[ { "id" : "000891952", "numeroProcesso" : "2156298", "numeroRegistro" : "202402495483", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARCO BUZZI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO\n- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.\n1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.660.671/RS e do REsp\n1.677.144/RS, de relatoria do Min. Herman Banjamin, entendeu pela\ninterpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento\nde que a garantia da impenhorabilidade, limitada até 40 (quarenta)\nsalários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado\nexclusivamente em caderneta de poupança, admitindo a sua extensão a\nimportâncias mantidas em conta-corrente ou quaisquer outras\naplicações financeiras, desde que comprovado pela parte atingida\npelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de\npatrimônio destinado à sua subsistência e de sua família.\n2. Na hipótese, o Tribunal local concluiu que a parte agravante não\ndemonstrou que a quantia bloqueada constitui parte de seus\nproventos. Para alterar tais conclusões seria necessário o\nrevolvimento de aspectos fáticos e provas dos autos, providência\nvedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241125", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/11/2024 a 25/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891951", "numeroProcesso" : "2155756", "numeroRegistro" : "202402462665", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARCO BUZZI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO\nNA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVADA.\n1. De acordo com a atual jurisprudência desta E. Corte, a \"garantia\nda impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até\n40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de\npoupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico\nou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente\nou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a\ngarantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento -\nrespeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que\ncomprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que\no referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a\nassegurar o mínimo existencial\" (REsp n. 1.660.671/RS, relator\nMinistro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe\nde 23/5/2024). Incidência da Súmula 83 do STJ.\n2. É firme o entendimento de que a simples movimentação atípica na\nconta poupança, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a\nmitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do\nnovo CPC.\n3. A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente\nmencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração,\nafastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior.\n4. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241125", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/11/2024 a 25/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891950", "numeroProcesso" : "2509104", "numeroRegistro" : "202304129713", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/11/2024", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo\ninterno.\nII. Questão em discussão\n2. A questão consiste em verificar a existência de omissão no\nacórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC/2015.\nIII. Razões de decidir\n3. Comprovada a tempestividade do recurso especial, os embargos de\ndeclaração devem ser acolhidos para se conhecer do agravo e proceder\nao exame do recurso especial.\n4. Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a\nCorte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das\nquestões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para\nconhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.\nTese de julgamento: 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos\nquando verificada omissão no julgado. 2. A manifestação clara e\nsuficiente do Tribunal de origem afasta a alegação de violação dos\narts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241125", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/11/2024 a 25/11/2024, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891949", "numeroProcesso" : "2681584", "numeroRegistro" : "202402397078", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "RAUL ARAÚJO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/11/2024", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. MULTA POR\nLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nPARCIALMENTE ACOLHIDOS.1. Os embargos de declaração têm como\nobjetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição,\nomissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).2. No caso, os\npresentes aclaratórios merecem parcial acolhimento, para sanar a\nomissão verificada em relação à majoração de honorários recursais.\nAdemais, a tese de litigância de má-fé não merece prosperar,\nnotadamente porque devidamente afastada.3. Embargos de declaração\nparcialmente acolhidos, apenas para fixar a majoração dos honorários\nadvocatícios.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241118", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/11/2024 a 18/11/2024, por\nunanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891948", "numeroProcesso" : "2539406", "numeroRegistro" : "202304354780", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "RAUL ARAÚJO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/11/2024", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL.\nSEGURO. MORTE DO MUTUÁRIO. DEVER DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.\nPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS. OMISSÃO\nCARACTERIZADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EQUIVOCADA. EMBARGOS\nACOLHIDOS.\n1. Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer\nobscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto sobre\no qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a\nrequerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015,\nart. 1.022).\n2. Na hipótese, os embargos declaratórios merecem acolhimento para\nesclarecer as consequências processuais decorrentes do provimento do\nrecurso especial, fixando-se os honorários advocatícios em 10%\nsobre o valor do proveito econômico obtido pela parte vencedora,\nequivalente ao valor do saldo devedor da data do sinistro,\natualizado nos termos da apólice.\n3. Embargos de declaração acolhidos.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241118", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/11/2024 a 18/11/2024, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891947", "numeroProcesso" : "1694443", "numeroRegistro" : "201702060596", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "RAUL ARAÚJO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/11/2024", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nRECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO.\nCLÁUSULA QUE PREVÊ COMO ENCARGO FINANCEIRO VARIAÇÃO DO CERTIFICADO\nDO DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). LEGALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO\nESPECIAL. CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS\nACOLHIDOS.\n1. Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer\nobscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto sobre\no qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a\nrequerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015,\nart. 1.022). 2. Na hipótese, os embargos declaratórios merecem\nacolhimento para esclarecer as consequências processuais decorrentes\ndo provimento do recurso especial a fim de admitir a cobrança do\nCDI. Em razão da parcial reforma da sentença de primeiro grau, fica\nmantida a parcial procedência dos embargos à execução, em menor\nextensão, apenas na parte relativa à incidência da comissão de\npermanência sem cumulação com outros encargos. Como consequência,\nainda subsiste a sucumbência recíproca, embora em menor proporção\npara o ora embargante.\n3. Embargos de declaração acolhidos.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891946", "numeroProcesso" : "2586772", "numeroRegistro" : "202400798880", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "RAUL ARAÚJO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/11/2024", "ementa" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS\nACOLHIDOS.\n1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual\nobscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art.\n1.022).\n2. No caso, uma vez provido o recurso especial interposto pela\nparte, com a extinção do processo sem resolução de mérito, a decisão\ndeveria ter arbitrado honorários de sucumbência, providência\nomitida, contudo.\n3. Embargos de declaração acolhidos para arbitrar honorários de\nsucumbência.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891945", "numeroProcesso" : "1966847", "numeroRegistro" : "202103222240", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "RAUL ARAÚJO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/11/2024", "ementa" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSUAL CIVIL. APONTADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OCORRÊNCIA.\nMULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS\nDECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS.\n1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão\nou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, art.\n1.022).\n2. Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento\ndo AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, \"a aplicação da multa prevista no\n§ 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de\nmera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em\nvotação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida\nmulta, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão\nfundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se\nmanifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal\nforma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,\nde plano, como abusiva ou protelatória\", o que não ocorre na\nespécie.\n3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto ao\npedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do\nCPC/2015, apenas com efeito integrativo.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891944", "numeroProcesso" : "1885513", "numeroRegistro" : "202001798831", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "RAUL ARAÚJO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/11/2024", "ementa" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,\nCONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.\nEMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.\n1. No caso, os aclaratórios merecem parcial acolhida para,\ncorrigindo erro material, excluir o fundamento do acórdão embargado\nreferente à preclusão e, analisando a matéria trazida no agravo\ninterno, rejeitar a violação ao art. 1.022 do CPC/2015.\n2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891943", "numeroProcesso" : "2598222", "numeroRegistro" : "202400821512", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "RAUL ARAÚJO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/11/2024", "ementa" : "CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO CONTENDO\nCORPO ESTRANHO. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no\nsentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano\nmoral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto considerado\nimpróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho\nno alimento, pois, invariavelmente, estará presente a potencialidade\nlesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. Precedente:\nREsp 1.899.304/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 25/08/2021, DJe de 4/10/2021.\n2. No caso, ficou cristalizado nos autos que o agravado adquiriu\nrefrigerante fabricado pelas agravantes, contendo corpo estranho,\nmesmo sem violação do lacre, de modo que não é necessária a ingestão\ndo alimento para a configuração do dano moral. Incidência da Súmula\n83/STJ.\n3. Ressalva de entendimento pessoal deste Relator.\n4. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241118", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/11/2024 a 18/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891942", "numeroProcesso" : "2134554", "numeroRegistro" : "202401191854", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "RAUL ARAÚJO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA\nORIGEM. EXECUÇÃO CÍVEL. PENHORA DE TÍTULO DE CLUBE DESPORTIVO.\nCLÁUSULA DE INTRANSFERIBILIDADE. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS.\nALEGADO VALOR IRRISÓRIO DO TÍTULO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\n1. Na forma da jurisprudência do STJ, \"[o] pacto de\nimpenhorabilidade previsto no art. 649, I, do CPC/1973 está limitado\nàs partes que o convencionaram, não podendo envolver terceiros que\nnão anuíram, salvo exceções previstas em lei. 4. Na hipótese, o\npacto de impenhorabilidade de título patrimonial, contido\nexplicitamente em estatuto social do clube desportivo (art. 4º, §\n1º), não pode ser oposto contra o exequente/credor não sócio\" (REsp\n1.475.745/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira\nTurma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018).\n2. No caso, o estatuto do clube, que prevê cláusula de\nintransferibilidade ou de impenhorabilidade do título, não pode ser\noposto em face de credor não sócio.\n3. O valor irrisório do bem objeto de penhora, frente ao valor da\ndívida executada, não é hipótese legal de impenhorabilidade.\nPrecedentes.\n4. Agravo interno improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241118", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/11/2024 a 18/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891941", "numeroProcesso" : "2615077", "numeroRegistro" : "202400455422", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "RAUL ARAÚJO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/11/2024", "ementa" : "CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nOBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE\nTRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ÍNDOLE ABUSIVA. DANOS MORAIS\nCONFIGURADOS. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"é abusiva a cláusula\ncontratual que veda a internação domiciliar (home care) como\nalternativa à internação hospitalar\" (AgInt no AREsp 1.725.002/PE,\nRel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em\n19/04/2021, DJe de 23/04/2021).\n2. Consoante a jurisprudência do STJ, \"a recusa\nindevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em\nautorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja\nlegal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano\nmoral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia\nno espírito do beneficiário\" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP,\nRelator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em\n14/2/2022, DJe de 21/2/2022).\n3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o\nrecurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.\n4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de\nindenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte, tão\nsomente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou\nexorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e\nproporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese, em que a\nindenização foi fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), em\ndecorrência da recusa indevida de cobertura da internação\ndomiciliar.\n5. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 2593881 PE 2024/0095477-8 Decisão:11/11/2024\nDJE DATA:29/11/2024" ] }, { "id" : "000891940", "numeroProcesso" : "2429200", "numeroRegistro" : "202302747580", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "RAUL ARAÚJO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nDE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO\nOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. DESCARGA ELÉTRICA QUE LEVOU A\nÓBITO O FILHO DA AGRAVADA. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA PELO\nTRIBUNAL ESTADUAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nPRETENSÃO DE REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS\nMORAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem se manifestou de forma expressa e coerente\nacerca de todos os argumentos relevantes para fundamentar sua\ndecisão, ainda que tenha concluído em sentido diametralmente oposto\nao sustentado pela ora agravante, situação que afasta o argumento de\nviolação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.\n2. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo\nfático-probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu\npela ocorrência de culpa concorrente no acidente - descarga\nelétrica que levou a óbito o filho da ora agravada -, assentando que\na \"(...) ré [ora agravante] não produziu prova a demonstrar a\nalegada culpa exclusiva da vítima ou de 3º, tampouco da existência\nde fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, a\nafastar a responsabilidade pelos danos decorrentes do acidente\",\narbitrando a indenização a título de danos morais no valor de R$\n25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\n3. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as\ncircunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria\nfático-probatória, inviável em sede de recurso especial.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891939", "numeroProcesso" : "2730551", "numeroRegistro" : "202403212410", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "RAUL ARAÚJO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/11/2024", "ementa" : "CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA\nCOM DANOS MORAIS. PACIENTE COM HIPOSMOLARIDADE E HIPONATREMIA.\nNECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. CARÁTER DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE\nCARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA ABUSIVA. DANO MORAL\nCONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA\nCONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual\nque prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados\npelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a\ncobertura do segurado em casos de emergência ou urgência (AgInt no\nREsp 1.815.543/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado\nem 15/10/2019, DJe de 6/11/2019).2. \"A jurisprudência desta Corte é\nno sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja\nindenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há\nrecusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para\ntratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento\njurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais\nindenizáveis\" (AgInt no REsp 1.838.679/SP, Rel. Ministro RAUL\nARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 25/3/2020).\nIncidência da Súmula 83/STJ.\n3. No caso, mostra-se proporcional o quantum fixado pela instância\nordinária, a título de danos morais, correspondente a R$ 10.000,00\n(dez mil reais), não havendo que se falar em condenação exorbitante\nem relação à extensão dos danos sofridos pela parte recorrida, que,\nconforme mencionado pelas instâncias ordinárias, suportou a negativa\nindevida de internação para tratamento médico, em situação de\nemergência.\n4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891938", "numeroProcesso" : "2673337", "numeroRegistro" : "202402248995", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "RAUL ARAÚJO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/11/2024", "ementa" : "CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA\nPROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. INSUFICIÊNCIA\nRENAL CRÔNICA E INS CORONARIANA. PRAZO DE CARÊNCIA. AFASTAMENTO.\nATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA\nCOM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL\nCARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. A \"cláusula contratual que prevê prazo de carência para\nutilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é\nconsiderada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em\ncasos de emergência ou urgência\" (AgInt no REsp 1.815.543/RJ, Rel.\nMinistro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de\n6/11/2019). Incidência da Súmula 83 do STJ.\n2. \"É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no\ntempo a internação hospitalar do segurado\" (Súmula 302/STJ).\n3. \"A recusa indevida de cobertura, pela operadora de plano de\nsaúde, nos casos de urgência ou emergência, enseja reparação a\ntítulo de dano moral, em razão do agravamento ou aflição psicológica\ndo beneficiário, ante a situação vulnerável em que se encontra\"\n(AgInt no REsp 2.025.038/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL\nGALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023).\n4. No caso, mostra-se razoável o quantum fixado pela instância\nordinária, a título de danos morais, correspondente a R$ 10.000,00\n(dez mil reais), não havendo falar em condenação desproporcional com\nrelação à extensão dos danos sofridos pela parte recorrida, que,\nconforme mencionado pelas instâncias ordinárias, suportou a negativa\nindevida de internação para tratamento de insuficiência renal\ncrônica e INS Coronariana.\n5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891937", "numeroProcesso" : "2669419", "numeroRegistro" : "202402171604", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "RAUL ARAÚJO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/11/2024", "ementa" : "BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO INEXISTENTE. DANOS MORAIS FIXADOS PELO\nTRIBUNAL A QUO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo\nfático-probatório carreado aos autos, concluiu que, \"(...) não\nhavendo prova de que tenha sido o apelado quem efetivou a transação\nimpugnada, emerge a necessidade de declarar inexistente a relação\njurídica entre as partes e de indenizar a demandante de eventuais\nprejuízos sofridos em decorrência dos fatos exprobados\", fixando a\nrespectiva indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A pretensão\nde alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso\nconcreto, demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória,\natraindo a incidência da Súmula 7/STJ.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891892", "numeroProcesso" : "2643964", "numeroRegistro" : "202401799972", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/11/2024", "ementa" : "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nCONSIGNATÓRIA. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E VALORES. DECAIMENTO\nRECÍPROCO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a\nrecurso especial, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso em\nrazão da ausência de demonstração de vulneração dos dispositivos\nlegais indicados.\n2. Ação consignatória envolvendo consignação de chaves e saldo de\naluguéis, com sentença de procedência parcial, reconhecendo a\ninjusta recusa de recebimento do imóvel locado e a existência de\nsaldo devedor.\n3. Apelação da locadora-ré desprovida, com decaimento recíproco das\npartes e majoração dos honorários sucumbenciais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a insuficiência do\ndepósito realizado pelo devedor em ação consignatória conduz ao\njulgamento de improcedência do pedido e se é possível admitir\nsucumbência recíproca.\n5. A parte agravante alega que o acórdão recorrido deveria ter\nadotado a tese do Tema n. 967 do STJ, que trata da improcedência do\npedido em caso de depósito insuficiente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. O acórdão recorrido reconheceu a aceitação da consignação de\nchaves pela locadora, configurando-se o decaimento recíproco das\npartes.\n7. A aplicação da Súmula n. 283 do STF foi considerada correta, pois\nnão houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A aceitação da consignação de chaves\nconfigura decaimento recíproco das partes\".\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11; 544, IV;\n545, § 1º.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891891", "numeroProcesso" : "2311808", "numeroRegistro" : "202300677369", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/11/2024", "ementa" : "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER. TRATAMENTO. COBERTURA. NATUREZA DO\nROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. CIRURGIA DE TRATAMENTO DE CÂNCER DE\nPRÓSTATA. CUSTEIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA\nCOM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS.\nDESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS.\nSÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA.1. No caso de tratamento\noncológico, há apenas uma diretriz na resolução normativa da Agência\nNacional de Saúde Suplementar - ANS para o custeio de medicamentos,\nmotivo pelo qual é irrelevante a discussão da natureza taxativa ou\nexemplificativa do rol de procedimentos da mencionada agência\nreguladora. Precedentes.2. Os planos de saúde possuem o dever de\ncobertura de antineoplásicos orais, procedimentos cirúrgicos e\nexames integrantes do tratamento oncológico. Precedentes.2.1. O\nTribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, da\ncirurgia integrante do tratamento de câncer de próstata da parte\nagravada, conforme a prescrição médica, o que não destoa do\nentendimento desta Corte Superior.3. Inadmissível o recurso especial\nquando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com\na jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).\n4. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente\nviolados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n.\n284/STF).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. 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DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.1. \"Por ofensa a\ndireito local não cabe recurso extraordinário\" (Súmula n. 280/STF).\n1.1. A Corte local indeferiu à gratuidade de justiça e o pedido de\npagamento diferido das custas processuais com base em direito local,\nart. 5º da Lei Estadual n. 11.608/2003, motivo pelo qual a revisão\ndo entendimento da Justiça de origem depara-se com o óbice\nmencionado. 2. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais\ntidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo\nacórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por\nfalta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n3. Divergência jurisprudencial não demonstrada, ante a incidência\ndas Súmulas n. 280, 282, 284 e 356 do STF e 13 do STJ.4. Agravo\ninterno a que se nega provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AgInt no AREsp 2525061 PR 2023/0451111-0\nDecisão:11/11/2024\nDJE DATA:14/11/2024", "AgInt no AgInt no AREsp 2650321 SC 2024/0172464-2\nDecisão:11/11/2024\nDJE DATA:14/11/2024" ] }, { "id" : "000891889", "numeroProcesso" : "2617914", "numeroRegistro" : "202401319350", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/11/2024", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nPRECLUSÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao\nagravo em recurso especial, alegando violação do art. 1.022, II, do\nCPC/2015 e inaplicabilidade das Súmulas n. 83 e 568 do STJ.\nII. Questão em discussão\n2. A questão consiste em saber se houve omissão no acórdão recorrido\nquanto à remessa do feito à Justiça Federal e se a preclusão pro\njudicato se aplica à questão de incompetência absoluta.\nIII. Razões de decidir\n3. A alegação de omissão no acórdão recorrido não procede, pois a\nquestão não foi apontada nos embargos de declaração na origem.\n4. Estando em curso o processo, inexiste preclusão pro judicato para\napreciação da incompetência absoluta, conforme entendimento\nconsolidado do STJ.\n5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, aplicando-se as Súmulas n. 83 e 568.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Não há omissão no acórdão quando a questão\nnão é apontada nos embargos de declaração na origem. 2. A\nincompetência absoluta pode ser conhecida de ofício em qualquer\ntempo ou grau de jurisdição e não está sujeita à preclusão pro\njudicato.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.899.276/SP,\nde minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022; STJ, AgInt\nno CC n. 150.881/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j.\n09.05.2018.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891880", "numeroProcesso" : "2570491", "numeroRegistro" : "202400536410", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/11/2024", "ementa" : "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA FORA DA REDE CREDENCIADA.\nREEMBOLSO. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que\nconheceu do agravo e conheceu em parte do recurso especial para\ndar-lhe provimento, restabelecendo a sentença de improcedência em\nação de reembolso de despesas médico-hospitalares.\n1.1. O contrato de plano de saúde celebrado pelo demandante não\ncontém cláusula de livre escolha do prestador.\n2. O Tribunal de origem, apesar de concluir que o tratamento em\nclínica não credenciada se deu por \"opção do paciente\", reformou a\nsentença de improcedência, reconhecendo o direito ao reembolso das\ndespesas médico-hospitalares, mesmo sem urgência ou emergência.\n3. A decisão agravada considerou que, não havendo urgência ou\ninsuficiência da rede credenciada, não é cabível o reembolso de\ntratamento realizado em clinica de livre escolha do usuário do plano\nde saúde, conforme jurisprudência pacífica do STJ.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse há direito ao reembolso de despesas médico-hospitalares\nrealizadas fora da rede credenciada, na ausência de urgência ou\ninsuficiência da rede credenciada.\n5. A questão também envolve a análise da necessidade de inversão do\nônus da prova.\nIII. Razões de decidir6. O reembolso de despesas fora da rede\ncredenciada é restrito a situações de urgência, emergência ou\ninsuficiência da rede, conforme jurisprudência do STJ.\n7. A escolha de clínica fora da rede credenciada foi opção do\npaciente, não havendo comprovação de urgência ou insuficiência da\nrede credenciada.\n8. O agravante não indicou a prova cuja dificuldade de produção\njustificaria a inversão do ônus provatório na origem.\n8.1. Dessa forma, está caracterizada a deficiência na fundamentação\nrecursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.\nIV. Dispositivo e tese9. Agravo não provido.\nTese de julgamento: \"Não havendo cláusula de livre escolha do\nprestador no contrato de plano de saúde, o reembolso de despesas\nmédico-hospitalares fora da rede credenciada é admitido apenas em\ncasos de urgência, emergência ou insuficiência da rede credenciada.\"\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 12, VI;\nCPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp\n1.459.849/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção,\njulgado em 14/10/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.585.959/MT, Rel. Min.\nLuis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 2635246 RJ 2024/0164869-2 Decisão:11/11/2024\nDJE DATA:14/11/2024", "AgInt no AREsp 2644829 MS 2024/0165081-1 Decisão:11/11/2024\nDJE DATA:14/11/2024" ] }, { "id" : "000891878", "numeroProcesso" : "2616765", "numeroRegistro" : "202401388810", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/11/2024", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO\nCPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015\nquando o Tribunal a quo se manifesta, clara e fundamentadamente,\nacerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia,\napreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que\nde forma contrária aos interesses da parte, como verificado.\n2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a remoção\nunilateral da conta do autor, sem defesa prévia e ausente a\ndemonstração de prática imprópria, é arbitrária e ilegal. Alterar\nesse entendimento demandaria o reexame probatório, o que é vedado em\nrecurso especial.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 2453530 SP 2023/0299183-3 Decisão:11/11/2024\nDJE DATA:14/11/2024", "AgInt no AREsp 2688906 SC 2024/0252301-6 Decisão:11/11/2024\nDJE DATA:14/11/2024" ] }, { "id" : "000891877", "numeroProcesso" : "2620963", "numeroRegistro" : "202401077674", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/11/2024", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso.\nII. Razões de decidir\n2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não foram\npreenchido os requisitos legais para a realização de nova perícia.\nAlterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas\nnos autos, o que é vedado em recurso especial.\n4. Conforme entendimento consolidado por esta Corte, é admissível a\nreavaliação do bem penhorado quando houver um intervalo\nsignificativo entre a avaliação inicial e a alienação judicial, com\no objetivo de evitar a venda por preço vil. No entanto, tal situação\nnão se verificou no presente caso.\nIII. Dispositivo\n5. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891872", "numeroProcesso" : "2615910", "numeroRegistro" : "202401258492", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/11/2024", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nDIREITO DE RESPOSTA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao agravo em recurso especial.\nII. Razões de decidir\n2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n3. Quanto ao direito de resposta, a decisão recorrida está em\nconformidade com a jurisprudência do STJ, que exige a tentativa de\nsolução extrajudicial antes de se buscar a via judicial, conforme a\nLei n. 13.188/2015.\nIII. Dispositivo\n4. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891867", "numeroProcesso" : "2559750", "numeroRegistro" : "202400320395", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/11/2024", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA\nDO JUÍZO. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo\npara dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a\ndecisão que afastou a multa do art. 523, § 1º, do CPC/2015 em\ncumprimento provisório de sentença, tendo em vista o depósito\njudicial integral realizado para garantia do juízo.\nII. Questão em discussão\n2. A questão consiste em saber se o depósito judicial integral do\nvalor executado realizado em cumprimento provisório de sentença\nafasta a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015.\nIII. Razões de decidir\n3. O depósito judicial em cumprimento provisório de sentença não se\nconfunde com pagamento voluntário, mas é suficiente para afastar a\nmulta do art. 523, § 1º, do CPC/2015, conforme jurisprudência do\nSTJ.\n4. Distinção com a hipótese de cumprimento definitivo de sentença,\nem que se exige efetivo pagamento, não bastando mero depósito para\ngarantia do juízo.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo interno não provido.\nTese de julgamento: \"O depósito judicial em cumprimento provisório\nde sentença afasta a incidência da multa e dos honorários\nadvocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015\".\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 520, §§ 2º e 3º;\nart. 523, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp\n2.093.646/SP, Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n15/4/2024; STJ, AgInt no REsp 2.042.023/DF, Min. Marco Buzzi, Quarta\nTurma, julgado em 26/6/2023.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891766", "numeroProcesso" : "2089853", "numeroRegistro" : "202302768848", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARCO BUZZI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/11/2024", "ementa" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL -\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERENTE.\n1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, o recurso de embargos de\ndeclaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade,\nafastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou\nacórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a\nrediscussão do julgado.\n2. O art. 71, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de\nJustiça (RISTJ), estabelece que a competência interna desta Corte é\nde natureza relativa, razão pela qual a prevenção deve ser suscitada\naté o início do julgamento, sob pena de preclusão. Precedentes do\nSTJ.\n3. Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão\nfracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado,\napenas decidindo de forma contrária aos interesses dos embargantes,\no que, à evidência, não consubstancia vício passível de correção por\nmeio de embargos de declaração, mas sim pretensão meramente\ninfringente.\n4. Embargos de declaração rejeitados.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891591", "numeroProcesso" : "2540016", "numeroRegistro" : "202304434578", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:26/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE\nCIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. GESTANTE. DEMORA NO DIAGNÓSTICO DE\nTOXOPLASMOSE. NASCIMENTO PREMATURO DO BEBÊ COM 32 SEMANAS, DEVIDO À\nDOENÇA. DIVERSAS COMPLICAÇÕES DE SAÚDE. ERRO MÉDICO CONFIGURADO.\nPROFISSIONAL CONVENIADO COM OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SÚMULA.\nN. 83 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A operadora do plano de saúde possui responsabilidade solidária\nquando o defeito nos serviços prestados advém de rede credenciada ou\nprópria de médicos e hospitais conveniados.\n2. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem\nquando a situação de mérito demandar o reexame do acervo\nfático-probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7\ndo STJ.\n3. Em recurso especial, é incabível revisar o quantum indenizatório\npor dano moral e estético que não se mostra irrisório ou\nexorbitante, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241118", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/11/2024 a 18/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891590", "numeroProcesso" : "1801389", "numeroRegistro" : "202003290709", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:26/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.\nÓBITO DE MÃE/ESPOSA E FILHA/IRMà DOS AGRAVADOS. CULPA CONCORRENTE.\nQUANTUM IDENIZATÓRIO NÃO EXORBITANTE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos\nmorais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora\ndos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula\nn. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.\n2. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241118", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/11/2024 a 18/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891496", "numeroProcesso" : "2616138", "numeroRegistro" : "202401364456", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO MOTOBOY.\nFALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO\nCONSUMIDOR. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N. 83 DO STJ.\nREVISÃO. VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\nN. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada\nquando o evento danoso decorre de transações que, embora\ncontestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão\noriginal e mediante uso de senha pessoal do correntista.\n2. Para a caracterização da responsabilidade civil, o nexo de\ncausalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva\ndo agente deve existir e estar comprovado, bem como ser afastada\nqualquer das causas excludentes do nexo causal, a saber, culpa\nexclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior.\n3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da culpa\nexclusiva da vítima demanda o reexame do suporte fático-probatório\ndos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência da\nSúmula n. 7 do STJ.\n4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela\nalínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do\nrecurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma\nquestão.\n5 . Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt nos EDcl no AREsp 2597805 RS 2024/0103438-0\nDecisão:11/11/2024\nDJE DATA:13/11/2024" ] }, { "id" : "000891495", "numeroProcesso" : "2610781", "numeroRegistro" : "202401276327", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I, DO\nCPC. NÃO OCORRÊNCIA. DA VIOLAÇÃO AO ART. 1.015, V, C/C ART. 1.009\ndo CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE INSURGE CONTRA O\nINDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DA\nSENTENÇA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. PERDA DE OBJETO. NECESSIDADE DE\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTIMAÇÃO\nPRÉVIA AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.\nVERIFICADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 99, § 2º, DO CPC. SÚMULA N.\n7 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.\nINAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de\norigem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões\nessenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do\ninsurgente.\n2. Nos termos do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de\nsentença de mérito no processo não implica, automaticamente, a perda\nde objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão\ninterlocutória, devendo ser analisado o teor da decisão agravada e o\nconteúdo da sentença a fim de se verificar a ocorrência de\nprejudicialidade.\n3. Não subsiste utilidade no julgamento de agravo de instrumento que\nse insurgiu contra o indeferimento do pedido de assistência\njudiciária gratuita, diante da superveniência da sentença que julgou\no pedido principal e extinguiu o feito determinando o recolhimento\ndas custas iniciais. Nesse caso, deve a parte manejar o recurso\nadequado para reformar a sentença que determinou o pagamento das\ncustas iniciais.\n4. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a\norientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida. Súmula n. 83 do STJ.\n5. O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido\nde que a declaração de pobreza objeto do pedido de assistência\njudiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser\nafastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer\nque o requerente não se encontra no estado de miserabilidade\ndeclarado.\n6. Conforme já decidido pelo STJ, \" a melhor interpretação do § 2º\ndo art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas\ndiante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo\nrequerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de\npossibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos\npara a concessão da gratuidade de justiça\". Precedentes.\n7. Concluir de forma contrária ao decidido e aferir se a parte foi\nou não devidamente intimada a comprovar a sua condição de\nhipossuficiente, conforme alega o recorrente nas razões do recurso\nespecial, atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n8. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero\ndesprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência\ndo recurso para autorizar sua imposição.\n9. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891494", "numeroProcesso" : "2622039", "numeroRegistro" : "202401388240", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE.\nRECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E\nAPREENSÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO\nDE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA. REEXAME.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de\norigem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que\ndelimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa\nnulificar o acórdão recorrido.\n2. Conforme previsto no Decreto-Lei n. 911/1969 e assentado pela\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao credor fiduciário\nsão asseguradas duas ações para a satisfação do crédito: a) ação de\nbusca e apreensão, prevista no art. 3º da referida norma, que tem\npor finalidade a restituição, pelo credor fiduciário, do bem dado em\ngarantia no contrato; e b) ação de execução, direta ou convertida,\nprevista nos arts. 4º e 5º do mesmo diploma, a fim exigir do devedor\nfiduciante o cumprimento forçado da obrigação com vistas à\nsatisfação do crédito.\n3. É inviável, no período da inadimplência, a cobrança da comissão\nde permanência cumulada com outros encargos, sejam eles encargos da\nnormalidade ou encargos de mora.\n4. Não descaracteriza a mora quando o reconhecimento de abusividade\nincidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência\ncontratual.\n5. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas\nfirmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo\nfático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7\ndo STJ.\n6. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891493", "numeroProcesso" : "2329786", "numeroRegistro" : "202301083586", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SÁUDE.\nVIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEMBOLSO DE\nDESPESAS FORA DA REDE CREDENCIADA. ART. 12, VI, DA LEI N.\n9.656/1998. PREVISÃO CONTRATUAL. REEMBOLSO INTEGRAL.\nEXCEPCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com\nassistência à saúde é admitido nos limites das obrigações\ncontratuais e nos casos de urgência ou emergência em que não for\npossível a utilização dos serviços próprios, contratados,\ncredenciados ou referenciados pelas operadoras (art. 12, VI, da Lei\nn. 9.656/1998).\n2. O reembolso integral de despesas realizadas fora da rede\ncredenciada é situação excepcional que não se verifica na hipótese\nem que há dúvida razoável quanto à cobertura do tratamento.\n3. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891492", "numeroProcesso" : "2636029", "numeroRegistro" : "202401405243", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/11/2024", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCUMULAÇÃO DE PEDIDOS SUBSIDIÁRIA. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI.\nPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE\nINÉPCIA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Na cumulação imprópria subsidiária ou alternativa, é possível a\nexistência de pedidos incompatíveis entre si, não acarretando a\ninépcia da petição inicial.\n2. Tendo a corte de origem concluído que inexiste vício de inépcia,\nporque da narrativa exposta decorre conclusão lógica pelo fato de a\nparte ter indicado claramente a existência de um pedido principal e\num subsidiário, a revisão desse entendimento demanda inevitável\nrevolvimento do substrato fático-probatório da causa, inviável em\nrecurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.\n2. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891491", "numeroProcesso" : "2137005", "numeroRegistro" : "202201571442", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.\nPAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\nMULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. REVISÃO. CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STF.\n1. A impugnação dos fundamentos da decisão agravada deve ser feita\ncom base em elementos concretos, significativos e atuais.\n2. Para afastar a incidência de súmulas obstativas de conhecimento\ndo recurso especial, não basta a parte deduzir alegação genérica de\ninaplicabilidade do comando ali inserido ou mesmo perseverar nos\nmesmos argumentos anteriormente apresentados, os quais, como é\nnatural ocorrer, já foram devidamente considerados e refutados pela\ndecisão que pretende reformar.\n3. \"A conclusão veiculada no acórdão prolatado pelo Tribunal de\norigem sobre a possibilidade de o julgador analisar a capacidade\neconômica da parte para pagar as taxas judiciárias, em razão de a\npresunção de hipossuficiência ser relativa, e revogar de ofício o\nbenefício de gratuidade de justiça está em harmonia com a orientação\ndo Superior Tribunal de Justiça\" (AgInt no AgInt no AREsp n.\n1.814.249/DF, Primeira Turma).\n4. O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo\ntribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de\ndeclaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia\nsido apreciado naquela instância, é inviável por demandar reexame de\nmatéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos\ntermos da Súmula n. 7 do STJ.\n5. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891490", "numeroProcesso" : "2108046", "numeroRegistro" : "202201120757", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/11/2024", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVA ANÁLISE. ACIDENTE DE\nTRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. PENSIONAMENTO MENSAL. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO\nACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.\nSÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento das\nteses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o\nreexame dos elementos fático-probatórios dos autos.\n2. Não se conhece do recurso especial quanto o acórdão recorrido\nencontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça (Súmula n. 83 do STJ).\n3. Agravo interno provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. 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ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. HIPÓTESES\nTAXATIVAS DO ART. 73 DA LEI N. 11.101/2005. AGRAVO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ estabelece que as hipóteses de convolação\nde recuperação judicial em falência previstas no art. 73 da Lei n.\n11.101/2005 são taxativas, devendo ser interpretadas de forma\nrestritiva.\n2. O não cumprimento da ordem de emenda à inicial, por si só, não é\nhipótese suficiente para convolar a recuperação judicial em\nfalência, salvo se configuradas as situações previstas no rol\ntaxativo do art. 73 da Lei de Recuperações e Falências.\n3. A convolação em falência com base em esvaziamento patrimonial\ndeve ser caracterizada por liquidação substancial que prejudique\ncredores não sujeitos à recuperação judicial, incluindo as Fazendas\nPúblicas, conforme previsto no art. 73, VI, § 3º, da Lei n.\n11.101/2005.\n4. No caso concreto, não foi demonstrado o prejuízo a credores fora\ndo processo recuperacional, condição necessária para a convolação em\nfalência com base no esvaziamento patrimonial.\n5. Agravo provido para dar provimento ao recurso especial.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891488", "numeroProcesso" : "2505184", "numeroRegistro" : "202304015665", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO\nCPC. ARGUIÇÃO DE OFENSA. AFASTAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIDADE.\nQUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA N. 83 DO STJ.\nINTERPETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS\nFÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Afasta-se a arguição de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC na\nhipótese em que o tribunal a quo examina e decide, de modo claro,\nobjetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia,\nsem incorrer em nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido\nou em negativa da prestação jurisdicional.\n2. A exceção de pré-executividade é admissível para discutir\nquestões de ordem pública passíveis de conhecimento de ofício, tais\ncomo pressupostos processuais, condições da ação e atributos do\ntítulo executivo, desde que seja desnecessária a dilação probatória.\n3. Incide no caso a Súmula n. 83 do STJ quando o entendimento da\ninstância de origem ajusta-se à jurisprudência consolidada nesta\nCorte.\n4. É inviável adotar conclusão diversa do acórdão recorrido e,\nconsequentemente, acolher a tese de cabimento da exceção de\npré-executividade quando imprescindível a interpretação de cláusulas\ncontratuais e o reexame de elementos fático-probatórios, medidas\nvedadas em recurso especial em face do óbice das Súmulas n. 5 e 7 do\nSTJ.\n5. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891487", "numeroProcesso" : "1796458", "numeroRegistro" : "201900349691", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVEDOR\nDE PESQUISA. PROVEDOR DE HOSPEDAGEM. FILTRAGEM PRÉVIA. NÃO\nCABIMENTO. INDICAÇÃO DO URL INDISPENSÁVEL. MARCO CIVIL DA INTERNET.\nALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. MATÉRIA FÁTICA E NÃO\nPREQUESTIONADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Os provedores de busca e os de hospedagem são responsáveis pela\nretirada de site de conteúdo ilegal desde que indicado o URL\nrespectivo. A ordem genérica de retirada de todo e qualquer conteúdo\nrelacionado à postagem ofensiva é obrigação impossível de ser\ncumprida.\n2. Todavia, tanto os provedores de busca quanto os de hospedagem só\npodem ser responsabilizados pela demora ou omissão em cumprir ordem\njudicial de retirada de post ilegal depois de informado o URL\nrespectivo.\n3. A hipótese em que a inaplicabilidade da Lei n. 12.965/2014 e a\nnegativado provedor de internet em remover os conteúdos indicados,\nmesmo após notificação extrajudicial, são matérias que não foram\nobjeto de debate pelo Tribunal de origem, ficando ausente o\nrequisito do prequestionamento, e que demandam análise\nfático-probatória, vedada pela Súmula n. 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891486", "numeroProcesso" : "1356433", "numeroRegistro" : "201202148522", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFA DE\nLIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO\nOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538,\nPARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO.\nINOCORRÊNCIA. MULTA AFASTADA. ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES.\nLEGITIMIDADE. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ROL DOS ASSOCIADOS.\nAUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA COM CARÁTER\nCONDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESTINAÇÃO DOS VALORES.\nFUNDO PREVISTO NO ART. 13 DA LEI N. 7.347/1985. FINALIDADE. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS\nN. 211 DO STJ E 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO\nOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA.\nINCIDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. AGRAVO INTERNO\nPARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Inexiste violação do art. 535, II, do CPC quando o tribunal a quo\nexamina as questões essenciais ao deslinde da demanda e as decide\nde modo objetivo, claro e motivado, sem incorrer em nenhum dos\nvícios previstos na referida norma processual e em negativa de\nprestação jurisdicional.\n2. Afasta-se a incidência da multa do art. 538, parágrafo único, do\nCPC quando não evidenciada a intenção da parte de procrastinar o\nandamento do feito.\n3. As associações instituídas na forma do art. 82, IV, do CDC estão\nlegitimadas para propositura de ação civil pública em defesa de\ninteresses individuais homogêneos, não necessitando para tanto de\nautorização dos associados. Por se tratar do regime de substituição\nprocessual, a autorização para a defesa do interesse coletivo em\nsentido amplo é estabelecida na definição dos objetivos\ninstitucionais, no próprio ato de criação da associação, não sendo\nnecessária nova autorização ou deliberação assemblear (REsp n.\n1.325.857/RS, Segunda Seção).\n4. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por\nviolados, a despeito da oposição de embargos declaratórios,\ninviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária,\npor falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ\ne 282 do STF.\n5. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao\nacórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca\nde dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas\nindispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do\nrecurso especial em virtude do prequestionamento ficto, desde que,\nno apelo extremo, seja arguida violação do art. 535 do CPC/1973\n(art. 1.022 do CPC).\n6. Em observância ao princípio da simetria, a previsão do art. 18 da\nLei n. 7.347/1985 - não condenação em honorários advocatícios de\nsucumbência - deve ser interpretada também em favor do requerido em\nação civil pública, salvo comprovada má-fé.\n7. Agravo interno parcialmente provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891485", "numeroProcesso" : "2023900", "numeroRegistro" : "202201929649", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AOS\nARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.\n284 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 485 DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA EM\nEMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO. DECISÃO MERITÓRIA. AÇÃO\nRESCISÓRIA. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONTRÁRIA AO ART. 20, § 4º, DO\nCPC DE 1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA.\nIMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO EQUITATIVO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA\nCOM O STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a\nalegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC de 2015 é genérica,\nsem indicar, de forma clara e objetiva, o ponto em que,\nefetivamente, o acórdão impugnado foi omisso, o que atrai, por\nconsequência, a incidência da Súmula n. 284 do STF.\n2. Para o ajuizamento da ação rescisória, é imprescindível que a\ndecisão rescindenda tenha apreciado o mérito da demanda.\n3. Para prosperar a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC\nde 1973, é necessário que a interpretação dada pelo decisum\nrescindendo seja contrária ao dispositivo legal. Se, contudo, a\ndecisão rescindenda adota interpretação que se mostra razoável,\nsopesando as circunstâncias da causa, a rescisória não merece\nvingar.\n4. Sob a regência do CPC de 1973, a extinção da ação executiva pela\nprocedência dos embargos do devedor conduz à fixação dos honorários\nadvocatícios com base na equidade e a invocação de critério diverso\nna fixação da verba se revela contrária ao disposto no art. 20, §\n4º, do CPC/1973. Precedentes\n5. \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a\norientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida\" (Súmula n. 83 do STJ).\n6. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891484", "numeroProcesso" : "2615451", "numeroRegistro" : "202401401567", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE.\nRECONSIDERAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA\nJURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. REEXAME DA JUSTIÇA DE DECISÃO. NÃO\nCABIMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO\nCONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A violação de literal disposição da lei que autoriza o manejo de\nação rescisória, a teor do disposto no art. 966, V, do CPC, deve ser\nmanifestamente teratológica, aberrante, detectável primo icto\noculi, ou seja, pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a\ndecisão rescindenda conferiu interpretação flagrantemente contrária\nao conteúdo da norma jurídica impugnada.\n2. A ação rescisória não é meio adequado para se rediscutir suposta\njustiça ou injustiça da decisão, má interpretação de fatos ou\nreexame de provas produzidas, ou mesmo para complementá-la.\n3. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do\npermissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos\nessenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme\nprescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.\n4. A transcrição de trechos do acórdão paradigma para fins de cotejo\nanalítico não supre a ausência de juntada do inteiro teor do\njulgado.\n5. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio\njurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas.\n6. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891483", "numeroProcesso" : "2624182", "numeroRegistro" : "202401143385", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.\nNÃO OCORRÊNCIA. MULTA PROCESSUAL APLICADA NA ORIGEM. ART. 1.026, §\n2º, DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SITUAÇÃO\nANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS. REFORMATIO IN\nPEJUS. SÚMULA N. 284 DO STF. DANO MORAL. EMPRESA. NECESSIDADE DE\nCOMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de\norigem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões\nessenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do\ninsurgente.\n2. O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo\nTribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de\ndeclaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia\nsido apreciado naquela instância, é inviável por demandar reexame de\nmatéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos\ntermos da Súmula n. 7 do STJ.\n3. A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do\napelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira\no acordão impugnado violou os dispositivos de lei federal indicados\nno recurso especial.\n4. O dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual\ndeve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem\ncomercial. Precedente.\n5. Rever o entendimento do Tribunal a quo a respeito da configuração\nde danos morais indenizáveis em favor da recorrente demandaria o\nnecessário reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que\nencontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.\n6. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891482", "numeroProcesso" : "1666421", "numeroRegistro" : "201700829047", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/11/2024", "ementa" : "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇAO DE\nCONTAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. LITISCONSÓRCIO ATIVO\nNECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE DO CO-HERDEIRO PARA\nDEFENDER EM JUÍZO A UNIVERSALIDADE DA HERANÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ.\nRECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Aberta a sucessão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o\nacervo hereditário, regendo-se o direito dos coerdeiros, quanto à\npropriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio\n(art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil).\n2. Considerando que é a própria indivisibilidade do bem objeto da\nherança que cria, em favor dos herdeiros, a situação de condomínio\nque os autoriza a, de per si, atuar na defesa do patrimônio comum,\nconclui-se que, sempre que presente essa situação, estará\nconfigurada a legitimidade destacada.\n3. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891481", "numeroProcesso" : "2223089", "numeroRegistro" : "202203151924", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE\nINSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA\nFINALISTA. ABRANDAMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE\nHIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA\nN. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de\norigem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que\ndelimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa\nnulificar o acórdão recorrido.\n2. A inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz e se\ncaracteriza como regra de instrução e não regra de julgamento,\nmotivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer,\npreferencialmente, antes da etapa instrutória, ou quando proferida\nem momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a\noportunidade de apresentar suas provas.\n3. É possível a aplicação das normas de proteção ao consumidor à\npessoa física ou jurídica que, mesmo não sendo destinatária final do\nproduto ou serviço, tenha reconhecida sua situação de\nvulnerabilidade.\n4. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas\nfirmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos\natrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela\nalínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do\nrecurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma\nquestão.\n6. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. 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INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO PARCIAL VÁLIDA. REEXAME DE PROVAS.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n1. O recurso especial não comporta conhecimento por ausência de\nprequestionamento quanto à questão da novação, já que o Tribunal de\norigem não se manifestou sobre a participação ou exoneração do\nagravante, e os embargos de declaração interpostos não foram\nsuficientes para sanar a omissão. A falta de menção à violação do\nart. 1.022 do CPC impede a aplicação do prequestionamento ficto, nos\ntermos do art. 1.025 do CPC, incidindo, assim, as Súmulas n. 211 do\nSTJ e 282 do STF.\n2. No que tange à alegação de quitação parcial da dívida, o\nacolhimento da tese recursal demandaria o reexame de fatos e provas,\nprocedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O Tribunal a quo\nbaseou sua decisão em um conjunto probatório sólido, que indicou a\nausência de comprovação válida dos pagamentos alegados, inclusive\napontando inconsistências nos documentos apresentados pelo\nrecorrente.\n3. O Tribunal de origem também rejeitou a argumentação sobre\nnovação, afirmando que o agravante, embora não tenha participado do\ntermo de confissão de dívida, continuaria responsável pelas\nobrigações em razão de sua condição de devedor solidário, nos termos\ndo art. 202, VI, do Código Civil.\n4. Recurso desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891479", "numeroProcesso" : "2074976", "numeroRegistro" : "202301717130", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE\nDE PENHORA DE VALORES SUJEITOS A PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE\nOFÍCIO. INDISPONIBILIDADE. CONCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.\nINEXIGIBILIDADE. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de\norigem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que\ndelimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa\nnulificar o acórdão recorrido.\n2. Ressalvadas as hipóteses em que o crédito tributário a ser\nliquidado está com a exigibilidade suspensa, a compensação é ato\nvinculado da Fazenda Pública a que deve submeter-se o sujeito\npassivo, independentemente de concordância do contribuinte (Tema n.\n484 do STJ).\n3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas\nfirmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos\natrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n4. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do\npermissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos\nessenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme\nprescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.\n5. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio\njurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas.\n6. A incidência das Súmulas n. 7 do STJ quanto à interposição pela\nalínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do\nrecurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma\nquestão.\n7. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891478", "numeroProcesso" : "1988323", "numeroRegistro" : "202103026102", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/11/2024", "ementa" : "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nCOBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA\nESPOSA. CONFIGURADA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE\nDEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA E ENCARGOS RESPECTIVOS. MORA OU RECUSA\nINJUSTIFICADA DO CREDOR NÃO DEMONSTRADAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A comunicabilidade dos bens adquiridos na vigência do casamento\ncelebrado sob o regime da comunhão parcial de bens tem por lógica a\nideia de participação mútua na formação do patrimônio do casal.\n2. O depósito de quantia insuficiente para a liquidação integral da\ndívida não conduz à liberação do devedor, que permanece em mora,\nensejando a improcedência da consignatória.\n3. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891477", "numeroProcesso" : "1609419", "numeroRegistro" : "201601666974", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AOS ARTS.\n489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. TRÂNSITO\nEM JULGADO DA DECISÃO. TERMO INICIAL. PRETENSÃO. RENOVAÇÃO DE\nPEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto todas as\nquestões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas,\nsendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera\ndecisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos\nautos.\n2. \"O recurso intempestivo não obsta a formação da coisa julgada, de\nmodo que a decisão que atesta a sua intempestividade não posterga o\ntermo final do trânsito em julgado, que ocorre imediatamente no dia\nseguinte após expirado o prazo para interposição do recurso\nintempestivo\" (REsp n. 1.984.292/DF, Terceira Turma).\n3. Sendo o título ilíquido, o prazo prescricional para a propositura\nda demanda executiva inicia-se somente após a liquidação da\nsentença, momento em que não mais se discute a sua certeza e\nliquidez. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891476", "numeroProcesso" : "2456696", "numeroRegistro" : "202302829780", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.\nHIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 145 DO CPC. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO\nRESTRITIVA. ELEMENTOS DE PARCIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nIRREGULARIDADE NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES JURISDICIONAIS. EXCEÇÃO\nREJEITADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A ausência de demonstração inequívoca de uma das situações\nconstantes nos incisos do art. 145 do CPC enseja a rejeição da\nexceção de suspeição.\n2. Decisões contrárias às pretensões da parte excipiente não são\nsuficientes para comprovar a suspeição do magistrado.\n3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas\nfirmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos\natrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891413", "numeroProcesso" : "2161188", "numeroRegistro" : "202402849889", "siglaClasse" : "AgInt na TutPrv no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARCO BUZZI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE\nAGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA\nDO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.\n1. Nos termos da Súmula 115 do STJ, \"na instância especial, é\ninexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos\nautos\".\n1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização\nda representação processual, a parte recorrente não procedeu, no\nprazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou\nsubstabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso\nespecial.\n1.2. O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com\ndata posterior à do protocolo do recurso não se revela suficiente\npara superar o apontado vício de representação processual.\n1.3 Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta\nColenda Corte, a dispensa de instrução do agravo de instrumento com\nas peças referidas nos incisos I e II do art. 1.017 do CPC, prevista\nem seu § 5º, não alcança a instância superior, diante da\nimpossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais.\n2. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891412", "numeroProcesso" : "2682269", "numeroRegistro" : "202402409152", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARCO BUZZI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO\nRECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA.\nINSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.\n1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do\nCPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade,\ndeve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da\ndecisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na\nhipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ.\n2. Na hipótese, deve ser destacado que a peça de agravo em recurso\nespecial é a mesma cópia (da literadade) do recurso especial. Nesse\nsentido, \"a jurisprudência do STJ pacificou orientação no sentido de\nque a mera alusão no agravo em recurso especial acerca da\nimpertinência dos pressupostos de aplicação de verbete sumular\nconstante na decisão agravada não satisfaz o requisito da\ndialeticidade, pois nesse caso há mera reprodução da conclusão\ndefendida, com o uso de argumentação evidentemente circular,\nredundando em tautologia\" (AgInt no AREsp n. 2.185.448/SP, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023,\nDJe de 1/6/2023.).\n3. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade\nrecursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte\nautora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto\nda decisão impugnada. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. 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De acordo com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça,\nhavendo desistência do credor antes da citação, ausente prévia\nconstituição de advogado do devedor nos autos, não há que se falar\nem condenação em honorários, tendo em vista que a relação processual\nainda não fora perfectibilizada. Assim, o pedido de desistência da\nação articulado antes da efetiva citação inibe a sucumbência e,\nconsequentemente, o direito do réu aos honorários de advogado, ainda\nque, posteriormente, a citação se consume. Incidência da Súmula 83\ndo STJ.\n2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da\nPresidência desta Corte e, de plano, conhecer do agravo para negar\nprovimento ao recurso especial.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891410", "numeroProcesso" : "2668886", "numeroRegistro" : "202402173838", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARCO BUZZI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO\nAO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DO DEMANDADO.\n1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na\ndecisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal\nsuscitada. Aplicação da Súmula 211/STJ.\n2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência\ndesta Corte Superior. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891409", "numeroProcesso" : "1871933", "numeroRegistro" : "202000967322", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA ISABEL GALLOTTI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO\nPREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA\nTRABALHISTA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA.\nJUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.\nRECOMPOSIÇÃO A SER APURADA POR PERÍCIA ATUAL. FÓRMULA DEFINIDA NO\nPLANO DE BENEFÍCIOS. SUPERÁVIT QUE NÃO DISPENSA RECOMPOSIÇÃO. AGRAVO\nINTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. No julgamento do Recurso Especial n° 1.312.736/RS, sob o rito dos\nrepetitivos, foi reconhecida no referido precedente uma obrigação\nde fazer devida pela Entidade de Previdência Privada, condicionada à\nrecomposição prévia integral pelo participante/assistido, não\nhavendo que se falar em condenação ao pagamento de juros de mora\ndesde a citação.\n2. Conforme as teses firmadas em modulação de efeitos no REsp n°\n1.312.736/RS, a revisão do benefício fica condicionada à prévia\nrecomposição da reserva matemática, a ser apurada em liquidação, por\nperícia atuarial.\n3. O superávit verificado em determinado período, cuja distribuição\npossui disciplina rígida e implica inclusive alteração do\nregulamento com revisão do plano de benefícios (arts. 17, 20 e 33,\nI, da LC n° 109/2001), não pode ser objeto de compensação com verbas\nfuturas e que dependem de prévia integralização, por não terem\ncomposto o salário de benefício à época.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891408", "numeroProcesso" : "1391318", "numeroRegistro" : "201802885005", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA ISABEL GALLOTTI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO\nESPECIAL URBANA. EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO\nDE RESP. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. USUCAPIÃO. REQUISITOS. REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. SÚMULA 7 STJ.\n1. Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de\ninadmissibilidade do recurso especial proferida na instância\nordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo\nprevisto no artigo 1.042 do CPC, salvo quando essa decisão for de\ntal forma genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos\npelos quais teve seu recurso obstado, impedindo-o de interpor o\nagravo. Precedentes.\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891407", "numeroProcesso" : "1949664", "numeroRegistro" : "202102234302", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA ISABEL GALLOTTI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.\nRESOLUÇÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. NÃO CABIMENTO.\nHONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.\n1. No caso em exame, como o autor escolheu a rescisão do contrato,\nnunca terá o bem em seu patrimônio, de forma que sua pretensão\nresolutória é incompatível com o postulado ganho relacionado à renda\nmensal que seria gerada pelo imóvel. Assim, os lucros cessantes, no\ncaso do interesse contratual negativo, não são presumidos, devendo\nser cabalmente alegados e demonstrados, o que não foi o caso.\n2. A sucumbência recíproca está caracterizada, pois apenas parte dos\npedidos foi julgada procedente, defendo ser distribuída na medida\ndo decaimento de cada parte.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891406", "numeroProcesso" : "1861952", "numeroRegistro" : "202000348745", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA ISABEL GALLOTTI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO\nCONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO, SEM ANUÊNCIA DOS CLIENTES, NA FATURA\nDA CONTA TELEFÔNICA. COMPROVADA FRAUDE DURANTE A TRANSAÇÃO\nCONTRATUAL. OFERECIMENTO DO SERVIÇO DE FORMA AMBÍGUA E OBSCURA, QUE\nLEVAVA O USUÁRIO A CRER QUE ERA UM SERVIÇO GRATUITO OU UM PRÊMIO.\nEXEGESE DO ART. 39, III, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES\nPAGOS INDEVIDAMENTE. MULTA COMINATÓRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO\nVALOR. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.\nSÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde\nda controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou\nnegativa de prestação jurisdicional.\n2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior\nTribunal de Justiça, \"a repetição em dobro, prevista no parágrafo\núnico do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida\nconsubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve\nocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo\" (EREsp\nn. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura,\nrelator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial,\njulgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula\n83/STJ.\n3. Incide a preclusão consumativa sobre o montante acumulado da\nmulta cominatória, de forma que, já tendo havido modificação, não é\npossível nova alteração, preservando-se as situações já consolidadas\n(EAREsp n. 1.766.665/RS, relator Ministro Francisco Falcão, relator\npara acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial,\njulgado em 3/4/2024, DJe de 6/6/2024).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : "(COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO)\n STJ - <>-RS, <>-TO\n(ASTREINTES - REVISÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n STJ - <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891405", "numeroProcesso" : "2011912", "numeroRegistro" : "202103433541", "siglaClasse" : "AgInt no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA ISABEL GALLOTTI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.\nRESTITUIÇÃO DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SÚMULA 83/STJ.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CABIMENTO.\n1. Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de\nadmissibilidade que aplicou a Súmula nº 83 desta Corte, cuja\nimpugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de\nque a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão\nrecorrido, ou de que o caso em exame apresentaria distinção em\nrelação aos precedentes invocados, o que não ocorreu na hipótese.\n2. Configurada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC/2015), as\ncustas e o valor total dos honorários advocatícios deverão ser\nsuportados na proporção do decaimento das partes. Precedentes.\n3. Agravo interno provido para conhecer parcialmente do recurso\nespecial, e, nessa extensão, dar provimento a ele.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891404", "numeroProcesso" : "2072952", "numeroRegistro" : "202301633083", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/11/2024", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.\nHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao\nrecurso especial, mantendo a decisão que afastou a condenação ao\npagamento de honorários sucumbenciais em caso de prescrição\nintercorrente.\n2. A parte agravante alega afronta aos arts. 85 e 921 do CPC/2015,\nsustentando que a prescrição intercorrente ocorreu por desídia da\nparte agravada e que a aplicação do art. 921, § 5º, do CPC/2015 se\nrestringe a hipóteses de reconhecimento de ofício pelo magistrado.\nII. Questão em discussão\n3. A questão consiste em saber se, no caso de prescrição\nintercorrente, é cabível a condenação do exequente ao pagamento de\nhonorários sucumbenciais, considerando o princípio da causalidade.\nIII. Razões de decidir\n4. O entendimento jurisprudencial é de que, em caso de prescrição\nintercorrente, não se justifica a imposição de sucumbência ao\nexequente, pois a causalidade está relacionada a quem motivou o\najuizamento da execução, ou seja, o devedor inadimplente.\n5. Mesmo em casos de resistência do exequente ao reconhecimento da\nprescrição ou de desídia da parte credora durante o prazo\nprescricional, não se atribuem ao credor os ônus sucumbenciais,\nevitando-se beneficiar duplamente o devedor.\n6. A alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.195/2021 reforça\na não imputação de ônus às partes quando reconhecida a prescrição\nintercorrente.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Em caso de prescrição intercorrente, não\ncabe a condenação do exequente ao pagamento de honorários\nsucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. 2. A\nresistência do exequente ao reconhecimento da prescrição e sua\ninércia durante o prazo prescricional não alteram a aplicação do\nprincípio da causalidade.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 921, §\n5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 1.854.589/PR,\nrelator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023;\nSTJ, AgInt no AREsp n. 2.378.001/SP, relator Ministro Raul Araújo,\nQuarta Turma, julgado em 27/11/2023; STJ, AgInt no REsp n.\n2.100.639/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 26/2/2024.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA\nPARA A PARTE EXEQUENTE)\n STJ - <>-MG,\n <>-PR, <>-SP\n(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCIDÊNCIA DO ART. 921, § 5º, DO\nCPC/2015)\n STJ - <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:014195 ANO:2021", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00002 ART:00921 PAR:00005" ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2072952 RS\n2023/0163308-3 Decisão:11/11/2024\nDJE DATA:14/11/2024" ] }, { "id" : "000891250", "numeroProcesso" : "2179001", "numeroRegistro" : "202202347681", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARCO BUZZI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:22/11/2024", "ementa" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO\nFRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA AGRAVADA.\n1. Verificada a existência de omissão, por ausência de\nfundamentação, sobre ponto relevante ao deslinde da controvérsia,\ntorna-se necessário o acolhimento da irresignação.\n2. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão embargado,\ndeterminando o retorno dos autos ao relator para nova análise do\nagravo interno.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241118", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/11/2024 a 18/11/2024, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891249", "numeroProcesso" : "2507705", "numeroRegistro" : "202303711410", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:22/11/2024", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.\nINTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nACOLHIDOS.\n1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de\ndeclaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais\nexigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição,\nobscuridade ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do\nCódigo de Processo Civil de 2015.\n2. No caso dos autos, houve omissão quanto à alegação de\nintempestividade do agravo interno.\n3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\nnão se conhecer do agravo interno.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241118", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/11/2024 a 18/11/2024, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000891248", "numeroProcesso" : "2612088", "numeroRegistro" : "202401235205", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:22/11/2024", "ementa" : "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. COBERTURA. RECUSA. DANOS\nMORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\nAUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. PROPORCIONALIDADE E\nRAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO\nDEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.1. O usuário faz jus à indenização por\ndanos morais se o descumprimento contratual, pela operadora de\nsaúde, resultar em negativa indevida de cobertura e, dessa recusa,\ndecorrer agravamento de sua dor, abalo psicológico ou prejuízos à\nsua saúde debilitada. Precedentes.\n2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.\n7/STJ).\n2.1. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos\nautos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis,\npois a situação a que a parte agravada foi exposta, ante a recusa de\ncusteio do tratamento de saúde, ultrapassou o mero dissabor.\nAlterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável\nem recurso especial.\n3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou\nexorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na\norigem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do\nreferido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor\nestabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a\njustificar sua reavaliação em recurso especial.\n4. Divergência jurisprudencial não demonstrada, ante a incidência\ndas Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega\nprovimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241118", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/11/2024 a 18/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 2510017 SP 2023/0378044-9 Decisão:11/11/2024\nDJE DATA:14/11/2024", "AgInt no AREsp 2613442 MG 2024/0110441-2 Decisão:11/11/2024\nDJE DATA:14/11/2024", "AgInt no AREsp 2660013 GO 2024/0203306-0 Decisão:11/11/2024\nDJE DATA:14/11/2024", "AgInt no AREsp 2656774 PE 2024/0197737-9 Decisão:11/11/2024\nDJE DATA:14/11/2024" ] }, { "id" : "000891247", "numeroProcesso" : "2419554", "numeroRegistro" : "202302365824", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA ISABEL GALLOTTI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:22/11/2024", "ementa" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA. MENSALIDADES ESCOLARES.\nMODALIDADE ONLINE. MOTIVO INSUFICIENTE. PRECEDENTE DO STF. ADPF N.\n706. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS\nINFRINGENTES.\n1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,\nomissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não\nservindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.\n2. É ilegal decisão judicial que, sem considerar as circunstâncias\nfáticas efetivamente demonstradas, deixa de sopesar os reais efeitos\nda pandemia em ambas as partes contratuais e determina a concessão\nde descontos lineares em mensalidades de cursos prestados por\ninstituições de ensino superior.\n3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241118", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/11/2024 a 18/11/2024, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890544", "numeroProcesso" : "2669062", "numeroRegistro" : "202402171641", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO\nPAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVANTE\nELETRÔNICO FORNECIDO PELO BANCO. VIABILIDADE DESDE QUE CONTENHA OS\nDADOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A COMPARAÇÃO DOS DADOS. DOCUMENTO SEM O\nCÓDIGO DE BARRAS. DESERÇÃO MANTIDA. SÚMULA N. 187 DO STJ. INTIMAÇÃO\nPARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ.\nAUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE\nPODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115\nDO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato\nde interposição do recurso, o demandante será intimado para\nefetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito\nrecursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC.\n2. \"É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de\nJustiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância\ndas despesas de remessa e retorno dos autos\" (Súmula n. 187 do STJ).\n3. Documento sem a sequência numérica do código de barras ou com o\ncódigo de barras ilegível não é apto para comprovar o pagamento das\ncustas devidas ao STJ, tendo em vista a impossibilidade de\ncomparação com os dados constantes da guia de recolhimento\napresentada.\n4. Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos\nautos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação\nprocessual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito\nrecursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932,\nparágrafo único, do CPC de 2015.\n5. \"Na instância especial é inexistente recurso interposto por\nadvogado sem procuração nos autos\" (Súmula n. 115 do STJ).\n6. Na instância superior, diante da impossibilidade de acessos aos\nautos eletrônicos originais, é de rigor a apresentação da cadeia\ncompleta de procurações/substabelecimentos mesmo em se tratando de\nagravo de instrumento, uma vez que a previsão do art. 1.017, § 5º,\ndo CPC não alcança o STJ.\n7. Agravo interno não conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890543", "numeroProcesso" : "2575034", "numeroRegistro" : "202400546657", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/11/2024", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA\nANÁLISE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, II, E 1.022, II, DO CPC. NÃO\nOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 82 E 84 DO CPC. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. TEMA N. 1.076. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE\nDÉBITOS CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\nCUMULAÇÃO PRÓPRIA E SIMPLES DOS PEDIDOS. BASE DE CÁLCULO APLICÁVEL A\nCADA PRETENSÃO AUTÔNOMA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. Inexiste ofensa aos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC quando a\ncorte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as\nquestões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício\nque possa nulificar o acórdão recorrido.\n2. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão\nobjeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o\nconhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 211 do\nSTJ.\n3. O arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra\ngeral estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC, de acordo com a ordem\nde preferência nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que\nhouver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo\nmagistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas\ncausas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os\nhonorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não\nsendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável\nou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com\no valor da causa.\n4. Havendo cumulação própria e simples de pedidos, os honorários\ndevem ser fixados entre 10% e 20% sobre as respectivas bases de\ncálculo aplicáveis a cada pretensão autônoma.\n5. Agravo interno provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890542", "numeroProcesso" : "2642890", "numeroRegistro" : "202401775748", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO\nDE ADMISSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE. CONTRATO CELEBRADO. ASSINATURA DE\nDUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. EXECUTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTRO\nMEIO IDÔNEO. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA\nAD CAUSAM. MULTA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS\nE REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E\n7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A exigência da assinatura de duas testemunhas no contrato\ncelebrado pode ser mitigada para conferir-lhe executividade, quando\nos termos do instrumento puderem ser comprovados por outro meio\nidôneo.\n2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido\nencontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça (Súmula n. 83 do STJ).\n3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso em que o\nacolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar,\nnecessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame\nde elementos fático-probatórios dos autos.\n4. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no REsp 1744026 SP 2018/0085402-8 Decisão:11/11/2024\nDJE DATA:13/11/2024" ] }, { "id" : "000890541", "numeroProcesso" : "2626130", "numeroRegistro" : "202401161548", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO\nOU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO\nAGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE\nCOMPROVAÇÃO DE OUTORGA DE PODERES PELO REPRESENTANTE LEGAL. SÚMULA\nN. 115 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos\nautos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação\nprocessual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito\nrecursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932,\nparágrafo único, do CPC de 2015.\n2. Não regulariza a representação processual a pessoa jurídica que\nnão comprova nos autos que o outorgante da procuração juntada é seu\nrepresentante legal.\n3. \"Na instância especial é inexistente recurso interposto por\nadvogado sem procuração nos autos\" (Súmula n. 115 do STJ).\n4. Agravo interno não conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 2577306 SP 2024/0058836-1 Decisão:11/11/2024\nDJE DATA:13/11/2024" ] }, { "id" : "000890540", "numeroProcesso" : "2571740", "numeroRegistro" : "202400466833", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO\nESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO NO MOMENTO DA\nHABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO ESPECÍFICA DA INVENTARIANÇA\nDATIVA. INCLUSÃO INDEVIDA DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. CONSTRIÇÃO\nINDEVIDA REALIZADA NO PATRIMÔNIO PESSOAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nEXCLUSÃO DA LIDE. ILEGITIMIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO\nDA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão\nprocessual (art. 100 do CPC).\n2. Como regra, o espólio será, ativa e passivamente, representado em\njuízo apenas pelo inventariante (art. 75, VII, do CPC). Os\nherdeiros ou sucessores somente serão intimados no processo em que o\nespólio for parte, na hipótese em que houver inventariança judicial\nou dativa (art. 75, § 1º, do CPC).\n3. Não havendo ação de inventário ou inventariante compromissado, o\nespólio deve ser representado judicialmente pelo administrador\nprovisório, que é o responsável legal pela administração da herança\naté a assunção do encargo pelo inventariante.\n4. Os herdeiros, individualmente considerados, são partes ilegítimas\npara responder pela obrigação objeto da ação, pois, enquanto não\naberto o inventário e realizada a partilha, o acervo hereditário\n(espólio) responde pelos direitos e obrigações do falecido, sendo\nincabível a responsabilização direta mediante constrição realizada\nem seu patrimônio pessoal.\n5. O pagamento dos ônus sucumbenciais decorre de expressa previsão\nlegal e independe do comportamento subjetivo processual das partes,\nderivando da relação de causa e efeito entre o comparecimento das\npartes em juízo e o resultado dessa atuação, mediante a verificação\nda sucumbência e a aplicação do princípio da causalidade.\n6. Agravo interno provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890539", "numeroProcesso" : "2323973", "numeroRegistro" : "202300953448", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:08/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO\nORDINÁRIA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. DISTINÇÃO ENTRE FACTORING\nE FUNDO DE INVESTIMENTOS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VERIFICAÇÃO.\nRECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA ANÁLISE PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. Constatado que o Tribunal de origem, provocado por meio de\nembargos de declaração, omitiu-se na análise de questões relevantes\npara o deslinde da causa, deve-se acolher a alegação de ofensa ao\nart. 1.022, II e III, do Código de Processo Civil e determinar o\nretorno dos autos para novo julgamento do recurso integrativo.\n2. Agravo interno provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241105", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da quarta Turma, por unanimidade,\ndar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator.\nA Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Sra. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890538", "numeroProcesso" : "2558847", "numeroRegistro" : "202400286520", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/11/2024", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. REGIMENTO INTERNO DO STJ. LIMITAÇÃO\nDE CRÉDITO ALIMENTAR. ART. 83, I, DA LEI N. 11.101/2005. CONCURSO\nPARTICULAR DE CREDORES. INAPLICABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\nAUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A decisão monocrática é regular e encontra respaldo no art. 255,\n§ 4º, III, do Regimento Interno do STJ, que permite decisão\nmonocrática em casos amparados por jurisprudência consolidada do\nTribunal.\n2. A alegação de preclusão consumativa não pode ser analisada nesta\nfase, pois constitui matéria nova, não levantada nas contrarrazões\ndo recurso especial.\n3. O limite de 150 salários mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei\nn. 11.101/2005, é inaplicável ao concurso singular de credores, por\nanalogia, já que a norma trata de concurso universal de credores,\nque possui características e finalidades distintas do concurso\nparticular. A jurisprudência do STJ confirma que a limitação se\nrestringe à falência e não se estende às execuções individuais de\ncredores solventes.\n4. A pretensão da agravante de discutir novamente o mérito da\ndecisão já enfrentada revela ausência de argumentos novos e\nsuficientes para modificar a decisão agravada, razão pela qual deve\nser mantida.\n5. Recurso desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : "(CONCURSO SINGULAR - CONCURSO UNIVERSAL - REGRA ESPECIAL - ANALOGIA)\n STJ - <>, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00908 PAR:00001 PAR:00002 ART:00909", "LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n ART:00083 INC:00001", "LEG:FED DEL:004657 ANO:1942\n***** LINDB-42 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO\n ART:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890537", "numeroProcesso" : "2664612", "numeroRegistro" : "202402095577", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\nACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE TRANSPORTE. DINÂMICA DOS FATOS.\nÔNUS DA PROVA. DANOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS. QUANTUM\nINDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. TERMO INICIAL. JUROS DE\nMORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. SÚMULA N. 518 DO STJ.\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DE COTEJO\nANALÍTICO.\n1. Para rever as conclusões do tribunal a quo de que o acidente\nocorreu não só em razão das chuvas mas também em razão da\nnegligência do motorista, demanda reexame do acervo\nfático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, por\nforça da incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n2. A revisão pelo STJ das indenizações arbitradas a título de danos\nmorais e estéticos exige que os valores tenham sido irrisórios ou\nexorbitantes, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas\nhipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do\nrecurso especial.\n3. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios em caso\nde relação contratual é a data da citação.\n4. O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a\nenunciado de súmula, que não se insere no conceito de lei federal\nprevisto no art. 105, III, a, da Constituição Federal (Súmula n. 518\ndo STJ).\n5. Não se conhece de recurso especial interposto com base em\ndivergência com súmula de tribunal superior, pois imprescindível a\nrealização do cotejo analítico.\n6. A simples transcrição de ementas e de trechos dos acórdãos\nrecorrido e paradigma, sem o correspondente cotejo analítico e a\ndemonstração da identidade ou similitude fática entre eles nos\nmoldes do RISTJ, impede o conhecimento do recurso especial pela\nalínea c do permissivo constitucional.\n7. A transcrição de trechos do acórdão paradigma para fins de cotejo\nanalítico não supre a ausência de juntada do inteiro teor do\njulgado.\n8. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890536", "numeroProcesso" : "2644907", "numeroRegistro" : "202401757484", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nPOR DANOS MATERIAIS. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. NÃO VERIFICADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\nAUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. EDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.\nDESPESAS DE MANUTENÇÃO. AERONAVE. POSSE EXERCIDA POR UM DOS\nCONDÔMINOS. NÃO INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a\nnecessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu\nconvencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio\nda persuasão racional.\n2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da\nlide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas\ndesnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado.\n3. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da\nprescindibilidade de produção da prova oral requerida demandaria\nreexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso\nespecial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n4. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos\nartigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial\ninviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera\nmenção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação\nfederal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF.\n5. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando não for possível aferir\nde que maneira o acórdão impugnado violou os dispositivos de lei\nfederal indicados no recurso especial.\n6. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no REsp 2087615 SP 2023/0261509-2 Decisão:11/11/2024\nDJE DATA:13/11/2024", "AgInt no REsp 2129349 SP 2024/0082682-8 Decisão:11/11/2024\nDJE DATA:13/11/2024", "AgInt no AREsp 2598253 MS 2024/0082518-4 Decisão:11/11/2024\nDJE DATA:13/11/2024", "AgInt no AREsp 2663117 SP 2024/0207316-0 Decisão:18/11/2024\nDJE DATA:26/11/2024" ] }, { "id" : "000890535", "numeroProcesso" : "2583591", "numeroRegistro" : "202400514457", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO\nDE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE ADQUIRIDA POR CONTRATO DE COMPRA\nE VENDA. IMÓVEL PERTENCENTE À ÁREA MAIOR. DESCABIMENTO DA AÇÃO PARA\nINDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM NA GLEBA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM\nSINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N.\n83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido\nencontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça - descabimento da ação de usucapião para dirimir demanda\nreferente à propriedade de imóvel fracionado adquirido em contrato\nde compra e venda sem a matrícula individualizada de cada gleba\n(Súmula n. 83 do STJ).\n2. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890534", "numeroProcesso" : "2585950", "numeroRegistro" : "202400735844", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL.\nCLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO\nVERIFICAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO.\nNULIDADE DA CLÁUSULA ELETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS\nN. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em\nprincípio, válida e eficaz sempre que ficarem caracterizados,\nconcretamente, a liberdade para contratar da parte aderente (assim\ncompreendida como a capacidade técnica, jurídica e financeira) e o\nresguardo de seu acesso ao Poder Judiciário.\n2. A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão\nsomente poderá ser afastada se demonstradas a hipossuficiência ou a\ndificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário mediante dados\nconcretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma\ndelas.\n3. A mera condição de aderente, por si só, não gera presunção de\nhipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de\nderrogação da competência territorial quando convencionada\n4. A mera desigualdade de porte econômico entre as partes proponente\ne aderente não caracteriza automática hipossuficiência econômica\nensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de\nforo.\n5. Rever as conclusões do tribunal a quo acerca da demonstração da\nhipossuficiência da parte recorrente, da configuração do contrato\ncomo de adesão e da correta decisão acerca do foro competente para\njulgar a ação demanda reexame de provas e fatos dos autos, o que\natrai a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n6. Agravo desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890533", "numeroProcesso" : "1717163", "numeroRegistro" : "201702696130", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/11/2024", "ementa" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO\nESPECIAL. IMPROVIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO\nNÃO CONHECIDO.\n1. Nos termos do artigo 1.024, § 3º, do CPC, após intimado o\nrecorrente para complementar as razões recursais, os embargos\ndeclaratórios opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes\nà decisão embargada devem ser recebidos como agravo interno, mesmo\nque a parte embargante não atenda à intimação.\n2. Agravo interno não conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890532", "numeroProcesso" : "2589055", "numeroRegistro" : "202400709655", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.\n182 DO STJ. FUNDAMENTOS ALTERADOS. DESONERAÇÃO DA FIANÇA. SÓCIO\nFIADOR. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A retirada dos sócios fiadores, por si só, não induz à exoneração\nautomática da fiança, impondo-se, além da comunicação da alteração\ndo quadro societário, formulação de pedido de exoneração das\ngarantias. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n2. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando o acolhimento das\nteses defendidas no recurso especial, implicar, necessariamente, a\nintepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos\nfático-probatórios dos autos.\n3. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890531", "numeroProcesso" : "1805133", "numeroRegistro" : "201900918676", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA\nPATROCINADORA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\nVEDAÇÃO DE EXTENSÃO DE REAJUSTES AOS APOSENTADOS. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, II, do Código de\nProcesso Civil quando a corte de origem examina e decide, de modo\nclaro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não\nocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.\n2. O patrocinador de plano de previdência privada fechado não possui\nlegitimidade para questões relacionadas à concessão ou revisão de\nbenefícios previdenciários, por se tratar de relação jurídica\nindividual e distinta.\n3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos de\nprevidência complementar fechada, sendo aplicável apenas a entidades\nabertas de previdência.\n4. O repasse de vantagens e benefícios concedidos aos trabalhadores\nem atividade é vedado aos aposentados, segundo a orientação firmada\nno Tema n. 936 do STJ, que exige a formação prévia de reservas e\nobservância dos princípios do equilíbrio atuarial e do mutualismo.\n5. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890530", "numeroProcesso" : "2030240", "numeroRegistro" : "202203021635", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/11/2024", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE\nPROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. PRELIMINAR DE\nINTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. AFASTAMENTO. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nCOM MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM EM RAZÃO\nDO RECONHECIMENTO DA NATUREZA COMPENSATÓRIA DA CLÁUSULA PENAL.\nREVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 5 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS.\n497 E 499 DO CPC E 186, 187 E 927 DO CC. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES\nRECURSAIS. SÚMULA N. 284 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 1.418 DO CC.\nFUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. \"A necessidade de comprovação de feriado local não se aplica à\nhipótese em que a ausência de expediente forense decorre de ato\nadministrativo editado pelo próprio Tribunal ao qual está vinculado\no órgão julgador\" (AgInt no AgInt nos EAREsp n. 2.115.665/BA, Corte\nEspecial).\n2. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional\nquando o julgador apresenta fundamentação suficiente para a solução\ndo conflito que lhe foi submetido, sendo desnecessário que proceda\nao completo exaurimento de todas as proposições suscitadas pela\nparte, senão daquelas efetivamente hábeis a influir no seu\nconvencimento.\n3. Não se conhece do recurso especial na parte em que o acolhimento\ndas razões recursais demanda a interpretação de cláusula contratual.\nIncidência da Súmula n. 5 do STJ.\n4. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em\nque a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata\ncompreensão da controvérsia.\n5. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF quando subsiste\nfundamento não atacado e suficiente para a manutenção da decisão\nimpugnada.\n6. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890529", "numeroProcesso" : "1724793", "numeroRegistro" : "201800356100", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.\nDIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.\nPORTARIA N. 966/1947. TRANSFERÊNCIA PARA PREVI. IMPOSSIBILIDADE DE\nREVISÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS. INOVAÇÃO\nRECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Quando a demanda envolve o direito material à complementação de\naposentadoria, e não apenas os valores decorrentes desse direito, a\nprescrição incide sobre o próprio fundo de direito. Assim, o prazo\nprescricional começa a contar a partir do momento em que o direito é\nviolado.\n2. Nos casos de desvinculação do plano previdenciário, o prazo de\nprescrição incide diretamente sobre o direito fundamental que\nsustenta o pedido de complementação de aposentadoria.\n3. Os pedidos não formulados no recurso especial ou nas suas\ncontrarrazões e, portanto, não apreciados na decisão que o julgou\nnão são passíveis de conhecimento em agravo interno, em razão da\nindevida inovação recursal.\n4. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : "(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA - BANCO DO BRASIL -\nPRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO)\n STJ - <>-DF,\n <>-SP\n(INOVAÇÃO RECURSAL)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED PRT:000966 ANO:1947" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890528", "numeroProcesso" : "1805133", "numeroRegistro" : "201900918676", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/11/2024", "ementa" : "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE\nTEMA PELO JUÍZO DE ADMISSBILIDADE. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO\nINTERNO NA ORIGEM. REITERAÇÃO DO TEMA EM AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS.\nDESCABIMENTO. MANOBRA PROCESSUAL VEDADA. INADMISSÃO DE RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA\nDIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. A discordância com a aplicação de um tema decidido em recurso\nrepetitivo ou com repercussão geral deve ser manifestada por meio de\nagravo interno endereçado ao próprio tribunal de origem, que tem,\nnesse caso, competência específica e exclusiva.\n2. Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação\ndeve ser efetiva, concreta e detalhada. Alegações genéricas ou\ndesconexas com o fundamento da conclusão dada à controvérsia são\ninsuficientes e implicam o não conhecimento do agravo, nos termos da\nSúmula n. 182 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890527", "numeroProcesso" : "1590325", "numeroRegistro" : "201600673655", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/11/2024", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nFALÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II,\nDO CPC. INEXISTÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA.\nACORDO TRABALHISTA FORMALIZADO DURANTE O PERÍODO DA RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. INEFICÁCIA DO ATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há violação do art. 535, II, do CPC, pois o Tribunal de\norigem examinou de forma clara e objetiva as questões\ncontrovertidas, não havendo omissões que justifiquem a nulidade do\nacórdão.\n2. O acordo trabalhista, embora válido, deve ser executado no juízo\nuniversal da falência, conforme determina a Lei n. 11.101/2005, que\nconfere competência exclusiva ao juízo falimentar para decidir sobre\na destinação dos bens da massa falida.\n3. A legitimidade passiva do agravante está configurada, nos termos\nda teoria da asserção, uma vez que a ação originária busca a\ndeclaração de ineficácia do acordo trabalhista, realizado em\ndetrimento do patrimônio da empresa em recuperação judicial.\n4. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890526", "numeroProcesso" : "1987068", "numeroRegistro" : "202200480705", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE QUOTAS\nDE SOCIEDADE. SIMULAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DO NEGÓGIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO\nDOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO\nEMPRESARIAL. PRECLUSÃO. PROIBIÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.\nFUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de\norigem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões\nessenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do\ninsurgente.\n2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ nas hipóteses em que o acolhimento\ndas teses defendidas no recurso especial reclamar, necessariamente,\no reexame do arcabouço fático e probatório dos autos.\n3. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe\ndá suporte não guarda correlação específica com o conteúdo\ndecisório. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.\n4. Ao modular os efeitos da tese firmada no julgamento do REsp\n1.696.396/MT (Tema n. 988), a Corte Especial do Superior Tribunal de\nJustiça estabeleceu que sua aplicação se desse apenas com relação\nàs decisões interlocutórias proferidas após a publicação do\nrespectivo acórdão.\n5. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890525", "numeroProcesso" : "2114449", "numeroRegistro" : "202304441569", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/11/2024", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NÃO\nCONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.\n211 DO STJ E 282 DO STF. INCIDÊNCIA DO LIMITE INDENIZATÓRIO DO FUNDO\nGARANTIDOR DE CRÉDITOS (FGC) VIGENTE À ÉPOCA DA INTERVENÇÃO.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. O recurso especial não comporta conhecimento por ausência de\nprequestionamento dos dispositivos legais mencionados (artigos 47 e\n54 do CDC, artigo 129 do Código Civil). O acórdão recorrido não\nanalisou explicitamente tais dispositivos, e os agravantes não\nindicaram violação do art. 1.022 do CPC, o que inviabiliza o\nconhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 211 do\nSTJ e 282 do STF.\n2. Em relação à alegada violação dos artigos 7º, 987, § 1º, e 1.031,\n§ 1º, do CPC, não há fundamento para reformar a decisão recorrida,\numa vez que o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que\nnão é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada\nem IRDR para sua aplicação, salvo em situações excepcionais.\n3. Quanto à questão do limite indenizatório do FGC, prevalece o\nentendimento de que deve ser observado o limite estabelecido pela\nnorma vigente à época da intervenção ou liquidação da instituição\nfinanceira, no caso a Resolução CMN n. 4.087/2012, que fixava o teto\nem R$ 70.000,00, não sendo aplicável o valor posterior de R$\n250.000,00 estabelecido pela Resolução CMN n. 4.222/2013.\n4. Recurso desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890524", "numeroProcesso" : "2072420", "numeroRegistro" : "202301545435", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523,\n§ 1º, DO CPC. DEPÓSITO INTEMPESTIVO. INCIDÊNCIA DE MULTA E\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83\nDO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Em cumprimento de sentença, somente o depósito tempestivo e\nvoluntário da quantia devida em juízo e a não apresentação de\nimpugnação afastam a incidência da multa e dos honorários\nadvocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC.\n2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas\nfirmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos\natrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : "(DEPÓSITO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - AFASTAMENTO DA MULTA)\n STJ - <>-DF,\n <>-GO, <>-TO,\n <>-SE\n(PAGAMENTO PARCIAL - MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR\nREMANESCENTE)\n STJ - <>-SP, <>-DF\n(TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO - MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)\n STJ - <>-PR, <>-SP,\n <>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 482, 481)", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"[...] é possível, excepcionalmente, afastar a exigência dos\nencargos previstos no art. 523, § 1º, do CPC de 2015 somente quando\no título judicial exequendo se revestir de absoluta iliquidez,\ninviabilizando o cumprimento espontâneo do comando sentencial\n[...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00523 PAR:00001", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083 SUM:000517" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890523", "numeroProcesso" : "1539281", "numeroRegistro" : "201501462797", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/11/2024", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS INFRINGENTES. INTERESSE RECURSAL. REQUISITOS DE\nADMISSIBILIDADE. ART. 530 DO CPC/1973. DÚVIDA QUANTO AO CABIMENTO.\nADMISSÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. O art. 530 do CPC/1973 admite embargos infringentes quando há\ndivergência em julgamento de apelação, sendo suficiente a vinculação\ndo voto minoritário ao interesse recursal do embargante, conforme\njurisprudência do STJ.\n2. A interposição dos embargos infringentes que visa esgotar as\ninstâncias ordinárias e evitar a aplicação da Súmula n. 207 do STJ\njustifica o referido recurso e demonstra o interesse recursal, mesmo\nna ausência de prejuízo imediato.\n3. A dúvida quanto ao cabimento dos embargos infringentes deve ser\nresolvida a favor de sua admissibilidade, em consonância com o\nprincípio de esgotamento da prestação jurisdicional, conforme\nprecedente do STJ.\n4. O cotejo analítico que autoriza o conhecimento do recurso\nespecial pela alínea c do permissivo constitucional consiste no real\nconfronto de teses e fundamentos com a finalidade de demonstrar a\nsimilitude fática e jurídica e indicar a divergência de entendimento\njurisprudencial entre os acórdãos paradigma e recorrido.\n5. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : "(EMBARGOS INFRINGENTES - DÚVIDA QUANTO AO CABIMENTO)\n STJ - <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000207", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00514 INC:00002 ART:00530" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890522", "numeroProcesso" : "1813112", "numeroRegistro" : "201901311134", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE\nSECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE\nHABITAÇÃO. INTERESSE DA CEF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\nJULGAMENTO DO TEMA N. 1.011 PELO STF. PRECLUSÃO. VÍCIOS DE\nCONSTRUÇÃO. CLÁUSULA RESTRITIVA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA.\nRESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Opera-se a preclusão quando a agravante, nas razões do agravo\ninterno, expressamente afirma não ter interesse em recorrer de parte\nda decisão agravada (quanto ao interesse da CEF e à competência da\nJustiça Federal) e, posteriormente, por simples petição, pretende o\nreexame de tais matérias com base no julgamento do Tema n. 1.011\npelo STF.\n2. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, firmado com\nbase na função social do contrato e na boa-fé objetiva,\nreconhece-se a abusividade da cláusula contratual que, em seguro\nhabitacional obrigatório vinculado ao SFH, exclui a cobertura dos\ndanos decorrentes de vícios de construção. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890521", "numeroProcesso" : "2104313", "numeroRegistro" : "202303806244", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE\nCOMPRA E VENDA. RESCISÃO PELO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RETENÇÃO\nDE 25% DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A\nORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É orientação deste Superior Tribunal de Justiça que deve\nprevalecer o percentual de retenção de 25% - ou percentual reduzido\nem casos justificados - dos valores pagos pela parte adquirente,\nsuficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e\ncompensá-lo pelo rompimento unilateral do contrato.\n2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido\nencontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça (Súmula n. 83 do STJ).\n3. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : "(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO PELO COMPRADOR -\nPERCENTUAL DE RETENÇÃO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013786 ANO:2018", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083", "LEG:FED LEI:006766 ANO:1979\n ART:0032A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.786/2018)" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890520", "numeroProcesso" : "2067664", "numeroRegistro" : "202301322914", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/11/2024", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA\nDE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VERIFICAÇÃO.\nSÚMULA N. 7 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS. PERIODICIDADE\nMENSAL. MATÉRIA PREQUESTIONADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 2º, § 1º,\nDA LEI N. 9.069/1995. LEI AUTORIZATIVA POSTERIOR (LEI 10.931/2004,\nART. 46). REVOGAÇÃO TÁCITA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADA\nPELO NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA A DO\nPERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de\ndeficiência de fundamentação quando o tribunal de origem aprecia e\nsoluciona, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitam\na controvérsia.\n2. Aplica-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao conhecimento do\nrecurso especial quando o exame da tese recursal demandar o\nrevolvimento dos aspectos fático-probatórios dos autos.\n3. O art. 46 da Lei n. 1.0.931/2004 expressamente autoriza a\nestipulação de cláusula de reajuste com periodicidade mensal nos\ncontratos de comercialização de imóveis. Tendo a lei posterior\npassado a tratar da matéria antes regulada pela Lei n. 9.069/1995,\nde forma contrária, deve-se reconhecer a revogação tácita.\n4. O não acolhimento da tese recursal pela alínea a do permissivo\nconstitucional impede o conhecimento do recurso especial pela\ndivergência jurisprudencial sobre a mesma questão.\n5. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890519", "numeroProcesso" : "1564369", "numeroRegistro" : "201902400255", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/11/2024", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE. CONTRADITÓRIO NÃO OPORTUNIZADO. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. O entendimento jurisprudencial da Segunda Seção do Superior\nTribunal de Justiça, firmado por ocasião do julgamento do REsp\n1.604.412/SC, em 27/6/2018, afirma que é desnecessária a intimação\nprévia do credor para dar andamento ao processo, em caso de eventual\nreconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, cabendo ao\njulgador, em respeito ao contraditório, assegurar-lhe oportunidade\nde apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos\nimpeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, mas não\npara promover extemporaneamente o andamento do processo.\n2. A ausência de intimação do credor antes da extinção da ação por\nprescrição intercorrente constitui violação ao princípio do\ncontraditório, o que demanda a nulidade do ato processual que\ndecretou a prescrição sem garantir essa oportunidade.\n3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRÉVIA INTIMAÇÃO - PRINCÍPIO DO\nCONTRADITÓRIO)\n STJ - <>-SC (IAC - TEMA(s) 1),\n <>, <>-SC,\n <>-MG,\n <>-PR\n(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PRESUNÇÃO DE\nPREJUÍZO)\n STJ - <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 566, 567,\n568, 569, 570, 571)", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"A questão central, pois diz respeito à necessidade de\nintimação prévia antes da decretação da prescrição. Nesse contexto,\ntrata-se de análise de questão de direito e afasto o óbice da Súmula\nn. 7 para análise do mérito do recurso especial, uma vez que a\ndecisão do Tribunal de origem foi em sentido diverso aos precedentes\ndesta Corte\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00009 ART:00010" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890518", "numeroProcesso" : "1987943", "numeroRegistro" : "201503062982", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA COM PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA.\nSENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO NÃO\nVERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE\nDE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.\nQUESTÃO DECIDIDA SATISFATORIAMENTE PELA ORIGEM. COMPETÊNCIA.\nNULIDADE NÃO CONFIGURADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA\nPOR MERA PRESUNÇÃO. PREMISSA AFASTADA. ANÁLISE DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É possível a fundamentação per relationem, por referência ou\nremissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de\ndecidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou em\nparecer do Ministério Público.\n2. A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão\nrecorrido justifica a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e\nn. 284 do Supremo Tribunal Federal.\n3. A prova constitui elemento de formação da convicção do magistrado\nacerca dos fatos, tendo como destinatário o juiz, o qual possui a\nprerrogativa de livremente apreciá-la através de motivada decisão.\n4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7 do STJ).\n5. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : "(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)\n STJ - <>-SP,\n <>-MA\n(CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS)\n STJ - <>-PR,\n <>-SP,\n <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890517", "numeroProcesso" : "2119924", "numeroRegistro" : "202201285164", "siglaClasse" : "AgInt na PET no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PEDIDO DE\nSUSPENSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.290 DO STF. DISTINÇÃO.\nDETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS SOBRE O MESMO TEMA. AUSÊNCIA\nDE SIMILITUDE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 1.022 DO\nCPC. NÃO VERIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO.\nPRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DA CORTE\nLOCAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO\nSTJ. INCIDÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Inexistindo similitude entre a matéria tratada em recurso\nextraordinário em que foi reconhecida a repercussão geral e a\nquestão submetida a julgamento no recurso especial, não há falar em\nsuspensão do julgamento do feito.\n2. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem\naprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões\nque delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte\ninsurgente.\n3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido\nencontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça (Súmula n. 83 do STJ).\n4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da\ntese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos\nprobatórios produzidos ao longo da demanda.\n5. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890516", "numeroProcesso" : "2500700", "numeroRegistro" : "202303853930", "siglaClasse" : "AgInt no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSUAL CIVIL. INTERNO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU.\nCIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO. CITAÇÃO SUPRIDA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A juntada de procuração com poderes para atuar no processo\nespecífico e a interposição de recurso contra o deferimento de\nliminar demonstram o conhecimento inequívoco do réu acerca da\ndemanda, suprindo a necessidade de citação. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890503", "numeroProcesso" : "2668355", "numeroRegistro" : "202402147132", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARCO BUZZI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C\nPEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA\nCORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA\nDEMANDANTE.\n1. O Tribunal local concluiu pela redução do quantum indenizatório a\ntítulo de danos morais no caso de fraude bancária, com base na\nrazoabilidade e no grau de culpa dos envolvidos. Para alterar tais\nconclusões seria necessário o revolvimento de aspectos fáticos e\nprovas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a\nteor da Súmula 7/STJ. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890502", "numeroProcesso" : "2160432", "numeroRegistro" : "202402802477", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARCO BUZZI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.\n1. De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, \"A exploração não\nautorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas,\npublicado com intuito comercial, constitui prática ilícita, que\nenseja reparação do dano\" (REsp n. 1.219.197/RS, relator Ministro\nSidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de\n17/10/2011). Incidência da Súmula 83 do STJ.\n1.1. Rever as conclusões do Tribunal local acerca da presença dos\nelementos ensejadores da responsabilidade civil, no caso concreto,\napenas seria possível mediante o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na\nSúmula 7/STJ. Precedentes.\n2. O valor total fixado para a indenização por danos morais, qual\nseja, R$10.000,00 (dez mil reais), não se mostra excessivo a\njustificar a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,\natraindo a incidência da Súmula 7/STJ.\n 3. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 2620936 SP 2024/0127552-0 Decisão:25/11/2024\nDJE DATA:29/11/2024", "AgInt no AREsp 2633760 RJ 2024/0160365-5 Decisão:25/11/2024\nDJE DATA:29/11/2024", "AgInt no AREsp 2633770 SP 2024/0168444-8 Decisão:25/11/2024\nDJE DATA:29/11/2024" ] }, { "id" : "000890501", "numeroProcesso" : "2592548", "numeroRegistro" : "202400855036", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/11/2024", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a\nagravo nos próprios autos, mantendo a inadmissão de recurso especial\ncom base nas Súmula n. 7 do STJ.\n2. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com\nrepetição de indébito e indenização por danos morais, referente a\ndescontos em folha de pagamento por cartão de crédito consignado,\nsem prova de contratação.\n3. Decisão de origem reconheceu a ausência de prova da contratação e\ndeterminou a devolução em dobro dos valores descontados, com base\nno art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que\nreconheceu a ilicitude e má-fé da instituição bancária, determinando\na devolução em dobro dos valores, pode ser revista sem reexame de\nprovas.\n5. A parte agravante alega que a verificação da legalidade da\ndecisão não requer revolvimento fático-probatório.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A decisão de origem concluiu pela ilicitude e má-fé da\ninstituição bancária, o que demanda reexame de provas, vedado pela\nSúmula 7 do STJ.\n7. O óbice da Súmula 7 aplica-se ao recurso especial interposto por\nambas as alíneas do permissivo constitucional.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A revisão de decisão que reconhece\nilicitude e má-fé nos descontos consignados em folha de pagamento,\ndeterminando devolução em dobro, demanda reexame de provas, vedado\npela Súmula n. 7 do STJ. 2. O óbice da Súmula n. 7 aplica-se a\nrecursos especiais interpostos por ambas as alíneas do permissivo\nconstitucional.\"\nDispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor,\nart. 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 373, II.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 2617913 SP 2024/0144285-5 Decisão:11/11/2024\nDJE DATA:14/11/2024" ] }, { "id" : "000890500", "numeroProcesso" : "2369226", "numeroRegistro" : "202301626067", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/11/2024", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao\nagravo em recurso especial, alegando negativa de prestação\njurisdicional e omissão no acórdão dos embargos de\nprequestionamento.\n2. A parte agravante sustenta que houve prequestionamento durante a\ntramitação do processo e que a decisão agravada não deve prosperar\nsob a incidência da Súmula 282 do STF.\n3. Alega que a revisão da conclusão jurídica atribuída ao conjunto\nfático-probatório não se insere no reexame de fatos e provas.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional e se a decisão agravada incorreu em omissão\nao não considerar o prequestionamento das questões levantadas pela\nagravante.\n5. Outra questão é se a revisão da conclusão jurídica atribuída ao\nconjunto fático-probatório implica reexame de fatos e provas, vedado\nem recurso especial.\nIII. Razões de decidir\n6. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos,\npois a parte não apresentou argumentos capazes de afastar os termos\nda decisão anterior.\n7. O Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente,\nsobre as questões suscitadas, não havendo violação dos arts. 489 e\n1.022 do CPC/2015.\n8. A modificação do entendimento do acórdão impugnado demandaria\nreexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7\ndo STJ.\n9. A quantia estabelecida a título de indenização por danos morais\nnão enseja intervenção do STJ, pois não é desproporcional.\nIV. Dispositivo\n10. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890499", "numeroProcesso" : "2028334", "numeroRegistro" : "202202998926", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA ISABEL GALLOTTI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM\nAPLICAÇÃO FINANCEIRA. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA)\nSALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. ART. 833, § 2º DO\nCPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Quando do julgamento do REsp 1.815.055/SP, a Corte Especial\ndecidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º,\ndo CPC/15 se refere somente às prestações alimentícias,\nindependentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações\nfamiliares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se\nestendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se\nincluem os honorários advocatícios. Precedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890498", "numeroProcesso" : "1861952", "numeroRegistro" : "202000348745", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA ISABEL GALLOTTI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO\nCONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO, SEM ANUÊNCIA DOS CLIENTES, NA FATURA\nDA CONTA TELEFÔNICA. COMPROVADA FRAUDE DURANTE A TRANSAÇÃO\nCONTRATUAL. OFERECIMENTO DO SERVIÇO DE FORMA AMBÍGUA E OBSCURA, QUE\nLEVAVA O USUÁRIO A CRER QUE ERA UM SERVIÇO GRATUITO OU UM PRÊMIO.\nDANO MORAL COLETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE\nSUPERIOR. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Acórdão recorrido que condenou as demandadas solidariamente ao\npagamento de indenização de dano moral coletivo no valor de R$\n50.000,00 (cinquenta mil reais) em razão da inclusão de cobrança de\nprestação de serviços de seguro, não contratados de forma expressa\npelos consumidores, nas faturas de telefonia fixa dos usuários\nresidentes nos municípios de Seara, Arvoredo e Xavantina.\n2. O Tribunal de origem divergiu do entendimento desta Corte\nSuperior de que \"a condenação por danos morais coletivos ao\nconsumidor tem de decorrer de fatos impregnados de gravidade tal que\nsejam intoleráveis, porque lesam valores fundamentais da sociedade\"\n(REsp n. 1.370.677/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\njulgado em 17/10/2023, DJe de 3/11/2023). No mesmo sentido: REsp n.\n1.838.184/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\njulgado em 5/10/2021, DJe de 26/11/2021.\n3. No caso concreto, não há violação de direitos difusos ou\ntransindividuais, mas apenas ofensa a direitos individuais de\nconsumidores identificados e/ou identificáveis, não sendo possível o\nreconhecimento da ocorrência de dano moral coletivo.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : "(DANOS MORAIS COLETIVOS - GRAVE OFENSA - INTRANQUILIDADE SOCIAL)\n STJ - <>-RS, <>-RS,\n <>-SP, <>-BA", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"[...] ressalto que não há necessidade de reexame de fatos e\nprovas para apreciação da pretensão de afastar a referida condenação\nao pagamento de indenização por danos morais coletivos, uma vez que\nas circunstâncias descritas na sentença e no acórdão recorrido são\nsuficientes para o exame da controvérsia, não havendo que falar em\nincidência do óbice da Súmula 7/STJ como aponta a parte ora\nagravante\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890497", "numeroProcesso" : "1861952", "numeroRegistro" : "202000348745", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA ISABEL GALLOTTI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO. 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O Tribunal de origem divergiu do entendimento desta Corte\nSuperior de que \"a condenação por danos morais coletivos ao\nconsumidor tem de decorrer de fatos impregnados de gravidade tal que\nsejam intoleráveis, porque lesam valores fundamentais da sociedade\"\n(REsp n. 1.370.677/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\njulgado em 17/10/2023, DJe de 3/11/2023). No mesmo sentido: REsp\nn. 1.838.184/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\njulgado em 5/10/2021, DJe de 26/11/2021.\n3. No caso concreto, não há violação de direitos difusos ou\ntransindividuais, mas apenas ofensa a direitos individuais de\nconsumidores identificados e/ou identificáveis, não sendo possível o\nreconhecimento da ocorrência de dano moral coletivo.\n4. 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Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : "(DANOS MORAIS COLETIVOS - GRAVE OFENSA - INTRANQUILIDADE SOCIAL)\n STJ - <>-RS, <>-RS,\n <>-SP, <>-BA", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"[...] ressalto que não há necessidade de reexame de fatos e\nprovas para apreciação da pretensão de afastar a referida condenação\nao pagamento de indenização por danos morais coletivos, uma vez que\nas circunstâncias descritas na sentença e no acórdão recorrido são\nsuficientes para o exame da controvérsia, não havendo que falar em\nincidência do óbice da Súmula 7/STJ como aponta a parte ora\nagravante\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890469", "numeroProcesso" : "1820599", "numeroRegistro" : "202100092950", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA ISABEL GALLOTTI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nTÉCNICA DO JULGAMENTO AMPLIADO. ART. 942, § 3º, DO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL.\n1. A técnica de julgamento ampliado, diferentemente do que ocorria\ncom os embargos infringentes do Código de Processo Civil de 1973,\ndeverá ser utilizada quando o resultado do julgamento da apelação,\nou do julgamento integrativo dos embargos de declaração, for não\nunânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a\nsentença impugnada.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890468", "numeroProcesso" : "2078524", "numeroRegistro" : "202200547569", "siglaClasse" : "AgInt no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA ISABEL GALLOTTI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO\nART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO\nJUDICIAL. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS\nFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 238/STF. APLICAÇÃO POR\nANALOGIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se o\nTribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões\npostas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da\ncontrovérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no\nreferido dispositivo de lei.\n2. No caso, a designação de nova perícia pelo magistrado, com\nprofissional apto a atender aos parâmetros do título executivo\njudicial, não esbarra em preclusão consumativa ou pro judicato,\nmormente ao se considerar que não houve indeferimento anterior de\nsubstituição.\n3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão\nrecorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do\nSupremo Tribunal Federal, ante a deficiência de fundamentação.\n4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890467", "numeroProcesso" : "1901739", "numeroRegistro" : "202101499846", "siglaClasse" : "AgInt no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA ISABEL GALLOTTI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE FALÊNCIA. EMPRESA\nEXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE O\nSTAY PERIOD. DEPÓSITO ELISIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE\nFALÊNCIA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DOS\nATOS DE EXECUÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, em vista do princípio da\npreservação das empresas, os atos de execução contra o patrimônio de\nempresa em recuperação judicial devem ser objeto de controle no\nJuízo universal.\n2. A decisão que suspende o andamento de cumprimento de sentença e\nqualquer transferência de valores de penhoras realizadas nos autos\naté o advento do termo final do stay period da recuperação judicial\nnão viola a coisa julgada, uma vez que a homologação do plano de\nrecuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao\npedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.\n3. Tendo o Tribunal de origem decidido em consonância com o\nentendimento pacificado nesta Corte, o recurso especial esbarra no\nóbice sumular n. 83 do STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890466", "numeroProcesso" : "2338191", "numeroRegistro" : "202301114869", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA ISABEL GALLOTTI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE AFUNDAMENTO DE\nSOLO EM ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA\nEM DECISÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA E\nVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL. ÓBICE DA\nSÚMULA 7/STJ.\n1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se o\nTribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões\npostas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da\ncontrovérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no\nreferido dispositivo de lei.\n2. Inexiste ilegalidade na determinação de inversão do ônus da\nprova, antes do despacho saneador, em sede de decisão liminar. Não\nhá que se falar em prejuízo à defesa, na hipótese, pois a decisão\npermite à ré que se prepare, antecipadamente, para a fase de\nprodução de provas do processo.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de ação\nindenizatória por dano ambiental, é possível a inversão do ônus da\nprova, cabendo à empresa o encargo de provar que sua conduta não\nensejou riscos para o meio ambiente e, por consequência, para os\nmoradores da região.\n4. Eventual alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à\nnecessidade de inversão do ônus da prova, bem como quanto à não\nconfiguração de prova diabólica, demandaria, necessariamente, a\nanálise de fatos e provas, providência vedada em recurso especial,\nnos termos da Súmula 7/STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890465", "numeroProcesso" : "2301247", "numeroRegistro" : "202300295437", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA ISABEL GALLOTTI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA.\nAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO RECEBIDO EM NOME DE\nOUTREM. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 417/STF. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME\nDE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se o\nTribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões\npostas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da\ncontrovérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no\nreferido dispositivo de lei.\n2. Segundo o teor da Súmula n. 417 do STF, pode ser objeto de\nrestituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em\nnome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a\ndisponibilidade.\n3. Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de\nadmissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 desta Corte, cuja\nimpugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de\nque a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão\nrecorrido, ou de que o caso em exame apresentaria distinção em\nrelação aos precedentes invocados, o que não ocorreu na hipótese.\n4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890464", "numeroProcesso" : "1839573", "numeroRegistro" : "202100442391", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA ISABEL GALLOTTI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nIMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO\nCPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS EM\nALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA.\nREEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ\n1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se o\nTribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões\npostas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da\ncontrovérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no\nreferido dispositivo de lei.\n2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a indicação do valor que a\nparte executada entende ser devido, conjuntamente ao demonstrativo\nde débito, em alegação de excesso de execução, configura o\ncumprimento da obrigação prevista no art. 525, §§ 4º e 5º, do\nCPC/2015.\n3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890463", "numeroProcesso" : "522041", "numeroRegistro" : "201401256796", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA ISABEL GALLOTTI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO E NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO. MARCO\nINICIAL. DOUTRINA OBJETIVA. DATA DA LESÃO. PRAZO. ILÍCITO CONTRATUAL\n(ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES. SENTENÇA PENAL\nCONDENATÓRIA. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL.\n1. Para que ocorra a chamada reformatio in pejus (reforma para\npior), é necessário que a situação processual e/ou material do\nrecorrente sofra um agravamento decorrente do resultado do\njulgamento de seu recurso, ou seja, que além de não ter obtido\naquilo que postulava, tenha sua esfera jurídica prejudicada, o que\nnão ocorre quando o afastamento da prescrição pelo Tribunal de\norigem é tão somente mantido pelo Superior Tribunal de Justiça,\nainda que por fundamento jurídico diverso.\n2. Não há que se falar em reformatio in pejus se o afastamento da\nprescrição não decorre do marco inicial (fundamento adotado pelo\nTribunal de origem), mas da própria contagem do prazo em si. Não se\nfaz possível alterar o acórdão recorrido unicamente no marco inicial\nda prescrição para manter a aplicação de um prazo em\ndesconformidade com a lei.\n3. O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em ilícito\ncontratual, não havendo regra especial para o contrato em causa, é o\nprevisto no art. 205 do Código Civil. Precedentes.\n4. Não corre o prazo de prescrição no tocante à parte do pedido\nindenizatório cuja causa de pedir é conduta em persecução no juízo\ncriminal (Código Civil, art. 200). Precedentes (REsp 1280825/RJ,\nRel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em\n21/6/2016, DJe 29/8/2016).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 2539128 RJ 2023/0422554-0 Decisão:18/11/2024\nDJE DATA:22/11/2024" ] }, { "id" : "000890462", "numeroProcesso" : "73485", "numeroRegistro" : "202401602795", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no RMS", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA ISABEL GALLOTTI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO\nJUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.\n1. O mandado de segurança - via de regra - não se presta para\namparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo situação\nde absoluta excepcionalidade, em que ficar cabalmente evidenciado o\ncaráter teratológico da medida impugnada.\n2. \"[O] cotejo entre o art. 994 do CPC e o § 2º-B do art. 7º da Lei\nn. 8.906/1994, inserido pela Lei n. 14.365/2022 evidencia que a\nnovel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos\ninterpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não\nconhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de\nagravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não\nestão descritos no mencionado § 2º-B do art. 7º da Lei n.\n8.906/1994\" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.829.808/SP, Rel.\nMinistro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022,\nDJe 28/6/2022)\n3. Agravo interno a que se nega provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890461", "numeroProcesso" : "1081755", "numeroRegistro" : "201700778480", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA ISABEL GALLOTTI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO\nPROCESSUAL. REGULARIDADE. SÚMULA 7/STJ. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL.\nVÁRIOS PROPRIETÁRIOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA.\nCOBRANÇA. QUALQUER UM DELES OU EM CONJUNTO. SÚMULA N. 83/STJ.1.\nHipótese em que o acórdão recorrido, a partir do detido exame das\nprovas, concluiu que a procuração foi outorgada ao condomínio pelo\nsíndico, que, na época do ajuizamento da ação, detinha poderes para\na prática desse ato.\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula 7/STJ).\n3. \"Segundo o reiterado entendimento deste Superior Tribunal de\nJustiça, a obrigação de pagamento das despesas condominiais é de\nnatureza propter rem, ou seja, é obrigação \"própria da coisa\", ou,\nainda, assumida \"por causa da coisa\". Por isso, a pessoa do devedor\nse individualiza exclusivamente pela titularidade do direito real,\ndesvinculada de qualquer manifestação da vontade do sujeito. Em\nhavendo mais de um proprietário do imóvel, como ordinariamente\nocorre entre cônjuges ou companheiros, a responsabilidade pelo\nadimplemento das cotas condominiais é solidária, o que, todavia, não\nimplica a existência de litisconsórcio necessário entre os\nco-proprietários, podendo o condomínio demandar contra qualquer um\ndeles ou contra todos em conjunto, conforme melhor lhe aprouver\"\n(REsp n. 1.683.419/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\nTurma, julgado em 20/2/2020, DJe de 26/2/202)\" - EARESP 1.837.682/DF\n, Segunda Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ\n1.12.2023.\n4. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890460", "numeroProcesso" : "1522293", "numeroRegistro" : "201500640707", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA ISABEL GALLOTTI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. INCIDÊNCIA DE\nCORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO.\n1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é possível a\nincidência de correção monetária sobre a multa cominatória, por se\ntratar de mera atualização do valor da moeda, sendo o termo inicial\na data do respectivo arbitramento.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890459", "numeroProcesso" : "2109086", "numeroRegistro" : "202300373419", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA ISABEL GALLOTTI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\nADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\nINAPLICABILIDADE. ART. 63 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA DE\nELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE.1. A mera desigualdade de porte econômico\nentre as partes não indica, por si só, hipossuficiência de uma\ndelas, nem dá ensejo ao afastamento de cláusula contratual de\neleição de foro, notadamente quando não há indícios de que sua\nobservância dificultará a garantia constitucional de acesso à\nJustiça.2. Não se tratando de contrato regido pelo Código de Defesa\ndo Consumidor, e, não havendo circunstância de fato da qual se possa\ninferir a hipossuficiência intelectual ou econômica do escritório\nagravante, deve ser observado o foro de eleição estabelecido no\ncontrato, na forma do art. 63 do CPC/2015.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AgInt no AREsp 2548613 SC 2024/0011975-5 Decisão:02/12/2024\nDJE DATA:05/12/2024", "AgInt no AREsp 2564934 SC 2024/0040926-4 Decisão:02/12/2024\nDJE DATA:05/12/2024", "AgInt no AREsp 2565158 SC 2024/0041214-0 Decisão:02/12/2024\nDJE DATA:05/12/2024", "AgInt no AREsp 2568568 SC 2024/0045815-0 Decisão:02/12/2024\nDJE DATA:05/12/2024", "AgInt no AREsp 2569684 SC 2024/0048415-9 Decisão:02/12/2024\nDJE DATA:05/12/2024", "AgInt no AREsp 2569688 SC 2024/0048418-4 Decisão:02/12/2024\nDJE DATA:05/12/2024", "AgInt no AREsp 2569694 SC 2024/0048419-6 Decisão:02/12/2024\nDJE DATA:05/12/2024", "AgInt no REsp 2109090 SC 2023/0073559-7 Decisão:02/12/2024\nDJE DATA:05/12/2024", "AgInt no REsp 2109092 SC 2023/0109855-9 Decisão:02/12/2024\nDJE DATA:05/12/2024", "AgInt no REsp 2117091 SC 2023/0152934-4 Decisão:02/12/2024\nDJE DATA:05/12/2024", "AgInt no AREsp 2568705 SC 2024/0046250-2 Decisão:25/11/2024\nDJE DATA:29/11/2024", "AgInt no AREsp 2568595 SC 2024/0045866-6 Decisão:11/11/2024\nDJE DATA:14/11/2024", "AgInt no AREsp 2571819 SC 2024/0051558-1 Decisão:11/11/2024\nDJE DATA:14/11/2024", "AgInt no REsp 2109099 SC 2023/0176892-0 Decisão:11/11/2024\nDJE DATA:14/11/2024" ] }, { "id" : "000890458", "numeroProcesso" : "2039650", "numeroRegistro" : "202203664702", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA ISABEL GALLOTTI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE\nINADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FEITA POR INSTITUIÇÃO CONGÊNERE.\nCUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, § 2º, CDC.\n1. A realização de notificação prévia ao consumidor, realizada não\npela própria empresa que mantém o cadastro de inadimplente, mas por\nempresa congênere, perfaz o cumprimento do art. 43, § 2º, CDC,\ninexistindo ilícito apto a configurar a indenização por danos\nmorais. Precedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890439", "numeroProcesso" : "2578321", "numeroRegistro" : "202400617422", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARCO BUZZI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA\nRECURSAL DO RÉU.\n1. Desnecessidade de suspensão do feito, pois conforme\njurisprudência do STJ, o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não alcança as\nações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à\ncerteza e liquidez do crédito\". (AgInt no AREsp 2.290.556/RS,\nRelator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em\n15/5/2023, DJe de 18/5/2023).\n2. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,\nmanifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à\nintegral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,\ncontradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a\nofensa ao artigo 489 do CPC/15.\n3. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima\nda taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade,\ndevendo ser observados, para a limitação dos referidos juros,\nfatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação,\na análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a\ncaracterização da relação de consumo e eventual desvantagem\nexagerada do consumidor.\n3.1. Hipótese em que a Corte local, à luz dos parâmetros acima\nreferidos, consignou a abusividade da taxa de juros praticada.\nIncidência dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, inclusive quanto\nao dissenso jurisprudencial.\n4. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 2583011 RS 2024/0073045-1 Decisão:04/11/2024\nDJE DATA:07/11/2024", "AgInt no AREsp 2598371 RS 2024/0085810-6 Decisão:04/11/2024\nDJE DATA:07/11/2024" ] }, { "id" : "000890438", "numeroProcesso" : "2572525", "numeroRegistro" : "202400528307", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARCO BUZZI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA\nRECURSAL DO RÉU.\n1. Desnecessária a suspensão do feito, pois conforme jurisprudência\ndo STJ, o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não alcança as ações de\nconhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e\nliquidez do crédito\" (AgInt no AREsp 2.290.556/RS, Relator Ministro\nANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de\n18/5/2023).\n2. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,\nmanifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à\nintegral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,\ncontradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a\nofensa ao artigo 489 do CPC/15.\n3. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima\nda taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade,\ndevendo ser observados, para a limitação dos referidos juros,\nfatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação,\na análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a\ncaracterização da relação de consumo e eventual desvantagem\nexagerada do consumidor.\n3.1. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios\nnos contratos celebrados, de maneira que rever tal entendimento\ndemandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem\ncomo o reexame do arcabouço fático probatório dos autos,\nprovidências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5\ne 7/STJ, aplicáveis, inclusive ao dissenso jurisprudencial.\n4. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 2645422 SP 2024/0165896-7 Decisão:18/11/2024\nDJE DATA:22/11/2024" ] }, { "id" : "000890437", "numeroProcesso" : "2567801", "numeroRegistro" : "202400440790", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARCO BUZZI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA\nRECURSAL DOS EMBARGANTES.\n1. É entendimento desta Corte que a coisa julgada formal não impede\na propositura de nova demanda quando a anteriormente ajuizada tiver\nsido extinta sem apreciação meritória. Súmula n. 83 do STJ.\n2. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890436", "numeroProcesso" : "2552547", "numeroRegistro" : "202400196610", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARCO BUZZI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE.\n1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de\norigem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser\nafastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15.\nConsoante entendimento desta Corte, não importa negativa de\nprestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da\ncausa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo\nrecorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.\nPrecedentes.\n2. Segundo entendimento jurisprudencial firmado por este Superior\nTribunal de Justiça, o plano de recuperação judicial opera novação\ndas dívidas a ele submetidas, preservando, em regra, as garantias\nreais ou fidejussórias, podendo o credor exercer seus direitos\ncontra terceiros garantidores, impondo-se, assim a manutenção das\nações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados\nem geral. Incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 581 e 83\ndo STJ.\n3. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890435", "numeroProcesso" : "2481861", "numeroRegistro" : "202303808822", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARCO BUZZI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO.\n1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação\ndo princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em\nrazão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10,\ndo CPC/15).\n1.1. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021,\npublicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15,\nnão serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a\nreferida prescrição. Incidência da Súmula 83/STJ.\n2. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890434", "numeroProcesso" : "2461631", "numeroRegistro" : "202303408650", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARCO BUZZI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU O RECLAMO E\nPROVEU PARCIALMENTE O APELO NOBRE DA AGRAVANTE PARA REDUZIR O VALOR\nDAS ASTREINTES.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA.\n1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, é possível a redução do\nvalor das astreintes quando sua fixação ensejar multa em patamar\nmuito superior ao valor principal discutido na demanda. Precedentes.\n1.1. Na hipótese, considerando o valor arbitrado, a moldura fática\ndelineada pelas instâncias ordinárias e o período de descumprimento\nda decisão, mostra-se adequada a redução das astreintes de R$\n200.000,00 (duzentos mil reais) para o valor de R$ 50.000,00\n(cinquenta mil reais).\n2. Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o\nmesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a\nocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não\nconhecimento da segunda insurgência.\n3. Primeiro agravo interno desprovido. Segundo agravo interno não\nconhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal\ne ocorrência da preclusão consumativa.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890433", "numeroProcesso" : "2445772", "numeroRegistro" : "202302789852", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARCO BUZZI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.\n1. Conforme entendimento desta Corte, \"o julgador não está adstrito\nà conclusão do laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua\nconvicção a partir de outros elementos ou fatos provados nos autos,\numa vez que, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado a\ninterpretação da produção probatória necessária à formação do seu\nconvencimento\" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.982.859/SP, relator\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de\n10/6/2022.). Súmula 83/STJ.\n2. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a divergência\njurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.019 do NCPC e 255,\n§§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a interposição de recurso\nespecial pela alínea \"c\" do permissivo constitucional reclama o\ncotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem\ndemonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes,\nmáxime quando não configurada a notoriedade do dissídio.\n3. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890432", "numeroProcesso" : "2394716", "numeroRegistro" : "202302142050", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARCO BUZZI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA\nAGRAVANTE.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em homenagem aos\nprincípios da efetividade do processo, da economia processual e da\ninstrumentalidade das formas, admite-se a emenda à petição inicial\nmesmo após a contestação quando tal diligência não ensejar a\nmodificação do pedido ou da causa de pedir. O entendimento da Corte\nlocal está em harmonia com jurisprudência consolidada no STJ, o que\natrai a incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes.\n2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o prazo de\nprescrição da ação monitória é de cinco anos. Incidência da Súmula\n83 do STJ.\n2.1. A reforma do acórdão recorrido quanto a não ocorrência da\nprescrição para a propositura da ação monitória, tal como pretende a\nrecorrente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.\n3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser necessária\na comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade\nprevista no art. 940 do Código Civil. Incidência da Súmula 83/STJ.\n3.1. No caso, derruir a conclusão do Tribunal de origem acerca da\ninexistência de má-fé no caso concreto ensejaria, necessariamente, o\nreexame de elementos fáticos e das provas que instruem os autos, o\nque não se admite em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 deste\nTribunal.\n4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência das\nSúmulas 7 e 83 do STJ é óbice também para a análise do dissídio\njurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea\nc do permissivo constitucional.\n5. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890431", "numeroProcesso" : "2315011", "numeroRegistro" : "202300772416", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARCO BUZZI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA\nQUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.\n1. O titular da conta-corrente bancária tem interesse processual\npara propor ação de prestação de contas, a fim de exigir do banco\nque esclareça qual o destino do dinheiro que depositou, a natureza e\no valor dos créditos e débitos efetivamente ocorridos em sua conta,\napurando-se, ao final, o saldo credor ou devedor. (Súmula 259/STJ).\n1.1. Nos termos do REsp 1.497.831/PR (DJe de 7/11/2016), julgado\npela Segunda Seção deste Tribunal Superior, sob o rito dos recursos\nespeciais repetitivos, o titular da conta corrente bancária tem\ninteresse processual para propor ação de prestação de contas, a fim\nde exigir do banco que esclareça qual o destino do dinheiro que\ndepositou, a natureza e o valor dos créditos e débitos efetivamente\nocorridos em sua conta, apurando-se, ao final, o saldo credor ou\ndevedor; entretanto, o rito especial da ação de prestação de contas\nnão comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual,\nem razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa.\n1.2. Na hipótese, o autor indicou, na petição inicial, quais\nlançamentos efetuados em conta corrente seriam duvidosos e\njustificou esse apontamento, além de ter apontado o período a ser\nabrangido, sem pretender a revisão dos encargos cobrados.\n2. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890430", "numeroProcesso" : "2123791", "numeroRegistro" : "202400445955", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARCO BUZZI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO\nNA ORIGEM - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO.\n1. Segundo a jurisprudência do STJ, \"por integrar o patrimônio do\nautor, a multa cominatória aplicada em função da recalcitrância do\ndemandado em proceder ao cumprimento da ordem judicial é\nperfeitamente transmissível aos sucessores após o falecimento do\ntitular, ainda que seja personalíssima a obrigação principal que lhe\ndeu origem\" (REsp n. 1.722.666/RJ, relator Ministro Ricardo Villas\nBôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 8/6/2018).\n2. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890429", "numeroProcesso" : "2163819", "numeroRegistro" : "202403029675", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARCO BUZZI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -\nVALE-PEDÁGIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA DEMANDADA.\n1. A pretensão fundada na aplicação do art. 8º da Lei n. 10.209/2001\nprescreve em dez anos, na forma do art. 205 do Código Civil.\nPrecedente.\n2. \"A penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 é uma\nsanção legal, de caráter especial, prevista na lei que instituiu o\nVale-Pedágio obrigatório para o transporte rodoviário de carga,\nrazão pela qual não é possível a convenção das partes para lhe\nalterar o conteúdo, bem assim a de se fazer incidir o ponderado art.\n412 do CC/02\" (REsp 1.694.324/SP, Rel. p/ acórdão Ministro MOURA\nRIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe de 05/12/2018).\n3. A revisão da conclusão adotada na origem, para que seja revisto o\nvalor da multa em discussão nos autos, traduz medida que encontra\nveto nas Súmulas 5 e 7 do STJ, por demandar necessário reexame de\ncláusulas contratuais, fatos e provas.\n4. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890428", "numeroProcesso" : "2144342", "numeroRegistro" : "202401752370", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARCO BUZZI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR.\n1. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulos\nautônomos da decisão recorrida induz à preclusão das matérias não\nimpugnadas.\n2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia\npelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,\nporquanto não preenchido o requisito constitucional do\nprequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ.\n3. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à nulidade de\ncláusulas contratuais ou acerca da configuração do contrato como de\nadesão exige a incursão na seara probatória dos autos e a\nreinterpretação dos termos do contrato, o que não é permitido nesta\ninstância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n4. A ação de arbitramento de honorários só é cabível quando ausente\nprévia estipulação sobre seus termos. Precedentes. Incidência da\nSúmula 83/STJ.\n5. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. 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As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de\norigem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser\nafastada a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15. Consoante\nentendimento desta Corte, não importa negativa de prestação\njurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa,\nfundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte\nrecorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.\nPrecedentes.\n2. A jurisprudência do STJ é a assente no sentido de que o protesto\ndo título sem impugnação faz presumir a concordância do devedor\nquanto à existência da dívida, razão pela qual a duplicata sem\naceite e protestada pode servir à instauração do procedimento\nmonitório.\n3. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem que\nconcluiu pela presença de provas suficientes a amparar a monitória,\nensejaria o necessário revolvimento do acervo fático-probatório dos\nautos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice\nestabelecido pela Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 2641813 SP 2024/0175551-6 Decisão:25/11/2024\nDJE DATA:29/11/2024", "AgInt no AREsp 2658628 RJ 2024/0195159-0 Decisão:25/11/2024\nDJE DATA:29/11/2024" ] }, { "id" : "000890403", "numeroProcesso" : "14821", "numeroRegistro" : "202104039552", "siglaClasse" : "EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl na Pet", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/11/2024", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE EFEITO\nSUSPENSIVO. JUÍZO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU\nCONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.\n1. O juízo firmado em sede de medidas de natureza cautelar é\nnaturalmente precário, não devendo ser confundido com aquele mais\nprofundo e detalhado, próprio da fase de cognição plena e\nexauriente.\n2. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\neliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\nexistentes no julgado (art. 1.022 do CPC de 2015).\n3. Os segundos embargos de declaração devem impugnar vícios contidos\nno acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a\ndiscussão acerca da decisão anteriormente embargada.\n4. Embargos de declaração não conhecidos com aplicação de multa.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : "(SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022 ART:01026 PAR:00002" ], "acordaosSimilares" : [ "EDcl no AgInt no REsp 2034742 DF 2022/0335281-2\nDecisão:18/11/2024\nDJE DATA:26/11/2024" ] }, { "id" : "000890401", "numeroProcesso" : "1533818", "numeroRegistro" : "201901911702", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nMATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS. REEXAME. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Mesmo as questões de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro\njudicato, o que significa que não podem ser reexaminadas se já\nforam decididas anteriormente por manifestação judicial.\n2. \"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem\na devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da\npreclusão\" (AgInt no REsp n. 1.939.917/PE, Segunda Turma).\n3. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : "(CÁLCULO - CONCORDÂNCIA - PRECLUSÃO)\n STJ - <>-PE,\n <>-MG,\n <>-PE", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890400", "numeroProcesso" : "1656159", "numeroRegistro" : "202000216966", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ADITAMENTO.\nTEMPESTIVIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.\nDISTRIBUIÇÃO. SÚMULAS N. 7, 83 E 211 DO STJ E 283 E 284 DO STF.\nMULTA DO ART. 1026, § 2º, DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\nN. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A impugnação dos fundamentos da decisão agravada deve ser feita\ncom base em elementos concretos, significativos e atuais.\n2. Para afastar a incidência de súmulas obstativas de conhecimento\ndo recurso especial, não basta a parte deduzir alegação genérica de\ninaplicabilidade do comando ali inserido ou mesmo perseverar nos\nmesmos argumentos anteriormente apresentados, os quais, como é\nnatural ocorrer, já foram devidamente considerados e refutados pela\ndecisão que pretende reformar.\n3. Concedida a tutela antecipada antecedente, nos termos do art.\n330, § 1º, do CPC, segue-se a abertura do prazo de aditamento\nprevisto no inciso I.\n4. \"A análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da\nsucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos\nhonorários advocatícios demanda o reexame do conjunto\nfático-probatório, o que é inviável nesta via especial, ante o teor\nda Súmula 7/STJ\" (AgInt no AREsp n. 1.254.829/SP, relator Ministro\nLuis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 30/9/2019).\n5. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art.\n1.022 do CPC e a falta de prequestionamento nos casos em que as\nteses invocadas pela parte recorrente que não são debatidas pela\ncorte a quo por concluir serem suficientes para a solução da\ncontrovérsia os fundamentos já utilizados pelo colegiado.\n6. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890391", "numeroProcesso" : "2212151", "numeroRegistro" : "202202947096", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/11/2024", "ementa" : "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nNÃO HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. FATO GERADOR DO CRÉDITO ANTES DO PEDIDO\nRECUPERACIONAL. TEMA N. 1.051. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. NÃO\nOCORRÊNCIA. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO À NOVAÇÃO OPERADA NO PRIMEIRO PEDIDO\nDE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DO TERMO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO\nMONETÁRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO DO\nCRÉDITO. DIREITO DISPONÍVEL DO CREDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Consoante tese fixada no Tema Repetitivo n. 1.051, \"Para o fim de\nsubmissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a\nexistência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu\nfato gerador\".\n2. O crédito cujo fato gerador se operou antes do primeiro pedido de\nrecuperação judicial homologado, se sujeita a ele com todas as\ncondições aprovadas pela assembleia geral de credores.\n3. Não configura julgamento ultra petita quando a decisão aponta,\ncomo decorrência lógica da novação operada em relação ao crédito\nexistente antes do pedido de recuperação judicial, a incidência da\ncorreção monetária limitada à data do pedido recuperacional.\n4. \"Segundo o entendimento jurisprudencial recente, firmado pela\nSegunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp\nn. 1.655.705/SP, por se tratar de direito disponível, é facultado ao\ncredor, cujo crédito não tenha sido indicado na relação prevista no\nart. 51, III e IX, da Lei 11.101/05, habilitá-lo no respectivo\nplano de soerguimento de forma retardatária ou aguardar o\nencerramento da recuperação judicial, para então dar início a um\nnovo cumprimento individual de sentença, sujeitando-se às condições\nestabelecidas no plano de recuperação aprovado, nos termos do art.\n59, da Lei 11.101/05\" (AgInt no REsp n. 2.098.795/RS, relator\nMinistro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de\n11/4/2024.)\n5. \"O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51,\nIII e IX, da Lei n. 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar,\npois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os\nefeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de\nrecuperação judicial\" (REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe\nde 25/5/2022).\n6. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890390", "numeroProcesso" : "2242127", "numeroRegistro" : "202203507097", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E\nPROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO\nCONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE PROVA\nTESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO\nSUFICIENTE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO\nSTJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC quando a\ncorte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as\nquestões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício\nque possa nulificar o acórdão recorrido.\n2. Tendo o tribunal de origem dirimido a controvérsia com base na\nconclusão de que a escritura pública, firmada entre as partes,\ndefine expressamente que quaisquer incidentes adicionais após\ndeterminados dados seriam de responsabilidade da cessionária, o que\nabrange o laudêmio, revisar a conclusão encontra óbice nas Súmulas\nn. 5 e 7 do STJ.\n3. A alegação de cerceamento de defesa não procede quando a prova\ntestemunhal é considerada irrelevante para o mérito de controvérsia,\nque exige principalmente a interpretação dos instrumentos\ncontratuais, e o indeferimento é fundamentado na preclusão lógica e\nna inexistência de prejuízo processual, nos termos do art. 370 do\nCPC.\n4. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem\nquando a situação de mérito demandar o reexame do acervo\nfático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da\nSúmula n. 7 do STJ.\n5. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890389", "numeroProcesso" : "2369643", "numeroRegistro" : "202301657625", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/11/2024", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. AUSENCIA. MULTA (ART. 1.026, §\n2º, DO CPC. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.\n1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\neliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\nexistentes no julgado (art. 1.022 do CPC de 2015).\n2. Constatada omissão no acórdão embargado, impõe-se a sua\nsupressão.\n3. A oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios\ndá ensejo à condenação do embargante ao pagamento de multa (art.\n1.026, § 2º, do CPC).\n4. O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo\ntribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de\ndeclaração opostos com a finalidade de rediscutir matéria já\napreciada naquela instância, é inviável de análise na via do recurso\nespecial, por demandar reexame do acervo fático-probatório dos\nautos.\n5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos\nmodificativos.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem\nefeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "EDcl no AgInt no AREsp 2539760 ES 2023/0439615-4\nDecisão:11/11/2024\nDJE DATA:13/11/2024", "EDcl no AgInt no REsp 1705422 MS 2013/0111418-3\nDecisão:18/11/2024\nDJE DATA:26/11/2024" ] }, { "id" : "000890388", "numeroProcesso" : "2401860", "numeroRegistro" : "202302181216", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E\nADJUDICAÇÃO PROMITENTE COMPRADOR NÃO INTIMADO. INEFICÁCIA. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. O não enfrentamento da matéria contida nos dispositivos\ninfraconstitucionais tidos por violados no acórdão proferido na\norigem inviabiliza o conhecimento do recurso pelo Superior Tribunal\nde Justiça. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF.\n2. Para que o Superior Tribunal de Justiça admita o chamado\nprequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC, exige-se\nque, opostos embargos de declaração na origem, seja constatada a\nexistência de vício do art. 1.022 do CPC e que tal vício seja\ndevidamente apontado nas razões do recurso especial.\n3. A alienação de imóvel objeto de promessa de compra e venda\nregistrada é ineficaz em relação ao promitente comprador não\nintimado (art. 804, § 1º, CPC).\n4. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 2644355 RJ 2024/0161970-3 Decisão:11/11/2024\nDJE DATA:13/11/2024" ] }, { "id" : "000890387", "numeroProcesso" : "2327706", "numeroRegistro" : "202300910873", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. IMÓVEL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO\nCONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7. RETENÇÃO DOS\nVALORES. SÚMULA N. 83 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA\nN. 83 DO STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A pretensão de alterar o entendimento do acórdão recorrido acerca\nda não aplicação da exceção do contrato não cumprido demandaria a\nanálise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de\nmatéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso\nespecial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n2. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e\nvenda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve\nocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo\npromitente-comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do\npromitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o\ncomprador quem deu causa ao desfazimento - inteligência da Súmula\n543/STJ.\n3. No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a\npartir da citação.\n4. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890386", "numeroProcesso" : "2469940", "numeroRegistro" : "202303164741", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS\nDE MORA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO\nCONFIGURADO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é\ncabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de\nsúmula (Súmula n. 518 do STJ).\n2. Não há violação do princípio da congruência, adstrição ou\ncorrelação quando o provimento jurisdicional é decorrência lógica da\npretensão, compreendido como corolário da interpretação\nlógico-sistemática dos pedidos.\n3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas\nfirmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo\nfático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7\ndo STJ.\n4. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890385", "numeroProcesso" : "2538933", "numeroRegistro" : "202304248880", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO\nCONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INAPLICABILIDADE DO\nCDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO\nLEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO SUMULAR.\nDESCABIMENTO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.\nINAPLICABILIDADE.\n1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de\norigem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que\ndelimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa\nnulificar o acórdão recorrido.\n2. Os argumentos não deduzidos na instância inferior e, portanto,\nnão submetidos à devolutividade recursal, não são passíveis de\nconhecimento nesta instância especial, em razão da falta de\nprequestionamento e da indevida inovação recursal.\n3. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos\nartigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial\ninviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera\nmenção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação\nfederal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF.\n4. Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é\ncabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de\nsúmula (Súmula n. 518 do STJ).\n5. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero\ndesprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência\ndo recurso para autorizar sua imposição.\n6. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no REsp 1768005 RJ 2018/0161848-9 Decisão:04/11/2024\nDJE DATA:06/11/2024", "AgInt no AREsp 2540922 MS 2023/0430717-0 Decisão:11/11/2024\nDJE DATA:13/11/2024" ] }, { "id" : "000890383", "numeroProcesso" : "2498172", "numeroRegistro" : "202303706349", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/11/2024", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BEM\nPÚBLICO POR AFETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE\nOMISSÃO NO ACÓRDÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem\nexamina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que\ndelimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa\nnulificar o acórdão recorrido.\n2. O entendimento consolidado no STJ é de que imóveis pertencentes a\nsociedades de economia mista, afetados à prestação de serviços\npúblicos essenciais, possuem status de bem público, sendo\ninsuscetíveis de usucapião, conforme Súmula 619 do STJ.\n3. Tendo o tribunal de origem concluído que a perícia técnica\napresentada demonstrou claramente que a área ocupada pelo agravante\nestá inserida na faixa de segurança de 745 metros, confirmando a\nocupação irregular, a alteração desse entendimento demandaria\nreexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da\nSúmula n. 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890301", "numeroProcesso" : "2585387", "numeroRegistro" : "202400769940", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARCO BUZZI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA\nRECURSAL DO RÉU.\n1. Desnecessária a suspensão do feito, pois conforme jurisprudência\ndo STJ, o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não alcança as ações de\nconhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e\nliquidez do crédito\". (AgInt no AREsp 2.290.556/RS, Relator Ministro\nANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de\n18/5/2023).\n2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima\nda taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade,\ndevendo ser observados, para a limitação dos referidos juros,\nfatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação,\na análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a\ncaracterização da relação de consumo e eventual desvantagem\nexagerada do consumidor.\n2.1. Hipótese na qual a Corte local, à luz dos parâmetros acima\nreferidos, consignou a abusividade da taxa de juros praticada.\nIncidência dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, aplicáveis\ntambém ao dissenso jurisprudencial.\n3. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890300", "numeroProcesso" : "2584493", "numeroRegistro" : "202400740193", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARCO BUZZI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA\nORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU OS\nACLARATÓRIOS.\nINSURGÊNCIA DO AUTOR.\n1. É manifestamente inadmissível o agravo interno interposto em face\nde decisão colegiada.\n2. Diante dos reiterados recursos manifestamente protelatórios, bem\ncomo do fato de que os embargos de declaração anteriores não foram\nconhecidos, não interrompendo o prazo para outros recursos, deve ser\ndeterminada a certificação do trânsito em julgado.\n3. Agravo interno não conhecido, com determinação.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de\ncertificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890298", "numeroProcesso" : "2597484", "numeroRegistro" : "202401026442", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARCO BUZZI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - QUERELA NULLITATIS -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES.\n1. Segundo a jurisprudência do STJ, a querela nullitatis, quando\ncabível, situa-se no plano da existência, não se confundindo com as\nquestões afeitas ao plano da validade ou mérito, sanáveis por meio\nde ação rescisória por expressa disposição legal.\n1.1. Na hipótese dos autos, a Corte local entendeu inadmissível a a\nquerela nullitatis, no caso em tela, destina-se a impugnar questão\nligada ao mérito da ação, e não a pressuposto de existência.\nIncidência da Súmula 83/STJ.\n2. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890296", "numeroProcesso" : "2604393", "numeroRegistro" : "202401033546", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARCO BUZZI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE\nNEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE\nDEMANDANTE.\n1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na\nsentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro\nmaterial, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015.\n2. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da\noposição dos embargos de declaração, os quais não podem ser\nutilizados como instrumento para a rediscussão do julgado.\n3. Embargos de declaração rejeitados.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "EDcl no AgInt no AREsp 2605309 SP 2024/0113018-1\nDecisão:04/11/2024\nDJE DATA:07/11/2024", "EDcl no AgInt no AREsp 2500832 SP 2023/0369299-0\nDecisão:11/11/2024\nDJE DATA:14/11/2024", "EDcl no AgInt no AREsp 2508706 SP 2023/0427259-1\nDecisão:11/11/2024\nDJE DATA:14/11/2024", "EDcl no AgInt no AREsp 2515546 SP 2023/0437590-0\nDecisão:11/11/2024\nDJE DATA:14/11/2024", "EDcl no AgInt no AREsp 2550590 RJ 2024/0016573-5\nDecisão:11/11/2024\nDJE DATA:14/11/2024", "EDcl no AgInt no AREsp 2553247 RJ 2024/0021143-0\nDecisão:11/11/2024\nDJE DATA:14/11/2024", "EDcl no AgInt no REsp 1955100 DF 2021/0241372-0\nDecisão:18/11/2024\nDJE DATA:22/11/2024", "EDcl no AgInt no AREsp 1295575 PR 2018/0117215-3\nDecisão:02/12/2024\nDJE DATA:09/12/2024", "EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2389977 SP 2023/0195237-0\nDecisão:02/12/2024\nDJE DATA:09/12/2024", "EDcl no AgInt no AREsp 2472043 SP 2023/0324249-3\nDecisão:02/12/2024\nDJE DATA:09/12/2024", "EDcl no AgInt no AREsp 2515528 SP 2023/0434683-0\nDecisão:02/12/2024\nDJE DATA:09/12/2024", "EDcl no AgInt no AREsp 2555859 SP 2024/0021727-4\nDecisão:02/12/2024\nDJE DATA:09/12/2024", "EDcl no AgInt no AREsp 2542601 SP 2023/0454157-7\nDecisão:11/11/2024\nDJE DATA:14/11/2024" ] }, { "id" : "000890295", "numeroProcesso" : "2644820", "numeroRegistro" : "202401753468", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARCO BUZZI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO\nCONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE\nJUSTIÇA.\nINSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.\n1. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão do benefício da justiça\ngratuita a pessoa jurídica exige a demonstração de sua\nimpossibilidade de arcar com os encargos processuais.\n1.1. Ainda conforme jurisprudência desta Corte, em se tratando de\npedido formulado no curso do processo, quando previamente indeferido\nou não requerido na origem, cabe à parte demonstrar a alteração de\nsua condição financeira.\n1.2. Ademais, o benefício é concedido em cada processo, sendo\ninsuficiente para corroborar o pedido o deferimento em outras\ndemandas. Precedentes.\n2. Na hipótese, a insurgente foi intimada a apresentar documentos\natuais que comprovassem sua condição financeira, o que não restou\ndevidamente atendido - levando ao indeferimento da gratuidade de\njustiça.\n3. Agravo interno desprovido, com determinação.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890294", "numeroProcesso" : "2608935", "numeroRegistro" : "202401038483", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARCO BUZZI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE\nCONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO MONOCRÁTICA\nQUE CONHECEU DO AGRAVO, PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL\nE, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.\n1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios\nexcepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e\na abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades\ndo caso concreto. Precedentes.\n2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima\nda taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade,\ndevendo ser observados, para a limitação dos referidos juros,\nfatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação,\na análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a\ncaracterização da relação de consumo e eventual desvantagem\nexagerada do consumidor. Precedentes.\n3. Conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ, ante o\nreconhecimento da ilegalidade das taxas de juros pactuadas, não só\nem comparação com a média de mercado (mais de 50%), mas também\nconsiderando as peculiaridades do julgamento em concreto.\n4. A alteração do decidido no acórdão impugnado, no que se refere à\nconclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, exige o\nreexame de fatos e a renovada interpretação de cláusulas\ncontratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas\ndo STJ.\n5. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : "(CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - SÚMULA\n83/STJ)\n STJ - <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,\n26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34),\n <>-SC, <>-RS\n(CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE -\nVERIFICAÇÃO - CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083", "LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00421" ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 2647169 DF 2024/0173716-3 Decisão:18/11/2024\nDJE DATA:22/11/2024" ] }, { "id" : "000890276", "numeroProcesso" : "2693793", "numeroRegistro" : "202402599813", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO.\nDESCABIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE\nVERBA DE NATUREZA SALARIAL. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DA\nREGRA CONTIDA NO ART. 833, IV E § 2°, DO CPC. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. O sobrestamento do feito enquanto se aguarda a solução da questão\nde mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos é incabível\nquando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade.\n2. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do\npermissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos\nessenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme\nprescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.\n3. O não enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da\ncontrovérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento\ndo recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, nos termos\nda Súmula n. 282 do STF.\n4. Agravo interno provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890275", "numeroProcesso" : "2679949", "numeroRegistro" : "202402368733", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO.\nVÍCIO APRESENTADO NO PRAZO DE GARANTIA. SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR.\nREPARO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO\nDA PRESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, I, II, III e IV, e\n1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 12, CAPUT E §\n3º, I, II, E III, E 18, § 1º, DO CDC E 373 DO CPC. DA VIOLAÇÃO\nDOS ARTS. 182, 405 e 884 DO CC. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO\nVERIFICAÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL. QUANTUM\nINDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de\norigem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões\nessenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do\ninsurgente.\n2. Constatado o vício de qualidade em veículo zero quilômetro, o\nconsumidor poderá exigir a substituição das partes viciadas, o que\ndeverá ser efetivado pelo fornecedor, como regra geral, no prazo\nmáximo de 30 dias.\n3. Caso o vício de qualidade do produto não seja sanado no prazo de\n30 dias previsto no § 1º do art. 18 do Código de Defesa do\nConsumidor, o consumidor poderá, independentemente de justificativa,\noptar entre as alternativas indicadas nos incisos do art. 18, § 1º,\ndo CDC, a saber: (a) a substituição do produto por outro da mesma\nespécie, em perfeitas condições de uso; (b) a restituição imediata\nda quantia paga; ou (c) o abatimento proporcional do preço.\n4. Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo de\n30 dias estabelecido no art. 18, § 1º, do CDC, não podendo ser\ninferior a 7 nem superior a 180 dias. Nos contratos de adesão, a\ncláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de\nmanifestação expressa do consumidor.\n5. Rever as conclusões do tribunal local de que existem evidências\nde que a parte anuiu à dilação do prazo de 30 dias previsto na\nlegislação consumerista demanda reexame do acervo fático-probatório\ndos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.\n6. O valor a ser restituído ao consumidor deve corresponder à\nquantia paga, corrigida monetariamente desde o desembolso, conforme\nprevê o inciso II do § 1° do art. 18 do CDC, não sendo devido\nabatimento decorrente da utilização do produto\n7. Nas obrigações decorrentes de relação contratual, o termo inicial\nda incidência dos juros de mora é a data da efetiva citação.\n8. Incide correção monetária pelo INPC, a partir da data do efetivo\nprejuízo (Súmula n. 43 do STJ).\n9. O simples inadimplemento contratual em razão de defeito no\nveículo e atraso na reparação do vício não é capaz, por si só, de\ngerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de\ncircunstâncias específicas que possam configurar lesão\nextrapatrimonial.\n10. Rever o entendimento da corte a quo de que o atraso no reparo do\nveículo, superando o prazo legal de 30 dias, foi anormal e\nextrapolou o mero aborrecimento, gerando dano moral ao recorrente,\nenseja revolvimento de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n11. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou\nexorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na\norigem, permite-se o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para\npossibilitar a revisão do quantum fixado.\n12. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no REsp 1879143 SP 2019/0324111-7 Decisão:04/11/2024\nDJE DATA:06/11/2024", "AgInt no AREsp 2504598 SP 2023/0355478-7 Decisão:04/11/2024\nDJE DATA:06/11/2024", "AgInt no AREsp 2581274 SP 2024/0052317-7 Decisão:04/11/2024\nDJE DATA:06/11/2024", "AgInt no AREsp 2640755 SP 2024/0126260-6 Decisão:04/11/2024\nDJE DATA:06/11/2024" ] }, { "id" : "000890274", "numeroProcesso" : "2629591", "numeroRegistro" : "202401313616", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:13/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO\nOCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. PROPORCIONALIDADE.\nSÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.\nDEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem\nexamina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que\ndelimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa\nnulificar o acórdão recorrido.\n2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou\nexorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na\norigem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice\nda Súmula n. 7 do STJ para possibilitar a revisão do quantum\narbitrado. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal a quo não se\nmostra irrisório, a justificar sua reavaliação em recurso especial.\n3. O cotejo analítico que autoriza o conhecimento do recurso\nespecial pela alínea c do permissivo constitucional consiste no real\nconfronto de teses e fundamentos com a finalidade de demonstrar a\nsimilitude fática e jurídica e indicar a divergência de entendimento\njurisprudencial entre os acórdãos paradigma e recorrido.\n4. A simples transcrição de ementas e de trechos dos acórdãos\nrecorrido e paradigma, sem o correspondente cotejo analítico e a\ndemonstração da identidade ou similitude fática entre eles nos\nmoldes do RISTJ, impede o conhecimento do recurso especial pela\nalínea c do permissivo constitucional.\n5. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241111", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890219", "numeroProcesso" : "2559877", "numeroRegistro" : "202400326559", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "Direito Processual Civil. Agravo Interno. Advogado sem Procuração.\nRecurso Inexistente. Agravo Interno Não Provido.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não\nconheceu do agravo devido à ausência de procuração nos autos,\nconforme Súmula n. 115/STJ.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento\ndo agravo interno diante da ausência de regularização da\nrepresentação processual.\nIII. Razões de decidir\n3. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os\ntermos da decisão agravada.\n4. O art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 impede o conhecimento do recurso\nquando a parte não regulariza a representação processual após\nintimação.\n5. A jurisprudência do STJ não reconhece procuração juntada em outro\nprocesso não apensado.\n6. A juntada de procuração apenas no agravo interno não é válida\ndevido à preclusão.\n7. O art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável no âmbito do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo interno não provido.\nTese de julgamento: 1. O recurso não é conhecido se a parte não\nregulariza a representação processual após intimação. 2. Procuração\nem processo não apensado não produz efeito no STJ. 3. A preclusão\nimpede a regularização tardia da representação processual.\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 76, § 2º, I;\nCPC/2015, art. 1.021, § 4º; CPC/2015, art. 1.017, § 5º.\nJurisprudência relevante citada: AgInt no REsp 1710759/SP, Min.\nMarco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 02/08/2018; AgInt no AREsp n.\n1.447.689/DF, Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n14/10/2019; AgInt na Pet 12.765/DF, Min. Paulo de Tarso Sanseverino,\nTerceira Turma, julgado em 26/8/2019.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 2645396 SP 2024/0165701-1 Decisão:09/12/2024\nDJE DATA:13/12/2024", "AgInt no AREsp 2637400 SP 2024/0144532-0 Decisão:02/12/2024\nDJE DATA:09/12/2024", "AgInt no AREsp 2626746 SP 2024/0139330-0 Decisão:18/11/2024\nDJE DATA:22/11/2024", "AgInt no AREsp 2628116 SP 2024/0151839-1 Decisão:18/11/2024\nDJE DATA:22/11/2024", "AgInt no AREsp 2508917 DF 2023/0411821-3 Decisão:11/11/2024\nDJE DATA:14/11/2024", "AgInt no AREsp 2613920 SP 2024/0132856-2 Decisão:11/11/2024\nDJE DATA:14/11/2024", "AgInt no AREsp 2620563 CE 2024/0134524-6 Decisão:11/11/2024\nDJE DATA:14/11/2024", "AgInt no AREsp 2661245 PR 2024/0205111-0 Decisão:04/11/2024\nDJE DATA:07/11/2024" ] }, { "id" : "000890218", "numeroProcesso" : "2551761", "numeroRegistro" : "202400115776", "siglaClasse" : "AgInt no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA\nN. 283/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação dos\narts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e à Súmula n. 530/STJ.\nIII. Razões de decidir\n3. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte\nlocal pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das\nquestões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que,\nem tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n4. No âmbito restrito do recurso especial, não se permite a análise\nde alegação de ofensa a súmula, tampouco de violação de resolução,\nportaria, instrução normativa ou outros dispositivos que não se\ncaracterizem como lei federal, conforme estabelecido no art. 105,\nIII, \"a\" da Constituição Federal.\n5. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão\nrecorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da\nSúmula n. 283/STF.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo interno não provido.\nTese de julgamento: 1. A manifestação clara e suficiente do Tribunal\nde origem afasta a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015. 2. Não cabe ao STJ apreciar violação de verbete sumular em\nrecurso especial. 3. A ausência de impugnação de todos os\nfundamentos do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula n. 283\ndo STF.\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, 1.022.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp\n2.225.058/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,\njulgado em 03.04.2023.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890217", "numeroProcesso" : "2681951", "numeroRegistro" : "202402398683", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ANÁLISE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO\nSTJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. VALE-PEDÁGIO. SÚMULA N. 83 DO STJ.\nDECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso.\nII. Razões de decidir\n2. O recurso especial não comporta análise de cláusulas contratuais\ne exame de questões que impliquem revolvimento do contexto\nfático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\n3. \"Nos termos da jurisprudência deste STJ, firmada antes do advento\nda Lei n. 14.229/21, a cobrança de vale-pedágio (Lei n. 10.209/01)\nestava sujeita ao prazo prescricional decenal (artigo 205 do CC).\nPrecedentes.\" (AgInt no AREsp n. 2.425.236/RS, relator Ministro\nMarco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024).\nIII. Dispositivo\n4. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 2101766 MG 2022/0097700-0 Decisão:11/11/2024\nDJE DATA:14/11/2024", "AgInt no AREsp 2503758 SP 2023/0416329-3 Decisão:11/11/2024\nDJE DATA:14/11/2024", "AgInt no AREsp 2652866 SP 2024/0191560-9 Decisão:11/11/2024\nDJE DATA:14/11/2024" ] }, { "id" : "000890188", "numeroProcesso" : "2641053", "numeroRegistro" : "202401739122", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF.\nSÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao\nagravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso\nespecial.\nII. Razões de decidir\n2. A parte não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão\nrecorrido no recurso especial, incidindo as Súmulas n. 283 e 284 do\nSTF.\n3. A impugnação apenas em sede de agravo interno não é suficiente\npara afastar o óbice verificado.\n4. A revisão do entendimento sobre a celebração do contrato de\nempréstimo consignado demandaria reexame de provas, vedado pela\nSúmula n. 7 do STJ.\nIII. Dispositivo\n5. Agravo interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AgInt no AREsp 2427456 PB 2023/0269259-0\nDecisão:11/11/2024\nDJE DATA:14/11/2024", "AgInt no AREsp 2597016 MT 2024/0094250-0 Decisão:11/11/2024\nDJE DATA:14/11/2024", "AgInt no AREsp 2647911 SP 2024/0166533-9 Decisão:18/11/2024\nDJE DATA:22/11/2024" ] }, { "id" : "000890187", "numeroProcesso" : "2625327", "numeroRegistro" : "202401537665", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DESPESAS MÉDICAS. INADIMPLEMENTO. REEMBOLSO INTEGRAL.\nACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.\nSÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. O usuário faz jus ao reembolso\nintegral das despesas médicas, quando comprovado o inadimplemento\ncontratual do plano de saúde relativo à recusa do custeio do\ntratamento prescrito pelo médico assistente. Precedentes.\n1.1. A Corte local condenou a empresa agravante ao reembolso\nintegral das despesas médicas, ante a indisponibilidade de\nprofissionais conveniados para o oferecimento das terapias\nmultidisciplinares descritas na inicial e prescritas à contraparte,\no que não diverge de tal orientação.\n2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83/STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890186", "numeroProcesso" : "2596254", "numeroRegistro" : "202400800646", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SÚMULA N.\n83 DO STJ. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA\nN. 283/STF. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF.\nDECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso.\nII. Razões de decidir\n1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando a Corte local\npronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões\nsuscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese,\npoderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n2. A decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que\nnão reconhece nulidade por decisão surpresa quando há oportunidade\nde debate da matéria. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão\nrecorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da\nSúmula n. 283/STF.\n5. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do\ndispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das\nrazões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF.\nIII. Dispositivo\n1. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DEBATE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA -\nPOSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-RJ,\n <>-RJ,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083" ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt nos EDcl no AREsp 2551266 SP 2024/0016670-8\nDecisão:04/11/2024\nDJE DATA:07/11/2024" ] }, { "id" : "000890185", "numeroProcesso" : "2594788", "numeroRegistro" : "202400891295", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE\nPATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA. REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO\nMANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a\nagravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso\nespecial por ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e por\nincidência da Súmula n. 7/STJ. Ação declaratória de reconhecimento\nde paternidade socioafetiva post mortem julgada improcedente em\nprimeiro grau, com manutenção pelo Tribunal de origem, que concluiu\npela ausência de comprovação da posse de estado de filha e da\nintenção inequívoca de reconhecimento espontâneo da relação\npaterno-filial.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação do\nart. 1.022 do CPC/2015 e se é possível o reconhecimento da\npaternidade socioafetiva post mortem.\nIII. Razões de decidir\n3. O Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente\nsobre as questões suscitadas, não havendo afronta ao art. 1.022 do\nCPC/2015.\n4. A modificação do entendimento do acórdão impugnado, no sentido de\naferir a ausência dos pressupostos para o reconhecimento da\nfiliação socioafetiva, demandaria reexame do conjunto\nfático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A violação do art. 1.022 do CPC/2015 não se\nconfigura quando o acórdão recorrido se manifesta de forma clara e\nsuficiente sobre as questões suscitadas. 2. O reconhecimento da\npaternidade socioafetiva post mortem exige a demonstração da posse\ndo estado de filho e da inequívoca da vontade do falecido em\nreconhecer a relação paterno-filial.\"Dispositivos relevantes\ncitados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 1.593.Jurisprudência\nrelevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.411.464/CE, Min. Raul\nAraújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n2.367.165/SP, Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em\n19/8/2024.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890184", "numeroProcesso" : "2586686", "numeroRegistro" : "202400803021", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "Direito civil. Agravo interno. Responsabilidade solidária. Recurso\nnão provido.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao\nagravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso\nespecial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n2. O acórdão recorrido manteve a responsabilidade solidária da ré em\nação de cobrança referente à venda de trinta alqueires de árvores\npinus, com base em provas documentais e testemunhais que indicam a\nparticipação da ré no negócio jurídico.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade\nsolidária pode ser reconhecida sem previsão expressa no contrato,\ncom base em provas que indicam a participação da parte no negócio\njurídico.\n4. A parte agravante alega que a solidariedade não pode ser\npresumida e que a decisão fere o art. 265 do Código Civil, além de\nquestionar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ.\nIII. Razões de decidir\n5. O Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade solidária com\nbase em provas suficientes que indicam a participação da agravante\nno negócio, não sendo necessário reexame de fatos e provas.\n6. A modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto\nfático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n7. A parte não demonstrou, por meio de cotejo analítico, a\nsimilitude de circunstâncias entre a decisão recorrida e os\nparadigmas apresentados, conforme exigido pelo art. 1.029, § 1º, do\nCPC/2015.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo interno não provido.\nTese de julgamento: \"A responsabilidade solidária pode ser\nreconhecida com base em provas que indicam a participação da parte\nno negócio jurídico, sem necessidade de previsão expressa no\ncontrato.\"\nDispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 265; CPC/2015,\nart. 1.029, § 1º.Jurisprudência relevante citada: Súmulas n. 5 e 7\ndo STJ.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890183", "numeroProcesso" : "2552412", "numeroRegistro" : "202400185070", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. CONFIRMAÇÃO PELO\nCOLEGIADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso.\nII. Razões de decidir\n2. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com\nbase em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão\nnos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não\nhavendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do\nCódigo de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno,\ne seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual\nnulidade.\n3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela falta de\ncomprovação dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos\nembargos à execução. Alterar esse entendimento demandaria o reexame\ndas provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso\nespecial.5. \"O Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível\nrecurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei\nrelacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou\nantecipação de tutela, é tratada apenas sob juízo precário de mera\nverossimilhança, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº\n735/STF\" (AgInt no AREsp n. 2.073.533/PR, relator Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de\n18/11/2022).\nIII. Dispositivo\n6. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890182", "numeroProcesso" : "2539446", "numeroRegistro" : "202304215074", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO. INVALIDEZ\nPARCIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA\nPROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRRIDO EM CONSONÂNCIA COM\nA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\nAUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a\nagravo em recurso especial.\n2. Ação de cobrança de diferença de indenização securitária por\ninvalidez parcial por acidente, com improcedência reconhecida em\nrazão de laudo pericial que constatou percentual de invalidez\ninferior ao reconhecido administrativamente.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se houve violação do\nart. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, bem como se é válida cláusula\ncontratual que limita o valor indenizatório ao grau da invalidez.\nIII. Razões de decidir\n4. O acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente\nsobre as questões suscitadas, não incorrendo em nenhum dos vícios\nprevistos no art. 489 do CPC/2015.\n5. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"quando a invalidez for\nparcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição\nda capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo\nocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições\ngerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos\n(arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005). [...]. Não havendo\ndeficiência no dever de informação da seguradora, visto que as\ngarantias contratadas estavam especificadas na apólice, com previsão\nde que a cobertura IPA poderia ser paga em valor inferior ao limite\ndo capital segurado, afora o devido esclarecimento no Manual do\nSegurado (proporcionalidade entre o montante indenizatório e a\nincapacidade parcial definitiva), é de se afastar qualquer violação\ndos arts. 46, 47 e 54 do CDC\" (REsp n. 1.727.718/MS, Relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n8/5/2018, DJe de 18/5/2018).\n6. A revisão das conclusões do acórdão impugnado, quanto ao\ncumprimento do dever de informação e à validade da cláusula\nlimitativa da indenização securitária, demandaria reexame de\ncláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é\nvedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo interno não provido.\nTese de julgamento: \"1. O acórdão que se pronuncia de forma clara e\nsuficiente sobre as questões suscitadas não incorre nos vícios\nprevistos no art. 489 do CPC/2015. 2. Tendo a Corte de origem\nconcluído que não houve deficiência no dever de informação, a\nindenização por invalidez parcial deve ser proporcional à diminuição\nda capacidade física, conforme tabela prevista nas condições gerais\ndo seguro. 3. A revisão das conclusões do acórdão impugnado\nexigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto\nfático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489; CDC, arts. 46,\n47 e 54.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.727.718/MS,\nRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n8/5/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.714.460/SC, Rel. Min. Raul\nAraújo, Quarta Turma, julgado em 10/5/2021; STJ, AgInt nos EDcl no\nAgInt no REsp n. 1.854.076/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta\nTurma, julgado em 21/3/2022.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890181", "numeroProcesso" : "2288365", "numeroRegistro" : "202300292658", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. UNIÃO ESTÁVEL.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.\nAQUISIÇÃO DE BEM DURANTE A VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM\nA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\nAUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a\nagravo em recurso especial.\nII. Questão em discussão\n2. As controvérsias em debate versam sobre negativa de prestação\njurisdicional, cerceamento de defesa, responsabilidade por\nempréstimo consignado realizado na vigência da união estável e\nfixação de honorários advocatícios.\nIII. Razões de decidir\n3. O Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente\nsobre as questões suscitadas, não havendo violação dos arts. 489 e\n1.022 do CPC/2015.\n4. A jurisprudência do STJ estabelece que o juiz é o destinatário\ndas provas e pode indeferir aquelas que considerar desnecessárias,\nnão configurando cerceamento de defesa.\n5. Rever as conclusões do Tribunal a quo, quanto à inexistência de\ncerceamento de defesa e à prescindibilidade da prova, bem como\nacerca da responsabilidade pelo empréstimo consignado, demandaria\nreavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório, o que\né vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n6. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento das\nalegações de afronta aos arts. 167 do CC/2002 e 291 e 292 do\nCPC/2015.\n7. A fixação dos honorários advocatícios está em conformidade com a\njurisprudência do STJ, considerando o proveito econômico obtido.\n8. É inviável a pretensão voltada ao redimensionamento do percentual\narbitrado da verba honorária por esta Corte, a teor da Súmula 7 do\nSTJ.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e\nsuficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre\ntodos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão\nadotada pelo Juízo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o\nentendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a\njurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 3. O recurso especial\nnão comporta exame de questões que impliquem interpretação de\ncláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório\ndos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. Ausente o enfrentamento da\nmatéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos\ndeclaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por\nfalta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 5. O\nconhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional\nexige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do\nacórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se\nverificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os\ncasos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do\nCPC/2015).\"\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, 369, 405, 425,\n489 e 1.022; CC/2002, art. 1.659, III.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n2.368.822/SP, Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n2/9/2024; STJ, REsp n. 1.746.072/PR, Min. Raul Araújo, Segunda\nSeção, julgado em 13/2/2019; STJ, REsp n. 1.850.512/SP, Min. Og\nFernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890180", "numeroProcesso" : "2266870", "numeroRegistro" : "202203926040", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nSÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MULTAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao agravo em recurso especial.\nII. Razões de decidir\n2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local\npronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões\nsuscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese,\npoderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\ninterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto\nfático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\n4. Os óbices aplicados impedem o exame do recurso especial tanto\npela alínea \"a\" quanto pela alínea \"c\" do permissivo constitucional.\n5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, evidenciado o caráter\nmanifestamente protelatório dos embargos de declaração, devidamente\natestado pelo Tribunal do estado, é devida a aplicação da multa,\ncujo afastamento encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\nIII. Dispositivo\n6. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AgInt no AREsp 2595508 SP 2024/0084951-2\nDecisão:04/11/2024\nDJE DATA:07/11/2024", "AgInt no AREsp 1866014 SP 2021/0093383-8 Decisão:18/11/2024\nDJE DATA:22/11/2024", "AgInt no REsp 2075371 MG 2023/0164458-3 Decisão:18/11/2024\nDJE DATA:22/11/2024" ] }, { "id" : "000890152", "numeroProcesso" : "2184287", "numeroRegistro" : "202202445620", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL\nATUARIAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo\npara dar provimento ao recurso especial, acolhendo a preliminar de\ncerceamento de defesa e determinando o retorno dos autos à origem\npara produção de prova pericial atuarial.\n2. Ação ajuizada por entidade de previdência privada aberta, visando\nà repactuação ou resolução de contrato de previdência complementar,\nsob o fundamento de que a superveniência de queda das taxas de\njuros e aumento da expectativa de vida onerou excessivamente a\nentidade, acarretando insuficiência de recursos para a manutenção do\nplano contratado.\n3. Sentença de improcedência mantida pela Corte local, que rejeitou\na preliminar de cerceamento de defesa, considerando desnecessária a\nprova atuarial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\nprodução de prova pericial atuarial configura cerceamento de defesa\nem ação de revisão de contrato de previdência complementar.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido da necessidade de\nperícia atuarial em demandas de revisão de planos de previdência\ncomplementar, para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial.\n6. Esse entendimento pela necessidade de perícia também se aplica\nquando a revisão do benefício é requerida, em caráter excepcional,\npela entidade de previdência. Analogia com o \"caso GEAP\".\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento: \"Configura cerceamento de defesa o\nindeferimento da prova pericial atuarial requerida sob alegação de\nonerosidade excessiva e com a finalidade de evitar a ruína da\nentidade de previdência.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Código\nCivil, arts. 113 e 422; Lei Complementar n. 109/2001, art. 23.\nJurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.345.326/RS, Min. Luis\nFelipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 09.04.2014; STJ, AgInt no\nAREsp 2.161.065/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Quarta Turma,\njulgado em 08.04.2024.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890151", "numeroProcesso" : "2251243", "numeroRegistro" : "202203647928", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPLANO DE SAÚDE COLETIVO. MIGRAÇÃO PARA PLANO FAMILIAR. NÃO\nCOMERCIALIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial\nprovimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de\nmigração para plano familiar, devolvendo os autos ao Tribunal de\norigem para apreciação do pedido subsidiário de migração para plano\ncoletivo por adesão.\n2. Sentença condenou a operadora a migrar o grupo para um plano de\nsaúde na modalidade familiar, com compatibilidade de valores e\naproveitamento da carência anterior.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano\nde saúde, que apenas comercializa planos coletivos, pode ser\nobrigada a oferecer planos individuais ou familiares.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência do STJ estabelece que operadoras de plano de\nsaúde não são obrigadas a comercializar planos individuais quando\natuam somente no segmento de planos coletivos.\n5. O acórdão recorrido foi reformado para julgar improcedente o\npedido de migração para plano familiar, com devolução dos autos ao\nTribunal de origem para apreciação do pedido subsidiário de migração\npara plano coletivo por adesão.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Recurso improvido.\nTese de julgamento: \"1. Operadoras de plano de saúde que\ncomercializam apenas planos coletivos não são obrigadas a oferecer\nplanos individuais.\"\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 30 e 31;\nResolução Normativa ANS n. 438/2018.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, REsp n. 1.924.526/PE, Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 22.06.2021; STJ, REsp n. 1.846.123/SP, Min. Luis Felipe\nSalomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890150", "numeroProcesso" : "1913693", "numeroRegistro" : "202101785554", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO\nART. 1.022 DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo\ninterno.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de\nomissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme\nart. 1.022 do CPC/2015.\nIII. Razões de decidir\n3. Prevalece, no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o\nentendimento segundo o qual não haverá a majoração de honorários\nadvocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 no julgamento de\nagravo interno e de embargos de declaração.\nIV. Dispositivo e tese\n4. Embargos de declaração rejeitados.\nTese de julgamento: 1. Não é cabível a majoração de honorários\nadvocatícios no julgamento de agravo interno.\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2058683 PI 2023/0063072-9\nDecisão:25/11/2024\nDJE DATA:29/11/2024" ] }, { "id" : "000890149", "numeroProcesso" : "2507115", "numeroRegistro" : "202303848174", "siglaClasse" : "EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nQUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REITERAÇÃO\nDE ARGUMENTOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nREJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA.\nI. Caso em exame\n1. Novos embargos de declaração opostos a acórdão proferido no\njulgamento de recurso declaratório anterior.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de\nomissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique o\nacolhimento dos embargos de declaração.\nIII. Razões de decidir\n3. A transcrição das razões dos embargos demonstra que o intuito da\nparte embargante é a rediscussão da matéria julgada, o que não é\ncabível em recurso declaratório.\n4. Os segundos embargos de declaração devem apontar vícios no\nacórdão dos primeiros embargos, sendo inadmissíveis para contrapor\nargumentos já impugnados.\n5. A Turma julgadora decidiu de forma clara e completa pela rejeição\ndos primeiros embargos, não havendo omissão, obscuridade ou\ncontradição.\n6. A reiteração de argumentos já examinados e rechaçados caracteriza\nintuito protelatório, ensejando a aplicação de multa.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Embargos de declaração rejeitados.\nTese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à\nrediscussão de matéria já julgada. 2. A reiteração de argumentos em\nembargos de declaração caracteriza intuito protelatório.\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026, § 2º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na AR\n3.817/MG, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em\n23/04/2008, DJe 12/05/2008.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de\nmulta, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1941314 RS\n2021/0222884-0 Decisão:18/11/2024\nDJE DATA:22/11/2024", "EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2525365 RJ\n2023/0438571-7 Decisão:18/11/2024\nDJE DATA:22/11/2024", "EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2528821 SP 2023/0405320-3\nDecisão:18/11/2024\nDJE DATA:22/11/2024", "EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1983003 MA 2022/0022039-1\n Decisão:25/11/2024\nDJE DATA:29/11/2024", "EDcl no AgInt no AREsp 2324702 SP 2023/0076307-4\nDecisão:25/11/2024\nDJE DATA:29/11/2024" ] }, { "id" : "000890148", "numeroProcesso" : "2582116", "numeroRegistro" : "202400714461", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "DIREITO PRO CESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS\nRECURSAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso.\nII. Razões de decidir\n2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local\npronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões\nsuscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese,\npoderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo\napós a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento\ndo recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da\nSúmula n. 211/STJ.\n5. \"É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma\ndo art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os\nseguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida\npublicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo\nCódigo de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou\ndesprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e\nc) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em\nque interposto o recurso\" (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator\npara acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em\n19/12/2018, DJe de 7/3/2019).\nIII. Dispositivo\n6. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 2597696 PR 2024/0086941-6 Decisão:11/11/2024\nDJE DATA:14/11/2024", "AgInt no AREsp 2605426 MS 2024/0102775-5 Decisão:11/11/2024\nDJE DATA:14/11/2024" ] }, { "id" : "000890147", "numeroProcesso" : "2603580", "numeroRegistro" : "202400993185", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME\nDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA\nN. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"A Segunda Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp\n1.899.304/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, ocorrido em 25/8/2021,\nDJe 4/10/2021, se posicionou no sentido de que a constatação, em\nconcreto, da existência de corpo estranho totalmente distinto do\nproduto adquirido cuja ingestão, manuseio e utilização seja\ncomprovadamente capaz de causar risco e lesão à saúde ou\nincolumidade física do consumidor, por violar o dever de qualidade e\nsegurança alimentar, enseja indenização por danos morais, ainda que\nnão haja a ingestão do referido produto.\" (AgInt no REsp n.\n2.063.710/RO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\nDJe de 14/9/2023). Inafastável a Súmula n. 83 do STJ, pois o\nTribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento\njurisprudencial desta Corte.\n2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890146", "numeroProcesso" : "2613058", "numeroRegistro" : "202401097909", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015.\nFALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO\nDE DEFESA. PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. PLANO DE SÁUDE.\nCIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. COBERTURA.\nPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA\nCORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO.\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta aos art. 489\ndo CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara\ne suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos,\nmanifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam\ninfirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n2. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por\nviolados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão\nrecorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de\nprequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.3. Para a\njurisprudência do STJ, o julgador pode determinar as provas\npertinentes à instrução do processo, bem como indeferir aquelas\nconsideradas inúteis ou protelatórias, à luz dos princípios da livre\napreciação da prova e do livre convencimento do juiz (CPC/2015,\nart. 370, caput e parágrafo único).4. O recurso especial não\ncomporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto\nfático-probatório dos autos e revisão das cláusulas contratuais\n(Súmulas n. 5 e 7 do STJ).4.1. A Corte de origem afastou o alegado\ncerceamento de defesa, tendo em vista a desnecessidade da prova\ntécnica. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do\nconjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial.\n5. Para a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior,\nfirmada na sistemática dos recurso repetitivos, havendo prescrição\nmédica, os planos de saúde estão obrigados aos custeio de cirurgia\nplástica reparadora ou funcional, após cirurgia bariátrica (Tema n.\n1.069/STJ).5.1. A Corte local impôs ao plano de saúde o custeio\nreferente à cirurgia plástica reparadora da parte agravada - após\no emagrecimento oriundo da cirurgia bariátrica, o que não diverge de\ntal orientação.6. Inadmissível o recurso especial quando o\nentendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a\njurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).\n7. O usuário faz jus à indenização por danos morais se o\ndescumprimento contratual, pela operadora de saúde, resultar em\nnegativa indevida de cobertura e, dessa recusa, decorrer agravamento\nde sua dor, abalo psicológico ou prejuízos à sua saúde debilitada.\nPrecedentes.7.1. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as\nprovas dos autos para concluir pela existência de danos morais\nindenizáveis, pois a situação a que a parte agravada foi exposta,\nante a recusa de custeio do tratamento de saúde, ultrapassou o mero\ndissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas,\ninviável em recurso especial.8. Agravo interno a que se nega\nprovimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRODUÇÃO DE PROVAS - PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - PÓS-BARIÁTRICA - CIRURGIAS PLÁSTICAS - CARÁTER\nFUNCIONAL E REPARADOR - COBERTURA)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1069),\n <>-SP,\n <>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(SÚMULA 83/STJ - APLICABILIDADE PARA AMBAS AS ALÍNEAS)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00370 PAR:ÚNICO" ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt nos EDcl no AREsp 2542836 SP 2023/0456968-0\nDecisão:11/11/2024\nDJE DATA:14/11/2024", "AgInt nos EDcl no AREsp 2590783 SP 2024/0086940-4\nDecisão:11/11/2024\nDJE DATA:14/11/2024" ] }, { "id" : "000890145", "numeroProcesso" : "1851246", "numeroRegistro" : "202100647322", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nMATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO. VIOLAÇÃO\nGENÉRICA. DISSÍDIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N.\n284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DE SÚMULA.\nDESCABIMENTO. SÚMULA N. 518 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"A pretendida análise de violação a dispositivo constitucional\nnão encontra guarida, uma vez que a apreciação de suposta ofensa a\npreceitos constitucionais não é possível no âmbito desta Corte, nem\nà guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo\nTribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da\nCarta Magna\" (AgRg nos EAg n. 1.333.055/SP, Relator Ministro\nHUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/4/2014, DJe\n24/4/2014).\n2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a\nmatéria contida no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito\nBrasileiro (antiga LICC) tem caráter nitidamente constitucional,\nrazão pela qual é inviável sua apreciação em recurso especial.\n3. A parte recorrente alegou genericamente violação de dispositivos\nlegais, sem demonstração clara e inequívoca da infração, e se\nlimitou a elencar legislação, sem especificar quais dispositivos\nteriam sido supostamente ofendidos, o que caracteriza deficiência na\nfundamentação recursal. Inafastável a Súmula n. 284 do STF.\n4. O conhecimento do recurso pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi\natribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do\ndissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os\nparadigmas, que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas,\na fim de demonstrar que as soluções encontradas, tanto na decisão\nrecorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas\npremissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de\ncircunstâncias, ônus dos quais a parte recorrente não se\ndesincumbiu, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto\nao ponto.\n5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que\ndispõe a Súmula n. 7 do STJ.\n6. Não cabe ao STJ apreciar violação de súmula em recurso especial,\npois o enunciado não se insere no conceito de lei federal, previsto\nno art. 105, III, \"a\", da CF, ut Súmula n. 518 do STJ.\n7. Agravo interno a que se nega provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890144", "numeroProcesso" : "2112217", "numeroRegistro" : "202304309508", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE\nFIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu\nparcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe\nprovimento, mantendo a consolidação da propriedade fiduciária e a\nvalidade do leilão extrajudicial.\n2. A parte agravante alega inaplicabilidade das Súmulas n. 7, 83 e\n568 do STJ e reitera as razões do recurso especial.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no\nprocedimento de leilão extrajudicial por ausência de intimação\npessoal da devedora fiduciária e se a consolidação da propriedade\nfiduciária impede a purgação da mora.\nIII. Razões de decidir\n4. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte\nlocal pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das\nquestões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que,\nem tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n5. A matéria contida no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do\nDireito Brasileiro tem caráter constitucional, razão pela qual é\ninviável sua apreciação em recurso especial.\n6. A consolidação da propriedade ocorreu após a vigência da Lei n.\n13.465/2017, aplicando-se suas disposições, que não permitem a\npurgação da mora após a consolidação.\n7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta\nnulidade do leilão se houver ciência inequívoca da parte.\n8. A ciência inequívoca da parte agravante sobre as datas dos\nleilões foi demonstrada, afastando a alegação de nulidade por falta\nde intimação pessoal.\n9. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\nIV. Dispositivo e tese\n10. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A consolidação da propriedade fiduciária\napós a Lei n. 13.465/2017 impede a purgação da mora, garantindo\napenas o direito de preferência. 2. A ciência inequívoca da parte\nsobre a data do leilão afasta a nulidade por falta de intimação\npessoal.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI,\n1.022, II; Lei n. 9.514/1997, art. 27, §§ 2º-A e 2º-B.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n2.186.439/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n20/3/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.001.115/MG, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023;\nSTJ, REsp n. 1.649.595/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\nTerceira Turma, julgado em 13.10.2020; STJ, REsp n. 1.733.777/SP,\nrelatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n17/10/2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, de minha\nrelatoria, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890143", "numeroProcesso" : "2107445", "numeroRegistro" : "202303999518", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL\nDE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao\nrecurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de\norigem, a fim de que reaprecie a tese de prescrição conforme\nentendimento do STJ.\n2. A parte agravante sustenta que a decisão agravada divergiu da\njurisprudência do STJ, alegando que, em casos de sucessão negocial\ncom repactuação das dívidas, a prescrição deve ser contada a partir\nda assinatura do último contrato renovado.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do\nprazo prescricional nas ações de revisão de contrato de mútuo,\nespecificamente se deve ser a data da assinatura do contrato\noriginal ou do último contrato renovado.\nIII. Razões de decidir\n4. O entendimento consolidado do STJ é que o termo inicial do prazo\nprescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, é a data\nda assinatura do contrato original.\n5. A renegociação ou confissão de dívida não altera o termo inicial\nda prescrição, conforme a Súmula n. 286 do STJ.\n6. A revisão dos contratos novados é viável, desde que não atingidos\npela prescrição.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo interno não provido.\nTese de julgamento: \"O termo inicial do prazo prescricional nas\nações de revisão de contrato bancário é a data da assinatura do\ncontrato original, não sendo alterado por renegociação ou confissão\nde dívida.\"\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp\n1.954.493/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 17.06.2022; STJ, AgInt nos\nEDcl no REsp 2.018.743/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14.09.2023.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt nos EDcl no REsp 2103313 RS 2023/0373100-0 Decisão:25/11/2024\nDJE DATA:29/11/2024" ] }, { "id" : "000890142", "numeroProcesso" : "2090400", "numeroRegistro" : "202302810931", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE\nCOLETIVO. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO. CUSTEIO EXCLUSIVO DA\nEMPREGADORA. TEMA REPETITIVO N. 989/STJ. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA.\nDECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do\nrecurso especial porque o Tribunal de origem, na fase do art. 1.030,\nII, do CPC, manteve o acórdão recorrido com base no Tema Repetitivo\nn. 989/STJ.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível recurso\nespecial contra acórdão que, na fase do art. art. 1.030, II, do\nCPC, aplicou o Tema Repetitivo n. 989/STJ.\nIII. Razões de decidir\n3. \"Incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter\ndefinitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao\nprecedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante,\na apresentação de qualquer outro recurso dirigido a este STJ [...]\"\nIV. Dispositivo e tese\n4. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: Não cabe recurso especial contra acórdão que, na\nfase do art. 1.030, II, do CPC, aplica tese firmada em recurso\nrepetitivo.\nDispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, II.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Tema n. 989; Rcl 36.476, Min.\nNancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/2/2020; AgInt na Rcl\nn. 38.928/RS, Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em\n18/8/2020.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890141", "numeroProcesso" : "2138867", "numeroRegistro" : "202401443929", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS.\nTAXA MÉDIA DE MERCADO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial\nprovimento ao recurso especial da instituição financeira, afastando\na limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado\nreferente a cédulas de crédito bancário.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a limitação dos juros\nremuneratórios à taxa média de mercado é aplicável quando a taxa\ncontratada é superior à média, sem fundamentação adequada de\nabusividade.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do STJ estabelece que a taxa média de mercado\nserve como referência, mas não implica automaticamente em\nabusividade se a taxa contratada for superior, devendo ser\ndemonstrada a abusividade no caso concreto.\n4. O Tribunal de origem não fundamentou adequadamente a abusividade\ndos juros, limitando-se a comparar a taxa contratada com a média de\nmercado, o que contraria a orientação do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A limitação dos juros remuneratórios à taxa\nmédia de mercado requer fundamentação específica de abusividade no\ncaso concreto. 2. A simples comparação com a taxa média de mercado\nnão é suficiente para caracterizar abusividade.\"\nDispositivo relevante citado: CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência\nrelevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi,\nSegunda Seção, julgado em 22.10.2008; STJ, REsp n. 1.821.182/RS,\nrelatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n23/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra\nMaria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022; STJ,\nAgInt no AREsp 1.493.171/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta\nTurma, julgado em 17.11.2020.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890140", "numeroProcesso" : "1997941", "numeroRegistro" : "202101740821", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 5 DO STJ. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso.\nII. Razões de decidir\n2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, \"não há falar em\ndecisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de\npedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza\na tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto,\naplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes\nnão a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de\noitiva delas, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos,\nnão podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação\"\n(AgInt no AR Esp 1587128/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,\nQuarta Turma, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020).\n3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\ninterpretação de cláusulas contratuais (Súmula n. 5 do STJ).\n4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,\ninviável o conhecimento do recurso especial, por falta de\nprequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\nIII. Dispositivo\n5. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890139", "numeroProcesso" : "1945033", "numeroRegistro" : "202101900016", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE\nPROVAS. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do\nrecurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. A parte\nagravante alega que, nos procedimentos de produção antecipada de\nprova, é cabível recurso apenas quando a decisão denegar totalmente\no pleito. Aduz ainda a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 211 do\nSTJ e 283 do STF.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso em\nprocedimentos de produção antecipada de prova quando a decisão não\ndenega totalmente o pleito formulado.\n3. A questão também envolve a análise da existência de interesse de\nagir na produção antecipada de provas e a possibilidade de fixação\nde honorários de sucumbência.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do STJ admite recurso em produção antecipada de\nprovas quando a parte questiona a presença dos requisitos que\nautorizam a ação.\n5. A alteração do entendimento jurisprudencial aplica-se aos\nprocessos em curso, inclusive àqueles recursos interpostos antes da\nmodificação.\n6. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão\nrecorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da\nSúmula n. 283/STF.\n7. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n8. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo\napós a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento\ndo recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da\nSúmula n. 211/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. É cabível recurso em produção antecipada de\nprovas quando a parte questiona a presença dos requisitos que\nautorizam a ação. 2. A alteração de entendimento jurisprudencial tem\naplicação imediata aos recursos pendentes de apreciação, mesmo aos\ninterpostos antes do julgamento que modificou a jurisprudência. 3. A\nfalta de impugnação específica no recurso especial de fundamento do\nacórdão recorrido suficiente para mantê-lo caracteriza deficiência\nna fundamentação. 4. A revisão de matéria fático-probatória é vedada\nem recurso especial. 5. A falta do enfrentamento da matéria pelo\nacórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial,\npor falta de prequestionamento.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381; 382, § 4º;\n1.022; 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp\n2.043.440/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado\nem 29/11/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 993.151/RJ, relator Ministro\nMarco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/5/2020; STJ,\nAgInt no AREsp n. 1.988.403/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\nTurma, julgado em 13/2/2023.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 2031113 DF 2021/0375026-1 Decisão:11/11/2024\nDJE DATA:14/11/2024" ] }, { "id" : "000890138", "numeroProcesso" : "2108306", "numeroRegistro" : "202304035998", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.\nRESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.\nTAXA DE FRUIÇÃO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE\nOCUPAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do recurso.\nII. Razões de decidir\n2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\ninterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto\nfático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\n3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte\nrecorrente, quanto à necessidade de maior redução da cláusula penal,\ndemandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é\nvedado em recurso especial.\n4. \"A resolução do contrato de compra e venda de imóvel implica a\nfixação de indenização pela ocupação do bem desde a sua posse\"\n(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.087.828/SP, Relator Ministro João\nOtávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de\n6/12/2023).\nIII. Dispositivo\n5. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890137", "numeroProcesso" : "2100427", "numeroRegistro" : "202303468197", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO. POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE.\nDECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso.\nII. Razões de decidir\n2. \"Não é possível a alteração do polo passivo com a inclusão, na\nfase de cumprimento de sentença, daquele que não participou da ação\nde conhecimento, sem que ocorra a violação aos princípios da ampla\ndefesa e do contraditório. Precedentes.\" (AgInt no REsp n.\n1.948.982/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n21/2/2022, DJe de 24/2/2022.)\nIII. Dispositivo\n3. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890136", "numeroProcesso" : "2111960", "numeroRegistro" : "202304235686", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA\nN. 283/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA\nCOLETIVA. BENEFICIÁRIOS DOMICILIADOS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.\nDECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do recurso especial.\nII. Razões de decidir\n2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão\nrecorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da\nSúmula n. 283/STF.\n3. \"A competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva\npoderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública\nou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores [...] Esse\nentendimento não legitima a promoção da liquidação do título\nexecutivo judicial coletivo em foro aleatório, sem nenhuma relação\ncom as comarcas de domicílio dos beneficiários, ainda que se trate\ndo foro de domicílio do substituto processual extraordinário, sob\npena de afronta ao princípio do Juiz natural\" (AgInt no REsp n.\n1.866.563/AL, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023).\nIII. Dispositivo\n4. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890135", "numeroProcesso" : "1923166", "numeroRegistro" : "202100497440", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. FALTA\nDE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\nAUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE\nSOLIDÁRIA. ADMINISTRAÇÃO. HOTELARIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso.\nII. Razões de decidir\n2. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que\nalega violação do art. 1.022 do CPC/2015 e não demonstra, clara e\nobjetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do\nacórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de\ndeclaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF.\n3. Esta Corte possui o entendimento de que os mesmos impedimentos\nque barram a admissão do recurso pela alínea \"a\" do permissivo\nconstitucional também obstam a análise recursal pela alínea \"c\",\ncomprometendo assim a apreciação do dissídio jurisprudencial.\n4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo\napós a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento\ndo recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da\nSúmula n. 211/STJ.\n5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n6. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, \"a empresa de\nadministração hoteleira não tem responsabilidade solidária pelo\ninadimplemento do contrato de promessa de compra e venda de unidades\nimobiliárias em construção, porquanto não integra a cadeia de\nfornecimento relativa à incorporação formada pelas sociedades\nempresárias inadimplentes\" (AgInt no REsp n. 1.914.177/DF, relatora\npara acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado\nem 13/12/2022, DJe de 25/1/2023).\nIII. Dispositivo\n7. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890134", "numeroProcesso" : "2053330", "numeroRegistro" : "202300494038", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA\nCOMPLEMENTAR. BENEFÍCIO. PLANO DE PECÚLIO. DESCONTOS. DÍVIDAS DO\nSEGURADO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a\nrecurso especial, mantendo a decisão que não acolheu a alegação de\nofensa aos arts. 6º da LINDB, 476 do CC e 7º da LC n. 109/2001.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se as dívidas do\nsegurado podem ser abatidas do pecúlio do plano de previdência,\nconsiderando a natureza do plano assistencial.\nIII. Razões de decidir\n3. A parte agravante não apresentou argumentos suficientes para\nafastar a aplicação da Súmula n. 284 do STF, que exige clareza na\nfundamentação do recurso.\n4. O entendimento consolidado do STJ é de que o capital estipulado\nem contrato de previdência privada com plano de pecúlio não está\nsujeito às dívidas do segurado, conforme art. 794 do Código Civil.\n5. A aplicação da Súmula n. 83/STJ foi considerada correta, pois a\njurisprudência do STJ é pacífica quanto à questão.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. O capital estipulado em contrato de\nprevidência privada com plano de pecúlio não está sujeito às dívidas\ndo segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de\ndireito.\"\nDispositivos relevantes citados: CC, art. 794.Jurisprudência\nrelevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.895.704/MG, Rel. Min.\nMarco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06.12.2021.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890133", "numeroProcesso" : "2125847", "numeroRegistro" : "202400587084", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA\nN. 284 DO STF. PLANO DE RECUPERAÇÃO. EXTENSÃO DA NOVAÇÃO AOS\nCOOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DAS\nGARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO\nCREDOR TITULAR. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\nem parte do recurso e negou-lhe provimento.\nII. Razões de decidir\n2. Inexiste afronta aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 quando\na Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das\nquestões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que,\nem tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo\napós a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento\ndo recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da\nSúmula n. 211/STJ.\n4. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a\ncompreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o\nconhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).\n5. \"A assembleia geral não pode suprimir garantias reais e\nfidejussórias previstas no plano de recuperação judicial sem a\nanuência do credor interessado, visto que o art. 49, § 2º, da Lei n.\n11.101/2005 refere-se à obrigação e, em consequência, a deságios,\nprazos e encargos, não a garantias cuja desoneração exige anuência\nexpressa\" (AgInt no REsp n. 2.015.950/GO, relator Ministro João\nOtávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de\n15/8/2024).\nIII. Dispositivo\n6. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt nos EDcl no AREsp 2561872 SP 2024/0034748-6\nDecisão:04/11/2024\nDJE DATA:07/11/2024", "AgInt no AREsp 2652273 GO 2024/0183367-3 Decisão:04/11/2024\nDJE DATA:07/11/2024", "AgInt no AREsp 2243071 MT 2022/0348042-2 Decisão:11/11/2024\nDJE DATA:14/11/2024" ] }, { "id" : "000890132", "numeroProcesso" : "1895115", "numeroRegistro" : "202002368752", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. INCIDENTE PROCESSUAL. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a\nrecurso especial.\nII. Razões de decidir\n2. É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios\nquando o incidente processual for capaz de extinguir ou alterar\nsubstancialmente o próprio processo principal (EREsp 1.366.014/SP,\nRel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe\n5/4/2017).\nIII. Dispositivo\n3. Agravo interno não provido.\nJurisprudência relevante citada: EREsp 1.366.014/SP, Rel. Ministro\nNapoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 5/4/2017; REsp n.\n2.102.676/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma,\njulgado em 21/11/2023, DJe de 30/11/2023.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890131", "numeroProcesso" : "2162613", "numeroRegistro" : "202402821651", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. AGRAVO\nNÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a\nrecurso especial, determinando a competência do Juízo de recuperação\njudicial para decidir sobre o levantamento de quantia depositada\nantes do pedido de recuperação.\n2. Ação de reparação de danos decorrente de queda entre trem e\nplataforma, com condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 para cada\nautor, cujo cumprimento ocorreu antes do pedido de recuperação\njudicial.\n3. Pedido de recuperação judicial ajuizado em junho de 2021, com\ndeferimento em junho de 2022, após os pagamentos da condenação.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se o juízo de\nrecuperação judicial é competente para decidir sobre o levantamento\nde valores depositados antes do pedido de recuperação.\n5. Alega-se que, mesmo com o adimplemento integral da obrigação\nantes do pedido de recuperação, a competência do juízo universal não\ndeve incidir sobre valores ainda depositados.\nIII. Razões de decidir\n6. A jurisprudência do STJ estabelece que o juízo de recuperação\njudicial é competente para examinar atos de constrição sobre o\npatrimônio da recuperanda, inclusive depósitos judiciais realizados\nantes do pedido de recuperação.\n7. A decisão agravada está em conformidade com o entendimento\npacífico do STJ, que determina a competência do juízo recuperacional\npara tais questões.\n8. Não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois o\nagravo não constitui ato protelatório.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo não provido.\nTese de julgamento: \"O juízo de recuperação judicial é competente\npara decidir sobre o levantamento de valores depositados antes do\npedido de recuperação, conforme entendimento pacífico do STJ.\"\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, art. 49, § 2º;\nCPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ,\nAgInt no CC n. 183.445/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\nSegunda Seção, julgado em 20/8/2024; STJ, AgRg no CC 127.629/MT,\nRel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em\n23/4/2014; STJ, AgInt no REsp 2.028.281/RJ, Rel. Min. Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023; STJ, CC n.\n175.655/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em\n8/2/2023, DJe de 13/2/2023.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000890130", "numeroProcesso" : "1930170", "numeroRegistro" : "202100934949", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao\nrecurso especial.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a matéria foi\nprequestionada e se há impedimento da análise do mérito do recurso\nespecial com base nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\nIII. Razões de decidir\n3. O prequestionamento implícito se configura quando há efetivo\ndebate da matéria, mesmo sem menção expressa aos dispositivos\nlegais, o que ocorreu no caso em análise.\n4. As Súmulas n. 5 e 7 do STJ não incidem quando o Tribunal de\norigem apresenta a situação fática de forma que permita a aplicação\ndo direito sem reexame de provas ou interpretação de termos\ncontratuais.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo interno não provido.\nTese de julgamento: 1. O prequestionamento implícito é configurado\npelo efetivo debate da matéria. 2. As Súmulas n. 5 e 7 do STJ não\nimpedem a análise do mérito quando a situação fática é adequadamente\napresentada pelo Tribunal de origem.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000889956", "numeroProcesso" : "2618933", "numeroRegistro" : "202400949099", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "RAUL ARAÚJO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO\nEXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. INTERRUPÇÃO\nDA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Em relação ao art. 1.238 do Código Civil, constato que o\nacolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do\npermissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas\nfático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o\nrevolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede\nde recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n2. A usucapião extraordinária não tem o prazo prescricional\ninterrompido quando a notificação realizada pelo proprietário para a\ndesocupação do bem é feita após o implemento dos requisitos\naquisitivos. Consoante a jurisprudência desta Corte, o simples\nconhecimento informal do usucapiente acerca de eventual\nlitigiosidade que recai sobre o imóvel, por si só, não é suficiente\npara ensejar a interrupção da prescrição aquisitiva, sobretudo\nquando se tratar de demanda de terceiros contra o antigo\nproprietário julgada extinta.\n3. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241021", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000889955", "numeroProcesso" : "2664633", "numeroRegistro" : "202402096854", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "RAUL ARAÚJO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/11/2024", "ementa" : "CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nOBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.\nAFRONTA AO ART. 407 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS\n282 E 356 DO STF. TRATAMENTO DE SEQUELAS DE CIRURGIA. PRAZO DE\nCARÊNCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM\nCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECUSA INDEVIDA DE\nCOBERTURA. AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE. DANO MORAL CARACTERIZADO.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso\nespecial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias,\ntampouco suscitado em embargos de declaração para sanar eventual\nomissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.\nAplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.\n2. \"A cláusula contratual que prevê prazo de carência para\nutilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é\nconsiderada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em\ncasos de emergência ou urgência\" (AgInt no REsp 1.815.543/RJ, Rel.\nMinistro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de\n6/11/2019).\n3. \"É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no\ntempo a internação hospitalar do segurado\" (Súmula 302/STJ).\n4. \"A recusa indevida de cobertura, pela operadora de plano de\nsaúde, nos casos de urgência ou emergência, enseja reparação a\ntítulo de dano moral, em razão do agravamento ou aflição psicológica\nao beneficiário, ante a situação vulnerável em que se encontra\"\n(AgInt no REsp 2.025.038/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL\nGALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241021", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 2595417 SP 2024/0090429-0 Decisão:04/11/2024\nDJE DATA:29/11/2024" ] }, { "id" : "000889954", "numeroProcesso" : "2649136", "numeroRegistro" : "202401707340", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "RAUL ARAÚJO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/11/2024", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MENOR\nONEROSIDADE. MAIOR EFICÁCIA DE OUTROS BENS TAMBÉM GARANTIDORES DA\nCONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO AUSENTE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC/2015, \"ao\nexecutado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe\nindicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de\nmanutenção dos atos executivos já determinados\".\n2. Hipótese na qual a revisão da conclusão do Tribunal de origem, no\ntocante à falta de indicação de outros bens garantidores do\ncontrato e com liquidez suficiente à quitação da dívida, demandaria\no reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela\nSúmula 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241021", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000889953", "numeroProcesso" : "2656192", "numeroRegistro" : "202401967702", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "RAUL ARAÚJO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/11/2024", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPREPARO DO RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE\nPAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CÓDIGOS DE BARRAS. RECURSO ESPECIAL DESERTO.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a\n\"ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento\nbancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial,\ntornando-se, portanto, deserto\" (AgInt nos EDcl nos EREsp\n1.563.122/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte\nEspecial, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).\n2. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241021", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000889952", "numeroProcesso" : "2653859", "numeroRegistro" : "202401940320", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "RAUL ARAÚJO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/11/2024", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR\nDANOS MATERIAIS. FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO. INSTIUIÇÃO FINANCEIRA.\nAUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER\nDO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. A recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da\ndecisão de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da\ndecisão da Presidência desta Corte Superior.\n2. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que se\nfaz necessária a comprovação da existência de nexo de causalidade\nentre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o\ndano experimentado pela parte consumidora, excluindo-se a\nresponsabilidade do banco em caso de fato exclusivo da vítima ou de\nterceiro, situação de força maior ou caso fortuito externo (REsp\n2.046.026/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma,\njulgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023).\n3. O Tribunal Estadual consignou, no tocante à responsabilização da\ninstituição financeira, que a recorrente firmou negociação com\nempresa de impermeabilizantes, realizando, ao final, o pagamento por\nmeio de boleto falso encaminhado por domínio suspeito e recebido\nvia e-mail. Em suma, concluiu que a agravante foi vítima de fraude\npraticada por estelionatários - phishing -, situação que não enseja\na responsabilidade do banco pela indenização.\n4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso\nespecial.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241021", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000889951", "numeroProcesso" : "2655449", "numeroRegistro" : "202401943730", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "RAUL ARAÚJO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/11/2024", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRETENSÃO DE\nDISCUTIR LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA\nCONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. A recorrente realizou a impugnação dos fundamentos perfilhados na\ndecisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da\nPresidência desta Corte Superior reconsiderada.\n2. \"A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à\nsubstância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a\nvalidade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter\nabsolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de\nvalidade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e\npelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de\neficácia executiva poderá ser suprida\" (REsp 1.438.399/PR, Rel.\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 10/3/2015,\nDJe de 5/5/2015).\n3. Na hipótese, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo\nfático-probatório carreado aos autos e seguindo a jurisprudência do\nSTJ, concluiu que \"(...) a instituição de ensino embargada anexou o\ncontrato questionado, assinado por duas testemunhas, além do\nhistórico escolar das filhas da mesma embargante, referente ao ano\nde 2019 e dos comprovantes da reserva das respectivas vagas para o\nmesmo ano letivo em alusão\".\n4. É possível aferir que os requisitos presentes no título executivo\nforam devidamente preenchidos, máxime porque, ao contrário do\npropugnado pela recorrente, as testemunhas estão perfeitamente\nidentificadas no pacto subscrito pelas partes.\n5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241021", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000889950", "numeroProcesso" : "2682242", "numeroRegistro" : "202402406033", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "RAUL ARAÚJO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/11/2024", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE\nEXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA\n284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. As razões do recurso especial que não especificam o artigo de lei\nfederal tido por violado ou interpretado de modo divergente\nimplicam deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.\n2. Conforme disposto na Súmula 518/STJ, não cabe ao STJ apreciar\nviolação de súmula em recurso especial, visto que o enunciado não se\ninsere no conceito de lei federal.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241021", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no REsp 2099003 PR 2023/0344667-7 Decisão:04/11/2024\nDJE DATA:29/11/2024", "AgInt no AREsp 2598047 RS 2024/0103820-7 Decisão:11/11/2024\nDJE DATA:29/11/2024", "AgInt no AREsp 2615293 SE 2024/0136845-9 Decisão:11/11/2024\nDJE DATA:29/11/2024" ] }, { "id" : "000889949", "numeroProcesso" : "1370127", "numeroRegistro" : "201802492002", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "RAUL ARAÚJO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/11/2024", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO\nEXECUTIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC CONFIGURADA.\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO ESTADUAL OMISSO QUANTO A PONTO\nESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM\nPARA SUPRIR OMISSÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA.\nRECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. Fica configurada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015\nquando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado, não\nfundamentou consistentemente o acórdão recorrido e não se manifestou\nsobre tema essencial ao deslinde da controvérsia, de modo a esgotar\na prestação jurisdicional.\n2. Conforme entendimento desta Corte Superior, a existência de\nomissões acerca de questões relevantes ao julgamento da causa, as\nquais, se acolhidas, poderiam alterar o resultado do julgamento,\nocasiona o provimento do recurso especial por omissão.\n3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso\nespecial.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241021", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000889948", "numeroProcesso" : "2676950", "numeroRegistro" : "202402310870", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "RAUL ARAÚJO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/11/2024", "ementa" : "CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TAXA DE\nOCUPAÇÃO/FRUIÇÃO. TERRENO NÃO EDIFICADO. COBRANÇA INDEVIDA. SÚMULA\n83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Decisão agravada reconsiderada, pois ficou demonstrado que houve\na impugnação específica dos fundamentos da decisão de\ninadmissibilidade do recurso especial.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no\nsentido de \"ser indevida a taxa de ocupação ou fruição após o\ndesfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado,\numa vez que a resolução não enseja nenhum enriquecimento do\ncomprador ou empobrecimento do vendedor\" (REsp 2.113.745/SP,\nRelatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em\n14/5/2024, DJe de 17/5/2024).\n3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o\nrecurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas\n\"a\" e \"c\" do permissivo constitucional.\n4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241021", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no REsp 2134481 SP 2024/0118809-4 Decisão:04/11/2024\nDJE DATA:29/11/2024" ] }, { "id" : "000889947", "numeroProcesso" : "1897624", "numeroRegistro" : "202002512773", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "RAUL ARAÚJO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO INICIAL PARCIALMENTE ACOLHIDA.\nCRITÉRIO NORTEADOR DA SUCUMBÊNCIA. NÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS E\nATENDIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUE ENSEJA\nREDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.\nOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NA CONDENAÇÃO. (ART. 85,\n§ 2º, DO CPC/2015). AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. \"A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar,\ncomo critério norteador para a distribuição das verbas de\nsucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos\" (EDcl no\nREsp 953.460/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011).\n2. Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, os honorários\nadvocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com\nobservância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base\nde cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo\nsubsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, apenas\npossível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo\ndispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL\nARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019).\n3. Caso concreto no qual, diante do provimento do recurso especial,\nos ônus sucumbenciais devem ser redimensionados, reconhecendo-se a\nsucumbência recíproca, visto que, dos quatro pedidos, a parte autora\nlogrou êxito em apenas um, e fixando-se os honorários advocatícios\ncom base na condenação.\n4. Agravo interno provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241021", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000889946", "numeroProcesso" : "2119057", "numeroRegistro" : "202400131071", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "RAUL ARAÚJO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.\nNÃO OCORRÊNCIA.\n1. Não há falar em violação à coisa julgada se, no cumprimento de\nsentença, o montante executado é aquele que, expressamente, foi\nreconhecido pelo acórdão que decidiu a controvérsia (indenização\nsecuritária) e contra o qual não cabe mais recurso.\n2. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241021", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000889945", "numeroProcesso" : "1099416", "numeroRegistro" : "201701158178", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "RAUL ARAÚJO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA\nCOMPLEMENTAR. REAJUSTE DE 37,24% SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES NORMAIS\nVERTIDAS AO PLANO. APROVAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. PARTICIPAÇÃO\nDOS SEGURADOS. RESULTADO DEFICITÁRIO DO PLANO. NECESSIDADE DE\nEQUACIONAMENTO. MAJORAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NORMAIS. LEGALIDADE.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de\no Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um\ndos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação\ncontrária à pretensão da parte, suficiente para decidir\nintegralmente a controvérsia.\n2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de\nfundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual\natrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.\n3. De acordo com o acórdão recorrido, a implementação do reajuste de\n37,24%, a partir de novembro de 2007, sobre as contribuições\nnormais vertidas ao plano de benefícios patrocinado pela entidade\ndemandada fora precedida de autorização pelos órgãos competentes,\nalém de ter sido devidamente informada aos segurados,\napresentando-se como medida necessária e suficiente para o\nequacionamento do déficit apresentado, desde 2002, pelo plano de\nprevidência.\n4. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido\ndemandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos,\nassim como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é\ninviável em sede de recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas\n5 e 7 do STJ.\n5. \"A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de majoração\nde alíquotas de contribuição de filiados e assistidos com a\nfinalidade de manter o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de\nbenefício definido. Precedentes\" (AgInt no REsp 1.848.021/RJ,\nRelatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de\n8/10/2021).\n6. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241021", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 2613562 RJ 2024/0125536-1 Decisão:18/11/2024\nDJE DATA:29/11/2024" ] }, { "id" : "000889944", "numeroProcesso" : "2139384", "numeroRegistro" : "202401477377", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "RAUL ARAÚJO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/11/2024", "ementa" : "CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.\nFALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PÓS-OPERATÓRIO. AGRAVAMENTO DO\nQUADRO CLÍNICO. ALTA MÉDICA PRECOCE E INDEVIDA. APENDICITE.\nPERFURAÇÃO INTESTINAL. PERITONITE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\nPROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. No caso, o Tribunal Estadual, com fulcro no acervo\nfático-probatório carreado aos autos, reconheceu a responsabilidade\npela falha na prestação de serviço médico. Inicialmente, o recorrido\nfoi submetido a cirurgia para extração do apêndice, tendo ocorrido\nperfuração intestinal. Com episódios de dor intensa, o autor foi\nsubmetido à cirurgia de laparotomia exploratória urgente, tendo sido\nnecessária a retirada de 40% do intestino grosso, devido à\nocorrência de derrame pleural. Diante de todo esse quadro,\napresentou peritonite, situação que contribuiu para o agravamento de\nseu estado de saúde, mormente em razão da demora no diagnóstico e\nsubsequente cirurgia de urgência.\n2. Na espécie, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixado\na título de compensação por danos morais, não se mostra exorbitante,\nrazão pela qual deve ser mantido, notadamente pela conduta do\nagravante de dar alta médica ao paciente, mesmo com intensos relatos\nde dor.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241021", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000889904", "numeroProcesso" : "1798907", "numeroRegistro" : "201401554208", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "RAUL ARAÚJO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/11/2024", "ementa" : "DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL. SÚMULA\n83/STJ. APLICABILIDADE. AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL\nCONTRA ACIONISTAS CONTROLADORES. ABUSO DE PODER. LEI 6.404/76, ART.\n159. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PREJUÍZOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO DA\nSOCIEDADE. PREJUÍZOS INDIRETOS AOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A configuração do prequestionamento exige que a questão tenha\nsido objeto de debate pelo Tribunal de Justiça à luz da legislação\nfederal indicada, que deverá emitir juízo de valor acerca dos\ndispositivos legais ao decidir por sua aplicação ou afastamento no\ncaso concreto, o que não ocorreu no caso.\n2. A Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial interposto\ntanto pela alínea \"a\" como pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional. Precedentes.\n3. A pretensão de alterar o entendimento do acórdão recorrido acerca\nda ausência de retardamento intencional do processo pelos réus\ndemandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o\nque é obstado pela Súmula 7/STJ.\n4. \"1. Aplica-se, por analogia, a norma do art. 159 da Lei 6.404/76\n(Lei das Sociedades Anônimas) à ação de responsabilidade civil\ncontra os acionistas controladores da companhia por danos\ndecorrentes de abuso de poder. 2. Sendo os danos causados\ndiretamente à companhia, são cabíveis as ações sociais ut universi e\nut singuli, esta obedecidos os requisitos exigidos pelos §§ 3º e 4º\ndo mencionado dispositivo legal da Lei das S/A. 3. Por sua vez, a\nação individual, prevista no § 7º do art. 159 da Lei 6.404/76, tem\ncomo finalidade reparar o dano experimentado não pela companhia, mas\npelo próprio acionista ou terceiro prejudicado, isto é, o dano\ndireto causado ao titular de ações societárias ou a terceiro por ato\ndo administrador ou dos controladores. Não depende a ação\nindividual de deliberação da assembleia geral para ser proposta. 4.\nÉ parte ilegítima para ajuizar a ação individual o acionista que\nsofre prejuízos apenas indiretos por atos praticados pelo\nadministrador ou pelos acionistas controladores da sociedade\nanônima\" (REsp 1.207.956/RJ, Relator para acórdão Ministro RAUL\nARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/9/2014, DJe de 6/11/2014).\n5. \"O sócio não detém legitimidade ativa para postular, em nome\npróprio, indenização por prejuízos causados ao patrimônio de\nempresa, eis que eventual condenação decorrente da causa de pedir só\npoderia se destinar à própria sociedade e à recomposição do capital\nsocial, e não diretamente ao patrimônio de determinado sócio\npostulante\" (REsp 1.327.357/RS, Relatora para acórdão Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe de\n23/5/2017).\n6. Agravo interno a que se nega provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241021", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : "(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)\n STJ - <>-RN,\n <>-SP\n(SÚMULA 83/STJ - INCIDÊNCIA - ALÍNEAS \"A\" E \"C\" - PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL)\n STJ - <>-GO,\n <>-SP\n(LEGITIMIDADE ATIVA DOS ACIONISTAS)\n STJ - <>-MG,\n <>-PR, <>-RJ,\n <>-RJ, <>-RS,\n <>-RS,\n <>-SC,\n <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:006404 ANO:1976\n***** LSA-76 LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES\n ART:00159 PAR:00007", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00267 PAR:00003" ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no REsp 1798907 RJ 2014/0155420-8 Decisão:21/10/2024\nDJE DATA:04/11/2024", "AgInt no REsp 1798907 RJ 2014/0155420-8 Decisão:21/10/2024\nDJE DATA:04/11/2024" ] }, { "id" : "000889899", "numeroProcesso" : "2114771", "numeroRegistro" : "202304472772", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "RAUL ARAÚJO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA: ALEGAÇÃO DE\nDOLO OU COAÇÃO POR PARTE DO RÉU (PAI). SENTENÇA RESCINDENDA QUE\nFIXOU A GUARDA DE FILHOS DO EX-CASAL. ALIENAÇÃO PARENTAL PRATICADA\nPELA MÃE. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nINEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n1. O acórdão recorrido decidiu motivadamente as questões postas na\nação rescisória, com solução integral da controvérsia, aplicando o\ndireito tido como cabível. Adotar conclusão diversa da pretendida\npela recorrente não significa ausência de fundamentação.\n2. Devidamente resolvida a causa, não há incompatibilidade em se\nafastar a invocada violação ao art. 1.022 do CPC e reconhecer a\nausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais\nsuscitados perante o Superior Tribunal de Justiça, mas não debatidos\nna origem. Incidência da Súmula 211/STJ.\n3. Fundada a rescisória em pretenso dolo ou conluio da parte\ncontrária (CPC, art. 966, III), em detrimento da promovente, na ação\nde inversão da guarda dos filhos, por suposta alienação parental,\ndescabe, em sede de recurso especial contra o acórdão de\nimprocedência da rescisória, alegar violação aos incisos VI, VII e\nVIII do mesmo art. 966 do CPC, caracterizando inovação recursal e\nevidente deficiência das razões recursais, com incidência das\nSúmulas 283 e 284 do STF.\n4. A \"firme jurisprudência do STJ é no sentido de que a pretensão\nrescisória fundada em dolo da parte vencedora \"exige que a decisão a\nser rescindida decorra diretamente da conduta dolosa da parte\nvencedora, a qual, com sua má-fé, tenha dificultado concretamente a\natuação da parte prejudicada, o que não ocorrerá se os demais\nelementos dos autos confirmarem o acerto da decisão rescindenda\" (AR\n5.223/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, DJe de\n25/8/2022). Acórdão recorrido em consonância com esse entendimento.\nAplicação da Súmula 83/STJ.\n5. Afastar as conclusões do julgado combatido, tomadas com base no\nexame específico das nuances fático-probatórias da espécie, esbarra\nno óbice da Súmula 7/STJ.\n6. Recurso especial desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241022", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000889688", "numeroProcesso" : "1099416", "numeroRegistro" : "201701158178", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "RAUL ARAÚJO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/11/2024", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.\nMAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos do entendimento desta Corte, \"é devida a majoração da\nverba honorária sucumbencial, quando estiverem presentes os\nseguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida\npublicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo\nCódigo de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou\ndesprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e\nc) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em\nque interposto o recurso\" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Relator\nMinistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/10/2017).\n2. \"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nse aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado\nAdministrativo 7/STJ ('Somente nos recursos interpostos contra\ndecisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o\narbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art.\n85, § 11, do NCPC'), impondo a majoração do percentual já fixado,\nrelativo aos honorários advocatícios, independe de comprovação do\nefetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo,\nportanto, devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões\" (AgInt\nno AREsp 2.559.173/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,\nTerceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024).\n3. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241021", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000889666", "numeroProcesso" : "2055549", "numeroRegistro" : "202200136204", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "LUIS FELIPE SALOMÃO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/07/2022", "ementa" : "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EPSECIAL. COBERTURA SECURITÁRIA.\nSFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS.\nNOVA PERÍCIA. MA´TERIA AINDA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM. SÚMUA 211/STJ.\nNÃO PROVIMENTO.\n1. A decisão impugnada anulou a sentença e determinou o retorno dos\nautos à origem, para reabertura da instrução, com realização de\nperícia e prolação de nova decisão, logo, a causa não se encontra\ndecidida, não sendo possível a apreciação da tese trazida pela parte\nrecorrente, uma vez que não é cabível o recurso especial, pois um\ndos requisitos para interposição do apelo extremo é justamente que a\nmatéria tenha sido decidida pelas instâncias inferiores. Incide,\nportanto a Súmula 211/STJ.\n2. Agravo interno não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20220627", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : "Veja os <> que foram acolhidos com\nefeitos modificativos.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000889470", "numeroProcesso" : "2565585", "numeroRegistro" : "202400425974", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARCO BUZZI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO\nAO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.\n1. Para a modificação do paradigma fático, a fim de acolher a tese\nde ausência de ato ilícito, porquanto a insurgente teria agido no\nexercício regular de direito, seria necessário o revolvimento do\nacervo probatório dos autos, conduta vedada no âmbito do recurso\nespecial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n1.1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a cláusula\ndo prazo de carência estabelecida em contrato voluntariamente\naceito por aquele que ingressa em plano de saúde não prevalece\ndiante de circunstância excepcional, constituída por necessidade de\ntratamento necessário em caso de emergência ou de urgência. Súmula\nn. 83 do STJ.\n2. Para arbitrar o valor da indenização por danos morais, o órgão\njulgador valeu-se do exame das circunstâncias fáticas do caso, de\nforma que alterar o montante estipulado demandaria o revolvimento do\nmaterial probatório, providência vedada pelo óbice do enunciado da\nSúmula 7 do STJ, notadamente considerando que a quantia estipulada\nnão se mostra exagerada.\n2.1. Esta Corte Superior entende haver dano moral indenizável nas\nhipóteses de injusta recusa de cobertura dos serviços de assistência\nmédica nas situações de urgência ou emergência, com base na\ncláusula de carência. Súmula n. 83 do STJ.\n3. Primeiro agravo interno desprovido. Segundo agravo interno não\nconhecido, por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal\ne ocorrência da preclusão consumativa.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000889469", "numeroProcesso" : "2445772", "numeroRegistro" : "202302789852", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARCO BUZZI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.\n1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma\nvez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada\nsobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.\nO mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua\npretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.\n2. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso\nespecial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo\nessas hipóteses, incide a Súmula n.º 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000889468", "numeroProcesso" : "2494959", "numeroRegistro" : "202303442210", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt na PET no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA\nPETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS ELENCADOS NO ART.\n1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo\ninterno.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de\nomissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme\nart. 1.022 do CPC.\nIII. Razões de decidir\n3. Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas já\ndecididos, salvo em hipóteses excepcionais de vícios previstos no\nart. 1.022 do CPC.\n4. Ainda que considerado tempestivo, o agravo interno contra decisão\nque indeferiu novo prazo não prosperaria, pois incabível, no caso,\na pretendida devolução.\n5. Na linha da jurisprudência desta Corte, \"a simples juntada de\natestado médico por advogado, sem a comprovação de absoluta\nimpossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de\nmandato, não configura justa causa para a devolução do prazo\nrecursal\" (AgInt nos E Dcl no AR Esp n. 2.433.779/SP, relator\nMinistro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024,\nD Je de 18/4/2024.)\nIV. Dispositivo e tese\n6 . Embargos de declaração acolhidos.\nDispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000889467", "numeroProcesso" : "2681987", "numeroRegistro" : "202402384747", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO\nCPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015\nquando o Tribunal a quo se manifesta, clara e fundamentadamente,\nacerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia,\napreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que\nde forma contrária aos interesses da parte.\n2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência\nde ofensa à honra da parte autora, apta a ensejar a compensação por\ndanos morais. Alterar esse entendimento demandaria o reexame\nprobatório, o que é vedado em recurso especial.\n4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou\nexorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na\norigem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do\nreferido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor\nestabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a\njustificar sua reavaliação em sede de recurso especial.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt nos EDcl no AREsp 2018253 SP 2021/0347278-1\nDecisão:04/11/2024\nDJE DATA:07/11/2024", "AgInt no AREsp 2186631 MG 2022/0249232-0 Decisão:04/11/2024\nDJE DATA:07/11/2024", "AgInt no AREsp 2650341 RJ 2024/0184432-7 Decisão:04/11/2024\nDJE DATA:07/11/2024", "AgInt no AREsp 2669370 PB 2024/0217924-3 Decisão:04/11/2024\nDJE DATA:07/11/2024", "AgInt no AREsp 2672800 MG 2024/0223855-7 Decisão:04/11/2024\nDJE DATA:07/11/2024", "AgInt no AREsp 2673921 MT 2024/0225791-0 Decisão:04/11/2024\nDJE DATA:07/11/2024", "AgInt no AREsp 2678560 SP 2024/0233685-0 Decisão:04/11/2024\nDJE DATA:07/11/2024", "AgInt no AREsp 2707661 GO 2024/0286996-0 Decisão:04/11/2024\nDJE DATA:07/11/2024", "AgInt no AREsp 2586368 SP 2024/0073942-0 Decisão:11/11/2024\nDJE DATA:14/11/2024", "AgInt no AREsp 2643388 PE 2024/0180428-8 Decisão:11/11/2024\nDJE DATA:14/11/2024", "AgInt no AREsp 2290599 SC 2023/0034673-8 Decisão:18/11/2024\nDJE DATA:22/11/2024" ] }, { "id" : "000889466", "numeroProcesso" : "2663815", "numeroRegistro" : "202402085710", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso.\nII. Razões de decidir\n2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local\npronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões\nsuscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese,\npoderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou\nexorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na\norigem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do\nreferido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor\nestabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra ínfimo, a\njustificar sua reavaliação em recurso especial.\n5. O Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir que\nforam preenchidos os requisitos para a concessão da justiça\ngratuita. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial.\nIII. Dispositivo\n6. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 2450246 RJ 2023/0280903-0 Decisão:11/11/2024\nDJE DATA:14/11/2024", "AgInt no AgInt no AREsp 2504124 SP 2023/0419057-0 Decisão:04/11/2024\nDJE DATA:07/11/2024", "AgInt no AREsp 2578890 RS 2024/0061381-1 Decisão:04/11/2024\nDJE DATA:07/11/2024", "AgInt no REsp 1980012 RO 2022/0012763-4 Decisão:04/11/2024\nDJE DATA:07/11/2024" ] }, { "id" : "000889465", "numeroProcesso" : "2075407", "numeroRegistro" : "202200492391", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA ISABEL GALLOTTI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO DO AGRAVO INTERNO. CORREÇÃO.\nCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n1. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material\nconstante da ementa do acórdão embargado.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000889464", "numeroProcesso" : "1248000", "numeroRegistro" : "201800334010", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "MARIA ISABEL GALLOTTI", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/11/2024", "ementa" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.\nFERIADO LOCAL. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR EM\nAGRAVO INTERNO. OPSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. NO\nRESP 1.813.684/SP. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de\nomissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes\nexcepcionais efeitos infringentes.\n2. A Corte Especial no STJ, no julgamento do RESP 1.813.684/SP,\nmodulou os efeitos do entendimento de que não é cabível a\ncomprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado\nno ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), para admitir\nadmitir essa possibilidade no caso do feriado de segunda-feira de\nCarnaval, e tão somente para os casos anteriores à publicação do\nacórdão do referido precedente, ocorrida no DJe de 18.11.2019,\nhipótese dos autos.\n3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\ndar provimento ao agravo interno e, na sequência, determinar o\nretorno dos autos para apreciação desta Relatoria.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : "(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL -\nMODULAÇÃO DOS EFEITOS)\n STJ - <>-SP, <>-SE,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01003 PAR:00006" ], "acordaosSimilares" : [ "EDcl no AgInt no AREsp 1239996 SP 2018/0020307-4\nDecisão:04/11/2024\nDJE DATA:07/11/2024" ] }, { "id" : "000889210", "numeroProcesso" : "2485649", "numeroRegistro" : "202303381376", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/11/2024", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC.\nEMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.\n1. A ausência de manifestação sobre questão relevante, oportunamente\narguida na via dos embargos de declaração, evidencia-se omissão,\ncom consequente negativa da prestação jurisdicional e ofensa ao art.\n1.022, II, do CPC, impondo-se a anulação de acórdão que julgou o\nrecurso e devolução dos autos ao tribunal de origem para que se\nmanifeste sobre os pontos omissos em nova decisão devidamente\nfundamentada.\n2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para\nreconhecer a alegada violação do art. 1.022 do CPC.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000889209", "numeroProcesso" : "2439723", "numeroRegistro" : "202302991821", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/11/2024", "ementa" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. SUBSTABELECIMENTO COM\nRESERVA DE PODERES. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.\n1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\neliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\nexistentes no julgado (art. 1.022 do CPC).\n2. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000889208", "numeroProcesso" : "2206838", "numeroRegistro" : "202202649640", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/11/2024", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II,\nDO CPC. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA\nN. 284 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS\nINFRINGENTES.\n1. Inexiste violação do art. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC\nquando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde\nda demanda e decide, de modo objetivo, claro e motivado, sem\nincorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual\ne em negativa de prestação jurisdicional.\n2. A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do\napelo extremo se, de sua leitura, não for possível aferir de que\nmaneira o acordão impugnado violou os dispositivos de lei federal\nindicados no recurso especial, inviabilizando a compreensão da\ncontrovérsia (Súmula n. 284 do STF).\n3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para\nsanar obscuridade a fim de se conhecer do agravo interno para\nnegar-lhe provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000889207", "numeroProcesso" : "2112344", "numeroRegistro" : "202304304420", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt nos EDcl no REsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/11/2024", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489,\n§ 1º, IV, E 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA PROCESSUAL\nIMPOSTA NA ORIGEM. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA TORNAR SEM EFEITO O ACÓRDÃO EMBARGADO E\nNEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.\n1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\neliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\nexistentes no julgado (art. 1.022 do CPC).\n2. Na hipótese de ocorrência de premissa equivocada no julgamento do\nrecurso, torna-se necessário acolhimento dos embargos de\ndeclaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o\nacórdão embargado.\n3. Inexiste violação do art. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo\núnico, II, do CPC quando o tribunal a quo examina as questões\nessenciais ao deslinde da demanda e decide, de modo objetivo, claro\ne motivado, sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida\nnorma processual e em negativa de prestação jurisdicional.\n4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento das teses\nrecursais no sentido de afastamento da multa prevista no art. 1.026,\n§ 2º, do CPC implicar, necessariamente, o reexame de matéria\nfático-probatória dos autos.\n5. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito o acórdão\nembargado e negar provimento ao agravo interno.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000889206", "numeroProcesso" : "1801675", "numeroRegistro" : "202003193214", "siglaClasse" : "EDcl no AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/11/2024", "ementa" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL.\nCORREÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.\n1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\neliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\nexistentes no julgado (art. 1.022 do CPC).\n2. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e\neliminar contradição, com efeitos infringentes.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000889205", "numeroProcesso" : "2444112", "numeroRegistro" : "202303134815", "siglaClasse" : "AgInt nos EDcl no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS LIMITES DA LIDE E\nREFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR ECONÔMICO DO\nNEGÓCIO. DANO MATERIAL. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL.\nMERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.\n5, 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de\norigem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que\ndelimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa\nnulificar o acórdão recorrido.\n2. Não caracteriza violação do princípio da congruência, adstrição\nou correlação quando o provimento jurisdicional é decorrência lógica\nda pretensão, compreendido como corolário da interpretação\nlógico-sistemática dos pedidos, e analisa a matéria devolvida\naplicando o direito à espécie.\n3. O mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano\nmoral.\n4. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas\nfirmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo\nfático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7\ndo STJ.\n5. A incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto à\ninterposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o\nconhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial\nsobre a mesma questão.\n6. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000889204", "numeroProcesso" : "2085055", "numeroRegistro" : "202302413070", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. IMÓVEL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO\nIMÓVEL. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES\nESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE DO\nPROMITENTE COMPRADOR PELO PAGAMENTO DO IPTU. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE\nPASSIVA E PORCENTAGEM DE RETENÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA\nDE PREQUESTIONAMENTO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE\nINTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO PARA\nCONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL APENAS PARA AFASTAR A\nMULTA APLICADA.\n1. Modificar o entendimento do Tribunal local acerca da obrigação de\nindenizar pela demora na entrega do imóvel demanda reexame de\nmatéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da\nSúmula n. 7 do STJ.\n2. A responsabilidade do promitente comprador pelas despesas do\nimóvel, como condomínio e IPTU, somente se dá a partir da imissão na\nposse, a qual ocorre com o recebimento das chaves.\n3. Para que se tenha por prequestionada determinada matéria, é\nnecessário que a questão tenha sido objeto de debate à luz da\nlegislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo\nTribunal de origem, que deverá emitir juízo de valor acerca dos\ndispositivos legais ao decidir por sua aplicação ou afastamento no\ncaso concreto.\n4. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de\nprequestionamento não têm caráter protelatório, não cabendo a\naplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.\n5. Agravo interno parcialmente provido para conhecer em parte do\nrecurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento apenas para\nafastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento dos\nembargos de declaração.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241104", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : "(ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-MA\n(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IPTU - RESPONSABILIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01026 PAR:00002", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083 SUM:000098", "LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00421", "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00032" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000889197", "numeroProcesso" : "2152938", "numeroRegistro" : "202100061040", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/10/2024", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO\nPOR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFÍCIO. EXPEDIÇÃO. CADASTRO DE\nÓRGÃOS PÚBLICOS. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.\nOBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Ação de busca e apreensão convertida em ação monitória. A citação\nfoi realizada por edital após tentativas infrutíferas de\nlocalização da ré. Os embargos monitórios foram rejeitados e a ação\njulgada procedente. Recurso de apelação desprovido.\nII. Questão em discussão\n2. A controvérsia consiste em definir se há obrigatoriedade de\nexpedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias\nde serviços públicos para localizar o réu antes da citação por\nedital.\nIII. Razões de decidir\n3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a citação por\nedital pressupõe o esgotamento dos meios necessários para\nlocalização do réu, sob pena de nulidade.\n4. O art. 256, § 3º, do CPC/2015 dispõe que o réu será considerado\nem local ignorado ou incerto se forem infrutíferas as tentativas de\nsua localização, \"inclusive mediante requisição pelo juízo de\ninformações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou\nde concessionárias de serviços públicos\".\n5. A norma processual não impõe a obrigatoriedade da expedição de\nofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos\nantes da citação por edital, mas apenas prevê essa possibilidade\ncomo uma ferramenta importante, a ser utilizada conforme o juízo de\nvalor do Magistrado.\n6. A análise do esgotamento das tentativas de localização do réu e\nda necessidade de expedição de ofícios a cadastros de órgãos\npúblicos ou concessionárias de serviços públicos deverá ser\nrealizada de forma casuística, considerando as particularidades de\ncada caso. Dessa forma, a decisão das instâncias ordinárias quanto à\nsuficiência das diligências não pode ser revisada em recurso\nespecial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso a que se nega provimento.\nTese de julgamento: 1. A expedição de ofícios a cadastros públicos e\nconcessionárias de serviços públicos antes da citação por edital\nnão é obrigatória, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo\nMagistrado.\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 256, § 3º; CPC/2015,\nart. 4º.\nJurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp 2.222.850/MG; AgInt\nno REsp 2.016.309/MT; REsp 1.971.968/DF.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241022", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.", "jurisprudenciaCitada" : "(CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO -\nNULIDADE)\n STJ - <>-MG,\n <>-MT,\n <>-MG\n(CITAÇÃO POR EDITAL - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - CONCESSIONÁRIAS DE\nSERVIÇOS PÚBLICOS - ALTERNATIVA)\n STJ - <>-DF", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00004 ART:00256 PAR:00003" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000889196", "numeroProcesso" : "1944020", "numeroRegistro" : "202101833255", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:30/10/2024", "ementa" : "DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO.\nMULTA. DESCUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SUJEITO ATIVO. RECURSO\nNÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Empresa promotora de eventos autuada por permitir a entrada e o\nconsumo de bebida alcóolica por menores. Condenação à multa por\ninfração ao art. 249 do ECA.\nII. Questão em discussão\n2. Consiste em determinar os sujeitos ativos da infração prevista no\nart. 249 do ECA.\nIII. Razões de decidir\n3. O art. 249 do ECA abrange duas partes: a primeira trata do\ndescumprimento de deveres familiares; a segunda, do descumprimento\nde determinações judiciais ou do Conselho Tutelar.\n4. Em relação à segunda parte, a interpretação deve ser ampla,\naplicando-se a qualquer pessoa que descumpra ordens judiciais ou do\nConselho Tutelar. Isso porque, no exame de demandas envolvendo\ninteresses de crianças e adolescentes, deve ser eleita solução da\nqual resulte maior conformação aos princípios norteadores do Direito\nInfantojuvenil, notadamente à proteção integral e ao melhor\ninteresse, derivados da prioridade absoluta apregoada pelo art. 227,\ncaput, da CF.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Recurso desprovido.\nTese de julgamento: 1. A sanção prevista no art. 249 do ECA\naplica-se a qualquer pessoa física ou jurídica que descumpra\ndeterminações judiciais ou do Conselho Tutelar.\nDispositivos relevantes citados: ECA, art. 249; CF, art. 227.\nJurisprudência relevante citada: REsp n. 847.588/SC, Min. Eliana\nCalmon, Segunda Turma, julgado em 18/9/2008; REsp n. 823.813/SC,\nMin. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17/2/2009.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241022", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Marco Buzzi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n ART:00006 ART:00018 ART:00249", "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00227" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000889192", "numeroProcesso" : "2570493", "numeroRegistro" : "202400469697", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/10/2024", "ementa" : "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.\nEXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. PREJUÍZOS. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE\nOBJETIVA. LIQUIDAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. CPC/2015, ART. 520, I E II.\nPRODUÇÃO DE PROVAS. OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nCASSAÇÃO DO ACÓRDÃO E DA SENTENÇA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. O cumprimento provisório de sentença é instaurado e tramita por\niniciativa e responsabilidade objetiva do credor, que se obriga, se\na sentença for reformada, a reparar os danos que o devedor tenha\nsuportado (CPC/2015, art. 520, I).\n2. Sobrevindo decisão que modifique ou anule a decisão objeto do\ncumprimento provisório, o procedimento fica sem efeito,\nrestituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se\neventuais prejuízos nos mesmos autos (CPC/2015, art. 520, II).\n2.1. No caso concreto, a parte prejudicada não teve a oportunidade\nde fazer prova dos prejuízos que sofreu, e o pedido foi denegado ao\nfundamento de que não comprovados os danos. Tem-se, pois, inequívoca\nhipótese de cerceamento de defesa, afigurando-se impositivo cassar\no acórdão e a sentença de primeiro grau para que seja previamente\nfranqueada a oportunidade de a parte interessada demonstrar e fazer\nprova dos prejuízos que alega ter suportado em razão do cumprimento\nprovisório extinto.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241021", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000889191", "numeroProcesso" : "2408488", "numeroRegistro" : "202302297964", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/10/2024", "ementa" : "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXONERAÇÃO DE GARANTIA. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao\nagravo em recurso especial, no qual se discutia a exoneração de\ngarantia prestada em cédula de crédito bancário. O agravante alegou\nque a notificação enviada à instituição financeira deveria ser\nconsiderada suficiente para exonerá-lo das obrigações assumidas\nenquanto sócio, incluindo o aval prestado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação enviada\npelo agravante à instituição financeira é suficiente para\nexonerá-lo das garantias pessoais prestadas.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do STJ exige, além da comunicação da alteração\ndo quadro societário, a formulação de pedido de exoneração das\ngarantias.\n4. A Corte local concluiu pela ausência de demonstração da\nexoneração da garantia, destacando que a notificação enviada se\nprestou apenas a informar a transferência de titularidade da\nempresa, sem requerimento de exoneração de garantias pessoais.\n5. A revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria\nreanálise de elementos fático-probatórios, vedada pela Súmula 7 do\nSTJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo interno improvido.\nTese de julgamento: 1. A retirada dos sócios não implica exoneração\nautomática das garantias, exigindo-se comunicação e pedido de\nexoneração.\nJurisprudência relevante citada: AgInt no REsp n. 1.792.659/DF,\nrelator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022;\nAgInt no REsp n. 1.960.375/PR, relator Ministro Marco Aurélio\nBellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241021", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AgInt no AREsp 2458542 SP 2023/0285774-8\nDecisão:18/11/2024\nDJE DATA:22/11/2024" ] }, { "id" : "000889190", "numeroProcesso" : "2022380", "numeroRegistro" : "202103525345", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/10/2024", "ementa" : "DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao\nrecurso especial para restabelecer penhora em execução de crédito\nextraconcursal, determinando o retorno dos autos ao Juízo da\nexecução. A parte agravante alega impossibilidade de expropriação de\nbens essenciais à recuperação judicial, mesmo após o término do\nstay period.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na possibilidade de, esgotado o\nprazo de blindagem patrimonial da empresa recuperanda, ser obstada a\nsatisfação do crédito extraconcursal com suporte no princípio da\npreservação da empresa.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão agravada deve ser mantida, pois a avaliação realizada\npelo Juízo da recuperação judicial acerca da essencialidade de\ndeterminado bem ao desenvolvimento da atividade da empresa\nrecuperanda, constrito no bojo de execução de crédito\nextraconcursal, somente pode recair sobre bem de capital e apenas\ndurante o período de blindagem (stay period).\n4. Após o término do prazo de blindagem, é necessário que o credor\nextraconcursal tenha seu crédito equalizado na execução individual,\nnão sendo possível obstar a satisfação do crédito com base na\npreservação da empresa.\n5. O princípio da menor onerosidade deve ser observado, mas não\nimpede a execução de crédito extraconcursal após o stay period.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo interno não provido.\nTese de julgamento: 1. A partir da entrada em vigor da Lei n.\n14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite, a\navaliação realizada pelo Juízo da recuperação judicial acerca da\nessencialidade de determinado bem ao desenvolvimento da atividade da\nempresa recuperanda, constrito no bojo de execução de crédito\nextraconcursal, somente pode recair sobre bem de capital e apenas\ndurante o período de blindagem (stay period).\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, art. 6º, § 4º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 196.846/RN, Min. Marco\nAurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024; STJ, CC n.\n191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção,\njulgado em 18/4/2024.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241021", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000889189", "numeroProcesso" : "2617288", "numeroRegistro" : "202401281396", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/10/2024", "ementa" : "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO\nSTJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7\nDO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 13/STJ.\nINADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.\n1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de\nsuposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de\nusurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.\n2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo parte\nrecorrente, quanto à comprovação dos fatos constitutivos do direito\nda parte autora e à distribuição e produção probatória, demandaria o\nreexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso\nespecial.\n3. Esta Corte tem entendimento de que a incidência da Súmula n.\n7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que\nfalta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos\ndo acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com\nbase na qual deu solução à causa a Corte de origem.\n4. De acordo com a orientação inserida na Súmula n. 13/STJ, inexiste\ndissídio jurisprudencial entre julgados prolatados pelo mesmo\ntribunal.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241021", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000889188", "numeroProcesso" : "2623247", "numeroRegistro" : "202401522793", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/10/2024", "ementa" : "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N.\n284 DO STF. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA.\nDÍVIDA EXIGÍVEL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS\nFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. SÚMULAS N.\n282 E 356 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA.\n1. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que\nalega violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e não demonstra, clara e\nobjetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do\nacórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de\ndeclaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF.\n2. Conforme a jurisprudência desta Corte, a inexistência de\nnotificação do devedor da cessão de crédito não torna a dívida\ninexigível e não impede o novo credor de praticar os atos\nnecessários à preservação dos direitos cedidos (Súmula n. 83 do\nSTJ).\n3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão\nrecorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da\nSúmula n. 283/STF.\n4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,\nsem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o\nconhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a\nteor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241021", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no REsp 1929839 MT 2021/0091105-3 Decisão:04/11/2024\nDJE DATA:07/11/2024", "AgInt nos EDcl no REsp 1964608 MT 2021/0302406-6\nDecisão:04/11/2024\nDJE DATA:07/11/2024", "AgInt no AREsp 2616224 DF 2024/0126922-3 Decisão:04/11/2024\nDJE DATA:07/11/2024", "AgInt no AREsp 2616461 RS 2024/0084644-2 Decisão:04/11/2024\nDJE DATA:07/11/2024" ] }, { "id" : "000889187", "numeroProcesso" : "1989565", "numeroRegistro" : "202200674841", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/10/2024", "ementa" : "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nPREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.\nCARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial\nprovimento a recurso especial.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade\npelo pagamento dos honorários advocatícios.\nIII. Razões de decidir\n3. \"Diante da necessidade de prévia recomposição, pela parte autora,\nda reserva matemática, de um lado, bem como da pretensão contrária\nao entendimento firmado no REsp n° 1.312.736/RS defendida pela\nPREVI, de outro, o reconhecimento da sucumbência recíproca é medida\nque se impõe, nos termos dos artigos 85 e 86 do CPC/15\" (AgInt no\nREsp n. 1.971.256/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\nQuarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022).\nIV. Dispositivo e tese\n4. Agravo interno não provido.\nTese de julgamento: Há sucumbência recíproca quando ambas as partes\ntêm responsabilidade parcial no resultado da demanda.\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85 e 86.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n.\n2.039.043/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241021", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000889186", "numeroProcesso" : "1982442", "numeroRegistro" : "202104016100", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/10/2024", "ementa" : "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nLOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE\nPRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. JULGAMENTO \"ULTRA/EXTRA PETITA\". INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.\n83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nSÚMULA N. 283/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA\nN. 284 DO STF. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO\nDOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte\nlocal pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das\nquestões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n2. Segundo a jurisprudência do STJ, \"não configura julgamento ultra\nou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da\nadstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido,\no qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de\ntoda a petição inicial\" (AgInt no REsp n. 1.829.793/SE, Relator\nMinistro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe\n23/10/2019).\n3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão\nrecorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da\nSúmula n. 283/STF.\n4. A exceção de pré-executividade não é cabível quando seu\nacolhimento depender de dilação probatória. Precedentes.\n5. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a\ncompreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o\nconhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).\n6. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\ninterpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto\nfático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e\n7 do STJ.\n6. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte\nrecorrente, quanto à (i) legitimidade passiva da parte recorrente,\n(ii) existência de responsabilidade pelos débitos cobrados pela\nparte recorrida, (iii) extensão da desistência processual e (iv)\ncaracterização de desoneração da fiança, demandaria o reexame da\nmatéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial.\n8. Agravo interno a que se nega provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241021", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 1965725 SE 2021/0293368-6 Decisão:04/11/2024\nDJE DATA:07/11/2024", "AgInt no REsp 2027476 PR 2022/0299913-9 Decisão:04/11/2024\nDJE DATA:07/11/2024", "AgInt no AREsp 2028398 RJ 2021/0368365-3 Decisão:04/11/2024\nDJE DATA:07/11/2024", "AgInt no REsp 2142488 MG 2024/0163771-3 Decisão:04/11/2024\nDJE DATA:07/11/2024", "AgInt no AREsp 2163708 MG 2022/0207308-6 Decisão:04/11/2024\nDJE DATA:07/11/2024", "AgInt no AREsp 2338564 SP 2023/0118770-2 Decisão:04/11/2024\nDJE DATA:07/11/2024", "AgInt no AREsp 2338564 SP 2023/0118770-2 Decisão:04/11/2024\nDJE DATA:07/11/2024", "AgInt no AREsp 2503686 DF 2023/0392340-5 Decisão:04/11/2024\nDJE DATA:07/11/2024", "AgInt no AREsp 2508426 SP 2023/0373995-2 Decisão:04/11/2024\nDJE DATA:07/11/2024", "AgInt no AREsp 2530162 SP 2023/0450343-6 Decisão:04/11/2024\nDJE DATA:07/11/2024", "AgInt no AREsp 2535900 RN 2023/0461063-7 Decisão:04/11/2024\nDJE DATA:07/11/2024", "AgInt no AREsp 2589188 MG 2024/0071241-6 Decisão:04/11/2024\nDJE DATA:07/11/2024", "AgInt no AREsp 2589593 RS 2024/0084043-1 Decisão:04/11/2024\nDJE DATA:07/11/2024", "AgInt no AREsp 2617693 RJ 2024/0128751-2 Decisão:04/11/2024\nDJE DATA:07/11/2024", "AgInt no AREsp 2657099 GO 2024/0198842-6 Decisão:04/11/2024\nDJE DATA:07/11/2024", "AgInt no AREsp 2659546 SP 2024/0181735-5 Decisão:04/11/2024\nDJE DATA:07/11/2024", "AgInt no AREsp 2675239 GO 2024/0228101-4 Decisão:04/11/2024\nDJE DATA:07/11/2024", "AgInt no AgInt no AREsp 2652293 PR 2024/0184375-8\nDecisão:11/11/2024\nDJE DATA:14/11/2024", "AgInt no REsp 1935240 DF 2021/0125555-0 Decisão:18/11/2024\nDJE DATA:22/11/2024", "AgInt no AREsp 2428959 GO 2023/0279760-2 Decisão:18/11/2024\nDJE DATA:22/11/2024", "AgInt no AREsp 2686615 MT 2024/0248399-6 Decisão:18/11/2024\nDJE DATA:22/11/2024" ] }, { "id" : "000889185", "numeroProcesso" : "2530331", "numeroRegistro" : "202304469165", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/10/2024", "ementa" : "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO A TERCEIRO.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a\nagravo em recurso especial, mantendo a condenação de seguradora ao\npagamento de indenização do seguro DPVAT ao herdeiro legítimo, após\npagamento indevido a terceiro estranho ao vínculo familiar.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do\npagamento de indenização do seguro DPVAT a credor putativo e a\nresponsabilidade da seguradora por danos morais decorrentes de\nnegligência.\nIII. Razões de decidir\n3. O Tribunal de origem constatou que a seguradora não apresentou\nprovas de que o pagamento foi feito de boa-fé ao credor putativo.\n4. A jurisprudência do STJ exige que o erro no pagamento seja\nescusável, com elementos suficientes para convencer o devedor\ndiligente de que o recebente é o verdadeiro credor.\n5. A revisão do acórdão demandaria reexame de provas, vedado pela\nSúmula n. 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo interno não provido.\nTese de julgamento: O pagamento a credor putativo é inválido se não\ncomprovada a boa-fé e a diligência da seguradora.\nDispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 309, 792 e\n927; Lei n. 6.194/1974, art. 4º e 5º, § 1º; Súmula n. 7/STJ; Súmula\nn. 83/STJ.\nJurisprudência relevante citada: REsp n. 1.601.533/MG, Min. João\nOtávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 14/6/2016; REsp n.\n2.009.507/PR, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,\njulgado em 5/3/2024; AgInt no AREsp n. 1.717.066/MT, Min. Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241021", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000889184", "numeroProcesso" : "2114714", "numeroRegistro" : "202304459787", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO CARLOS FERREIRA", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/10/2024", "ementa" : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CPC/2015. TEMA N. 1.255/STF.\nSOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 1.076./STJ.\nAPLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.\n1. O STF não determinou a suspensão dos processos relacionados ao\nTema n. 1.255. Além disso, o recurso extraordinário em julgamento\ntrata de execução de honorários contra a Fazenda Pública, o que não\né o caso dos autos.\n2. Não há necessidade de sobrestamento quando o tema tratado é\ndistinto e não há determinação de suspensão nacional. Precedentes.\n3. Tema n. 1.076/STJ que deve ser aplicado, com base no art. 927, V,\ndo CPC/2015.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241021", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000888999", "numeroProcesso" : "2598788", "numeroRegistro" : "202400825818", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "RAUL ARAÚJO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nDE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. TRIBUNAL A QUO\nRECONHECEU A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL E\nPROPORCIONAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo\nfático-probatório carreado aos autos, concluiu que, \"(...) na\nhipótese em que não há a comprovação da contratação válida e\nregular, o negócio é considerado juridicamente inexistente, gerando,\nassim, o direito do consumidor em repetição de indébito e danos\nmorais\", fixando a respectiva indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil\nreais). A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as\ncircunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria\nfático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241021", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : "Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ "AgInt no AREsp 2582688 SP 2024/0070384-6 Decisão:21/10/2024\nDJE DATA:04/11/2024" ] }, { "id" : "000888998", "numeroProcesso" : "2553057", "numeroRegistro" : "202400134848", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "RAUL ARAÚJO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/11/2024", "ementa" : "CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE\nSAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇOS MÉDICOS. ÓBITO DO PAI DOS RECORRIDOS. DANO MORAL. QUANTUM\nINDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a readequação do\nvalor fixado pelas instâncias de origem a título de compensação por\ndanos morais, quando arbitrado de maneira exorbitante ou irrisória,\nem flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da\nproporcionalidade. Em hipóteses de falha na prestação de serviço\nmédico, esta Corte Superior tem arbitrado, em regra, valores entre\n300 e 500 salários mínimos, quando ocorre a morte de familiar.\n2. No caso concreto, os problemas decorrentes da falha na prestação\ndo serviço hospitalar, por parte do réu, levaram o pai dos agravados\na óbito. Isso, porque, de acordo com a perícia, não era possível a\nalta médica em paciente que padecia de miocardiopatia hipertensiva e\npneumonia, em gravíssimo estado. Com o quadro apresentado, ainda de\nacordo com a perícia médica, o paciente deveria ter sido\nimediatamente internado em UTI, de modo que a percepção da alta o\nlevou a óbito, por disfunção de múltiplos órgãos e choque misto.\n3. Não se afigura exorbitante, portanto, o montante fixado por danos\nmorais, no total de R$ 286.200,00 (duzentos e oitenta e seis mil e\nduzentos reais), em favor dos filhos, ora agravados.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241021", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : "(DANO MORAL - MORTE DE FAMILIAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO)\n STJ - <>-MG,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP", "notas" : "Indenização por dano moral: R$ 286.200,00 (duzentos e oitenta e seis\nmil e duzentos reais) para cada um dos autores.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000888997", "numeroProcesso" : "1936670", "numeroRegistro" : "202101351113", "siglaClasse" : "AgInt no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "QUARTA TURMA", "ministroRelator" : "RAUL ARAÚJO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/11/2024", "ementa" : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015.\nPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE.\nMANUTENÇÃO DE PERCENTUAL PARA GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA. SÚMULA\n83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e\nfundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a\nprestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489\ndo CPC/2015.\n2. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"A relativização da regra da\nimpenhorabilidade das verbas de natureza salarial,\nindependentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor\nrecebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve\nser realizada quando inviabilizados outros meios executórios que\npossam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado\nconcretamente o impacto da constrição na subsistência digna do\ndevedor e de seus familiares\" (EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro\nJOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023).\n3. Na hipótese, comprovou-se que o agravado envidou todos os\nesforços para localizar bens passíveis de constrição, sendo\ninfrutíferas as tentativas, ao passo que o agravante não cumpriu a\nobrigação de pagamento da indenização por danos material e moral,\nnem indicou bens à penhora, de modo que não se afigura incorreta a\ndeterminação da Corte de origem de reduzir o percentual penhorável\npara 20% (vinte por cento) do salário líquido, até o limite da\nexecução, permitindo-se ao credor receber o valor exequendo, sem\nprejuízo à dignidade pessoal do devedor. Incidência da Súmula 83 do\nSTJ.\n4. Agravo interno desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20241021", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.", "jurisprudenciaCitada" : "(IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS - RELATIVIZAÇÃO - DIGNIDADE DO\nDEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA)\n STJ - <>-DF, <>-DF,\n <>-MS", "notas" : "Penhorabilidade de 20% (vinte por cento) do salário líquido.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083" ], "acordaosSimilares" : [ ] } ]