNCA\nNA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À\nFUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.\n283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nINTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Trata-se de ação pleiteando, em suma, a anulação de processo\nadministrativo que culminou em imposição de multa, relativamente à\ninconformidade na visualização de dados em um de seus vasilhames, e\nrequerendo a restituição do valor já pago. A sentença julgou os\npedidos improcedentes. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região\nmanteve a sentença.\nII - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do\nCPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e\nfundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da\ncontrovérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do\nCPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de\nforma contrária aos interesses da parte, como verificado na\nhipótese.\nIII - No que diz respeito aos arts. 2º e 50 da Lei n. 9.784/1999,\nvinculados às teses de ausência de tipificação da conduta no momento\nda lavratura do auto de infração, e de ausência de fundamentação,\nobserva-se que, ao contrário do sustentado pela recorrente, o\nacórdão recorrido evidenciou que a conduta objeto de fiscalização e\nrepreensão administrativa foi aquela descrita no art. 3º, II, da Lei\nn. 9.847/99, nos arts. 31 e 36, V, da Resolução ANP n. 15/2005 e\nnos arts. 1º e 2º da Resolução ANP n. 40/2044. Presente, portanto,\ntanto a tipificação da conduta de forma objetiva, como a\nfundamentação legal que serve de respaldo à imposição da multa.\nIV - Quanto aos arts. 1º, III, 3º, II, da Lei n. 9.478/1997, que\nembasam o argumento de aplicação do princípio da insignificância ao\ncaso concreto, por se tratar a conduta infracional de mera\nirregularidade formal, observa-se que os dispositivos indicados como\nviolados não possuem comando normativo capaz de sustentar a tese da\nrecorrente, motivo pelo qual incide o enunciado de Súmula n.\n284/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.899.386/RO, relator Ministro\nGurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/6/2021, DJe\n16/6/2021.\nV - Ainda que se pudesse ultrapassar o referido óbice, verifica-se\nque a irresignação da recorrente acerca da gravidade da infração vai\nde encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no\nconjunto probatório constante dos autos, decidiu que \"descabida a\naplicação do princípio da insignificância, considerando o potencial\nlesivo da infração\" (fl. 450).\nVI - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os\ndispositivos legais indicados como violados, seria necessário o\nreexame desses mesmos elementos fático-probatórios, principalmente\ndo grau de lesividade da conduta cometida pela recorrente, o que é\nvedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a\nSúmula n. 7/STJ.\nVII - Do mesmo modo, em relação aos arts. 3º e 4º da Lei n.\n9.847/1999, objeto de inconformismo da recorrente pelo valor da\nmulta aplicada, tem-se que os dispositivos citados não contém\ncomando normativo capaz de sustentar a tese de que não poderiam ser\nconsideradas na gradação da multa as 13 (treze) condenações\nanteriores por ausência de apreciação do mérito naqueles\njulgamentos. Aplica-se o enunciado de Súmula n. 284/STF.\nVIII - Como a própria recorrente pontuou, a Corte de origem destacou\nque \"a gradação da pena, portanto, é razoável, considerando que\ncontatou-se, como destacado na sentença, a ocorrência de 13 (treze)\ncondenações anteriores\" (fl. 450), motivo pelo qual afasta-se a\nalegada ofensa ao art. 4º, da Lei n. 9.847/1999 e dos arts. 2º e 50\nda Lei n. 9.784/1999, por ausência de motivação ou referência a\ncritérios utilizados na majoração da multa imposta.\nIX - Já em relação ao art. 4º da Lei n. 9.847/1999, e ao argumento\nde desrespeito aos princípios da razoabilidade e da\nproporcionalidade ao ter a autoridade julgadora majorado em 850% a\nmulta imposta, considerando não a conduta a se apenar, mas, sim, os\nlimites legais máximos da pena administrativa, verifica-se dos autos\nque não foram analisados o conteúdo do dispositivo legal e a tese\nsuscitada, nem foram objeto dos embargos de declaração opostos, pelo\nque carece o recurso do indispensável requisito do\nprequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356\ndo STF.\nX - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria\nreferida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava\nao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração,\na fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o\nprequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.\nXI - Por fim, quanto à suposta errônea consideração da \"vantagem\nauferida\" e da condição econômico financeira da recorrente,\nobserva-se que as razões de recurso especial no ponto foram\nelaboradas sem indicação de ofensa a dispositivo de lei federal ou\ntratado, limitando-se a recorrente a tecer suas razões de apelo e\ncitar que há julgados em sentido completamente oposto.\nXII - A ausência de individualização de dispositivo de lei federal\nconsiderado malferido pelo acórdão recorrido implica incidência da\nSúmula n. 284/STF, por deficiência nas razões recursais\ninviabilizadora da exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido:\nAgInt no REsp 1.813.658/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda\nTurma, julgado em 13/10/2020, DJe 22/10/2020.\nXIII - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(SÚMULA 284/STF - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DISPOSITIVO\nINDICADO POR VIOLADO - INEXISTÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO)\n STJ - <>-RO\n(SÚMULA 284/STF - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE\nINDIVIDUALIZAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO)\n STJ - <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284" ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 1875218 SP 2021/0109790-8 Decisão:18/10/2022\nDJE DATA:21/10/2022", "AgInt nos EDcl no AREsp 2041847 MG 2021/0395841-2\nDecisão:17/10/2022\nDJE DATA:19/10/2022", "AgInt no AREsp 2066513 SP 2022/0031129-8 Decisão:10/10/2022\nDJE DATA:13/10/2022", "AgInt no AREsp 2095826 SP 2022/0086928-0 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022", "AgInt no AREsp 2102351 MA 2022/0098912-9 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022", "AgInt no AREsp 2130852 GO 2022/0147662-5 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022", "AgInt no REsp 1806506 PR 2019/0090135-5 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022", "AgInt no REsp 1871132 RS 2020/0091032-9 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022" ] }, { "id" : "000826706", "numeroProcesso" : "2117722", "numeroRegistro" : "202201257461", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E\nMORAIS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANOS MORAIS. NÃO\nCONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022\nDO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia\nindenização por danos moral e material devido à acidente de\ntrânsito. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente\nprocedentes para o pagamento de indenização a título de danos\nmorais, corrigidos monetariamente a contar da data da sentença e\nacrescido de juros no percentual de 1% ao mês contados do acidente.\nNo Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos\nautos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com\nbase na ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e na incidência da\nSúmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar\nespecificamente os referidos óbices.\nII - São insuficientes para considerar como impugnação aos\nfundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:\nmeras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de\nseguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a\nnormas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e\nassistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.\nIII - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os\nfundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.\nNão o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos\npróprios autos.\nIV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826707", "numeroProcesso" : "2122512", "numeroRegistro" : "202201206722", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO\nDO RECURSO.\nI - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o Município de\nSorocaba e outros objetivando indenização por danos morais e\nestéticos em decorrência de procedimento cirúrgico.\nII - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em\n24/2/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 5/8/2020.\nIII - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo n. 3 da Súmula\ndo STJ, segundo o qual: \"Aos recursos interpostos com fundamento no\nCPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março\nde 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na\nforma do novo CPC.\"\nIV - A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821, em\n20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de\nProcesso Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da\ntempestividade após a interposição do recurso.\nV - Recentemente, a Corte Especial decidiu que a regra da\nimpossibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à\ninterposição do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se\ntrate do feriado de segunda-feira de carnaval. Permite-se, assim,\nque a parte comprove, posteriormente à interposição do recurso, na\nprimeira oportunidade, a ocorrência do feriado local, nessa\nhipótese. O entendimento foi fixado no REsp 1.813.684/SP e,\nposteriormente, ratificado no julgamento da questão de ordem no\nmesmo recurso, quando se explicitou que a mesma interpretação não\npoderia ser estendida para outros feriados, que não fossem o feriado\nde segunda-feira de carnaval.\nVI - Assim, em se tratando de interposição de recurso em datas que\nnão se referem ao feriado da segunda-feira de carnaval, é aplicável\na jurisprudência desta Corte, no sentido já indicado acima, de\nimpossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição\ndo recurso.\nVII - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR DA TEMPESTIVIDADE)\n STJ - <>-MS\n(INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR DA TEMPESTIVIDADE -\nFERIADO DE CARNAVAL)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015" ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 2132948 RS 2022/0151189-1 Decisão:17/10/2022\nDJE DATA:19/10/2022", "AgInt no AREsp 2107390 PR 2022/0109810-2 Decisão:10/10/2022\nDJE DATA:13/10/2022" ] }, { "id" : "000826708", "numeroProcesso" : "2129757", "numeroRegistro" : "202201461284", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nCADERNETA DE POUPANÇA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR\nCORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a\nantecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos da decisão\nque, nos autos da execução fiscal originária, indeferiu a penhora\nna conta bancária do agravado por ter sido encontrado valor inferior\na 40 salários mínimos. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento\nfoi improvido.\nII - Verifica-se que o aresto decidiu a matéria em conformidade com\na jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83\nda Súmula do STJ, segundo o qual: \"Não se conhece do recurso\nespecial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou\nno mesmo sentido da decisão recorrida.\" Nesse sentido: AgInt no\nREsp n. 1.915.851/MG, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira,\nQuarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe 2/6/2022.\nIII - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(CADERNETA DE POUPANÇA - LIMITE DE IMPENHORABILIDADE)\n STJ - <>-MG", "notas" : "Impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança até\n40 (quarenta) salários mínimos.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00832 ART:00833 INC:00010", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083 SUM:000108" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826709", "numeroProcesso" : "2151549", "numeroRegistro" : "202201833401", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÕES. ERRO MÉDICO. NÃO\nCONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a\nindenização por danos morais, materiais, estéticos e pensão mensal\nvitalícia, decorrentes de erro médico. Na sentença, julgaram-se os\npedidos parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi\nmodificada somente para excluir o pedido de pensão mensal vitalícia.\nAnaliso inicialmente o recurso interposto pelo município. Mediante\nanálise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso\nespecial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a\nparte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice.\nPasso à análise do recurso interposto por MRV e NWF. Verifica-se\nque a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da\nSúmula n. 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a\nparte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente\nà ocorrência da Súmula n. 7/STJ.\nII - São insuficientes para considerar como impugnação aos\nfundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:\nmeras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de\nseguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a\nnormas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e\nassistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.\nIII - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os\nfundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.\nNão o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos\npróprios autos.\nIV - Agravos internos improvidos.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO)\n STJ - <>-MG,\n <>-RJ,\n <>-SC,\n <>-PR,\n <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00544 PAR:00004 INC:00001", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00932 INC:00003" ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 2109632 SP 2022/0112598-5 Decisão:17/10/2022\nDJE DATA:19/10/2022", "AgInt no AREsp 2112755 DF 2022/0117823-0 Decisão:17/10/2022\nDJE DATA:19/10/2022", "AgInt no AREsp 2115113 SP 2022/0121391-5 Decisão:17/10/2022\nDJE DATA:19/10/2022", "AgInt no AREsp 2118946 SP 2022/0127873-1 Decisão:17/10/2022\nDJE DATA:19/10/2022", "AgInt no AREsp 2121905 MG 2022/0133043-0 Decisão:17/10/2022\nDJE DATA:19/10/2022", "AgInt no AREsp 2115106 SP 2022/0121137-4 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022", "AgInt no AREsp 2124038 SP 2022/0136821-2 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022" ] }, { "id" : "000826710", "numeroProcesso" : "1457873", "numeroRegistro" : "201401303552", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVI L. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ANUÊNIOS.\nREGIME DA CLT. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. OMISSÃO EXISTENTE.\nREFORMA DO ACÓRDÃO.\nI - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Funasa ?Fundação\nNacional de Saúde à execução de sentença referente ao pagamento de\nanuênios aos servidores, relativos ao tempo de serviço prestado sob\no regime da CLT. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o\npedido para fixar o valor da execução apurado pela contadoria do\njuízo. No Tribunal, a quo, a sentença foi reformada apenas para\nfixar os juros moratórios em 6% ao ano. Esta Corte não conheceu do\nrecurso especial. Interposto agravo interno, a decisão foi mantida.\nII - Os embargos merecem parcial acolhimento, relativamente à\nincidência de honorários advocatícios sobre os acordos\nadministrativos.\nIII - De fato, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é\ndevida a execução dos honorários advocatícios do processo de\nconhecimento, tendo como base de cálculo as quantias efetivamente\ndevidas aos embargados, ainda que recebidas administrativamente, e,\nna hipótese do pagamento integral na via administrativa, o somatório\nrecebido deve ser considerado como o valor da condenação para fins\nda verba advocatícia, porque corresponde ao proveito econômico\nobtido com a demanda. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n.\n1.531.341/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado\nem 22/6/2021, DJe de 3/8/2021.)\nIV - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para reformar o\nacórdão que julgou o agravo interno e dar parcial provimento ao\nrecurso especial para o fim de determinar a incidência de honorários\nadvocatícios sobre os acordos administrativos.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826711", "numeroProcesso" : "1758981", "numeroRegistro" : "201801993830", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO\nDEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESPROVIMENTO DO\nAGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS.\n489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA SANAR OMISSÃO EXISTENTE NO\nACÓRDÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.\nI - Na origem, trata-se de embargos de devedor objetivando nulidade\nda execução por prescrição do título exequendo, inexistência de\ndébito, nulidade e anulabilidade do negócio jurídico e nulidade do\n\"aval\" aposto no negócio jurídico. Na sentença o pedido foi julgado\nimprocedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Os recurso\nespeciais interpostos pelas partes recorrentes foram parcialmente\nconhecidos e, nessa extensão, improvidos.\nII - Os embargos merecem parcial acolhimento, sem efeitos\nmodificativos. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de\n2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer\nobscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou\nquestão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a\nrequerimento; e/ou corrigir erro material.\nIII - Conforme entendimento pacífico desta Corte: \"O julgador não\nestá obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas\npartes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a\ndecisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio\nconfirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior\nTribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as\nquestões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão\nrecorrida.\" (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi\n(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado\nem 8/6/2016, DJe 15/6/2016).\nIV - No tocante à alegação de omissão relativamente à controvérsia\nquanto à ocorrência de coação moral irresistível, as questões\napontadas pela parte como omissas foram devidamente abordadas no\nacórdão embargado. Confira-se: \"No que diz respeito aos arts. 171,\nII, do CC/2002, 369 do CPC/2015, e 702, § 3º, do CPC/2015,\nvinculados às teses de necessidade de produção de prova testemunhal\npara comprovar coação, e de perícia contábil ante a complexidade dos\ncálculos, verifica-se que a irresignação vai de encontro às\nconvicções dos julgadores a quo, que, com lastro no conjunto\nprobatório constante dos autos, concluíram que não houve coação\nporquanto não houve prejuízo, mas apenas renegociação de débito, e\nque o quantum debeatur é certo e exigível.\"\nV - A pretensão de reformar o julgado, no ponto, não se coaduna com\nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material\ncontidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu\nexame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp n.\n166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial,\njulgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl n. 8.826/RJ,\nrelator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em\n15/2/2017, DJe 15/3/2017.\nVI - No tocante à controvérsia relativa à violação do art. 313, I,\ndo CPC, em que pese não tenha constado expressamente do acórdão, seu\ntexto evidenciou a manutenção da decisão recorrida, na qual constou\nque: \"Em relação ao art. 313, I, do CPC/2015, vinculado ao\nargumento de nulidade no feito por ter o juízo a quo deixado de\nsuspender o processo diante da notícia de óbito da parte\ninteressada, observa-se que o acórdão integrativo esclareceu que a\nhabilitação do espólio foi homologada na oportunidade da\nadmissibilidade do recurso especial, indicando que não houve\nprejuízo arcado pela parte recorrente. [...] O reexame do acórdão\nrecorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela\nque o respectivo fundamento, utilizado de forma suficiente para\nmanter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no\napelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas\ndo STF [...].\" Dessa forma, cabível suprir a omissão quanto ao ponto\nno acórdão, mantendo a conclusão da decisão monocrática\ninicialmente proferida quanto ao ponto.\nVII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame\nde questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos\nmodificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto\nou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento,\ndevia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses\nrelevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.\nVIII - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para\nsanar omissão quanto ao tópico relativo à alegação de violação do\nart. 313, I, do CPC, sem efeitos modificativos.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826712", "numeroProcesso" : "1932779", "numeroRegistro" : "202102294052", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OMISSÃO/OBSCURIDADE. VERIFICADA. ERRO MATERIAL. NOVA\nFUNDAMENTAÇÃO CONSENTÂNEA COM OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA PEÇA\nRECURSAL E NA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.\nI - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o\npagamento de vencimentos integrais durante período de\ndesincompatibilização eleitoral. Na sentença, julgaram-se\nprocedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.\nNo STJ, em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente desta\nCorte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial,\nante a incidência da Súmula 284/STF e por não ser cabível recurso\nespecial contra interpretação de norma infralegal - Resolução.\nII - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do\nrecurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à\nuniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse\ncontexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos\nlegais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas\ntambém a delimitação da violação da matéria insculpida nos\nregramentos indicados, para que, assim, seja viabilizando o\nnecessário confronto interpretativo e, consequentemente, o\ncumprimento da incumbência constitucional revelada com a\nuniformização do direito infraconstitucional sob exame. Dessa forma,\nverificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os\ndispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente\na deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284\ndo STF.\nIII - Verifica-se ser incabível a indicação de ofensa a dispositivo\ninserto em Resolução, porquanto tal regramento não se caracteriza\ncomo \"lei federal\", não se inserindo no disposto no art. 105, III,\na, da Carta Magna.\nIV - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para negar\nprovimento ao agravo interno, por outros fundamentos.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826713", "numeroProcesso" : "2004659", "numeroRegistro" : "202103371006", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO\nESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL.\nCONTROVÉRSIA DE MÉRITO QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nSÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO\nDE REEXAME DAS ALEGAÇÕES DE MÉRITO DO RECURSO.\nI - Na origem, trata-se de ação ajuizada objetivando a concessão de\nbenefício previdenciário de aposentadoria por invalidez com pedido\nsubsidiário de restabelecimento de auxílio-doença. Na sentença o\npedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi\nreformada em parte. O recurso especial foi inadmitido e, na\nsequência, o agravo interno, improvido.\nII - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os\nembargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;\neliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as\nquais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou\ncorrigir erro material.\nIII - Conforme entendimento pacífico desta Corte: \"O julgador não\nestá obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas\npartes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a\ndecisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio\nconfirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior\nTribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as\nquestões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão\nrecorrida.\" (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi\n(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em\n8/6/2016, DJe 15/6/2016.)\nIV - A existência de mero erro material em parte do relatório que\nnão influencia na fundamentação e no dispositivo, em que pese à\npossibilidade de corrigi-lo, não traz nenhum prejuízo à parte\nrecorrente. Frise-se, no ponto, que as razões relevantes para\nanálise no acórdão embargado eram as do agravo interno, recurso\ndevidamente analisado e julgado, e não propriamente as do recurso\nespecial, devida e corretamente apreciadas na decisão monocrática de\nfls. 384-388, posteriormente agravada.\nV - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em\nque se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e\na conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a\nhipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES,\nrelator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em\n16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n18/5/2017, DJe 2/6/2017.\nVI - Vê-se que a parte se ancora na existência de erro material, sob\na alegação de contradição, objetivando, em verdade, o reexame das\nalegações de violação do art. 1.022 pelo Tribunal de origem no\nacórdão recorrido. A pretensão de reformar o julgado, contudo, não\nse coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou\nerro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual\ninviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl\nnos EAREsp 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte\nEspecial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl 8.826/RJ,\nrelator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em\n15/2/2017, DJe 15/3/2017.\nVII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame\nde questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos\nmodificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto\nou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento,\ndevia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses\nrelevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.\nVIII - Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos\nmodificativos, apenas para suprimir o trecho do relatório relativo\nàs alegações do INSS no recurso especial, mantida a negativa de\nprovimento ao agravo interno interposto pelo particular.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826714", "numeroProcesso" : "2062807", "numeroRegistro" : "202200258666", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. VERBAS TRABALHISTAS. INDENIZAÇÕES.\nPEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SALÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA\nDE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. ALEGAÇÃO DE\nOMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE.\nI - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o\nrecebimento de verbas trabalhistas e indenizações por danos material\ne moral. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente\nprocedentes para o pagamento do salário do mês de dezembro de 2016.\nNo Tribunal a quo, a sentença foi mantida.\nII - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da\nmatéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão\nquanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE\nnos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto\nMartins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no\nAgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia\nFilho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no\nAgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda\nTurma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.\nIII - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os\nembargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;\neliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as\nquais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou\ncorrigir erro material.\nIV - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual\nofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de\nprequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao\nSupremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no\nAREsp 575.787/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos\nEDcl no REsp 1.677.316/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa,\nPrimeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt\nno REsp 1.294.078/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,\njulgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017.\nV - Embargos de declaração rejeitados.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826816", "numeroProcesso" : "1644135", "numeroRegistro" : "201603260096", "siglaClasse" : "EDcl no REsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nHIPÓTESE DE CABIMENTO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. BASE DE\nCÁLCULO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. DEPÓSITOS COMPLEMENTARES. MATÉRIA\nNÃO DEVOLVIDA NO RECURSO ESPECIAL. ÍNDICE PERCENTUAL DEVIDO.\n1. Não há omissão relativamente a tema não deduzido na petição do\nrecurso especial.\n2. A oferta inicial, para feito da definição da base de cálculo em\nconformidade ao teor da ADI 2.332/DF, rel. Ministro Roberto Barroso,\ninclui tanto aquela feita primariamente quanto os depósito s\ncomplementares feitos antes da imissão na posse. Precedente.\n3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos\nmodificativos.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022,\npor unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com\nefeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826817", "numeroProcesso" : "1822085", "numeroRegistro" : "201901775565", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt nos EDcl no REsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ELETROBRÁS. OMISSÃO\nQUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ACOLHIMENTO PARCIAL\nDE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ONDE SÃO EXECUTADAS\nDIFERENÇAS NA DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO\nENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO.\n 1. Há omissão no julgado que acolhe, ainda que parcialmente, a\nimpugnação ao cumprimento de sentença, mas deixa de fixar honorários\nem favor do advogado da parte impugnante.\n 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\nsentido de que é devida a majoração da verba honorária\nsucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, apenas quando\nestiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente:\n a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou\nem vigor o novo Código de Processo Civil;\n b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,\nmonocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e\n c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em\nque interposto o recurso.\n 3. Precedentes: AgInt no AREsp 1519033 / AL, Segunda Turma, Rel.\nMin. Mauro Campbell Marques, julgado em 04.02.2020; AgInt nos EDcl\nno AREsp 1343527 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria,\njulgado em 19.11.2019; EDcl no REsp 1804904 / SP, Segunda Turma,\nRel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2019; AgInt nos EREsp\n1539725 / DF, Segunda Seção, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira,\njulgado em 09.08.2017.\n 4. Caso em que não ocorreram as situações previstas nas alíneas \"b\"\ne \"c\" descritas acima. Sendo assim, não é o caso de majoração da\nverba com a fixação de honorários sucumbenciais recursais.\n 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos\ninfringentes.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022,\npor unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem\nefeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826818", "numeroProcesso" : "1960177", "numeroRegistro" : "202102221021", "siglaClasse" : "EDcl no REsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/10/2022", "ementa" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ELETROBRÁS: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO\nQUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ACOLHIMENTO PARCIAL\nDE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ONDE SÃO EXECUTADAS\nDIFERENÇAS NA DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO\nENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO.\n 1. Há omissão no julgado que acolhe, ainda que parcialmente, a\nimpugnação ao cumprimento de sentença, mas deixa de fixar honorários\nem favor do advogado da parte impugnante.\n 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\nsentido de que é devida a majoração da verba honorária\nsucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, apenas quando\nestiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente:\n a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou\nem vigor o novo Código de Processo Civil;\n b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,\nmonocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e\n c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em\nque interposto o recurso.\n 3. Precedentes: AgInt no AREsp 1519033 / AL, Segunda Turma, Rel.\nMin. Mauro Campbell Marques, julgado em 04.02.2020; AgInt nos EDcl\nno AREsp 1343527 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria,\njulgado em 19.11.2019; EDcl no REsp 1804904 / SP, Segunda Turma,\nRel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2019; AgInt nos EREsp\n1539725 / DF, Segunda Seção, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira,\njulgado em 09.08.2017.\n 4. Caso em que não ocorreram as situações previstas nas alíneas \"b\"\ne \"c\" descritas acima. Sendo assim, não é o caso de majoração da\nverba com a fixação de honorários sucumbenciais recursais.\n 5. Embargos de declaração da ELETROBRÁS parcialmente acolhidos, sem\nefeitos infringentes.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO\nMATERIAL.\n 6. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,\nmerecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos.\n 7. Embargos de declaração rejeitados.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022,\npor unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem\nefeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "EDcl no REsp 1960177 RS 2021/0222102-1 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:06/10/2022" ] }, { "id" : "000826819", "numeroProcesso" : "1968755", "numeroRegistro" : "202103426400", "siglaClasse" : "EDcl no REsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/10/2022", "ementa" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE\nOBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. TRIBUTÁRIO EXCLUSÃO\nDE BENEFÍCIOS FISCAIS (A TÍTULO DE ISENÇÃO E REDUÇÃO DA BASE DE\nCÁLCULO DE ICMS) DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA\nJURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -\nCSLL. LUCRO REAL. INAPLICABILIDADE DOS ERESP. N. 1.517.492/PR QUE SE\nREFEREM ESPECIFICAMENTE AO BENEFÍCIO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS.\nACÓRDÃO EM LINHA COM A RATIO DECIDENDI DE PRESERVAÇÃO DO PACTO\nFEDERATIVO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E\nDA CSLL ATRAVÉS DA CLASSIFICAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS COMO SUBVENÇÃO\nPARA INVESTIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N.\n160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014.\n 1. Efetivamente, quando a Lei Complementar n. 160/2017 equiparou\ntodos os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de\nICMS (típicas subvenções de custeio ou recomposições de custos) a\nsubvenções para investimento o fez justamente para afastar a\nnecessidade de se comprovar que o foram estabelecidos como estímulo\nà implantação ou expansão de empreendimentos econômicos (conceito\ntípico de subvenção de investimento). Não fosse isso, a equiparação\nlegal feita pelo art. 30, §4º, da Lei n. 12.973/2014 (Incluído pela\nLei Complementar nº 160, de 2017) seria inócua, já que se sabe que:\n\"[...] na 'subvenção para investimento' há controle por parte do\nPoder Público da aplicação do incentivo recebido pela empresa nos\nprogramas informados e autorizados. Nas demais subvenções, não\"\n(REsp. n. 1.605.245/RS, Segunda Turma, Rel. Min.Mauro Campbell\nMarques, julgado em 25.06.2019).\n 2. Decerto, muito embora não se possa exigir a comprovação de que\nos incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou\nexpansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de\nregistro em reserva de lucros e limitações correspondentes,\nconsoante o disposto expressamente em lei.\n 3. Em havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,\nmerecem ser acolhidos os embargos declaratórios.\n 4. Embargos de declaração do CONTRIBUINTE e da FAZENDA NACIONAL\nacolhidos, nos termos da fundamentação.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826820", "numeroProcesso" : "1968755", "numeroRegistro" : "202103426400", "siglaClasse" : "EDcl no REsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/10/2022", "ementa" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE\nOBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 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Efetivamente, quando a Lei Complementar n. 160/2017 equiparou\ntodos os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de\nICMS (típicas subvenções de custeio ou recomposições de custos) a\nsubvenções para investimento o fez justamente para afastar a\nnecessidade de se comprovar que o foram estabelecidos como estímulo\nà implantação ou expansão de empreendimentos econômicos (conceito\ntípico de subvenção de investimento). Não fosse isso, a equiparação\nlegal feita pelo art. 30, §4º, da Lei n. 12.973/2014 (Incluído pela\nLei Complementar nº 160, de 2017) seria inócua, já que se sabe que:\n\"[...] na 'subvenção para investimento' há controle por parte do\nPoder Público da aplicação do incentivo recebido pela empresa nos\nprogramas informados e autorizados. Nas demais subvenções, não\"\n(REsp. n. 1.605.245/RS, Segunda Turma, Rel. Min.Mauro Campbell\nMarques, julgado em 25.06.2019).\n 2. 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DECISÃO MANTIDA.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de\nconcessão de liminar contra ato a ser emanado pela Inspetora-Chefe\nda Alfândega do Aeroporto Internacional do Galeão (Antônio Carlos\nJobim), da Receita Federal do Brasil. Na sentença, a segurança foi\nconcedida para afastar o recolhimento do adicional de 1% de COFINS\nna operação de importação da aeronave Airbus Helicopters H135, bem\ncomo reconhecer a aplicação de alíquota zero de COFINS em tal\noperação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Negou-se\nprovimento ao recurso especial.\nII - O agravo interno não merece provimento, não sendo as razões\nnele aduzidas suficientes para infirmar a decisão recorrida, que\ndeve ser mantida por seus próprios fundamentos.\nIII - A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante\ndesta Corte, razão pela qual não há por que falar na\ninadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula n.\n568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4°, III,\ndo RISTJ. Tal orientação não gera prejuízo às partes, porquanto está\nresguardada a possibilidade de interposição do agravo interno\nobjetivando o exame da matéria pelo Colegiado competente. Nesse\nsentido: AgInt no REsp 1.630.561/MA, relator Ministro Og Fernandes,\nSegunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no AREsp\n748.359/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\njulgado em 7/11/2017, DJe 16/11/2017; AgInt no AREsp 947.903/SC,\nrelator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em\n24/10/2017, DJe 30/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.268.982/PR,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n7/3/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.655.635/SE, relator\nMinistro Mauro Campbell Marques.\nIV - Por outro lado, os fundamentos do acórdão recorrido estão em\nconsonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de reconhecer a\nlegalidade da Cofins-Importação, na alíquota de 1%, sobre a\nimportação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, assim\ncomo de partes e peças vinculadas, sem incompatibilidades entre o\nreferido adicional e norma anterior que previa alíquota zero. Nesse\nsentido: EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1.893.060/MG, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe\n15/3/2022; AgInt no REsp 1.928.638/MG, relator Ministro Og\nFernandes, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe 1º/2/2022; AgInt\nno AgInt no REsp 1.888.059/MG, relator Ministro Sérgio Kukina,\nPrimeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe 31/3/2022; AgInt no REsp\n1.899.079/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,\njulgado em 28/3/2022, DJe 6/4/2022.\nV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(COFINS-IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA DE 1% - IMPORTAÇÃO DE AERONAVES -\nLEGALIDADE DA COBRANÇA)\n STJ - <>-MG,\n <>-MG,\n <>-MG,\n <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : "COFINS-IMPORTAÇÃO", "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827490", "numeroProcesso" : "1840784", "numeroRegistro" : "202100471990", "siglaClasse" : "AgInt no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 11,\n98%. URV. CONVERSÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃOD E OFENSA AO\nART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282, 356,\nAMBAS DO STF.\nI - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Mato\nGrosso objetivando o reajuste de 11,98% referente à conversão do\ncruzeiro real para URV. Na sentença, julgou-se procedente o pedido.\nNo Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do\nagravo para não conhecer do recurso especial.\nII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022\ndo CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e\nfundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da\ncontrovérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do\nCPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de\nforma contrária aos interesses da parte, como verificado na\nhipótese.\nIII - \"O julgador não está obrigado a responder a todas as questões\nsuscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo\nsuficiente para proferir a decisão.? A prescrição trazida pelo art.\n489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo\nSuperior Tribunal de Justiça, ?sendo dever do julgador apenas\nenfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na\ndecisão recorrida?. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva\nMalerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção,\njulgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.)\nIV - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em\nconsideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para\nse chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame\nfático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do\nSTJ, segundo o qual \"A pretensão de simples reexame de provas não\nenseja recurso especial\".\nV - Relativamente à alegação de violação do art. 198 do CC/2002,\nesta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no\nTribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria\nalegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso\nespecial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ:\n\"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da\noposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal\na quo\"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do\nSTF.\nVI - Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art.\n1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a\nincidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses\ninvocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas\npelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da\ncontrovérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse\nsentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe\n3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.\nVII - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial\npela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos\nmoldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não\nter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na\njurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e\njurídica entre os casos colacionados que teriam recebido\ninterpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se\nainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela\nalínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial,\ndiante da patente impossibilidade de similitude fática entre\nacórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017,\nDJe 27/10/2017.\nVIII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art.\n1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ,\nexige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a\nindicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do\ncotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a\nnecessária demonstração de similitude fática entre o aresto\nimpugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de\nsoluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente,\npara tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse\nsentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete\nMagalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt\nno AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda\nTurma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n17/4/2018, DJe 23/5/2018.\nIX - O acórdão proferido na Corte de origem está em conformidade com\na jurisprudência desta Corte no sentido de que não ocorre prescrição\nde fundo de direito nas ações em que se pretende a conversão em URV.\nNesse sentido: (AgInt no AREsp n. 1813085/MT, relator Ministro Mauro\nCampbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe\n18/10/2021 e AgInt no AREsp n. 1681694/MT, relator Ministro Gurgel\nde Faria, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 7/10/2021).\nX - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - AÇÕES PARA A CONVERSÃO EM URV -\nNÃO FLUÊNCIA)\n STJ - <>-MT,\n <>-MT", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : "UNIDADE REAL DE VALOR (URV)", "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 1387565 MT 2018/0281322-3 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022", "AgInt no AREsp 1731735 SP 2020/0180436-0 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022", "AgInt no AREsp 1736077 MT 2020/0188874-1 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022", "AgInt no AREsp 1837525 MT 2021/0040335-3 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022", "AgInt no AREsp 1839805 GO 2021/0044971-8 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022", "AgInt no AREsp 1878638 RJ 2021/0115237-1 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022", "AgInt no AREsp 1921012 PE 2021/0195432-0 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022", "AgInt no AREsp 1947083 RJ 2021/0250032-0 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022", "AgInt no AREsp 1991379 MT 2021/0308243-1 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022", "AgInt no AREsp 2051329 SP 2022/0005706-0 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022", "AgInt no AREsp 2052609 SP 2022/0008566-0 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022", "AgInt no AREsp 2074846 RJ 2022/0047432-0 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022", "AgInt no AREsp 2112274 RJ 2022/0116970-0 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022", "AgInt no AREsp 2122422 MA 2022/0134079-1 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022", "AgInt nos EDcl no AREsp 1625692 SP 2019/0358933-6\nDecisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022", "AgInt nos EDcl no AREsp 2015286 MG 2021/0359410-9\nDecisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022" ] }, { "id" : "000827491", "numeroProcesso" : "1738822", "numeroRegistro" : "202001949027", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.\nPRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO\nESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. DECISÃO\nMANTIDA.\nI - Originariamente, cuida-se de ação civil pública por ato de\nimprobidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do\nEstado de São Paulo, sustentando-se que os requeridos, em conluio,\nde forma fraudulenta e ilegal, burlaram licitações públicas\ndirecionadas a empreiteira constituída apenas para dar vestes de\nlegalidade a certames públicos. Aduz-se que tais atos foram\npraticados por Prefeito Municipal e membro do Poder Legislativo do\nMunicípio de Monte Azul Paulista, com a participação dos demais réus\nque, na atuação de seus cargos no Município, contribuíram com a\nrealização dos certames ilegalmente realizados. Aponta-se que a\nconduta dos requeridos caracteriza-se como ato de improbidade\nadministrativa, requerendo a declaração de nulidade dos atos\ninaugurais dos certames e os negócios jurídicos deles decorrentes,\nbem como o ressarcimento dos danos causados ao erário.\nII - Julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos formulados em\nação civil pública, declarando a nulidade dos procedimentos\nlicitatórios, todos na modalidade convite, por manifesta ilegalidade\ndecorrente da simulação e conluio dos licitantes para inviabilizar a\npublicidade e a competição, e para condenar os réus a ressarcir os\ndanos causados ao erário público do Município de Monte Azul\nPaulista, consistente no reembolso dos valores despendidos pela\nadministração nos contratos administrativos antecedidos dos Convites\ndos Procedimentos Licitatórios n. 17/98 e 30/00, cujos serviços não\nforam prestados e pelos pagamentos indevidamente realizados para\nempresas que não lograram vencer referidas licitações, valores\napurados em R$ 124.858,00 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e\ncinquenta e oito reais). Interpostos recursos de apelação, ambos os\nrecursos foram improvidos, sendo mantida incólume a sentença\nprolatada. No Superior Tribunal de Justiça, conheceu-se do agravo\npara não se conhecer do recurso especial.\nIII - O agravo interno não merece provimento. Inicialmente,\nregistre-se que o pedido de sobrestamento dos autos até o julgamento\ndo Tema n. 1089 dos recursos repetitivos não merece provimento. Por\num lado, porque o tema já se encontra julgado, com a definição da\nseguinte tese, contrária à pretensão da parte agravante: \"Na ação\ncivil pública por ato de improbidade administrativa é possível o\nprosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao\nerário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções\nprevistas no art. 12 da Lei 8.429/92.\" Além disso, conforme foi\nregistrado pelo Tribunal a quo, a ação ora sob debate versa, desde o\ninício, apenas sobre a declaração de nulidade dos atos e a pretensão\nde ressarcimento, não tendo por objeto a aplicação de sanções\nprevistas na lei.\nIV - Quanto ao mérito, alegou-se que a decisão recorrida violou os\npreceitos normativos contidos nos arts. 23, I, da Lei n. 8429/92,\n1º-C da Lei n. 9494/97, e à MP 2180-35, tendo em vista que as ações\nde reparação de danos ao erário por ato de improbidade\nadministrativa submetem-se à prescrição quinquenal, em analogia ao\nprazo previsto na Lei da Ação Popular, e ao contido no art. 178, I e\nII, do CC, dada a decadência do direito de anulação de ato\nadministrativo pelo Poder Judiciário, além de violação do princípio\nda segurança jurídica.\nV - Ao caso, aferindo-se os termos em que lançada a decisão\nproferida pelo Tribunal de origem, verifica-se que tal encontra-se\nem consonância ao entendimento exarado por esta Corte em casos\nanálogos, notadamente porque a matéria foi definitivamente apreciada\npelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 852.475, com\nrepercussão geral, como bem apontado pelo parquet.\nVI - A par dos mencionados argumentos jurídicos, portanto,\nverifica-se que o Tribunal a quo, ao afastar a ocorrência da\nprescrição, bem apontou que a pretensão de ressarcimento de danos ao\nerário é imprescritível, em razão da exceção prevista na disposição\ncontida no art. 37, §5º, da Constituição Federal, recaindo sobre as\ndemais sanções, ainda, o lapso temporal quinquenal, que nem sequer\nfoi superado, previsto no art. 23 da Lei n. 8.429/92.\nVII - Verifica-se, pois, que referido julgado perfilha do\nentendimento adotado pelos tribunais superiores, esbarrando referida\npretensão recursal no entendimento consolidado na jurisprudência\ndesta Corte incidindo, na espécie, a Súmula n. 83 do STJ, na qual\n\"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a\norientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida\". A propósito: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp\n1.159.598/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte\nEspecial, julgado em 18/11/2020, DJe 4/12/2020; AgInt no AgInt no\nAREsp 1.397.642/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda\nTurma, julgado em 30/11/2020, DJe 2/12/2020.\nVIII - No que tange à decadência, o Tribunal de origem nem sequer\nsolucionou a matéria com base no Código Civil, nem de forma\nimplícita, tese sequer aventada via embargos declaratórios, pelo que\ncarece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento,\nincidindo o disposto nos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF.\nNa hipótese, quando muito, caberia à ora recorrente apontar violação\ndo art. 1.022 do CPC/2015 para invocar o prequestionamento ficto, o\nque não ocorreu.\nIX - Frise-se, por oportuno, que, em que pese os autos versarem\nsobre prescrição da pretensão punitiva por ato de improbidade\nadministrativa, além de não ter havido alegação quanto à\naplicabilidade da nova lei, registro que não há necessidade de\nsuspensão do feito em razão do reconhecimento, pelo STF, de\nrepercussão geral nos autos do ARE n. 843.989, no qual se definirá a\neventual \"(ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021\",\nporquanto, para tanto, \"é necessário, além do conhecimento do\nrecurso, que haja relação entre o objeto recursal e aludido fato\nsuperveniente\" (EDcl no AgInt no AREsp 1.807.643/RS, relatora\nMinistra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9.11.2021,\nDJe 22.11.2021). Plenamente possível, portanto, o prosseguimento do\njulgamento deste feito, no qual não se conheceu do recurso especial.\nX - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO -\nIMPRESCRITIBILIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n STF - [[RE 852475]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL)\n(FATO SUPERVENIENTE - APRECIAÇÃO - CONHECIMENTO DO RECURSO -\nPRESSUPOSTO)\n STJ - <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:008429 ANO:1992\n***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\n ART:00023", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083", "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00037 PAR:00005" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827537", "numeroProcesso" : "2004644", "numeroRegistro" : "202103368637", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CDA. PROTESTO.\nBAIXA. LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 735 DO STF. OFENSA À\nCONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL.\nARGUMENTAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO\nSTF. FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Fama\n- Transportes e Comércio Araraquara Ltda. contra a decisão que, nos\nautos do mandado de segurança impetrado contra o Estado de São\nPaulo, objetivando a baixa dos protestos de Certidões de Dívida\nAtiva, denegou a liminar pleiteada.\nII - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu\ndo agravo para não conhecer do recurso especial.\nIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que é incabível o recurso especial quando visa discutir\nviolação de norma constitucional porque, consoante o disposto no\nart. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo\nextraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:\n(AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria,\nPrimeira Seção, DJe de 16/6/2020, EDcl no REsp 1.435.837/RS,\nrelator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de\n1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019.\nIV - No que se refere à alegação de ofensa à Lei n. 6.830/1980,\nincide o óbice da Súmula n. 284/STF uma vez que há indicação\ngenérica de violação de lei federal sem particularizar quais\ndispositivos teriam sido contrariados, o que atrai, por conseguinte,\no referido enunciado: ?É inadmissível o recurso extraordinário,\nquando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata\ncompreensão da controvérsia?. Nesse sentido: (AgInt no REsp n.\n1.468.671/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de\n30/3/2020, AREsp n. 1.641.118/RS, relator Ministro Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp n.\n744.582/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe\nde 1º/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, relator Ministro Raul\nAraújo, Quarta Turma, DJe de 31/3/2020; AgInt no REsp n.\n1.475.626/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de\n4/12/2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, relator Ministro Felix\nFischer, Quinta Turma, DJe de 22/9/2015; e REsp n. 1.304.871/SP,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de\n1º/7/2015.\nV - Incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois,\nconforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de\nJustiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial\nque tenha por objeto o reexame do deferimento ou do indeferimento de\ntutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a\nqualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: (AgInt no\nAREsp 1.598.838/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\nDJe 21/8/2020, AgInt no AREsp 1.571.882/BA, relator Ministro Antonio\nCarlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp\n1.830.644/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, DJe de 26/6/2020; AREsp 1.610.726/SP, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt no AREsp\n1.621.446/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, DJe de 27/4/2020; AgInt no AREsp 1.571.937/PA, relatora\nMinistra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020.\nVI - Não é cabível o recurso especial porque interposto contra\nacórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue\nviolação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal.\nAplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 280 do STF:\n\"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário\". Nesse\nsentido: (REsp 1.759.345/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda\nTurma, DJe de 17/10/2019, AgInt no REsp 1.657.693/RJ, relator\nMinistro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de\n18/8/2020; AgInt no REsp 1.616.439/SC, relatora Ministra Assusete\nMagalhães, Segunda Turma, DJe de 1º/6/2020; AgRg no REsp\n1.822.671/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de\n7/4/2020.\nVII - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(TUTELA PROVISÓRIA - QUESTIONAMENTO - RECURSO ESPECIAL - NÃO\nCABIMENTO)\n STJ - <>-SP,\n <>-BA,\n <>-RO,\n <>-SP,\n <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000735" ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 2103215 AL 2022/0100270-3 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022" ] }, { "id" : "000827538", "numeroProcesso" : "3980", "numeroRegistro" : "202201719181", "siglaClasse" : "AgInt no TP", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA COM FULCRO NO\nART. 966, V E VIII, DO CPC, OU SEJA, POR ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE\nLITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de tutela de urgência que busca emprestar\nefeito suspensivo ao recurso especial interposto contra acórdão que\njulgou procedente o pedido rescindendo, a fim de se desconstituir o\nacórdão proferido pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça\ndo Estado do Rio de Janeiro nos autos do Processo de n. 0075099-\n46.2015.8.19.0001. Nesta Corte, foi indeferido o pedido de tutela\nprovisória de urgência.\nII - Esta Corte tem admitido, apenas excepcionalmente, a concessão\nde efeito suspensivo a recurso, exigindo a demonstração do periculum\nin mora, bem como do fumus boni juris, consistente na plausibilidade\ndo direito alegado e na probabilidade de provimento do recurso ao\nqual se pretende dar efeito suspensivo.\nIII - Não se verifica a presença do fumus boni iuris, na medida em\nque, compulsando o recurso especial aposto às fls. 726-728, bem como\na respectiva decisão de admissibilidade proferida na origem, muito\nembora não se tenha nos autos o noticiado AResp interposto, tem-se\nimprovável a admissibilidade do próprio recurso especial, tendo em\nvista não apontado o dispositivo infraconstitucional supostamente\nafrontado, do que se conclui, a priori, a incidência do enunciado n.\n284 da Súmula do STF.\nIV - Ademais, ausente também o periculum in mora, já que, caso\nreconhecido o direito, poderá vir a ser restituído ao status quo\nante, bem como eventuais reflexos pretéritos.\nV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827543", "numeroProcesso" : "1690572", "numeroRegistro" : "202000868599", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "ASSUSETE MAGALHÃES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/10/2022", "ementa" : "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE RECURSOS PÚBLICOS TRANSFERIDOS POR\nCONVÊNIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.\nINEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO.\nIMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DA UNIÃO RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL\nDE ORIGEM, COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. ALEGADA\nOFENSA AO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem\nmanteve sentença que julgara improcedente o pedido em ação ajuizada\npelo Município do Rio de Janeiro, ora agravante, na qual busca seja\nreconhecida a prescrição da pretensão da União, ora agravada, em\ncobrar e impugnar a \"prestação final de contas realizada pelo\nMunicípio em razão da rede SAC - Serviço de Ação Continuada,\ndecorrente da celebração com a União do Termo de Responsabilidade\nsob o nº 1269 MPAS/SEAS/99, processo nº 44.000.491/99-50, para\nexecução de Plano de Trabalho de Serviços de Ações Continuadas de\nAssistência Social no exercício de 1999, cujo valor alcançava R$\n852.259,18 (oitocentos e cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta\ne nove reais e dezoito centavos), em agosto de 2012\".\nIII. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV,\ne 1.022, I e II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional\nfoi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos\ncondutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de\nEmbargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo\ncoerente e completo, as questões necessárias à solução da\ncontrovérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da\npretendida.\nIV. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte\ncom ausência de fundamentação ou negativa de prestação\njurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp\n1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA,\nPRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.\nV. Na forma da jurisprudência do STJ, \"a contradição que autoriza os\nembargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a\ncontradição com a lei ou com o entendimento da parte\" (STJ, EDcl no\nREsp 218.528/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJe\nde 22/04/2002). Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp\n383.927/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe\nde 07/05/2014; EDcl na AR 4.884/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER,\nPRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/03/2014.\nVI. No caso, não há contradição interna no acórdão recorrido, a ser\nreparada em Embargos de Declaração. Existe apenas o inconformismo da\nparte agravante, que entende que o Tribunal de origem deu\ninterpretação equivocada à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal\nno julgamento do Tema 897 da Repercussão Geral (RE 852.475/SP).\nVII. Quanto à matéria de fundo, o Tribunal de origem decidiu a\nquestão da alegada imprescritibilidade do ressarcimento ao erário\ncom base em fundamento exclusivamente constitucional, ou seja, na\ninterpretação dada ao art. 37, § 5º, da Constituição Federal. Assim,\né inviável a apreciação da matéria, no particular, em Recurso\nEspecial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal\nFederal. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.323.250/SP, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2015; AgRg no\nAREsp 30.329/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe\nde 04/05/2012; AgRg no REsp 1.211.989/RN, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/08/2011.\nVIII. Justamente por ter sido a causa decidida, no particular, com\nfundamento exclusivamente constitucional, o Recurso Especial é\nmanifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que\ntange à tese recursal vinculada à alegada ofensa ao art. 1º do\nDecreto 20.910/32, pois não foi ela objeto de discussão, nas\ninstâncias ordinárias, motivo pelo qual é o caso de incidência do\nóbice previsto na Súmula 211/STJ.\nIX. Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -\nNÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)\n STJ - <>-SP,\n <>-MG,\n <>-MG\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - CONTRADIÇÃO INTERNA)\n STJ - <>-DF,\n <>-SP,\n <>-SC\n(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - NÃO CABIMENTO)\n STJ - <>-SP,\n <>-RN,\n <>-MG\n(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - ART. 1.032 DO\nCPC/2015 - INAPLICABILIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-RS,\n <>-RS\n(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO - ART. 1.032 DO\nCPC/2015 - INAPLICABILIDADE)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"[...] no caso, é inaplicável a regra prevista no art. 1.032 do\nCPC/2015. Isso porque, nada obstante o acórdão recorrido tenha\ndecidido a controvérsia à luz do texto constitucional, o Recurso\nEspecial versa acerca de matéria infraconstitucional, hipótese\ndiversa daquela prevista no referido dispositivo legal [...]\".\n \"[...] a regra do art. 1.032 do CPC/2015 também não é aplicável\nao caso diante do fato de que o agravante interpôs Recurso\nExtraordinário [...], que, embora não tenha sido admitido [...],\nensejou a interposição do Agravo [...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000211", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00001\n INC:00002 ART:01032" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827546", "numeroProcesso" : "1991555", "numeroRegistro" : "202200766431", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSO CIVIL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA. EXECUÇÃO FISCAL.\nDESPESAS COM DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. ADIANTAMENTO DE\nCUSTAS. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 280. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO DE ACORDO COM\nA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação de execução proposta pelo Estado da\nParaíba contra particular. Na sentença, o feito foi extinto sem o\njulgamento do mérito, mencionando-se que \"indeferida a citação\npostal e concedido prazo para pagamento das despesas com a\ndiligência do oficial de justiça, o exequente não o fez,\ninviabilizando o desenvolvimento válido e regular do processo\" (fl.\n32). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.\nII - Inicialmente, em relação à alegada ofensa ao art. 1.022 do\nCPC/2015, verifica-se que o Tribunal a quo não incorreu em omissão.\nO tema relacionado à necessidade de citação e seu afastamento foram\nexaminados. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios\ncaracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de\ndecisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido\nrecurso.\nIII - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o\nafastamento da suposta violação do referido dispositivo legal,\nconforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\nAgInt no AREsp 1.526.177/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda\nTurma, julgado em 25/5/2020, DJe 29/5/2020; AgInt no AREsp\n1.535.574/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020.\nIV - No tocante à desnecessidade de antecipação das custas\nprocessuais para a efetivação das diligências, verifica-se que o\nTribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, conforme se afere dos seguintes julgados, in\nverbis: AgInt no REsp 1.748.239/PB, relator Ministro Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018; REsp\n1.737.360/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 22/5/2018, DJe 23/11/2018.\nV - Quanto à análise da tese do recorrente de que o Estado da\nParaíba tem lei própria gratificando os oficiais de justiça o que\nimplicaria a desnecessidade de antecipação de custas a esse\nfundamento, verifica-se que o exame de legislação estadual é vedado\nno âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 280/STF. E\npor outro lado, a questão não foi abordada no âmbito do acórdão\nrecorrido, o que caracteriza falta de prequestionamento vedando o\nconhecimento dessa parcela recursal.\nVI - Por fim, a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo n.\n1.054 do STJ não impõe a reforma do acórdão, como pretendido pelo\nrecorrente, porquanto a controvérsia ali decidida, nos termos em que\ndelimitada, dizia respeito à necessidade de promover o adiantamento\ndas custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório\nna execução fiscal, e o acórdão da origem, no que se manifestou\nquanto à necessidade de adiantar as custas, teve por premissa a\nnecessidade de deslocamento de Oficial de Justiça para realização de\ndiligências.\nVII - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(EFETIVAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS - ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -\nDESNECESSIDADE)\n STJ - <>-PB,\n <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000280" ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 2068439 RJ 2022/0034797-1 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022" ] }, { "id" : "000827550", "numeroProcesso" : "1992593", "numeroRegistro" : "202200805260", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO COLETIVA\nCONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTERRUPÇÃO DO\nPRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO EXECUTADO.\nRECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO\nMANTIDA.\nI - Na origem, o Distrito Federal, em 29/6/2020, interpôs agravo de\ninstrumento contra decisão que, em cumprimento individual de\nsentença coletiva, rejeitou a impugnação apresentada em que aponta\nexcesso de execução no valor de R$ 34.057,30 (trinta e quatro mil,\ncinquenta e sete reais e trinta centavos). O TJDFT deu parcial\nprovimento ao agravo de instrumento do ente público, ficando\nconsignado que, interrompido o prazo prescricional na data da\ndeflagração do cumprimento coletivo de sentença, aproveitando a\ninterrupção os substituídos pelo sindicato, o prazo prescricional\nincidente se reinicia, pela metade, da data da interrupção ou do\núltimo ato do processo. O recurso especial interposto foi\ninadmitido.\nII - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o ajuizamento de\nação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe\na contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em\ninércia dos credores individuais. Confira-se: AgInt no AREsp n.\n1.238.993/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\njulgado em 1º/3/2021, DJe 8/3/2021; AgInt no AgInt no AREsp n.\n1.074.006/MS, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador\nconvocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe\n20/6/2018).\nIII - Também o entendimento de que, no curso do processo, o prazo\nprescricional permanece suspenso, voltando a correr apenas a partir\ndo último ato processual da causa interruptiva, é objeto de\njurisprudência pacífica e atual desta Corte. Confira-se: AgInt no\nREsp n. 1.966.838/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira\nTurma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.\nIV - Além disso, o Tribunal a quo, às fls. 388-395, consignou que o\nDistrito Federal, nos autos da execução coletiva, praticou ato\ninequívoco de reconhecimento do direito do ora exequente, de modo\nque, independentemente de a referida execução coletiva promovida\npelo sindicato ter sido atingida ou não pela prescrição, isso não\ninfluenciaria o presente cumprimento individual de sentença, uma vez\nque houve ato inequívoco que interrompeu a prescrição.\nV - Além disso, ainda que se considere a retomada do prazo\nprescricional pela metade, como acertadamente explicitado pela Corte\nde origem, \"a agravada postulara sua desistência nos autos do\ncumprimento de sentença no dia 06.06.2019[9], e ajuizara o presente\ncumprimento individual em 04.12.2019, não sobejando possível se\nafirmar o implemento da prescrição, sustentado pelo agravante\" (fl.\n390). Assim, tendo o ora exequente iniciado o cumprimento individual\nde sentença apenas seis meses após o reinício da fluência do prazo\nprescricional, não há que se falar em prescrição da pretensão\nexecutória.\nVI - Ademais, para rever tal posição, mormente acerca do ato\ninequívoco de reconhecimento do direito do exequente - premissa\ncontra a qual se insurge o agravante - e, ainda, quanto ao respeito\nou não do prazo prescricional, e interpretar os dispositivos legais\nindicados como violados, seria necessário o reexame dos elementos\nfático-probatórios constantes dos autos, o que é vedado no âmbito\nestreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.\nVII - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXECUÇÃO COLETIVA - AJUIZAMENTO PELO LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO -\nINTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)\n STJ - <>-GO,\n <>-MS\n(PRAZO PRESCRICIONAL - CURSO DO PROCESSO - SUSPENSÃO - ÚLTIMO ATO\nPROCESSUAL - FLUÊNCIA)\n STJ - <>-DF", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827551", "numeroProcesso" : "1993597", "numeroRegistro" : "202200847290", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL\nANUAL. TEMA 19/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL.\nÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 E SÚMULA N. 83 DO STJ.\nMAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.\nI - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da\ncausa atribuído em R$ 200,00 (duzentos reais), em 7/11/2001,\nobjetivando a condenação da União ao pagamento de reparação pelos\ndanos sofridos em virtude da omissão do Presidente da República em\nenviar anualmente o projeto de lei de revisão geral da remuneração\ndos servidores públicos federais, nos termos do art. 37, X, da\nCF/88. Após sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos,\no Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento à apelação\ndo ente público.\nII - Após o julgamento do RE n. 565.089/SP (Tema n. 19/STF), os\nautos retornaram à Câmara Julgadora para eventual juízo de\nretratação, a qual adequou o acórdão para dar provimento à apelação\ndo ente público e julgar improcedentes os pedidos iniciais. O\nrecurso especial interposto desse acórdão foi inadmitido.\nIII - Não assiste razão à parte no tocante à impossibilidade de\nmajoração dos honorários na fase recursal. Conforme jurisprudência\ndo STJ, é cabível a majoração se a decisão recorrida foi publicada\nna vigência do novo Código de Processo Civil, ainda que a sentença\nde primeira instância tenha sido prolatada na vigência do Código\nanterior. Confiram-se: AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, relator\nMinistro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em\n9/8/2017, DJe 19/10/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 1.905.865/SP,\nrelator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em\n22/2/2022, DJe 4/3/2022; AgInt no REsp n. 1.863.865/RJ, relator\nMinistro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe\n21/3/2022.\nIV - Ademais, é assente no STJ que a modificação do valor da verba\nhonorária fixado pelas instâncias de origem esbarra no óbice da\nSúmula n. 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja\nrecurso especial), e que tal impedimento sumular somente é\nrelativizado em situações excepcionais, que se configuram quando os\nhonorários são estabelecidos em montantes irrisórios ou\nexorbitantes, o que não é o caso dos autos. No mesmo sentido: REsp\n1.694.759/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 3/10/2019, DJe 18/10/2019; AgInt no AREsp 1.228.581/RJ,\nrelator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em\n7/2/2019, DJe 11/3/2019.\nV - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n.\n83/STJ: \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando\na orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida.\" Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,\ninclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na\nalínea a do permissivo constitucional.\nVI - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a\nincidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na\nmedida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.\nNesse sentido, destaco: EDcl no AgInt no AREsp 864.923/SC, relator\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe\n6/4/2021; AgInt no REsp 1.819.017/RO, relator Ministro Og Fernandes,\nSegunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 22/3/2021.\nVII - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FASE RECURSAL - DATA A PUBLICAÇÃO DA\nDECISÃO - VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-RJ\n(VALOR DA VERBA HONORÁRIA - MODIFICAÇÃO - INCIDÊNCIA - SÚMULA\n7/STJ)\n STJ - <>-PR,\n <>-RJ\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - EXAME PELO DISSÍDIO - NÃO CABIMENTO)\n STJ - <>-RO", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827567", "numeroProcesso" : "1938619", "numeroRegistro" : "202101487401", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO\nCPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não há ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15, porquanto o Tribunal de\norigem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando\nintegralmente a controvérsia posta nos presentes autos.\n2. O Tribunal a quo não afrontou o art. 492, parágrafo único, do\nCPC/2015, porquanto apenas deferiu a fixação dos critérios de\ncálculo dos valores, a serem apurados em cumprimento de sentença\npara após o julgamento do tema sob o rito de incidente no sistema de\nprecedentes, como é o caso deste feito. Tem-se, pois, como observado\no disposto no art. 927, III, c/c art. 947, § 3º, do CPC/2015, que,\ndentre outros, elegeu como precedente obrigatório o incidente de\nassunção de competência.\n3. Agravo interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APRECIAÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA)\n STJ - <>-RS\n(INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - PRECEDENTE OBRIGATÓRIO)\n STJ - <>-PR,\n {{REsp 1945078}}-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00492 PAR:ÚNICO ART:00927 INC:00003 ART:00947\n PAR:00003 ART:01022" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827568", "numeroProcesso" : "1861622", "numeroRegistro" : "202000327248", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.\nCRITÉRIOS DE EQUIDADE. INCIDÊNCIA SUBSIDIÁRIA DO ART. 85, § 8º, DO\nCPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. No agravo interno, o recorrente sustenta que o recurso especial\ndo Distrito Federal não pode ser conhecido por ter deixado de\nimpugnar todos os fundamentos autônomos do acórdão a quo. Destaca\nque a fixação dos honorários advocatícios na origem foi fixada\ntambém nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Contudo,\na aplicação dos princípios processuais está relacionada aos próprios\ntermos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, cuja incidência no caso dos\nautos é devidamente impugnada no recurso especial do Distrito\nFederal.\n2. Além disso, a decisão monocrática deve ser mantida por seguir a\njurisprudência do STJ que declara a aplicação subsidiária do art.\n85, § 8º, do CPC/2015. Dessa forma, o magistrado não pode fixar\nhonorários advocatícios sucumbenciais a partir de critérios de\nequidade nas hipóteses em que o valor devido pode ser determinado à\nluz do art. 85, § 2º, do CPC/2015.\n3. Agravo interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -\nCRITÉRIOS DE EQUIDADE - INCIDÊNCIA SUBSIDIÁRIA - ART. 85, § 8º, DO\nCPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-PE", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00002 PAR:00008" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827569", "numeroProcesso" : "1819351", "numeroRegistro" : "201901639020", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO.\nACÓRDÃO QUE SE BASEOU NAS PREMISSAS FÁTICAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.\nCAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE. FIXAÇÃO POR MEIO DE\nAPRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU\nDO PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE.\nTEMA 1.076/STJ. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º DO\nART. 85 CPC/2015.\n1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que \"o quantum dos\nhonorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está\nsujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua\nfixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais\ncompetem a cognição e a consideração das situações de natureza\nfática (REsp 1.671.566/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda\nTurma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017).\n2. Em sede de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos\nrepetitivos (REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP\ne 1.906.618/SP - Relator Min. Og Fernandes), a Corte Especial/STJ\nfirmou as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por\napreciação equitativa não é permitida quando os valores da\ncondenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem\nelevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais\nprevistos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença\nda Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente\ncalculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito\neconômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se\nadmite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou\nnão condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for\ninestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.\n3. Agravo interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO)\n STJ - <>-SP\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CAUSAS EM QUE A FAZENDA\nPÚBLICA FOR PARTE - FIXAÇÃO POR MEIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO\nOS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU DO PROVEITO ECONÔMICO DA\nDEMANDA FOREM ELEVADOS - IMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076)", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00003" ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 1730287 AM 2020/0177198-0 Decisão:10/10/2022\nDJE DATA:17/10/2022" ] }, { "id" : "000827694", "numeroProcesso" : "2017578", "numeroRegistro" : "202202403309", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "ASSUSETE MAGALHÃES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/10/2022", "ementa" : "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. VENCIMENTOS DO GRUPO\nOCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RETORNO\nDOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que anulou acórdão publicado\nna vigência do CPC/2015, por reconhecer ofensa aos arts. 489, § 1º,\ne 1.022, do CPC/2015.\nII. Na origem, foi ajuizada Ação de Execução de sentença coletiva\nque condenou o Estado do Maranhão a reajustar a tabela de\nvencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério de 1º e 2º Graus no\npercentual de 5% (cinco por cento) e aos pagamentos das diferenças\ndos vencimentos das parcelas vencidas e vincendas. O Juízo de 1º\nGrau extinguiu o processo, \"por faltar ao exequente interesse de\nagir\". Em Apelação, a parte recorrente suscitou questões não\nexaminadas na sentença, entre as quais tese fixada pelo STJ na\nsistemática dos recursos especiais repetitivos.\nIII. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo, discorrendo\nsobre as normas que ampliaram as possibilidades de julgamento\nmonocrático, assim como sobre a legitimidade da fundamentação per\nrelationem. Por fim, transcreveu a sentença, sem apresentar nenhuma\nfundamentação sobre as questões suscitadas pela parte apelante.\nIV. \"É verdade que, nos termos da jurisprudência do STJ, 'é admitido\nao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como\nrazões de decidir, os fundamentos delineados na sentença\n(fundamentação per relationem), medida que [por si só] não implica\nnegativa de prestação jurisdicional' (AgInt no AREsp 1779343/DF,\nTerceira Turma, DJe 15/04/2021; AgInt no AREsp 855.179/SP, Quarta\nTurma, DJe 05/06/2019). Entretanto, restará configurada a negativa\nde prestação jurisdicional, se o órgão julgador 'não enfrentar todos\nos argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a\nconclusão adotada pelo julgador' (art. 489, I, do CPC/2015)\" (REsp\n1.908.213/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de\n20/5/2021).\nV. Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)\n STJ - <>-PE,\n <>-RJ\n(OMISSÃO - EXISTÊNCIA - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA\nNOVO JULGAMENTO)\n STJ - {{REsp 2013312}}-MA,\n {{REsp 2022729}}-MA,\n <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 PAR:00001 ART:01022" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827695", "numeroProcesso" : "1679397", "numeroRegistro" : "201701426143", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "ASSUSETE MAGALHÃES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/10/2022", "ementa" : "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PELA METADE. ART. 90, § 4°, DO\nCPC/2015. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela\nparte ora agravada, \"contra a parte da decisão que, nos autos de\nexecução individual de sentença contra a Fazenda Pública decorrente\nde título formado em ação coletiva (...) -, deixou de fixar\nhonorários advocatícios executivos, em razão da ausência de\nimpugnação ao cumprimento de sentença, na forma do § 7º do art. 85\ndo CPC\". O Tribunal de origem deu parcial provimento ao Agravo de\nInstrumento, para que sejam \"fixados honorários advocatícios em 10%\nsobre o valor da execução, consoante a previsão do inciso I do § 3°\ndo art. 85 do CPC, bem como a teor do art. 90, § 4° do CPC,\naplicável a redução pela metade do percentual dos honorários\nadvocatícios da execução, diante da ausência de apresentação de\nimpugnação\".\nIII. Na forma da jurisprudência, \"a conduta do réu que, somente após\na propositura do feito executivo e consequente intimação, cumpre a\nobrigação de fazer determinada na sentença condenatória, não se\ncoaduna com o ensejo do legislador, na melhor interpretação do art.\n90, § 4°, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo é\ninaplicável na fase de cumprimento de sentença não impugnada, total\nou parcialmente, pela Fazenda Pública\" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp\n1.656.535/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de\n15/12/2021). Nesse mesmo sentido, em hipóteses análogas: STJ, AgInt\nno REsp 1.657.460/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador\nconvocado do TRF5), PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/04/2022; AgInt no REsp\n1.865.245/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n09/12/2021; AgInt no REsp 1.791.920/RS, Rel. Ministro FRANCISCO\nFALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2021; AgInt no REsp\n1.667.678/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n05/05/2021; REsp 1.886.755/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 12/04/2021.\nIV. Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(HONORÁRIOS - REDUÇÃO PELA METADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A\nFAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM\nDEMANDA COLETIVA - ART. 90, § 4º, CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE -\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO)\n STJ - <>-RS,\n <>-SP,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00007 ART:00090 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827696", "numeroProcesso" : "435383", "numeroRegistro" : "201303865146", "siglaClasse" : "PET nos EDcl no AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "ASSUSETE MAGALHÃES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUTUADO COMO\nPETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO\nNÃO CONHECIDO.\nI. Petição de Agravo em Recurso Extraordinário, aviada contra\nacórdão da Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Conforme o art. 1.042, caput e § 2º,do CPC/2015, somente é\ncabível a interposição de Agravo em Recurso Extraordinário de\ndecisão que, em 2º Grau, não admite o recurso extraordinário, não\nsendo possível a sua interposição contra julgamento colegiado do\nSTJ, tal como ocorreu, no caso.\nIII. Em razão da clareza do dispositivo em questão, resta\nimpossibilitada a aplicação, na espécie, do princípio da\nfungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro.\nIV. Agravo em Recurso Extraordinário não conhecido, por se tratar de\nrecurso manifestamente inadmissível.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(RECURSO INCABÍVEL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE\nAPLICAÇÃO - ERRO GROSSEIRO)\n STJ - <>-SP,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01042 PAR:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827697", "numeroProcesso" : "64876", "numeroRegistro" : "202002757182", "siglaClasse" : "AgInt no RMS", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "ASSUSETE MAGALHÃES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/10/2022", "ementa" : "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE TÉCNICO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.\nCANDIDATO APROVADO E CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO\nNO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TESE FIRMADA EM SEDE DE\nREPERCUSSÃO GERAL (RE 598.099/MS). AUSÊNCIA DE SITUAÇÕES\nEXCEPCIONALÍSSIMAS, NO CASO, CAPAZES DE JUSTIFICAR A NÃO NOMEAÇÃO,\nPELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ, EM HIPÓTESES\nANÁLOGAS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO\nATACADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso\nOrdinário em Mandado de Segurança, interposto contra acórdão\npublicado na vigência do CPC/2015.\nII. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado por\ncandidato aprovado e classificado dentro do número de vagas previsto\nno edital, objetivando sua nomeação para o cargo de Agente Técnico\nde Assistência à Saúde (farmacêutico) do Departamento Regional de\nSaúde - DRS XII de Registro/SP.\nIII. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da\nrepercussão geral (RE 598.099/MS), fixou orientação segundo a qual o\ncandidato aprovado em concurso público, classificado dentro do\nnúmero de vagas previsto no edital, possui direito subjetivo à\nnomeação. No mesmo julgamento, outrossim, ficaram definidas as\npossíveis situações excepcionalíssimas - que devem ser integralmente\natendidas, devidamente motivadas e sujeitas a controle, pelo Poder\nJudiciário -, diante das quais a Administração poderia deixar de\ncumprir o dever de nomeação de candidato aprovado e classificado\ndentro do número de vagas previsto no edital. São elas: \"a)\nSuperveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação\nexcepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do\nedital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser\ndeterminada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à\népoca da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos\nextraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves,\nimplicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo\nimpossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d)\nNecessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do\ndever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a\nAdministração somente pode adotar tal medida quando absolutamente\nnão existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação\nexcepcional e imprevisível\" (STF, RE 598.099/MS, Rel. Ministro\nGILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 03/10/2011).\nIV. No caso concreto, não se pode extrair a comprovação da\nexistência de todas as circunstâncias excepcionalíssimas, definidas\npelo STF, no RE 598.099/MS, capazes de legitimar a recusa à nomeação\nde candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas\nprevisto no edital do certame, mesmo porque advertiu a Suprema\nCorte, no julgado paradigma, que \"as vagas previstas em edital já\npressupõem a existência de cargos e a previsão na Lei Orçamentária,\nrazão pela qual a simples alegação de indisponibilidade financeira,\ndesacompanhada de elementos concretos, tampouco retira a obrigação\nda Administração de nomear candidatos aprovados\".\nV. No mesmo sentido, em casos análogos ao dos autos, nos quais os\nEstado de São Paulo, assim como faz o presente processo, invoca a\ncrise econômica que mais recentemente impactou o País e normativos\nestaduais que determinaram contingenciamentos e a vedação da\ncontratação de pessoal, o STJ tem reconhecido o direito à nomeação.\nNesse sentido: STJ, AgInt no RMS 66.316/SP, Rel. Ministro MANOEL\nERHARDT (Desembargador convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA,\nDJe de 17/11/2021; RMS 67.327/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL\nMARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/10/2021; AgInt no RMS 66.320/SP,\nRel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/08/2021;\nAgInt no RMS 64.359/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 01/07/2021; AgInt no RMS 59.264/SP, Rel. Ministra\nASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2019; RMS 58.080/SP,\nRel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n22/03/2019.\nVI. Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS\nPREVISTO NO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO)\n STJ - <>-MG,\n <>-PB\n STF - [[RE 598099]]-MS (REPERCUSSÃO GERAL)\n(CONCURSO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE QUE HÁ SITUAÇÃO\nECONÔMICO-FINANCEIRA IMPEDITIVA À NOMEAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP\n(DESPESAS COM PESSOAL DO ENTE PÚBLICO - NÃO CUMPRIMENTO DE DIREITOS\nSUBJETIVOS DO SERVIDOR - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - FUNDAMENTO\nINIDÔNEO)\n STJ - <>-RO,\n <>-DF,\n <>-RO", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"[...] a jurisprudência do STJ já se manifestou no sentido de\nque os limites orçamentários, previstos na Lei de Responsabilidade\nFiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público,\nnão podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos\nsubjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas\nprovenientes de decisão judicial [...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827701", "numeroProcesso" : "1980365", "numeroRegistro" : "202200021336", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE\nTELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO CONSUMIDOR. MULTA.\nRESTABELECIMENTO DO VALOR APLICADO ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO\nESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.\nI - Na origem, concessionária de serviço público de telefonia\najuizou ação contra o Estado de Minas Gerais objetivando a nulidade\ndo procedimento administrativo que culminou com a imposição de\nmulta, alegando que teria ocorrido em decorrência da reclamação de\núnico consumidor por defeito na prestação de serviços. A sentença\njulgou a ação improcedente (fls. 3.708-3.721), decisão, no entanto,\nfoi reformada parcialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado de\nMinas Gerais, em grau recursal, no sentido de reduzir o valor da\nmulta. No STJ, deu-se provimento ao recurso especial para manter o\nvalor da citada multa nos termos em que aplicada\nadministrativamente.\nII - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de\nque o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de\nforma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o\nexame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram\natendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua\nadmissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito\npelo julgador a esse respeito. (EREsp 1.119.820/PI, relator Ministro\nMauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo\nsentido: AgInt no REsp 1.865.084/MG, relator Ministro Raul Araújo,\nQuarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 26/8/2020; AgRg no REsp\n1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe\n25/6/2015; AgRg no Ag 1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete\nMagalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014.)\nIII - No mérito, a decisão deve ser mantida por seus próprios\nfundamentos. O acórdão recorrido é absolutamente claro ao assentir\nque: a) o processo administrativo em questão não visou defender o\ninteresse individual de único consumidor, mas foi instaurado para\nanalisar providências cabíveis no âmbito coletivo; b) nele constaram\ntodas as irregularidades apuradas pelo Procon; c) as imputações\nforam comprovadas, falecendo ao ora recorrido sustentar a nulidade\nda multa por ausência de materialidade infrativa.\nIV - Nesse panorama, a alegação recursal sobre a manutenção do valor\nda multa aplicado administrativamente pelo respectivo órgão\nfiscalizatório merece acolhida. Em caso análogo, em recente decisão,\na Segunda Turma já deliberou: AREsp 1.674.533/RO, relator Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/8/2021, DJe 3/9/2021.\nV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXAME DE MÉRITO RECURSAL - REQUISITOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE\nADMISSIBILIDADE - ATENDIMENTO)\n STJ - <>-PI,\n <>-MG,\n <>-SP,\n <>-AL\n(MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - REDUÇÃO\nDO VALOR - IMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-RO", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827702", "numeroProcesso" : "1931517", "numeroRegistro" : "202101026376", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITARES. PENSIONISTAS.\nAUXÍLIO-MORADIA. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO\nPEDIDO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA\nN. 7 DO STJ.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado\npela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT contra\no Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu\nobjetivando a declaração do direito líquido e certo em favor dos\nseus filiados de efetuar a apuração das contribuições PIS/PASEP e\nCOFINS sem a inclusão da contribuição previdenciária em sua base de\ncálculo, declarando-se, ainda, que a contribuição previdenciária não\nintegra o conceito de faturamento do contribuinte e, portanto, não\ndeve compor a base de cálculo das contribuições PIS/PASEP e COFINS,\ntanto antes quanto após a vigência da Lei n. 12.973/2014.\nII - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a\nsentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.\nIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que, se as razões recursais apresentadas pelo recorrente\nestão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não é\npossível conhecer do recurso especial, por aplicação dos óbices das\nSúmulas n. 283 e 284, ambas do STF.\nIV - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência\nna sua fundamentação não permitir a exata compreensão da\ncontrovérsia.\nV - O Tribunal a quo, ao analisar a questão, observou que a\nautoridade tida como coatora era ilegítima para figurar no polo\npassivo da demanda, conforme se observa no seguinte trecho do\nreferido voto, in verbis: \" (...)De acordo com o disposto no artigo\n6º, § 3º, da Lei n. 12.016/2009, considera-se autoridade coatora\naquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem\npara a sua prática, vale dizer, autoridade coatora é aquela que\ndeterminou a execução ou não do ato tido como coator, uma vez que\nela é que dispõe do poder decisório. Do mesmo modo, a jurisprudência\ndominante do STJ assentou que a competência em mandado de segurança\né determinada em face da autoridade impetrada - sua qualidade,\ngradação hierárquica e sede funcional (AgRg no AREsp 253007/RS, 2ª\nTurma, DJE 12/12/2012; AgRg no MS 16742/DF, 1ª Seção, DJE\n30/06/2011; AgRg no REsp 1078875/RS, 4ª Turma, DJE 27/08/2010).\"\nVI - O recorrente, em sua peça, recursal não rebateu o fundamento\napresentado pelo Tribunal a quo, atraindo o comando da Súmula n.\n283/STF.\nVII - Por outro lado, verificada a impossibilidade de exame do\nrecurso diante do óbice encimado, também se observa a\nimpossibilidade de examinar a suposta divergência, tendo em vista a\nausência de similitude necessária à demonstração do dissídio.\nVIII - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000283 SUM:000284" ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 1967458 MS 2021/0267580-0 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022" ] }, { "id" : "000827703", "numeroProcesso" : "1732819", "numeroRegistro" : "201800727732", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.\nEXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. DESPROVIMENTO DO\nAGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação de constituição de servidão\nadministrativa com liminar de imissão de posse de terras necessárias\nà passagem de linha de transmissão. Na sentença, extinguiu-se o\nprocesso sem resolução do mérito e a consequente revogação da\nliminar deferida, diante da inexistência de autorização legislativa\nespecífica para a instituição de servidão administrativa. No\nTribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial,\nnegou-se o provimento. Opostos embargos de declaração, foram\nrejeitados.\nII - Assim como a desapropriação, a servidão administrativa é um dos\nmeios de intervenção na propriedade por meio da qual é estabelecido\num direito real sobre a propriedade alheia a fim de possibilitar ou\ngarantir a execução de um serviço público ou de obras de interesse\ncoletivo.\nIII - Diante da falta de regramento específico, é o entendimento\ndesta Corte a aplicação do Decreto-Lei n. 3.365/41, que regula as\ndesapropriações por utilidade pública, no que tange à\nimprescindibilidade da autorização legislativa para o procedimento\nda servidão administrativa a ser suportada, consoante o disposto no\nart. 2°, § 2°, do aludido decreto. Precedentes: RMS n. 45.354,\nMinistro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 11/10/2018; REsp\n1.664.979/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017; e RMS 32.092/RJ, relator\nMinistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/10/2015,\nDJe 26/10/2015.\nIV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - EXTINÇÃO - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA -\nIMPRESCINDIBILIDADE)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP,\n {{RMS 45354}}-RO", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003365 ANO:1941\n ART:00002 PAR:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827704", "numeroProcesso" : "1947165", "numeroRegistro" : "202102507668", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITE\nTEMPORAL. COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL 1.235.513/AL,\nREPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MOMENTO PROCESSUAL PARA ALEGAR A\nCOMPENSAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. Segundo a recorrente, a decisão ora agravada deve ser reformada\npara declarar que o reajuste de 28,86% deve incidir integralmente\nsobre a remuneração variável (RAV).\n2. Ora, a decisão ora impugnada não reformou o acórdão a quo quanto\no percentual de 28,86% de forma expressa quando declarou que esse\njulgado observa jurisprudência do STJ pacífica.\n3. Por isso, a decisão que determinou que o reajuste de 28,86% deve\nincidir integralmente sobre a remuneração variável (RAV) até a\nedição da MP n. 43/2002, momento em que houve reestruturação da\ncarreira, não deve ser reformada.\n4. Agravo interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 28,86% - LIMITE TEMPORAL - COISA\nJULGADA)\n STJ - <>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475,\n476),\n <>-PR,\n <>-PR,\n <>-DF,\n <>-AL", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED MPR:000043 ANO:2002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827775", "numeroProcesso" : "1067540", "numeroRegistro" : "201700535523", "siglaClasse" : "AgInt no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "ASSUSETE MAGALHÃES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/10/2022", "ementa" : "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE\nINSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O\nENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE. PUIL 413/RS. PRECEDENTES.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em\nRecurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do\nCPC/2015.\nII. Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora\nagravante, pretendendo \"a percepção do Adicional de Insalubridade,\nde forma cumulativa com a Gratificação de Raio-x, respeitada a\nprescrição quinquenal\".\nIII. Conforme entendimento sedimentado pela Primeira Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça, \"o pagamento de adicional de\ninsalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova\nefetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão\nsubmetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo\nperíodo que antecedeu a perícia e a formalização do laudo\ncomprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir\ninsalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos\na laudo pericial atual\" (STJ, PUIL 413/RS, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/04/2018). Nesse mesmo sentido:\nSTJ, AgInt nos EDcl no PUIL 1.954/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,\nPRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1º/07/2021; AgInt no REsp 1.921.219/RS, Rel.\nMinistro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/06/2022; AgInt no\nREsp 1.953.247/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 30/03/2022; AgInt no REsp 1.903.718/RS, Rel. Ministra REGINA\nHELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/06/2021; AgInt nos EDcl nos\nEDcl no REsp 1.714.081/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,\nPRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2020; EDcl no REsp 1.755.087/RS, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/09/2019.\nIV. Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL)\n STJ - <>-RS,\n <>-DF,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-SC,\n <>-RS\n(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO - CARACTERIZAÇÃO)\n STJ - <>-SC,\n <>-AL,\n <>-PI", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"[...] o juízo de admissibilidade do Recurso Especial pode ser\nrealizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de\nmotivos.\n Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de\nque foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua\nadmissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito\npelo julgador a esse respeito\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827776", "numeroProcesso" : "2002443", "numeroRegistro" : "202103280689", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "ASSUSETE MAGALHÃES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/10/2022", "ementa" : "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO JUDICIÁRIO DO\nQUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO.\nALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO, PELO DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES DE OFICIAL\nDE JUSTIÇA AVALIADOR (ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA,\nESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS). PERCEPÇÃO DE FUNÇÃO\nCOMISSIONADA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA - GAE. ALEGADA\nVIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,\nNO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO\nRECONHECIDO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE\nPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Trata-se, na origem, de demanda proposta pela parte ora\nrecorrente, \"a fim de reconhecer o desvio de função, condenando a\nrequerida a pagar as diferenças remuneratórias existentes entre o\ncargo de Técnico Judiciário e o de Analista Judiciário, Área\nExecução de mandados (Oficial de Justiça Avaliador Federal), durante\no período em que o autor exerceu o encargo de Oficial de Justiça ad\nhoc\". O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido, tendo o\nTribunal de origem dado parcial provimento à Apelação, \"tão só para\nreduzir a verba honorária fixada na sentença recorrida\".\nIII. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV,\ne 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015, porquanto a prestação\njurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que\nos votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em\nsede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo\ncoerente e completo, as questões necessárias à solução da\ncontrovérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da\npretendida.\nIV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão\ncontrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou\nnegativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no\nREsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe\nde 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL\nMARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.\nMinistra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.\nV. O Supremo Tribunal Federal consolidou o seu entendimento no\nsentido de que \"é inconstitucional toda modalidade de provimento que\npropicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso\npúblico destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a\ncarreira na qual anteriormente investido\" (Súmula 685/STF).\nVI. Por outro lado, é certo também que \"a jurisprudência do STJ há\nmuito se consolidou no sentido de que o servidor que desempenha\nfunção diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido,\nembora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as\ndiferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar\nlocupletamento indevido em favor da Administração. Entendimento\ncristalizado na Súmula 378/STJ: 'Reconhecido o desvio de função, o\nservidor faz jus às diferenças salariais decorrentes'\" (STJ, REsp\n1.689.938/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de\n10/10/2017). Todavia, no caso, as instâncias ordinárias, com base\nnas provas dos autos, não reconheceram o alegado desvio de função.\nVII. Rever o entendimento do acórdão impugnado, com o objetivo de\nacolher a pretensão recursal, para reconhecer o alegado desvio de\nfunção, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que\né inviável, em sede de Recurso Especial, à luz do óbice contido na\nSúmula 7 desta Corte, assim enunciada: \"A pretensão de simples\nreexame de prova não enseja recurso especial\".\nVIII. Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com\nbase no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que\ninviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de\njustificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional.\nIX. Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS\nDECORRENTES - SÚMULA 378/STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-CE,\n <>-SP\n(SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - RECONHECIMENTO - SÚMULA\n7/STJ)\n STJ - <>-RS,\n <>-DF,\n <>-PR,\n <>-DF,\n <>-DF,\n <>-DF", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000685", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000378" ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 1871690 RJ 2021/0104255-6 Decisão:17/10/2022\nDJE DATA:25/10/2022", "AgInt no AREsp 2013926 SP 2021/0353896-6 Decisão:17/10/2022\nDJE DATA:25/10/2022", "AgInt no AREsp 2037890 SC 2021/0385470-4 Decisão:17/10/2022\nDJE DATA:25/10/2022", "AgInt no AREsp 1846198 RJ 2021/0055370-0 Decisão:10/10/2022\nDJE DATA:13/10/2022", "AgInt no AREsp 2032342 BA 2021/0382796-0 Decisão:10/10/2022\nDJE DATA:13/10/2022" ] }, { "id" : "000827777", "numeroProcesso" : "68794", "numeroRegistro" : "202201248272", "siglaClasse" : "AgInt no RMS", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "ASSUSETE MAGALHÃES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/10/2022", "ementa" : "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO\nESTADO DO PARANÁ. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS\nPREVISTAS NO EDITAL. SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, EM\nVIRTUDE DA CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.\nMERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO\nCONCURSO NÃO EXPIRADO NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO. CONVENIÊNCIA E\nOPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.\nSEGURANÇA DENEGADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em\nMandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo CPC/2015.\nII. In casu, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato\ndo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, objetivando\na concessão da segurança \"para declarar a nulidade da\nPortaria/TCE-PR n.º 278/2020, bem como para determinar que a\nautoridade coatora adote os procedimentos necessários à nomeação dos\naprovados até o efetivo preenchimento das 03 (três) vagas do cargo\nde Auditor ainda pendentes de nomeação\". O Tribunal de origem\ndenegou a segurança.\nIII. No tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE\n598.099/MS, reconheceu, ao candidato aprovado dentro do número de\nvagas ofertado em edital de concurso público, o direito público\nsubjetivo à nomeação, não podendo a Administração Pública dispor\ndesse direito. No entanto, na mesma assentada, ressalvou que,\n\"quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de\nnomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital,\ndeve-se levar em consideração a possibilidade de situações\nexcepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas,\ndevidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode\nignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a\nrecusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para\njustificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação\npor parte da Administração Pública, é necessário que a situação\njustificadora seja dotada das seguintes características: a)\nSuperveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação\nexcepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do\nedital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser\ndeterminada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à\népoca da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos\nextraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves,\nimplicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo\nimpossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d)\nNecessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do\ndever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a\nAdministração somente pode adotar tal medida quando absolutamente\nnão existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação\nexcepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear\ncandidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente\nmotivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário\"\n(STF, RE 598.099/MS, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO,\nDJe de 03/10/2011).\nIV. Em virtude do estado de calamidade pública, em razão da pandemia\nda Covid-19, o que demonstra a situação de excepcionalidade\ndelineada no precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o\nTribunal de origem consignou que, \"ao contrário do que defende o\nimpetrante, a Portaria/TCE-PR n.º 278/2020 não prorrogou, mas\nsuspendeu o prazo de validade do concurso público de auditor, o que\nafasta a violação ao artigo 27, inciso III, da Constituição Estadual\ndo Paraná, e ao artigo 37, inciso III, da Constituição Federal.\nOutrossim, ainda que o ato não tenha estabelecido prazo para término\nda suspensão, presume-se que vigora enquanto perdurar o estado de\ncalamidade pública declarado pelo Decreto n.º 4.319/2020, inclusive\npor força do posterior advento da Lei Estadual n.º 20.333/2020\".\nV. Segundo a jurisprudência do STJ, \"enquanto não expirado o prazo\nde validade do concurso público, o candidato aprovado, ainda que\ndentro do número de vagas, possui mera expectativa de direito à\nnomeação, dependente do juízo de conveniência e oportunidade da\nAdministração Pública, salvo se comprovada preterição, o que não\nocorreu nos autos. Precedentes: AgInt no RMS 62.111/MG, Rel. Min.\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, DJe 4/5/2020; AgInt no RMS\n61.912/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe\n12/3/2020; RMS 61.240/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma,\nDJe 11/10/2019; RMS 52.435/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda\nTurma, DJe 17/10/2017; AgInt no RMS 61.560/MG, Rel. Min. Gurgel de\nFaria, Primeira Turma, DJe 12/12/2019. 2. Agravo interno não\nprovido\" (STJ, AgInt no RMS 63.207/MG, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/09/2020). Nesse sentido, ainda:\nSTJ, AgInt no RE no AgInt no RMS 62.013/MG, Rel. Ministro JORGE\nMUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/11/2020; RMS 53.476/MG, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017; RMS\n61.771/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n02/09/2020.\nVI. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS -\nDIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO)\n STJ - <>-MS\n(CONCURSO PÚBLICO - MOMENTO DA NOMEAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DA\nADMINISTRAÇÃO - RESPEITADA A VALIDADE DO CONCURSO)\n STJ - <>-MG,\n <>-MG,\n <>-MG,\n <>-PR,\n <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : "CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)", "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:EST PRT:000278 ANO:2020 UF:PR\n(TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ - TCE-PR)", "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00037 INC:00003", "LEG:FED LCP:000173 ANO:2020\n ART:00008 INC:00004", "LEG:EST LEI:020333 ANO:2020 UF:PR\n ART:00002", "LEG:EST DEC:004319 ANO:2020 UF:PR" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827778", "numeroProcesso" : "1932536", "numeroRegistro" : "202101088554", "siglaClasse" : "AgInt no AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.\nFAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO\nCOLETIVA PELO LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO\nPRESCRICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de execução de sentença proferida em ação\ncoletiva em que se reconheceu direito dos servidores plantonistas do\nSistema Socioeducativo do DF aos 5 (cinco) dias de abono de ponto,\nnos termos do art. 151, §3° da LC 840/2011. Na sentença,\nextinguiu-se o processo em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a\nsentença foi mantida.\nII - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do\nCPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e\nfundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da\ncontrovérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do\nCPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de\nforma contrária aos interesses da parte, como verificado na\nhipótese.\nIII - O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado\nextraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, \"não\nhavendo que se falar em inércia dos credores individuais\" (STJ,\nAgInt no AgInt no AREsp 1.074.006/MS, relator Ministro Lázaro\nGuimarães (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), Quarta\nTurma, DJe de 20/6/2018). Nesse sentido também: AgInt no AREsp\n1.238.993/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\njulgado em 1º/3/2021, DJe 8/3/2021 e EREsp 1.676.110/RS, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 6/11/2019, DJe\n27/11/2019.\nIV - Interrompida a prescrição o prazo recomeça a correr pela\nmetade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato\nprocessual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto\nn. 20.910/32. Conforme consta dos autos (fl. 72) o indeferimento do\nprosseguimento da execução coletiva ocorreu em 23.2.2018 e a\nexecução individual foi proposta em 12.5.2019, não ocorrendo,\nportanto, o transcurso do prazo de dois anos e meio.\nV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO\nCOLETIVA - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL)\n STJ - <>-MS,\n <>-GO,\n <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:020910 ANO:1932\n ART:00009" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827779", "numeroProcesso" : "1652072", "numeroRegistro" : "201700236724", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE. AÇÃO CIVIL\nPÚBLICA. LAVRA ILEGAL DE AREIA. INDENIZAÇÃO. CARÁTER\nPEDAGÓGICO-PUNITIVO. INTEGRALIDADE DOS DANOS. DESPROVIMENTO DO\nAGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a\ncondenação da empresa a ressarcir ao estado o valor correspondente à\nareia lavrada de forma ilegal. Na sentença o pedido foi julgado\nparcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi\nparcialmente reformada.\nII - Verifica-se que o acórdão recorrido deliberou acerca da lavra\nilegal de minério, os quais são de propriedade da União. Assim, é\nfato incontroverso nos autos que houve a extração de minério de\nforma ilegal por parte da empresa.\nIII - Em que pese tal conclusão, a Corte a quo entendeu que a\nrecomposição à União se daria conforme a metade do valor do\nfaturamento da empresa.\nIV - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\nindenização deve abranger a totalidade dos danos causados ao ente\nfederal, sob pena de frustrar o caráter pedagógico-punitivo da\nsanção e incentivar a impunidade de empresa infratora. Nesse\nsentido: REsp n. 1.923.855/SC. relator Ministro Francisco Falcão,\nSegunda Turma, DJe 28/4/2022; AREsp n. 1676242/SC, relator Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe\n1º/12/2020.\nV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXTRAÇÃO ILEGAL DE RECURSO NATURAL - INDENIZAÇÃO - CARÁTER\nPEDAGÓGICO-PUNITIVO - INTEGRALIDADE DOS DANOS)\n STJ - <>-SC,\n <>-SC", "notas" : "Tema: Meio Ambiente.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827780", "numeroProcesso" : "1030067", "numeroRegistro" : "201603240293", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISSQN-RB. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.\nPROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ALUGUÉIS DE EQUIPAMENTOS PARA\nEVENTOS, LOCAÇÃO DE SALAS E REEMBOLSO DE IMPOSTOS. NÃO INCIDÊNCIA.\nOFENSA À CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO\nCOM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. APREENSÃO DE\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.\nI - Na origem, trata-se de embargos opostos por Hotisa Hotéis de\nTurismo S.A. à execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto para\ncobrança de crédito fiscal de ISSQN-RB.\nII - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos\npara determinar a exclusão dos valores oriundos da incidência de\nISSQN. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para\ndeterminar a exclusão dos valores oriundos da incidência de ISSQN\nsobre as receitas da embargante relativas à aluguéis de equipamentos\npara eventos, locação de salas e reembolso de impostos, devendo\nprosseguir a execução pelo saldo remanescente. Esta Corte conheceu\ndo agravo para não conhecer do recurso especial.\nIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que é incabível o recurso especial que visa discutir\nviolação de norma constitucional que, consoante o disposto no art.\n102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo\nextraordinário para o Supremo Tribunal Federal.\nIV - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho\nconstitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do\nrecurso especial.\nV - O acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à\ninterpretação de regramentos e princípios constitucionais. Tem-se\ninviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a\ncompetência de tal exame jungida à excelsa Corte, ex vi do disposto\nno art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela\ncompetência.\nVI - A propósito, confiram-se trechos do julgado recorrido, os quais\ncorroboram o referido entendimento, in verbis: \"(...) No mais,\ndesassiste razão à recorrente na busca de excepcionar a aplicação do\nverbete para o caso sob análise, a pretexto deu má interpretação\nanalógica e ampliativa do subitem 99 do anexo ao DL n°406/68,\npoisessa compreensão somente seria possível em casos\nexcepcionalíssimos, dentre os quais não se insere a presente\nhipótese. Isto porque a competência prevista, constitucionalmente\n(art.156, 111)2, aos Municípios para tributar serviços de qualquer\nnatureza, não compreendidos na competência dos Estados e Distrito\nFederal, exige que se trate de atos e fatos que se possam\nqualificar, juridicamente, como serviços. [...] b) Locação de salas\nAdoto a fundamentação supra para inviabilizar, da mesma forma, a\ninclusão dos valores referentes à locação de salas de propriedade da\nembargante, da base de cálculo do ISS, conforme decidido. [...]\"\nVII - A matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso\nextraordinário. Apresenta-se evidente a incompetência do Superior\nTribunal de Justiça para analisar a questão, sob pena de usurpação\nda competência do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido,\ndestaco os seguintes precedentes: (AgInt no REsp n. 1.841.622/SP,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n25/5/2020, DJe 28/5/2020 e EDcl no AgInt no AREsp n. 1.350.925/GO,\nrelator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em\n18/5/2020, DJe 20/5/2020.)\nVIII - A irresignação do recorrente, acerca da não incidência de ISS\nem relação à atividade desenvolvida pela recorrida, vai de encontro\nàs convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto\nprobatório constante dos autos, concluiu pela inexistência de\nefetiva prestação de serviços, conforme os seguintes fundamentos:\n\"[...] Como se depreende do raciocínio exarado, em não havendo a\nefetiva prestação de um serviço na locação de salas, cuja\nobservância independe, ademais, do serviço de hotelaria efetivamente\nofertado, trata-se de obrigação, nitidamente, de dar, não\nintegrando, assim, a base de cálculo do ISS.\"\nIX - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais\nindicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos\nelementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do\nrecurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.\nX - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(FUNDAMENTO DE CUNHO CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM\nRECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DO STF)\n STJ - <>-SP,\n <>-GO", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827781", "numeroProcesso" : "1459702", "numeroRegistro" : "201900576023", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA\nELÉTRICA - ECE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA\nCONVERSÃO EM AÇÕES. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. DESPROVIMENTO DO\nAGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que,\nnos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação,\nacolhendo como montante executado aquele apurado pela contadoria\njudicial.\nII - A Primeira Seção, no julgamento dos embargos de declaração nos\nEAREsp n. 790.288/PR, interpretando os julgados repetitivos sobre a\nmatéria, firmou compreensão segundo a qual, salvo quanto ao montante\ncorrespondente à fração do inteiro de ação não convertido, o termo\nfinal dos juros remuneratórios, previsto no art. 2º do Decreto-lei\nn. 1.512/1976, é a data das respectivas assembleias gerais\nextraordinárias as quais autorizaram as conversões dos créditos em\nações. Nesse diapasão, confira-se: AgInt no REsp n. 1.952.988/RS,\nrelatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em\n4/4/2022, DJe 6/4/2022 e AgInt no AREsp n. 601.160/PR, relator\nMinistro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe\n9/12/2021.\nIII - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - ENERGIA ELÉTRICA - JUROS REMUNERATÓRIOS -\nTERMO FINAL - DATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS QUE\nAUTORIZARAM AS CONVERSÕES DOS CRÉDITOS EM AÇÕES)\n STJ - <>-RS,\n <>-PR,\n {{EAREsp 790288}}-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:001512 ANO:1976\n ART:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827782", "numeroProcesso" : "1642838", "numeroRegistro" : "201903796481", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE\nSENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS\nCONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO\nCPC/2015. NÃO VERIFICADO. EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO VERGASTADO.\nPROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nINTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que\nindeferiu o pedido de demolição de edificação e desocupação de área\nde terreno de marinha, sob o fundamento de que tais providências não\nestariam presentes no título judicial (acordo realizado e homologado\nem juízo). Em decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 4ª\nRegião indeferiu a liminar pretendida para suspensão da decisão\nagravada (fls. 19-26). O TRF da 4ª Região negou provimento ao agravo\nde instrumento e julgou prejudicado o agravo interno oposto pela\nUnião, mantendo inalterada a decisão agravada,\nII - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos\nconstitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de\ncompetência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o\nart. 102, III, do permissivo constitucional.\nIII - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do\nCPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e\nfundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da\ncontrovérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do\nCPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de\nforma contrária aos interesses da parte, como verificado na\nhipótese.\nIV - No que trata da alegação de violação do art. 125 do Código\nCivil; dos arts. 1º , 7º, 8º. 9º, II, 10 e 10-A, da Lei n.\n9.636/1998; dos arts. 3º e 4º da Lei n. 12.651/2012; dos arts. 1º, §\n2º, II, art. 2º, f; e art. 3º, b, do revogado Código Florestal; do\nart. 3º da Resolução Conama n. 303/2002; do art. 6º do Decreto n.\n2.398/1987; do art. 11, § 2º, da Lei n. 6.938/1981; e dos arts. 141,\n492, 502, 515, II, e 536 do CPC, evidente a existência de pequeno\nequívoco no acórdão vergastado, o qual considerou como condicionante\nà regularização da ocupação em terreno de marinha apenas a execução\nda instalação de sistema de tratamento de esgoto local, composto de\nfossa séptica, filtro anaeróbico e sumidouro, e o pagamento de multa\npecuniária em razão da ocupação irregular da área.\nV - Entretanto, não se pode ignorar que dentre as competências da\nSecretaria do Patrimônio da União - SPU, incluem-se, entre tantas,\na incorporação e regularização do domínio dos bens, sua adequada\ndestinação, além do controle e da fiscalização dos imóveis,\nconsoante estabelecido no art. 102 da Lei n. 9.745/2019.\nVI - Diversamente do entendimento esposado no aresto recorrido,\ndentre as condições previstas no acordo firmado judicialmente entre\no Ministério Público Federal, a União, o Município de Imbituba e os\nparticulares ocupantes do terreno de marinha, constava a\nregularização da ocupação perante a Secretaria do Patrimônio da\nUnião - SPU, a qual, conforme já mencionado anteriormente, compete\nidentificar, demarcar, cadastrar, registrar, fiscalizar e promover a\nregularização das ocupações.\nVII - Entender, no presente caso, que para a regularização da\nocupação do imóvel da União, bastaria o cumprimento da exigência de\ninstalação de sistema de tratamento de esgoto local e o pagamento de\nmulta pecuniária, retirando da União a atribuição legal que lhe foi\ndelegada para analisar a viabilidade técnica e jurídica da\nregularização da ocupação, permitindo, assim, a inscrição da\nocupação sobre Área de Proteção Permanente - APP, na forma do\nentendimento do decisum recorrido, por certo ficaria diminuída, para\nnão dizer acabada, a atuação da Secretaria do Patrimônio da União -\nSPU na lide.\nVIII - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:009636 ANO:1998\n ART:00009 INC:00002", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00535", "LEG:FED LEI:009745 ANO:2019\n ART:00102" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827783", "numeroProcesso" : "1725878", "numeroRegistro" : "202001674394", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO\nPROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nINTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E\n1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM\nA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ.\nI - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que,\nno bojo de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública,\nhomologou valor de execução atualizado até novembro/2018 e\ndeterminou o prosseguimento do feito visando à expedição de\nRPV/Precatório. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi\ndesprovido.\nII - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do\nCPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e\nfundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da\ncontrovérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do\nCPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de\nforma contrária aos interesses da parte, como verificado na\nhipótese.\nIII - Conforme entendimento pacífico desta Corte ?o julgador não\nestá obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas\npartes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a\ndecisão?. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a\njurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça,\n?sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de\ninfirmar a conclusão adotada na decisão recorrida?. [EDcl no MS n.\n21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada\nTRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.]\nIV - No que diz respeito aos arts. 85, caput, 996 e 1.000, do\nCPC/2015, vinculados aos argumentos relativos à condenação de\nhonorários advocatícios, verifica-se que a Corte de origem concluiu\npela condenação do recorrente com esteio no art. 85, § 1º e § 7º, do\nCPC/2015.\nV - Consoante o entendimento do STJ, não haverá necessidade de\nfixação de honorários advocatícios previstos no art. 85, § 7º, do\nCPC/2015 quando a execução não tiver sido impugnada e seu pagamento\nocorrer por precatório. No entanto, oferecida resistência à execução\nda sentença, são devidos os honorários advocatícios, em atenção ao\nprincípio da causalidade. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl no\nREsp n. 1.888.056/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda\nTurma, julgado em 9/11/2021, DJe 10/12/2021; e AgInt no REsp n.\n1.881.747/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\njulgado em 22/11/2021, DJe 24/11/2021.\nVI - A irresignação do recorrente acerca do acolhimento parcial da\nimpugnação, ocorrido pela concordância expressa da parte adversa com\nos valores apontados pela executada, vai de encontro às convicções\ndo julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante\ndos autos, decidiu que prevaleceu o fato de que houve impugnação por\nparte do recorrente.\nVII - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os\ndispositivos legais indicados como violados, seria necessário o\nreexame desses mesmos elementos fático-probatórios, especialmente o\ntítulo executivo em discussão e o decisum que julgou a impugnação, o\nque é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na\nhipótese a Súmula n. 7/STJ.\nVIII - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 7º, DO CPC/2015 - EXECUÇÃO NÃO\nIMPUGNADA - PAGAMENTO POR PRECATÓRIO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00007" ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 2047640 DF 2022/0000521-0 Decisão:10/10/2022\nDJE DATA:13/10/2022", "AgInt no AREsp 2042831 RJ 2021/0398801-0 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022" ] }, { "id" : "000827784", "numeroProcesso" : "1736293", "numeroRegistro" : "202001893028", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE A CONTA DE\nLIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. MATÉRIA PACIFICADA EM\nREPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE N. 870.947/SE\n(TEMA N. 810/STF). DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO; MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, nos autos de\ndesapropriação indireta, desafiando decisão que acolheu a impugnação\nao cumprimento do julgado, devendo ser afastada a hipótese de\ninclusão de juros de mora. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.\nII - A respeito da alegação de negativa de vigência aos dispositivos\nlegais apontados pelos recorrente, é forçoso esclarecer que a\nquestão relativa à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997,\ncom redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em relação às condenações\nimpostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para\nfins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação\nda mora, foi objeto de análise pela Primeira Seção do STJ, sob o\nrito dos julgamentos repetitivos, nos Recursos Especiais n.\n1.495.146/MG, 1.495.144/RS e 1.492.221/PR, todos da relatoria do\nMinistro Mauro Campbell Marques e, observada a repercussão geral\nfirmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947/SE (Tema n.\n810/STF), ficou firmada a seguinte tese, dentre outras (Tema n.\n905/STJ): \"3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações\ndiretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes\na desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no\nque concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual\nnão se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com\nredação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem\npara remuneração do capital.\"\nIII - Nesse passo, também não se conhece do recurso especial pela\nalínea c do permissivo constitucional, uma vez que o acórdão\nparadigma encontra-se em sentido diverso do entendimento do STJ.\nIV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO\nMONETÁRIA)\n STJ - <>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),\n <>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)\n STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011960 ANO:2009", "LEG:FED LEI:009494 ANO:1997\n***** LTAF- 1997 LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA\nPÚBLICA\n ART:0001F\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)", "LEG:FED DEL:003365 ANO:1941\n ART:0015B" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827785", "numeroProcesso" : "65210", "numeroRegistro" : "202003147687", "siglaClasse" : "AgInt no RMS", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR\nPÚBLICO CIVIL. PEDIDO DE RELOTAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.\nAUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra Desembargador\nPresidente do Tribunal que manteve a designação dos servidores para\npermanecerem nas comarcas de origem, embora, anteriormente, tenha\nsido deferido aos servidores que atenderam aos requisitos\npré-estabelecidos os pedidos de relotação. No Tribunal a quo,\ndenegou-se a segurança.\nII - O mandado de segurança possui, como requisito inarredável, a\ncomprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte\nimpetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo\nespaço, nessa via, para a dilação probatória.\nIII - Para a demonstração de tal direito, é necessário que seja\nfacilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja\nprontamente exercido, já no momento da sua impetração. Nesse\nsentido: RMS n. 53.908/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda\nTurma, julgado em 8/8/2017, DJe 15/8/2017; RMS n. 53.918/GO, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe\n30/6/2017.\nIV - Verifica-se que a fundamentação contida no writ não é apta a\ninfirmar os fundamentos do julgado. Assim, diante da falta de\ndemonstração de direto líquido e certo a tutelar a pretensão exposta\nno mandamus, deve ser obstada a presente irresignação.\nV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO\nINEQUÍVOCA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO\nPROBATÓRIA)\n STJ - <>-GO,\n <>-GO", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no RMS 58039 MS 2018/0170892-1 Decisão:17/10/2022\nDJE DATA:19/10/2022", "AgInt no RMS 66748 CE 2021/0185258-0 Decisão:17/10/2022\nDJE DATA:19/10/2022" ] }, { "id" : "000827786", "numeroProcesso" : "67133", "numeroRegistro" : "202102609611", "siglaClasse" : "AgInt no RMS", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO E\nBENEFÍCIOS. ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nRECORRIDA. OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA CORTE A QUO SÃO\nIRRETOCÁVEIS. A PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO CARECE DE\nINTERESSE PROCESSUAL.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato o\nPresidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Estado de\nSanta Catarina objetivando a declaração de ilegalidade e revogação\nda Resolução n. 36/2015-GP. No Tribunal a quo, foi julgado extinto o\nmandado de segurança.\nII - Os fundamentos adotados pela Corte a quo são irretocáveis, na\nmedida que a pretensão de revogação da resolução em tela carece de\ninteresse processual, uma vez que os efeitos do dispositivo\nquestionado cessaram-se após o transcurso do prazo de 60 (sessenta)\ndias nele previsto, não mais existindo objeto a ser revogado.\nIII - Nesse contexto, considerando que a norma a que se pretendia\nrevogar não mais existia no mundo jurídico, o único pedido\nremanescente na inicial do mandado de segurança consistiu na\ndeclaração de ilegalidade da norma, o que, consoante jurisprudência\ndesta Corte, não se admite na via mandamental. Nesse sentido: AgInt\nno RMS n. 67.134/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira\nTurma, julgado em 21/3/2022, DJe 24/3/2022.\nIV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMA -\nINADMISSIBILIDADE NA VIA MANDAMENTAL)\n STJ - <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827827", "numeroProcesso" : "1782532", "numeroRegistro" : "202002892430", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. GRADUAÇÃO.\nPROMOÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E\n1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO\nCOM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando\na revisão do ato de concessão de anistia política de esposo da\nautora, para que ele tenha reconhecida a sua graduação no posto de\nSuboficial, com os efeitos financeiros inerentes, nos termos da Lei\nn. 10.559/02.\nII - Na sentença, julgou-se procedente ao pedido. No Tribunal a quo,\na sentença foi parcialmente reformada para ajustar o índice de juros\nde mora. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao\nrecurso especial.\nIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022\ndo CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e\nfundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da\ncontrovérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do\nCPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de\nforma contrária aos interesses da parte, como verificado na\nhipótese.\nIV - ?O julgador não está obrigado a responder a todas as questões\nsuscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo\nsuficiente para proferir a decisão?. A prescrição trazida pelo art.\n489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo\nSuperior Tribunal de Justiça, ?sendo dever do julgador apenas\nenfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na\ndecisão recorrida?. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva\nMalerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção,\njulgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.)\nV - A Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência\ndo STJ pela promoção do instituidor da pensão no cargo de\nsuboficial.\nVI - O falecido marido e instituidor da pensão da autora foi\ndeclarado anistiado político pela Portaria Ministerial n. 1.729, de\n31 de agosto de 2005 (fl. 42), sendo-lhe reconhecido o direito \"às\npromoções à graduação de Segundo-Sargento com os proventos da\ngraduação de Primeiro-Sargento\", bem como à respectiva prestação\nmensal, permanente e continuada. Em consonância com o que foi\ndecidido pela Suprema Corte, devem ser, portanto, observados os\nprazos de permanência obrigatória em cada graduação, nos termos do\nregulamento próprio de cada Comando. [...] Apesar de reconhecido o\ndireito dos militares anistiados às respectivas promoções, há de se\nter em conta que tais promoções limitam-se ao quadro de carreira a\nque o militar pertencia no momento de concessão de sua anistia, ou\nseja, não é possível ao militar, nessa condição, obter promoção do\nquadro de praças para o de oficiais. Nesse sentido, cito os\nseguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: [...] Portanto,\na promoção post mortem do instituidor da pensão, militar anistiado,\npretendida pela autora deve ser concedida até a graduação de\nsuboficial, aplicando-se as restrições e condições impostas pelo\nSupremo Tribunal Federal (RE n. 165.438)\".\nVII - O militar anistiado faz jus a todas as promoções a que teria\ndireito se estivesse na ativa, independentemente da aprovação em\ncursos ou avaliação de merecimento, considerando-se a situação dos\nparadigmas, estando, no entanto, restritas as promoções ao mesmo\nquadro da carreira a que o militar pertencia por ocasião do seu\ndesligamento. Anote-se que a carreira de praças possui como último\nnível o cargo de Suboficial. Nesse sentido: (REsp n. 1.666.582/RJ,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/6/2017,\nAgInt no AREsp n. 1.911.544/MG, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, DJe de 4/11/2021 e AgInt no REsp n. 1.952.589/MG,\nrelatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de\n27/4/2022.)\nVIII - Incide o enunciado n. 568 da Súmula do STJ, segundo o qual:\n\"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça,\npoderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento\ndominante acerca do tema.\"\nIX - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(ANISTIADO POLÍTICO - MILITAR - PROMOÇÕES AO MESMO QUADRO DA\nCARREIRA - SÚMULA 568 DO STJ)\n STJ - <>-RJ,\n <>-MG,\n <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000568" ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 1993035 SP 2021/0314187-1 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022" ] }, { "id" : "000827834", "numeroProcesso" : "1779130", "numeroRegistro" : "202002769162", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.\nSERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.\nPRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO\nAGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Universidade\nFederal do Rio Grande do Sul - UFRGS, em que se pretende o pagamento\nde parcelas vincendas das horas extras até a expedição do Ofício n.\n642/2008 - DARH/PRORH. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido.\nNo Tribunal a quo, a sentença foi reformada para entender incabível\na revisão administrativa efetuada pela Universidade nos proventos do\nservidor. Interposto recurso especial, este teve seguimento negado.\nSeguiu-se a interposição do agravo em recurso especial. No STJ, em\ndecisão monocrática da lavra do Ministro Presidente desta Corte, que\nnão conheceu do recurso, ante a incidência da Súmula n. 182/STJ, por\nnão ter a parte atacado o fundamento relacionado à aplicação da\nSúmula n. 83/STJ.\nII - O agravante não se desincumbiu de atacar o fundamento da\ndecisão agravada, relativo à aplicação da Súmula n. 83/STJ, trazendo\nprecedentes que lhe fossem favoráveis e desenvolvendo argumentação\nespecífica sobre o tema.\nIII - \"É cediço nesta Corte que a impugnação a fundamento do juízo\nnegativo de admissibilidade que aplica a Súmula nº 83 do STJ\npressupõe a demonstração, através de precedentes atuais, que a\njurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão\nrecorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles\nveiculados nos precedentes citados no decisum, o que não ocorreu na\nhipótese, sobretudo porque o caso citado não é atual nem trata de\nsuspensão da exigibilidade do crédito tributário\". (AgInt no AREsp\nn. 1.998.052/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022.)\nIV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(ÓBICE DA SÚMULA 83 DO STJ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n STJ - <>-PR,\n <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083 SUM:000182" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827852", "numeroProcesso" : "1990688", "numeroRegistro" : "202200731819", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. REVISÃO DE\nPROVENTOS. DUPLO BENEFÍCIO. SOBREPOSIÇÃO DE GRAU HIERÁRQUICO.\nVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. INOVAÇÃO\nRECURSAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES. REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE\nUTILIZADO PARA MANTER O JULGADO. NÃO REBATIDO PELO APELO NOBRE.\nSÚMULAS N. 283 E 284/STF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER ATO\nADMINISTRATIVO. PRESTAÇÕES CONTÍNUAS. TERMO INICIAL. DATA DO\nPRIMEIRO PAGAMENTO. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. PRECEDENTES.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação objetivando a título de tutela\nprovisória, provimento jurisdicional que determinasse à ré que se\nabstivesse de proceder à redução dos seus proventos ou, se já\ntivesse procedido, a restabelecer imediatamente o pagamento dos\nvalores correspondentes ao posto de Segundo-Tenente. A sentença\njulgou improcedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença\nfoi mantida.\nII - Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque\nnão demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do\nacórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento\ndo recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes\nprecedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, relator\nMinistro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017,\nDJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator\nMinistro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de\n24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, relator Ministro\nLuis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017.\nIII - Quanto à apontada violação do art. 1º, § 2º, da Lei n.\n8.443/92 e do art. 2º da Lei n. 9.784/99, verifica-se que a parte\nrecorrente somente trouxe as questões ao debate nos embargos de\ndeclaração opostos contra acórdão do julgamento da apelação pelo TRF\nda 5ª Região, de modo que seu debate em sede de declaratórios é\nconsiderado inovação recursal. Assim, não há omissão quanto a esse\nponto, de modo a incorrer em ofensa ao art. 1.022 do CPC/15. Pelo\nmesmo motivo, considera-se não prequestionada a matéria referente a\nesses dispositivos.\nIV - Quanto à alegada decadência, nos termos da jurisprudência firme\ndesta Corte Superior, o prazo decadencial para a administração\nanular os atos que produzam efeitos patrimoniais contínuos inicia-se\ncom o primeiro pagamento, nos termos contidos no art. 54, § 1º, da\nLei n. 9.784/99. Confira-se: AgInt no REsp 1.940.863/SE, relator\nMinistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021,\nDJe 22/9/2021 e AgInt no REsp 1.551.126/RN, relator Ministro Og\nFernandes, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe 17/8/2021.\nV - Dessarte, conforme consignado pela Corte a quo, à fl. 354, o\nprimeiro pagamento se deu em agosto de 2010, e o início do processo\nadministrativo para revisão dos proventos da parte autora se deu em\njulho de 2015, de modo que ainda não tinha transcorrido\nintegralmente o prazo decadencial para a Administração Pública.\nVI - Ademais, para rever tal posição e interpretar os dispositivos\nlegais indicados como violados, seria necessário o reexame dos\nelementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é vedado no\nâmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n.\n7/STJ.\nVII - Com efeito, verifica-se que a parte recorrente não indicou\nqual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não\ndesenvolveu argumentação a fim de demonstrar em que consistia a\nofensa aos dispositivos tidos por violados.\nVIII - A via estreita do recurso especial exige a demonstração\ninequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do\nrecurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar\nexame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta\nde indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como\nviolados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir,\npor analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: \"É\ninadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua\nfundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.\"\nIX - Ademais, observa-se que acórdão objeto do recurso especial tem\nmais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para\nmantê-lo. Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o\nrecurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um\nfundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse\nsentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes,\nSegunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no\nREsp 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,\njulgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n4/8/2020, DJe 26/8/2020.\nX - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(ART. 1.022 DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE VÍCIO)\n STJ - <>-RS,\n <>-SC,\n <>-RJ\n(ADMINISTRAÇÃO - ANULAÇÃO DE ATOS QUE PRODUZAM EFEITOS PATRIMONIAIS\nCONTÍNUOS - PRAZO DECADENCIAL - INÍCIO)\n STJ - <>-SE,\n <>-RN\n(ACÓRDÃO - FUNDAMENTO SUFICIENTE - NÃO IMPUGNAÇÃO)\n STJ - <>-MG,\n <>-CE,\n <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022", "LEG:FED LEI:009784 ANO:1999\n***** LPA-99 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\n ART:00054 PAR:00001", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 1891832 CE 2021/0145663-9 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022", "AgInt no AREsp 1927346 RJ 2021/0220005-4 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022", "AgInt no AREsp 2049655 SP 2022/0003472-0 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022", "AgInt no AREsp 2056418 RJ 2022/0015080-5 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022", "AgInt no AREsp 2080067 SC 2022/0057266-0 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022" ] }, { "id" : "000827855", "numeroProcesso" : "1787357", "numeroRegistro" : "202002942984", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GACEN.\nCUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. PROCEDÊNCIA\nDO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO\nCPC/2015. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF.\nI - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto\nBrasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -\nIbama, objetivando a anulação do auto de infração do qual resultou a\nimposição de multa ambiental por cometimento da infração de\nmanutenção de animais silvestres em cativeiro.\nII - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo,\na sentença foi parcialmente reformada para, mantido o auto de\ninfração, determinar a conversão da pena de multa em prestação de\nserviços. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao\nrecurso especial no sentido de julgar improcedente o pedido\noriginal.\nIII - Prima facie, cabe ressaltar que a situação descrita nos\npresentes autos não encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte.\nIV - Não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula n. 7/STJ no\ncaso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. ?Exige-se,\npara tanto, que todos os elementos fático-probatórios estejam\ndevidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto,\ndesnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para\nque seja delineada a nova apreciação jurídica?. (AgInt no AREsp n.\n1.252.262/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator\npara acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em\n23/10/2018, DJe 20/11/2018).\nV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firme no\nsentido de que a substituição da pena de multa por medidas\nalternativas se encontra no âmbito da discricionariedade da\nadministração pública, não possibilitando ao Poder Judiciário, nos\nlimites do controle de legalidade, imiscuir-se no mérito\nadministrativo. A esse respeito, os seguintes julgados: (AgInt no\nREsp n. 1.948.085/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda\nTurma, julgado em 4/10/2021, DJe 7/10/2021 e REsp n. 1.710.683/MG,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n10/4/2018, DJe 25/5/2018).\nVI - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. 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TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESA JÚNIOR. IMUNIDADE\nTRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. NÃO\nIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES RECURSAIS\nDISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF.\nFUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\nI - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Grupo Gestão Empresa\nJúnior em Engenharia de Produção contra o Distrito Federal\nobjetivando imunidade tributária referente ao ISS, com repetição dos\nindébitos.\nII - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal\na quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso\nespecial.\nIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que ?não atacado o fundamento do aresto recorrido,\nevidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a\nsua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da\nSúmula do Supremo Tribunal Federal?. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE,\nrelator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018, AgInt\nno Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa,\nPrimeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP,\nrelator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020;\nAgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta\nTurma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC,\nrelator\nIV - Mediante o simples cotejo analítico entre o acórdão recorrido e\nas razões do presente recurso especial, percebe-se que a ratio\ndecidendi adotada pelo Tribunal de origem é fundamentada na ausência\nde previsão legislativa acerca da possibilidade de extensão à\nempresa júnior da imunidade tributária de ISSQN concedida às\ninstituições de ensino, enquanto os dispositivos legais indicados\ncomo violados pelo recorrente (arts. 43 e 44 da Lei n. 9.394/1996 e\n4º, 5º, 8º e 9º da Lei n. 13.267/2016) não possuem comando normativo\ncapaz de infirmar qualquer conclusão firmada pelo julgador a quo.\nV - Ante a patente ausência de correlação entre o teor do acórdão\nrecorrido e os dispositivos legais invocados como violados pelo\ncontribuinte em seu recurso especial, torna-se necessária a\naplicação da Súmula n. 284 do STF.\nVI - O cerne da controvérsia está relacionado à concessão de\nimunidade tributária, prevista no art. 150, VI, c, da Constituição\nFederal, situação que não comporta apreciação pelo Superior Tribunal\nde Justiça, porquanto o julgamento de matéria de índole\nconstitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto\nno art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no\nREsp n. 1.604.506/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda\nTurma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp\nn. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017.\nVII - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 2101356 RR 2022/0097033-1 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022" ] }, { "id" : "000827861", "numeroProcesso" : "1759113", "numeroRegistro" : "202002379645", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. MANUTENÇÃO\nDA DECISÃO RECORRIDA. ENTEDIMENTO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O\nSTJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a determinação\nde reintegração ao serviço do Exército para a realização de\ntratamento médico-fisioterápico. Na sentença o pedido foi julgado\nprocedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.\nII - Quanto ao acórdão recorrido, este consolidou o entendimento no\nsentido de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à\nreforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter\nsido acometido de doença incapacitante durante a prestação do\nserviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a\nenfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a\npercepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do\nindevido licenciamento. Tal decisão encontra-se em consonância com\nentendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça. Nesse\nsentido: AgInt no AREsp n. 1.762.249/RS, relator Ministro Sérgio\nKukina, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe 24/6/2021\nIII - Desta forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n.\n83/STJ: \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando\na orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida.\" Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,\ninclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na\nalínea a do permissivo constitucional.\nIV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(MILITAR TEMPORÁRIO OU DE CARREIRA - REFORMA OU REINTEGRAÇÃO PARA\nTRATAMENTO DE SAÚDE)\n STJ - <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827911", "numeroProcesso" : "20999", "numeroRegistro" : "201301432409", "siglaClasse" : "AgRg na MC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "ASSUSETE MAGALHÃES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/10/2022", "ementa" : "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA\nCAUTELAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA\nTUTELA CONCEDIDA, EM PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO,\nMONOCRATICAMENTE. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A\nRECURSO ESPECIAL AINDA NÃO INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA\nDAS SÚMULAS 634 E 635/STF. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA.\nAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. Agravo Regimental interposto contra decisão que negara seguimento\na Medida Cautelar ajuizada na vigência do CPC/73.\nII. Na origem, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária\n- INCRA, ora agravado, ajuizou Ação de Reintegração de Posse contra\no agravante e outros réus, que estariam ocupando de forma irregular\nlotes do Projeto de Assentamento Tapurah/Itanhangá. Em primeira\ninstância, fora deferida a antecipação dos efeitos da tutela,\npromovendo a reintegração de posse do INCRA no lote ocupado pelo\nagravante. Contra essa decisão, o agravante interpôs Agravo de\nInstrumento, cujo seguimento fora negado ao fundamento de que\nestaria demonstrado que ele \"não cumpriu os requisitos legais\nexigidos para o exercício de sua posse, que por isso se tornou\nilegítima, resta caracterizado o esbulho, sendo cabível a\nreintegração\". Irresignado, o agravante ajuizou a presente Medida\nCautelar, requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de\nInstrumento, \"de modo a sobrestar a aresto até o julgamento de\neventual Recurso Especial a ser interposto quando da decisão\ncolegiada que confirmar a decisão\".\nIII. Nos termos das Súmulas 634 e 635/STF, enquanto não realizado o\nprimeiro juízo de admissibilidade, compete ao Tribunal a quo\napreciar pedido de Medida Cautelar ou de atribuição de efeito\nsuspensivo a Recursos Extraordinário e Especial. A jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça admite, em situações excepcionais, a\natribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial ainda não\ninterposto, \"desde que amplamente demonstrada a teratologia do\naresto impugnado ou a manifesta contrariedade à orientação\njurisprudencial pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, aliado\na um evidente risco de dano de difícil reparação\" (STJ, AgRg na MC\n21.782/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3/2/2014).\nNesse sentido: STJ, AgRg na MC 25.612/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,\nQUARTA TURMA, DJe de 20/06/2017; RCD na MC 25.530/ES, Rel. Ministro\nBENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2016; AgRg na MC\n24.288/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de\n03/02/2016.\nIV. No caso, não é possível afirmar, em juízo de cognição sumária,\nque a conclusão adotada pelo Tribunal de origem - no sentido de que,\n\"comprovado nos autos que o agravado não cumpriu os requisitos\nlegais exigidos para o exercício de sua posse, que por isso se\ntornou ilegítima, resta caracterizado o esbulho, sendo cabível a\nreintegração\"- seja teratológica ou afronte, manifestamente, a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não\ndemonstrada a excepcionalidade apta a afastar o óbice das Súmulas\n634 e 635/STF, inviável o conhecimento da presente Medida Cautelar.\nV. Agravo Regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO INTERPOSTO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO\nSUSPENSIVO - EXCEPCIONALIDADE - SÚMULAS 634 E 635/STF)\n STJ - <>-RJ,\n <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-ES", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000634 SUM:000635" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827912", "numeroProcesso" : "1971233", "numeroRegistro" : "202103471593", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.\nINEXIGIBILIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.\nPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. ART. 170-A DO CTN.\nTRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO ALINHADO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação ajuizada por HTA Indústria e\nComércio Ltda. contra a União objetivando a inexigibilidade da\ncontribuição previdenciária incidente sobre terço constitucional de\nférias e aviso prévio indenizado.\nII - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo,\na sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a prescrição\ndas parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação e\ndeterminar a compensação pelos parâmetros fixados. Esta Corte negou\nprovimento ao recurso especial.\nIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que proposta a ação posteriormente à vigência do art.\n170-A, incluído pela LCP n. 104/2001, deve seguir a referida norma\nprevendo que a compensação somente se efetive após o trânsito em\njulgado da respectiva decisão judicial. Nesse mesmo sentido,\nconfiram-se: (AgInt no AREsp 1.504.624/SP, relatora Ministra\nAssusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe\n23/10/2020 e EDcl no AgInt no REsp 1.903.741/MS, relator Ministro\nGurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe\n22/2/2022.)\nIV - A irresignação do recorrente acerca da fixação de honorários\nvai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como\nlastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão,\npara rever tal posição e interpretar os dispositivos legais\nindicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos\nelementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do\nrecurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.\nV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - TRÂNSITO EM JULGADO -\nNECESSIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-MS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LCP:000104 ANO:2001", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:0170A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 104/2001)" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827913", "numeroProcesso" : "1988489", "numeroRegistro" : "202200588416", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. INÍCIO\nDE PROVA MATERIAL. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES\nQUÍMICOS. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO\nINDIVIDUAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO\nART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL PARA A\nIMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE\nPEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA DA\nAUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de benefício\nde aposentadoria. A sentença julgou parcialmente procedente o\npedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte,\ndeu-se parcial provimento ao recurso apenas para estabelecer que o\ntermo inicial do benefício deve corresponder à data da citação\nválida do INSS.\nII - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do\nCPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e\nfundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da\ncontrovérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do\nCPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de\nforma contrária aos interesses da parte, como verificado na\nhipótese.\nIII - Por outro lado, convém ressaltar que, quanto à reafirmação do\nDER, a Primeira Seção do STJ, em julgamento pelo rito do art. 1.036\ndo CPC/2015, (TEMA 995 - REsp n. 1.727.063/SP, REsp n. 1.727.064/SP\ne REsp n. 1.727.069/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques),\nfirmou compreensão nos termos da seguinte ementa: REsp 1.727.063/SP,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em\n23/10/2019, DJe 2/12/2019.\nIV - Em face do mencionado precedente, foram opostos embargos de\ndeclaração, os quais foram acolhidos para fixar o entendimento de\nque \"quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável\no pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no\ncurso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o\ntermo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na\ndata em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício,\nem diante, sem pagamento de valores pretéritos\". Confira-se: EDcl no\nREsp 1.727.063/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira\nSeção, julgado em 19/5/2020, DJe 21/5/2020.\nV - Portanto, na hipótese em que ocorrer a superveniente\nimplementação dos requisitos necessários à obtenção benefício, no\ncurso da ação judicial, o seu termo inicial coincidirá com o momento\nem que reconhecido o direito, sem pagamento de parcelas anteriores a\nessa data. Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1.928.474/RS, relator\nMinistro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n30/8/2021, DJe 2/9/2021.\nVI - No presente caso, entretanto, ao que se tem dos autos, a parte\nautora implementou os requisitos necessários à concessão do\nbenefício após o requerimento administrativo, mas antes do\najuizamento da ação.\nVII - Assim, é caso de se aplicar entendimento consagrado nesta\nCorte Superior no sentido de que, na ausência do preenchimento dos\nrequisitos necessários à obtenção de benefício previdenciário no\nmomento do requerimento administrativo e, tendo sido reconhecido o\ndireito por meio de posterior ajuizamento de ação judicial, o termo\na quo do benefício será a data da citação válida. Destaca-se que,\nnas hipóteses em que houve implementação dos requisitos somente após\no requerimento administrativo, este é tido por inexistente.\nVIII - A propósito, a fixação do termo inicial na data da citação\nencontra respaldo em entendimento firmado por esta Corte, sob o rito\ndos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), no julgamento do\nREsp n. 1.369.165/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira\nSeção, DJe 7/3/2014.\nIX - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO - REAFIRMAÇÃO)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 995)\n(DIREITO RECONHECIDO NO CURSO DO PROCESSO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO\n- FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DO PREENCHIMENTO DOS\nREQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - VALORES RETROATIVOS -\nINEXISTÊNCIA)\n STJ - <>-SP,\n <>-RS\n(CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS APÓS\nREQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTES DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO - FIXAÇÃO\nDO TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 626)", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00219" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828013", "numeroProcesso" : "2072498", "numeroRegistro" : "202200468452", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO MORADIA. IRPF. NÃO INCIDÊNCIA.\nACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Maranhão\nobjetivando impedir o desconto do imposto de renda da Parcela\nAutônoma de Equivalência - PAE oriunda da Lei n. 8.448/1992 com a\nrestituição dos indébitos.\nII - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos\npara determinar que o requerido proceda à restituição dos valores\nindevidamente descontados a título de Imposto de Renda sobre a PAE,\nacrescidos de juros de mora pelos percentuais aplicados à caderneta\nde poupança e correção monetária pelo IPCA. No Tribunal a quo, a\nsentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar\nprovimento ao recurso especial.\nIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que, uma vez que seja reconhecida natureza remuneratória\nao auxílio-moradia pago em substituição ao direito de uso de imóvel\nfuncional, o art. 25 da MP n. 2.158-35/2001 institui verdadeira\nisenção quando afasta a incidência do Imposto de Renda sobre tal\nverba ao afirmar que, quando paga \"em substituição ao direito de uso\nde imóvel funcional, considera-se como da mesma natureza deste\ndireito, não se sujeitando à incidência do imposto de renda\".\nIV - A decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que não incide\nIRPF sobre auxílio-moradia, por se tratar de uma verba de natureza\nindenizatória, vai ao encontro da jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça. Confiram-se: (REsp 1.573.183/SC, relator\nMinistro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n28/3/2019, DJe 5/4/2019 e AgRg no RMS 29.847/MT, relatora Ministra\nAlderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),\nSexta Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 4/9/2013.)\nV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRIBUTÁRIO - AUXÍLIO MORADIA - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA -\nIRPF - NÃO INCIDÊNCIA)\n STJ - <>-SC,\n <>-MT", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF)", "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED MPR:002158 ANO:2001 EDIÇÃO:35\n ART:00025" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828034", "numeroProcesso" : "2080103", "numeroRegistro" : "202200573087", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENÇA\nESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO\nADMINISTRATIVO DO DIREITO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE\nADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL.\nCONTROVÉRSIA QUE DEMANDA EXAME DE NORMA INFRALEGAL. AGRAVO INTERNO.\nDECISÃO MANTIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação de obrigação de pagar ajuizada\ncontra a União objetivando o recebimento de valores relativos à\nlicença especial não gozada nem recebia em pecúnia. Na sentença, o\npedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a\nsentença foi mantida.\nII - O agravo interno não merece provimento, não sendo as razões\nnele aduzidas suficientes para infirmar a decisão recorrida, que\ndeve ser mantida por seus próprios fundamentos.\nIII - Anote-se, incialmente, que não houve o prequestionamento da\ntese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada\npela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente.\nNesse sentido: ?Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal\nalega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve\nprequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada\nnão foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela\nparte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por\nentidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda\nPública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.\" (AgInt\nno AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda\nTurma, DJe de 26/5/2020.)\nIV - Ademais, quanto ao art. 112 da Lei n. 8.112/1990, incidem os\nóbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não\nfoi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos\nde declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável\nrequisito do prequestionamento. Nesse sentido: ?O requisito do\nprequestionamento é indispensável, por isso que inviável a\napreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não\nse pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice\ndas Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto\n3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem\nsequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de\nprequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao\nconhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo?. (REsp\n963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de\n4/2/2010.)\nV - Além disso, é incabível o recurso especial porquanto eventual\nviolação e interpretação divergente da lei federal seria meramente\nindireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma\ninfralegal, o que refoge à competência do Superior Tribunal de\nJustiça. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no\nAREsp 1.524.223/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda\nTurma, DJe de 11/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.802/RS, relator\nMinistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020; AgInt\nno REsp 1.652.475/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques,\nSegunda Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no REsp 1.724.930/SP,\nrelatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de\n22/8/2018; AgInt no AREsp 1.133.843/RS, relator Ministro Sérgio\nKukina, Primeira Turma, DJe de 27/3/2018; REsp 1.673.298/DF, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/10/2017.\nVI - Por fim, em relação à alínea c do permissivo constitucional,\nnão foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte\nrecorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige,\nalém da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a\ndemonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com\na indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica\nentre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando,\nportanto, a mera transcrição de ementas ou votos.\nVII - Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: ?Esta\nCorte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de\nementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar\no cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das\ncircunstâncias identificadoras da divergência entre o caso\nconfrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio\nnotório?. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro\nCampbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019.)\nVIII - Ainda nesse sentido: \"A divergência jurisprudencial deve ser\ncomprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que\nidentificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da\nsimilitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição\nde trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e\nparadigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o\nintuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O\ndesrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o\nconhecimento do Recurso Especial, com base na alínea \"c\" do inciso\nIII do art. 105 da Constituição Federal\". (AgInt no REsp n.\n1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe\nde 16/3/2021.)\nIX - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828035", "numeroProcesso" : "2042797", "numeroRegistro" : "202103880056", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE\nRELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE PARCELAS\nDE NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE.\nAGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c repetição de\nindébito ajuizada contra a União julgada procedente em parte para\ndeclarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue\nos autores ao recolhimento das contribuições sobre verbas de\nnatureza indenizatória/previdenciária/não salarial, quais sejam:\nférias indenizadas, auxílio-transporte e auxílio alimentação.\nDeclarou-se, ainda, o direito à realização de compensação,\nrespeitados os limites legais estabelecidos e a prescrição\nquinquenal. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à remessa\noficial. O recurso especial interposto foi parcialmente admitido e,\nnessa extensão, improvido.\nII - Sobre a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por\nsuposta omissão pelo Tribunal de origem, verifica-se não assistir\nrazão ao recorrente. Na hipótese dos autos, da análise do referido\nquestionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita\nda ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro\nmaterial, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já\nexposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que\nenfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados.\nIII - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com\nfundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de\nrediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal\ndesiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas\nno dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da\nanálise da controvérsia. No mesmo sentido, destacam-se: AgInt no\nAREsp 1323892/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018; AgInt no REsp\n1.498.690/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,\njulgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017.\nIV - Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou\nentendimento de que incide contribuição previdenciária patronal\nsobre as verbas pagas em pecúnia a título de auxílio-alimentação.\nConfiram-se: REsp 1697345/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020; AgInt no AREsp\n1495820/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em\n10/03/2020, DJe 19/03/2020.\nV - Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça tem\njurisprudência firmada quanto à incidência da contribuição\nprevidenciária patronal sobre o salário as férias usufruídas. Nesse\ntópico, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp\n1.595.273/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em\n6/10/2016, DJe de 14/10/2016; AgInt no REsp 1.593.021/AL, Rel.\nMinistro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe de\n6/10/2016; AgInt no REsp 1.595.273/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 6/10/2016, DJe 14/10/2016; AgInt no REsp\n1.593.021/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 27/9/2016, DJe de 6/10/2016.\nVI - Por fim, cumpre destacar que a sentença, que fixou pela\nprimeira vez os honorários sucumbenciais, foi proferida em\n1º/12/2015, antes, portanto, da vigência do atual Código de Processo\nCivil. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça assentou-se no sentido de que a fixação dos honorários\nsucumbenciais deve obedecer à legislação processual vigente à época\nem que foi publicada a primeira decisão que estabeleceu a verba\nhonorária, mesmo que tal decisão seja posteriormente reformada.\nNesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 1758936/MG,\nRel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em\n21/02/2019, DJe 01/03/2019AgInt no REsp 1656736/RS, Rel. Ministro\nMAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe\n18/09/2018)\nVII - Assim, no que concerne ao valor dos honorários advocatícios, o\nTribunal de origem, ao apreciar o conteúdo fático e probatório dos\nautos, consignou expressamente que considerando o grau de zelo do\nprofissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza,\nimportância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo\nexigido para a execução, é razoável a fixação da verba honorária\ndecorrente da sucumbência no valor certo e determinado de R$ 2.000,\n00 (dois mil reais). Dessa forma, para rever tal posição, relativa\nao montante estabelecido pelo Tribunal de origem a título de verba\nhonorária, e interpretar os dispositivos legais indicados como\nviolados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos\nfático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso\nespecial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.\nVIII - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL -\nINCIDÊNCIA)\n STJ - <>-SP,\n <>-ES\n(SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS USUFRUÍDAS - CONTRIBUIÇÃO\nPREVIDENCIÁRIA PATRONAL - INCIDÊNCIA)\n STJ - <>-SC,\n <>-AL\n(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - OBEDIÊNCIA - LEGISLAÇÃO VIGENTE -\nPRIMEIRA DECISÃO)\n STJ - <>-MG,\n <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 2053706 RS 2022/0010113-6 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022", "AgInt no AREsp 2056589 SP 2022/0015563-0 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022", "AgInt no AREsp 2062508 SP 2022/0025316-0 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022", "AgInt no AREsp 2068216 RJ 2022/0034214-8 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022", "AgInt no AREsp 2068782 RJ 2022/0044131-2 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022" ] }, { "id" : "000828036", "numeroProcesso" : "1872825", "numeroRegistro" : "202101061200", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE\nCONTRIBUIÇÃO. LABOR ESPECIAL. VIGILÂNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.\nACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a\nconcessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão\nde atividade insalubre em tempo comum.\nII - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a\nquo, a sentença foi parcialmente reformada para manter a sentença\nmediante o reconhecimento de atividade nocente. Esta Corte conheceu\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nIII - Prima facie, verifica-se que o Tema n. 1.050, submetido ao\njulgamento pelo rito dos recursos repetitivos, não tem similitude\nfático-jurídica com a controvérsia destes autos.\nIV - Nestes autos, busca o autor o enquadramento de labores\nespeciais para fins de aposentadoria. Já a questão submetida a\njulgamento no Tema n. 1,050 refere-se à possibilidade de computar as\nparcelas pagas a título de benefício previdenciário na via\nadministrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de\nhonorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação\njudicial.\nV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido do julgamento do Tema 1.031, sob o rito dos recursos\nrepetitivos, de que \"é admissível o reconhecimento da especialidade\nda atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data\nposterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a\ncomprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de\nprova até 5/3/1997, momento em que se passa a exigir apresentação de\nlaudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a\npermanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade\nnociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado\" (REsp\nn. 1.830.508/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,\nPrimeira Seção, julgado em 9/12/2020, DJe 2/3/2021).\nVI - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a\njurisprudência desta Corte Superior, porquanto reconheceu a\nespecialidade da atividade exercida até 5/3/1997, com base no\nconjunto probatório carreado aos autos, em especial a CTPS. Assim, a\npretensão recursal da autarquia não merece provimento.\nVII - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA\nPATRIMONIAL - RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DE\nATIVIDADE NOCIVA - POSSIBILIDADE)\n STJ - <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1031)", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:009032 ANO:1995", "LEG:FED DEL:002172 ANO:1997" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828037", "numeroProcesso" : "1868464", "numeroRegistro" : "202100992781", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ENCARGOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM.\nRESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL\nCOM O IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA.\nANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação objetivando seja o ente federado réu\ncompelido ao pagamento de taxas condominiais. Na primeira instância,\na ação foi julgada extinta sem resolução do mérito em razão da\nilegitimidade passiva ad causam do ente federado réu. O Tribunal a\nquo, em grau recursal, por maioria, deu parcial provimento ao\nrecurso de apelação autoral para reconhecer a responsabilidade do\nEstado do Mato Grosso do Sul pelo pagamento das taxas condominiais\nem atraso, ainda que anteriores à aquisição do imóvel por meio de\ncarta de adjudicação.\nII - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do\nCPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e\nfundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da\ncontrovérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do\nCPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de\nforma contrária aos interesses da parte, como verificado na\nhipótese.\nIII - No que trata da alegação de violação do art. 12, § 2°, da Lei\nn. 4.591/1964, sem razão o ente federado recorrente, encontrando-se\no aresto vergastado em sintonia com o entendimento firmado nesta\nCorte Superior, ?de que, em razão da natureza propter rem dos\nencargos condominiais, a obrigação de seu pagamento alcança os novos\ntitulares do imóvel, sem prejuízo, evidentemente, de eventual ação\nregressiva? (AgInt no AREsp n. 1.015.212/RJ, relatora Ministra Maria\nIsabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 2/8/2018).\nIV - Desse modo, em se tratando de obrigação propter rem, o\npagamento de taxas condominiais deve ser exigido daquele que consta\nna matrícula do imóvel como seu proprietário, ainda que não esteja\nimitido na posse da propriedade. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.\n1.347.829/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n10/12/2019, DJe 19/12/2019; AgRg no REsp n. 1.370.434/RJ, relator\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n6/11/2014, DJe 14/11/2014 e AgInt no AREsp n. 856.485/RJ, relator\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe\n1º/2/2021.\nV - Nesse passo, encontrando-se o aresto recorrido em consonância\ncom o posicionamento deste STJ, fica prejudicado o conhecimento do\nrecurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.\nVI - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(DESPESAS CONDOMINIAIS - NATUREZA PROPTER REM)\n STJ - <>-RJ\n(TAXAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RESPONSABILIDADE DO\nPROPRIETÁRIO DO IMÓVEL)\n STJ - <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-RJ,\n <>-DF", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 ART:01022", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00165 ART:00535", "LEG:FED LEI:004591 ANO:1964\n ART:00012 PAR:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828038", "numeroProcesso" : "1858639", "numeroRegistro" : "202100794130", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE\nPASSIVA. EMPRESA INCORPORADORA. EXTINÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO.\nALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015.\nINEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por BRF\nS.A. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada\npelo Estado de São Paulo objetivando a cobrança de débitos de ICMS,\nrejeitou o pedido de extinção da execução por ilegitimidade passiva.\nII - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do\nCPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e\nfundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da\ncontrovérsia, apreciando-a, apontando as razões de seu\nconvencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte,\ncomo verificado na hipótese.\nIV - Afasto a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do\nCPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a\nfundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho\nao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os\nseguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS,\nrelator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em\n8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC,\nrelator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em\n14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ,\nrelator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em\n14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda\nTurma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014.\nV - O fundamento que ora se examina é este: \"Por último,\nacrescente-se ser irrelevante o fato de a empresa Sadia S.A. ter\nsido baixada em 31.12.2012 e a propositura da execução ter ocorrido\nposteriormente, uma vez que o fato gerador do crédito tributário e a\nsua inscrição na Dívida Ativa ocorreram em momentos anteriores à\naludida baixa, ou seja, conforme se verifica da CDA de fls. 43/44,\nnada impedindo, pois, o prosseguimento da execução com a empresa\nincorporadora no polo passivo.\"\nVI - O entendimento não discrepa da orientação que se firmou nesta\nCorte Superior, no sentido de que é possível o redirecionamento, à\nincorporadora, da execução fiscal originalmente dirigida à empresa\nincorporada. Vejam-se: (AgInt no REsp 1.775.438/SP, relator Ministro\nMauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe\n27/8/2019 e AgInt no REsp 1.673.142/SP, relator Ministro Benedito\nGonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018.)\nVII - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA INCORPORADORA - EXTINÇÃO -\nREDIRECIONAMENTO À INCORPORADORA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828039", "numeroProcesso" : "1823929", "numeroRegistro" : "202100149202", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE\nEXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nINTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO\nCPC NÃO CONFIGURADA. TEMA N. 135/STJ.\nI - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão\nem ação de execução fiscal que rejeitou a exceção de\npré-executividade proposta. No Tribunal a quo, o agravo de\ninstrumento foi desprovido.\nII - Conforme entendimento pacífico desta Corte ?o julgador não está\nobrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes,\nquando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a\ndecisão?. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a\njurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça,\n?sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de\ninfirmar a conclusão adotada na decisão recorrida?. [EDcl no MS n.\n21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada\nTRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.]\nIII - A questão relacionada à alegação de violação do art. 1° do\nDecreto n. 20.910/1932, teve seguimento negado em razão do Tema n.\n135/STJ, que trata questão referente ao prazo prescricional\naplicável quando o crédito fiscal for decorrente de multa\nadministrativa. Firmou-se a seguinte tese: ''É de cinco anos o prazo\nprescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de\nmulta de natureza administrativa, contado do momento em que se torna\nexigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento. ''\nIV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(CRÉDITO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRAZO PRESCRICIONAL -\nINCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/1932)\n STJ - <>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 135)", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n***** DPRES-1932 DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\n ART:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828040", "numeroProcesso" : "1819918", "numeroRegistro" : "202100083089", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA.\nCONTROVÉRSIA RELATIVA À PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS\nEXTEMPORANEAMENTE À PEÇA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.\nNÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DE\nADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO\nINTERNO. DECISÃO MANTIDA.\nI - Originariamente, cuida-se de agravo de instrumento interposto\ncontra decisão proferida nos autos de ação civil pública por\nimprobidade administrativa que recebeu a petição inicial,\ndeterminando a citação dos requeridos para apresentarem resposta.\nInterposto agravo de instrumento, pugna a parte recorrente pela\nreforma da decisão, defendendo a ocorrência de prescrição da ação de\nimprobidade administrativa, a regularidade da contratação da esposa\ndo agente público réu, a caracterização de crime impossível no caso\nconcreto, a falta de motivação para a prática do ato ímprobo\napontado, a ausência de prejuízo à administração pública e a\nnecessidade urgente de decretação de segredo de Justiça no feito\nprincipal. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento\nao agravo. No STJ, conheceu-se do agravo para não se conhecer do\nrecurso especial.\nII - A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante\ndesta Corte, razão pela qual não há porque falar na\ninadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula n.\n568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4°, III,\ndo RISTJ. Tal orientação não gera prejuízo às partes, porquanto está\nresguardada a possibilidade de interposição do agravo interno\nobjetivando o exame da matéria pelo colegiado competente. Nesse\nsentido: AgInt no REsp n. 1.630.561/MA, relator Ministro Og\nFernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017;\nAgInt no AREsp n. 748.359/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães,\nSegunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 16/11/2017; AgInt no AREsp\nn. 947.903/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp n.\n1.268.982/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 7/3/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp n. 1.655.635/SE,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques.\nIII - No tocante as alegações de violação do art. 489, § 1º, IV e V,\ndo CPC, no qual afirma o recorrente que o acórdão teria feito uso\nexclusivamente de fundamentação per relatione - ou seja, fazendo\nremissões e referências aos fundamentos da anterior proferida na\nrejeição da tutela de urgência recursal - tem-se que todas as\nalegações dizem respeito à ausência de análise (ou à análise\ninadequada) pelo Tribunal de origem de provas e argumentos aventados\npelo ora recorrente no agravo de instrumento e nos embargos\ndeclaratórios.\nIV - Ocorre que o acórdão recorrido, ao contrário do que afirma o\nrecorrente, não carece de fundamentação e tampouco padece de\nomissão, obscuridade ou contradição, porquanto apreciou a\ncontrovérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos\ninteresses do recorrente. Ademais, conforme entendimento pacífico\ndesta Corte, ?não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um,\ntodos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que\napresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as\nquestões relevantes e imprescindíveis à sua resolução? (REsp n.\n1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018). Nesse contexto, cabe ao\njulgador decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento,\nutilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos\npertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso\nconcreto. Não é outro o entendimento sufragado por esta Corte, como\nilustram as ementas a seguir: AgInt no REsp n. 1.746.718/PR, relator\nMinistro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/2/2019, DJe\n26/2/2019 - grifei; AgInt no AREsp n. 1.194.322/MS, relator Ministro\nSérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 26/6/2018 -\ngrifei.\nV - Prosseguindo, no que tange à alegada violação dos arts. 1.015,\n1.017, III e § 3º, art. 932 do CPC, sob o fundamento de que a\nconstatação da prescrição ficou prejudicada pela recusa do Tribunal\nde origem em analisar os documentos facultativos anexados, tal não\nprospera.\nVI - Nesse ponto, o excerto apontado no parecer do Parquet bem\ndemonstra o entendimento proferido no voto do Tribunal Regional\nFederal da Primeira Região (fls. 413-422): \"Acrescento tão somente\nque na decisão proferida nos embargos de declaração opostos pelo\nagravante (fls. 428/430), ficou devidamente consignado que em sede\nde agravo de instrumento, não se permite a juntada extemporânea de\ndocumentos, já que estes devem ser acostados no ato de interposição\ndo recurso. Por essa razão, os documentos trazidos pelo agravante no\nato de oposição dos embargos de declaração não deverão permanecer\nnestes autos.?\nVII - Com efeito, insta consignar que o enfrentamento das alegações\npara a revisão dos fundamentos do acórdão, a fim de se verificar os\ndocumentos acostados para constatação da ocorrência ou não da\nprescrição, demanda alteração das premissas fático-probatórias\nestabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas\ncarreadas aos autos, em se tratando de providência vedada em\nrecurso especial, consoante enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Afinal\nde contas, não é função desta Corte atuar como uma terceira\ninstância na análise dos fatos e das provas. Cabe a ela dar\ninterpretação uniforme à legislação federal a partir do desenho de\nfato já traçado pela instância recorrida. O raciocínio jurídico ora\nperfilhado não discrepa do adotado por esta Corte: AgInt no AREsp n.\n800.313/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\njulgado em 24/5/2021, DJe 26/5/2021; AgInt no AREsp n. 852.118/GO,\nrelatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em\n18/10/2016, DJe 4/11/2016.\nVIII - Frise-se, por oportuno, que, em que pese os autos versarem\nsobre prescrição da pretensão punitiva por ato de improbidade\nadministrativa, além de não ter havido alegação quanto à\naplicabilidade da nova lei, registro que não há necessidade de\nsuspensão do feito em razão do reconhecimento, pelo STF, de\nrepercussão geral nos autos do ARE n. 843.989, no qual se definirá a\neventual \"(ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021\",\nporquanto, para tanto, \"é necessário, além do conhecimento do\nrecurso, que haja relação entre o objeto recursal e aludido fato\nsuperveniente\" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.807.643/RS, relatora\nMinistra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021,\nDJe 22/11/2021. Plenamente possível o prosseguimento do julgamento\ndeste feito, no qual não se conheceu do recurso especial.\nIX - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828116", "numeroProcesso" : "2083829", "numeroRegistro" : "202200644281", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO\nTRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\nILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO.\nNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. DESPROVIMENTO DO\nAGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal objetivando o\nrecebimento de dívida não tributária. A parte executada apresentou\nexceção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade passiva. Na\nsentença o pedido foi julgado procedente para reconhecer a\nilegitimidade passiva ad causam, extinguindo, assim, o processo, sem\nresolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.\nII - Sobre o reconhecimento da legitimidade do ex-proprietário do\nveículo para figurar no polo passivo de execução fiscal que visa a\ncobrança de multa administrativa imposta ao novo proprietário do\nautomóvel, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é\npacífica ao afirmar que cabe à parte alienante comunicar a\ntransferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de\nresponder solidariamente por eventuais infrações de trânsito, nos\ntermos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido:\nAgInt no AgInt no AREsp n. 1.793.208/MS, relator Ministro Sérgio\nKukina, Primeira Turma, DJe de 7/4/2022; AgInt no PUIL n. 1.556/SP,\nrelator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 17/6/2020.\nIII - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - EXCEÇÃO DE\nPRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TRANSFERÊNCIA DE\nPROPRIEDADE DO VEÍCULO - NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO\nCOMPETENTE)\n STJ - <>-MS,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n***** CTB-97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n ART:00134" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828117", "numeroProcesso" : "1695587", "numeroRegistro" : "201702182026", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES\nRECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. REDUÇÃO DO\nVALOR EXEQUENDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de embargos à execução nos autos de execução\nde sentença em que a União foi condenada à restituição de valores\nrecolhidos indevidamente a título de Imposto de Renda. Na sentença,\njulgou-se o pedido parcialmente procedente para reduzir o valor\nexequendo, nos termos dos cálculos juntados aos autos. No Tribunal a\nquo, a sentença foi modificada para excluir a compensação dos\nhonorários advocatícios com o montante exequendo. Opostos embargos\nde declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, foi\nconhecido em parte para negar-lhe provimento.\nII - Não fica configurado julgamento ultra petita quando o julgador\nentende que os cálculos indicados pela contadoria judicial, mesmo\nque menores que os apontados pelo embargante/executado, devam\nprevalecer, por entender estarem adstritos aos princípios do livre\nconvencimento do julgador e da verdade real, sendo possível a adoção\nde valor diferente, a maior ou menor. Nesse sentido: EDcl no AgInt\nno AREsp n. 1.413.579, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de\n1º/7/2019.\nIII - O caso não comporta a alegação de ofensa ao art. 492 do\nCPC/2015, uma vez que o acolhimento de cálculos da contadoria, ainda\nque aponte valores diferentes dos encontrados pelas partes, não\nimporta em julgamento extra ou ultra petita, segundo o entendimento\ndeste Tribunal Superior. Precedentes.\nIV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DO VALOR\nEXEQUENDO)\n STJ - {{EDcl no AgInt no AREsp 1413579}}-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00492" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828158", "numeroProcesso" : "2052936", "numeroRegistro" : "202200093774", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÉ-EXECUTIVIDADE.\nREJEIÇÃO. PAGAMENTO CUSTAS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão\nproferida nos autos da execução fiscal que rejeitou a exceção de\npré-executividade e condenou a agravante ao pagamento de custas. No\nTribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para apenas\nafastar a condenação ao pagamento de custas. Opostos embargos de\ndeclaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu\nseguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o\nagravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.\nII - É assente no STJ que \"não há se falar em dissídio\njurisprudencial com relação ao entendimento firmado em acórdão\nembargado quanto à existência ou não de ofensa ao disposto no art.\n535 do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 1.022 do\nCPC/2015), na medida em que a verificação de ocorrência ou não dos\nvícios elencados nesse dispositivo processual depende das\ncircunstâncias particulares do caso concreto\" (AgInt nos EAREsp n.\n543.036/SP, Corte Especial, relator Ministro Francisco Falcão, DJe\n27.10.2017). Precedentes: AgInt nos EAREsp n. 1.246.594/SP, relator\nMinistro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 17/12/2018; AgInt nos\nEAREsp n. 1.153.806/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte\nEspecial, DJe 9/10/2018; AgRg nos EREsp n. 1.803.437/SC, relator\nMinistro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 9/6/2020, DJe\n17/6/2020.\nIII - Conforme entendimento pacífico desta Corte ?o julgador não\nestá obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas\npartes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a\ndecisão?. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a\njurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça,\n?sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de\ninfirmar a conclusão adotada na decisão recorrida?. [EDcl no MS n.\n21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada\nTRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.]\nIV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828169", "numeroProcesso" : "2069406", "numeroRegistro" : "202200366019", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. ACESSO À PRAIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nPEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O MUNICÍPIO SE ABSTENHA DE\nABRIR, REMOVER OU DEMOLIR PORTÕES E CERCAS DA PROPRIEDADE QUE IMPEDE\nO ACESSO À PRAIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA\nUNIÃO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA.\nRECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 735 DO STF E\nSÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de\ntutela antecipada interposto nos autos em que particular contende\ncom o Município de Governador Celso Ramos objetivando o\nrestabelecimento dos efeitos de tutela recursal anteriormente\nconcedida pela Justiça estadual no sentido de autorizar o agravante\na exercer de forma plena a propriedade sobre o imóvel objeto da\nlide. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de\ninstrumento.\nII - O recurso especial foi extraído de tutela provisória de\nurgência favorável à municipalidade, determinando que seja promovida\na abertura de acesso à praia; reconhecendo-se, ademais, a admissão\nda União como assistente simples, diante da constatação prefacial de\nque a área discutida ocupa terreno de marinha (fl. 172).\nIII - Com efeito, as tutelas provisórias de urgência, por não\nrepresentarem pronunciamento definitivo a respeito do direito\nreclamado, configuram medidas suscetíveis de modificação a qualquer\ntempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. A\npretensão de conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento que\nteve tal efeito negado na origem, com a manutenção dos efeitos das\ndecisões interlocutórias proferidas na primeira instância e\ncombatidas pelo agravante, amolda-se, mutadis mutandis, à razão de\nexistir do óbice da Súmula n. 735 do STF, não se tratando de\naplicação equivocada da referida súmula, ao contrário do que alega a\nparte agravante.\nIV - Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, incide,\npor analogia, o entendimento segundo o qual ?não cabe recurso\nextraordinário contra acórdão que defere medida liminar? (enunciado\nn. 735 da Súmula do STF). A propósito: AgInt no AREsp n.\n1.44.7307/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe\n9/9/2019; AgInt no AREsp n. 1.307.603/SP, relator Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, DJe 29/10/2018; REsp n. 1.701.603/SP, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017.\nV - Ainda que assim não fosse, sustentou a parte recorrente que é do\nMunicípio - e não da União - a incumbência de garantir o acesso por\nmeio de servidão administrativa de passagem às praias. Ocorre que,\nconforme observado pelo Tribunal de origem, ?é questionável a\nafirmação de que a propriedade não está inserida em terreno de\nmarinha, tendo em vista a afirmação em sentido oposto na inicial da\nação originária, na qual o demandante explica que ao menos parte do\nimóvel é composto por terreno de marinha? (fl. 172). Observou o\nTribunal de origem que o imóvel não está situado apenas em área\nalodial, como alega a parte ora recorrente, porque há discussão\nsobre desapropriação ou instituição de servidão em local que pode\nser considerado terreno de marinha e sobre acesso à praia na área de\nzona costeira.\nVI - Não cabe, nesse contexto, o conhecimento da pretensão recursal,\nporque implicaria a revisão de juízo de fato exarado pelas\ninstâncias ordinárias. Tal cognição é inviável em recurso especial.\nInafastável, pelas razões expostas, a incidência do Enunciado\nSumular n. 7/STJ, não se cuidando de mera revaloração de critérios\njurídicos, como alega o recorrente.\nVII - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(MEDIDA LIMINAR DEFERIDA - NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL -\nSÚMULA 735 DO STF)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000735", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828170", "numeroProcesso" : "2061971", "numeroRegistro" : "202200241192", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CERTAME. EXAME DE ORDEM. ANULAÇÃO DE\nQUESTÃO DE PROVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA EM\nRELAÇÃO A OUTRA CANDIDATA. RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCA DE\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME\nDE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO\nMANTIDA.\nI - Na origem, candidato ajuizou ação ordinária contra a Ordem dos\nAdvogados do Brasil e Fundação Getúlio Vargas - FGV objetivando a\nanulação dos itens 4 e 6.1 do espelho de resposta do X Exame\nUnificado da Ordem dos Advogados do Brasil, realizado em 16/6/2013,\npara que lhe fosse conferida a pontuação relativa a tais questões,\nvisando à sua reclassificação e aprovação no certame. A sentença\njulgou improcedente o pedido. Interposta apelação, o Tribunal\nRegional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso. O recurso\nespecial foi inadmitido.\nII - De início, da análise do acórdão, no que tange à indicada\nviolação do art. 489 do CPC/2015, não se vislumbra a alegação de que\no acórdão recorrido não se manifestou acerca de pontos tidos como\nessenciais para o julgamento da lide. Especificamente quanto à\nextensão dos efeitos de decisão proferida em outras ações que\nconcluíram pela anulação das questões de prova, o Tribunal a quo\nassentou que: \"Igualmente, não cabe a extensão dos efeitos da coisa\njulgada, tendo em vista ação individual de outra candidata, com\npedido de anulação das mesmas questões, vez que a discussão de ambas\nações ocorreram de forma individualizada, não se tratando de ação\ncoletiva. [...]\"\nIII - Não há omissão quanto ao ponto, ao contrário do que alega o\nrecorrente. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de\nJustiça, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual\nomissão, obscuridade ou contradição, não tendo o Órgão Julgador a\nobrigação de se manifestar expressamente acerca de todos as\ndisposições legais que as partes entendam ser aplicáveis, devendo\nmotivar suas decisões, de maneira fundamentada. Neste sentido: EDcl\nno AgInt no AREsp n. 600.416/MG, relator Ministro Og Fernandes,\nSegunda Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017. Nesse panorama,\na oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a\nirresignação do embargante diante de decisão contrária a seus\ninteresses, o que não viabiliza o referido recurso.\nIV - No mais, no que tange à alegação de violação dos demais\ndispositivos legais, quanto à possibilidade de anulação de questões\nde concurso, não merece reparos o julgado ora recorrido, porquanto\nse encontra em consonância com o entendimento desta Corte Superior.\nNesse sentido: AgInt no REsp n. 1.928.649/SC, relator Ministro Og\nFernandes, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe 14/12/2021;\nAgInt no REsp n. 1.862.460/ES, relator Ministro Francisco Falcão,\nSegunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe 22/3/2021.\nV - Desta forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n.\n83/STJ: \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando\na orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida.\" Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,\ninclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na\nalínea a do permissivo constitucional.\nVI - Enfatize-se, quanto ao argumento de que houve decisões e\nacórdãos proferidos em Tribunais diversos favoráveis a candidatos em\nsituação idêntica à do autor, que o recurso especial não foi\ninterposto com fundamento no dissídio jurisprudencial, não tendo\nhavido qualquer cotejo analítico entre os julgados, o que impede\neventual análise da similitude alegada.\nVII - Ademais, para rever a posição adotada pela Corte de origem e\ninterpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria\nnecessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o\nque é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na\nhipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ.\nVIII - Ainda, a pretensão de provimento a partir da determinação de\ncumprimento de cláusula editalícia aplicável à situação do\nrecorrente esbarraria no óbice da Súmula n. 5 do STJ. Com efeito,\nincide o óbice da Súmula n. 5 do STJ (?A simples interpretação de\ncláusula contratual não enseja recurso especial?), quando a\npretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais. Nesse\nsentido: ?E mesmo se superado tal obstáculo, constata-se que a\ncontrovérsia foi dirimida pelo Tribunal a quo com base na análise e\ninterpretação de cláusulas contratuais, fato esse que impede o exame\nda questão por esta Corte, em face da vedação prevista na Súmula n.\n5/STJ? (AgInt no AREsp n. 1.298.442/SP, relator Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, DJe de 14/12/2018).\nIX - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(ANÁLISE DE QUESTÕES - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE\nREVISÃO DOS CRITÉRIOS PELO PODER JUDICIÁRIO)\n STJ - <>-SC,\n <>-ES\n(REVISÃO DE QUESTÕES DE CERTAME PÚBLICO - SÚM. 5/STJ)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828171", "numeroProcesso" : "2060278", "numeroRegistro" : "202200217290", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.\nVALE-ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO.\nACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Viação\nGarcia Ltda. (matriz e filiais) contra o Delegado da Receita Federal\nem Londrina objetivando a não incidência de contribuição\nprevidenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco\nambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros - Incra,\nSebrae, Sesc, Senai, Salário-Educação, etc.) sobre o valor\ndescontado do empregado a título de vale-alimentação, na quantia\nmáxima legal de 20%.\nII - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a\nsentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar\nprovimento ao recurso especial.\nIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que os valores descontados aos empregados correspondentes\nà participação deles no custeio do vale-alimentação não constam no\nrol das verbas que não integram o conceito de salário de\ncontribuição, listadas no § 9° do art. 28 da Lei n. 8.212/1991,\nrazão pela qual devem constituir a base de cálculo da contribuição\nprevidenciária, de terceiros e da RAT a cargo da empresa. In verbis:\n(AgInt no REsp n. 1.49.888/RS, relator Ministro Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 24/11/2021 e REsp\nn. 1.928.591/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 5/10/2021, DJe 5/11/2021).\nIV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20221003", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(VALOR DESCONTADO DO EMPREGADO A TÍTULO DE VALE-ALIMENTAÇÃO -\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:008212 ANO:1991\n***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL\n ART:00028 PAR:00009" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826472", "numeroProcesso" : "1934881", "numeroRegistro" : "202101236793", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "ASSUSETE MAGALHÃES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO\nDE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS POR CONTADOR JUDICIAL,\nEM VALOR SUPERIOR AO POSTULADO PELO EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA\nPETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL\nPROVIDO.\nI. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo CPC/2015.\nII. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pelo\nInstituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra decisão proferida\npelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Suzano/SP,\nque, nos autos do cumprimento da sentença prolatada na ação\nprevidenciária ajuizada pelo segurado exequente, homologou os\ncálculos apresentados pela Contadoria Judicial, no valor de R$\n219.126,82 (duzentos e dezenove mil, cento e vinte e seis reais e\noitenta e dois centavos), superior à memória de cálculo apresentada\npelo exequente. O acórdão do Tribunal de origem deu provimento ao\nAgravo de Instrumento, a fim de determinar o prosseguimento da fase\nde cumprimento de sentença de acordo com a memória de cálculo\nofertada pelo exequente, no importe de R$ 204.653,09 (duzentos e\nquatro mil, seiscentos e cinquenta e três reais e nove centavos), em\nface de julgamento ultra petita.\nIII. No presente Recurso Especial, fundamentado nas alíneas a e c do\npermissivo constitucional, o segurado exequente sustenta a não\nconfiguração de julgamento ultra petita, visto que os valores\napurados pela Contadoria Judicial foram amparados nos estritos\ntermos do título executivo judicial, sob pena de violação ao art.\n509, §4º, do CPC/2015.\nIV. O Agravo de Instrumento, interposto pelo INSS, bem como o\nacórdão recorrido não apontam divergência do cálculo homologado com\no título judicial exequendo, sustentando apenas que o valor\nexecutado deveria restringir-se àquele mencionado na memória de\ncálculo apresentada pelo exequente.\nV. Conforme a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de\nJustiça, \"o acolhimento dos cálculos elaborados por Contador\nJudicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não\nconfigura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os\ncálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita\nexecução do julgado\" (STJ, AgRg no Ag 1.088.328/SP, Rel. Ministro\nNAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe de 16/08/2010). Em\nigual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.262.408/AL, Rel. Ministra REGINA\nHELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/04/2016; AgRg no AgRg no\nAREsp 650.227/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 13/05/2015; AgRg no AREsp 563.091/SP, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014; AgRg no REsp\n575.970/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de\n09/06/2014.\nVI. Tendo o Tribunal de origem concluído pela configuração de\njulgamento ultra petita, na medida em que a decisão então agravada\nteria extrapolado os limites da memória do cálculo apresentada pela\nparte exequente, decidiu em descompasso com o entendimento\njurisprudencial consolidado nesta Corte, devendo o acórdão recorrido\nser reformado, para restabelecer a decisão agravada, proferida em\n1º Grau.\nVII. Recurso Especial provido, para, reformando o acórdão recorrido,\nrestabelecer a decisão proferida em 1º Grau.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220927", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra-Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.", "jurisprudenciaCitada" : "(CÁLCULOS ELABORADOS POR CONTADOR JUDICIAL - VALOR SUPERIOR AO\nPOSTULADO PELO EXEQUENTE - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO\nCONFIGURAÇÃO - ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA SENTENÇA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-AL,\n <>-SP,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826473", "numeroProcesso" : "69050", "numeroRegistro" : "202201762005", "siglaClasse" : "RMS", "descricaoClasse" : "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "ASSUSETE MAGALHÃES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO. PROMOÇÃO NA CARREIRA.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE\nORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. ALEGAÇÕES QUE SÓ\nPODERIAM TER SUA PROCEDÊNCIA VERIFICADA MEDIANTE DILAÇÃO\nPROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA.\nDIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA\nIMPETRAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE\nCONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.\nI. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra\nacórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o\nSecretário de Administração do Estado da Bahia e o Diretor Geral da\nAgência de Desenvolvimento Agropecuário da Bahia, no qual se\nquestiona o procedimento de promoção, na carreira de Fiscal Estadual\nAgropecuário, ocorrido entre 2016 e 2017, sob o argumento de que as\nautoridades apontadas como coatoras \"estabeleceram de forma\narbitrária novas regras para o procedimento de promoção dos\nServidores Impetrantes\". A inicial da impetração assenta-se em dois\nfundamentos: o de que o processo de promoção para o cargo de Fiscal\nAgropecuário estadual usou avaliação de desempenho funcional de anos\nanteriores, infringindo a legislação estadual, bem como o de que os\nimpetrantes \"não conseguiram validar a nota de seus chefes\nimediatos, seja por problemas no sistema eletrônico de avaliação,\nseja pela ausência de chefes imediatos no período compreendido de\navaliação\". Requerem os impetrantes a declaração de nulidade do ato\nque indeferiu sua promoção, determinando que ela se faça com\nobservância apenas do \"cumprimento do interstício entre as classes,\nafastando os demais requisitos de obrigação do Poder Público\", ou,\nnoutra hipótese, que se reconheça as ilegalidades constantes do\nprocesso de promoção, determinando a realização de nova avaliação de\ndesempenho funcional. O acórdão recorrido denegou a segurança, daí\na interposição do presente Recurso Ordinário.\nIII. A pretensão recursal não merece conhecimento, em parte, em face\nda incidência da Súmula 283/STF, eis que o recorrente deixou de\nimpugnar os fundamentos do acórdão recorrido, que concluiu que \"o\nSecretário de Administração do Estado da Bahia, no legítimo\nexercício do Poder Regulamentar, editou o Decreto n. 14487/2013\nregulamentando a Avaliação de Desempenho Funcional para a carreira\nde Fiscal Estadual Agropecuário. O art. 11 do Decreto prevê a\nrealização de Avaliação por Desempenho Funcional anualmente,\ntodavia, não há vedação à utilização de avaliações de anos\nanteriores, o que é legitimado pelo próprio art. 12\". Consignou o\nTribunal de origem, ainda, que \"os impetrantes não foram promovidos\nna ADF questionada nesse writ porque não alcançaram o limite de\nvagas, o que possui amparo na Lei Estadual n. 11051/2008\". Por fim,\nafirmou-se, no acórdão recorrido, que \"acatar o pedido dos\nimpetrantes significaria promovê-los à revelia dos critérios\nprevistos na Lei que rege a matéria, flexibilizando o limitativo de\nvagas, bem como importando em evidente ofensa ao princípio da\nisonomia, visto que outros candidatos se submeteram ao processo de\npromoção, tendo sido escolhidos dentro dos parâmetros fixados nas\nnormas incidentes\". Os três mencionados fundamentos do aludido\nacórdão não foram impugnados, na peça recursal.\nIV. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a\npetição do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, a teor dos\narts. 1.010, II, 1.027, II, e 1.028 do CPC/2015 e 247 do RISTJ, deve\napresentar as razões pelas quais o recorrente não se conforma com o\nacórdão proferido pelo Tribunal de origem. Com efeito, \"no recurso\nordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de\nsegurança também se impõe à parte recorrente o ônus de impugnar\nespecificadamente os fundamentos adotados no acórdão, pena de não\nconhecimento por descumprimento da dialeticidade\" (STJ, AgInt nos\nEDcl no RMS 29.098/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 02/05/2017).\nV. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que \"a\nSúmula n° 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por\nisso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por\nanalogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna,\nespecificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão\nrecorrido\" (STJ, AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES,\nSEXTA TURMA, DJe de 01/08/2012).\nVI. Ademais, a alegação recursal no sentido de que \"o motivo da\nausência de Validação da Avaliação de Desempenho dos Impetrantes se\ndeu por ato que não pode ser imputado aos servidores, qual seja a\nLicença-Médica do servidor Avaliador\" não pode ter sua procedência\nverificada, senão por dilação probatória. Por outro lado, o que dos\nautos depreendeu o Tribunal de origem é que \"os impetrantes não\nforam promovidos na ADF questionada nesse writ porque não alcançaram\no limite de vagas, o que possui amparo na Lei Estadual n.\n11051/2008\". Incide, assim, a orientação segundo a qual, em razão\ndas limitações inerentes à via mandamental, deve \"ser mantido o\nacórdão recorrido que denegou a segurança se não houve demonstração\ncabal acerca do preenchimento dos requisitos exigidos por lei para a\nascensão na carreira (...), permitindo o ajuizamento posterior da\nquestão nas vidas ordinárias, se assim desejar o ora recorrente\"\n(RMS 48.440/MA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,\nDJe de 04/10/2016). No mesmo sentido: RMS 54.454/RN, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2017; AgInt no RMS\n57.200/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n23/08/2018; AgInt no RMS 38.476/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES\nMAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/10/2016.\nVII. A notícia trazida aos autos, no sentido de que, em processo de\npromoção posterior ao impugnado nos presentes autos, a Administração\nteria deferido a promoção dos impetrantes - fato não analisado no\nacórdão recorrido e, consoante as razões recursais, informado nos\nautos em 2018, cerca de um ano depois da impetração - não implica,\ncomo defendido pelos recorrentes, o \"reconhecimento à procedência do\npedido\". Com efeito, além de a relevância jurídica desse fato\nsuperveniente exigir verificação incompatível com o rito do mandado\nde segurança, \"a comprovação do direito líquido e certo deve ser\nfeita no momento da impetração, de modo que seja facilmente aferível\na extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente\nexercido\" (STJ, AgInt no RMS 67.970/PE, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/06/2022). No mesmo sentido: STJ,\nAgInt nos EDcl no RMS 55.025/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 28/06/2022; AgInt no RMS 65.504/SC, Rel. Ministra\nNANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/02/2022; AgInt no RMS\n64.824/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de\n06/05/2021.\nVIII. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança parcialmente\nconhecido, e, nessa extensão, não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220927", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso\nordinário e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto\nda Sra. Ministra-Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.\nDr(a). BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS, pela parte RECORRIDA: ESTADO DA BAHIA", "jurisprudenciaCitada" : "(RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITO DE\nADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n STJ - <>-MG,\n <>-RS,\n <>-RJ,\n <>-PE,\n <>-RJ\n STF - [[RMS 21597]]-RJ\n(RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE\nNÃO ATACADO - SÚMULA 283/STF - APLICAÇÃO POR ANALOGIA)\n STJ - <>-MG,\n <>-RO,\n <>-RJ,\n <>-PE,\n <>-SP\n(RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO NA CARREIRA -\nFUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)\n STJ - <>-BA\n(MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE PROMOÇÃO - REQUISITOS - DILAÇÃO\nPROBATÓRIA)\n STJ - <>-MA,\n <>-RN,\n <>-MS,\n <>-MG\n(MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO -\nMOMENTO DA IMPETRAÇÃO)\n STJ - <>-SC,\n <>-MT,\n <>-MG,\n <>-PE", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01010 INC:00002 ART:01027 INC:00002 ART:01028", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283", "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00247" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826525", "numeroProcesso" : "1785762", "numeroRegistro" : "201803295706", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/09/2022", "ementa" : "TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO COM DESÁGIO. IMPOSTO DE\nRENDA. AUSÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL APTO A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO\nIMPOSTO.\nI - Na origem, o presente feito decorre de mandado de segurança em\nque se pleiteia o reconhecimento do direito ao não pagamento de\nImposto de Renda sobre os valores recebidos em razão da cessão de\ncrédito de precatório com deságio. Por sentença, julgou-se\nprocedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada\npara denegar a segurança.\nII - Nos casos de cessão de precatório, só haverá tributação caso\nocorra ganho de capital, o que não se verifica nos casos de\nalienação com deságio. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.824.282/RJ,\nrelator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em\n3/5/2021, DJe de 5/5/2021; AgInt no REsp n. 1.792.613/RJ, relator\nMinistro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de\n26/8/2021 e REsp n. 1.859.259/RJ, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 31/8/2020.\nIII - Recurso especial provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220927", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso,\nnos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs. Ministros\nHerman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.", "jurisprudenciaCitada" : "(IMPOSTO DE RENDA - PRECATÓRIO - CESSÃO DE CRÉDITO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-RJ,\n <>-RJ,\n <>-RJ,\n <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826793", "numeroProcesso" : "1868136", "numeroRegistro" : "202000695253", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA\nCONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OU DO VALOR DA CAUSA,\nSUCESSIVAMENTE. PRECEDENTE QUALIFICADO. REsp 1.644.077/PR. CORTE\nESPECIAL DO STJ.\n1. Não sendo hipótese de demanda em que o proveito econômico é\ninestimável ou irrisório, nem que o valor dado à causa seja muito\nbaixo, os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar\nquanto à base de cálculo o valor da condenação, do proveito\neconômico ou o atribuído à causa. Inteligência do art. 85, § 4.º,\ninciso III, do CPC/2015. Precedente qualificado: REsp 1.644.077/PR,\nda Corte Especial do STJ.\n2. Recurso especial provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220927", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as\nacima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:\n\"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro-Relator.\"\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.", "jurisprudenciaCitada" : "(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU\nPROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO\nEQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00003 PAR:00004 INC:00003 INC:00004\n PAR:00005 PAR:00008 ART:00090 PAR:00004 ART:01034" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826886", "numeroProcesso" : "2076095", "numeroRegistro" : "202200498620", "siglaClasse" : "AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/09/2022", "ementa" : "ADMINISTRATIVO. PESCA DE PARELHA. SISTEMA PREPS DE RASTREAMENTO\nINOPERANTE. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA E APREENSÃO DO PESCADO. AÇÃO\nANULATÓRIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PESCA NA MODALIDADE\nPARELHA. EMBARCAÇÕES QUE NAVEGAM LADO-A-LADO. SISTEMA DE\nRASTREAMENTO DE UMA EMBARCAÇÃO EM OPERAÇÃO. PELO QUE COMPROVARIA A\nPRESENÇA DA OUTRA FORA DO ZONA DE EXCLUSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA\nDA AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMANDO A SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL\nDO IBAMA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DA\nHIGIDEZ DA AUTUAÇÃO. NAVEGAÇÃO SEM RASTREAMENTO OBRIGATÓRIO EM\nDESACORDO COM A AUTORIZAÇÃO EMITIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nINFRAÇÃO ADMINISTRATIVA FORMAL CONSTATADA. INDEPENDENDO DA\nOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA MATERIAL. MANUTENÇÃO DOS AUTOS\nDE INFRAÇÃO.\nI. Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração\ndecorrente de atividade pesqueira com embarcação sem o rastreamento\nobrigatório (Sistema PREPS).\nII. Sentença dando provimento à pretensão autoral de anulação dos\nautos de infração, entendendo que, por se tratar de pesca na\nmodalidade parelha, o funcionamento do sistema de rastreamento de\numa das embarcações comprovaria a presença da outra no mesmo local,\nou seja, fora da zona de exclusão.\nIII. Apelação da autarquia ambiental, entendimento de que o cruzeiro\nde pesca não atendeu à autorização emitida pelo órgão competente,\nque previa rastreamento obrigatório nas embarcações.\nIV. Acórdão confirmando a sentença de primeiro grau, entendendo que,\npor se tratar de pesca na modalidade parelha, o sinal emitido por\numa das embarcações comprovaria a presença da outra no mesmo local.\nV. Recurso especial do IBAMA a regularidade e legalidade da\nautuação, tendo em vista o não atendimento, pelos recorridos, das\nexigências previstas na autorização de pesca emitida, além de que\nnão seria possível assegurar que a embarcação sem rastreamento\ntenha, de fato, se limitado fora da zona de exclusão.\nVI. Recurso especial provido. Constatação que de fato houve infração\nadministrativa formal, consistente em navegação pesqueira com o\nSistema PREPS inoperante/desativado, não sendo o caso de se\nrediscutir eventuais justificativas da inocorrência de infração\nadministrativa material, ou seja, de não ter havido a efetiva pesca\nde arrasto dentro da área de exclusão.\nVII. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial do\nIBAMA e restabelecer a higidez dos autos de infração.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220927", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\" Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.", "jurisprudenciaCitada" : "(AUTO DE INFRAÇÃO - IBAMA - VALIDADE)\n STJ - <>-PA,\n <>-MG,\n <>-MG", "notas" : "Tema: Meio Ambiente.", "informacoesComplementares" : " \"[...] a mera conduta que implique em riscos de dano ao meio\nambiente, ainda que materialmente não concretizados, já é suficiente\npara configurar uma infração administrativa passível de autuação e\nde sanção pecuniária [...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:009605 ANO:1998\n ART:00070 ART:00072", "LEG:FED DEL:006514 ANO:2008\n ART:00037 ART:00077" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826887", "numeroProcesso" : "1697310", "numeroRegistro" : "201702256933", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/09/2022", "ementa" : "TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. LEI N. 9.532/1997. ALTERAÇÃO DO\nLIMITE DE VALOR PELO DECRETO N. 7.573/2011. INAPLICABILIDADE DO ART.\n106 DO CTN.\nI - O Tribunal a quo, em face do Decreto n. 7.573/2011, que elevou o\nlimite que autoriza o arrolamento de bens para fins de proteção\nfiscal, constante do art. 64, § 7º, da Lei n. 9532/1997, manteve a\nsentença que cancelou a constrição nos imóveis autorizado no valor\nanterior ao previsto no referido decreto.\nII - Para a aplicação do art. 106 do CTN, é necessário que a norma\nlegal que ingressou no ordenamento jurídico seja expressamente\ninterpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos\ndispositivos interpretados ou tratar-se de ato não definitivamente\njulgado. Na hipótese dos autos, a legislação que fundamenta o\narrolamento de bens, a Lei n. 9.532/1997, não trata de penalidade\npor infração à referida legislação, não sendo aplicável o\nbeneplácito da lei nova. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.464.715/SC,\nrelator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado\nem 20/2/2020, DJe de 5/3/2020 e AgRg no AREsp n. 289.805/SC,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n6/8/2013, DJe de 12/9/2013.\nIII - Recurso especial provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220927", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso,\nnos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs. Ministros\nHerman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.", "jurisprudenciaCitada" : "(ARROLAMENTO DE BENS - LEI 9.532/97 - NÃO APLICAÇÃO DA LEI NOVA)\n STJ - <>-SC,\n <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:009532 ANO:1997\n ART:00064 PAR:00007", "LEG:FED DEC:007573 ANO:2011", "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00106" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826888", "numeroProcesso" : "1657687", "numeroRegistro" : "201700470525", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/09/2022", "ementa" : "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR\nVOLUNTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA LEI N. 10.910/2004 E 7º, II, DA\nLEI N. 12.016/2009. INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA UNIÃO\nFEDERAL NA FASE INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. DESNECESSIDADE.\nINTIMAÇÃO PESSOAL FEITA APÓS A SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 24, II, DO DECRETO N. 4.502/2002. RECURSO\nESPECIAL NÃO É A MEDIDA CABÍVEL PARA O EXAME DE DECRETO\nREGULAMENTAR. INCIDÊNCIA SÚMULA 518/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE\nNEGA PROVIMENTO.\nI - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai\na incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: \"aos recursos\ninterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões\npublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os\nrequisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC\".\nII - Quanto à alegada violação do art. 3º da Lei n. 10.910/2004 e\n7º, II, da Lei n. 12.016/2009, o acórdão recorrido encontra-se em\nconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no\nsentido da desnecessidade de intimação pessoal do representante da\nUnião na fase inicial do mandado de segurança, entendendo necessária\napenas a intimação pessoal para a interposição de recurso ou para\napresentar contrarrazões.\nIII - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ: \"Não se\nconhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do\nTribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.\"\nRessalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive,\naos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do\npermissivo constitucional.\nIV - Igualmente não merecer prosperar a alegação de violação do art.\n24, II, do Decreto n. 4.502/2002, uma vez que esta Corte traz o\nentendimento da impossibilidade de análise, pela via do recurso\nespecial, de eventual ofensa a súmula, decreto regulamentar,\nresoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais\natos administrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos\ntermos do art. 105, III, da Constituição Federal.\nV - Recurso especial a que se nega provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220927", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,\nnos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs. Ministros\nHerman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.", "jurisprudenciaCitada" : "(FASE INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO\nREPRESENTANTE DA UNIÃO)\n STJ - <>-DF\n(RECURSO ESPECIAL - DECRETO - CONCEITO DE LEI FEDERAL)\n STJ - <>-PE", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:010910 ANO:2004\n ART:00003", "LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n***** LMS-09 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n ART:00007 INC:00002", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083 SUM:000518" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827112", "numeroProcesso" : "68657", "numeroRegistro" : "202201002739", "siglaClasse" : "RMS", "descricaoClasse" : "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/09/2022", "ementa" : "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS. MOMENTO DA NOMEAÇÃO.\nPRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. RE 598.099/MS. PRETERIÇÃO POR\nCONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FALTA DE OBSERVÂNCIA. RE 658.026/MG.\n1. Embora o candidato aprovado dentro das vagas ofertadas em\nconcurso público tenha direito público subjetivo à nomeação, a\nprerrogativa da escolha do momento para a prática do ato é da\nAdministração Pública, durante o prazo de validade do certame.\nInteligência do RE 598.099/MS, rel. Ministro Gilmar Mendes.\n2. A caracterização da contratação temporária como ato ilegal exige\nda parte interessada a comprovação e a demonstração dos elementos\nestabelecidos no RE 658.026/MG, rel. Ministro Dias Toffoli.\n3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220927", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as\nacima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:\n\"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário,\nnos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\"\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.", "jurisprudenciaCitada" : "(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS - MOMENTO DA\nNOMEAÇÃO - PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO)\n STF - [[RE 598099]]-MS (REPERCUSSÃO GERAL)\n(SERVIDORES PÚBLICOS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - VALIDADE -\nREQUISITOS)\n STF - [[RE 658026]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL)", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00037 INC:00002 INC:00009" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826370", "numeroProcesso" : "1864810", "numeroRegistro" : "202000518722", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "ASSUSETE MAGALHÃES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nINCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA APRECIAÇÃO DOS PRINCÍPIOS\nCONSTITUCIONAIS. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE,\nA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E\n1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nINCONFORMISMO. ARTS. 926 e 927, III, DO CPC/2015. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA\n284/STF. DÉBITOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA DO\nIRPJ E DA CSLL. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO, A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA\nDA LEI 13.670/2018. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA\nPROPORCIONALIDADE. QUESTÃO DE CARÁTER EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.\nAGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela\nparte, objetivando a compensação de valores pagos a título de IRPJ e\nCSLL com créditos decorrentes de anos anteriores ao do ano\ncalendário. O Tribunal de origem manteve a sentença que denegou a\nsegurança.\nIII. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,\nespecificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente\nquanto à impossibilidade de apreciação dos princípios\nconstitucionais da moralidade pública, da isonomia, bem como do\ndireito adquirido e do ato jurídico perfeito -, não prospera o\ninconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.\nIV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV,\ne 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi\ndada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores\ndo acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de\nDeclaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e\ncompleto, as questões necessárias à solução da controvérsia,\ndando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.\nV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão\ncontrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou\nnegativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no\nREsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe\nde 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL\nMARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.\nMinistra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.\nVI. Quanto à alegada violação aos arts. 926 e 927, III, do CPC/2015,\nverifica-se que, apesar de apontar como violados, a agravante não\nevidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de\ndemonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo,\natraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo\nTribunal Federal (\"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a\ndeficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da\ncontrovérsia\"). Precedentes.\nVII. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, considerando que \"a Primeira Seção do Superior Tribunal de\nJustiça, no julgamento do Recurso Especial 1.164.452/MG, sob a\nsistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a\nlei a regular a compensação tributária é aquela vigente à data do\nencontro de contas. Desse modo, a partir da vigência da Lei\n13.670/2018, nos termos do art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996, não\npodem ser objeto de compensação 'os débitos relativos ao\nrecolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das\nPessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro\nLíquido (CSLL)'\" (STJ, AgInt no REsp 1.927.254/RS, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/08/2021). Em igual\nsentido: STJ, AgInt no REsp 1.819.236/RS, Rel. Ministro FRANCISCO\nFALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2019.\nVIII. Quanto às teses de violação aos princípios da razoabilidade e\nda proporcionalidade, o Recurso Especial não deve ser conhecido,\npois a competência do STJ restringe-se à interpretação e\nuniformização do direito infraconstitucional federal, e não lhe cabe\no exame de eventual violação a dispositivos e princípios\nconstitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao\nSupremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição\nFederal. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 953.166/DF, Rel. Ministra\nASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2021; AgInt no REsp\n1.942.091/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe\nde 14/10/2021.\nIX. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,\nimprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO\n- SÚMULA 284 DO STF)\n STJ - <>-MG,\n <>-MA\n(COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO - LEI VIGENTE À DATA DO ENCONTRO\nDE CONTAS)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS\n(PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - QUESTÃO\nEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)\n STJ - <>-SC,\n <>-DF", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284" ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no REsp 2011347 DF 2022/0200089-0 Decisão:17/10/2022\nDJE DATA:25/10/2022" ] }, { "id" : "000826371", "numeroProcesso" : "1955457", "numeroRegistro" : "202102561561", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "ASSUSETE MAGALHÃES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO\nCONTRA DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. POSSIBILIDADE\nDE IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. ART. 1.002 DO\nCPC/2015. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ. ERESP 1.424.404/SP E\nERESP 1.738.541/RJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 18 DA LEI 7.347/85.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do\nSuperior Tribunal de Justiça, \"a decisão que não admite o recurso\nespecial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de\nadmissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a\nfundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias\ncausas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que\nregistra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há,\npois, capítulos autônomos nesta decisão. A decomposição do\nprovimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro\ninafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um\nelemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a\ndecisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua\nintegralidade, nos exatos termos das disposições legais e\nregimentais\" (STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE\nNORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE\nESPECIAL, DJe de 30/11/2018).\nIII. Todavia, tal compreensão não se aplica ao Agravo interno\ninterposto contra decisão proferida por Ministro, no âmbito do STJ.\nCom efeito, a Corte Especial, recentemente, \"pacificou o\nentendimento no sentido do cabimento de impugnação parcial de\ncapítulos autônomos em sede de agravo interno, admitindo a\ndesnecessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da\ndecisão recorrida e reconhecendo a preclusão dos capítulos não\nimpugnados: 'Diante desse contexto normativo e doutrinário, deve\nprevalecer a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência\nde impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou\nindependente da decisão monocrática do relator - proferida ao\napreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas\nacarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a\nincidência da Súmula 182 do STJ.' (excerto da ementa do EREsp\n1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021)\" (STJ, EREsp 1.738.541/RJ,\nRel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de\n08/02/2022). Conforme decidiu a Corte Especial, essa orientação\nrestringe-se ao Agravo interno no Recurso Especial e ao Agravo\ninterno no Agravo em Recurso Especial, tendo em vista a\npossibilidade de, em tese, a decisão singular do relator ser\ndecomposta em capítulos, vale dizer, unidades elementares e\nautônomas do dispositivo contido no provimento jurisdicional objeto\ndo recurso. Assim, \"a parte recorrente pode impugnar a decisão no\ntodo ou em parte, mas deve, para cada um dos capítulos decisórios\nimpugnados, refutá-los em tantos quantos forem os motivos\nautonomamente considerados para mantê-los\", de modo que a Súmula\n182/STJ e a previsão do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 terão\nincidência \"nas hipóteses em que o agravante não apresenta\nimpugnação aos fundamentos da decisão monocrática do Ministro do STJ\nou se houver, na decisão agravada, capítulo autônomo impugnado\nparcialmente, ou seja, não impugnação de um dos fundamentos\nsobrepostos no mesmo capítulo\" (STJ, AgInt no AREsp 895.746/SP, Rel.\nMinistro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2016,\ninvocado como fundamento, no julgamento dos EREsp 1.424.404/SP).\nIV. No caso, a decisão ora combatida aplicou o óbice da Súmula\n284/STF, em relação ao apontado malferimento do art. 1.022 do\nCPC/2015, além de não conhecer do recurso no mérito, vez que o\nacórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ.\nQuanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, julgou-o\nprejudicado, porquanto provido o Recurso Especial da parte ora\nagravada, no ponto. A parte ora agravante insurge-se,\nfundamentadamente, tão somente, em relação aos honorários\nadvocatícios.\nV. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n\"prestigiando o princípio da simetria, a previsão constante do art.\n18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor da parte\nré em Ação Civil Pública, de modo a isentá-la dos honorários\nsucumbenciais, salvo se comprovada a má-fé\" (AgInt nos EREsp\n1531578/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 07/11/2018, DJe 27/11/2018). No mesmo sentido: STJ, AgInt\nno REsp 1.900.610/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe\nde 18/05/2021; EDcl no REsp 1.320.701/DF, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, DJe de 05/04/2021.\nVI. Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)\n STJ - <>-SC,\n <>-SC,\n <>-RS\n(AGRAVO INTERNO - DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ -\nIMPUGNAÇÃO PARCIAL DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP\n(AGRAVO INTERNO - CAPÍTULO AUTÔNOMO IMPUGNADO PARCIALMENTE - SÚMULA\n182/STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-SP,\n <>-MT\n(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MÁ-FÉ)\n STJ - <>-CE,\n <>-DF,\n <>-RS,\n <>-CE,\n <>-SP,\n <>-PR\n(ÓBICE DA SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS\nOU SUPERVENIENTES)\n STJ - <>-RS,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-AL", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"[...] a decisão combatida assentou que o acórdão recorrido\nestá em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Todavia, a parte\nagravante não rechaça tal fundamento (Súmula 83/STJ), limitando-se a\nreiterar as razões dos recursos anteriores, adentrando, inclusive,\nna elaboração de cálculos a corroborar suas alegações.\n Além de tal pretensão ser inviável de apreciação nesta seara\nrecursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ, como cediço, deveria a parte\nrecorrente, para afastar a fundamentação da decisão ora combatida,\n'demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência\ndo STJ, com a indicação clara de precedentes contemporâneos ou\nsupervenientes aos referidos na decisão agravada' [...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01021 PAR:00001", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182", "LEG:FED LEI:007347 ANO:1985\n***** LACP-85 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA\n ART:00018" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826406", "numeroProcesso" : "2090169", "numeroRegistro" : "202200756572", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "HERMAN BENJAMIN", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO.\nIMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA\n280/STF MANTIDA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE.\n1. A parte agravante alega que o feito deve ser sobrestado, tendo em\nvista o Tema 1.214 do STF. Caso assim não se entenda, afirma que as\nsúmulas mencionadas não são aplicáveis à hipótese em tela. Pugna\npela reconsideração da decisão agravada ou provimento, pelo\ncolegiado, do Agravo Interno.\n2. Quanto às súmulas 211/STJ e 282/STF, reitera-se que descabe\nconsiderar a existência de prequestionamento ficto, visto que \"a\nadmissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em\nrecurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação\nao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador\nverificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez\nconstatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo\ndispositivo de lei.\" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrigui,\nTerceira Turma, DJe 10/4/2017), o que indubitavelmente não ocorreu\nno caso em tela.\n2. Esclareça-se, ainda, não haver necessidade de remeter o feito ao\nTribunal de origem em razão da afetação da matéria de fundo a\njulgamento sob o regime dos recursos repetitivos, quando nem sequer\nmereceu conhecimento o Recurso Especial.\n3. Acerca da Súmula 280 do STF, ausente a comprovação da necessidade\nde retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com\nfundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico\ndeste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se\ninsurge.\n4. Agravo Interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826408", "numeroProcesso" : "2060895", "numeroRegistro" : "202200308084", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "ASSUSETE MAGALHÃES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.\nPREPARO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, NO ATO DE\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO.INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO, EM\nDOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO.\nSÚMULA 187/STJ. ALEGADA FALHA NA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS,\nDESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. No caso, a deserção foi declarada, porquanto o Recurso Especial\nnão foi instruído, no momento de sua interposição, com o comprovante\nde pagamento do preparo recursal, apesar de juntadas as guias de\nrecolhimento. Constatada a irregularidade, na Corte de origem, a\nparte recorrente foi intimada para realizar o recolhimento do\npreparo, em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, sob\npena de não conhecimento do recurso. Não tendo sido cumprida a\ndeterminação, deve ser considerado deserto o Recurso Especial.\nIncidência da Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no\nAgInt no RMS 56.010/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA\nTURMA, DJe de 27/03/2019; AgInt no AREsp 1.291.800/SP, Rel. Ministro\nMOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/03/2019; AgInt no AREsp\n1.175.991/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de\n27/09/2018; AgInt no AREsp 1.142.653/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 13/12/2017; AgInt no AREsp 977.819/RS,\nRel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/11/2017\nIII. O entendimento desta Corte orienta-se no sentido de que\n\"eventual falha na digitalização dos autos deve ser demonstrada por\nmeio de certidão comprobatória do tribunal de origem, não sendo\nsuficiente para tanto a mera afirmação da parte recorrente\" (STJ,\nAgInt no REsp 1.737.036/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,\nPRIMEIRA TURMA, DJe de 22/05/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no\nAREsp 2.040.603/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,\nDJe de 01/07/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 1.990.938/RJ, Rel.\nMinistra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/06/2022;\nAgInt nos EAREsp 814.129/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE\nESPECIAL, DJe de 09/10/2018; AgRg no AREsp 794.865/SP, Rel. Ministro\nGURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/08/2018; AgRg no REsp\n1.390.521/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,\nDJe de 14/12/2015.\nIV. Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(PREPARO RECURSAL - COMPROVAÇÃO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO\n- IRREGULARIDADE - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-RS\n(PREPARO RECURSAL - IRREGULARIDADE - INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O\nRECOLHIMENTO EM DOBRO - NÃO ATENDIMENTO - DESERÇÃO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-PR,\n <>-RS,\n <>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - TRIBUNAL A QUO -\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ - NÃO VINCULAÇÃO)\n STJ - <>-SP\n(ALEGAÇÃO DE FALHA NA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS - NECESSIDADE DE\nCOMPROVAÇÃO IDÔNEA)\n STJ - <>-RN,\n <>-RS,\n <>-RJ,\n <>-ES,\n <>-SP,\n <>-GO", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"[...] o juízo de admissibilidade do Recurso Especial está\nsujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade\nformal do apelo, pela instância a quo, não vincula o Superior\nTribunal de Justiça, já que se trata de juízo provisório, recaindo o\njuízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de\nadmissibilidade e em relação ao mérito\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01007 PAR:00004", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000187" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826409", "numeroProcesso" : "2043973", "numeroRegistro" : "202104002706", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "ASSUSETE MAGALHÃES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR\nMINISTRO DO STJ. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE CAPÍTULOS\nAUTÔNOMOS. ART. 1.002 DO CPC/2015. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO\nSTJ. ERESP 1.424.404/SP E ERESP 1.738.541/RJ. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.\nRESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA.\nINFRINGÊNCIA AO ART. 505, I, DO CPC/2015. TESE RECURSAL NÃO\nPREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE\nREVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do\nSuperior Tribunal de Justiça, \"a decisão que não admite o recurso\nespecial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de\nadmissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a\nfundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias\ncausas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que\nregistra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há,\npois, capítulos autônomos nesta decisão. A decomposição do\nprovimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro\ninafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um\nelemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a\ndecisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua\nintegralidade, nos exatos termos das disposições legais e\nregimentais\" (STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE\nNORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE\nESPECIAL, DJe de 30/11/2018).\nIII. Todavia, tal compreensão não se aplica ao Agravo interno\ninterposto contra decisão proferida por Ministro, no âmbito do STJ.\nCom efeito, a Corte Especial, recentemente, \"pacificou o\nentendimento no sentido do cabimento de impugnação parcial de\ncapítulos autônomos em sede de agravo interno, admitindo a\ndesnecessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da\ndecisão recorrida e reconhecendo a preclusão dos capítulos não\nimpugnados: 'Diante desse contexto normativo e doutrinário, deve\nprevalecer a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência\nde impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou\nindependente da decisão monocrática do relator - proferida ao\napreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas\nacarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a\nincidência da Súmula 182 do STJ.' (excerto da ementa do EREsp\n1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021)\" (STJ, EREsp 1.738.541/RJ,\nRel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de\n08/02/2022). Conforme decidiu a Corte Especial, essa orientação\nrestringe-se ao Agravo interno no Recurso Especial e ao Agravo\ninterno no Agravo em Recurso Especial, tendo em vista a\npossibilidade de, em tese, a decisão singular do relator ser\ndecomposta em capítulos, vale dizer, unidades elementares e\nautônomas do dispositivo contido no provimento jurisdicional objeto\ndo recurso. Assim, \"a parte recorrente pode impugnar a decisão no\ntodo ou em parte, mas deve, para cada um dos capítulos decisórios\nimpugnados, refutá-los em tantos quantos forem os motivos\nautonomamente considerados para mantê-los\", de modo que a Súmula\n182/STJ e a previsão do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 terão\nincidência \"nas hipóteses em que o agravante não apresenta\nimpugnação aos fundamentos da decisão monocrática do Ministro do STJ\nou se houver, na decisão agravada, capítulo autônomo impugnado\nparcialmente, ou seja, não impugnação de um dos fundamentos\nsobrepostos no mesmo capítulo\" (STJ, AgInt no AREsp 895.746/SP, Rel.\nMinistro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2016,\ninvocado como fundamento, no julgamento dos EREsp 1.424.404/SP).\nIV. No caso, a decisão ora combatida conheceu do Agravo, para não\nconhecer do Recurso Especial, diante da incidência do óbice das\nSúmulas 211 e 7/STJ e da ausência de comprovação do dissídio\njurisprudencial, nos moldes legais e regimentais. A parte ora\nagravante insurge-se, tão somente, em relação aos dois primeiros\nfundamentos autônomos, consubstanciado no óbice das Súmulas 211 e\n7/STJ.\nV. Trata-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada pela parte\nora agravante, em desfavor do INSS, objetivando o restabelecimento\ndo benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por\ninvalidez.\nVI. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do\nacórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de existência de\nrelação jurídica de trato sucessivo, vinculada ao dispositivo tido\ncomo violado - art. 505, I, do CPC/2015 -, não foi apreciada, no\nvoto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada\npelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.\nVII. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n\"a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em\nrecurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação\nao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador\nverificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez\nconstatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo\ndispositivo de lei\" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento\nna qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre,\ncontrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.\nVIII. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos\ndos autos, reconheceu, de ofício, a prejudicial de mérito da coisa\njulgada e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos\nmoldes do art. 485, V, do CPC/2015, consignando que, \"conclui-se ter\nrestado caracterizado o ajuizamento sucessivo de demandas idênticas,\nversando alegação de incapacidade laboral decorrente da mesma\nlimitação funcional decorrente das sequelas do acidente sofrido pelo\nautor, e em reação à qual não foi reconhecida a existência de\nincapacidade para as atividades laborais habituais no julgamento\nproferido na primeira ação aforada. Assim, uma vez constatada\nobjetivamente a tríplice identidade entre as partes, causa de pedir\ne pedidos verificada nas ações sucessivamente propostas, com a\nrepetição de lide precedente, impõe-se o reconhecimento do óbice da\ncoisa julgada a impor a extinção da presente ação proposta\". Tal\nentendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto,\npelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria\nfático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.\nIX. Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)\n STJ - <>-SC,\n <>-SC,\n <>-RS\n(AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS -\nPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP\n(CAPÍTULO AUTÔNOMO IMPUGNADO PARCIALMENTE - SÚMULA 182/STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-SP,\n <>-MT\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n STJ - <>-MG,\n <>-ES,\n <>-SP\n(COISA JULGADA - TRÍPLICE IDENTIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-MG,\n <>-PR,\n <>-RS,\n <>-SP,\n <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01021 PAR:00001 ART:01022 ART:01025", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000182" ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 1932382 SP 2021/0224309-5 Decisão:18/10/2022\nDJE DATA:25/10/2022", "AgInt no REsp 1986534 SP 2022/0044245-9 Decisão:17/10/2022\nDJE DATA:25/10/2022", "AgInt no REsp 1943728 RJ 2021/0177808-2 Decisão:10/10/2022\nDJE DATA:13/10/2022" ] }, { "id" : "000826410", "numeroProcesso" : "2040557", "numeroRegistro" : "202103927019", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "ASSUSETE MAGALHÃES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO SUS. TABELA ÚNICA NACIONAL DE\nEQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS - TUNEP. ART. 32 DA LEI 9.656/98.\nCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\nREEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Na origem, Hospital e Casa de Saúde de Russas ajuizou Ação\nOrdinária em face da União, com o objetivo de ver a ré condenada a\npromover, em relação à Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e\nHospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS, \"uma adequada e\neficiente 'revisão' dos valores de todos os itens dispostos na\nreferida 'Tabela', observando-se, para tanto, a conclusão a que\nchegar a regular perícia técnica a ser realizada neste processo, a\nfim de resgatar o equilíbrio contratual\", bem como a pagar os\n\"valores retroativos aos últimos 05 (cinco) anos, contados da data\nda propositura da presente demanda\". O Tribunal de origem manteve a\nsentença de procedência da ação.\nIII. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 345 da\nRepercussão Geral, fixou a seguinte tese: \"É constitucional o\nressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é\naplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais\ncusteados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o\ncontraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos\nos marcos jurídicos\" (STF, RE 597.064/RJ, Rel. Ministro GILMAR\nMENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 16/05/2018).\nIV. Esta Corte, em casos análogos, tem concluído que \"apreciar se os\nvalores cobrados a título de ressarcimento atenderam ou não aos\nrequisitos previstos nos atos normativos editados pela ANS, ou se os\nvalores da tabela TUNEP são superiores aos efetivamente despendidos\npelo SUS, bem como se os serviços prestados pelo SUS foram\nrealizados dentro dos limites geográficos e da cobertura contratada,\nou mesmo se foram observados no processo administrativo o\ncontraditório e a ampla defesa exige a apreciação dos elementos de\nprova constantes nos autos, assim como das cláusulas do contrato de\nseguro-saúde pactuado com os usuários do plano, o que atrai a\naplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ\" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp\n1.841.317/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de\n25/03/2022). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 2.010.974/DF,\nRel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/05/2022;\nAgInt no REsp 1.740.956/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,\nPRIMEIRA TURMA, DJe de 13/02/2019; AgInt no REsp 1.685.857/RJ, Rel.\nMinistro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/05/2018;\nAgInt no REsp 1.736.571/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 11/03/2019.\nV. Portanto, nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os\nfundamentos do acórdão recorrido, relacionados à regularidade da\ncobrança efetuada - em especial analisar se os valores cobrados, a\ntítulo de ressarcimento, atenderam ou não aos requisitos previstos\nnos atos normativos editados pela ANS, se os valores da Tabela Única\nNacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP são superiores aos\nefetivamente despendidos pelo SUS -, demandaria o reexame de matéria\nfática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula\n7/STJ.\nVI. Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nImpedidos os Srs. Ministros Francisco Falcão e Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(RESSARCIMENTO AO SUS - ART. 32 DA LEI 9.656/98 -\nCONSTITUCIONALIDADE)\n STF - [[RE 597064]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 345)\n(RESSARCIMENTO AO SUS - TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE\nPROCEDIMENTOS - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-DF,\n <>-RJ,\n <>-RJ,\n <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n***** LPSS-98 LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n ART:00032", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 2151517 DF 2022/0181687-8 Decisão:26/09/2022\nDJE DATA:30/09/2022" ] }, { "id" : "000826411", "numeroProcesso" : "1929445", "numeroRegistro" : "201902741530", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "ASSUSETE MAGALHÃES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. RAZÕES DO\nAGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA\n182/STJ. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA VISANDO O AFASTAMENTO DE\nCONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS,\nINCIDENTES SOBRE VERBAS DA FOLHA DE SALÁRIOS. INEXIGÊNCIA DE\nFORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE A UNIÃO E AS ENTIDADES\nBENEFICIÁRIAS DAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. ORIENTAÇÃO FIRMADA\nPELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NOS ERESP 1.619.954/SC. ILEGITIMIDADE\nATIVA DO EMPREGADOR PARA PLEITEAR A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE\nRELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO\nPREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE OS REFLEXOS DO AVISO PRÉVIO\nINDENIZADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA\nEXTENSÃO, IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte\nora recorrente, em face da União, com o objetivo de ver declarada a\ninexistência de relação jurídico-tributária e a existência do\ndireito à compensação em relação à contribuição previdenciária e às\ncontribuições destinadas a terceiros, incidentes sobre verbas\nsalariais.\nIII.Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,\nespecificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente\nquanto à inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 -, não\nprospera o inconformismo, no ponto, em face da Súmula 182 desta\nCorte.\nIV. Na forma da jurisprudência firmada pela Primeira Seção do STJ,\nnos EREsp 1.619.954/SC (Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de\n16/04/2019), a partir da interpretação dos arts. 3º da Lei\n11.457/2007 e 89 da Lei 8.212/91, esse último alterado pela Lei\n11.941/2009, a restituição de contribuições destinadas a terceiros,\nnas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o\ndevido, ocorre nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria\nda Receita Federal do Brasil. O último dispositivo legal acima foi\nregulamentado - após a criação da \"Super Receita\" - pelo § 3º do\nart. 2º da Instrução Normativa RFB 900/2008, reproduzido pelo § 3º\ndo art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.300/2012, e, atualmente,\npelo art. 5º da vigente Instrução Normativa RFB 1.717/2017, segundo\no qual compete à Receita Federal do Brasil efetuar a restituição dos\nvalores recolhidos para outras entidades ou fundos, exceto nos casos\nde arrecadação direta, realizada mediante convênio. Assim, em ação\njudicial que contenha pedido de restituição ou compensação de\ncontribuições de terceiros, não arrecadadas diretamente por outras\nentidades ou fundos, a União possui legitimidade exclusiva para\nfigurar no polo passivo da demanda, não havendo que se falar em\nlitisconsórcio passivo entre a União e os beneficiários dessas\ncontribuições. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1.828.602/PR, Rel.\nMinistro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/11/2019; REsp\n1.632.302/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n24/09/2019.\nV. É firme o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido\nda ilegitimidade ativa do empregador no que se refere ao pleito de\ndeclaração de não incidência de contribuição previdenciária dos\nempregados. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1.895.544/SC, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021; AgInt no\nREsp 1.563.612/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.\nVI. No entendimento de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção\ndo Superior Tribunal de Justiça, incide a contribuição\nprevidenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e seus\nreflexos. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1.836.748/RS, Rel.\nMinistro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2021; AgInt\nno REsp 1.921.297/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021.\nVII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,\nimprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(AÇÕES EM QUE SE DISCUTE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - UNIÃO E AS\nENTIDADES BENEFICIÁRIAS DAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS - INEXIGÊNCIA\nDE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO)\n STJ - <>-SC,\n <>-PR,\n <>-SC\n(PLEITO DE DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA\n- ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMPREGADOR)\n STJ - <>-SC,\n <>-SC\n(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - AVISO PRÉVIO INDENIZADO E\nSEUS REFLEXOS - INCIDÊNCIA)\n STJ - <>-RS,\n <>-BA", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826412", "numeroProcesso" : "2086913", "numeroRegistro" : "202200700298", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "HERMAN BENJAMIN", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR\nPÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 492, 502 E 503. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REAJUSTE DE 3,17% INCIDE NA\nTOTALIDADE DOS VENCIMENTOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. Quanto à tese recursal relativa à possível ofensa aos arts. 492,\n502 e 503 do CPC, não se pode conhecer da irresignação, pois os\nreferidos dispositivos legais, a despeito da oposição de Embargos de\nDeclaração, não foram apreciados pela instância de origem, o que\natrai o óbice da Súmula 211/STJ.\n2. \"A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se na vertente de\nque a base de incidência do resíduo de 3,17% deve incidir sobre a\nremuneração do Servidor Público, entendida como a totalidade dos\nseus vencimentos, e não somente sobre o vencimento-básico\" (AgInt no\nREsp 1.576.987/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira\nTurma, DJe 17.6.2020).\n3. Agravo Interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(SERVIDOR PÚBLICO - RESÍDUO DE 3,17% - REMUNERAÇÃO - TOTALIDADE DOS\nVENCIMENTOS)\n STJ - <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826413", "numeroProcesso" : "2086119", "numeroRegistro" : "202200687438", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "HERMAN BENJAMIN", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA.\nISSQN. SOCIEDADE DE ADVOCACIA. SERVIÇOS PESSOAIS E NÃO EMPRESARIAIS.\nRAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DE\nCLAÚSULAS E PROVAS VEDADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.\n1. O Agravo Interno não procede.\n2. Assim julgou o Tribunal de origem (fls. 546-551, e-STJ;\ngrifou-se): \"Da análise dos contratos sociais juntados (págs. 27/39)\nverifica-se que a empresa tem por objeto social a 'o exercício da\natividade profissional de advocacia e seu prazo de duração será por\ntempo indeterminado' (pág.33). No caso dos autos, a impetrante não\npresta serviços de forma empresarial, pois exsurge labor efetuado em\ncaráter pessoal, nas pessoas de seus sócios. O fato de a impetrante\nexercer atividades de arbitragem não é, por si só, justificativa\npara o indeferimento de seu enquadramento do regime especial próprio\ndas sociedades uniprofissionais, porque a prestação de serviços\nsempre foi pessoal.\"\n3. O próprio Recorrente sintetiza que, in verbis, \"a questão\ncontrovertida nos autos é saber se as sociedades de advocacia que\ntenham árbitros como sócios podem ou não ser enquadradas no regime\nespecial das sociedades uniprofissionais - SUP\" (fl. 562, e-STJ;\ngrifou-se). Alega ainda que \"as sociedades que têm como objeto os\nserviços de arbitragem não podem se beneficiar do regime\njurídico-tributário das Sociedades Uniprofissionais\" (fl. 564,\ne-STJ; grifou-se).\n4. Contudo, o acórdão recorrido deixa claro que os sócios são\nadvogados, e não árbitros, e que o objeto social é o exercício da\nadvocacia. Assim, a tese recursal está dissociada das razões\ndecisórias, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e\n284 do STF. Precedentes do STJ.\n5. Rever as premissas do julgado para avalizar o argumento recursal\nimplicaria reexame das cláusulas empresariais e das provas dos\nautos, o que violaria as Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, é\nimpossível alterar as conclusões alcançadas no aresto impugnado para\ncontrariar o caráter não empresarial da sociedade recorrida sem\nreexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes do\nSTJ.\n6. Ainda que tais óbices inexistissem, o entendimento desta Corte é\nde que as sociedades de advogados que não possuem natureza mercantil\ne são uniprofissionais possuem tratamento tributário diferenciado.\nPrecedentes do STJ.\n7. Agravo Interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(SOCIEDADE DE ADVOGADOS - NATUREZA MERCANTIL - AUSÊNCIA)\n STJ - <>-RS\n(SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CARÁTER EMPRESARIAL - AUSÊNCIA - REEXAME -\nSÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-PB", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt nos EDcl no REsp 1994994 RN 2022/0094037-7\nDecisão:26/09/2022\nDJE DATA:30/09/2022" ] }, { "id" : "000826414", "numeroProcesso" : "2081423", "numeroRegistro" : "202200600190", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "HERMAN BENJAMIN", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO\nRESSARCIMENTO DE SERVIÇOS CUSTEADOS PELO SUS. MATÉRIA\nCONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES\nFEDERATIVOS. RESSARCIMENTO AO SUS, TABELA TUNEP E ABRANGÊNCIA\nGEOGRÁFICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULAS 5 E 7 DO STJ.\n1. Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de\norigem está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que\nnão há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário\ncom as demais unidades da Federação, visto que a responsabilidade\npelo funcionamento do SUS é solidária, podendo a União figurar no\npolo passivo da lide, inclusive de forma isolada.\n2. Outrossim, no que se refere aos arts. 198 e 199, § 1º, da\nConstituição Federal, o STJ possui entendimento consolidado quanto à\n\"impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos e princípios\nconstitucionais em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação\nda competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso\nExtraordinário\".\n3. Por fim, nota-se que o acolhimento da pretensão recursal demanda\nreexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar a\nexistência de equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado, o\nque não se admite ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.\n4. Agravo Interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À EXISTÊNCIA\nDE EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO FIRMADO)\n STJ - <>-DF,\n <>-DF,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826415", "numeroProcesso" : "2071552", "numeroRegistro" : "202200409987", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "HERMAN BENJAMIN", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXAME DE ORDEM.\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. JULGAMENTO EM\nCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n83/STJ.\n1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo\npara não conhecer do Recurso Especial.\n2. Na origem, trata-se de inconformismo com decisão que não admitiu\no Recurso Especial sob o fundamento de inexistência de ofensa ao\nart. 1.022 do CPC. Discutem-se, em síntese, os critérios de\navaliação do exame de ordem; a competência administrativa da OAB e a\nsuposta violação aos arts. 8º, IV, § 1º, 44, II, e 58, VI, da Lei\n8.906/1994.\n3. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a\njurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado\nda Súmula 83/STJ: \"Não se conhece do recurso especial pela\ndivergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo\nsentido da decisão recorrida?. Confira-se precedente específico:\nAgInt no AREsp: 636.829/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,\nPrimeira Turma, DJe 25.11.2016.\n4. Agravo Interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão e Mauro Campbell Marques votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXAME DE ORDEM - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO)\n STJ - <>-DF", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083", "LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n ART:00008 INC:00004 PAR:00001 ART:00044 INC:00002\n ART:00058 INC:00006" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826435", "numeroProcesso" : "2089338", "numeroRegistro" : "202200741501", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "HERMAN BENJAMIN", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE\nDA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que o art. 77 do CTN reproduz regra constitucional.\n2. Ademais, para examinar a compatibilidade do Decreto 64.512/2019\ncom o art. 5º, § 1º, da Lei 997/1976, ambos do Estado de São Paulo,\ne com o art. 77 do CTN, é indispensável o exame da legislação local,\no que é vedado ao STJ, nos termos da Súmula 280/STF.\n3. Agravo Interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826438", "numeroProcesso" : "1885136", "numeroRegistro" : "202001786725", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:28/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO E\nBENEFÍCIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS FERROVIÁRIO. MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a revisão de\nbenefícios para complementação de aposentadoria. Na sentença o\npedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi\nreformada parcialmente para determinar o pagamento da complementação\nde aposentadoria ao autor, referente ao cargo de agente\nadministrativo, conforme a tabela salarial da VALEC, sucessora da\nRede Ferroviária Federal - RFFSA.\nII - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes\nfundamentos: \"Assim, tendo o autor ingressado na RFFSA anteriormente\na 21.05.1991, é beneficiário da equiparação entre os proventos dos\ninativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em\natividade, com observância da equivalência de cargos e, por ter se\naposentado ainda pela RFFSA, é inequívoco que têm direito, por força\ndas Leis nº. 8.186/91 e nº. 10.478/2002, à complementação dos seus\nproventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da\nextinta RFFSA, aplicando-se ao caso a regra do art.118, parágrafo\n1º, da Lei nº. 10.233/2001, com a redação da Lei nº. 11.483/2007.\nResta saber se o autor/apelante detinha idêntico cargo ao Sr. Adair\nRoque Pasin, atual Servidor da VALEC, indicado como paradigma, para\nfins de equiparação dos proventos de aposentadoria do autor com o\nvalor do salário desse Paradigma, o qual, segundo a petição inicial,\nexerce o cargo de Agente Administrativo, com salário mensal bruto de\nR$ 10.467,87 (dez mil quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta\ne sete centavos). Verifica-se que foi trazido aos autos o QUADRO\nESPECIAL DA EXTINTA RFFSA SUCEDIDA PELA VALEC, no qual realmente\nconsta que o referido paradigma exerce o cargo de Agente\nAdministrativo. [...] Diante do exposto, dou parcial provimento à\napelação, para condenar a União e ao INSS a equiparar os valores dos\nproventos de aposentadoria do autor aos valores pagos - a título de\nremuneração - aos ferroviários ativos da VALEC, em classe e nível\nidênticos aos do demandante, bem como, respeitada a prescrição\nquinquenal, a pagar-lhe os acréscimos vencidos resultantes da\nequiparação de seus proventos à remuneração dos ativos, com juros e\ncorreção nos termos acima explanados.\"\nIII - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos\nautos levando em consideração os fatos e provas relacionados à\nmatéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário\no reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da\nSúmula do STJ, segundo o qual \"A pretensão de simples reexame de\nprovas não enseja recurso especial\".\nIV - No mais, a questão dos juros e correção monetária dos créditos\ncontra a Fazenda foi objeto de grande controvérsia a partir da\nalteração ocorrida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, tendo a\nquestão sido sobrestada tanto no Supremo Tribunal Federal quanto no\nSuperior Tribunal de Justiça (Temas n. 810 e 905, respectivamente).\nV - A incidência dos juros moratórios atende a normas de natureza\nprocessual, que se aplicam de imediato aos processos em curso, mesmo\nque na fase de cumprimento da sentença. Sendo assim, as disposições\nda Lei n. 11.960/2009, que tratam do encargo moratório imposto nas\ncondenações da Fazenda Pública, têm aplicação no período que se\nsegue ao início da sua vigência, conforme o princípio do tempus\nregit actum, sem ofensa à coisa julgada.\nVI - No Supremo Tribunal Federal a questão foi solucionada da\nseguinte forma, quanto à tese de repercussão geral, in verbis: \"1) O\nart. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº\n11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis\na condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir\nsobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais\ndevem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda\nPública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio\nconstitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às\ncondenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação\ndos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de\npoupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o\ndisposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei\nnº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação\ndada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização\nmonetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a\nremuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se\ninconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de\npropriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como\nmedida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo\ninidônea a promover os fins a que se destina.\"\nVII - Já nesta Corte, a tese firmada, sob o rito dos repetitivos,\ncorrespondente ao Tema n. 905, que ficou assim, in verbis: \"1.\nCorreção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada\npela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é\naplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública,\nindependentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixação\napriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento,\no estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de\ncorreção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística)\nde taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se\nem índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida\nno período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações\nfuturas, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o\nIPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o\nfenômeno inflacionário.1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da\ndecisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou\ninconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda\nPública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de\npoupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou\nreconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de\nmarço de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito\nbaseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida\na modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou\npagamento de precatório.2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei\n9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que\nestabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda\nPública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de\npoupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública,\nexcepcionadas as condenações oriundas de relação\njurídico-tributária.3. Índices aplicáveis a depender da natureza da\ncondenação.3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em\ngeral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral,\nsujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de\nmora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices\nprevistos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque\npara a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período\nposterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei\n11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a\ncumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à\nvigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de\nremuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no\nIPCA-E.3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e\nempregados públicos. As condenações judiciais referentes a\nservidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes\nencargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês\n(capitalização simples); correção monetária: índices previstos no\nManual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a\nincidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a\njunho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;\n(c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da\ncaderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.3.1.2 Condenações\njudiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No\nâmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações\ndiretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos\njuros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica\na incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei\n11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do\ncapital.3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As\ncondenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária\nsujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária,\nno que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006,\nque incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora,\nincidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.\n1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).3.3\nCondenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e\na taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos\ntributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo\npago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de\nmora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN).\nObservada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da\nentidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo\nvedada sua cumulação com quaisquer outros índices.4. Preservação da\ncoisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para\natualização monetária e compensação da mora, de acordo com a\nnatureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar\neventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices\ndiversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no\ncaso concreto.\"\nVIII - No caso dos autos, os juros de mora e correção monetária de\ncondenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos\nsujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de\nmora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices\nprevistos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque\npara a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b)\nagosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção\nmonetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora:\nremuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária:\nIPCA-E.\nIX - Registre-se que foi definido somente o INPC a partir da Lei n.\n11.430/2006, pois, conforme observado no próprio voto do\nsupramencionado acórdão, a adoção do INPC não configura afronta ao\nque foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral\n(RE n. 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a\naplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de\nprestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza\nassistencial, previsto na Lei n. 8.742/1993. Assim, é imperioso\nconcluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei n. 8.213/1991,\nabrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza\nprevidenciária (grifos no original).\nX - Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.452.520/PR, relator Ministro\nMauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/2/2020, DJe\n20/2/2020.\nXI - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS\nDE MORA - ART 1º-F DA LEI 9.494/1997)\n STJ - (RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 905)\n STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)\n(CORREÇÃO MONETÁRIA - BENEFÍCIOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA)\n STJ - <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED LEI:009494 ANO:1997\n***** LTAF- 1997 LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA\nPÚBLICA\n ART:0001F\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/97)", "LEG:FED LEI:011960 ANO:2009", "LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n ART:0041A" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826458", "numeroProcesso" : "2077880", "numeroRegistro" : "202200535755", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "HERMAN BENJAMIN", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015\nNÃO CONFIGURADA. SENAI. LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO\nADICIONAL PREVISTA NO ART. 6º DO DECRETO-LEI 4.048/1942. NORMA\nRECEPCIONADA PELA ORDEM JURÍDICA ATUAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\n1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,\nnão caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.\n2. Mesmo após o advento do Decreto Presidencial publicado no DOU em\n10.5.1991, que revogou quase 11 mil decretos editados entre 1889 e\n1990, continua no Superior Tribunal de Justiça \"firme posicionamento\nno sentido da legitimidade do SENAI para ajuizamento de ação de\ncobrança de contribuição adicional prevista no art. 6º do\nDecreto-Lei 4.048/1942 [...]\" (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp\n1.320.300/RJ, Rel. Ministro Mauro Cambpell Marques, Segunda Turma,\nDJe 12.12.2019). Precedentes: AgInt no AREsp 1.441.765/SP, Rel.\nMinistro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.5.2019; AgInt\nno AREsp 1.197.781/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,\nDJe 7.10.2019; AREsp 1592661/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, DJe 12.5.2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.320.300/RJ,\nRel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ 30.4.2019.\n3. O Decreto 60.466/1967 foi recepcionado pela ordem jurídica atual,\npois a Carta de 1967-69 aprovou os atos de natureza legislativa\nexpedidos com base em Atos Institucionais (art. 181, I e III), já\ntendo o Supremo Tribunal Federal afirmado que \"o ordenamento\nconstitucional anterior validou, em sua integridade, não só os atos\ninstitucionais baixados pelo governo militar da época, como de igual\nmodo o acervo normativo produzido com base naqueles atos\" (HC\n69.850, Rel. Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno, DJ 9.2.1994).\nNão há razões que induzam a superação do entendimento que se\nconsolidou no Superior Tribunal de Justiça acerca da legitimidade\nativa do Senai para ajuizamento de Ação de Cobrança da contribuição\nadicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei 4.048/1942.\n4. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem\nrecorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham\nos casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica\nentre eles. Indispensável a transcrição de trechos do Relatório e do\nVoto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo\nanalítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a\ninterpretação legal divergente.\n5. Agravo Interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO SENAI. DECRETO-LEI Nº 4.048/1942 -\nLEGITIMIDADE SENAI)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-RJ,\n {{AgInt no AgInt no AREsp 1320300}}-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEC:060466 ANO:1967\n ART:00010", "LEG:FED DEL:004048 ANO:1942\n ART:00006", "LEG:FED AIT:000004 ANO:1966\n ART:00009 PAR:00001 PAR:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826461", "numeroProcesso" : "2032416", "numeroRegistro" : "202103836249", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "HERMAN BENJAMIN", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO\nADEQUADA. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. EXPEDIENTES\nREDUZIDO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 224, § 1º, E 935 DO CPC/2015.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ\nque conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.\n2. Não incide ao caso o disposto na Súmula 284/STF. A parte ora\nagravante no Recurso Especial interposto defendeu a existência de\nviolação dos arts. 935, caput, 219 e 224, § 1º, do CPC/2015, porque\nno julgamento da Apelação o Tribunal de origem desrespeitou o prazo\nde cinco dias entre a publicação da pauta e o julgamento. Além\ndisso, diversamente do que constou da decisão recorrida, as razões\nrecursais são relativas aos fundamentos do aresto embargado, tendo a\nparte recorrente impugnado expressamente o argumento relativo à\nalegada inexistência de prejuízo.\n3. Segundo o art. 935, caput, do CPC/2015, \"entre a data de\npublicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo\nmenos, o prazo de 5 (cinco) dias incluindo-se em nova pauta os\nprocessos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo\njulgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão\nseguinte\".\n4. O art. 224, § 2º, do mesmo Código diz que \"os dias do começo e do\nvencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil\nseguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for\nencerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver\nindisponibilidade da comunicação eletrônica\", como é o caso de\nquarta-feira de cinzas.\n5. Realizado o julgamento sem a observância dos referidos\ndispositivos, tendo o aresto recorrido julgado improcedente o apelo\nsem que o advogado da parte ora recorrente pudesse sustentar\noralmente, é evidente o prejuízo causado à parte recorrente.\n6. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo e dar provimento\nao Recurso Especial.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRAZO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n {{REsp 1804132}}-MA", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00219 ART:00224 PAR:00002 ART:00241 PAR:00002\n ART:00935", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826470", "numeroProcesso" : "2004083", "numeroRegistro" : "202201561166", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "ASSUSETE MAGALHÃES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL. DIREITO DE CONVERSÃO EM\nPECÚNIA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 942 DO CPC/2015.\nFUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO\nESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 189,\n191 e 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA.\nSÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela parte ora\nrecorrente, com o objetivo de obter \"a conversão, em pecúnia, de\ndois períodos de licença especial, bem como o reconhecimento de que\no termo inicial da prescrição é a data de publicação do ato\nadministrativo que reconheceu o direito vindicado, em 12 de abril de\n2018\". Julgado improcedente o pedido, reconhecendo-se a ocorrência\nda prescrição, foi interposta Apelação, pela parte autora, à qual o\nTribunal de origem negou provimento.\nIII. Preliminarmente, o Tribunal de origem deixou de proceder ao\njulgamento ampliado, ao fundamento de que a aplicação do art. 942 do\nCPC/2015, a casos em que não houve a reforma da decisão recorrida,\nconsubstanciaria \"flagrante violação da isonomia\", bem como não\nresistiria a uma interpretação sistemática que levasse em conta o\nart. 356, § 5º, do mesmo Código.\nIV. Certa ou errada, tal fundamentação restou incólume, nas razões\ndo Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula\n283/STF, por analogia. Precedentes do STJ.\nV. No mérito, o Tribunal de origem decidiu sob a seguinte\nfundamentação: \"O Autor foi transferido para a reserva em 18/01/11\n(evento 1 - Out 9), sendo que apresente demanda foi ajuizada somente\nem 09/10/19, isto é, 8 anos após a ocorrência do ato que se pretende\nalterar. Sendo assim, há muito já se consumou a prescrição\nquinquenal da pretensão, prevista no Decreto 20.910/32 (...) a\nalegação de que o prazo prescricional teve início por ocasião da\nedição do Parecer nº 125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU deve ser afastada,\ntendo em vista que o referido ato administrativo ressalvou\nexpressamente a hipótese de ocorrência de prescrição\".\nVI. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do\nacórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal - de ofensa aos\narts. 189, 191 e 202, VI, do Código Civil - não foi apreciada, no\nvoto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada\npelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.\nVII. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n\"a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em\nrecurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação\nao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador\nverificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez\nconstatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo\ndispositivo de lei\" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento\nna qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre,\ncontrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.\nVIII. Conforme entendimento desta Corte, \"não tendo o recurso\nultrapassado o juízo de admissibilidade, não pode a matéria de\nmérito ser objeto de exame, mesmo que a controvérsia seja objeto de\nRecurso Repetitivo\" (STJ, AgInt no REsp 1.814.371/SP, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2020).\nIX. Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO - SÚMA 283\nDO STF)\n STJ - <>-RS,\n <>-MG,\n <>-DF,\n <>-SP\n(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)\n STJ - <>-AM,\n <>-DF\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO - REQUISITOS - INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO\nART. 1.022 DO CPC/2015 NAS RAZÕES RECURSAIS)\n STJ - <>-MG,\n <>-SP,\n <>-ES\n(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SUPERADO - EXAME DO MÉRITO -\nIMPOSSIBILIDADE, MESMO QUE A CONTROVÉRSIA SEJA OBJETO DE RECURSO\nREPETITIVO)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022 ART:01025", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000211", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283" ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no REsp 1719626 SP 2018/0013923-3 Decisão:17/10/2022\nDJE DATA:25/10/2022", "AgInt no REsp 1937503 RN 2021/0141007-2 Decisão:17/10/2022\nDJE DATA:25/10/2022", "AgInt no AREsp 2041627 SP 2021/0395513-9 Decisão:10/10/2022\nDJE DATA:13/10/2022" ] }, { "id" : "000826471", "numeroProcesso" : "1993429", "numeroRegistro" : "202200848620", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "ASSUSETE MAGALHÃES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO FORÇADA. CITAÇÃO POSTAL. INDEFERIMENTO.\nALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 247 E 249 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\nPRECEDENTES DO STJ, EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Na origem, trata-se de Ação de Execução Forçada, promovida pelo\nEstado da Paraíba em desfavor de Maria do Nascimento. O Tribunal de\norigem manteve a sentença que julgou extinto o processo, sem\nresolução do mérito, em razão de o autor, embora devidamente\nintimado, não ter efetuado o recolhimento das diligências do Oficial\nde Justiça.\nIII. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre\nos arts. 247 e 249 do CPC/2015, a pretensão recursal esbarra em\nvício formal intransponível, qual seja, o da ausência de\nprequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta\ninstância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo\nTribunal Federal (\"É inadmissível o recurso extraordinário, quando\nnão ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada\"),\nna espécie.\nIV. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o\nrecorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas\nrazões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz\nda legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de\nvalor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a\neles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso\nconcreto.\nV. Ademais, registre-se que segundo a jurisprudência desta Corte, em\ncaso análogo, \"sujeitam-se à preclusão consumativa as questões\ndecididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham\nsido objeto de impugnação recursal no momento próprio\" (STJ, AgInt\nno AREsp 1.990.283/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 28/04/2022). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp\n1.992.135/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de\n24/08/2022.\nVI. Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE)\n STJ - <>-PE,\n <>-PE\n(PREQUESTIONAMENTO - DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL)\n STJ - <>-SC\n(PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INCLUSIVE AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-PB,\n <>-PB", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282" ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no REsp 1989904 PB 2022/0066035-9 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:07/10/2022" ] }, { "id" : "000826474", "numeroProcesso" : "1984905", "numeroRegistro" : "202102946401", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:28/09/2022", "ementa" : "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO\nADMINISTRATIVO. INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO ESPECIAL.\nNÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE\nADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação civil pública julgada parcialmente\nprocedente em primeira instância para anular cláusula de instrumento\nparticular de acordo firmado entre o Município de Formosa e a Celg\nDistribuição S.A., além de declarar a invalidade do título executivo\nque embasa execução contra a Fazenda Pública e proibir o município\nde realizar qualquer pagamento à sociedade empresária que seja\nfundado no Contrato n. 212/09. No Tribunal a quo, as apelações e o\nrecurso adesivo interpostos foram desprovidos. O recurso especial\nfoi parcialmente admitido e, nessa extensão, improvido.\nII - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. O\nJuízo de primeiro grau sintetizou que a questão objeto dos autos é a\nnulidade do Contrato n. 212/09 e também da cláusula prevista no\nacordo firmado entre município e CELG que rendeu a URBI a\nprerrogativa de postular 15% sobre R$ 27.106,792,71 (vinte e sete\nmilhões, cento e seis mil, setecentos e noventa e dois reais e\nsetenta e um centavos) a título de honorários advocatícios, além da\nimposição de proibição ao Poder Público de realizar qualquer\npagamento ao escritório de advocacia decorrente do contrato\nindicado, bem como a condenação ao ressarcimento dos honorários\nsucumbenciais que teriam sido percebidos de forma indevida {R$\n1.084.271,70 (um milhão e oitenta e quatro, duzentos e setenta e um\nmil e setenta centavos)}.\nIII - Decidiu o Juízo sentenciante que o acordo com a CELG foi\nfirmado quando o Contrato n. 212/09 não estava mais em vigor e a\nURBI não mais representava o Município de Formosa. Desse modo, não\nhaveria como se reconhecer que a cobrança dos 15% de honorários\nadvocatícios sobre os mais de vinte e sete milhões de reais seja\nlegítima, porque se pautou em título inexistente já que a cláusula\nque lhe deu origem era vazia de conteúdo.\nIV - Entendeu que inexistia contrato vigente entre as partes\nlegitimando a atuação da URBI ou prevendo percentuais\nremuneratórios. O único ajuste que existiu (Contrato n. 212/09) já\ntinha se expirado há cerca de dois anos. Assim, a remuneração seria\nefetivamente devida, porém, não com base no já extinto Contrato n.\n212/2009, mas sim em montante a ser apurado em ação própria e de\nforma justa e proporcional ao serviço realizado.\nV - Por sua vez, o Tribunal de origem apontou, no acórdão recorrido,\nque a sentença homologatória proferida na ação declaratória de\nnulidade de Ato Jurídico n. 201100970767 proposta pelo Município de\nFormosa em desfavor da CELG Distribuição S.A. nem sequer examinou a\nregularidade formal do acordo. Assim, não afastou o Tribunal de\norigem a possibilidade de, verificado o cabimento da querela\nnullitatis, que haja a utilização da ação civil pública em defesa do\npatrimônio público para anular negócio jurídico lastreado em vício\nde objeto, que é matéria de ordem pública declarável de ofício.\nVI - Verifica-se que o acórdão recorrido lastreou-se em fundamentos\nsuficientes, além daqueles fundamentos expostos também pelo Juízo\nsentenciante. A alegação de omissão e de contradição consistiram,\npois, em mero descontentamento com as conclusões a que chegou o\nTribunal de origem.\nVII - No mérito, o recurso não comporta seguimento. No caso, o\nTribunal de origem analisou a causa a partir da apreciação de\ncláusulas contratuais e de provas dos autos, concluindo que: i) não\nhouve violação da coisa julgada; ii) é cabível a utilização da ação\ncivil pública em defesa do patrimônio público para anular negócio\njurídico lastreado em vício de objeto (matéria de ordem pública);\nbem como iii) não se discute a atuação de boa ou má-fé da empresa\nrecorrente, mas sim o pagamento dos honorários direcionados a ela em\nrazão da expiração do prazo contratual prevalecente no Contrato n.\n212/2009.\nVIII - Verifica-se que, para infirmar tais conclusões, seria\nnecessário não apenas revolver o conjunto probatório dos autos\n(conforme exposto nos trechos acima transcritos), como também\nreanalisar as cláusulas do contrato objeto de discussão pelas partes\ne pelo Tribunal de origem. Diante desse panorama traçado, não cabe o\nconhecimento do recurso, que encontra óbice nos enunciados n. 5 e 7,\nambos da Súmula do STJ.\nIX - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826475", "numeroProcesso" : "1918029", "numeroRegistro" : "202101853313", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:28/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.\nREVOGAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTCO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO\nAGRAVO INTERNO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de\nliminar, contra a autoridade da Universidade Federal da Bahia - UFBA\nresponsável pelo Processo Eletrônico n. 093/2008, objetivando\nprovimento judicial que declare nula a decisão de revogação do\npregão eletrônico, reconhecendo, consequentemente, o direito da\nsociedade empresária autora de adjudicar o objeto licitatório, tendo\nem vista ter sido a 3ª colocada no certame que teve o primeiro\nlicitante desclassificado por não apresentar toda a documentação\nexigida no edital, e o segundo desistido de assinar o contrato,\nalegando erro de digitação no lançamento de seu preço, a menor.\nII - No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em grau recursal,\ndeu-se provimento ao recurso de apelação da UFBA, reformando a\ndecisão monocrática de concessão da ordem.\nIII - No que trata da alegação de negativa de vigência ao art. 4º,\nX, XI, XV, XVI e XXIII, da Lei n. 10.520/2002, ao art. 18 do Decreto\nn. 3.555/2000, e de violação dos arts. 41, 44, 48, II, 49 e 64 da\nLei n. 8.666/1993, a Corte Regional, na fundamentação do aresto\nrecorrido, considerou que à administração pública, no âmbito de seu\npoder discricionário, é dado revogar o procedimento licitatório, por\nrazões de interesse público. É o que se confere dos seguintes\ntrechos do acórdão (fls. 518-521): \"[...]. No caso em exame, a\nUniversidade revogou o pregão eletrônico, de forma fundamentada e\ncom supedâneo nos referidos dispositivos legais, tendo em vista que\na terceira colocada, apresentando um valor 25% maior que as suas\nantecessoras, o que impossibilitou a Administração Pública de\nanalisar a melhor oferta e dar cumprimento ao princípio da proposta\nmais vantajosa. No caso, o preço limite, que representa o valor\nmáximo que a Administração poderia vir a contratar o serviço, está\nsuper avaliado. Nas informações prestadas pela autoridade coatora\n(fls. 160/168), está indicado que a proposta classificada em 1°\nlugar foi rejeitada após recurso administrativo interposto por\nMULTIPLUS RESTAURANTES DA COLETIVIDADE LTDA, constatando-se o\ndesatendimento aos subitens 8.3.3, 8.3.3.1, 8.3.4, 8.3.5 e 8.3.6 do\nedital, o que conduziu à convocação da 2a colocada, a empresa DALL\nEmpreendimentos e Serviços Ltda, que restou posteriormente\ninabilitada em razão de não ter enviado a documentação alegando erro\nna oferta do lance, ressaltando que a alegação de erro no lance não\nfoi aceita pela pregoeira, que solicitou a abertura de procedimento\npara a imposição de penalidade contra a referida empresa. [...]\nContratar nas condições propostas pela impetrante redundaria em\nflagrante desatendimento ao interesse público, o que configura\njustificativa suficiente para a revogação do certame, permitindo à\nAdministração Pública, que, dadas as propostas das demais\nlicitantes, já tomou ciência que outras empresas poderão ofertar\npreços melhores e mais condizentes com mercado. Assim, revogar a\nlicitação e promover novo certame, antes de violar direito da\nimpetrante, atende de forma efetiva ao interesse público, que é\npreponderante e deve nortear a atuação do Administrador. A\nconstatação de que há a possibilidade de obtenção de proposta\nmelhor, também atende e observa o princípio da economicidade, que\npreconiza dever a Administração contratar a proposta mais vantajosa\nem seu conjunto.\"\nIV - Consoante se depreende dos excertos reproduzidos do aresto\nvergastado, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos\nconstantes dos autos, dentre eles o edital do Pregão Eletrônico n.\n93/2008, concluiu pela legalidade e regularidade da decisão da UFBA\nde revogação do procedimento licitatório, porquanto a adjudicação do\nobjeto do certame à recorrente redundaria em flagrante\ndesatendimento ao interesse público, uma vez que a administração não\nestaria contratando a proposta mais vantajosa economicamente,\nmormente porque já teria ciência que outra empresas poderão ofertar\npreços melhores e mais condizentes com o do mercado.\nV - Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do aresto\nvergastado, entendendo pelo direito da recorrente à adjudicação do\nobjeto da licitação ou de que sua proposta de preço atenderia ao\ninteresse público, na forma pretendida no apelo especial, demandaria\no reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado,\nprovidência impossível pela via estreita do recurso especial, ante\nos óbices dos enunciados das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ.\nVI - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - REVOGAÇÃO - INTERESSE PÚBLICO - REVISÃO\nDO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SE", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826476", "numeroProcesso" : "1905541", "numeroRegistro" : "202003016489", "siglaClasse" : "AgInt no AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:28/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE\nREMUNERATÓRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nCABIMENTO.\nI - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Maranhão\nobjetivando reajuste remuneratório com base na Revisão Anual da\nRemuneração dos Servidores Estaduais.\nII - Na sentença, homologou-se o pedido de desistência da ação,\nfixando os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. No\nTribunal a quo, a sentença foi parcialmente reforma, apenas para\nreduzir o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios,\npara 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 2º,\ndo CPC. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.\nIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que, uma vez angularizada a relação processual, deve\nincidir os honorários advocatícios, pelo trabalho exercido pelo\nadvogado da parte adversa.\nIV - O acórdão recorrido, que reformou a sentença, expressamente\nconsignou que o pedido de desistência só ocorreu após a juntada da\npetição de contestação pelo Estado do Maranhão.\nV - Essa foi a conclusão do Tribunal de origem a respeito do momento\nprocessual em que foi pedida a desistência: \"In casu, tão logo\najuizada a ação, foi proferido despacho suspendendo a tramitação do\nfeito, em razão da decisão emitida nos autos do IRDR n.º 17.015/2016\n(Id5593929). Ato contínuo, com o julgamento definitivo do referido\nincidente, a juíza monocrática ordenou a intimação das partes para\nmanifestação, oportunidade em que, dando-se por citado, o ente\nfederativo acabou apresentando contestação (Id 5593934) e somente\nquase 01 (um) mês após é que o recorrente peticionou nos autos\nrequerendo a desistência da ação originária (Id5593935).\" Nesse\nsentido: (AgInt no REsp n. 1.937.332/TO, relatora Ministra Assusete\nMagalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe 30/3/2022 e REsp\nn. 1.819.876/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, julgado em 5/10/2021, DJe 8/10/2021).\nVI - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)\n STJ - <>-TO,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826477", "numeroProcesso" : "1729153", "numeroRegistro" : "202001752909", "siglaClasse" : "AgInt no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:28/09/2022", "ementa" : "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO DE VENCIMENTOS EM URV.\nPRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. NÃO\nOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE\nADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a correção de\nvencimentos em URV. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para\ncondenar o requerido a incorporar à remuneração e/ou proventos dos\nautores o percentual de 11,98%, que deverá incidir sobre todas as\nverbas percebidas, inclusive 13º salário, férias, gratificações e\ndemais vantagens que compõem a remuneração, relativo aos últimos\ncinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. No Tribunal a\nquo, a sentença foi mantida. No STJ, conheceu-se do agravo\nrelativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e\nnão se conheceu do recurso especial.\nII - O agravo interno não merece provimento, não sendo as razões\nnele aduzidas suficientes para infirmar a decisão recorrida, que\ndeve ser mantida por seus próprios fundamentos.\nIII - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do\nCPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e\nfundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da\ncontrovérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do\nCPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de\nforma contrária aos interesses da parte, como verificado na\nhipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, ?o julgador\nnão está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas\npartes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a\ndecisão?. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a\njurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça,\n?sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de\ninfirmar a conclusão adotada na decisão recorrida?. (EDcl no MS n.\n21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada\nTRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.)\nIV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem\nanalisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e\nprovas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão\ndiversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é\nvedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual \"A\npretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial\".\nV - Relativamente às demais alegações de violação do art. 198 do\nCódigo Civil de 2002), esta Corte somente pode conhecer da matéria\nobjeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o\nprequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o\nconhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211\nda Súmula do STJ: \"Inadmissível recurso especial quanto à questão\nque, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi\napreciada pelo Tribunal a quo\"; e, por analogia, os enunciados n.\n282 e 356 da Súmula do STF.\nVI - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade\nentre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a\nausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211\nda Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente,\nque, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender\nsuficientes para a solução da controvérsia outros argumentos\nutilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.\n1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n.\n1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.\nVII - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial\npela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos\nmoldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não\nter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na\njurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e\njurídica entre os casos colacionados que teriam recebido\ninterpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se\nainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela\nalínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial,\ndiante da patente impossibilidade de similitude fática entre\nacórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017,\nDJe 27/10/2017.\nVIII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art.\n1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ,\nexige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a\nindicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do\ncotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a\nnecessária demonstração de similitude fática entre o aresto\nimpugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de\nsoluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente,\npara tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse\nsentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete\nMagalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt\nno AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda\nTurma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n17/4/2018, DJe 23/5/2018.\nIX - Ademais, o acórdão proferido na Corte de origem está em\nconformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não\nocorre prescrição de fundo de direito nas ações em que se pretende a\nconversão em URV. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1813085/MT,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n11/10/2021, DJe 18/10/2021; AgInt no AREsp n. 1.681.694/MT, relator\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe\n7/10/2021.\nX - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIO)\n STJ - <>-DF\n(INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 E FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO - INCOMPATIBILIDADE ENTRE ELAS - INEXISTÊNCIA)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP\n(CONVERSÃO EM URV - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA)\n STJ - <>-MT,\n <>-MT", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000211", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00165 ART:00535", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 ART:01022", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282 SUM:000356" ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 2082780 SP 2022/0062791-5 Decisão:17/10/2022\nDJE DATA:19/10/2022", "AgInt no AREsp 1673327 RJ 2020/0050758-6 Decisão:10/10/2022\nDJE DATA:13/10/2022", "AgInt nos EDcl no AREsp 2027309 SP 2021/0366279-9\nDecisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022" ] }, { "id" : "000826479", "numeroProcesso" : "2009679", "numeroRegistro" : "202103261835", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "HERMAN BENJAMIN", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESPACHO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO\nDOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DE\nREPERCUSSÃO GERAL. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO INTERNO. NÃO\nCABIMENTO.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que determinou a\ndevolução dos autos à origem para aguardar a solução do Tema\n1.199/STF.\n2. Após a publicação da decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal\napreciou o Tema 1.199/STF.\n3. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a\ndecisão que determina a devolução de recurso que discute matéria\npendente de julgamento no rito do art. 543-C do CPC, por não conter\nvaloração quanto à viabilidade da pretensão recursal, não comporta\nimpugnação por meio de Agravo Regimental (EDcl no AgRg no REsp\n653.872/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de\n16.9.2013).\n4. Agravo Interno não conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - IRRECORRIBILIDADE DA\nDECISÃO)\n STJ - <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826480", "numeroProcesso" : "1999418", "numeroRegistro" : "202103214339", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "HERMAN BENJAMIN", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 85, § 2°,\n489, § 1°, IV, E 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015; DOS\nARTS. 421, 422 E 476 DO CÓDIGO CIVIL/2002; DO ART. 25 DA LEI\n8.692/1993 E DO ART. 4° DO DECRETO 22.626/1933. DEFICIÊNCIA NA\nFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E\nANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.\n1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação\naos arts. 85, § 2°, 489, § 1°, IV, e 1.022, II, do Código de\nProcesso Civil/2015; aos arts. 421, 422 e 476 do Código Civil/2002;\nao art. 25 da Lei 8.692/1993; e ao art. 4° do Decreto 22.626/1933,\nquando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria\nincorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula\n284/STF.\n2. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp 1.663.952/RJ,\ncujo acórdão transitou em julgado em 30.8.2021, firmou o seu\nentendimento no sentido de que havendo, concomitantemente,\npublicação pelo DJe e intimação eletrônica, será considerada apenas\na data desta última na contagem dos prazos processuais, uma vez que\nos arts. 4º e 5º da Lei 11.419/2006 lhe conferiram preponderância\nsobre a primeira.\n3. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: \"Compulsando os\nautos, verifica-se que o pacto firmado entre as partes em\n18/01/2008, qual seja, Escritura Pública de Compra e Venda do o\nimóvel localizado no Lote 03, Conjunto 10, Quadra 02, Trecho 01,\nSetor Habitacional Taquari, Lago Norte/DF (Id. 22654729 - pp. 2/5),\nocorreu após processo licitatório, de natureza preliminar, nos\ntermos do Edital nº 14/2006 datado (Id. 22654786 - pp. 2/14). Além\ndisso, conforme noticiado nos autos, após a licitação ocorrida em\n17/10/2006, e a tentativa da lavratura do aludido contrato, o\nréu/apelante teve conhecimento que o imóvel arrematado ainda se\nencontrava registrado em nome de terceiros (Sr. Manoel Aristides\nSobrinho e Sra. Francisca Silva Aristides), tendo em vista não ter\nsido concluído regularmente o distrato anterior firmado pela\nautora/recorrida, e em virtude de tal fato, não pode transferi-lo\npara seu nome, o que somente veio a ocorrer em 18/01/2008. Nesse\ndiapasão, em consulta os autos, nota-se que a Ação de Cobrança tem\npor base o inadimplemento referente ao período compreendido entre\n13/02/2015 até 13/03/2016, de acordo com o Demonstrativo de Parcelas\nem Atraso disposta no Id. 22654729 - p. 7. Dessa forma, em que pese\nos argumentos do réu/recorrente de que a inexistência da revisão do\nsaldo devedor ausentaria sua mora, tem-se que melhor sorte não lhe\nassiste, já que, tendo em vista a procedência do pedido\nreconvencional quanto ao pedido de reconhecimento e declaração como\npagamento antecipado à vista relacionado ao montante correspondente\nàs prestações quitadas pelo réu/recorrente entre dezembro/2006 e\n18/01/2008, vez que a requerente não poderia ter exigido do\nrequerido/apelante o pagamento das parcelas, tampouco dos encargos\nmoratórios sobre elas incidentes (juros, correção monetária e\nmulta), consoante disposto no edital de regência do citado processo\nlicitatório, no qual estabelecia que a primeira parcela somente\npoderia exigida 30 (trinta) dias após a lavratura do instrumento\npúblico (Edital n. 14/2006, Capítulo III, Item 8, alínea 'c'; Id.\n22654786 - p. 8), o descumprimento contratual da autora/recorrida no\nmomento da licitação, não afasta o inadimplemento e consequente mora\ndo réu/recorrente quanto às parcelas objeto da demanda principal,\nhaja vista que, como bem ressaltou o juízo a quo no comando\nsentencial, caberia ao apelante a época que antecedeu a lavratura do\ncontrato, ter recorrido à via processual adequada com o objetivo de\nse eximir da obrigação imposta contratualmente, não havendo, assim,\nque se falar em aplicação da exceção do contrato não cumprido (art.\n476 CC) à hipótese dos autos. Além do mais, a parte autora/recorrida\nencontrava-se adimplente com suas obrigações contratuais no momento\ndo ajuizamento da presente demanda. (...) Em relação a método\nadotado para a revisão do saldo devedor, o réu/recorrente defende a\nutilização do Método Gauss em detrimento da Tabela Price, tendo em\nconta que restou demonstrado no laudo pericial elaborado que a taxa\ncontratual prevista na escritura pública de compra e venda firmada\nentre as partes é de 12% (doze por cento), quando a taxa efetiva\nadotada é de 12,68% (doze vírgula sessenta e oito centavos). (...)\nNo entanto, nada obstante os mencionados argumentos, bem como que o\nfato da perícia contábil demonstrar que os juros praticados pela\nrequerente por força da aplicação da Tabela Price desviaram-se\ndaqueles estabelecidos no edital da licitação e na escritura de\ncompra e venda - 12% (doze por cento) ao ano, nominais (Edital n.\n14/2006, Capítulo III, Item 8.2; Id. 22654786 - p. 8), - alcançando\n12,6825% ao ano, efetivos (Laudo Pericial Contábil de Id. 22654981 -\npp. 8/9), tenho que não merecem prosperar, uma vez que não implica,\nde per si, em ilegalidade ou abusividade, a utilização do mencionado\nsistema de amortização. (...) Desse modo, a utilização da Tabela\nPrice não acarreta a capitalização de juros, mas sim contempla a\nutilização de juros compostos mês a mês, como descrito no Laudo\nPericial Contábil disposto no Id. 22654981 - pp. 1/31 (...)\nDestarte, tendo em vista que restou assentada a cobrança de juros\ncompostos, mas não capitalizados, conforme demonstrado no\nsupracitado laudo pericial, tenho que deve ser mantido o Sistema\nPrice de amortização\" (fls. 1.117-1.122, e-STJ).\n4. Assim, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame das\ncláusulas editalícias e contratuais e do conjunto fático-probatório\ndos autos, sendo inviável, quanto a esse ponto, a análise do pleito,\nem virtude do enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n5. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da\ndivergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada\nno exame do Recurso Especial pela alínea \"a\" do permissivo\nconstitucional.\n6. Agravo Interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)\n STJ - <>-RJ,\n <>-MG\n(DUPLICIDADE DE INTIMAÇÃO - PUBLICAÇÃO PELO DJE E INTIMAÇÃO\nELETRÔNICA - PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA)\n STJ - <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011419 ANO:2006\n***** LPE-06 LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO\n ART:00004 ART:00005", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826481", "numeroProcesso" : "1991728", "numeroRegistro" : "202103090521", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "HERMAN BENJAMIN", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. OPERAÇÕES DE REMESSAS DE\nMERCADORIAS EM BONIFICAÇÃO, SUBMETIDAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO\nTRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO.\n1. Conforme consta na decisão monocrática, o acórdão recorrido está\nem consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que existe\no direito à exclusão das mercadorias dadas incondicionalmente em\nbonificação da base de cálculo do ICMS, no regime próprio de\npagamento, e pela inexistência desse mesmo direito, no regime de\nsubstituição tributária, que é o caso dos autos.\n2. Agravo Interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(ICMS - MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO\nTRIBUTÁRIA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-RS,\n <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826644", "numeroProcesso" : "2125966", "numeroRegistro" : "202201372703", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:28/09/2022", "ementa" : "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO\nPIS E DA COFINS. TEMA N. 69 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nCONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CPC/2015. ART. 85, § 4º.\nDEFINIÇÃO DE PERCENTUAIS NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO ESPECIAL\nPROVIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de\nrelação jurídico-tributária ajuizada por sociedade empresária contra\na União tendo por objeto a exclusão do ICMS da base de cálculo das\ncontribuições PIS e COFINS. Na sentença o pedido foi julgado\nprocedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento,\nmonocraticamente, à apelação e à remessa necessária. Interposto\nagravo interno, este foi improvido. Posteriormente, em juízo de\nretratação positivo, o agravo interno interposto pela União foi\nparcialmente provido, fixado o marco temporal da compensação do\nindébito, nos termos do julgamento do Tema n. 69 do STF.\nII - Esta Corte deu provimento ao recurso especial para determinar\nque a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente\nocorra na liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, § 4º, II,\ndo CPC/2015.\nIII - O agravo interno não merece provimento, não sendo as razões\nnele aduzidas suficientes para infirmar a decisão recorrida, que\ndeve ser mantida por seus próprios fundamentos.\nIV - Segundo entendimento desta Corte Superior, proferida a sentença\nsob a égide do CPC/2015, e vencida a Fazenda Pública, os honorários\nadvocatícios devem ser fixados com base nos §§ 3º e 4º da referida\nnorma, sendo possível a definição dos percentuais aplicáveis somente\nna liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, § 4°, II, da Lei\nn. 13.105/2015. Por oportuno, confiram-se: REsp n. 1.878.908/SP,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n2/2/2021, DJe de 10/2/2021; REsp n. 1.844.891/MG, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de\n19/12/2019.\nV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL APÓS A LIQUIDAÇÃO\nDO JULGADO)\n STJ - <>-SP,\n <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00003 PAR:00004 INC:00002", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000069" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826645", "numeroProcesso" : "1995538", "numeroRegistro" : "202200977113", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:28/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITCD. INVENTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.\nRECURSO ESPECIAL. AGENDAMENTO DO PAGAMENTO. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA N. 187 DO STJ.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão\nque, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande\ndo Sul relativa às diferenças de ITCD, decorrentes de ação de\ninventário, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a\nquo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso\nespecial.\nII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que \"os recursos especiais devem estar acompanhados das\nguias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos\ncomprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob\npena de deserção\". (AgInt no REsp n. 1795100/SP, relator Ministro\nMauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/4/2020).\nIII - Mediante análise do recurso especial, foi colacionado aos\nautos apenas o comprovante de agendamento do preparo, não tendo sido\njuntado o comprovante do efetivo pagamento. Portanto, não se pode\nconsiderar efetuado o pagamento se o próprio documento \"traz em si a\nadvertência de que não representa a efetiva quitação da transação\".\n(AgInt no AREsp n. 1.143.559/SP, relator Ministro Sérgio Kukina,\nPrimeira Turma, DJe de 7/3/2018).\nIV - Nos termos da Lei n. 11.636/2007, são devidas custas judiciais\ne porte de remessa e retorno dos autos nos processos de competência\nrecursal do Superior Tribunal de Justiça. O parágrafo único do art.\n10 da referida lei ordinária dispõe que nenhum recurso subirá ao\nSuperior Tribunal de Justiça, excetuados os casos de isenção, sem a\njuntada aos autos do comprovante de recolhimento do preparo.\nV - Mero comprovante de agendamento do preparo não serve para a\ncomprovação da quitação da obrigação do recorrente, resultando na\ndeserção do recurso especial. Nesse sentido, confiram-se os\nseguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1623099/SP, relator\nMinistro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp\nn. 1534909/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, DJe de 17/3/2020; e AgInt no AREsp n. 1497996/SP, relator\nMinistro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10/2/2020.\nVI - Ademais, percebido, no Tribunal de origem, haver essa\nirregularidade no recolhimento do preparo, a parte foi intimada para\nregularizar o vício. Porém, apesar de sua manifestação, o preparo\nainda ficou irregular, tendo em vista um equívoco na fundamentação\ndo despacho de regularização.\nVII - Não tendo a parte comprovado o recolhimento do preparo no ato\nde interposição do recurso, como ocorreu no caso, o Tribunal de\norigem deveria ter intimado a parte para efetuar o recolhimento em\ndobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.\nVIII - Percebido esse equívoco no STJ, que determinou nova intimação\nda parte nos termos do § 2º, c/c o § 4º do art. 1.007 do Código de\nProcesso Civil, para sanar, no prazo de 5 dias, o vício apontado,\ncomplementando o recolhimento das custas.\nIX - A parte não regularizou, limitando-se a apresentar, à fl. 333,\na guia de recolhimento das custas do STJ, em dobro, acompanhada de\num comprovante ilegível (fl. 335).\nX - \"É deserto o recurso especial interposto com comprovante de\npagamento das custas de remessa e retorno dos autos ilegível, sendo\nônus do recorrente, no pagamento das custas judiciais dos recursos\ninterpostos perante o Superior Tribunal de Justiça, zelar pela sua\nregularidade\". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.248.776/DF, relator\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/12/2019.)\nXI - O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado,\nincidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que\nleva à deserção do recurso.\nXII - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(RECURSOS ESPECIAIS - GUIA DE RECOLHIMENTO PREENCHIDA E COMPROVANTE\nDE PAGAMENTO - DOCUMENTOS LEGÍVEIS E VISÍVEIS - NECESSIDADE - NÃO\nCUMPRIMENTO - DESERÇÃO)\n STJ - <>-SP\n(PREPARO - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO - COMPROVANTE DE AGENDAMENTO\n- DOCUMENTO INIDÔNEO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-PE,\n <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DE REMESSA E\nRETORNO - DOCUMENTO ILEGÍVEL - RECURSO DESERTO)\n STJ - <>-DF", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011636 ANO:2007\n ART:00010", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000187", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01007 PAR:00002 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 2131483 MS 2022/0148845-2 Decisão:03/10/2022\nDJE DATA:05/10/2022" ] }, { "id" : "000826646", "numeroProcesso" : "1988144", "numeroRegistro" : "202200510421", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:28/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. FALTA DE\nDEFINITIVIDADE QUANTO AOS VALORES. INTERESSE PÚBLICO. OPOSIÇÃO AO\nLEVANTAMENTO. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nINTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT\najuizou ação de desapropriação contra Alexandre Gonçalves Gouveia\nobjetivando a expropriação de parte de seu imóvel, situado na área\ndeclarada de utilidade pública, nos limites do Município de\nRedenção/CE, necessário à instituição e preservação da faixa de\ndomínio da Ferrovia Nova Transnordestina, no trecho Missão Velha/CE\n- Pecém/CE, tendo ofertado administrativamente o valor indenizatório\nde R$ 13.186,97 (treze mil, cento e oitenta e seis reais e noventa e\nsete centavos).\nII - Na primeira instância, a ação foi julgada procedente, com a\ndeterminação de o trânsito em julgado da sentença ficar condicionado\nà comprovação da propriedade do terreno desapropriado (fls. 65-67).\nIII - No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em grau recursal,\ndeu-se provimento ao recurso de apelação do particular, reformando a\ndecisão monocrática para autorizar o levantamento da quantia\ndepositada a título de indenização, independentemente da comprovação\nda propriedade.\nIV - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de\nque o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de\nforma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o\nexame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram\natendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua\nadmissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito\npelo julgador a esse respeito. (EREsp n. 1.119.820/PI, relator\nMinistro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No\nmesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.865.084/MG, relator Ministro Raul\nAraújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 26/8/2020; AgRg no\nREsp n. 1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda\nTurma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag n. 1.421.517/AL, relatora Ministra\nAssusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014.)\nV - Em relação à apontada contrariedade ao art. 34 do Decreto n.\n3.365/1941, e aos arts. 884, 1.227 e 1.245 do Código Civil, esta\nCorte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, havendo\ndúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento da\nverba indenizatória deve ser obstado até o cumprimento dos\nrequisitos do referido art. 34 do Decreto n. 3.365/1941, que assim\ndispõe, in verbis: ?O levantamento do preço será deferido mediante\nprova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam\nsobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10\ndias, para conhecimento de terceiros?. A esse respeito, os seguintes\njulgados: REsp n. 1.726.925/MA, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no REsp n.\n1.179.424/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\njulgado em 5/6/2014, DJe 18/8/2014).\nVI - No que trata da indicação de violação dos arts. 141 e 492 do\nCPC/2015, e do art. 27, § 1º, do Decreto n. 3.365/1941, esta Corte\nSuperior pacificou entendimento de que, nos termos do art. 30 do\nDecreto n. 3.365/1941 e do art. 19 da Lei Complementar n. 76/1993,\nnas ações de desapropriação por utilidade pública, as despesas\njudiciais, aí inclusos os honorários advocatícios, constituem\nencargos do sucumbente na lide, assim entendido o expropriado se o\nvalor da indenização fixada em juízo for igual ou inferior ao\nofertado administrativamente, ou o expropriante na hipótese de o\nvalor da indenização for superior ao oferecido na petição inicial.\nVII - Desse modo, tendo havido homologação judicial do acordo em\nação de desapropriação, sobre o valor indenizatório não há\nsucumbência, porquanto inexiste resistência à pretensão deduzida na\ninicial, o que afasta a aplicação do art. 19 da Lei Complementar n.\n19/1993, sendo descabida a condenação em honorários, arcando cada\nparte com as próprias despesas. Nesse sentido: AgRg no REsp n.\n1.122.233/BA, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma,\njulgado em 27/4/2010, DJe 17/5/2010; REsp n. 720.232/PB, relatora\nMinistra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 18/5/2006, DJ\n12/6/2006, p. 444).\nVIII - Correta a decisão recorrida que deu provimento ao recurso\nespecial para o fim de obstar o levantamento da verba indenizatória\naté que a questão relativa à dominialidade do imóvel esteja\nplenamente resolvida, bem assim para afastar a condenação em\nhonorários advocatícios\nIX - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO - POSSIBILIDADE)\n STJ - <>-PI,\n <>-MG,\n <>-SC,\n <>-AL\n(DOMÍNIO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO - LEVANTAMENTO DA VERBA\nINDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE REQUISITOS - NECESSIDADE)\n STJ - <>-MA,\n <>-PR\n(AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL\nDE ACORDO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - NÃO\nCABIMENTO)\n STJ - <>-BA,\n <>-PB", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003365 ANO:1941\n ART:00027 PAR:00001 ART:00030 ART:00034", "LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00884 ART:01227 ART:01245", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00141 ART:00492", "LEG:FED LCP:000076 ANO:1993\n ART:00019" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826647", "numeroProcesso" : "1941927", "numeroRegistro" : "202101426018", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:28/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.\nTRABALHADOR RURAL. ISENÇÃO. TRABALHADOR CLASSIFICADO COMO URBANO.\nEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.\nPRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO\nSTJ.\nI - Na origem, trata-se de embargos opostos por Usina Bom Jesus S.A.\n(anterior Destilaria Rio Brilhante S.A.) à execução fiscal de\ndébitos de FGTS, ajuizados pela Caixa Econômica Federal, objetivando\na improcedência da execução.\nII - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal\na quo, a sentença foi parcialmente reformada para que os valores\nrelativos às atividades profissionais inseridas no regime de\ntrabalho rurais sejam excluídos, prosseguindo a execução somente na\ndívida correspondente à soma da importância de FGTS das atividades\nurbanas. Esta Corte não conheceu do recurso especial.\nIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos\nlevando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.\nAssim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o\nreexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da\nSúmula do STJ, segundo o qual \"a pretensão de simples reexame de\nprovas não enseja recurso especial\".\nIV - A sentença levou em conta tratar-se, a autora, de empresa\nagroindustrial, que transforma o produto agrário e, assim, seus\nempregados exercem funções cujos métodos de execução e finalidade\nsão industriais, o que justifica a cobrança da contribuição para o\nFGTS.\nV - O acórdão recorrido, por sua vez, detalhou tais funções, para\ndistingui-las daquelas que não podem ser indissociadas da atividade\nessencialmente rural (tratorista, encarregado de campo, técnico\nagrícola). São elas: motorista, mecânico, auxiliar de mecânica,\nmeio-oficial de mecânica, encarregado de mecânica, encarregado de\nmecânica pesada, eletricista, auxiliar eletricista, ferramenteiro,\npintor, ensacador, operador de máquinas, lubrificador, borracheiro,\nlavador, auxiliar de operador de motores, operador de motores\nelétricos, funileiro, auxiliar de funilaria, operador de\nretroescavadeiras, operador de carregadeiras, operador de\nmotomecanizadas. frentista, almoxarife, auxiliar de almoxarife,\nvigia, auxiliar de apontador, cozinheiro, ajudante de cozinha,\nzelador, topógrafo, auxiliar de topografia, biólogo e auxiliar de\nlaboratório. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp n.\n1.133.662/PE, pela sistemática dos recurso repetitivos, firmou\nentendimento em consonância com o Superior Tribunal do Trabalho, de\nque \"... a atividade exercida pelo empregado é que define a condição\ndeste como rural ou industriário ...\", bem como que \"uma mesma\nempresa poderia ser classificada como empregadora rural, quanto aos\nseus empregados que realizavam atividades rurais, e como urbana, no\nrespeitante às atividades tipicamente urbanas.\" Confira-se: (REsp n.\n1.133.662/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira\nSeção, DJe 19/8/2010 e AgRg no REsp n. 1.157.057/MG, relator\nMinistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/5/2013,\nDJe 6/6/2013).\nVI - As instâncias de origem chegaram às suas conclusões sobre a\nnatureza das funções desempenhadas pelos empregados da recorrente\natentas aos elementos fáticos que instruíram o processo, assim como\nao contexto em que se desenvolve a atividade sucroalcooleira. Por\nisso, rever o entendimento adotado pela Corte a quo, para afastar a\nexigibilidade do FGTS, demandaria reexame de tais elementos, o que é\nvedado ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Ver, a propósito: (AgInt no\nREsp n. 1.791.132/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda\nTurma, julgado em 17/12/2019, DJe 11/5/2020).\nVII - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRABALHADOR RURAL - ENQUADRAMENTO - CRITÉRIO - ATIVIDADE EXERCIDA -\nEMPRESA CLASSIFICADA COMO DE ATIVIDADE RURAL E URBANA -\nPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 406),\n <>-MG\n(TRABALHADOR EM ATIVIDADE RURAL - ENQUADRAMENTO - REVISÃO -\nIMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826648", "numeroProcesso" : "1691414", "numeroRegistro" : "201701997309", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:28/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,\n86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nINTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de embargos à execução de sentença relativa\nao reajuste de 28,86%. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente\nprocedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.\nII - Cinge-se a controvérsia à legitimidade passiva da União na\nexecução da sentença. O Tribunal a quo adotou estes fundamentos (fl.\n178): \"Conforme se infere do documento anexado (f. 120/1), a UNIÃO\nFEDERAL foi a parte legítima que figurou na demanda, com transito em\njulgado, sem qualquer participação do INSS no título executivo,\nmuito menos alegação de ilegitimidade durante a fase de\nconhecimento.\"\nIII - É assente, nesta Corte, a compreensão de que \"o tema relativo\nà legitimidade passiva ad causam, definida no processo de\nconhecimento, encontra-se acobertado pelo manto da coisa julgada,\nnão podendo ser reapreciado no âmbito da fase executória. Logo,\ncaberia à União ter discutido oportunamente no processo de\nconhecimento sua legitimidade para suportar a condenação quanto aos\nservidores das autarquias e fundações públicas federais\" (STJ,\nAgREsp n. 541.374/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma,\nDJU de 3/11/2004). Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.945.950/MT,\nrelatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em\n13/6/2022, DJe de 15/6/2022.)\nIV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PROCESSO DE CONHECIMENTO - COISA\nJULGADA - DISCUSSÃO EM SEDE EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-MT", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826649", "numeroProcesso" : "3900", "numeroRegistro" : "202200998090", "siglaClasse" : "AgInt no TP", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:28/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. SANÇÃO POR\nPRÁTICA CONSUMERISTA ABUSIVA. APLICAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nDECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA.\nI - Na origem, trata-se de pedido de tutela provisória objetivando\nreforma da decisão recorrida, bem como a redução de multa aplicada.\nNo Tribunal a quo, negou-se provimento ao primeiro recurso e deu-se\nprovimento ao segundo, reformando em parte a sentença recorrida,\ndeterminando nova fixação de honorários advocatícios.\nII - Nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo\nCivil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de\nefeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser\nsuspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus\nefeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível\nreparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do\nrecurso. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AgInt no TP n.\n3.538/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,\njulgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021; e AgInt no RMS n. 66.146/MG,\nrelator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em\n14/9/2021, DJe 22/9/2021.\nIII - Nessa seara preambular, não se evidencia a presença de ambos\nos requisitos.\nIV - O acórdão recorrido considerou que foram devidamente observados\nos princípios do contraditório e da ampla defesa, e que a ora\nrecorrente apresentou documentos e recursos respectivos, já tendo\nobtido redução do valor da multa.\nV - Considerou-se, ainda, que não caberia ao Judiciário revisitar os\ncritérios relacionados ao valor da multa, entendimento que não se\nafasta da jurisprudência majoritária desta Corte.\nVI - Assim, nessa seara preambular, a hipótese não se enquadra na\nexcepcionalidade de concessão de efeito suspensivo.\nVII - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(EFEITOS SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - NÃO CONCESSÃO)\n STJ - <>-SP,\n <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00995 PAR:ÚNICO" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826850", "numeroProcesso" : "2004969", "numeroRegistro" : "202201635972", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "HERMAN BENJAMIN", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO\nCONFIGURADA. AGRAVO INTERNO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.\nPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DO STF.\n1. Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de\nProcesso Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou\nintegralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade\ncom o que lhe foi apresentado.\n2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior\nTribunal de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo\nCivil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar\ntautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93,\nIX, da Constituição Federal.\n3. Conforme consignado no decisum agravado, a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que \"a\nlegislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula n. 568 do STJ)\npermite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou,\nainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais,\na possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta\nqualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade\" (AgInt no\nAREsp 1.389.200/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de\n29.3.2019). Aplica- se a Súmula 83/STJ.\n4. Agravo Interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO)\n STJ - <>-SP\n(RELATOR - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-MA,\n <>-SP,\n <>-AC,\n <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 ART:01022", "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00093 INC:00009", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826866", "numeroProcesso" : "2009763", "numeroRegistro" : "202201892937", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "HERMAN BENJAMIN", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 8º DA\nLEI 12.514/2011. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.195.2011. ARQUIVAMENTO DO\nFEITO. FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE TRATA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE\nDIREITO INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA 283/STF.\n1. O Tribunal de origem expressamente consignou: \"Em primeiro lugar,\nressalto não ignorar o fato de que o Superior Tribunal de Justiça,\nquando do julgamento do REsp 1.404.796/SP sob regime do art. 543-C,\nafirmou que a redação originária do art. 8º da Lei 12.514/2011 não\ndeveria incidir sobre os processos que então tramitavam. Ocorre que\nnaquele caso tratava-se de controvérsia de direito intertemporal\nderivada da ausência de qualquer tipo de definição pelo legislador\nquanto à solução a ser encaminhada. De outro lado, a atual redação\ndo § 2º do art. 8º da Lei 12.514/2011, introduzida pela Lei 14.195,\nregulou de forma expressa sua aplicabilidade para os processos em\ncurso. Disse a regra: § 2º Os executivos fiscais de valor inferior\nao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na\ndistribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art.\n40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº\n14.195, de 2021). Perceba-se que inexiste qualquer ressalva\nexcluindo estas ou aquelas demandas do âmbito de eficácia do\ncomando. Tratando-se de dispositivo que definiu de forma objetiva\nseu espectro de aplicabilidade, entendo não ser cabível inaugurar\ndiscussão acerca de possível violação a direito intertemporal,\nespecialmente ao considerarmos que o tema regulado toca à\nexigibilidade do crédito tributário em Juízo e não traz qualquer\ntipo de inovação sobre ato jurídico perfeito ou coisa julgada.\"\n(fls. 54-55, e-STJ).\n2. Conforme consta na decisão monocrática, a ausência de impugnação\nespecífica a esses fundamentos atrai a incidência da Súmula 283/STF,\nporque, conforme se depreende do trecho acima transcrito, o Tribunal\nde origem invocou norma legal expressa para concluir pelo\narquivamento dos autos. Contudo, as razões recursais não conseguem\nexplicitar como o acórdão recorrido poderia estar violando o art. 8º\nda Lei 12.514/2011, uma vez que elas não contêm impugnação\nespecífica ao fundamento de que não se trata de controvérsia a\nrespeito de direito intertemporal.\n3. Com efeito, se a lei estabelece valor mínimo como condição para a\ninstauração do processo executivo e, por norma legal superveniente,\naltera-se o patamar do respectivo valor, com a determinação de\narquivamento das execuções com valor inferior, sem baixa na\ndistribuição, não há como entender pela não observância da imposição\nlegal em razão de a execução ter sido ajuizada anteriormente ao\ninício de vigência da lei modificadora, porquanto regras processuais\ntêm aplicação imediata aos processos em curso.\n4. Agravo Interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826889", "numeroProcesso" : "1988775", "numeroRegistro" : "202200618423", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:28/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL.\nRESTITUIÇÃO DO VALOR EXCEDENTE À DÍVIDA FISCAL. PROCEDÊNCIA DO\nPEDIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 85, §\n11, DO CPC/2015.\nI - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Mato\nGrosso do Sul objetivando a restituição de valor decorrente da\nadjudicação de imóvel, uma vez que o seu valor seria superior à\ndívida fiscal executada. Na sentença, julgou-se procedente o pedido.\nNo Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu\ndo recurso especial.\nII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que a fixação de honorários recursais é devida quando\natendidos, cumulativamente, os seguintes pressupostos, todos\npresentes no caso concreto: (a) publicação da decisão recorrida na\nvigência do CPC/2015; (b) desprovimento ou não conhecimento do\nrecurso; (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem,\nno feito em que interposto o recurso e (d) respeito aos percentuais\nprevistos nos § 2º e § 3º do art. 85 do CPC/2015. In verbis: (AgInt\nnos EDcl no AREsp n. 1.126.486/SP, relator Ministro Benedito\nGonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe 11/3/2020 e\nAgInt no AREsp n. 1.661.808/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia\nFilho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 21/9/2020).\nIII - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS - CUMULATIVIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00003" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826890", "numeroProcesso" : "1960615", "numeroRegistro" : "202102968224", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:28/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.\nASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA DE INTERESSE DE CATEGORIA,\nCOLETIVIDADE OU CLASSE DETERMINADA. ILEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DO WRIT\nSEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO\nVERIFICADA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO\nSTF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nRECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando:\n\"determinar que a Autoridade apontada como coatora se abstivesse de\ncriar óbices em desfavor das(os) Filiadas(os) da impetrante por meio\ndas instruções normativas SRF247/2002 e 404/2004 quanto a apuração\nnão-cumulativa dos créditos das contribuições PIS/PASEP e COFINS, no\nque voltado ao conceito de insumos, tal como definido nas Leis\n10.637/2002 e 10.833/2003, à luz dos critérios da essencialidade e\nrelevância.\" A sentença extinguiu a ação, ante a ausência de\nlegitimidade da impetrante. No Tribunal a quo, a sentença foi\nmantida.\nII - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do\nCPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e\nfundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da\ncontrovérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do\nCPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de\nforma contrária aos interesses da parte, como verificado na\nhipótese.\nIII - DesTarte, verifica-se que o acórdão recorrido teve como base\nde sua fundamentação a pertinência jurídica da associação frente aos\nassociados, em conformidade com o inciso XVII do art. 5º da\nConstituição Federal, conforme se observa do excerto a seguir\ntranscrito, in verbis: \"Com efeito, sobre a temática devolvida, é de\nse registrar que essa Corte já possui iterativos pronunciamentos no\nsentido de que Associação Nacional de Defesa dos Contribuintes\nTributários - ANDCT não defende qualquer interesse de categoria,\ncoletividade ou classe determinada, para se valer do mandado de\nsegurança coletivo. Traçado tal panorama, cumpre advertir que, a\npretexto de defender interesse de categoria, coletividade ou classe\ndeterminada, a associação em comento se utiliza dos contornos do\nmandado de segurança coletivo, orientada por escopo de prestar\nserviços em favor de contribuintes diversos que, eventualmente, a\nela se associem, desbordando, de conseguinte, das possibilidades\nabertas pela moldura normativa.\"\nIV - Nesse panorama, verificada a natureza constitucional da\nfundamentação empregada pelo Tribunal a quo se impõe a inviabilidade\nde conhecimento do recurso especial, uma vez que a atribuição de\ninterpretar a constituição na via do recurso extremo é do Supremo\nTribunal Federal.\nV - Inviável a análise dos dispositivos federais tidos como\nmalferidos diante dos contornos constitucionais do acórdão remanesce\ntambém inviável a análise de suposta divergência jurisprudencial\napontada.\nVI - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826894", "numeroProcesso" : "2133645", "numeroRegistro" : "202201528912", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "HERMAN BENJAMIN", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO.\nPROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO\nPOR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA (RSC).\nEXTENSÃO AOS INATIVOS. VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO. PAGAMENTO\nA SERVIDORES APOSENTADOS. DIREITO À PARIDADE.\n1. A vantagem referente ao Reconhecimento de Saberes e Competências\n(RSC) não corresponde à retribuição por produtividade alcançada\ndurante o exercício da função, mas a uma verba paga de modo linear e\ngenérico aos professores em atividade, de modo que deve ser\nreconhecido o direito dos servidores inativos, ainda que\naposentados antes da vigência da Lei 12.772/2012. Logo, não há falar\nem incidência da Súmula 7/STJ.\n2. \"A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que\nnão se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se\nobjetive a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na\nparidade entre ativos e inativos, nos termos do art. 40, § 8º, da\nConstituição da República. A propósito: AgInt no AREsp n.\n1491611/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\njulgado em 21/3/2022, DJe 23/3/2022; AgInt no REsp n. 1.905.408/RS,\nrelator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em\n3/5/2021, DJe 5/5/2021; AgInt no REsp n. 1.828.964/RS, relator\nMinistro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe\n30/9/2020 e AgInt no REsp n. 1.809.613/PR, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019\"\n(AgInt no AREsp 1.727.666/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda\nTurma, DJe de 18/5/2022).\n3. Agravo Interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - REVISÃO DOS PROVENTOS DE\nAPOSENTADORIA - PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS - NÃO OCORRÊNCIA)\n STJ - <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:012772 ANO:2012", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00040 PAR:00008" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826895", "numeroProcesso" : "2127083", "numeroRegistro" : "202201411389", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "HERMAN BENJAMIN", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. APRESENTAÇÃO\nDE JULGADOS CONTEMPORÂNEOS. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo\npara não conhecer do Recurso Especial.\n2. O decisum agravado afirmou que o Superior Tribunal de Justiça tem\nse posicionado no sentido de que são \"irrelevantes as alterações\nproduzidas pelos arts. 9º e 10 da Lei Complementar n. 160/2017\n(provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de\n23.11.2017) sobre o art. 30 da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe\nos §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do\ncrédito presumido de ICMS como 'subvenção para investimento' com a\npossibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos\ndesde que cumpridas determinadas condições\" (REsp 1.605.245/RS,\nSegunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/6/2019)\ne citou precedentes atuais para concluir pelo posicionamento\nacertado do juízo prelibador que fez incidir a Súmula 83/STJ.\n3. É cediço que a impugnação a fundamento do juízo negativo de\nadmissibilidade que aplica a Súmula 83/STJ pressupõe a demonstração,\npor meio de precedentes atuais, de que a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça não estaria no mesmo sentido do acórdão\nrecorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles\nveiculados nos precedentes citados no decisum, realizando o cotejo\nanalítico dos Acórdãos e exigindo reapreciação da matéria pelo órgão\ncolegiado, o que não ocorreu na hipótese. Pretende a parte, em\núltima análise, a revisão do entendimento jurisprudencial do STJ.\n4. Quando \"o inconformismo excepcional não é admitido pela instância\nordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior\nTribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes\ncontemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão\ncombatida\" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Min. Marco Aurélio\nBellizze, Terceira Turma, DJe 28.10.2016).\n5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a\ninadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o\npresente Agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado\nimpugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios\ntermos. Inadmissível o Recurso Especial quando o entendimento\nadotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ\n(Súmula 83/STJ).\n6. Agravo Interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826896", "numeroProcesso" : "2110460", "numeroRegistro" : "202201139431", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "HERMAN BENJAMIN", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.\nNULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DA\nPARTE INTERESSADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO.\nSÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339/STF. DEFICIÊNCIA NA MOTIVAÇÃO\nE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULAS 284 E\n283/STF. EX-FERROVIÁRIOS. REAJUSTE DE 26,06% RECONHECIDO A OUTROS\nPENSIONISTAS E APOSENTADOS POR FORÇA DE ACORDO TRABALHISTA.\nEXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque\nnão demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do\nacórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do\nRecurso Especial.\n2. No julgamento dos segundos Embargos de Declaração, o Tribunal a\nquo consignou: \"Nada a prover quanto à pretensão de republicação do\nacórdão embargado, pois não se caracterizou prejuízo à parte em\nrazão da intimação do acórdão.\".\n3. Conforme jurisprudência firmada nesta Corte Superior, \"a\ndecretação de nulidade de atos processuais depende da efetiva\ndemonstração de prejuízo da parte interessada, prevalecendo o\nprincipio pas de nulitté sans grief.\" (Pet 9.971/DF, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 3/2/2014).\n4. Nesse contexto, rever as conclusões da Corte a quo, quanto à\nexistência ou não de prejuízo, demandaria reexame fático-probatório\ndos autos, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula\n7/STJ.\n5. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem lançou os seguintes\nfundamentos: \"Pretendem os autores a extensão, a título de isonomia,\ndo percentual de 26,06% concedido a alguns ferroviários por força de\nacordo judicial celebrado na Justiça do Trabalho. (...) No caso dos\nautos, a concessão da vantagem decorreu de circunstância pessoal\nrelativa ao acordo judicial celebrado na Justiça do Trabalho, em\nprocesso do qual não participaram os autores. Assim, porque\nestranhos à lide, não podem ser contemplados com seus efeitos,\nconforme disposto no art. 472 do CPC ('a sentença faz coisa julgada\nàs partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando\nterceiros'). Além disso, o acolhimento do pleito encontra óbice na\nsúmula 339 do STF ('Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função\nlegislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o\nfundamento da isonomia').\".\n6. Não obstante as razões explicitadas pela instância a quo, ao\ninterpor o Recurso Especial os recorrentes não impugnaram,\nsuficientemente, a incidência da Súmula 339/STF.\n7. Assim, os recorrentes não observaram as diretrizes fixadas pelo\nprincípio da dialeticidade, entre as quais a pertinência temática\nentre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo Recurso\npara justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado.\n8. Logo, não tendo sido o argumento atacado pelos recorrentes, o\nqual é apto, por si só, para manter o decisum combatido, aplicam-se\nna espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF,\nante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de\nfundamento autônomo.\n9. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não merece\nprosperar. É firme o entendimento do STJ de ser inviável a extensão\naos ferroviários inativos e pensionistas do percentual de 26,06%\nconcedido a determinados ferroviários beneficiados por acordo\ncelebrado na Justiça do Trabalho.\n10. Ressalte-se excerto do acórdão objurgado: \"No caso dos autos, a\nconcessão da vantagem decorreu de circunstância pessoal relativa ao\nacordo judicial celebrado na Justiça do Trabalho, em processo do\nqual não participaram os autores. Assim, porque estranhos à lide,\nnão podem ser contemplados com seus efeitos, conforme disposto no\nart. 472 do CPC ('a sentença faz coisa julgada às partes entre as\nquais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros').\".\n11. Hipótese em que, diante da referida peculiaridade, o presente\ncaso não se amolda ao REsp 1.211.676/RN, recurso representativo da\ncontrovérsia, razão pela qual não há falar em alteração do julgado.\n12. Portanto, diante das razões acima expendidas, verifica-se que o\nTribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de\nmodo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ.\n13. Destaca-se que o entendimento pacificado no âmbito do Superior\nTribunal de Justiça é de admitir a aplicação da Súmula 83/STJ aos\nRecursos Especiais interpostos com fundamento na alínea \"a\" do\naludido permissivo constitucional (AgRg no AREsp 354.886/PI,\nrelatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de\n11/5/2016).\n14. Agravo Interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXISTÊNCIA OU NÃO DE PREJUÍZO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS\n- SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-DF,\n <>-BA,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP\n(FERROVIÁRIOS INATIVOS DA EXTINTA RFFSA - REAJUSTE DE 26,06% -\nIMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDO TRABALHISTA)\n STJ - <>-BA,\n <>-BA,\n <>-BA,\n <>-BA\n(EX-FERROVIÁRIOS - REAJUSTE DE 26,06% RECONHECIDO A OUTROS\nPENSIONISTAS E APOSENTADOS POR FORÇA DE ACORDO TRABALHISTA -\nEXTENSÃO - IMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-RN (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 473),\n <>-BA", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00472", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000339" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826898", "numeroProcesso" : "2106830", "numeroRegistro" : "202201077742", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "HERMAN BENJAMIN", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO SERVIÇO\nNACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI). DECRETO-LEI 4.048/1942.\nOFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. EMPRESA COM MAIS DE\n500 EMPREGADOS, CONSIDERANDO-SE TODAS AS FILIAIS. ENQUADRAMENTO DA\nEMPRESA. REEXAME DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO SOCIAL E ANÁLISE DE\nMATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\n1. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta pelo Serviço\nNacional de Aprendizagem Industrial (Senai) contra empresa, com o\nobjetivo de condená-la ao pagamento de contribuição adicional\ninstituída pelo Decreto-Lei 4.048/1942.\n2. Constato que não se configura contrariedade ao art. 1.022 do\nCPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a\nlide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados\ne com a interpretação dos regramentos legais que entendeu\naplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento.\n3. A pretensão recursal não trata da existência de omissão,\ncontradição, obscuridade ou de erro material, mas sim de\ninconformismo direto com o resultado da decisão, que foi contrário\naos interesses da parte recorrente.\n4. Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de\nque a regra legal constante do Decreto-Lei 4.048/1942, que impõe às\nsociedades empresárias com mais de quinhentos empregados o\nrecolhimento de contribuição adicional ao SESI/SENAI, abrange o\nestabelecimento como um todo, e não cada filial isoladamente.\n5. O argumento da recorrente de que as atividades autuadas são\ncomerciais, afronta a Súmula 7/STJ, pois colide com a constatação\ndo Tribunal a quo, o qual afirmou que a parte exerce \"exerce\natividade preponderantemente industrial, conforme objeto descrito em\nseu Estatuto Social\". Portanto, rever o entendimento do Tribunal a\nquo implica reexame das cláusulas do estatuto social, bem como do\ncontexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso\nEspecial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.\n6. Agravo Interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO SENAI - DECRETO-LEI Nº 4.048/1942 -\nEMPRESA COM MAIS DE 500 EMPREGADOS - INCLUSÃO DE TODAS AS FILIAIS -\nPAGAMENTO OBRIGATÓRIO)\n STJ - <>-SP\n(ENQUADRAMENTO DA EMPRESA - REEXAME DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO SOCIAL\nE ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO - INVIABILIDADE - SÚMULAS 5 E\n7/STJ)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:004048 ANO:1942", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826901", "numeroProcesso" : "1913486", "numeroRegistro" : "202101775444", "siglaClasse" : "AgInt no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO\nBANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO\nAGRAVADA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO\nART. 45 DA LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº\n211/STJ. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS. MATÉRIA\nDECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTO\nEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL.\n1. Quanto a suposta violação ao art. 45 da Lei nº 8.112/90,\nverifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre\nreferido dispositivo, mesmo após a oposição dos embargos de\ndeclaração, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ: ?Inadmissível recurso\nespecial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos\ndeclaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.?\n2. A Corte Estadual não invocou referida norma para limitar em 30%\nos descontos na conta corrente da agravada, tendo decidido a\ncontrovérsia com base em fundamentos eminentementes constitucionais,\nquais sejam, os princípios da dignidade humana e do mínimo\nexistencial.\n3. Eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional,\nmotivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial,\nsob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.\nPrecedentes.\n4. Agravo interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : "Aguardando análise.", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826945", "numeroProcesso" : "2008254", "numeroRegistro" : "202201797765", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "HERMAN BENJAMIN", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA.\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO\nCOLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. Acerca da prescrição, o Tribunal de origem registrou: \"Na\nhipótese, o título judicial exequendo transitou em julgado em\n30/08/2006, ou seja, após a mudança introduzida pela Lei nº\n10.444/2002, de modo que os apelantes deveriam ter demonstrado que\naté 30/08/2011 solicitaram, em caráter individual, informações e\nfichas financeiras necessárias para a elaboração dos seus cálculos,\no que não ocorreu\".\n2. A Corte a quo contrariou a jurisprudência do STJ de que, por ter\na decisão exequenda transitado em julgado em agosto de 2006, sob a\nregência do CPC/1973, e a execução ter dependido do fornecimento de\nfichas financeiras, independentemente de elas terem sido\napresentadas na execução coletiva, aplica-se a modulaçãode efeitos\ndo Recurso Especial repetitivo 1.336.026/PE (Tema 880). Na mesma\nlinha: AgInt no AREsp 1.831.162/PE, Ministra Assusete Magalhães,\nSegunda Turma, DJe de 29.4.2022; AgInt no REsp .960.015/PE, Ministro\nOg Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1.4.2022.\n3. Agravo Interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO - CPC/73 - FORNECIMENTO DE\nFICHAS FINANCEIRAS - MODULAÇÃO DE EFEITOS)\n STJ - <>-PE,\n <>-PE", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826997", "numeroProcesso" : "2100231", "numeroRegistro" : "202200928722", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "HERMAN BENJAMIN", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FIXAÇÃO DA VERBA\nHONORÁRIA. EQUIDADE. CABIMENTO. BEM DE VALOR INESTIMÁVEL.\n1. Na hipótese dos autos, nota-se que que o entendimento do Tribunal\nde origem está em consonância com a orientação do STJ no sentido de\nque a obrigação de fazer imposta ao Estado, constituída no\nfornecimento de medicamentos para tratamento contra enfermidades,\nobjetiva a preservação, garantida constitucionalmente, da vida e/ou\nda saúde - bens cujo valor é inestimável -, o que justifica a\nfixação de honorários por equidade.\n2. O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto\nfático-probatório, mormente para reavaliar o proveito econômico da\ndemanda, o valor dos medicamentos fornecidos e os demais requisitos\npara o arbitramento dos honorários advocatícios, o que não se admite\nante o óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo Interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA -\nEQUIDADE - BEM DE VALOR INESTIMÁVEL)\n STJ - <>-MS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00008" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826998", "numeroProcesso" : "1986193", "numeroRegistro" : "202200453240", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "HERMAN BENJAMIN", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO\nDA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO).\n1. O STJ definiu a tese repetitiva relativa ao Tema 995/STJ da\nseguinte forma: \"É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do\nRequerimento) para o momento em que implementados os requisitos para\na concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre\no ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas\ninstâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015,\nobservada a causa de pedir\".\n2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos\njulgamentos repetitivos, no julgamento dos Embargos de Declaração no\nRecurso Especial 1.727.063/SP, de Relatoria do Ministro Mauro\nCampbell Marques, esclareceu que, \"quanto aos valores retroativos,\nnão se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas,\npois o direito é reconhecido no curso do processo, após o\najuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício\npela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os\nrequisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de\nvalores pretéritos\".\n3. In casu, o Tribunal local consignou (fls. 733-747, e-STJ):\n\"Trata-se de apelação, em ação ajuizada em 17/05/2018, contra\nsentença proferida em 15/05/2019 (...) Assim, cumprindo os\nrequisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:\n- à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de\ncontribuição sem a incidência do fator previdenciário desde a DER\nreafirmada (02/01/2017); - ao pagamento das parcelas vencidas\".\n4. Verifica-se que a Corte regional admitiu a reafirmação da DER em\nmomento anterior ao ajuizamento da ação e fixou o termo inicial do\nbenefício a partir de quando implementados os requisitos para a sua\nconcessão. Desse modo, não há falar em falta de interesse do\nsegurado na questão.\n5. Contudo, assiste razão ao INSS quando pleiteia que seja fixado o\ntermo inicial na data da citação, visto que o Tribunal a quo aplicou\na reafirmação da DER diante do preenchimento dos requisitos em\nperíodo posterior ao indeferimento administrativo e anterior ao\najuizamento da presente ação, em desacordo com a diretriz da\nPrimeira Seção do STJ.\n6. Para divergir das conclusões alcançadas pelo acórdão do Tribunal\nde origem, é preciso completo revolvimento das provas carreadas aos\nautos, procedimento que não encontra amparo em virtude do enunciado\n7 da Súmula do STJ.\n7. Agravo Interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(APOSENTADORIA - REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO -\nTERMO INICIAL)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 995),\n <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826999", "numeroProcesso" : "1984062", "numeroRegistro" : "202200313383", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "HERMAN BENJAMIN", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS-DIFAL. MANDADO\nDE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO.\nPRESCRIÇÃO QUINQUENAL RETROATIVA A CONTAR DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES\nDO STJ.\n1. O Agravo Interno não procede.\n2. Não há ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015, pois a Corte de\norigem explanou fundamentos jurídicos suficientes para delimitar o\ninterregno da compensação/restituição tributária em apreço,\nrevelando-se desnecessária a análise de todos os demais pontos\nlevantados, uma vez que seriam incapazes de infirmar a conclusão\nadotada, conforme o art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015.\n3. Igualmente opinou o Parquet federal, ao dizer que \"o aresto\nrecorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário,\nconsistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução\ndo conflito e à pretensão das partes, hipótese em que não existe a\nalegada ofensa ao art. 489 do CPC\" (fl. 1.414, e-STJ).\n4. No mérito, descabe Recurso Especial por violação de teor sumular,\npois não se enquadra no permissivo constitucional, exatamente como\nprevê a Súmula 518/STJ. Precedentes do STJ.\n5. Não obstante, como já retificado via Aclaratórios, o Tribunal a\nquo decidiu equivocadamente acerca do intervalo quinquenal de\nalcance do writ, - e é este apenas o objeto recursal, ressalte-se -,\npois o STJ entende que o \"mandado de segurança constitui instrumento\nadequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido\nem período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de\n5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do\najuizamento da ação mandamental\" (AgInt no REsp 1.778.268/RS, Rel.\nMinistro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/4/2019,\ngrifou-se), inexistindo o óbice da Súmula 271/STF levantado no\nacórdão.\n6. Deve ser mantida a decisão anterior que deu provimento ao Recurso\nEspecial para declarar o direito de compensar e/ou restituir o\nmontante recolhido no quinquênio anterior à data da distribuição do\nMandado de Segurança, mediante deferimento do requerimento\nadministrativo cabível.\n7. Agravo Interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE SÚMULA)\n STJ - <>-MG,\n <>-PR\n(MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO\nINDÉBITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-SP,\n <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000518" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827002", "numeroProcesso" : "2095613", "numeroRegistro" : "202200864710", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/09/2022", "ementa" : "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS.\nALÍQUOTA FIXA. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PERSONALÍSSIMO. MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Esta Corte Superior possui a orientação de que o benefício da\nalíquota fixa do ISS a que se refere o art. 9º, §§ 1º e 3º, do\nDecreto-lei n. 406/1968 somente é devido às sociedades\nuniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço\nespecializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter\nempresarial.\n2. No caso concreto, o Tribunal local entendeu, quando do julgamento\ndos embargos de declaração, que não restou demonstrado que os\nserviços são prestados em caráter pessoal (e-STJ fls. 597/598).\nDessa forma, desconstituir a conclusão a que chegou o acórdão\nrecorrido a fim de concluir que restam preenchidos todos os\nrequisitos legais para o benefício da alíquota fixa do ISS exigiria,\nnecessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos\nautos. Súmula n. 7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(REQUISITOS LEGAIS - BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA FIXA DO ISS -\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : "IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)", "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED DEL:000406 ANO:1968\n ART:00009 PAR:00001 PAR:00003" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827003", "numeroProcesso" : "1967528", "numeroRegistro" : "202103257987", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA.\nENTIDADE SINDICAL. XTENSÃO SUBJETIVA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.\nABRANGÊNCIA AMPLA DE TODA A CATEGORIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE\nSENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO A\nEVENTUAL LISTA APRESENTADA À INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de\nreconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um\ntítulo executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em\nque sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais,\nindependentemente de autorização expressa ou relação nominal.\n2. Neste contexto, há que se reconhecer a todos quantos se encontrem\nna condição de substituído pelo ente sindical, independentemente de\nconstar ou não de lista anexa à petição inicial ou mesmo de\nencontrar-se a ele filiado à data do ajuizamento da ação, mas que\ncompartilhem da mesma situação funcional que ensejou a demanda\ncoletiva, o direito de pleitear individualmente o cumprimento do\ntítulo judicial.\n3. Agravo interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(DEMANDA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR MEMBRO DA CATEGORIA -\nPOSSIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS SUBSTITUÍDOS -\nDESNECESSIDADE)\n STJ - {{REsp 1957041}}-RS,\n {{REsp 1956328}}-RS,\n {{REsp 1956298}}-RS,\n <>-RJ,\n <>-RJ\n(AÇÃO COLETIVA - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NO TÍTULO JUDICIAL\n- LEGITIMIDADE DE TODA A CATEGORIA)\n STJ - <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827004", "numeroProcesso" : "1965977", "numeroRegistro" : "202101806210", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. PODER DE POLÍCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE\nPÚBLICO. MÁ PRESTAÇÃO. CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA\nPETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS\nCONSORCIADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ART. 28, §\n3º DA LEI 8.078/90. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM\nA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANO MORAL COLETIVO. REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ fixou o entendimento que reconhece a\nresponsabilidade solidária entre as empresas consorciadas, com\nfundamento no art. 28, § 3º, do CDC, no intuito de atribuir a mais\nampla proteção ao consumidor. Súmula n. 568/STJ.\n2. O acórdão recorrido não merece reparos ao rejeitar a alegação de\ndecisão extra petita ou ultra petita, na medida em que demonstrado\nque, a partir da interpretação lógico-sistemática do pedido ter sido\ndemonstrada a pretensão referente ao dano moral coletivo. Ora, é\nfirme o entendimento desta Corte de que não há falar em decisão\nextra petita ou ultra petita quando deferido pedido implícito a\npartir de interpretação lógico-sistemática da pretensão da parte.\n3. Inadmissível o recurso especial que pretenda debater questões que\nenvolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos\nautos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso\nEspecial, a qual busca o afastamento dos danos morais coletivos, no\ncaso concreto, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7 do\nSTJ.\n4. Agravo interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRANSPORTE PÚBLICO - MÁ PRESTAÇÃO - SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS\nCONSORCIADAS - ART. 28, § 3º DO CDC - LEGITIMIDADE PASSIVA)\n STJ - <>-RJ,\n <>-RJ\n(INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO)\n STJ - <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00028 PAR:00003", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000568" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827005", "numeroProcesso" : "1936081", "numeroRegistro" : "202101311900", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA AÇÃO COLETIVA Nº\n0002767-94.2001.4.01.3400. PAGAMENTO DE DIREFENÇAS DA RAV NO PERÍODO\nDE JANEIRO DE 1996 A JUNHO DE 1999. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ANÁLISE.\nSUPOSTA NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nINAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7/STJ. MATÉRIA DE DIREITO. PREMISSA\nJURÍDICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento,\nextinguiu de ofício a execução individual por suposta\ninexigibilidade do título, ao argumento de que seria necessária,\nobrigatoriamente, a prévia liquidação do título formado na Ação\nColetiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400, que tramitou na 13ª Vara\nFederal da Seção Judiciária do Distrito Federal.\n2. Ao contrário do que sustenta a agravante, o Tribunal de origem\nnão apreciou, de forma concreta, a necessidade de liquidação do\njulgado coletivo, mas tão somente estabeleceu a premissa jurídica de\nque sempre é necessária e obrigatória a prévia liquidação da\nsentença condenatória genérica proferida nos autos de ação coletiva,\nconforme dispõe o art. 97 e seu parágrafo único do Código de Defesa\ndo Consumidor.\n3. Desta forma, a controvérsia discutida é matéria de direito, sendo\ndispensável o reexame do acervo fático-probatório dos autos, razão\npela qual não incide o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00097 PAR:ÚNICO" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827020", "numeroProcesso" : "2072712", "numeroRegistro" : "202200435242", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OFÍCIOS\nREQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem\na devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da\npreclusão (AgInt no REsp n. 1.939.917/PE, relator Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.)\n2. Agravo interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(SERVIDOR PÚBLICO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO -\nCOMPLEMENTAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS - IMPOSSIBILIDADE -\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n STJ - <>-PE\n(JUROS LEGAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - COISA JULGADA E\nPRECLUSÃO)\n STJ - <>-PE", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"Entende o STJ que 'não se desconhece a natureza de questão de\nordem pública dos juros legais, conforme entendimento pacífico desta\nCorte. Todavia, tal natureza não é capaz de se impor sobre outras\nquestões da mesma ordem, tal como a coisa julgada e a preclusão'\n[...], como ocorre no caso dos autos\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827077", "numeroProcesso" : "1997610", "numeroRegistro" : "202201102380", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "HERMAN BENJAMIN", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA\nVIA ELEITA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE\nDÚVIDA OBJETIVA ANTE A PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.\n1. Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual\nadequado ao objetivo de eliminar do julgamento obscuridade,\ncontradição ou omissão no julgado ou, ainda, de corrigir evidente\nerro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do\njulgado (art. 1.022 do CPC/2015).\n2. \"É incabível a interposição de agravo interno para análise de\neventual omissão da decisão agravada, sendo os embargos de\ndeclaração a via adequada para tal objetivo\" (AgInt no REsp\n1656690/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,\njulgado em 19/10/2017, DJe 16/11/2017). Não se mostra possível a\naplicação, na hipótese, do princípio da fungibilidade recursal.\n3. Agravo Interno não conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AGRAVO INTERNO - VIA IMPRÓPRIA)\n STJ - <>-RJ,\n <>-PR,\n <>-SP,\n <>-ES", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022 INC:00001 INC:00002 INC:00003" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827078", "numeroProcesso" : "2000392", "numeroRegistro" : "202201282514", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "HERMAN BENJAMIN", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.\nSISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTOR COM\nLEUCEMIA MIELOIDE AGUDA. ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA DE\nPROCEDÊNCIA E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. TEMA\n106/STJ.\n1. Hipótese em que a Corte de origem anulou a sentença e determinou\na realização de perícia judicial, sob o fundamento de que \"esta\negrégia Terceira Turma vem entendendo pela necessidade da realização\nde prova Pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos\nautos são produzidos apenas pelo Especialista responsável pelo\ntratamento da parte Autora, de maneira que deve prevalecer as\nconclusões do Perito Médico Oficial, em razão da sua posição\nequidistante em relação às partes em litígio\" (fl. 349, e-STJ).\n2. O STJ, no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, Rel. Ministro Benedito\nGonçalves, Primeira Seção, DJe DJe 4/5/2018, submetido à sistemática\ndos recursos repetitivos, entendeu que a concessão dos medicamentos\nnão incorporados em atos normativos do SUS exige a presença\ncumulativa dos seguintes requisitos: i) por meio de laudo médico\nfundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o\npaciente, comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do\nmedicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da\nmoléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade\nfinanceira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii)\nexistência de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos\nautorizados pela agência.\n3. Dessa forma, não prospera a tese do acórdão recorrido de que todo\nmedicamento pleiteado em juízo depende da realização de prévia\nperícia oficial, uma vez que o STJ admite o fornecimento de\nmedicamentos com base em laudo do médico que assiste o paciente.\nIsso não impede que o juiz, motivadamente, determine a realização de\nperícia, mas essa decisão não pode se fundamentar, exclusivamente,\nna impossibilidade de utilização do laudo expedido pelo profissional\nque acompanha a parte interessada, por supostamente não ocupar\nposição equidistante na relação jurídica.\n4. Agravo Interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(CONCESSÃO DOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO\nSUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - REQUISITOS)\n STJ - <>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 106)\n(SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -\nDESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL)\n STJ - <>-RN", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a determinação\njudicial ao fornecimento de medicamentos com base em prescrição\nelaborada por médico particular, não se podendo exigir que a receita\nseja subscrita por profissional vinculado ao SUS. Isso não impede\nque o juiz, motivadamente, determine a realização de perícia, mas\nessa determinação não pode se fundamentar, exclusivamente, na\nimpossibilidade de utilização do laudo expedido pelo profissional\nque acompanha a parte interessada, por supostamente não ocupar\nposição equidistante na relação jurídica\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827079", "numeroProcesso" : "2004201", "numeroRegistro" : "201202183758", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "HERMAN BENJAMIN", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR\nVIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS NA ORIGEM. DA CITAÇÃO DA EXECUTADA ATÉ\nA DO SÓCIO TRANSCORRERAM CINCO ANOS E VINTE E OITO DIAS.\nPRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL PARALISAÇÃO\nDO PROCESSO, PARA FINS DE APLICAÇÃO OU DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 106\nDO STJ. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. No juízo de retratação, o Colegiado local consignou (fls.\n179-180, e-STJ): \"Cuida-se de reexame - para eventual retratação a\nque se refere o art. 1.030, inc. II do CPC -, do julgamento do\nAgravo de Instrumento n. 0076950- 95.2009.8.24.0000, que foi\nconhecido e provido, desfecho, contudo, prontamente verberado pelo\nEstado de Santa Catarina, mediante interposição de recurso à Corte\nSuperior. Pois bem. (....) O acórdão objeto da presente retratação,\npor sua vez, utilizou os seguintes fundamentos para dar provimento\nao recurso interposto por Luiz Gonzaga Bertoncini: A execução foi\naforada em 24.07.1991. Em 25.10.1991, ocorreu a citação da executada\n(fl. 32v). Em 22.07.1996, o Estado de Santa Catarina, sustentando\nque houve a dissolução irregular da empresa, circunstância que torna\nos seus sócios corresponsáveis pelo cumprimento da obrigação,\nrequereu que fosse a execução redirecionada contra o sócio Luiz\nGonzaga Bertoncini, sendo ele citado em 22.11.1996 (fl. 36v).\nDestaco: da citação da executada até a do sócio transcorreram cinco\nanos e vinte e oito dias. Para o Superior Tribunal de Justiça - a\nquem compete, em última instância, interpretar a lei federal (CR,\nart. 105, 111) e que \"tem por função constitucional uniformizar o\nDireito Federal\" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) - \"não\nobstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição\nem relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento\nda execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais\nde cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de\nmodo a não tornar imprescritível a dívida fiscal\" (AgRgEDREsp n.\n761.488, Min. Hamilton Carvalhido). Como se percebe, a controvérsia\ndiscutida no aresto verberado não se amolda ao Tema n. 444, visto\nque se refere tão somente ao termo final do prazo para\nredirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente da empresa\ndevedora. Já o precedente exarado pela Corte Superior, a seu turno,\nestabeleceu balizas para o cômputo do termo inicial do lustro\nextintivo, nada mencionando sobre o dies ad quem. Portanto, ausente\na convergência entre o entendimento exarado pelo tribunal superior\nem recurso repetitivo, e a quaestio tratada no decisum objurgado,\nrevela-se incabível a realização do juízo de retratação. Dessarte,\nvoto no sentido de não exercer o juízo de retratação, ante a\ninaplicabilidade do tema ao caso concreto\".\n2. Conforme já mencionado na decisão agravada, é inadmissível\nRecurso Especial quanto à questão (arts. 124, I, e 135 do CTN), que\nnão foi apreciada pelo Tribunal de origem.\n3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n\"a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em\nrecurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação\nao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador\nverificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez\nconstatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo\ndispositivo de lei\" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, DJe 10/4/2017).\n4. No caso dos autos, nem se opuseram Embargos de Declaração, sendo\nassim, não seria possível indicar, no seu Recurso Especial, a tese\nde violação do art. 1.022 do CPC\n5. As razões recursais sustentam que \"o termo 'ad quem' da\nprescrição em relação ao sócio é a data em que foi pleiteado o\nredirecionamento da execução, sendo que a inércia dos mecanismos do\npoder Judiciário em proceder a citação não pode dar causa ao\nimplemento da prescrição\" (fl. 104, e-STJ).\n6. Conforme consta na decisão monocrática, rever o entendimento do\nacórdão recorrido, que analisou minuciosamente os fatos e as provas\nrelacionados à causa, com o objetivo de acolher a pretensão recursal\npara verificar quanto à responsabilidade por eventual paralisação\ndo processo, para fins de aplicação ou de afastamento da Súmula 106\ndo STJ, demanda revolvimento de matéria fática, inviável em Recurso\nEspecial ante o óbice da Súmula 7/STJ: \"A pretensão de simples\nreexame de prova não enseja Recurso Especial\".\n7. Agravo Interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827080", "numeroProcesso" : "2031753", "numeroRegistro" : "202103770217", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7°, DO CPC.\nNÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Sobre a fixação de honorários no cumprimento de sentença a ser\npago por precatório não impugnado pela Fazenda Pública, o\nentendimento da Corte de origem está em sintonia com a orientação\ndeste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não são\ncabíveis os honorários advocatícios em tais hipóteses.\n2. Agravo interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA\nPÚBLICA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - CABIMENTO)\n STJ - <>-RS,\n <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827081", "numeroProcesso" : "2052541", "numeroRegistro" : "202200083486", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DE PESSOAS SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO.\nVALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO\nSEGUNDO TEMA ABORDADO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Ao decidir pela validade da comunicação recebida por empregada\nque não ressalva a ausência de poderes de representação da empresa,\na Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta\nCorte, por isso não merece reparos. No mesmo sentido: AgInt no REsp\nn. 1.931.444/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, DJe de 21/2/2022; e REsp n. 1.816.792/DF, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020.\n2. O recurso especial não reúne condições de ser conhecido pela\nalinea c do permissivo constitucional em razão da ausência de\nsimilitude fática entre os julgados confrontados.\n3. A matéria do art. 33, § 1º, da Lei 6.437/1977 não foi examinada\nna Corte de origem, sequer de modo implícito. Ausente o\nprequestionamento, o recurso especial não pode ser conhecido.\n4. Agravo interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - VALIDADE -\nTEORIA DA APARÊNCIA)\n STJ - <>-TO,\n <>-DF", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827085", "numeroProcesso" : "2005444", "numeroRegistro" : "202201617533", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "HERMAN BENJAMIN", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 1.032\nDO CPC. SOMENTE QUANDO HÁ EQUÍVOCO QUANTO AO RECURSO CABÍVEL.\n1. O Tribunal a quo utilizou fundamento constitucional para\nresolver a questão da legitimidade. O Superior Tribunal de Justiça\nnão pode apreciar infringência a dispositivo constitucional, sob\npena de invasão da competência do STF. Dessarte, descabe ao STJ\nanalisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda\nque para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.\n2. O artigo 1.032 do Código de Processo Civil de 2015 não pode ser\naplicado à espécie, porquanto a adoção do princípio da fungibilidade\nao Recurso Especial que versa questão constitucional exige\nconstatação de equívoco quanto à escolha do Recurso cabível, o que\nnão ocorreu na hipótese dos autos.\n3. Agravo Interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01032" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827086", "numeroProcesso" : "2013685", "numeroRegistro" : "202202156183", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "HERMAN BENJAMIN", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO. ATO OMISSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO\nDE DIREITO AFASTADA. SÚMULA 85/STJ.\n1. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, teses apresentadas em\nmomento posterior à interposição do Recurso Especial não são\npassíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida\nem virtude da preclusão consumativa.\n2. O STJ tem o entendimento de que, inexistindo manifestação\nexpressa do ente público negando o direito subjetivo do servidor, a\nomissão estatal se renova continuamente, caracterizando, assim, uma\nrelação de trato sucessivo, que faz incidir o teor da Súmula 85 do\nSuperior Tribunal de Justiça (\"Nas relações jurídicas de trato\nsucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não\ntiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge\napenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à\npropositura da ação\").\n3. Agravo Interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(RECURSO ESPECIAL - TESES APRESENTADAS EM MOMENTO POSTERIOR -\nINOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n STJ - <>-RJ\n(OMISSÃO ESTATAL - RENOVAÇÃO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULA\n85/STJ)\n STJ - <>-DF,\n <>-BA,\n <>-PE,\n <>-CE,\n <>-RN", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000085" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827087", "numeroProcesso" : "2053613", "numeroRegistro" : "202200099712", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO\nEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. A despeito da alegação de violação de lei federal no apelo nobre,\nobserva-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem\nsob enfoque eminentemente constitucional (art. 5º, XXXV, da CF),\ncompetindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão\nrecorrido quanto ao ponto, sob pena de usurpação de competência\ninserta no art. 102 da Constituição Federal.\n2. Agravo interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE\nANÁLISE - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 609),\n <>-DF,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003 LET:A" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827088", "numeroProcesso" : "2092958", "numeroRegistro" : "202200811733", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO\nMONOCRÁTICA DE TRIBUNAL ESTADUAL IMPUGNÁVEL POR AGRAVO INTERNO.\n1. O recurso especial é cabível contra as causas decididas, em única\nou última instância, não contra decisão monocrática impugnável por\nmeio de agravo interno nos tribunais dos Estados (cf. art. 105, III,\nda CF/1988).\n2. É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça\nde origem, recurso ordinário da decisão impugnada (Súmula nº\n281/STF).\n3. Precedentes.\n4. Agravo interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CABIMENTO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000281" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827129", "numeroProcesso" : "2030717", "numeroRegistro" : "202103738969", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/09/2022", "ementa" : "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535, II,\nDO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PIS E CONFINS. RECEITA BRUTA. JUROS\nSOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NÃO INCLUSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Quanto à omissão suscitado pelo recorrente, a preliminar não\ncomporta guarida, uma vez que o Tribunal a quo não incorreu nas\nomissões elencadas. Com efeito, o acórdão recorrido tratou a\nrespeito das duas questões suscitados nas razões do apelo especial.\nEm especial, a Corte de origem discorreu sobre a natureza jurídica\ndas receitas decorrentes dos juros sobre capital próprio e,\noutrossim, argumentou quanto à caracterização da alíquota zero da\nCOFINS/PIS(fls. 878/891).\n2. Quanto ao mérito, a pretensão recursal não merece prosperar, pois\na Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do\nRecurso Representativo da Controvérsia 1.104.184/RS, pacificou o\nentendimento de que não incide contribuição para o PIS e COFINS\nsobre juros sobre capital próprio durante a vigência da Lei\n9.718/1998, mas referidas exações passaram a ser devidas a partir da\nentrada em vigor das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.\n3. Agravo Interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(OFENSA AO ARTIGO 535, II, DO CPC/1973 - NÃO CARACTERIZAÇÃO)\n STJ - <>-RS,\n <>-PE\n(JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS -\nVIGÊNCIA DA LEI 9.718/1998 - NÃO INCIDÊNCIA)\n STJ - <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 602)", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O\nFINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)", "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:009718 ANO:1998", "LEG:FED LEI:010637 ANO:2002", "LEG:FED LEI:010833 ANO:2003", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00535" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827130", "numeroProcesso" : "2014494", "numeroRegistro" : "202103578500", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/09/2022", "ementa" : "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA\nCOLETIVO. LISTA DE ASSOCIADOS. INEXISTÊNCIA DE FILIADOS NA\nCIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. Trata-se de Agravo Interno cujos fundamentos asseveram a violação\ndo art. 1º, caput, bem como do art. 21, parágrafo único e seus\nincisos, ambos da Lei n. 12.016/2009, sob a premissa que a lista de\nassociados em mandado de segurança coletivo impetrada por associação\nnão se faz necessária, conforme prevê o entendimento exarado pela\nSúmula 629 do STF.\n2. A Corte de origem não examinou o mérito do mandamus em razão da\nausência de interesse jurídico perquirido pelos associados. Segundo\no fundamento do acórdão recorrido, não restou demonstrado que as\npessoas físicas pretendentes da tutela mandamental, residiam na\nlocalidade submetida à jurisdição da autoridade indicada como\ncoatora, o que, supostamente, revelaria a inexistência de interesse\njurídico, consoante se depreende dos fundamentos do aresto\nvergastado.\n3. Assim, ao que se observa, a alteração da orientação firmada no\nvoto condutor do acórdão de origem, notadamente, quanto à\ncomprovação do domicílio fiscal dos associados em face relação\ntributária visada na ação mandamental, implicaria o reexame do\ncontexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria\nna formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na\nvaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova\ne à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso\nespecial, conforme o teor do enunciado da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo Interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL DOS ASSOCIADOS\n- SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-GO", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827131", "numeroProcesso" : "2009134", "numeroRegistro" : "202103389071", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL DE\nEDUCAÇÃO FÍSICA. TREINADOR DE BASQUETE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO\nCPC. NÃO OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES.\nAUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 9.696/1998. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à\npretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação\njurisdicional tampouco viola o artigo 1.022 do CPC. Jurisprudência\ndo Superior Tribunal de Justiça.\n2. A jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que \"(...) a\natividade de um técnico, instrutor ou treinador está associada às\ntáticas do esporte em si, e não à atividade física propriamente\ndita, o que torna dispensável a graduação específica em Educação\nFísica. Tais competências não estão contempladas no rol do art. 3º\nda Lei 9.696/98, que delimita tão somente as atribuições dos\nprofissionais de educação física.' (AgInt no AREsp 904.218/SP, Rel.\nMinistra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2016).\" (STJ,\nAREsp 1.572.778/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 10/12/2019, DJe de 12/05/2020).\n3. Os arts. 2º, III, e 3º da Lei n. 9.696/1998 não trazem comando\nnormativo que determine a inscrição de treinadores de basquete nos\nConselhos Regionais de Educação Física.\n4. Agravo interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA)\n STJ - <>-SP\n(INSTRUTOR TÉCNICO DE BASQUETE - ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DE\nEDUCAÇÃO FÍSICA - ATRIBUIÇÃO NÃO PRESENTE NA NORMA DE REGÊNCIA)\n STJ - <>-SP,\n <>-PR,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:009696 ANO:1998\n ART:00002 INC:00003 ART:00003", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827132", "numeroProcesso" : "1993653", "numeroRegistro" : "202200858449", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO\nDISCIPLINAR. PRESIDENTE DA COMISSÃO. ART. 149 DA LEI N. 8.112/1990.\nREQUISITO. CARGO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR OU DE MESMO NÍVEL, OU\nNÍVEL DE ESCOLARIDADE IGUAL OU SUPERIOR AO DO INDICIADO. CURSO DE\nPÓS-GRADUAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de\nargumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada\ntorna incólume o entendimento nela firmado.\n2. No tocante ao nível de escolaridade que o art. 149 da Lei n.\n8.112/1990 exige como requisito alternativo para o servidor presidir\ncomissão de processo disciplinar, há de ser entendido o alcançado\npela conclusão de cursos regulares (1º, 2º, 3º graus, ou seja,\nfundamental, médio e superior) - conforme dispõe a lei n. 9.394/96 -\nLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).\n3. Agravo interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESIDENTE\nDA COMISSÃO - REQUISITOS - CARGO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR OU DE\nMESMO NÍVEL, OU NÍVEL DE ESCOLARIDADE IGUAL OU SUPERIOR AO DO\nINDICIADO)\n STJ - <>-PR,\n <>-DF", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:009394 ANO:1996\n***** LDBE-96 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE\n1996", "LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n ART:00149" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827133", "numeroProcesso" : "69019", "numeroRegistro" : "202201733858", "siglaClasse" : "AgInt no RMS", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nSERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS. REORGANIZAÇÃO DAS UNIDADES\nEXTRAJUDICIAIS. SÚM. N. 46/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. No caso dos autos, a agravante defende, em síntese, que possui\ndireito líquido e certo de permanecer com todas as suas atribuições\nporque foi nomeada em 14 de março de 1975, ou seja, antes da Lei n.\n8.935/1994 e do art. 236 da CF/1988. Desse modo, a desacumulação só\npoderia ser efetivada após a vacância de seus cargos de registradora\ne notária.\n2. Porém, como se observa do acórdão a quo, antes da LE n.\n5.819/2021, havia serventia vaga, o que motivou a reorganização dos\nserviço para a melhor prestação do serviço. Contudo, essa\nreorganização teve que observar as disposições do art. 7º, § 2º, d,\nda Resolução CNJ n. 80/2009. Com efeito, a determinação das novas\natribuições se deve a bem do interesse público. Por isso, deve-se\nreconhecer a incidência da Súm. n. 46 do STF, segundo a qual: \"o\nDesmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de\nvitaliciedade do serventuário.\" Nesse mesmo sentido: RMS n.\n45.479/MT, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado\nem 5/8/2014, DJe de 13/8/2014.\n3. Agravo interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(SERVIÇOS NOTARIAIS - REORGANIZAÇÃO DAS UNIDADES EXTRAJUDICIAIS -\nSÚMULA 46/STF)\n STJ - <>-MT,\n <>-RS\n STF - [[ADI 4745]]", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:EST LEI:005819 ANO:2021 UF:MS", "LEG:FED LEI:008935 ANO:1994", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000046", "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00236", "LEG:FED RES:000080 ANO:2009\n ART:00007 PAR:00002 LET:D\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827134", "numeroProcesso" : "68095", "numeroRegistro" : "202104015592", "siglaClasse" : "AgInt no RMS", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nAGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE\nADICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITOS. DILAÇÃO\nPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O recorrente defende que aprestou provas suficientes para\ndemonstrar o seu direito líquido e certo à promoção por escolaridade\nadicional na carreira dos policiais penais do Estado de Minas\nGerais.\n2. Contudo, os requisitos da promoção presentes no Dec. Estadual n.\n44.769/2008 não estão comprovados nos autos do presente recurso\nordinário em mandado de segurança. Dessa forma, somente após\ninstrução probatória seria possível aferir o preenchimento dos\nrequisitos legais para o provimento do pedido da parte ora\nagravante.\n3. Destaca-se no mandado de segurança a absoluta falta de fase\ninstrutória, de maneira que ao impetrante cumpre coligir com a sua\ninicial toda a prova com que pretende evidenciar a pretensão\nmandamental, à autoridade coatora impondo-se semelhante\nprerrogativa, embora, para esta, milite em seu favor a presunção de\nlegitimidade e de veracidade dos atos administrativos.\n4. Agravo interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-PB,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827135", "numeroProcesso" : "67984", "numeroRegistro" : "202103830744", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no RMS", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. PROCESSO\nPENAL CONTRA O IMPETRANTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO\nDISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS\nADMINISTRATIVA E CRIMINAL.\n1. No agravo interno, o recorrente que, na condição de delegado e\npolícia, está respondendo processo administrativo disciplinar\nsustentado nos mesmos fatos que ensejaram ação penal;\nconsequentemente, com base nos princípios do juiz natural e da\npresunção de inocência, defende a suspensão do processo\nadministrativo.\n2. A jurisprudência do STJ declara não ser possível a imediata\nsuspensão de PAD em razão de ação penal em curso contra o servidor\npúblico com base nos mesmos fatos. A propósito, vide: RMS 66.941/GO,\nde Relatoria do Ministro Og Fernades, DJe 01/09/2021 e RMS\n45.897/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n09/06/2016, DJe 17/06/2016.\n3. Agravo interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO PENAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO\nDISCIPLINAR - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL)\n STJ - <>-MG,\n {{RMS 66941}}-GO", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827284", "numeroProcesso" : "2151900", "numeroRegistro" : "202201846060", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "HERMAN BENJAMIN", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.\nIMPENHORABILIDADE. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA\nDO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.\n1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo\npara se conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte,\nnegar-se-lhe provimento.\n2. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem\nque inadmitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de ausência de\nofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a\njurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado\nda Súmula 83/STJ: \"Não se conhece do recurso especial pela\ndivergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo\nsentido da decisão recorrida?. Citam-se precedentes: AgInt no REsp\n1.795.956/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n13/5/2019, ,DJe 15/05/2019; AgInt no AgInt no AREsp 1.025.705/SP,\nRel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª\nRegião), Quarta Turma, DJe 14/12/2017; REsp 864.962/RS, Rel. Min.\nMauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe18/2/2010; (AgRg no AREsp\n55.742/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 1º/2/2012.\n4. Agravo Interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXECUÇÃO - VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS - MONTANTE\nINFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-RS,\n <>-PI", "notas" : "Impenhorabilidade de valores até quarenta salários mínimos\ndepositados em conta bancária.", "informacoesComplementares" : " \"Decidiu o Sodalício 'a quo' que é impenhorável a quantia\ndepositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança\n(art. 833, X, CPC), bem como a mantida em papel-moeda,\nconta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos,\ndesde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual\nabuso, má-fé ou fraude.\n Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a\njurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado\nda Súmula 83/STJ [...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00833 INC:00010 ART:01022", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827286", "numeroProcesso" : "1997291", "numeroRegistro" : "202201095070", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "HERMAN BENJAMIN", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO\nNA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA\nDA LC 160/07. NÃO ALTERTAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE CONSIGNADA\nNO ERESP 1.517.492/PR. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Cuida-se de Mandado de Segurança no qual a recorrente pede a\nexclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores\ncorrespondentes a subvenções econômicas de ICMS, tais como\nredução da base de cálculo do ICMS e a isenção do ICMS,\nconcedidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, no período anterior e\nposterior à vigência da Lei Complementar nº 160/07.\n2. O Tribunal Regional assim julgou (fls. 239-245, e-STJ, grifei):\n\"Há tempo, acerca de tal matéria, vinha sendo adotado no âmbito\ndeste Regional entendimento no sentido de que os créditos presumidos\nde ICMS, na condição de benefícios fiscais que são, não constituem\nrenda, lucro ou acréscimo patrimonial, razão pela qual não devem\nintegrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. (...) No que tange às\ninovações legislativas da Lei Complementar n.º 160/2017, mesmo após\nseu advento, o Superior Tribunal de Justiça expressamente\nconsiderando-as, reiterou o entendimento pela exclusão\nincondicionada dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do\nIRPJ e da CSLL, não fazendo, a este respeito, qualquer tipo de\nlimitação\".\n3. Verifica-se que, efetivamente, os EREsp 1.517.492/PR\nrestringiram-se a discutir a matéria relacionada com a concessão de\ncrédito presumido de ICMS, na legislação dos Estados-membros. Nessa\nlinha, a Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.968.755/PR,\nRel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 8.4.2022, concluiu pela\nimpossibilidade de extensão do entendimento fixado no julgamento dos\nEREsp 1.517.492/PR à hipótese dos autos, por violar a proteção do\nPacto Federativo. No entanto, entendeu-se que o pedido do\ncontribuinte deveria ser, in verbis, \"acolhido em menor extensão a\nfim de proporcionar a aplicação do art. 10 da Lei Complementar\n160/2017, que classificou tais isenções de ICMS concedidas por\nlegislação estadual publicada até 8.8.2017, mesmo que instituídas em\ndesacordo com o disposto na alínea 'g' do inciso XII do § 2º do art.\n155 da Constituição Federal, como subvenções para investimento, as\nquais podem ser extraídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nas\ncondições previstas no art. 30 da Lei 12.973/2014\". Nesse sentido:\nAgInt nos EREsp 1.528.697/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira\nSeção, DJe 12/8/2021 e REsp 1.968.755/PR, Rel. Min. Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, DJe 8/4/2022.\n4. Assim, considerando a necessidade de exame de provas e sob pena\nde supressão de instância, deve ser mantida a decisão recorrida, a\nqual determinou que os autos devem retornar à Corte a quo para\nanálise do caso à luz da legislação aplicável e o norte\njurisprudencial recentemente traçado pelo STJ. Na mesma linha, as\ndecisões: EDcl no REsp 1.920.207/RS, Ministro Mauro Campbell\nMarques, DJe 11.4.2022; RESp 1.978.527/RS, Ministro Sérgio Kukina,\nDJe 18.3.2022; RESp 1.932.114/RS, Ministro Manoel Erhardt\n(Desembargador convocado do TRF5), DJe 24.2.2022.\n5. Quanto à alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário\n(art. 97 da CF/88) e ao enunciado 10 da Súmula Vinculante do STF,\nnão há falar, na hipótese, em afastamento do art. 30, da Lei\n12.973/2014, mas tão somente em interpretação do direito\ninfraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência do\nSTJ.\n6. Agravo Interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM)\n STJ - {{EDcl no REsp 1920207}}-RS,\n {{REsp 1978527}}-RS,\n {{REsp 1932114}}-RS\n(CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL -\nIMPOSSIBILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 -\nINAPLICABILIDADE)\n STJ - <>-PR,\n <>-SC\n(CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - LEGISLAÇÃO ESTADUAL)\n STJ - <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00097 ART:00155 PAR:00002 INC:00012 LET:G", "LEG:FED LEI:012973 ANO:2014\n ART:00030\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 160/2017)", "LEG:FED LCP:000160 ANO:2007\n ART:00010", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUV(STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000010" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827287", "numeroProcesso" : "1996315", "numeroRegistro" : "202201014490", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "HERMAN BENJAMIN", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA UTILIDADE\nPÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE 80%\nDO VALOR DA OFERTA INICIAL E A INDENIZAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE.\n1. O STF, no julgamento da ADI 2.332 - 2/DF, Rel. Min. Moreira\nAlves, deu ao art. 15-A do Decreto-lei 3.365/1946 interpretação\nconforme a Constituição para que a base de cálculo dos juros\ncompensatórios seja a diferença eventualmente apurada entre 80%\n(oitenta por cento) do preço ofertado e o valor do bem fixado em\nsentença.\n2. A interpretação parte da premissa de que o desapropriado fez o\nlevantamento de 80% (oitenta por cento) do valor da oferta, devendo\nos juros incidir sobre os 20% (vinte por cento) restantes e o que a\nmais for fixado pela sentença. Precedentes do STJ: REsp\n1.455.588/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/2/2018;\nAgInt no REsp 1.494.690/AL, Rel. Ministra Assusete Magalhães,\nSegunda Turma, DJe 12/3/2018.\n3. Agravo Interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(ART. 15-A DO DECRETO-LEI 3.365/46 - JUROS COMPENSATÓRIOS - BASE DE\nCÁLCULO)\n STJ - <>-SC,\n <>-AL\n STF - [[ADI 23322]]-DF", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003365 ANO:1941\n ART:0015A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.183-56/2001)", "LEG:FED MPR:002183 ANO:2001 EDIÇÃO:56" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827289", "numeroProcesso" : "1994471", "numeroRegistro" : "202200902236", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "HERMAN BENJAMIN", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA\nJURÍDICA. AGRAVO INTERNO CONTRA MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR\nDA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do\nRecurso Especial pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ.\n2. A jurisprudência do STJ e de que a repetição de peças anteriores\nnão ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser\nextraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da\ndecisão recorrida, como se verifica no caso dos autos.\n3. Conforme se verifica da decisão monocrática proferida pelo\nrelator no Tribunal de origem, a impugnação ao cumprimento do\nacórdão foi rejeitada pelos seguintes fundamentos: a) legitimidade\ndo Sifam para atuar em favor de toda a categoria dos servidores\nfazendários, independentemente de autorização dos substituídos; b) o\nacórdão que concedeu a segurança decidiu que os percentuais\ndestinados à recomposição devem incidir sobre os vencimentos, e não\nsomente sobre os vencimentos básicos, não podendo o juízo executório\nreapreciar tal tema; c) as Leis 2.343/1995 e 2.750/2020 não\nabsorveram as perdas decorrentes da conversão para URV; d) mesmo\napós a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros de mora são de\n1% a.m.\n4. Como ressaltado pela parte recorrente, nas razões de Agravo\nInterno, a parte ora agravante impungou tais fundamentos com base\nnos seguintes argumentos: a) o art. 21, caput, da Lei 12.016/2009\npermite que o sindicato exerça sua autonomia para limitar os\nbeneficiários da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança\npor ele proposto; o art. 22, caput, da mesma lei, ao enunciar que,\nno writ coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos\nmembros da categoria substituídos pelo impetrante, evidencia que o\nsindicato pode restringir os favorecidos pela coisa julgada, como\nfez o Sifam, quando impetrou o mandamus somente para substituir os\nservidores arrolados na lista anexada à petição; b) a parte\ndispositiva do voto não pode ser interpretada isoladamente, sem\nlevar em consideração a causa de pedir do Mandado de Segurança, a\nqual se refere tão somente ao vencimento e não à produtividade\nfiscal; c) a reestruturação da carreira não precisa ocorrer antes do\najuizamento de tal ação, para absorver a defasagem da conversão em\nURV, porque a jurisprudência do STJ é de que a ação para a reposição\ndas perdas deve ser ajuizada no prazo de até 5 (cinco) anos após a\nreestruturação da carreira que absorveu as perdas; d) o acórdão\nconcessivo da segurança, no qual se fixaram juros de mora de 1%\na.m., é de 19.5.2004, e, posteriormente, a Lei 11.960/2.009\nestabeleceu nova taxa de juros para a Fazenda Pública. Tanto houve a\nimpugnação adequada da decisão agravada e compreensão das razões\nrecursais, que o próprio relatório do aresto vergastado resume tais\ntemas.\n5. Agravo Interno provido para conhecer do Recurso Especial e\ndar-lhe provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(REPETIÇÃO DE PEÇAS ANTERIORES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nDIALETICIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO)\n STJ - <>-PA,\n <>-TO", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827290", "numeroProcesso" : "1990543", "numeroRegistro" : "202200684660", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "HERMAN BENJAMIN", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERESSE DE\nAGIR. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS.\nSÚMULA 284/STF. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.\nINDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA \"C\" PREJUDICADA.\n1. Relativamente à existência de interesse processual, observa-se\nque não foram indicados, de forma clara e individualizada como é\nobrigação da parte recorrente, os dispositivos federais legais tidos\npor malferidos. Incidência da Súmula 284/STF.\n2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de\nnecessidade de concessão do benefício da justiça gratuita gera\npresunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se\nhouver elementos de prova em sentido contrário (AgInt no AREsp\n972.754/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe\n17.2.2017).\n3. A Corte de origem indeferiu o pedido de concessão do benefício da\njustiça gratuita com base na análise da condição econômica da parte.\nDesconstituir a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias a\nrespeito dos requisitos para o seu deferimento, tal como colocada a\nquestão nas razões recursais, demanda novo exame do acervo\nfático-probatório constante nos autos, providência vedada em Recurso\nEspecial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n4. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o Recurso\nEspecial também pelo art. 105, III, \"c\", da Constituição Federal,\nficando, portanto, prejudicado o exame da divergência\njurisprudencial.\n5. Agravo Interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA)\n STJ - <>-SP\n(GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM -\nREEXAME PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP,\n <>-RS\n(REEXAME FÁTICO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003 LET:C" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827291", "numeroProcesso" : "1989810", "numeroRegistro" : "202200654277", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "HERMAN BENJAMIN", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO\nREGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.\n1. O art. 5º da Lei 7.347/85 elencou o rol dos legitimados\nconcorrentes para a defesa daqueles direitos, nos quais se incluem\nas autarquias, em cuja categoria estão os Conselhos profissionais,\numa vez que ostentam natureza autárquica, conforme decidido pelo\nSupremo Tribunal Federal na ADI 1.717/DF. Contudo, devem ter\ncorrelação com a parte que detém legitimidade e o objeto da ação.\n2. Nos termos da jurisprudência do STJ, os conselhos de fiscalização\nde profissões regulamentadas têm legitimidade para a propositura de\nAção Civil Pública, objetivando obter provimento jurisdicional que\ngaranta respeito aos direitos coletivos da categoria como um todo.\n3. Todavia, in casu, o Conselho profissional busca tutelar interesse\nindividual dos integrantes da categoria, mediante provimento\njurisdicional que condene o réu a observar o respectivo piso\nsalarial, incluindo o adicional de insalubridade, o respeito à carga\nhorária de 24 horas semanais e a observância de férias semestrais de\n20 dias para todos os membros da categoria vinculados ao município\nde Pombal/PB.\n4. Agravo Interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSELHOS PROFISSIONAIS - LEGITIMIDADE ATIVA\nAD CAUSAM)\n STJ - <>-CE,\n <>-SE,\n <>-RJ\n STF - [[ADI 1717]]-DF", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:007347 ANO:1985\n***** LACP-85 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA\n ART:00005" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827292", "numeroProcesso" : "1991066", "numeroRegistro" : "202200723440", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO.\nMP 2.169-43/2001. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.\nEXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FICHAS FINANCEIRAS COLACIONADAS PELO\nENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.\nPRAZO DA AÇÃO. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A parte aponta violação da MP 2.169-43/2001, sem especificar o\ndispositivo violado da norma. A não observância a esses requisitos\nlegais e regimentais - no caso a ausência de indicação do\ndispositivo de lei violado - impede o conhecimento do recurso\nespecial (cf. REsp 1412951/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA\nTURMA, DJe 25/11/2013; AgRg no AREsp 417.461/SC, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2013), o que atrai a\nincidência da Súmula 284/STF: \"é inadmissível o recurso\nextraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não\npermitir a exata compreensão da controvérsia\".\n2. O Tribunal de origem considerou prescrita a pretensão executória,\npois, no presente caso, a parte já tinha as fichas financeiras\nnecessárias para os cálculos executórios. Sobre o argumento, o\nrecurso especial da parte afirma que a decisão está equivocada ao\nadmitir a existência de seu acesso às fichas financeiras, o que não\nseria verdadeiro. Nesse sentido, o conhecimento do tema esbarra no\nóbice da Súmula nº 7/STJ - ?a pretensão de simples reexame de prova\nnão enseja recurso especial? -, uma vez que não se trata aqui de\ndiscussão sobre o resultado jurídico da aplicação de normas federais\n(quaestio iuris), senão da revisão das premissas subjacentes\n(quaestio facti).\n3. A decisão de origem não destoou do entendimento firmado neste\nSuperior Tribunal, de que \"Na forma da jurisprudência do STJ, \"ainda\nque originadas de um mesmo título judicial, as duas pretensões\n(fazer e dar) são distintas, motivo pelo qual o prazo prescricional\npara ambas inicia-se com o trânsito em julgado do título executivo\njudicial e corre paralelamente sem que o exercício da pretensão em\numa obrigação reflita sobre a outra. Logo, deve prevalecer o\nentendimento segundo o qual o ajuizamento da execução coletiva da\nobrigação de fazer não repercute na fluência do prazo prescricional\nda execução da obrigação de pagar, na medida em que as pretensões\nsão distintas, não se confundem e têm regramento próprio\" (STJ,\nEREsp 1.169.126/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe\nde 11/06/2019).\n4. Agravo interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(REVALORAÇÃO DA PROVA)\n STJ - <>-DF\n STF - [[RE 84699]]\n(EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR - PRETENSÕES AUTÔNOMAS -\nINDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RN", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 2068473 SP 2022/0034304-5 Decisão:10/10/2022\nDJE DATA:17/10/2022", "AgInt no AREsp 2097743 MA 2022/0093972-8 Decisão:10/10/2022\nDJE DATA:17/10/2022" ] }, { "id" : "000827454", "numeroProcesso" : "1797043", "numeroRegistro" : "202003143940", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:28/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO\nICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA N. 69. MODULAÇÃO\nNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE N. 574.706, COM REPERCUSSÃO GERAL.\nFATO SUPERVENIENTE. ART. 493 DO CPC/2015. NULIDADE DO ACÓRDÃO\nREGIONAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE FUNDO NÃO IMPUGNADA PELA FAZENDA\nNACIONAL EM SEU RECURSO ESPECIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO CONHECIDA\nNO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\nI - A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração contra acórdão\nque negou provimento ao agravo interno, alegando a existência de\nomissão no que diz respeito a fato novo decorrente da apreciação dos\nembargos de declaração no RE n. 574.706 (Tema n. 69). Defende a\nnecessidade de reconhecimento da nulidade do acórdão regional para\nque se profira novo julgamento de acordo com a decisão do STF.\nII - Não há que se falar em omissão no caso, embora tenha ocorrido o\nsuperveniente julgamento dos embargos de declaração pelo STF,\nocasião em que houve a modulação dos efeitos do julgamento em\nrepercussão geral pela exclusão do ICMS (destacado na nota fiscal)\nda base de cálculo do PIS e da COFINS, de modo que a produção se dê\napós 15/3/2017, ressalvadas as ações judiciais e pedidos\nadministrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o\njulgamento.\nIII - A Segunda Turma, ao apreciar o EDcl no AgInt no AREsp n.\n1.821.102/SC, da relatoria da Ministra Assusete Magalhães, entendeu\npela não configuração do fato superveniente em caso idêntico ao ora\ntratado, uma vez que para o reconhecimento de fato superveniente\n(art. 493 do CPC/1973) é necessário, além do conhecimento do\nrecurso, que haja relação entre o objeto recursal e o aludido fato\nsuperveniente. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.928.130/RS, relatora\nMinistra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022,\nDJe de 30/3/2022).\nIV - No presente caso, o recurso especial interposto pela embargante\nabordou questão relativa ao critério de exclusão do ICMS da base de\ncálculo do PIS e da COFINS. A modulação dos efeitos não foi objeto\ndo recurso especial, razão pela qual não cabia ao Superior Tribunal\nde Justiça se manifestar sobre o assunto.\nV - Embargos de declaração rejeitados.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220926", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "EDcl no AgInt no AREsp 1821164 PR 2021/0010422-6\nDecisão:26/09/2022\nDJE DATA:28/09/2022", "EDcl no AgInt no AREsp 1821285 SC 2021/0010521-2\nDecisão:26/09/2022\nDJE DATA:28/09/2022", "EDcl no AgInt no AREsp 1821685 SC 2021/0011038-2\nDecisão:26/09/2022\nDJE DATA:28/09/2022", "EDcl no AgInt no AREsp 1830564 PR 2021/0027162-2\nDecisão:26/09/2022\nDJE DATA:28/09/2022", "EDcl no AgInt no AREsp 1832418 PR 2021/0029309-0\nDecisão:26/09/2022\nDJE DATA:28/09/2022", "EDcl no AgInt no AREsp 1838254 RS 2021/0041643-2\nDecisão:26/09/2022\nDJE DATA:28/09/2022" ] }, { "id" : "000826437", "numeroProcesso" : "1392787", "numeroRegistro" : "201302175017", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:26/09/2022", "ementa" : "ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EXECUÇÃO.\nLEGITIMIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO\nDEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. BEM IMÓVEL\nEXPROPRIADO. DOMÍNIO. DÚVIDAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. ENTENDIMENTO DESTA CORTE.\nI - Na origem, cuida-se de execução da sentença que julgou\nprocedente o pedido de desapropriação ajuizado por Centrais\nElétricas do Norte do Brasil S/A Eletronorte contra Serragro S/A/\nIndústria Comércio e Reflorestamento, de 1.770 (mil e setecentos e\nsetenta) hectares, no estado do Amazonas, para a formação do lago da\nUHE de Balbina.\nII - Serragro S/A propôs execução, sendo declarada sua ilegitimidade\npor sentença, à consideração de que as terras desapropriadas,\nadquiridas por doação do Estado, integram a reserva indígena\nWaimiri-Atroari, instituída pelo Decreto Federal n. 68.907, de\n13/06/1971, cuja demarcação definitiva teria sido homologada pelo\ndecreto federal n. 97.837, de 16/06/1989, e localizadas em mesma\nárea objeto de outro processo.\nIII - Em grau recursal, o Tribunal a quo reformou a sentença para\nreconhecer a legitimidade da exequente para a respectiva propositura\nda execução do título judicial mas, por entender que ainda pairam\ndúvidas sobre o domínio das terras expropriadas, determinou que,\napós o depósito da indenização, fique suspenso o processo até que a\nquestão dominial seja resolvida.\nIV - Afasta-se a alegação de ofensa aos artigo 458 e 535 do Código\nde Processo Civil de 1973, porque não demonstrada omissão capaz de\ncomprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se\nem empecilho ao conhecimento do recurso especial.\nV - Havendo dúvida sobre a propriedade da gleba desapropriada, sendo\nesta a ratio decidendi do acórdão recorrido, eventual debate da\ncontrovérsia nesta instância recursal demandaria incursão na seara\nfático-probatória dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.\nVI - Ademais, esta Corte Superior tem o entendimento de que, havendo\ndúvidas consistentes a respeito do domínio do bem imóvel\nexpropriado, a discussão deve ser remetida à via judicial\napropriada. Nesse sentido: REsp n. 1.966.997/BA, relator Ministro Og\nFernandes, Segunda Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022,\nAgInt no AREsp n. 1.688.173/SP, relator Ministro Francisco Falcão,\nSegunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020.\nVII - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220920", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.", "jurisprudenciaCitada" : "(IMÓVEL EXPROPRIADO - DÚVIDA A RESPEITO DO DOMÍNIO - EXAME NA VIA\nJUDICIAL PRÓPRIA - NECESSIDADE)\n STJ - <>-BA,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003365 ANO:1941\n***** LD-41 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO\n ART:00034 PAR:ÚNICO" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826651", "numeroProcesso" : "1611418", "numeroRegistro" : "201400327097", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:26/09/2022", "ementa" : "ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOMÍNIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE\nVIOLAÇÃO DOS ARTS. 71 DO DECRETO LEI N. 9.760/1946 E 1.219 DO CÓDIGO\nCIVIL. CONSTRUÇÃO DE CASA PELOS RÉUS. OCUPAÇÃO INDEVIDA COMPROVADA.\nINDENIZAÇÃO DESCABIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela União contra\nparticulares, objetivando a reintegração de posse de terreno de sua\npropriedade, jurisdicionado ao Exército Brasileiro, em decorrência\nda ocupação irregular, pelos réus, de parcela do referido terreno\ncom a construção de casa.\nII - Ação julgada parcialmente procedente, determinando a respectiva\nreintegração, mas garantindo aos réus o direito à indenização por\nbenfeitorias necessárias. Decisão mantida, em grau recursal, pelo\nTribunal a quo.\nIII - Os arts. 71 e 90, do Decreto-Lei n. 9.760/1946 dispõem, de\nforma clara, sobre a impossibilidade, in casu, de serem indenizadas\nas referidas benfeitorias, independentemente de boa-fé. Precedente\nanálogo: REsp n. 1.755.340/RJ, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, DJe de 5/10/2020.\nVI - Agravo interno provido, reformando a decisão atacada, para dar\nprovimento ao recurso especial da União e afastar a indenização\ndeferida.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220920", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo\ninterno, para dar provimento ao recurso especial da União, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs. Ministros Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.", "jurisprudenciaCitada" : "(REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DOMÍNIO PÚBLICO - BENFEITORIAS - OCUPAÇÃO\nINDEVIDA COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA)\n STJ - <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:009760 ANO:1946\n ART:00071 ART:00090" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826652", "numeroProcesso" : "1601604", "numeroRegistro" : "201601295126", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:26/09/2022", "ementa" : "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISSQN DA BASE DE\nCÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIMITAÇÃO\nPROMOVIDA PELO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE\nCONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO.\nAGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo com\npedido de liminar contra ato de competência do Delegado da Receita\nFederal do Brasil em Varginha tendo por objeto controvérsia relativa\nà exclusão do ICMS e/ou ISSQN das bases de cálculo do PIS e da\nCOFINS. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal de\norigem, a sentença foi parcialmente reformada, para concessão, em\nparte, da segurança pleiteada.\nII - O agravo interno não merece provimento, não sendo as razões\nnele aduzidas suficientes para infirmar a decisão recorrida, que\ndeve ser mantida por seus próprios fundamentos.\nIII - A análise da limitação promovida pelo Tribunal a quo, em\nfunção da modulação promovida no RE n. 574.706/PR, restringindo\nassim a repetição do indébito, foi efetivada com esteio em\nfundamento constitucional, o que inviabiliza o presente recurso.\nNeste panorama, destacam-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n.\n1682367/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\njulgado em 8/3/2021, DJe 15/3/2021; AgInt no AREsp n. 1.543.928/RS,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n22/4/2020, DJe 27/4/2020).\nIV - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220920", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.", "jurisprudenciaCitada" : "(MODULAÇÃO DE EFEITOS EM RE - ANÁLISE DE LIMITAÇÃO - INVIABILIDADE -\nFUNDAMENTO CONSTITUCIONAL)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826777", "numeroProcesso" : "2041755", "numeroRegistro" : "202103956934", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:26/09/2022", "ementa" : "PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA.\nPOLUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL PARA ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO INADMITIDO. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO\nMANTIDA.\nI - Na origem, sociedade empresária ajuizou ação ordinária, com\npedido de tutela de urgência, contra a Companhia Ambiental do Estado\nde São Paulo - CETESB, objetivando a desconstituição de multa\nsancionatória por infração ambiental consistente em causar poluição\npela emissão de efluentes gasosos na atmosfera e pelo lançamento de\nefluentes líquidos contaminados com nitrato de amônio, entendendo\nter havido vícios de motivação e legalidade no procedimento\nadministrativo, assim como violação dos parâmetros normativos de\ndosimetria e razoabilidade da pena.\nII - O Tribunal de Justiça Estadual, em grau recursal, negou\nprovimento ao recurso de apelação autoral, mantendo incólume a\ndecisão de primeiro grau de improcedência da ação.\nIII - Inicialmente, a respeito da apontada violação dos arts. 489,\n§1º, IV, e 7º, e 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbra\npertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia\ntal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada,\nsendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de\nestar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não\nviabiliza o referido recurso declaratório. Descaracterizada a\nalegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos\nmencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.643.573/RS, relator\nMinistro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe\n16/11/2018; AgInt no REsp 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.)\nIV - Quanto à alegação de que a menção à matéria constitucional se\ndeu em virtude da existência de omissão no acórdão de origem quanto\na tais argumentos - de índole constitucional - em violação do art.\n1.022 do CPC, anote-se que a jurisprudência desta Corte fixou-se no\nsentido de \"não caber ao STJ, com vistas a examinar suposta ofensa\nao art. 535 do CPC/73, aferir a existência ou não de omissão no\nTribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de\nusurpação da competência do STF\". (AgInt nos EAREsp n. 731.395/SP,\nrelator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de\n9/10/2018). Nesse passo, consigne-se ainda que, no que trata da\nalegada ofensa aos arts. 5º, II, 18, 24, VI e §§1º e 2º e 37 da CF,\né vedada a análise de violação de dispositivos constitucionais no\nrecurso especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao\nSupremo Tribunal Federal.\nV - No que trata da alegação de contrariedade aos arts. 6º, 7º, 8º,\n369, 371 e 428, I, do CPC/2015, e ao art. 61, parágrafo único, do\nDecreto Federal n. 6.514/2008, a Corte estadual, na fundamentação do\naresto vergastado, firmou seu entendimento com base nos elementos\nfáticos dos autos e concluiu terem sido demonstrados os danos\nambientais decorrentes do incêndio, seja na atmosfera, seja em\ncorpos d'água, tendo sido atingida também a fauna e a saúde da\npopulação localizada no entorno. Também entendeu o Tribunal Estadual\npela não aplicação à lide da Lei estadual n. 997/1976, uma vez que\nnão abrangeria todas as peculiaridades e consequências do incêndio,\npelo que deliberou como acertada a aplicação do Decreto Federal n.\n6.514/2008 e, consequentemente, pela razoabilidade da gradação da\npena em R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). Nesse passo, para\nse deduzir de modo diverso do aresto recorrido, entendendo pela não\nocorrência de dano ambiental, pela necessidade de aplicação à lide\nda Lei estadual n. 997/1976 ou pela desproporcionalidade da multa\nambiental aplicada, na forma pretendida no apelo nobre, seria\nnecessário o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado,\nprovidência impossível pela via estreita do recurso especial, ante\no óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, os seguintes\njulgados: AgInt no AREsp 1.177.216/SP, relator Ministro Sérgio\nKukina, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe 18/9/2019; AgInt\nno AREsp 1.458.422/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda\nTurma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019.\nVI - A respeito da alegação de violação do art. 85, §8º, do\nCPC/2015, sem razão a recorrente, porquanto, a Corte Especial do\nSTJ, recentemente, em 16/3/2022, no julgamento do REsp n.\n1.850.512/SP, REsp n. 1.877.883/SP, REsp n. 1.906.623/SP e\n1.906.618/SP, apreciados sob a sistemática de recursos repetitivos,\nTema 1.076, firmou a seguinte tese: \"A fixação dos honorários por\napreciação equitativa não é permitida quando os valores da\ncondenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem\nelevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais\nprevistos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da\npresença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão\nsubsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b)\ndo proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.\nii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando,\nhavendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo\nvencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for\nmuito baixo.\"\nVII - Não tendo sido reconhecida violação do art. 1.022 do CPC e não\nse declarando, portanto, nulidade do acórdão recorrido, não há que\nse falar em perda de objeto quanto às disposições da decisão\nagravada relativas aos honorários advocatícios, as quais se mantêm\nincólumes.\nVIII - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220920", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.", "jurisprudenciaCitada" : "(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO\nFUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS\n(ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 - OMISSÃO ACERCA DE\nMATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)\n STJ - <>-SP\n(DANO AMBIENTAL - MULTA APLICADA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - VALOR DA\nCONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM\nELEVADOS - IMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076)", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00008 ART:00489\n PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00535" ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no REsp 1842978 SP 2019/0306385-9 Decisão:18/10/2022\nDJE DATA:21/10/2022" ] }, { "id" : "000826891", "numeroProcesso" : "1634885", "numeroRegistro" : "201600455298", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:26/09/2022", "ementa" : "TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. ADICIONAL DE FRETE DA MARINHA MERCANTE - AFRMM.\nREGIME DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL. MERCADORIA EXPORTADA. MP N.\n1.897-50/1999, QUE ALTEROU O § 2º DO ART. 5º DO DECRETO N.\n2.404/1987. COMPLEMENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. VIOLAÇÃO DO ART.\n535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA.\nI - A alegação de omissão que fundamenta a violação do art. 535 do\nCPC/1973 deve ser demonstrada de forma específica e clara, sob pena\nde impedir a análise da afirmada mácula, o que ocorreu na hipótese\ndos autos, atraindo o comando da Súmula n. 284/STF.\nII - A Medida-Provisória n. 1.897-50/1999 não revogou a isenção do\nAFRMM, regulada no art. 5º, V, c, do Decreto-Lei n. 2.404/1987, mas\napenas complementou a legislação aduaneira para esclarecer o momento\nno qual termina o período de suspensão do pagamento do tributo, que\npode ser o adimplemento da condição do benefício fiscal, quando não\nhaverá cobrança ou, ainda, quando ocorrer a destinação da\nmercadoria ao consumo interno, hipótese em que o beneficiário deverá\npagar o tributo até então suspenso.\nIII - O r. acórdão recorrido negou vigência ao art. 5, V, c, do\nDecreto-Lei n. 2.404/1987 na medida em que deixou de aplicá-lo ao\ncaso sob a justificativa de que teria sido revogado por meio do art.\n5º, § 2º, do mesmo diploma, quando, na verdade, o dispositivo\napenas implementou regra clara acerca do termo final da suspensão do\npagamento do tributo.\nIV - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,\nprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220920", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso\ne, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\" Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.\nDr(a). DANIEL CORRÊA SZELBRACIKOWSKI, pela parte RECORRENTE:\nCATERPILLAR BRASIL LTDA", "jurisprudenciaCitada" : "(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA\n284/STF)\n STJ - <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284", "LEG:FED DEL:002404 ANO:1987\n ART:00005 INC:00005 LET:C PAR:00002", "LEG:FED DEL:000037 ANO:1966\n ART:00078", "LEG:FED MPR:001897 ANO:1999 EDIÇÃO:50\n(CONVERTIDA NA LEI 10.206/2001)", "LEG:FED LEI:010206 ANO:2001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826892", "numeroProcesso" : "1616467", "numeroRegistro" : "201601956005", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:26/09/2022", "ementa" : "EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA\nANTERIORMENTE AJUIZADA. NATUREZA IDÊNTICA. LITISPENDÊNCIA\nCONFIGURADA.\nI - A ação de conhecimento com escopo de anular ou desconstituir o\ntítulo executivo extrajudicial tem natureza idêntica à dos embargos\nà execução, ficando configurada a litispendência, quando presente\nidentidade de partes, causa de pedir e pedido. Precedentes: AgInt\nnos EDcl no AREsp n. 1.217.327/SP, relator Ministro Og Fernandes,\nSegunda Turma, DJe de 30/8/2018; AgInt no AgInt no AREsp n.\n1.041.483/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe\nde 15/12/2017; AgRg nos EREsp n. 1.156.545/RJ, relator Ministro\nBenedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 4/10/2011.\nII - A caracterização da referida litispendência ocorre\nindependentemente da ação anulatória ter sido proposta antes ou\ndepois da execução fiscal, tendo em vista a autonomia desta última\nem relação à demais ações (ação anulatória e embargos à execução).\nIII - Recurso especial improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220920", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,\nnos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs. Ministros\nHerman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.", "jurisprudenciaCitada" : "(EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA -\nLITISPENDÊNCIA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826893", "numeroProcesso" : "1345365", "numeroRegistro" : "201802059167", "siglaClasse" : "AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:26/09/2022", "ementa" : "ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADEIA PÚBLICA DE FERREIROS.\nREALIZAÇÃO DE OBRAS. EMBARGOS INFRINGENTES. REFORMA DE DECISÃO.\nASTREINTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO\nCPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. REJULGAMENTO DOS INFRINGENTES. MOMENTO\nDE RESTABELECIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA CONTRÁRIA AO ESTADO.\nPRAZO PARA AS OBRAS. MARCO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE.\nPECULIARIDADE DOS AUTOS. PRECEDENTES. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA NOS\nDECLARATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\nI - A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco ajuizou ação civil\ncontra o Estado objetivando, em suma, compelir o réu a reformar a\nCadeia Pública da Comarca de Ferreiros, aduzindo acerca da urgência\nde obras relativas ao acesso de entrada, revisão de telhado, assim\ncomo dos sistemas hidráulico e elétrico, dentre outros.\nII - A ação foi julgada procedente em primeira instância, decisão\nreformada em grau recursal, por maioria, pelo Tribunal de Justiça\nEstadual, julgando improcedente o pedido.\nIII - Embargos infringentes julgados improcedentes, anulados por\nmeio de embargos declaratórios e posteriormente rejulgados,\nprocedentes, acolhendo o entendimento do voto-vencido e, assim,\nrestabelecendo a sentença monocrática de procedência da ação.\nIV - Violação do art. 1.022 do CPC/2015 não caracterizada,\nconsiderando que o acórdão apresentou decisão devidamente\nfundamentada, com a análise dos pontos aventados.\nV - Somente quando do rejulgamento dos embargos infringentes\n decidiu-se pela confirmação da decisão de procedência da ação,\nretornando ao entendimento contrário ao Estado, situação que levou\nao transcurso de prazo de mais de 4 anos entre o deferimento da\nliminar (2009) e a confirmação da decisão que estipulou o prazo de\n45 dias para as respectivas obras (2012).\nVI - Nesse panorama há que ser considerado que o prazo determinado\npara as obras seja considerado a partir da publicação da decisão\nexarada nos embargos infringentes, que efetivamente restabeleceu o\nentendimento monocrático.\nVII - O valor das astreintes, na hipótese (R$ 5.000,00 cinco mil\nreais/dia), diante da peculiaridade dos autos, a envolver obras,\nalgumas de grande magnitude e impacto, inclusive e principalmente\norçamentário, mostra-se elevado, podendo, excepcionalmente, ser\nrevisto nesta Corte de Justiça, conforme precedentes análogos: AgInt\nno AREsp 1526961/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\nDJe 11/02/2021, AgInt no AREsp 1659806/SP, Rel. Ministra Assusete\nMagalhães, Segunda Turma, DJe 23/10/2020.\nVIII - Constatada a desproporcionalidade da multa coercitiva\narbitrada que, se levada a efeito, poderá configurar alto prejuízo à\nsociedade, porquanto, no caso, a devedora é a Fazenda Pública, mas\nnão deixando de observar a necessidade de promoção da efetividade da\ndecisão judicial, o valor das astreintes deve ser reduzido para R$\n1.000,00 (mil reais)/dia, limitado a R$ 500.000,00 (quinhentos mil\nreais).\nIX - Incidência da Súmula n. 7/STJ no tocante à pretensão de excluir\na multa aplicada no julgamento dos embargos declaratórios.\nX - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\ne, nesta parte, dar-lhe provimento para estabelecer o marco para o\ncumprimento da decisão e reduzir o valor das astreintes.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220920", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para\nconhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.", "jurisprudenciaCitada" : "(ASTREINTES - REDUÇÃO - PECULIARIDADES DOS AUTOS)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - EXCLUSÃO DA MULTA - SÚMULA 7\nDO STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826902", "numeroProcesso" : "1969259", "numeroRegistro" : "202103355510", "siglaClasse" : "AgInt no AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:27/09/2022", "ementa" : "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. EXERCÍCIO NO CARGO DE\nDELEGADO. DECISÃO JUDICIÁRIA PRECÁRIA POSTERIORMENTE REVOGADA.\nREQUISITOS DE APOSENTADORIA ATENDIDOS DURANTE O EXERCÍCIO NO CARGO\nDE DELEGADO. APLICAÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.\nIMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA CALCULADA NO CARGO EXERCIDO\nANTERIORMENTE. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA NO\nCARGO DE DELGADO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DO\nSTJ PROFERIDO EM CASO SEMELHANTE AO DOS AUTOS: MS N. 20.558/DF.\n1. A controvérsia recursal é a possibilidade de o agravado ter a sua\naposentadoria de delegado mantida. A esse respeito, tem-se que é\nincontroverso nos autos que: I) ele era agente de polícia civil do\nDistrito Federal; II) foi nomeado no cargo de delegado da Polícia\nCivil do Distrito Federal em 22 de abril de 1998 por força de\ndecisão judicial liminar; III) na ação em que foi proferida a\nliminar, se discutia a legalidade da reprovação do servidor no\nconcurso público de delegado; IV) o servidor/recorrente permaneceu\nno exercício do cargo de delegado até a sua aposentadoria em 27 de\nmaio de 2011; V) a decisão judicial liminar foi revogada porque a\nação principal foi julgada improcedente e transitou em julgado\napenas depois da concessão do benefício previdenciário; VI) a\nAdministração Pública cassou sua aposentadoria para que essa seja\ncalculada, exclusivamente, no cargo de agente da polícia civil do\nDistrito Federal.\n2. Na espécie, (I) consolidado o vínculo previdenciário, uma vez que\no agravado cumpriu todos os requisitos para aposentadoria no cargo\nde delegado, o qual exerceu por força de decisão judicial precária\n(ainda que esta tenha sido posteriormente reformada), e (II) que não\nhá como cassar a aposentadoria concedida, uma vez que esta, conforme\njá declarado pelo STJ, é sanção administrativa destinada aos\nservidores que acumularam cargos de forma indevida ou praticaram\ninfração administrativa punível com demissão. Precedente: MS\n20.558/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n22/02/2017, DJe 31/03/2017.\n3. O acolhimento das proposições recursais, atento à situação\nexcepcionalíssima do caso, prescindiu da (I) interpretação do\ndireito local (bastou a análise dos institutos de direito federal\naplicáveis), e (II) do revolvimento das provas colhidas (porque a\nquaestio facti foi integralmente consolidada sob a interpretação\ndada pela Corte a quo).\n4. Agravo interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220920", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(IMPOSSIBILIDADE - CASSAÇÃO - APOSENTADORIA - SANÇÃO ADMINISTRATIVA\n- INFRAÇÃO PUNÍVEL COM DEMISSÃO)\n STJ - <>-DF", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826903", "numeroProcesso" : "1706731", "numeroRegistro" : "202001244676", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:27/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO.\nADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS.\nIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. PUIL Nº 413/RS.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Conforme orientação da Primeira Seção/STJ, o pagamento de\nadicional de periculosidade está condicionado ao laudo que prova\nefetivamente as condições perigosas a que estão submetidos os\nservidores.\n2. Agravo interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220920", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.", "jurisprudenciaCitada" : "(ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LAUDO PERICIAL)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827006", "numeroProcesso" : "1736337", "numeroRegistro" : "201800893409", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/09/2022", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RECONSIDERAÇÃO. ERRO DE OPERAÇÃO.\nANUÊNIO PAGO A MAIOR. REPETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.009/STJ.\nMODULAÇÃO. CORREÇÃO. DECADÊNCIA. QUESTÃO ATRELADA AO EXAME DA\nMATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\n1. O posicionamento do Tribunal de origem está em harmonia com a\norientação firmada por esta Corte Superior de Justiça no sentido de\nque são irrepetíveis as verbas alimentares recebidas por servidor\npúblico, por erro de operação, quando tal irresignação\nmaterializar-se em demandas distribuídas em momento anterior à\npublicação da tese firmada no Tema 1.009/STJ.\n2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso\nespecial (Súmula 7/STJ).\n3. Agravo interno provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220920", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as\nacima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:\n\"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro-Relator.\"\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.", "jurisprudenciaCitada" : "(SERVIDOR PÚBLICO - VERBAS ALIMENTARES RECEBIDAS A MAIOR - ERRO DE\nOPERAÇÃO - REPETIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.009/STJ - MODULAÇÃO)\n STJ - <>-DF\n(SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO INDEVIDO - ERRO DE CÁLCULO OU\nOPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO)\n STJ - <>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1009)", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED LEI:009784 ANO:1999" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827007", "numeroProcesso" : "1826149", "numeroRegistro" : "201902032865", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:27/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SINDICATO DE\nSERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nNÃO CABIMENTO. SIMETRIA. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985. PRECEDENTES\nDO STJ.\n1. Entende o STJ que, em razão da simetria, descabe a\ncondenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação\ncivil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre\ncom a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n.\n7.347/1985 (EAREsp 962.250/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, CORTE\nESPECIAL, DJe 21/08/2018; AgInt nos EREsp 1544693/CE, Rel. Min.\nLAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 22/08/2019).\n2. Sobre a aplicação do referido entendimento aos sindicatos,\nconfira: EDcl no REsp 1820800/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe\n03/02/2020; REsp 1836435/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,\nDJe 22/11/2019; REsp 1826145/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe\n11/10/2019; REsp 1818864/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe\n16/09/2019; AREsp 1455771/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe\n02/05/2019.\n3. Agravo interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220920", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.", "jurisprudenciaCitada" : "(DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO HONORÁRIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -\nINEXISTÊNCIA - MÁ-FÉ)\n STJ - <>-SP,\n <>-CE,\n {{EDcl no REsp 1820800}}-RS,\n {{REsp 1826145}}-SC,\n {{REsp 1818864}}-SC,\n {{REsp 1836435}}-SC,\n {{AREsp 1455771}}-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:007347 ANO:1985\n***** LACP-85 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA\n ART:00018" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827008", "numeroProcesso" : "1763371", "numeroRegistro" : "201802246168", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:27/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO.\nVALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA,\nPOSTERIORMENTE CASSADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO\nNÃO PROVIDO.\n1. É firme o entendimento de ser devida a restituição ao erário dos\nvalores recebidos em virtude de decisão judicial precária, que venha\na ser posteriormente revogada, hipótese em que não há que se falar\nem natureza alimentar da parcela, boa-fé na percepção dos valores,\nou do \"longo tempo decorrido\" para fins de desoneração do\nressarcimento ao erário. Precedentes.\n2. Agravo interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220920", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.", "jurisprudenciaCitada" : "(SERVIDOR PÚBLICO - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO - VALORES RECEBIDOS POR\nFORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA)\n STJ - <>-SP,\n <>-PR,\n <>-RJ\n(CONSIDERAÇÕES - SERVIDOR PÚBLICO - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO -\nPAGAMENTO INDEVIDO - INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI)\n STJ - <>-PB (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 531),\n <>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1009),\n <>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1009)\n(CONSIDERAÇÕES - PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO - PAGAMENTO\nINDEVIDO DE BENEFÍCIO - INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI)\n STJ - <>-RN (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 979)", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " (CONSIDERAÇÕES) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)\n \"[...] quando a administração pública interpreta erroneamente\numa lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma\nfalsa expectativa de que os valores recebidos são legais e\ndefinitivos, o que impede que as diferenças sejam descontadas\n[...]\".\n \"Os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de\nerro administrativo (operacional ou de cálculo) não embasado em\ninterpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à\ndevolução, a menos que o beneficiário comprove a sua boa-fé\nobjetiva, especialmente com a demonstração de que não tinha como\nconstatar a falha [...]\".\n \"[...] é certo, que, com relação aos pagamentos indevidos aos\nsegurados [RGPS], decorrentes de erro administrativo (material ou\noperacional) não embasado eminterpretação errônea ou equivocada da\nlei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no\npercentual de até 30% do valor do benefício pago ao\nsegurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado,\ndiante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com\ndemonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento\nindevido [...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827009", "numeroProcesso" : "1686866", "numeroRegistro" : "201701831157", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:27/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. RAV. AÇÃO\nRESCISÓRIA. CABIMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE SUPERIOR\nNO RESP Nº 1.504.074/AL. NOVA ANÁLISE. INVIABILIDADE. COISA JULGADA\nE PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Segundo já consignado na decisão agravada, a tese de incidência\nda Súmula nº 343/STF já foi alegada pela agravante nesta mesma\ndemanda para sustentar o não cabimento da ação rescisória ajuizada\npelo agravado no Tribunal de origem, tendo sido expressamente\nrejeitada por esta Corte Superior quando do julgamento do REsp nº\n1.504.074/AL.\n2. Desta forma, a tese de que não seria cabível a ação rescisória\nobjeto desta demanda já foi apreciada por esta Corte Superior, sendo\ninviável nova análise da matéria, em respeito à coisa julgada e à\npreclusão.\n3. Ainda que superado referido óbice, a Primeira Seção deste\nTribunal, ao julgar o EREsp nº 1.505.025/AL, não conheceu dos\nembargos de divergência aduzindo que inexistiria divergência atual\nsobre a matéria, pois ?o entendimento antes controvertido acerca da\nincidência integral do reajuste de 28,86% sobre a RAV está\npacificado e, a princípio, favorável ao pleito dos auditores em\napreço. Tal fato autoriza esta Corte, portanto, a afastar o óbice da\nSúmula 343/STF?.\n4. Agravo interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220920", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827010", "numeroProcesso" : "1528738", "numeroRegistro" : "201500968893", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:27/09/2022", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO\nRESCISÓRIA. AUDITORES FISCAIS. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. TESE\nDE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nALEGADA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343/STF. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA\nCORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DE\nRECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. RESCISÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO COM\nBASE NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.318.315/AL. POSSIBILIDADE.\nPRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Verifica-se dos autos que a preliminar de não cabimento da ação\nrescisória, por incidência da Súmula nº 343/STF, não foi analisada\npelo Tribunal de origem, o qual enfrentou diretamente o mérito da\nação rescisória, julgando-a improcedente. A União não opôs embargos\nde declaração para requerer a apreciação do cabimento da ação\nrescisória e a incidência da Súmula nº 343/STF. De igual forma, a\nUnião deixou de interpor recurso especial, ainda que de forma\nadesiva, para que fosse reconhecida a ausência de cabimento da ação\nrescisória, restando configurada a preclusão da matéria, razão pela\nqual referida questão não pode ser enfrentada por esta Corte\nSuperior, mesmo tendo sido suscitada nas contrarrazões ao recurso\nespecial.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior, ao julgar casos idênticos\nao ora discutido, admite a rescisão com base no entendimento firmado\nno REsp nº 1.318.315/AL, submetido à sistemática dos recursos\nrepetitivos, inclusive nos casos em que o trânsito em julgado do\nacórdão rescindendo seja anterior ao acórdão proferido no recurso\nespecial repetitivo.\n3. A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o EREsp nº\n1.505.025/AL, não conheceu dos embargos de divergência aduzindo que\ninexistiria divergência atual sobre a matéria, pois ?o entendimento\nantes controvertido acerca da incidência integral do reajuste de 28,\n86% sobre a RAV está pacificado e, a princípio, favorável ao pleito\ndos auditores em apreço. Tal fato autoriza esta Corte, portanto, a\nafastar o óbice da Súmula 343/STF?.\n4. Agravo interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220920", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.", "jurisprudenciaCitada" : "(AÇÃO RESCISÓRIA - SÚMULA 343/STF - AFASTAMENTO)\n STJ - <>-AL,\n <>-AL,\n <>-AL,\n <>-AL,\n <>-AL", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000343" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827113", "numeroProcesso" : "68574", "numeroRegistro" : "202200859472", "siglaClasse" : "RMS", "descricaoClasse" : "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:27/09/2022", "ementa" : "ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO\nADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE ARAXÁ. ATRASO NA\nENTREGA DE DOCUMENTOS PELA CONTRATADA. MULTAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO\nDE FUNDAMENTAÇÃO OU DE DESPROPORCIONALIDADE NO ATO IMPETRADO.\nDESPROVIMENTO DO RECURSO.\n1. Após a entrega da obra (novo Fórum da Comarca de Araxá), houve\ninstauração de processo administrativo porque a fiscalização\nvislumbrara o descumprimento de obrigações relativas ao envio de\ndeterminados documentos, tais como contrato de seguro de vida dos\nempregados da contratada e comprovante de pagamento de verbas de\nnatureza trabalhista.\n2. Nesse processo administrativo, houve aplicação de penas de\nadvertência e de multas - além da retenção cautelar de créditos\ndecorrentes do contrato até a comprovação do recolhimento de verbas\ndestinadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em grau de\nrecurso, as penas foram mantidas, exceto no que importa à retenção\ncautelar de créditos.\n3. No presente recurso ordinário, sustenta o recorrente, em apertada\nsíntese, que \"toda a aposição de penalidades, inclusive de forma\ndesproporcional, foi calcada em fundamentação sumária e remissiva a\num parecer do órgão fiscalizador, sendo desconsideradas as alegações\nexpostas em sede recursal sobre o assunto, situação que foi\nnovamente mantida após a impetração do Mandado de Segurança\" (fl.\n1357-e).\n4. Tais argumentos não se sustentam, pois a autoridade impetrada\nadotou expressamente a decisão do Juízo Auxiliar da Presidência do\nTJ/MG, que se pronunciara pela manutenção da decisão atacada por\nrecurso administrativo, exceto no que importa à retenção cautelar de\ncréditos. Na referida decisão, os argumentos apresentados no recurso\nadministrativo foram rejeitados de modo devidamente fundamentado.\n5. Quanto às alegações voltadas à adoção da técnica de fundamentação\nper relationem, não há falar em nulidade no ato impetrado, pois\nadotado pronunciamento nos autos em que expressamente refutadas as\nalegações apresentadas no recurso administrativo. Na mesma linha de\nconsideração: RMS n. 43.831/SC, relatora Ministra Assusete\nMagalhães, Segunda Turma, DJe de 26/10/2021; AgInt no RMS n.\n57.903/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de\n11/12/2018.\n6. Quanto ao mais, não há falar em desproporcionalidade da pena de\nmulta por ausência de prejuízo à Administração, pois, conforme bem\npontuado pelo Estado de Minas Gerais nas contrarrazões, \"o ilícito\nadministrativo em tela é formal, independendo a penalidade de multa\nde efetivo dano\" (fl. 1395-e).\n7. Ademais, autoridade administrativa expressamente consignou que o\natraso na entrega dos documentos relativos a obrigações trabalhistas\ncausou transtornos de ordem administrativa, além de sujeitar à\nAdministração Pública à imposição de responsabilidade subsidiária.\n8. Recurso ordinário não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220920", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nrecurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.", "jurisprudenciaCitada" : "(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)\n STJ - <>-SC,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827114", "numeroProcesso" : "68112", "numeroRegistro" : "202104031998", "siglaClasse" : "RMS", "descricaoClasse" : "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:27/09/2022", "ementa" : "TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE DIFAL-ICMS.\nILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO.\nPRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL PARA ALTERAÇÃO DA\nAUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA.\nPRECEDENTES.\n1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Elfa\nMedicamentos S. A e OUTRA contra ato reputado por ilegal praticado\npelo Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão objetivando o\nreconhecimento da improcedência da cobrança do diferencial de\nalíquota de ICMS exigido das Impetrantes pelo Estado por força do\nConvênio ICMS nº 93/2015 e legislação correspondente. Para tanto,\ninformam que são empresas de comércio de medicamentos, produtos\nfarmacêuticos e equipamentos médicos que realizam operações\ninterestaduais que destinam mercadorias ou bens a consumidor final\nnão contribuinte do ICMS, localizados em diversas Unidades da\nFederação, inclusive no Estado do Maranhão. A segurança foi\ndenegada pelo Tribunal Estadual que entendeu pela impossibilidade de\ndiscussão de lei em tese em sede de mandado de segurança. Além\ndisso, concluiu pela ilegitimidade passiva do Secretário de Fazenda\ndo Estado do Maranhão.\n2. Ainda que fosse possível superar o óbice da Súmula nº 266 do STF\n(Não cabe mandado de segurança contra lei em tese), subsiste outro\nóbice de natureza intransponível na hipótese, qual seja, a\nilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Com\nefeito, a jurisprudência das Turmas da Primeira Seção do STJ\norienta-se no sentido de que o Secretário de Estado de Fazenda não\npossui legitimidade para figurar, como autoridade coatora, em\nmandado de segurança no qual se pleiteia o afastamento da exigência\nde tributo reputada por ilegal. A propósito: AgRg no RMS 45.893/MA,\nRel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/09/2015;\nRMS 37.270/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe\nde 22/04/2013; AgInt no RMS 63.558/MA, Rel. Min. Francisco Falcão,\nSegunda Turma, DJe 31/5/2021.\n3. Não se desconhece o entendimento firmado pelo STF em repercussão\ngeral no RE 1.287.019DF, Tema 1.093, no sentido de que \"A cobrança\ndo diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido\npela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei\ncomplementar veiculando normas gerais\", conforme ressaltado no\nParecer Ministerial de fls. 641-644 e-STJ.\n4. Contudo, no julgamento da repercussão geral sobredita, salvo\nmelhor juízo, o Supremo Tribunal Federal não se manifestou sobre a\nquestão relativa à legitimidade passiva do Secretário de Fazenda\nEstadual, de modo que não é possível, na hipótese dos autos,\nsuplantar o referido óbice para adentrar ao mérito da demanda ou,\nainda, determinar a emenda da petição inicial para que seja indicada\na correta autoridade coatora, visto que tal indicação implicaria a\nalteração da competência jurisdicional para processamento da\nimpetração, saindo da competência originária do Tribunal de Justiça\npara o primeiro grau de jurisdição, o que não se coaduna com a\norientação desta Corte, conforme se verifica dos seguintes\nprecedentes: AgInt no RMS 35.432/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes,\nSegunda Turma, DJe 19/11/2020; EDcl no RMS 67.101/RJ, Rel. Ministra\nAssusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/12/2021.\n5. Recurso ordinário não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220920", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nrecurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.", "jurisprudenciaCitada" : "(MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA INDEVIDA DE TRIBUTO - AUTORIDADE\nCOATORA - SECRETÁRIO DE FAZENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA)\n STJ - <>-MA,\n <>-MA,\n <>-MS,\n <>-RN,\n <>-RJ,\n <>-RN,\n <>-RJ\n(COBRANÇA DE DIFAL-ICMS - LEI COMPLEMENTAR)\n STF - [[RE 1287019]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1093)\n(MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA INDEVIDA DE TRIBUTO - AUTORIDADE\nCOATORA - SECRETÁRIO DE FAZENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMENDA À\nINICIAL - MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA)\n STJ - <>-RJ,\n <>-RJ\n(MANDADO DE SEGURANÇA - LEI EM TESE)\n STJ - <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 430)", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED EMC:000087 ANO:2015", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000266" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827136", "numeroProcesso" : "1738899", "numeroRegistro" : "201801020433", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:27/09/2022", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nSERVIDOR PÚBLICO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 85, § 11,\nDO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO\nCPC/1973. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CABIMENTO.\nPRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de\nque os honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do\nCPC/2015, são devidos quando preenchidos, simultaneamente, os\nseguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de\n18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil;\nb) recurso não conhecido integralmente ou não provido,\nmonocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação\nem honorários advocatícios no feito em que interposto o recurso.\n2. No presente caso, o acórdão dos embargos de declaração, acolhidos\ncom efeitos infringentes para negar provimento ao apelo do Sindicato\ne manter a sucumbência fixada na r. sentença, foi proferido pelo\nTribunal de origem em 01/02/2017 e publicado em 19/02/2017 (e-STJ\nfl. 565), ou seja, na vigência do CPC/2015.\nDesta forma, majoro os honorários advocatícios devidos à União em 2%\n(dois por cento), fixando-os em 12% (doze por cento) sobre o valor\nda causa.\n3. Agravo interno provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220920", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.", "jurisprudenciaCitada" : "(HONORÁRIOS RECURSAIS - REQUISITOS)\n STJ - <>-PR,\n <>-PR,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00011", "LEG:FED ENU:****** ANO:****\n***** ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA\n NUM:00007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827137", "numeroProcesso" : "1738899", "numeroRegistro" : "201801020433", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:27/09/2022", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nSERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA (GAS). ART.\n17 DA LEI Nº 11.416/06. NATUREZA JURÍDICA. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE\nFACIENDO. EFETIVO DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES RELACIONADAS ÀS FUNÇÕES\nDE SEGURANÇA E PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE RECICLAGEM ANUAL. CARÁTER\nGERAL AFASTADO. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS OU\nAOS PENSIONISTAS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O art. 17 da Lei nº 11.416/06 estabelece que a Gratificação de\nAtividade de Segurança (GAS) é devida exclusivamente aos cargos de\nAnalista Judiciário, Área Administrativa, e Técnico Judiciário, Área\nAdministrativa, referidos no § 2º do art. 4º de referida lei, ou\nseja, aos servidores ocupantes de referidas cargos que desempenham,\nefetivamente, atribuições relacionadas às funções de segurança,\nsendo obrigatória a participação em programa de reciclagem anual\npara o recebimento da gratificação.\n2. Desta forma, a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS)\npossui caráter pro labore faciendo desde a sua instituição, não\ntendo sido assegurada a todos os servidores em atividade do Poder\nJudiciário da União quando de sua criação, razão pela qual resta\nafastado o suposto caráter geral do benefício, inclusive antes da\nregulamentação do programa de reciclagem anual ou da regulamentação\ndos testes de aptidão físico, o que inviabiliza a sua extensão aos\nservidores inativos ou aos pensionistas a título de paridade.\nPrecedentes da Primeira Turma e da Segunda Turma.\n3. Além disso, importante destacar que o suposto caráter genérico da\ngratificação entre a sua instituição e a efetiva regulamentação do\nprograma de reciclagem anual e a realização dos testes de aptidão\nfísica, período no qual teria havido o alegado pagamento\nindiscriminado a todos os servidores ativos que exerciam atividades\nde segurança, independentemente de qualquer condição, seria\ndecorrente da Portaria Conjunta nº 01/2007, expedida pelos\nPresidentes do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de\nJustiça, dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal,\ndo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça\ndo Distrito Federal e Territórios, cuja análise é inviável em sede\nde recurso especial, pois não se enquadra no conceito de lei\nfederal. Precedentes.\n4. Por fim, a constatação de uma premissa jurídica segundo a qual a\nGAS teve, temporariamente, caráter geral depende do reexame da\nmatéria fático-probatória dos autos, a fim de verificar se os\nservidores da ativa receberam a vantagem de forma indiscriminada\nmesmo sem a realização de curso de reciclagem, o que é vedado em\nsede de recurso especial ante ó óbice previsto na Súmula nº 7/STJ.\n5. Agravo interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220920", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.", "jurisprudenciaCitada" : "(GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - CARÁTER GERAL DO BENEFÍCIO\n- INEXISTÊNCIA)\n STJ - <>-RS,\n <>-SC\n(ATO NORMATIVO - CONCEITO DE LEI FEDERAL - NÃO ENQUADRAMENTO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011416 ANO:2006\n ART:00004 INC:00002 ART:00017 PAR:00003", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827138", "numeroProcesso" : "1610703", "numeroRegistro" : "201903208961", "siglaClasse" : "AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:27/09/2022", "ementa" : "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NEGATIVA\nDE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MERO JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES\nDA PARTE. INDENIZAÇÃO DA PARCELA REMANESCENTE. SÚMULA 07/STJ. JUROS\nCOMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO E ÍNDICE. DL 3.365/1941. ADI\n2.332/DF.\n1. O julgamento contrário aos interesses da parte não se confunde\ncom a negativa de prestação jurisdicional nem tampouco enseja\nviolação ao art. 1.022 do CPC/2015.\n2. O recurso especial não se presta ao exame de tese cuja\nconfirmação demanda a revisão e a reinterpretação do acervo\nprobatório, conforme o teor da Súmula 07/STJ.\n3. Os juros compensatórios devidos em ação de desapropriação por\nutilidade pública observam índice de seis por cento ao ano, e tem\ncomo base de cálculo a diferença entre o valor do bem arbitrado em\njuízo e oitenta por cento do valor da oferta inicial, nesta\ncompreendida tanto a oferta primária quanto os depósitos\neventualmente feitos anteriormente à imissão na posse. Inteligência\ndo art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941 e da ADI 2.332/DF, rel.\nMinistro Roberto Barroso. Precedente do STJ.\n4. Agravo de Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A.\nconhecido para dar provimento ao recurso especial. Agravo de Gol\nIncorporadora Ltda. e de Flora Desenvolvimento Imobiliário Ltda.\nconhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa\nextensão, negar-lhe provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220920", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo\nda Concessionária do Sistema Anhaguera-Bandeirantes para dar\nprovimento ao recurso especial; conhecer do agravo de Gol\nIncorporadora Ltda. e Flora Desenvolvimento Imobiliário Ltda. para\nconhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.", "jurisprudenciaCitada" : "(DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - JUROS COMPENSATÓRIOS)\n STJ - <>-SP\n STF - [[ADI 2332]]-DF", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"Os juros compensatórios somente são devidos se houver imissão\nprovisória na posse do bem desapropriado, e isso porque em\ntese haverá um \"bypass\" no devido processo legal e no direito\nconstitucional à indenização na medida em que, como regra, a\ndesapropriação há de ser precedida pelo pagamento da indenização (=\nindenização justa e prévia), mas a existência de urgência na\nconsecução da necessidade ou utilidade pública, ou do interesse\nsocial, poderá autorizar o Poder Público a imitir-se desde logo na\nposse do bem, e antes, portanto, da indenização\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022", "LEG:FED DEL:003365 ANO:1941\n***** LD-41 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO\n ART:0015A" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826368", "numeroProcesso" : "1991254", "numeroRegistro" : "202200737212", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "HERMAN BENJAMIN", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. POUPANÇA.\nDESCARACTERIZAÇÃO DEMONSTRADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO\nIMPUGNAÇÃO. DEBILIDADE ARGUMENTATIVA. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF.\nREEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ.\n 1. O Agravo Interno não procede.\n 2. Como realçado anteriormente, o Tribunal assim julgou, em relação\nao Agravante (fls. 368-369, e-STJ, grifos acrescidos): \"15. Na\nindigitada conta bancária (tipo poupança) foram penhorados R$\n31.901,10, em 26/1/21. Como se verifica do extrato de movimentação\nreferente ao período de outubro/20 a fevereiro/21, a despeito de\nformalmente tratar-se de poupança, tem-se que, na realidade, o\nnumerário ali depositado se destina aos dispêndios corriqueiros do\ndevedor, dada a rotineira utilização do montante supostamente\npoupado para o pagamento de despesas mensais, como pagamento de\nboletos de cobrança, aposta em casa lotérica e transferência de\nvalores para terceiros (...). Com essas considerações, o montante\ndepositado em poupança não reflete, materialmente, a natureza que\nlhe busca impor o devedor, sendo, pois, penhorável. 16. No que se\nrefere ao montante bloqueado na conta corrente 557-1, agência 1580\nda Caixa Econômica Federal (...) não há qualquer indicação de\nrecebimento de salário, benefício previdenciário ou verba\nimpenhorável. Ademais, não constou daquele documento o ato de\nbloqueio judicial, de modo a restar prejudicada a análise da\nimpenhorabilidade arguida pela parte. 17. Ainda no que se refere ao\ncoexecutado Wanderson Lacerda de Almeida, o devedor juntou aos autos\nos extratos da conta poupança (...), alegando, mais uma vez, a\nimpenhorabilidade de tais verbas. 18. De acordo com os extratos\napresentados, verifica-se que em 10/20 (...), quando já citado o\nexecutado (...), sequer havia montante algum depositado em tal conta\npara os fins da proteção processual. O montante ali bloqueado foi\ntransferido de outras contas titularizadas pelo mesmo devedor ao\nlongo de 11/20 e principalmente nos dias 17/12/20 (depósito de\nR$13.000,00, id. 17579066) e 18/1/20 (R$10.000,00, id. 17579066),\npor coincidência a data em que deferido pelo juízo o bloqueio dos\nvalores em contas titularizadas pelos devedores, em manifesta\ntentativa de fraudar a execução, buscando atribuir à verba então\nconstante em conta poupança a qualidade de impenhorável, a despeito\nde ausentes as características de tal espécie de investimento. 19.\nReitere-se que o montante constante de tal poupança quando do\nbloqueio, em 26/1/21, havia sido creditado alguns dias antes, em\nmanifesta tentativa de fraude à execução (item 12), justamente para\nque formalmente constassem em poupança, de forma a ser possível\nalegar tal impenhorabilidade em momento futuro.\"\n 2. A tese recursal é de que os valores penhorados são proventos de\naposentadoria retidos em poupança, e, portanto, impenhoráveis. O\nacórdão, todavia, minuciosamente explanou que os valores\nsupostamente impenhoráveis não serviriam para poupar, mas, sim, para\npagamentos cotidianos diversos, ainda que em conta bancariamente\nclassificada como de poupança.\n 3. Outrossim, foi explicada a tentativa de fraude à execução no\ncaso concreto, haja vista que o montante supostamente fruto de\npoupança havia sido creditado apenas poucos dias antes da ordem\njudicial.\n 4. Apesar da centralidade desses fundamentos decisórios, o Recurso\nEspecial não os atacou, pois a mera colação de trechos de ementas de\noutros julgados não se subsumem às particularidades do presente\ncaso já aduzidas alhures (fl. 467, e-STJ). Logo, configura-se\ndebilidade recursal a atrair, analogicamente, os óbices das Súmulas\n283 e 284 do STF. Precedentes do STJ.\n 5. Agravo Interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220919", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826459", "numeroProcesso" : "2061196", "numeroRegistro" : "202200223626", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "HERMAN BENJAMIN", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL.\nCOMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ARTS. 42 E 58 DA LEI 8.981/95.\nLEGALIDADE DO LIMITE. SÚMULA 83/STJ.\n1. O Agravo Interno não procede.\n2. A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos\nfiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os\nlucros apurados posteriormente, e estabelece que a referida\ncompensação é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real por\nano-calendário.\n3. O STF considerou que a natureza jurídica da compensação de\nprejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL é de\nbenefício fiscal, decidindo pela constitucionalidade da lei que\nimpôs o limite de 30% (trinta por cento) para que a compensação\npudesse ser efetivada. Inexiste permissão legal para que, caso a\nempresa seja extinta por incorporação, seus prejuízos fiscais sejam\ncompensados sem qualquer limitação.\n4. Logo, \"havendo norma expressa limitando a compensação de\nprejuízos fiscais de IRPJ e CSLL a 30% do lucro líquido ajustado do\nexercício em que se der a compensação, sem qualquer ressalva à\npossibilidade de compensação acima desse limite nos casos de\nliquidação da empresa, não pode o Poder Judiciário se substituir ao\nlegislador e ampliar o limite estabelecido\" (AgInt nos EDcl no AREsp\n1.685.511/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,\nDJe 17.6.2021). O acórdão recorrido, portanto, está em sintonia com\no atual entendimento do STJ, pelo que incide a Súmula 83/STJ.\n5. Por essas mesmas razões, inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV,\n1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015, e revela-se\ndesnecessária a análise de todos os pontos levantados, uma vez que\nseriam incapazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art.\n489, §1º, IV, do CPC/2015.\n6. \"Consoante consolidado na jurisprudência desta Corte, é legal o\nlimite da compensação em 30% do lucro líquido tributável em um dado\nperíodo de apuração em relação aos prejuízos fiscais acumulados em\nexercícios anteriores, nos termos dos arts. 42 e 58, da Lei nº\n8.981/95, para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de\nRenda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Precedentes:\nAgRg no REsp 1027320/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira,\njulgado em 21/08/2008, DJe 23/09/2008; AgRg no Ag 935.250/SP,\nSegunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em\n09/09/2008, DJe 14/10/2008; EREsp nº 429.730 - RJ, Primeira Seção,\nRel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 9.3.2005. Nesse sentido\ntambém: REsp nº 1314.207/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,\nSegunda Turma, DJe 10/8/2015. O STF considerou constitucional a\nlimitação a 30% para compensação de prejuízo fiscal no IRPJ e CSLL\nno âmbito do RE 591.340, em repercussão geral. Havendo norma\nexpressa limitando a compensação de prejuízos fiscais de IRPJ e CSLL\na 30% do lucro líquido ajustado do exercício em que se der a\ncompensação, sem qualquer ressalva à possibilidade de compensação\nacima desse limite nos casos de liquidação da empresa, não pode o\nPoder Judiciário se substituir ao legislador e ampliar o limite\nestabelecido.\" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.685.511/RJ, Rel. Ministro\nMinistro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.6.2021).\n7. Agravo Interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220919", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(IRPJ E CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE -\nLIQUIDAÇÃO DA EMPRESA)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002\n PAR:ÚNICO INC:00002", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083", "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00111" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826460", "numeroProcesso" : "2039129", "numeroRegistro" : "202104005712", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "HERMAN BENJAMIN", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO.\nUNIRRECORRIBILIDADE.\n1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão presidencial que\nentendeu intempestivo o Recurso Especial.\n2. O Agravo interposto em 5 de março de 2020, conforme carimbo\naposto às fls.1266, e-STJ, aguardou a solução dos Embargos de\nDeclaração, anteriormente interpostos, contra o mesmo\ndecisumprelibatório. Embora possa ser considerado tempestivo, deve\nser reconhecida a preclusão consumativa do Recurso por último\ninterposto.\n3. A oposição de Embargos de Declaração contra decisão de\ninadmissibilidade do Recurso Especial proferida pela Corte local\nconfigura erro grosseiro e inescusável, em homenagem aos postulados\nda taxatividade e da unirrecorribilidade recursal.\n4. Agravo Interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220919", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO - ERRO GROSSEIRO E INESCUSÁVEL)\n STJ - <>-SP\n(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que\nestabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um\nrecurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que\nfoi deduzido por último, porque 'electa una via non datur regressus\nad alteram' [...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826853", "numeroProcesso" : "1999140", "numeroRegistro" : "202201212877", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "HERMAN BENJAMIN", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO\nCONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.\n1. Como realçado anteriormente, o Tribunal estadual assim decidiu\n(fls. 253-257, e-STJ, grifei): \"(...) A despeito da extensa\nargumentação do agravante quanto à possibilidade de estabelecimento\nde analogia entre esses precedentes e a situação dos autos, assim\ncomo no que tange às peculiaridades do IPTU, há, aqui, a\ncircunstância do óbito da parte executada antes da citação, o que,\ncomo já registrado na decisão recorrida, determina solução jurídica\nprópria, de acordo com firme orientação tanto do STJ quanto deste\nSodalício. (...)\".\n2. Com efeito, \"somente é possível o redirecionamento da execução\nfiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte\nocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução,\no que não ocorreu no caso dos autos\" (REsp 1.832.608/PR, rel.\nMinistro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.9.2019). Precedentes do\nSTJ.\n3. Dissídio pretoriano prejudicado.\n4. Agravo Interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220919", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO -\nREDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-PR,\n <>-PR,\n <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826897", "numeroProcesso" : "2109364", "numeroRegistro" : "202201093251", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "HERMAN BENJAMIN", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIÉS CONSTITUCIONAL DADO À\nMATÉRIA. TEMA 905/STJ. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA.\n1. A Corte a quo rechaçou os argumentos da parte recorrente no\ntocante à alegação de ofensa à coisa julgada, no que se refere à\nexclusão da gratificação de produtividade, em virtude do viés\nconstitucional dado à matéria; da ausência de contrariedade aos\ndispositivos legais invocados; e da incidência da Súmula 7/STJ. No\nmais, negou seguimento por força da aplicação das teses das Teses\n706 e 905/STJ.\n2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça\nfirmaram entendimento no sentido de que \"o único recurso cabível\npara impugnação de possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou\n543-C, do CPC, é o Agravo Interno, a ser julgado pela Corte de\norigem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de\noutro remédio processual. (...) contra tal acórdão não cabe a\ninterposição de qualquer recurso, por ser inadmissível o recurso\nespecial que aponta violação ao art. 543-C, § 7°, I, do CPC, e por\nconseguinte, do respectivo agravo em recurso especial\" (AgRg no\nAREsp 617.182/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,\nDJe de 12.2.2015).\n3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial,\nalterar fundamento eminentemente constitucional do aresto recorrido\npor ofensa à coisa julgada do título judicial - qual seja, os\nantigos parágrafos 5º e 7º do art. 40 da Constituição Federal -, sob\npena de usurpação de competência exclusiva do Supremo Tribunal\nFederal.\n4. Quanto à gratificação, ficou consignado que \"o acórdão recorrido,\nmais uma vez, reconheceu que a alegação já havia sido deduzida e\nafastada em recurso anterior, por isso inviável sua rediscussão\nnaquela oportunidade e neste recurso especial\". Para afastar a\npreclusão, premissa fática estabelecida pelo acórdão recorrido, é\ninarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. É inviável,\nportanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, aplica-se o\nóbice da Súmula 7/STJ.\n5. Agravo Interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220919", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827000", "numeroProcesso" : "1981319", "numeroRegistro" : "202200103257", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "HERMAN BENJAMIN", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE\nSENTENÇA. RETENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CRÉDITO RELATIVO A DIFERENÇAS\nDO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E\nDE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO\nDA ADPF 528 PELO STF. RESSALVA QUANTO AOS JUROS DE MORA.\n1. Conforme consignado na decisão de fls. 551-556, e-STJ, o acórdão\nrecorrido afastou-se do entendimento desta Corte de que os recursos\npúblicos destinados ao Fundef não podem ser utilizados para o\ncusteio de despesas não vinculadas à educação básica, como, no caso,\nhonorários advocatícios.\n2. O STF no julgamento da ADPF 528 reconheceu a\ninconstitucionalidade do pagamento de honorários contratuais com\nrecursos do Fundeb, com a ressalva de que, dada a autonomia da\nparcela relativa aos juros de mora, o ?pagamento de honorários\nadvocatícios contratuais pelos Municípios valendo-se tão somente da\nverba correspondente aos juros moratórios incidentes no valor do\nprecatório devido pela União é CONSTITUCIONAL?.\n3. Dessa forma, conforme consignado na decisão das fls. 600-602,\ne-STJ, é cabível o pagamento de honorários advocatícios contratuais\npelos Municípios valendo-se tão somente da verba correspondente aos\njuros moratórios incidentes no valor do precatório devido pela\nUnião, nos termos do decidido pelo STF na ADPF 528. Dito isso, devem\nos autos retornar ao Tribunal Regional a fim de verificar se há, na\nhipótese fática dos autos, possibilidade de retenção das referidas\nverbas e em qual montante.\n4. Agravo Interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220919", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO - RETENÇÃO - FUNDEF)\n STJ - <>-AL\n(JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - AUTONOMIA DA\nPARCELA)\n STF - [[ADPF 528]]", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827001", "numeroProcesso" : "1814101", "numeroRegistro" : "201900828665", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "HERMAN BENJAMIN", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMA 1.076/STJ. ADEQUAÇÃO.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu parcial\nprovimento ao Recurso Especial do particular, apenas para decotar a\nincidência dos juros moratórios na multa.\n2. \"A apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos\nna demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência\nmínima ou recíproca, encontram inequívoco óbice na Súmula 7/STJ\"\n(AgInt no AREsp 1.504.451/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta\nTurma, DJe 1º.2.2021).\n3. No caso concreto, manteve-se a base de cálculo outrora consignada\npelo juízo a quo, qual seja: o valor da causa. Quanto ao critério de\ndefinição da sucumbência, ao contrário do que supõe a agravante,\ndeve-se verificar o número de pedidos deferidos, e não os valores\ndeles em si (quantum debeatur). (AgInt no AREsp 1.535.574/SP, Rel.\nMin. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 20.5.2020).\n4. Com vistas à pacificação jurisprudencial, o Tema 1.076/STJ firmou\nas seguintes Teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por\napreciação equitativa não é permitida quando os valores da\ncondenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem\nelevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais\nprevistos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença\nda Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente\ncalculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito\neconômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.\n5. Com essas considerações, é de rigor a devolução dos autos à\norigem para que arbitre os honorários observando os limites contidos\nno art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos do que fora\ndecidido no Tema 1.076/STJ.\n6. Agravo Interno provido para dar parcial provimento ao Recurso\nEspecial.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220919", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA - VERIFICAÇÃO - REEXAME DO CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-RJ\n(SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO - O NÚMERO DE PEDIDOS\nDEFERIDOS)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00014 ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 INC:00001\n PAR:00004 INC:00003" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827076", "numeroProcesso" : "1999989", "numeroRegistro" : "202201259076", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "HERMAN BENJAMIN", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO\nDA ÁREA DE SAÚDE. JORNADA DE TRABALHO. OPÇÃO PELO REGIME DE 40 HORAS\nSEMANAIS, NOS TERMOS DA LEI 9.436/1997. DIREITO AOS BENEFÍCIOS EM\nRELAÇÃO AO VENCIMENTO DE DUAS JORNADAS DE 20 HORAS SEMANAIS.\nJURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.\n1. O STJ possui a orientação jurisprudencial no sentido de que os\nservidores públicos da área de saúde que optaram pelo regime de\ntrabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei 9.436/1997, possuem\ndireito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de\n20 horas semanais. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.977.216/RJ, Rel.\nMinistra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15.6.2022; AgInt\nno REsp 1.796.034/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\nDJe 11.12.2019; AgInt no REsp 1.541.579/RS, Rel. Ministro Mauro\nCampbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018.\n2. Agravo Interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220919", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(SERVIDOR PÚBLICO - ÁREA DE SAÚDE - OPÇÃO PELO REGIME DE TRABALHO DE\n40 HORAS SEMANAIS - BENEFÍCIOS DE VENCIMENTO DE DUAS JORNADAS DE 20\nHORAS SEMANAIS)\n STJ - <>-PB,\n <>-PE,\n <>-RJ,\n <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:009436 ANO:1997" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827285", "numeroProcesso" : "2151828", "numeroRegistro" : "202201844190", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "HERMAN BENJAMIN", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA\nBACENJUD. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. JULGAMENTO\nEM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n83/STJ.\n1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem\nque não admitiu o Apelo Nobre, sob o fundamento de ausência de\nofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 83 /STJ.\n2. Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum do Tribunal\nde origem que não admitiu o Apelo Nobre, sob o fundamento de\nausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula\n83 /STJ.\n3. Constata-se que não se configura a ofensa ao referido\ndispositivo, uma vez que o Colegiado regional julgou integralmente a\nlide, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.\nLogo, solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi\napresentado.\n4. A Corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de\nmodo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: \"Não se\nconhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do\ntribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida?.\nRessalte-se que o entendimento desta Corte é de admitir a aplicação\nda mesma súmula aos Apelos interpostos com fundamento na alínea \"a\"\ndo aludido permissivo constitucional.\n5. Agravo Interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220919", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - NÃO\nOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n STJ - <>-MG,\n <>-SC,\n <>-RS\n(VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA -\nDESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)\n STJ - <>-DF", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827288", "numeroProcesso" : "1994735", "numeroRegistro" : "202200922205", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "HERMAN BENJAMIN", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART.\n1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA\nCAUSALIDADE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO\nNÃO ATACADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO\nEM EMBASAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.\n1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,\nnão caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.\n2. É inadmissível o Recurso Especial quando o acórdão recorrido\nassenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange\ntodos eles, ou quando a deficiência na fundamentação não permite a\nexata compreensão da controvérsia. Súmulas 283/STF e 284/STF,\naplicadas por analogia.\n3. Existindo fundamento de índole constitucional (art. 5º, XII, da\nCF/1988), suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, cabia à\nparte recorrente a interposição do imprescindível Recurso\nExtraordinário, de modo a desconstituí-lo. Ausente essa providência,\no conhecimento do Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula\n126/STJ.\n4. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem quanto ao\nprincípio da causalidade, averiguando-se qual das partes deu causa\nao ajuizamento da ação, requer revolvimento do conjunto\nfático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da\nSúmula 7/STJ.\n5. Agravo Interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220919", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULAS 284 E 283/STF)\n STJ - <>-SP\n(ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-MS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000126", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283 SUM:000284" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826852", "numeroProcesso" : "1976211", "numeroRegistro" : "202103016611", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "HERMAN BENJAMIN", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANTIGO AUDITOR\nFISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRANSFORMAÇÃO PARA O CARGO DE AUDITOR\nFISCAL DA RECEITA FEDERAL. LEI 11.457/2007. LEGITIMIDADE PASSIVA DA\nUNIÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. FUNÇÃO\nCOMISSIONADA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA\n211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CPC/2015 NÃO\nPREQUESTIONADO.\n1. A Lei 11.457/2007 criou a Receita Federal do Brasil, órgão da\nadministração direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, e\ntransformou os cargos de Auditor Fiscal da Previdência Social em\ncargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, inclusive os\ndos aposentados e pensionistas. E mais: a mesma legislação\ntransportou esses novos cargos para a folha de pagamento do\nMinistério da Fazenda.\n2. Em face da nova situação funcional dos Auditores Fiscais, a União\né parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda,\nnão devendo ser excluída da lide, conforme entendeu o acórdão\nrecorrido.\n3. No que concerne à alegação de ofensa ao art. 20, § 3º, do CPC; ao\nart. 1° da Lei 4.414/1964; ao art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941;\naos arts. 204 e 1.062 do Código Civil/1916; ao art. 1º da Lei\n9.491/1997 e ao art. 1º do Decreto 20.910/1932, constata-se da\nleitura do acórdão recorrido que o Tribunal de origem não tratou,\nconforme os termos aduzidos, das teses jurídicas correspondentes, de\nmodo a viabilizar o requisito do prequestionamento, indispensável\nao conhecimento do Recurso Especial. Incide na espécie o óbice\ndisposto na Súmula 211/STJ.\n4. Quanto à indicada afronta ao art. 85 do CPC/2015, verifica-se que\na Corte regional não se manifestou acerca do citado dispositivo\ninfraconstitucional, motivo pelo qual, à falta do indispensável\nprequestionamento, também não se conhece do Recurso Especial nesse\nponto.\n5. Por fim, sobre a fixação dos honorários advocatícios, registro\nque o STJ tem posicionamento pacífico de que a aferição do\nquantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como\nda existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se\ninviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância\nobstativa decorrente do disposto na Súmula 7 desta Corte.\n6. Agravo Interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220913", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça: \"\"A Turma, por unanimidade, negou provimento\nao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os\nSrs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e\nFrancisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.\"", "jurisprudenciaCitada" : "(LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO)\n STJ - <>-PR,\n <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000211", "LEG:FED LEI:011457 ANO:2007\n ART:00008 ART:00010" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826899", "numeroProcesso" : "1991156", "numeroRegistro" : "202001174812", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "HERMAN BENJAMIN", "dataPublicacao" : "DJE DATA:26/09/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.\nLEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA\nAMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL\n- FIES, FIRMADO PARA O CUSTEIO DO CURSO DE MEDICINA, EM VIRTUDE DA\nEXTENSÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA.\n1. Não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código\nde Processo Civil. O Tribunal a quo julgou integralmente a lide e\nsolucionou a controvérsia, tendo enfrentado expressamente o tema\nrelativo à competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da\nEducação - FNDE, no tocante à implantação do benefício da carência\nestendida, embora contrariamente aos interesses da parte ora\nrecorrente.\n2. A irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu\nem conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o FNDE,\ncomo gestor do FIES e operador do SisFIES, é parte legítima para\nfigurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa\ngovernamental. No mesmo sentido em caso absolutamente análogo: AgInt\nno REsp 1.919.649/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, DJe de 13.8.2021.\n3. Recurso Especial não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220913", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça: \"\"A Turma, por unanimidade, negou provimento\nao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco\nFalcão votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.\"", "jurisprudenciaCitada" : "(FNDE - GESTOR DO FIES E OPERADOR DO SISFIES - DEMANDAS ENVOLVENDO\nESSE PROGRAMA GOVERNAMENTAL - LEGITIMIDADE PASSIVA)\n STJ - <>-CE,\n <>-SE", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826478", "numeroProcesso" : "2023448", "numeroRegistro" : "202103542584", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "HERMAN BENJAMIN", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/09/2022", "ementa" : "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE\nADMINISTRATIVA. CONCLUSÃO DE QUE O AGRAVANTE CONCORREU PARA A\nCONSTRIÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE FATOS E PROVAS.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\n1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu dos\nAgravos para não conhecer do Recurso Especial do Ministério Público\nFederal e não conhecer do Recurso Especial de Marcos Oliveira\nCordeiro.\n2. O acórdão está em consonância com o entendimento do STJ. No\njulgamento do REsp 1.452.840/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira\nSeção, DJe 5/10/2016, submetido ao rito dos Recursos repetitivos,\nfixou-se a seguinte tese: ?Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi\nacolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários\nadvocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade,\nresponsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não\natualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão\nsuportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta,\ndepois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou\ninsistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem\ncujo domínio foi transferido para terceiro?.\n3. Como se observa, a Corte local entendeu que o embargante\nconcorreu para a constrição do imóvel, bem como não consignou que o\nMinistério Público insistiu na impugnação após tomar conhecimento da\ntransmissão do bem. Concluir de forma diversa demanda revolvimento\ndo acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da\nSúmula 7 do STJ.\n4. Agravo Interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220912", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 872)", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827869", "numeroProcesso" : "52896", "numeroRegistro" : "201700094820", "siglaClasse" : "RMS", "descricaoClasse" : "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:17/10/2022", "ementa" : "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS\nESTADUAL. DESTITUIÇÃO DO CARGO. PRERROGATIVAS RECONHECIDAS PELO STF.\nAUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS, NA NOMEAÇÃO E\nNA POSTERIOR DESTITUIÇÃO DO IMPETRANTE, DISCUTIDOS NO JULGAMENTO DE\nAÇÕES POPULARES. FUNDAMENTOS NÃO ACOBERTADOS PELA COISA JULGADA.\nPERDA DO CARGO OCUPADO COM GARANTIA DE VITALICIEDADE. NECESSIDADE DE\nDECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, EM AÇÃO PRÓPRIA. ARTS. 73,\n§ 3º, E 75 DA CF/88. ADI 4.190-MC. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO\nIMEDIATA DO IMPETRANTE. CARGO OCUPADO POR OUTRO CONSELHEIRO\nVITALÍCIO. COLOCAÇÃO EM DISPONIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO\nESTADUAL.\nI. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto\npor Maurício Requião de Mello e Silva, contra acórdão que,\ndenegando a ordem, manteve os atos do Presidente da Assembleia\nLegislativa e do Governador do Estado do Paraná, que resultaram na\nanulação de sua nomeação para o cargo de Conselheiro do Tribunal de\nContas do Estado do Paraná.\nII. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido rejeitada, uma vez\nque \"a decretação de nulidade de atos processuais depende da\nnecessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte\ninteressada, por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief\"\n(STJ, EREsp 1.121.718/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE\nESPECIAL, DJe de 01/08/2012), o que não ocorreu, no caso. No mesmo\nsentido: STJ, AgInt no AREsp 393.085/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA\nCOSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/11/2021; REsp 1.099.724/RJ, Rel.\nMinistro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2022; AgInt nos\nEDcl no REsp 1.721.690/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 09/04/2021.\nIII. A coisa julgada que se formou na Ação Popular 52.203/2008 e na\nAção Popular 34.227/2008, nas quais a parte ora recorrente figurou\ncomo réu, restringe-se ao procedimento de escolha, realizado pela\nAssembleia Legislativa, e à nomeação da parte recorrente, pelo então\nGovernador, não se estendendo aos posteriores atos de autotutela,\nque anularam a nomeação do impetrante e que se discutem neste\nprocesso. Ainda que algumas das questões debatidas naqueles e nestes\nautos sejam as mesmas, a jurisprudência do STJ, com fundamento no\nart. 504 do CPC/2015 (art. 469 do CPC/73) \"é assente no sentido de\nque os motivos e a verdade dos fatos não são alcançados pelos\nefeitos da coisa julgada\" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.617.597/PR,\nRel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de\n04/12/2018). Na mesma direção: STJ, EDcl no AgInt no REsp\n1.721.713/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de\n18/10/2021; RMS 16.499/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA\nTURMA, DJU de 02/08/2007. De igual forma, os pronunciamentos do STF,\nnas Reclamações 6.702/PR e 9.375/PR, não fizeram coisa julgada,\nporquanto em nenhuma delas se proferiu decisão exauriente e\ndefinitiva, ante o reconhecimento da perda superveniente de seu\nobjeto.\nIV. Não merece acolhimento a alegação, feita pela parte recorrida\napenas perante o STJ, de que o acórdão que decidiu, conjuntamente,\nas Ações Populares 001245-56.2012.8.16.0179,\n0042381-10.2011.8.16.0004 e 0035662-12.2011.8.16.0004, teria tornado\nimutáveis e indiscutíveis a legitimidade dos atos de autotutela que\ndestituíram o impetrante do cargo de Conselheiro. Isso porque o\nimpetrante, ora recorrente, não participou dos três processos\nmencionados, e, no acórdão que os solucionou, expressamente se\nadotou o entendimento de que a questão referente à ampla defesa e ao\ncontraditório, porquanto de interesse particular, não poderia ser\ndiscutida no processo coletivo. Se, no processo coletivo, a questão\ndo contraditório foi reputada impertinente, não há como se entender,\ndepois, que a coisa julgada nele produzida impeça o debate da mesma\nquestão, no processo individual - caso dos autos -, sob pena de se\ninviabilizarem todas as vias para o enfrentamento da matéria. Não se\npode reconhecer, assim, que, sobre o ponto, se estendeu a coisa\njulgada, à luz, inclusive, do art. 103 do CDC.\nV. A alegação de ofensa ao devido processo legal merece acolhimento,\numa vez que \"os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado-membro\ndispõem dos mesmos predicamentos que protegem os magistrados,\nnotadamente a prerrogativa jurídica da vitaliciedade (CF, art. 75\nc/c o art. 73, § 3º), que representa garantia constitucional\ndestinada a impedir a perda do cargo, exceto por sentença judicial\ntransitada em julgado\" (STF, ADI 4.190-MC, Rel. Ministro CELSO DE\nMELLO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 11/06/2010). No mesmo sentido: STF,\nAgRg na Rcl 38.366/SE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 04/11/2020. Inválido, assim, o ato de anulação da nomeação do\nimpetrante, à mingua do devido processo legal judicial.\nVI. Incontroverso o fato de o impetrante ter entrado em exercício no\ncargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, tem\nele a garantia da vitaliciedade, prevista no art. 95, I, da CF/88,\nsó podendo perder o cargo mediante sentença judicial transitada em\njulgado, norma aplicável aos membros do Tribunal de Contas da União\ne estendida aos Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e\ndo Distrito Federal, nos termos dos arts. 73, § 3º, e 75 da CF/88.\nAdemais, o art. 77, § 3º, da Constituição do Estado do Paraná dispõe\nque \"os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado terão as\nmesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e\nvantagens dos desembargadores do Tribunal de Justiça\", norma\nreiterada no art. 128 da Lei Complementar estadual 113/2005 - Lei\nOrgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que, no seu art.\n135, dispõe que \"o Conselheiro e o Auditor, depois de empossados,\nsomente perderão o cargo por sentença judicial transitada em\njulgado\", de modo consentâneo, ainda, com o art. 22, I, e, da Lei\nComplementar 35/79, que garante a vitaliciedade, a partir da posse,\naos desembargadores, aos quais são equiparados, em garantias e\nprerrogativas, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do\nParaná.\nVII. Na efetivação deste julgado, devem ser observadas as balizas\nfixadas pela Lei estadual 6.174/70 (Estatuto dos Servidores Públicos\nCivis do Estado do Paraná). Segundo o art. 108 da aludida Lei\nestadual, reintegrado judicialmente o agente, quem lhe ocupava o\nlugar será exonerado ou reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.\nContudo, os arts. 107, parágrafo único, e 147, II, da mesma Lei\nestabelecem que, não sendo possível exonerar ou reconduzir o atual\nocupante do cargo, fica assegurado ao servidor reintegrado o direito\nde permanecer em disponibilidade. Estes últimos dispositivos - e\nnão o art. 108 - é que devem orientar a solução da controvérsia.\nIsso porque a cláusula aberta - impossibilidade de exoneração ou\nrecondução, a que aludem os citados arts. 107, parágrafo único, e\n147, II, da Lei estadual 6.174/70 - encontra, no peculiar caso dos\nautos, o seu sentido concreto: a parte recorrida (Ivan Lelis\nBonilha) também assumiu o cargo com garantia de vitaliciedade, de\nmodo que, conforme as normas constitucionais de regência, não é\npossível que venha a perder o cargo, senão - tal como se está ora\nassegurando à parte recorrente - mediante ação própria.\nVIII. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança parcialmente\nprovido, a fim de anular o ato que, sem o mencionado devido processo\nlegal judicial, anulara a nomeação do recorrente para o cargo de\nConselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assegurando à\nparte impetrante o direito de permanecer em disponibilidade\nremunerada, computado o tempo para efeito de aposentadoria, e o\ndireito a ser aproveitado na primeira vaga constitucionalmente\nreservada à Assembléia Legislativa paranaense, nos termos dos arts.\n112, 147 e 148 da Lei estadual 6.174/70.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220823", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista da Sra.\nMinistra Assusete Magalhães, acompanhando o Sr. Ministro-Relator\napenas pelo fundamento de ausência do devido processo legal judicial\npara prover parcialmente o recurso ordinário, a ratificação de voto\ndo Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, o voto vogal do Sr.\nMinistro Herman Benjamin acompanhando a Sra. Ministra Assusete\nMagalhães para prover parcialmente o recurso ordinário em mandado de\nsegurança e anular o ato administrativo que, sem o devido processo\nlegal judicial, anulou a nomeação do ora recorrente, o voto vogal do\nSr. Ministro Francisco Falcão acompanhando integralmente o Sr.\nMinistro-Relator, o voto do Sr. Ministro Og Fernandes acompanhando\nos termos do voto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães acordam\nos Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por\nmaioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Assusete Magalhães, que lavrará o acórdão.\nVencidos os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Francisco\nFalcão. Votaram com a Sra. Ministra Assusete Magalhães os Srs.\nMinistros Herman Benjamin e Og Fernandes.", "jurisprudenciaCitada" : "(ATOS PROCESSUAIS - NULIDADES - PREJUÍZO - NECESSIDADE DE\nDEMONSTRAÇÃO)\n STJ - <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-SE,\n <>-RJ\n(MOTIVOS E VERDADE DOS FATOS - EFEITOS DA COISA JULGADA)\n STJ - <>-PR,\n <>-SP,\n <>-SP\n STF - [[Rcl 6702]]-PR,\n [[Rcl 9375]]-PR\n(CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DE ESTADO-MEMBRO - PRERROGATIVAS\nCONSTITUCIONAIS)\n STF - [[ADI-MC 4190]],\n [[Rcl-AgR 38366]]-SE\n(CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS - DISTINÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À\nCOISA JULGADA)\n STJ - <>-MT,\n <>-SP,\n <>-RS\n(VOTO VOGAL - ATOS ADMINISTRATIVOS - ANULAÇÃO - PRÉVIO PROCESSO\nADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL)\n STJ - <>-CE,\n <>-SE,\n <>-SP\n STF - [[RE 594296]]", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " (VOTO VOGAL) (MIN. HERMAN BENJAMIN)\n \"[...] tem a Administração o poder de rever e anular seus\npróprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a\nSúmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão\nda esfera jurídica dos interesses individuais, é obrigatória a\ninstauração de prévio processo administrativo, no qual seja\nobservado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e\ndo contraditório [...]\".\n (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)\n \"[...] há razão na tese do recorrente quanto à existência de\ndireito líquido e certo de permanecer nomeado no cargo de\nConselheiro do Tribunal de Contas Estadual até decisão judicial\ntransitada em julgado\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00073 PAR:00003 ART:00075 ART:00095 INC:00001", "LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00103", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00504", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00469", "LEG:FED LCP:000035 ANO:1979\n***** LOMAN-79 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL\n ART:00022 INC:00001 LET:E", "LEG:EST CES:****** ANO:1989\n***** CES-PR CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ\n ART:00077 PAR:00003", "LEG:EST LCP:000113 ANO:2005 UF:PR\n ART:00128 ART:00135\n(LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ)", "LEG:EST LEI:006174 ANO:1970 UF:PR\n ART:00107 PAR:ÚNICO ART:00108 ART:00112 ART:00147\n INC:00002 ART:00148", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000473" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827868", "numeroProcesso" : "1734436", "numeroRegistro" : "201800813942", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "OG FERNANDES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:17/10/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. MATÉRIA DE\nORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. RAZÕES DO RECURSO\nESPECIAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA.\nCOMPENSAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE.\nSÚMULA N. 7/STJ. ANEEL E UNIÃO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. FUNDAMENTO\nDO ACÓRDÃO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF.\n1. Será inadmissível o recurso especial quando a questão nele\nsuscitada não for decidida pelo Tribunal de origem por falta de\nprequestionamento. Aplicação do enunciado n. 211 da Súmula do STJ.\n2. Consoante jurisprudência do STJ, para aplicação das disposições\ndo art. 1.025 do CPC na análise do recurso especial, é necessária a\nindicação, pelo recorrente, da violação das disposições do art.\n1.022 do diploma processual.\n3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que inclusive as\nmatérias de ordem pública necessitam ser prequestionadas para\npoderem ser conhecidas em recurso especial. Precedentes.\n4. Para acolher a tese da insurgente de que \"não há identidade entre\ncredores e devedores nas duas operações, o que impede a compensação\nde créditos, já que não estão presentes os requisitos postos no\nart. 368 do CC/2002\", desconstituindo a conclusão alcançada pela\nCorte de origem no sentido do preenchimento dos requisitos para a\nefetivação da medida, é necessária a análise do acervo\nfático-probatório dos autos. Súmula n. 7 do STJ. Em idêntica\ndireção: EDcl no REsp n. 1.877.214, Ministro Gurgel de Faria, DJe de\n10/5/2022.\n5. Ainda que tenha alegado a incidência de outros dispositivos\nlegais em relação ao tema da inclusão da União e da ANEEL no polo\npassivo da demanda, a parte insurgente deveria, nas razões do\nespecial, ter apresentado adequada e específica fundamentação com\nvistas a desconstituir a justificação legal adotada pela Corte de\norigem na questão. A ausência de tal medida implica o não\nconhecimento do recurso, ante a aplicação analógica da Súmula n. 283\ndo STF.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220818", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Francisco Falcão e Herman\nBenjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.", "jurisprudenciaCitada" : "(PREQUESTIONAMENTO - ART. 1.025 DO CPC/2015 - PRESSUPOSTOS DE\nAPLICAÇÃO)\n STJ - <>-DF\n(PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-RJ,\n <>-RS\n(COMPENSAÇÃO - REQUISITOS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n STJ - {{EDcl no REsp 1877214}}-DF", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000211", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022 ART:01025", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000829076", "numeroProcesso" : "1716341", "numeroRegistro" : "201703297710", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:27/10/2022", "ementa" : "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.\nINTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CONTROLE DE PREÇOS DO\nSETOR SUCROALCOOLEIRO. CAUSAÇÃO DE PREJUÍZO. RECONHECIMENTO DA\nRESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PROPOSITURA DA\nAÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI.\nDESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DE DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA\n343/STF. SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTE INTEGRADO POR EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. SALVAGUARDA DA COISA\nJULGADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.\n1. \"A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário\ne posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação do\nenunciado n. 343 da Súmula do STF\" (REsp 736.650/MT, Rel. Ministro\nAntônio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 20/08/2014, DJe\n01/09/2014).\n2. No caso concreto, em que pese a Primeira Seção do Superior\nTribunal de Justiça haver fixado interpretação no sentido de que\ncabe à Administração interveniente no domínio econômico arcar com os\nprejuízos efetivamente suportados pelas usinas, uma vez que não\nforam considerados os valores apurados pela Fundação Getúlio Vargas\n- FGV para o custo da cana-de-açúcar e seus derivados, consoante\nprevê os arts. 9.º, 10 e 11 da Lei 4.870/1965, no entanto\ninadmitindo a utilização do simples cálculo da diferença entre o\npreço praticado pelas empresas e os valores estipulados pelo\nIAA/FGV, como único parâmetro de definição do \"quantum debeatur\"\n(REsp 1.347.136/DF, rel. Em. Ministra Eliana Calmon), é forçoso\npontuar que a coisa julgada no presente feito formou-se três anos\nantes do referido precedente, sendo, portanto, de rigor prestigiar a\ncoisa julgada e a segurança jurídica dela advinda.\n3. Em reforço, é de se considerar ainda que a própria Primeira\nSeção, no julgamento de embargos de declaração no referido recurso\nespecial, dessa feita sob a relatoria da Em. Ministra Assusete\nMagalhães, salvaguardou dos efeitos do precedente os casos em que\nhouvesse sentença transitada em julgado, no processo de\nconhecimento, a fim de que a forma de apuração do valor devido\nobservasse o respectivo título executivo.\n4. Assim sendo, incabível a rescisória pelo fundamento do art. 485,\ninciso V, do CPC/1973 (violação literal de disposição de lei).\n5. Incabível a rescisória pelo fundamento do art. 485, inciso IX, do\nCPC/1973. Não há erro de fato na hipótese, tendo essa ponto sido\nexpressamente examinado pela instância ordinária. Destaca-se que os\nembargos infringentes, que integrou o julgado proferido pelo\nTribunal a quo, examinou possível ocorrência de \"erro de fato\",\nrazão pela qual não subsiste a necessidade de retorno dos autos a\norigem, nem tampouco há risco de julgamento \"citra petita.\"\n6. Recurso especial provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220809", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as\nacima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:\n\"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro\nHerman Benjamin, retificando parcialmente o seu voto-vista para\nacompanhar o Sr. Ministro-Relator nos termos do seu voto de\nretificação proferido após o voto-vista do Sr. Ministro Og\nFernandes, o voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães acompanhando o\nSr. Ministro Mauro Campbell Marques, a Turma, por unanimidade, deu\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\"\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman\nBenjamin (voto-vista) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão, nos\ntermos do art. 162, § 4º, do RISTJ.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : "Aguardando análise.", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826861", "numeroProcesso" : "1980216", "numeroRegistro" : "202102814582", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/06/2022", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA\nANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que\nindeferiu o levantamento do valor depositado. No Tribunal a quo, a\ndecisão foi mantida.\nII - Não há violação do 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)\nquando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente\nacerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia,\napreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015),\napontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma\ncontrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. É o\nque se observa pelos seguintes trechos do julgado (fl. 130): \"No\ncaso em tela os argumentos esposados foram, implicitamente, alvo sim\nda análise do julgado, não sendo o fato da segunda graduação do\nembargante, ou mesmo e suas experiências pregressas suficientes para\ndemonstrar estar presentes os requisitos para a liberação total do\nvalor depositado judicial para discutir o lançamento realizado pela\nmunicipalidade. Ora, se houve lançamento de imposto pela\nmunicipalidade e contra tal ato tenha se irresignado a empresa\nembargante. E que esta irresignação colheu parcial acolhimento de\nseu pleito, pois a alíquota devida seria de 0,15% ao invés da de\n0,60% lançada. É óbvio que o lançamento subsiste em parte e tendo\nhavido deposito do valor questionado este deve ser levantado com a\nmanutenção daquilo que era devido, e isto decorre do principio da\neconomia e celeridade processual. Nem se alegue que há violação da\ncoisa julgada ou do devido processo legal, pois na ação declaratória\nocorreu amplo contraditório e ficou reconhecido o valor como devido\ne, havendo deposito judicial para este desiderato, nada mais justo\nque a retenção do imposto devido.\"\nIII - Conforme entendimento pacífico desta Corte, \"o julgador não\nestá obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas\npartes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a\ndecisão\". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a\njurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de\nJustiça, \"sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões\ncapazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida\". (EDcl\nno MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora\nconvocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe\n15/6/2016.)\nIV - Ressalte-se que as proposições poderão ou não ser\nexplicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a\nexaminar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu\nproceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos\naspectos pertinentes à hipótese \"sub judice\" e com a legislação que\nentender aplicável ao caso concreto.\nV - Ademais, não cabe ao STJ, a pretexto de analisar alegação de\nviolação do art. 535 do CPC/1973 ou do art. 1.022 do CPC/2015,\nexaminar a omissão da Corte a quo quanto à análise de dispositivos\nconstitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou\ntal competência ao STF, no âmbito do recurso extraordinário,\nconforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.\nVI - Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220613", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : "(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGADOR - QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A\nCONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA)\n STJ - <>-DF", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00165 ART:00535", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 ART:01022" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000828124", "numeroProcesso" : "2016199", "numeroRegistro" : "202103384474", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "FRANCISCO FALCÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/06/2022", "ementa" : "PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PROTESTO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. INADMISSÃO DO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO MÉRITO. INEXISTENTE.\nI - Na origem, trata-se de medida cautelar de sustação de protesto\ncom pedido liminar objetivando a suspensão da exigibilidade do\ncrédito tributário do IPTU de 2016. Na sentença o pedido foi julgado\nprocedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada\nparcialmente, sob o fundamento da legalidade do protesto e\nlegitimidade passiva dos espólios em responder pelo débito\ntributário, corrigindo apenas a volúpia fiscal no número de\nprotestos repetitivos.\nII - Nesta Corte não se conheceu do agravo em recurso especial por\nter sido interposto contra decisão que inadmitiu o recurso quanto à\nmatéria repetitiva e considerou a inexistência de impugnação dos\nfundamentos de inadmissão do recurso especial. Interposto agravo\ninterno, a decisão foi mantida.\nIII - Relativamente à alegação de omissão quanto à análise da tese\nda inaplicabilidade da multa por recurso protelatório, não houve\nanálise do recurso especial, pois o agravo em recurso especial não\nultrapassou a admissibilidade. Se o recurso é inapto ao\nconhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a\nprópria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido:\nEDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n.\n1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial,\njulgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp n.\n174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira\nTurma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp n.\n1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado\nem 24/10/2017, DJe 7/11/2017.\nIV - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os\nembargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;\neliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as\nquais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou\ncorrigir erro material.\nV - Conforme entendimento pacífico desta Corte: \"O julgador não está\nobrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes,\nquando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a\ndecisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio\nconfirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior\nTribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as\nquestões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão\nrecorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi\n(desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em\n8/6/2016, DJe 15/6/2016).\"\nVI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame\nde questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos\nmodificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto\nou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia\npronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses\nrelevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.\nVII - Embargos de declaração rejeitados.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220613", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "EDcl no AgInt no AREsp 1973145 SP 2021/0265676-3\nDecisão:10/10/2022\nDJE DATA:13/10/2022", "EDcl no AgInt no AREsp 2046521 MG 2021/0406347-8\nDecisão:10/10/2022\nDJE DATA:13/10/2022", "EDcl no AgInt no AREsp 2064865 MG 2022/0029019-0\nDecisão:10/10/2022\nDJE DATA:13/10/2022", "EDcl no AgInt no REsp 1802638 RJ 2019/0067953-0\nDecisão:10/10/2022\nDJE DATA:13/10/2022" ] }, { "id" : "000826900", "numeroProcesso" : "1808378", "numeroRegistro" : "201900999975", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "HERMAN BENJAMIN", "dataPublicacao" : "DJE DATA:26/09/2022", "ementa" : "ADMINISTRATIVO. LEI 12.846/2013 (LEI ANTICORRUPÇÃO). EMPRESA\nCONSTITUÍDA PARA DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENQUADRAMENTO\nNO ART. 5º, V, DA LEI 12.846/2013. FATOS MINUDENTEMENTE DESCRITOS\nNA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE\nPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ FIRMADO\nNO RECURSO ESPECIAL 1.803.585/RN.\nHISTÓRICO DA DEMANDA\n1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo\nMinistério Público Federal contra ESS Empresa de Serviços Salineiros\nLtda., imputando-lhe conduta descrita na Lei 12.846/2013 (chamada\nLei Anticorrupção, denominação truncada, na medida em que seu campo\nde aplicação não se circunscreve a apenas atos de corrupção stricto\nsensu), por ter integrado organização criminosa que conseguiu\nsonegar R$ 527.869.928,06 (quinhentos e vinte e sete milhões,\noitocentos e sessenta e nove mil, novecentos e vinte e oito reais e\nseis centavos).\n2. O Tribunal de origem manteve a sanção de dissolução compulsória\nda pessoa jurídica, sob o fundamento de que a recorrente, \"como mais\numa empresa paper company do Grupo Líder, durante toda a sua\nexistência serviu à prática de atos lesivos à Administração Pública,\ntal como anotado no art. 5º, incisos III e V, da Lei Anticorrupção,\nhaja vista que sua própria existência serviu apenas para dificultar\nas atividades de investigação e fiscalização tributária da Receita\nFederal do Brasil, fazendo uso de interpostas pessoas - laranjas\"\n(fl. 359, e-STJ).\nAUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC\n3. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo\nCivil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a\nlide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi\napresentado.\nAPLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO\nEM PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA\n4. As alegações de mérito apresentadas pela recorrente nos presentes\nautos já foram anteriormente enfrentadas no Recurso Especial\n1.803.585/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe\n22.9.2020, em processo que versou sobre outra paper company do mesmo\nGrupo Líder, que atuou de forma idêntica.\n5. Na ocasião, entendeu-se que a Lei 12.846/2013 não subordina a\napuração judicial das infrações nela descritas à anterior\ninstauração de processo administrativo. Limita-se a reiterar o\nconsagrado cânone da independência das instâncias ao estabelecer em\nseu art. 18 que, \"Na esfera administrativa, a responsabilidade da\npessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização\nna esfera judicial\". Em outras palavras, a abertura de processo\nadministrativo prévio não se coloca como conditio sine qua non para\no ajuizamento de ação com base na Lei Anticorrupção.\n6. Em boa hora a Lei 12.846/2013 foi promulgada para ampliar e\nfortalecer, no ordenamento brasileiro, os mecanismos de combate\nadministrativo e judicial a comportamentos \"contra a administração\npública\", fazendo-o sob um duplo regime de responsabilidade objetiva\n(para a pessoa jurídica) e responsabilidade subjetiva (culpa, para\na pessoa física), consoante os arts. 1º, 2º e 3º, § 2º. Nela, a\nresponsabilização se realiza no âmbito administrativo (art. 6 e\nsegs.) e no âmbito judicial (art. 18 e segs), sem prejuízo de\nmedidas adicionais fixadas em outras esferas e regimes jurídicos\naplicáveis. São estipuladas três classes de atos de presumida\nlesividade à Administração Pública, nacional ou estrangeira. Os\natentatórios, primeiro, contra o patrimônio público material e\nimaterial, nacional ou estrangeiro; segundo, contra os princípios da\nadministração pública; e, terceiro, contra compromissos\ninternacionais assumidos pelo Brasil (art. 5º).\n7. Acrescentou ainda a Segunda Turma: \"A previsão do art. 5º, V, da\nLei 12.486/2013, que caracteriza como ato atentatório contra o\npatrimônio público nacional a conduta consistente em 'dificultar\natividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou\nagentes públicos', abrange a constituição das chamadas 'empresas de\nfachada' com o fim de frustrar a fiscalização tributária.\"\nAUSÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL\n8. Afirmou-se no mesmo julgamento que o fato de o autor ter\nrequerido a condenação da pessoa jurídica nas sanções previstas no\nart. 19 da Lei Anticorrupção não configura hipótese de inépcia da\ninicial, pois a conduta foi minudentemente descrita na peça, dando à\nrecorrente todas as possibilidades de contestação, \"na medida em\nque o réu se defende dos fatos descritos na petição inicial\" (REsp\n1.375.840/MA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe\n13.6.2018).\n9. Ademais, incide a orientação, assentada acerca da Lei de\nImprobidade Administrativa, de que \"A ausência de indicação precisa\ndas sanções a serem impostas não gera a inépcia da inicial, pois tal\ntarefa compete ao Juiz, quando da prolação da sentença\" (AgRg no\nAREsp 353.745/RO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\nDJe 10.3.2015).\nINOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA\n10. A recorrente aponta cerceamento de defesa, sob o argumento de\nque na primeira instância proferiu-se despacho encerrando a\ninstrução sem que fosse oportunizado às partes requerer a produção\nde provas.\n11. Sobre a alegação, assim se pronunciou o Tribunal de origem (fls.\n441-442, e-STJ): \"da análise dos autos, verifico que há uma\ndecisão posterior a esse despacho e anterior à sentença que\nconcedeu à ora embargante o prazo de 15 (quinze) dias para se\nmanifestar acerca da prova documental que o MPF viesse a juntar aos\nautos; bem como apresentar outras provas que entendesse necessárias.\nEm resposta a essa decisão (id. 4058401.1960604), a recorrente\nficou restrita ao argumento de extemporaneidade dos documentos\ntrazidos pelo MPF e de ausência de provas, sem se manifestar acerca\nda necessidade de produção de prova pericial\".\n12. Impossível considerar a versão fática alternativa apresentada\npela recorrente, por força do que estatui a Súmula 7/STJ. Nesse\nsentido: AgInt no AREsp 1.157.852/RS, Rel. Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, DJe 9.4.2018; REsp 1.706.625/RN, Rel.\nMinistro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18.9.2018; AgRg no REsp\n1.488.762/ES, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada -\nTRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 12.2.2016.\nCONCLUSÃO\n13. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não\nprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220222", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça: \"\"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte\ndo recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto\ndo(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\" Os Srs. Ministros Og\nFernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco\nFalcão votaram com o Sr. Ministro Relator.\"", "jurisprudenciaCitada" : "(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ÓRGÃO JULGADOR - OBRIGAÇÃO DE REBATER, UM\nA UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES)\n STJ - <>-RS,\n <>-SC\n(ATO ATENTATÓRIO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO NACIONAL - DIFICULTAR\nATIVIDADE DE INVESTIGAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DE ÓRGÃOS, ENTIDADES OU\nAGENTES PÚBLICOS - EMPRESAS DE FACHADA)\n STJ - <>-RN\n(INÉPCIA DA INICIAL - RÉU - FATOS DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL)\n STJ - <>-MA\n(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DAS SANÇÕES A SEREM IMPOSTAS -\nINÉPCIA DA INICIAL)\n STJ - <>-RO\n(CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-RS,\n <>-RN,\n <>-ES", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022", "LEG:FED LEI:012846 ANO:2013\n***** LACR-2013 LEI ANTICORRUPÇÃO\n ART:00001 ART:00002 ART:00003 PAR:00002 ART:00005\n INC:00005 ART:00006 ART:00018 ART:00019", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000826482", "numeroProcesso" : "1788517", "numeroRegistro" : "202002965720", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "HERMAN BENJAMIN", "dataPublicacao" : "DJE DATA:26/09/2022", "ementa" : "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. FRAUDE EM LICITAÇÃO.\nDIRECIONAMENTO. IRREGULARIDADES E ELEMENTO SUBJETIVO AFIRMADOS PELA\nINSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVISÃO DAS PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ\n1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por Improbidade\nAdministrativa na qual se narrou que na gestão de José Graton, então\nPrefeito de Sales Oliveira/SP, celebrou-se convênio com a Funasa\npara construção de um reservatório, de que resultaram\nirregularidades no respectivo procedimento licitatório, conduzido\npor comissão integrada por Ricardo Riberio Campos.\n2. O Tribunal a quo manteve a sentença condenatória sob a seguinte\nfundamentação (fl. 1.650, e-STJ, destaques acrescidos): \"a empresa\nSolimil acabou beneficiada com a oferta ligeiramente inferior ao\nlimite legal: R$ 150.000,00 menos R$ 149.850,00 = R$ 150,00; essa\npequena e providencial diferença que a fez vencedora em jogo de\ncartas marcadas. E há mais outra nódoa de procedimento direcionado e\nfraudulento, como apontou o MM. Juiz sentenciante como elementos\nindicativos de fraude, as empresas MR Ind. e Com. e Solimil\nfuncionam no mesmo endereço; os donos Liliane Alves da Silva e José\nRosinilton da Silva Sobrinho são irmãos, espúria ligação empresarial\na comprometer o sigilo das propostas apresentadas e a seriedade do\ncertame\". Transcrevendo e adotando como fundamento a sentença, o\nJuízo a quo afirmou: \"Restou comprovado que a dotação orçamentária\ndestinada à obra em causa era de valor superior ao limite\nestabelecido em lei para a modalidade convite, visto que atingia R$\n169.986,00 (fl. 620). Já daí se observa o dolo dos réus em fraudar\nas determinações legais, com fins ao direcionamento do resultado da\nlicitação à empresa Solimil Ind. Com . e Serviços Ltda\" (fl. 1.651,\ne-STJ, negritado).\n3. Diante dessas premissas, impossível examinar a alegação de que o\nprocedimento foi regular, pois \"A alteração das conclusões adotadas\npela Corte de origem, no intuito de averiguar eventual regularidade\nda contratação, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo\nfático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso\nespecial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ\" (AgInt nos EDcl\nno REsp 1.451.163/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe\n24.4.2020). No mesmo sentido: AREsp 688.356/RJ, Rel. Min. Benedito\nGonçalves, Primeira Turma, DJe 13.9.2019; AgInt no REsp\n1.335.762/PB, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe\n5.2.2018.\n4. Acresça-se que, em recente decisão proferida no Recurso Especial\n1.734.348/RN, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 3.8.2021, a Segunda Turma\nreputou que o fato de os licitantes serem parentes pode caracterizar\nimprobidade, sobretudo em situações como a dos autos, em que outros\nelementos indicam, segundo o acórdão recorrido, a deliberada\nfrustração do caráter competitivo.\n5. Da mesma forma, a Súmula 7/STJ impede revisar as conclusões da\ninstância ordinária sobre o elemento subjetivo, pois se afirmou no\nacórdão recorrido: \"se observa o dolo dos réus em fraudar as\ndeterminações legais, com fins ao direcionamento do resultado da\nlicitação à empresa Solimil Ind. Com. e Serviços Ltda\".\n6. Quanto à alegação de ausência de dano, verifica-se que o Tribunal\nde origem decidiu \"classificar a conduta dos réus no art. 11, caput,\nda LIA\" (fl. 1.655, e-STJ). Dessa forma, incide a orientação segundo\na qual \"os atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11\nda Lei nº 8.429/92 dispensam a demonstração da ocorrência de dano\npara a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente\"\n(AgInt no AREsp 271.755/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira\nTurma, DJe 22.3.2017).\n7. Tampouco prospera o argumento de que as contas do agravante\nteriam sido aprovadas, pois o Superior Tribunal de Justiça fixou\norientação de que o prosseguimento da Ação de Improbidade\nAdministrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo\nTribunal de Contas, nos termos do art. 21, II, da Lei 8.429/1992.\nNessa esteira: AgInt no REsp 1.367.407/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina,\nPrimeira Turma, DJe de 8.8.2018; REsp 1.602.794/TO, Rel. Min. Herman\nBenjamin, Segunda Turma, DJe de 30.6.2017.\n8. Por fim, \"É assente a jurisprudência desta Corte de que a revisão\nda dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade\nadministrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos\nautos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo se, da leitura do\njulgado recorrido, exsurge a desproporcionalidade na aplicação das\nsanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp\n1.307.843/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe\n10/8/2016; REsp 1.445.348/CE, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira\nTurma, DJe 11/5/2016; AgInt no REsp 1.488.093/MG, Rel. Min. Benedito\nGonçalves, Primeira Turma, Dje 17/3/2017\" (AgInt no REsp\n1.702.930/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe\n20.10.2020).\n9. Agravo Interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20211109", "decisao" : "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça: \"\"A Turma, por unanimidade, negou provimento\nao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).\nMinistro(a)-Relator(a).\" Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro\nCampbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com\no Sr. Ministro Relator.\"", "jurisprudenciaCitada" : "(LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO - IRREGULARIDADE - REVISÃO DO ARESTO\nIMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-PR,\n <>-RJ,\n <>-PB\n(LICITANTES PARENTES - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)\n STJ - <>-RN\n(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 11 DA LEI 8.429/1992 - OCORRÊNCIA\nDE DANO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO\nAGENTE - DISPENSABILIDADE)\n STJ - <>-ES\n(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROSSEGUIMENTO - INDEPENDE DA\nAPROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS)\n STJ - <>-SP,\n <>-TO\n(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOSIMETRIA DAS SANÇÕES APLICADAS -\nREVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : "PREFEITO", "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED LEI:008429 ANO:1992\n***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\n ART:00011 ART:00021 INC:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827019", "numeroProcesso" : "1818818", "numeroRegistro" : "201901594280", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "HERMAN BENJAMIN", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/11/2021", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.\nVÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.\n1. O acórdão embargado assentou: a) consignou-se no acórdão\nrecorrido que \"O fato de não ter ocorrido o trânsito em julgado no\nmandado de segurança coletivo não constitui óbice à demanda pelo\nperíodo anterior ao seu ajuizamento\". (fl. 278, e-STJ); e b) o STJ\npossui jurisprudência consolidada de que é necessário aguardar o\ntrânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo\npara o ajuizamento da ação de cobrança pretendendo o recebimento de\nparcelas pretéritas\" (AgInt no REsp 1.748.782/SP, Rel. Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1.3.2019). No mesmo sentido:\nAgInt nos EDcl no REsp 1.747.537/SP, Rel. Ministra Assusete\nMagalhãoes, Segunda Turma, DJe 6.3.2019; REsp 1.747.518/SP, Rel.\nMinistro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.2.2019; REsp\n1.764.345/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe\n28.11.2018.\n2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,\ninexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no\nacórdão embargado.\n3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar\nquestão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para\nviabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.\n4. Embargos de Declaração rejeitados.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20211011", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : "Veja os <> que foram acolhidos com efeitos modificativos.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000827268", "numeroProcesso" : "1511685", "numeroRegistro" : "201500094518", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA TURMA", "ministroRelator" : "MAURO CAMPBELL MARQUES", "dataPublicacao" : "DJE DATA:11/12/2020", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO\nADMINISTRATIVO 3/STJ. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO\nCONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DO REEXAME DA\nMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de\nargumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada\ntorna incólume o entendimento nela firmado.\n2. Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória\nfundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável\nanalisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar\nas premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão\nda incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ.\n3. Agravo interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20201207", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : "Veja os <> que foram\nacolhidos com efeitos modificativos.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] } ]