ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.<br>EMENTA<br>DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.<br>1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material no acórdão embargado.<br>2. O desprovimento do agravo regimental foi fundamentado, de modo suficiente, na incompetência do Superior Tribunal de Justiça para julgar revisão criminal de julgados de outros tribunais, o que impede a análise aprofundada do mérito nessa instância, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.<br>3. Inexistindo vício a ser sanado, a pretensão do recurso é de rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, propósito inviável para o recurso em apreço.<br>4. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO<br>Trata-se de embargos de declaração opostos por FABIANO MAGALHÃES DE CAMARGO contra acórdão da Sexta Turma assim ementado (fl. 228):<br>DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.<br>1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da presente impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.<br>2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.<br>3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois o acórdão impetrado ressaltou que ainda que o reconhecimento pessoal fosse anulado, o agravante seria condenado com base em outros elementos probatórios, como as imagens de câmeras de segurança analisadas pelos policiais, as quais demonstraram a participação do agravante no delito.<br>4. Agravo regimental improvido.<br>Nas razões dos embargos, a defesa afirma que houve omissão no acórdão embargado sob as premissas de que não teria analisado adequadamente as alegações de nulidade no reconhecimento pessoal e no suposto cerceamento de defesa apontados na inicial, bem como quanto à suposta excepcionalidade do caso, que a defesa entende que seria suficiente para afastar qualquer óbice ao conhecimento e concessão da ordem.<br>Afirma que houve contradição quanto à existência de outras provas suficientes para a condenação, porquanto o embargante teria sempre negado os fatos e a acareação requerida pela defesa teria sido indeferida.<br>Requer, ao final, o acolhimento dos aclaratórios, para sanar o suposto vício apontado, com efeitos infringentes, para que seja concedida a ordem no habeas corpus.<br>O Ministério Público Federal manifestou ciência do acórdão embargado à fl. 239.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.<br>1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material no acórdão embargado.<br>2. O desprovimento do agravo regimental foi fundamentado, de modo suficiente, na incompetência do Superior Tribunal de Justiça para julgar revisão criminal de julgados de outros tribunais, o que impede a análise aprofundada do mérito nessa instância, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.<br>3. Inexistindo vício a ser sanado, a pretensão do recurso é de rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, propósito inviável para o recurso em apreço.<br>4. Embargos de declaração rejeitados.<br>VOTO<br>Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, quando houver no acórdão embargado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para sanar eventual erro material no acórdão embargado.<br>São inadmissíveis, portanto, quando a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada objetivam, em essência, novo julgamento do caso.<br>No caso, é inviável o acolhimento da pretensão recursal, porquanto conforme consignado no acórdão embargado, a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para julgar revisão criminal de julgados de outros tribunais impede a análise aprofundada do mérito nessa instância, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.<br>O acórdão ressaltou também que não há teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal, porquanto, consoante se extrai dos autos, ainda que o meio de prova relativo ao reconhecimento pessoal fosse anulado, o agravante seria condenado com base em outros elementos probatórios, como as imagens de câmeras de segurança analisadas pelos policiais, as quais demonstraram a participação do agravante no delito (fls. 57-60).<br>Portanto, inexistindo vício a ser sanado, a pretensão do recurso é de rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, propósito inviável para o recurso em apreço, nada havendo que se possa acolher.<br>Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.<br>É como voto.