DECISÃO<br>Expediente Avulso referente à petição nº 01036471/2025.<br>Cuida-se de Pedido de Reconsideração, apresentado por CONGELADOS MC LTDA contra a decisão de fl. 711-712, que não conheceu do recurso.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o Pedido de Reconsideração pode ser recebido como Agravo Interno, em consonância com a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, desde que apresentado no prazo legalmente previsto.<br>No caso, a intimação da decisão que não conheceu do recurso se deu em 24.9.2025 (fl. 714), e o presente pedido foi apresentado em 27.10.2025 (fl. 2, do Expediente Avulso).<br>Assim, quando da apresentação da petição de reconsideração a decisão impugnada já havia transitado em julgado, ou seja, já havia transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do Agravo Interno, nos termos do art. 1.003, § 5.º, do Código de Processo Civil.<br>Ante o exposto, não conheço do pedido de reconsideração.<br>Tendo em vista que os autos já foram baixados, determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento, bem como a remessa de cópia do presente expediente avulso à origem.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA