DECISÃO<br>Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RENATO TREZZA DA SILVA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:<br>DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. NATUREZA HEDIONDA DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO.<br>I. Caso em Exame 1. Agravante condenado à pena de 20 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão por tráfico, tráfico privilegiado e roubo circunstanciado. Recorre da decisão que deferiu parcialmente a comutação de pena, buscando afastar a natureza hedionda do crime de roubo para concessão de indulto.<br>II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a natureza da infração penal deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial que concede o indulto ou na data do cometimento do delito.<br>III. Razões de Decidir 3. O entendimento adotado pela instância ordinária está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que determina que a natureza do crime deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial respectivo. 4. A decisão impugnada aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial sedimentado, não havendo ilegalidade.<br>IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.<br>Tese de julgamento: 1. A natureza do crime para fins de indulto ou comutação deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial. 2. A decisão impugnada está em conformidade com a jurisprudência vigente. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; Código Penal, art. 157, § 2º, incisos I e II; Decreto Presidencial nº 12.338/2024; Lei nº 13.964/2019. Jurisprudência Citada: STF, HC, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.2001; STF, HC 74.429, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 21.03.1997.<br>Consta dos autos que foi indeferido o pedido de comutação de pena em relação à condenação pelo crime de roubo, formulado com base no Decreto Presidencial n. 12.338/2024.<br>Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o momento adequado para a aferição da hediondez do delito, para fins de indulto ou comutação, é a data da prática do crime, não sendo possível aplicar retroativamente norma mais gravosa.<br>Alega que, à época dos fatos, o roubo majorado não era considerado crime hediondo, razão pela qual não pode ser criado óbice à comutação com fundamento em legislação superveniente.<br>Argumenta que a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019, para qualificar como hediondo o crime praticado em 2014, configura novatio legis in pejus e viola a segurança jurídica e a legalidade estrita.<br>Defende que há precedentes dos Tribunais Superiores que vedam a retroatividade maléfica na execução penal, assegurando a análise dos benefícios segundo a natureza do crime vigente ao tempo do fato.<br>Requer, em suma, a concessão da ordem para afastar o óbice da hediondez quanto ao roubo praticado pelo paciente em 2014 e determinar ao juízo da execução a aplicação da comutação, conforme os requisitos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).<br>Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.<br>Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada:<br>As condições e requisitos para a concessão da comutação devem ser observadas na data de publicação do decreto, que no caso do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 se deu em 23/12/2024.<br>A Lei nº 13.964/2019, publicada em 29/04/2021, incluiu o delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, no rol de crimes hediondos.<br>Dessa forma, para fins de comutação de penas, a natureza do delito deve ser aferida no momento de produção dos efeitos do Decreto Presidencial, pois apenas com a publicação do Decreto Presidencial é que nasce para o apenado o direito ao indulto ou à comutação. (fl. 19).<br>Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, a aferição da hediondez do crime para fins de indulto ou comutação deve observar a data de edição do decreto presidencial, e não a data da prática do delito.<br>Nesse sentido:<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MATÉRIA DE FUNDO NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.<br>1. A matéria debatida no presente habeas corpus não foi objeto de apreciação na instância originária, como constou na decisão agravada.<br>2. Inexistindo no ato impugnado deliberação sobre a matéria de fundo, inviável o conhecimento do pedido, que não pode ocorrer em desacordo com o sistema de competências definido pela Constituição Federal.<br>3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois "a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a aferição da hediondez para fins de indulto ou comutação deve observar a data de edição do decreto presidencial, e não a data da prática do crime" (AgRg no HC n. 958.636/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025).<br>4. Agravo regimental improvido.<br>(AgRg no HC n. 994.784/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJE de 9.6.2025.)<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 12.338/2024. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO LEGAL. AFERIÇÃO REALIZADA QUANDO EDITADO O DECRETO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>1. Sobre o pedido de comutação com base no Decreto n. 12.338/24, a Corte estadual compreendeu não ser possível a concessão da benesse, tendo em vista que o apenado foi condenado por crime hediondo.<br>2. O entendimento adotado pelo Tribunal local não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte Superior segundo a qual a hediondez do delito, para fins de indulto e comutação, é aferida na data de edição do respectivo decreto e não no momento da prática delituosa 3. Agravo regimental desprovido.<br>(AgRg no HC n. 991.855/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 20.5.2025.)<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. AFERIÇÃO DA HEDIONDEZ QUE SE DÁ NA DATA DA EDIÇÃO DO DECRETO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.<br>1. A concessão de indulto ou comutação da pena é ato discricionário do Presidente da República, condicionado ao preenchimento dos requisitos fixados no respectivo Decreto Presidencial.<br>2. O agravante não demonstrou o cumprimento do requisito objetivo do artigo 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023, pois não atingiu dois terços da pena referente ao crime impeditivo.<br>3. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a aferição da hediondez para fins de indulto ou comutação deve observar a data de edição do decreto presidencial, e não a data da prática do crime.<br>4. Agravo regimental não provido.<br>(AgRg no HC n. 958.636/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJE de 19.2.2025.)<br>Na espécie, o benefício foi indeferido por se tratar de crime hediondo na data da edição do decreto, ainda que na data dos fatos fosse considerado crime comum, estando, portanto, em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte.<br>Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.<br>Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.<br>Cientifique-se o Ministério Público Federal.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA