DECISÃO<br>Cuida-se de recurso especial interposto por JONAS MARCOS MANNA DE OTERO e MARIA HELENA LIMA DE OTERO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fls. 2212-2213):<br>APELAÇÃO. SENTENÇA ÚNICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATOS NEGOCIAIS POR OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE BENS Á CÔNJUGE. FRAUDE AO REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. MANIFESTA VONTADE DO PROPRIETÁRIO EM TRANSFERIR OS BENS À CÔNJUGE. SEXAGENÁRIO. PROBLEMAS DE SAÚDE. PLENO EXERCÍCIO DA CAPACIDADE CIVIL. AÇÕES CONEXAS: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARROLAMENTO DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDENCIA.<br>I. NO CASO, OS ELEMENTOS DE PROVA DOS FEITOS, NÃO APONTAM PARA A OCORRÊNCIA DO VÍCIO DE SIMULAÇÃO NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS, ENTRE SI, PELO PAR CONJUGAL. DECLARAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE QUERIA AJUDAR FINANCEIRAMENTE A CÔNJUGE. ATOS RATIFICADOS NO IRPF. DIFERENÇA DE IDADE ENTRE OS NUBENTES E ESTADO DE SAÚDE QUE NÃO INVALIDAM A PLENA CAPACIDADE CIVIL DO AUTOR QUE EXERCIA ATIVIDADE LABORAL NO RAMO DO MERCADO IMOBILIÁRIO. IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO COM PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR, CONFORME DECLARADO PELA DEMANDADA. DECLARADA A VALIDADE E LEVANTADA A RESTRIÇÃO SOBRE OS IMÓVEIS E VEÍCULO DESCRITOS NA INICIAL . SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO.<br>II. REINTEGRAÇÕES DE POSSE. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ANTE A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 561 DO CPC/15. IMÓVEL QUE ABRIGA A IMOBILIÁRIA DE PROPRIEDADE DO AUTOR HÁ MAIS DE 30 ANOS, CONFORME PROVA ACOSTADA AO FEITO. EM RELAÇÃO AOS DEMAIS IMÓVEIS ONDE FORAM ERGUIDAS BENFEITORIAS ÀS EXPENSAS DO AUTOR, E NA CONTINUIDADE DA POSSE DO AUTOR, O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA DEPENDE DE EXAME À LUZ DO DIREITO DE FAMÍLIA. DOUTRINA A RESPEITO.<br>V. EMBARGOS DE TERCEIRO. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, UMA VEZ QUE AUSENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO DA POSSE, POSTO QUE A CAUSA DE PEDIR LIMITA-SE A IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO BEM JUNTO AO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. ADEMAIS, O RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE EM NOME DA DEMANDADA/VENDEDORA ATINGE A INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL NOS TERMOS DA SENTENÇA.<br>VI. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAM-SE DE DISSABORES DECORRENTES DA CONDUTA DAS PARTES EM RAZÃO DA SEPARAÇÃO CONJUGAL CONFLITIVA E DA DISPUTA PATRIMONIAL, DE BENS ADQUIRIDOS NO PERÍODO DE RELACIONAMENTO. ADEMAIS, O AJUIZAMENTO DE AÇÕES NÃO CONFIGURA DANO MORAL. A PUBLICIDADE EM RELAÇÃO AO ABANDONO DE EMPREGO PELA DEMANDADA/APELANTE JÁ FOI ANALISADA NO JUÍZO ESPECIALIZADO DO TRABALHO, PERSISTINDO OS EFEITOS DA COISA JULGADA. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE NÃO SIGNIFICA VIOLAÇÃO A DIREITOS EXTRAPATRIMONIAIS, RESTANDO INCONTROVERSA A DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE ENSEJARAM A ALEGAÇÃO DE CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVADAS AS AMEAÇAS PERPETRADAS (e-STJ Fl.2212) PELO AUTOR.<br>CONCLUSÃO. REFORMADA A SENTENÇA, APENAS, PARA AFASTAR O VÍCIO DA SIMULAÇÃO E VALIDAR OS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS PELAS PARTES.<br>POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.<br>Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram parcialmente acolhidos os dos ora recorrentes e integralmente acolhidos os da parte recorrida, em acórdão que recebeu a seguinte ementa (fl. 2328):<br>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATOS NEGOCIAIS POR OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE BENS Á CÔNJUGE. OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. CONFIGURADA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ART. 1.022, II E III, DO CPC. I. OMISSÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INOVAÇÃO. NÃO CONFIGURADA A INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA EM PRELIMINAR. AS RAZÕES MENCIONADAS PELA PARTE APELANTE/EMBARGANTE FORAM OBJETO DE DEBATE AO LONGO DO FEITO, ADUZIDAS DENTRO DOS LIMITES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NA HIPÓTESE, NÃO OCORRE A OBSCURIDADE, A CONTRADIÇÃO, A OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL QUE NECESSITEM DE SE ACLARADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. COM EFEITO, O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA FUNDAMENTADA A QUESTÃO SUSCITADA PELO EMBARGANTE, NÃO SE PRESTANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ABRIGAR INCONFORMIDADES COM O JULGADO E/OU TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO EQUÍVOCO NA DESCRIÇÃO DOS NÚMEROS DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS OBJETOS DA AÇÃO, DE MODO QUE É CABÍVEL A RETIFICAÇÃO INDICADA PELA PARTE APELANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGANTES ACOLHIDOS EM PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA APELANTE ACOLHIDOS.<br>Nas razões do recurso especial (fls. 2337-2373), a parte recorrente aponta violação dos arts. 4º, 11, 374, II e III, 489, § 1º, IV, 492 e 1.022, I, II e parágrafo único, do CPC; e dos arts. 166, II, III e VI, 167, § 1º, I e II, 168, 169, 170, 171, 1.641, II, e 1.802 do Código Civil. Sustenta, em síntese, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre o pedido subsidiário de declaração do direito à meação dos bens objeto da lide, formulado com base na Súmula 377 do STF. Alega que, uma vez afastada a nulidade dos negócios jurídicos (pedido principal), a análise do pleito subsidiário tornou-se imperativa, e a recusa em apreciá-lo, remetendo as partes a uma nova ação, viola o dever de entregar a jurisdição de forma completa.<br>Foram apresentadas contrarrazões (fls. 2385-2405).<br>O recurso foi admitido na origem (fls. 2408-2411).<br>É, no essencial, o relatório.<br>Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que os autores, ora recorrentes, ajuizaram a ação com o pedido principal de declaração de nulidade de uma série de negócios jurídicos. Subsidiariamente, pleitearam que, caso não fosse acolhida a nulidade, lhes fosse garantido o direito à meação dos bens, com fundamento na Súmula 377 do STF, aplicável aos casamentos sob o regime da separação obrigatória de bens.<br>O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por maioria, deu parcial provimento à apelação da parte recorrida para reformar a sentença e declarar a validade dos negócios jurídicos, afastando o pedido principal. Contudo, no que tange ao pedido subsidiário de meação, o acórdão não proferiu decisão.<br>Um dos votos vencedores, de lavra do Desembargador Dilso Domingos Pereira, embora tenha reconhecido a existência do pedido e a robustez da prova de que os recursos para a aquisição dos bens foram providos pelo recorrente, concluiu que não seria possível "solver essa questão, pois específica do Direito de Família, seara em que a partilha dos bens deverá ser solucionada" (fl. 2219).<br>Instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo rejeitou a alegação de omissão, afirmando que "o voto proferido pelo Desembargador Dilso Pereira integra o acórdão, de modo que não há que se falar em omissão quanto ao ponto ao pedido subsidiário" (fl. 2.327).<br>Ocorre que a simples menção à questão em um dos votos, com a deliberação de não a decidir e remeter as partes a um novo processo, não supre a omissão do colegiado. Ao contrário, confirma a negativa de prestação jurisdicional. Uma vez rejeitado o pedido principal, a análise do pedido subsidiário torna-se obrigatória, nos termos do art. 326 do CPC.<br>Desse modo, para que a Corte de origem se manifeste acerca do ponto reputado como omisso, impõe-se o reconhecimento da alegada violação do art. 1.022 do CPC, bem como a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração, para que seja realizado novo julgamento que supra a omissão apontada e aprecie o pedido subsidiário formulado.<br>Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste, como entender de direito, sobre a omissão apontada, especificamente no que tange ao pedido subsidiário de meação dos bens.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA