DECISÃO<br>Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de PATRICIA ANDRE RIBEIRO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<br>Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada à pena de 30 anos de reclusão, em regime fechado, como incursa no art. 121, §§ 2.º, incisos III, IV e IX, e 2.º- B, inciso II, do Código Penal.<br>A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao apelo, para reduzir a pena para 26 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado. nos termos do acórdão que recebeu a seguinte ementa:<br>"APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL, RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA OFENDIDA E PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS, E MAJORADO POR TER SIDO PRATICADO PELA MADRASTA (ARTIGO 121, §§ 2.º, INCISOS III, IV E IX, E 2.º- B, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE, MADRASTA DA OFENDIDA, QUE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, COM INEQUÍVOCO ANIMUS NECANDI, AGREDIU A VÍTIMA, NASCIDA EM 08/11/2020, COM EMPREGO DE SEVERA VIOLÊNCIA FÍSICA, NA FACE, CABEÇA, TÓRAX, ABDÔMEN, DORSO, BRAÇOS DIREITO E ESQUERDO, PERNAS DIREITA E ESQUERDA E ORELHA, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS, QUE FORAM A CAUSA EFETIVA DE SUA MORTE. O CRIME FOI PRATICADO COM EMPREGO DE MEIO CRUEL, UMA VEZ QUE AS AGRESSÕES IMPINGIRAM À VÍTIMA INTENSO E DESNECESSÁRIO SOFRIMENTO; MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA OFENDIDA, TRATANDO-SE DE UMA CRIANÇA, CUJA COMPLEIÇÃO FÍSICA É MUITO INFERIOR A DOS RÉUS; E CONTRA MENOR DE 14 ANOS. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA QUESITAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO NARRADA NA DENÚNCIA, AINDA QUE TIPIFICADA. NO MÉRITO, (2) A SUBMISSÃO DA RÉ A NOVO JULGAMENTO, UMA VEZ QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, (3) O REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE NÃO VERIFICADA. EMBORA A INICIAL ACUSATÓRIA TENHA NARRADO A PRÁTICA DE TRÊS QUALIFICADORAS, NO CASO, O MEIO CRUEL, O RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA OFENDIDA E A PRÁTICA DO DELITO CONTRA MENOR DE 14 ANOS, AO FINAL, O PARQUET CAPITULOU TAMBÉM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE À CONDIÇÃO DE MADRASTA DA RÉ. A QUESTÃO FOI ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO, NO ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO, AO PRONUNCIAR A APELANTE E RATIFICAR A POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA REFERIDA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CONFORMISMO DA DEFESA QUE APRESENTOU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO IMPUGNANDO A CITADA MAJORANTE. ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL CONFIRMOU, POR UNÂNIMIDADE, A CORREÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA EM SEUS EXATOS TERMOS. PRECLUSÃO. NÃO SE VERIFICA QUALQUER OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA, TENDO SIDO OBSERVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 482, DO CPP. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES DO STF E STJ. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA EM HARMONIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, O QUE NÃO FOI CONTRARIADO PELA DEFESA. QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. A EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS SOMENTE PODERÁ OCORRER QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, SOB PENA DE INVADIR A SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA OFENDIDA CONFIGURADO. VÍTIMA CONTANDO COM 2 ANOS E 4 MESES QUANDO DOS FATOS EM APURAÇÃO, RESTANDO EVIDENTE QUE, POR SUA COMPLEIÇÃO FÍSICA EM COMPARAÇÃO COM A DE SUA MADRASTA, SERIA INVIÁVEL QUALQUER TENTATIVA DE DEFESA POR PARTE DA CRIANÇA. DOSIMETRIA QUE COMPORTA REPAROS. NA REPRIMENDA INICIAL FOI APLICADA A CIRCUNSTÂNCIA DO MEIO CRUEL PARA QUALIFICAR O CRIME DE HOMICÍDIO. QUALIFICADORAS REMANESCENTES, REFERENTES AO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E A PRÁTICA DE DELITO CONTRA MENOR DE 14 ANOS, CONSIDERADAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES GENÉRICAS, COM O ACRÉSCIMO DA PENA EM 1/3, POR CADA UMA DELAS. PERCENTUAL APLICADO QUE FOGE AO PARÂMETRO PRUDENCIAL DE 1/6, PARA CADA UMA, SEM A DEVIDA MOTIVAÇÃO. AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO QUE SE ALTERA PARA 1/3. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO RECONHECIDA. RÉ QUE NÃO CONFESSOU O DELITO, AINDA QUE TENHA PEDIDO DESCULPAS AOS FAMILIARES DA MENOR. PUERPÉRIO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA CONDIÇÃO DE MADRASTA APLICADA PARA ELEVAR A REPRIMENDA EM 2/3. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR O PERCENTUAL DE AUMENTO APLICADO NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO." (e-STJ, fls. 184-214).<br>Neste writ, a defesa alega existência de nulidade absoluta por violação ao princípio da correlação, em razão do reconhecimento, no julgamento pelo Tribunal do Júri, da causa de aumento relativa à condição de madrasta da paciente (art. 121, § 2.º-B, II, do Código Penal), sem que tal circunstância tenha sido narrada na denúncia.<br>Ainda, entende que deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sustentando que, embora a paciente tenha permanecido em silêncio na primeira fase do procedimento, em plenário ela declarou arrependimento e pediu perdão à vítima e aos familiares, o que, segundo a impetrante, revela admissão da prática delitiva.<br>Requer a concessão da ordem para que seja anulado o júri com novo julgamento sem quesitação da majorante não narrada na denúncia; subsidiariamente, pretende o reconhecimento da atenuante da confissão com redução da pena.<br>O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 442-445).<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.<br>Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.<br>O Tribunal de origem assim considerou:<br>"Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença suscitada pela defesa, em razão da quesitação de causa de aumento de pena não narrada na denúncia, ainda que tipificada.<br>Na hipótese em comento, embora a inicial acusatória tenha narrado a prática de três qualificadoras, no caso, o meio cruel, o recurso que impossibilitou a defesa da ofendida e a prática do delito contra menor de 14 anos, também capitulou a causa de aumento de pena referente à condição de madrasta da ré.<br>Em que pese seja de conhecimento notório que o réu se defende dos fatos descritos na denúncia, e não de sua capitulação, fato é que a condição de madrasta da recorrente é objetiva e foi debatida ao longo da instrução, podendo a acusada dela se defender.<br>Posteriormente, ao final da primeira fase do procedimento, a questão foi enfrentada pelo juízo a quo ao pronunciar a ré, reconhecendo igualmente a incidência da majorante referida, isto é, a condição de madrasta da ré.<br>Na sequência, a apelante apresentou recurso em sentido estrito, sem qualquer questionamento em relação à causa de aumento de pena que agora pretende afastar, sendo a decisão de pronúncia confirmada, em todos os seus termos, pelo Colegiado desta Quarta Câmara Criminal, conforme se observa na ementa abaixo transcrita:<br> .. <br>Dessarte, se deu a preclusão da impugnação da majorante da condição de madrasta da ré, não se apurando qualquer ofensa ao princípio da correlação ou da congruência, tendo sido, ao contrário, fielmente observado o disposto no parágrafo único, do artigo 482, do Código de Processo Penal, o qual dispõe:<br> .. <br>Nesse particular, ressalta-se a pertinente citação do princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), razão pela qual a nulidade de atos processuais deve ser declarada somente quando comprovado efetivo prejuízo para a parte, como vêm decidindo os Tribunais Superiores:<br> .. <br>A ré exerceu plenamente o direito à ampla defesa, inexistindo qualquer nulidade a ser declarada. Rejeita-se, portanto, a preliminar suscitada.<br> .. <br>Por outro lado, inviável, na hipótese, a aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea, pois a ré não admitiu ao longo do processo, em nenhuma oportunidade, que praticou as agressões contra a vítima, ainda que tenha pedido desculpas aos seus familiares, o que não caracteriza confissão. " (e-STJ, fls. 191-212)<br>O entendimento firme do STJ é de que "as nulidades da decisão de pronúncia devem ser arguidas no momento oportuno e por meio do recurso próprio, sob pena de preclusão."(AgRg no AREsp 916.829/SP, Rel. Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018).<br>Vale registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.<br>No caso concreto, como assinalado no acórdão de apelação, a questão de eventual ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença de pronúncia no tocante à incidência da causa de aumento de pena previsa no art. 226, II do Código Penal não foi objeto do recurso em sentido estrito interposto pela defesa, razão pela qual a matéria encontra-se preclusa.<br>Nesse sentido:<br>"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. NULIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, cassando o acórdão do Tribunal de origem que havia acolhido preliminar de nulidade processual e restabelecendo a condenação do agravante pelo Tribunal do Júri.<br>II. Questão em discussão<br>2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão agravada ultrapassou o enunciado da Súmula n. 7 do STJ, por ter supostamente havido reexame do conjunto fático-probatório para que fosse possível dar provimento ao recurso especial da acusação; (ii) se a nulidade processual alegada pela defesa deve ser mantida, mesmo tendo sido alegada posteriormente, por ter havido evidente prejuízo ao agravante, por conta do restabelecimento de sua condenação.<br>III. Razões de decidir<br>3. A decisão agravada limitou-se a revalorar juridicamente as situações fáticas descritas na sentença e no acórdão prolatados pelas instâncias de origem, o que não configura inobservância da Súmula n. 7 do STJ.<br>4. A preclusão, gerada a partir da inércia da defesa ao deixar de interpor recurso contra a sentença de pronúncia que tratou de questão com a qual discorda, impede a reiteração da nulidade processual em momento inoportuno, configurando nulidade de algibeira, fenômeno rejeitado pela jurisprudência desta Corte.<br>5. A condenação do agravante pelo Tribunal do Júri foi baseada em depoimentos testemunhais e confissão extrajudicial de um dos corréus, não tendo sido demonstrado prejuízo à defesa que justifique a manutenção de nulidade processual já preclusa. Além disso, o restabelecimento da condenação, por si só, não é ocorrência geradora automática de prejuízo.<br>IV. Dispositivo e tese<br>6. Agravo regimental desprovido.<br>Tese de julgamento: "1. A revaloração jurídica das circunstâncias fáticas descritas pelas instâncias ordinárias não esbarra na Súmula n. 7 do STJ. 2. As nulidades processuais devem ser arguídas em momento oportuno, sob pena de preclusão, não podendo ser suscitadas posteriormente por inércia da parte alegante, revelando-se em nulidade de algibeira; 3. Estando a condenação amparada em conjunto probatório razoável, o seu restabelecimento por afastamento de nulidade processual não é fato gerador de prejuízo automático à defesa."<br>Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 563, 571, 581, IV.<br>Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 978.362/PI, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19.03.2025; STJ, HC 784.263/ES, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 20.09.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.192.337/ES, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.08.2023; STJ, AgRg no REsp 1.444.666/MT, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 04.08.2014." (AgRg no AREsp n. 2.660.578/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.)<br>"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESCABIMENTO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA PROCESSUAL PENAL. FRACIONAMENTO DE PEDIDOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO/CONGRUÊNCIA. NULIDADE DA QUESITAÇÃO NA SESSÃO PLENÁRIA. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. CRIME COMETIDO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA, MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO.<br>1. Caso de condenação transitada em julgado pela prática de homicídio qualificado, ocorrido em 2009, em Xambioá/TO, em que a defesa alega inépcia da denúncia, nulidade da pronúncia por violação do princípio da correlação ou congruência e no julgamento pelo Tribunal do Júri em razão da quesitação na sessão plenária, busca ainda o afastamento das qualificadoras.<br>2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que é inadmissível habeas corpus que se volta contra acórdão já transitado em julgado, utilizado como substitutivo de revisão criminal. O habeas corpus não deve ser empregado de forma desvirtuada, como meio de contornar as especificidades de tramitação do complexo sistema recursal existente no processo penal brasileiro.<br>3. A defesa já havia interposto agravo em recurso especial contra o acórdão do recurso em sentido estrito e contra o julgamento da apelação criminal, ambos sem sucesso. Tal conduta demonstra inobservância do princípio da unirrecorribilidade e fracionamento de pedidos em momentos distintos, o que é refutado pela Corte por causar tumulto processual e violar os deveres de ética e lealdade processuais.<br>4. É inviável a desconstituição da decisão de pronúncia após seu trânsito em julgado invocando matéria que deveria ter sido impugnada em momento oportuno e não foi quando da interposição dos recursos próprios cabíveis na espécie.<br>5. Há ainda precedentes dispondo que a existência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri e de julgamento da subsequente apelação prejudica a análise de nulidade na decisão de pronúncia.<br>Isso ocorre porque ambas decisões constituem novos títulos judiciais, tornando ineficaz a discussão sobre nulidades anteriores que perdem relevância, pois o processo já avançou para uma nova fase judicial, consolidando a decisão do Conselho de Sentença.<br>6. A jurisprudência desta Corte estabelece claramente que qualquer nulidade relacionada aos quesitos submetidos ao júri deve ser levantada durante a própria sessão de julgamento, com o devido registro em ata. Caso contrário, ocorre a preclusão, mesmo que se trate de nulidade absoluta.<br>7. O entendimento desta Casa é de que o veredicto do Conselho de Sentença e as qualificadoras reconhecidas só podem ser afastados se houver decisão claramente contrária às provas dos autos. No entanto, a decisão dos jurados que se baseia em uma das versões sustentadas por elementos probatórios não é considerada contrária às provas.<br>8. Na hipótese, ao lado de as alegações de inépcia da denúncia, nulidade da pronúncia por violação do princípio da correlação e do julgamento pelo Tribunal do Júri em razão da quesitação na sessão plenária terem sido fulminadas pela preclusão, a instância anterior concluiu que havia provas suficientes para a condenação por homicídio qualificado. Para alterar essa conclusão e acolher a tese defensiva de exclusão das qualificadoras, além de caracterizar invasão na competência do Tribunal do Júri, seria necessário um exame aprofundado do conjunto fático-probatório da ação penal, o que não é viável no âmbito restrito do habeas corpus.<br>9. Especificamente no que diz respeito à questão da comunicabilidade da qualificadora de paga ou promessa de recompensa, não há evidência de constrangimento ilegal, porquanto a questão foi decidida no acórdão da apelação com alicerce em precedentes desta Casa e do Supremo Tribunal Federal. Se a matéria é controvertida, isto é, se não está pacificada, não há falar em manifesta coação ilegal apta a justificar a impetração de habeas corpus.<br>10. Ordem denegada." (HC n. 919.287/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.)<br>Não obstante as considerações do acórdão, no tocante à atenuante, este STJ entende que a confissão, mesmo parcial ou qualificada, sempre dá direito à atenuação da pena, sendo desnecessário perquirir quão influente ela foi para a formação do convencimento dos julgadores. Por isso, mesmo que a confissão seja extrajudicial ou que o réu tenha dela se retratado, e ainda que o juiz nem sequer a mencione na motivação da sentença, o acusado faz jus à atenuante respectiva. Com essa orientação, destaco os seguintes julgados:<br>"Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Redimensionamento de pena. Agravo regimental improvido.<br>1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena do agravado, condenado por roubo e resistência, com base nos artigos 157, caput, e 329, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.<br>2. A jurisprudência do STJ reconhece a confissão, mesmo que parcial, como atenuante, devendo ser compensada com a reincidência, conforme a Súmula 545 do STJ.<br>3. A agente de segurança de concessionária de serviço público é equiparada a funcionária pública, conforme o art. 327, §1º, do Código Penal, justificando a condenação por resistência.<br>4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 728.692/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)<br>"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE, AINDA QUE A CONFISSÃO SEJA PARCIAL OU QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA NA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DE PENA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.<br>I. CASO EM EXAME<br>1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência na dosimetria da pena.<br>2. O paciente foi condenado à pena de 18 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, e 32 dias-multa, no regime inicial fechado, pelos crimes de roubo e extorsão qualificada, com causas de aumento de pena.<br>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO<br>3. A questão em discussão consiste em saber se a confissão espontânea, ainda que parcial, pode ser reconhecida como atenuante e compensada integralmente com a agravante da reincidência na dosimetria da pena.<br>III. RAZÕES DE DECIDIR<br>4. A jurisprudência do STJ estabelece que a confissão do acusado, quando utilizada para fundamentar a condenação, deve ser reconhecida como atenuante, independentemente de ser parcial, qualificada ou retratada em juízo. 5. A jurisprudência do STJ também admite a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, mesmo que a confissão seja parcial ou qualificada. 6. No caso concreto, a confissão do paciente foi qualificada e utilizada como um dos fundamentos para a condenação, justificando a aplicação da atenuante. IV. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REDIMENSIONAR A PENA DO PACIENTE PARA 15 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, MAIS O PAGAMENTO DE 30 DIAS-MULTA. (HC n. 941.837/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 17/12/2024.)<br>Ante o exposto, não conheço o habeas corpus e concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência da confissão espontânea e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a adequação da pena.<br>Publique-se.<br>Intime-se.<br>EMENTA