DECISÃO<br>Cuida-se de agravo interposto por J A T ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.<br>Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1027-1053):<br>"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL FINANCIADO. EMPREENDIMENTO QUINTA DE POTECAS. DEMANDA AJUIZADA PELA ADQUIRENTE DE UNIDADE AUTÔNOMA CONTRA A INCORPORADORA/CONSTRUTORA E O BANCO (CREDOR FIDUCIÁRIO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS CONTRA A CONSTRUTORA, IMPROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS EXORDIAIS EM FACE DO BANCO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA CONSTRUTORA. RECURSOS DA AUTORA E DA INCORPORADORA RÉ. PRELIMINARES DA CONSTRUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO NESSES PONTOS. HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 998 DA LEI ADJETIVA CIVIL. AÇÃO PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INSURGÊNCIAS COMUNS. PLEITO DAS APELANTES DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO RÉU. ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO EMPREENDIMENTO COMO PARCEIRO E FISCALIZADOR DIRETO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS E DAS VENDAS. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS CLÁUSULAS NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO QUE AFASTAM A FIGURA DO BANCO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO E REPASSADOR DE RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DE POLÍTICA FEDERAL PARA A PROMOÇÃO DE MORADIA. POSSIBILIDADE ATÉ MESMO DE CONTRATAÇÃO DE CONSTRUTOR SUBSTITUTO PELO BANCO. ATUAÇÃO CONJUNTA DA INCORPORADORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VINCULAÇÃO DE AMBAS AO CONJUNTO DO NEGÓCIO DA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. EMPREENDIMENTO DESENVOLVIDO EM PARCERIA. APARÊNCIA DE COAUTORIA AO PÚBLICO ALVO. TESE DA REQUERIDA/APELANTE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO BANCO REJEITADA. SOLIDARIEDADE CONFIGURADA. EVENTUAL DELIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ENTRE AS RÉS PELOS FATOS OCORRIDOS NO CONDOMÍNIO QUINTA DE POTECAS, NOTADAMENTE ORIUNDA DA ALEGAÇÃO DA CONSTRUTORA DE FALTA DE REPASSE DE VALORES PELO BANCO, QUE DEVE SER OBJETO DE DEMANDA PRÓPRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. IRRESIGNAÇÕES EXCLUSIVAS DA CONSTRUTORA RÉ. PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL FIRMADO ENTRE A AUTORA E A INCORPORADORA QUE CONDICIONA A FLUÊNCIA DO PRAZO DE 24 MESES PARA INÍCIO DAS OBRAS À CONCLUSÃO DA FUNDAÇÃO (ESTA SEM PRAZO DETERMINADO). LATENTE ABUSIVIDADE (ART. 51, IV, DO CDC). LAPSO CONDICIONADO A EVENTO FUTURO E INCERTO. MANIFESTA DESVANTAGEM NEGOCIAL. OMISSÃO DESSE PACTO EM ESTABELECER PRAZOS EXATOS DE INÍCIO E FIM DA OBRA. PRÁTICA VEDADA PELO ART. 39, XII, DO CDC. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 996). EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA A FIXAÇÃO DOS PRAZOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE O BANCO E A AUTORA, COM A ANUÊNCIA DA CONSTRUTORA RÉ (INTERVENIENTE), QUE EXPRESSAMENTE INDICA A DATA PREVISTA PARA O TÉRMINO DO PRAZO DE CONSTRUÇÃO (20-1-2016). FIXAÇÃO DE PLACA OFICIAL EM FRENTE AO EMPREENDIMENTO INDICADORA DA CONSTRUÇÃO DO RESIDENCIAL QUINTA DE POTECAS A PARTIR DE 20-1-2014 ATÉ 20-1-2016. INFORMAÇÃO QUE OBRIGA OS FORNECEDORES E INTEGRA O CONTRATO (ARTS. 30 E 47 DO CDC). CONCLUSÃO DA SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO DA RÉ. VALIDADE DA CLÁUSULA. INTELIGÊNCIA DO ART. 43-A DA LEI N. 13.786/2018 E DE PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 996). PERÍODO PARA SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS IMPREVISTOS RELACIONADOS A FORTUITOS INTERNOS, A EXEMPLO DOS FATORES CLIMÁTICOS CITADOS PELA CONSTRUTORA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE INDICA PRAZO DE TOLERÂNCIA EM DIAS ÚTEIS. NECESSIDADE DE CÔMPUTO EM DIAS CORRIDOS A PARTIR DA DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL (20-1- 2016). MORA CONFIGURADA IN CASU EM 18-7-2016. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DA PARTE REQUERIDA EVIDENCIADO. TERMO FINAL DA MORA DAS RÉS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. POSSE DEFINITIVA DO BEM PARA FIM DE MORADIA OCORRIDA APENAS EM 14-6-2018. LAPSO TAMBÉM RECONHECIDO EM AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE CONEXAS. NECESSIDADE DE ENTREGA JURÍDICA DO BEM. INVASÃO DO CONDOMÍNIO POR PARTE DOS ADQUIRENTES OCORRIDA QUANDO AS RÉS JÁ ESTAVAM EM MORA A QUASE DOIS ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR O PREJUÍZO OU IMPUTAR QUALQUER RESPONSABILIDADE À PARTE ADQUIRENTE. PRECEDENTES. JUROS DE PRÉ-AMORTIZAÇÃO (JUROS DE OBRA). ALEGAÇÃO DA CONSTRUTORA REQUERIDA DE NÃO POSSUIR QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE A RUBRICA, TAMPOUCO DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DOS JUROS DE OBRA, DOS QUAIS INCLUSIVE É FIADORA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESTAÇÕES PAGAS PELO ADQUIRENTE EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO ORIUNDOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA QUE, ATÉ A CONCLUSÃO DA OBRA, NÃO AMORTIZAM O SALDO DEVEDOR, MAS APENAS A TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ATRASO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO POR CULPA DAS RÉS QUE IMPEDIU A AUTORA DE COMEÇAR A QUITAR, NO PRAZO AJUSTADO, O EFETIVO SALDO DEVEDOR. NOTÓRIO PREJUÍZO. ILICITUDE DE QUALQUER COBRANÇA SOB ESSA RUBRICA APÓS O PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA. TEMÁTICA JULGADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 996). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. AJUSTE DA SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DOS JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO A PARTIR DE 18-7-2016. ALEGAÇÃO RECURSAL DA CONSTRUTORA SOBRE A FALTA DE PROVA QUANTO AO EFETIVO PAGAMENTO PELA AUTORA DOS JUROS DE PRÉ-AMORTIZAÇÃO. TESE INFUNDADA. PEDIDO DA INCORPORADORA DE CONDENAÇÃO DO BANCO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR NÃO CESSAR A COBRANÇA DA VERBA EM QUESTÃO MESMO APÓS A EMISSÃO DO HABITE-SE, A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS MATRÍCULAS E A CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DA LEI ADJETIVA CIVIL. DIVISÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO ENTRE AS RÉS ACERCA DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA ADQUIRENTE QUE DEVE SER OBJETO DE DEMANDA PRÓPRIA. CLÁUSULA PENAL. CONSTRUTORA RÉ QUE SUSTENTA A CRIAÇÃO DE UMA NOVA CLÁUSULA, AO INVÉS DA INVERSÃO. ALEGAÇÕES DE (A) VIOLAÇÃO DA SIMETRIA E DA RAZOABILIDADE INDICADAS PELO TEMA 971 DO STJ E (B) IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PENALIDADE SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. TESES RECHAÇADAS. PREVISÃO NA AVENÇA APENAS EM DESFAVOR DA ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. APLICABILIDADE TANTO PARA CASOS DE INADIMPLEMENTO ABSOLUTO QUANTO RELATIVO. TEMÁTICA ENFRENTADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NO STJ (TEMA 971). INVERSÃO DA CLÁUSULA QUE INCIDE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA MORA (18-7-2016) ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES PARA FIM DE MORADIA (14-6-2018). NECESSÁRIA INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DA CONSUMIDORA. VALOR ESTIPULADO COM BASE NO TOTAL DO CONTRATO. PRESTAÇÃO INADIMPLIDA PELA CONSTRUTORA CONSUBSTANCIADA NA FALTA DE ENTREGA DO IMÓVEL NO PRAZO AJUSTADO. PENALIDADE EM MONTANTE NÃO EXPRESSIVO NA HIPÓTESE, CONFORME O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DANOS MORAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE REFORMA DA SENTENÇA APENAS PELO MOTIVO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DAS RÉS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, DESTINADO À RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE E SUA FAMÍLIA, POR QUASE DOIS ANOS. LAPSO TEMPORAL QUE, EMBORA LONGO, NÃO ENSEJA A PRESUNÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL NO PRESENTE CASO. OCORRÊNCIA DE DISSABOR INERENTE À EXPECTATIVA FRUSTRADA. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO RETRATA CIRCUNSTÂNCIA DE EXTRAORDINÁRIA ANGÚSTIA OU HUMILHAÇÃO À AUTORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OUTROS FATOS QUE PODERIAM CAUSAR O ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL (ART. 373, I, DO CPC). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 29 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. PLEITO DA CONSTRUTORA APELANTE DE CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AOS JUROS DE OBRA. HIPÓTESES DO ART. 80 DA LEI ADJETIVA CIVIL NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. TESE RECHAÇADA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE PRINCIPAL. INSURGÊNCIAS COMUNS. ACOLHIMENTO DOS RECURSOS APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (30% A CARGO DA AUTORA E 70% DAS RÉS) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (20% SOBRE O VALOR DA CAUSA - FIXAÇÃO GLOBAL NÃO IMPUGNADA PELAS PARTES). ACIONANTE VENCEDORA EM QUATRO DOS SEIS PEDIDOS PRINCIPAIS. DERROTA EM RELAÇÃO AO PEDIDO SUBSTANCIAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E QUANTO AO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. AJUSTES QUANTO À CLÁUSULA PENAL INVERTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, CAPUT, DA LEI ADJETIVA CIVIL. PEDIDO CONTRAPOSTO. PRETENSÃO DA CONSTRUTORA DE CONDENAÇÃO DA ADQUIRENTE DO IMÓVEL AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA POR ABALO ANÍMICO. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO NESSE PONTO. HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 998 DA LEI ADJETIVA CIVIL. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DO PEDIDO CONTRAPOSTO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O RESULTADO DO LITÍGIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUESTIONADA PELA DEMANDADA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MINORAÇÃO. VERBA ARBITRADA (20% SOBRE O VALOR DO PEDIDO CONTRAPOSTO, CORRIGIDO A PARTIR DA DATA DA SUA APRESENTAÇÃO E COM JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO) EM DESCONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DA DEMANDA, COM O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO DA AUTORA E COM AS DIRETRIZES DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. NECESSIDADE DE AJUSTE PARA 10%. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO CONTRAPOSTO QUE NÃO OSTENTA ALTA COMPLEXIDADE. REFORMA DO DECISUM IMPOSITIVA NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS E TESES JURÍDICAS APONTADOS PELAS PARTES QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS."<br>Foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, posteriormente rejeitados (fls. 1120 - 1129).<br>No presente recurso especial, a recorrente alega, preliminarmente, violação d o art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que, embora tenha oposto embargos de declaração, o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, em especial quanto à aplicação do princípio da pacta sunt servanda e à definição da data inicial da mora contratual.<br>No mérito, sustenta que o acórdão recorrido violou os arts. 421, 422, 423 e 884 do Código Civil, porquanto desconsiderou a validade das cláusulas livremente pactuadas, impondo interpretação que desequilibra o contrato e afronta os princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Afirma que o prazo de 24 meses para entrega do imóvel estava vinculado à conclusão da fundação, conforme expressamente previsto no contrato, e que a obra foi concluída dentro do prazo contratual (considerado o período de tolerância de 180 dias).<br>Aduz, ainda, que o atraso na entrega do imóvel decorreu de fatores externos, como chuvas intensas, invasão de adquirentes ao canteiro de obras e demora nos repasses de valores pelo Banco do Brasil, de modo que não poderia ser imputada exclusivamente à construtora. Defende a ilegitimidade ou responsabilidade exclusiva do Banco do Brasil pelos prejuízos decorrentes, em razão de sua ingerência direta na execução da obra e da existência de cláusulas contratuais que o qualificam como agente gestor e fiscalizador do empreendimento.<br>Sustenta, também, que a condenação à restituição dos juros de pré-amortização (juros de obra) é indevida, uma vez que tais valores decorrem de contrato autônomo celebrado entre o comprador e o agente financeiro, sem ingerência da construtora.<br>Aponta, por fim, divergência jurisprudencial sobre a extensão da responsabilidade solidária entre construtora e agente financeiro em contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, requerendo o provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido (fls. 1150 - 1175).<br>O Banco do Brasil S.A. apresentou contrarrazões, afirmando que o recurso é inadmissível, pois não demonstra o dissídio jurisprudencial nem a violação direta de lei federal, e que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1233 - 1242).<br>Foram apresentadas contrarrazões por Maryucha Rosa de Almeida, defendendo a manutenção integral do acórdão recorrido, sob o argumento de que a construtora não comprovou causas excludentes de responsabilidade e que o contrato contém cláusulas abusivas em afronta ao art. 51, IV, do CDC (fls. 1259 - 1269).<br>Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 1277 - 1283).<br>Apresentado agravo em recurso especial pela construtora (fls. 1301 - 1328) e contraminuta pelo Banco do Brasil S.A. (fls. 1332 - 1341), os autos ascenderam a esta Corte Superior para apreciação do recurso especial interposto por JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., no qual se discute a fixação do termo inicial da mora contratual, a legitimidade e extensão da responsabilidade solidária entre construtora e agente financeiro e a legalidade da condenação à restituição dos juros de pré-amortização.<br>É, no essencial, o relatório.<br>Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial interposto por JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., ao fundamento de que a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, além da ausência de demonstração adequada da divergência jurisprudencial.<br>Entretanto, a parte agravante impugnou apenas de forma genérica os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reiterar as razões do apelo extremo, sem afastar, de maneira específica e pormenorizada, os óbices processuais aplicados pela Presidência do Tribunal de origem.<br>Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que impõe à parte agravante o ônus de impugnar todos os fundamentos da decisão de origem que obstaram o seguimento do apelo.<br>Nesse sentido:<br>AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.<br>1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 desta Corte.<br>2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento segundo o qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial.<br>3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.949.904/GO, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 10/6/2022.)<br>PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.<br>1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.<br>2. A Súmula 182/STJ é aplicável no âmbito dos agravos internos do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido editada, inclusive, para este fim.<br>3. Conforme firmado pela Corte Especial do STJ no EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 17/11/2021), a aplicação da Súmula 182/STJ depende de que a parte não ataque o capítulo único da decisão agravada ou, havendo nela mais de um, que a parte deixe de atacar todos os fundamentos impostos ao capítulo impugnado. No mesmo sentido: EREsp 1738541/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 8/2/2022.<br>4. No caso concreto, o mérito do recurso especial foi decidido de forma unificada através da aplicação das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 284/STF, tendo a parte interessada, no seu agravo interno, deixado de impugnar a incidência da Súmula 284/STF. Deste modo, como um capítulo autônomo da decisão monocrática foi combatido apenas parcialmente, aplicável o enunciado da Súmula 182/STJ.<br>5. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecimento, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.689.848/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022.)<br>Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.<br>Nesse sentido, confiram-se julgados:<br>AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 182/STJ. HABEAS CORPUS EX OFFICIO. TRÁFICO. PENA RECLUSIVA DE 5 (CINCO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE RECONHECIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO.<br>1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que não conheceu do recurso especial, tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.<br>2. Nos termos de reiteradas manifestações desta Corte, " a  não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessarte, não é suficiente a assertiva de que todos os requisitos foram preenchidos ou a insistência no mérito da controvérsia". (AgRg no AREsp 1.547.953/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 04/10/2019.).<br> ..  (AgRg no AREsp n. 2.016.016/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 6/5/2022.)<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 253, I, do RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.<br>1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.<br>2. Como cediço, a parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos.<br>3. No caso, restou consignado na decisão ora recorrida que o recurso especial deixou de ser admitido considerando: (a) incidência da Súmula 400 do STF; (b) incidência da Súmula 7 do STJ; e (c) dissídio jurisprudencial não comprovado, à míngua do indispensável cotejo analítico e da demonstração da similitude fática.<br>4. Entretanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e a não demonstração da divergência jurisprudencial.<br>5. Com relação à incidência da Súmula 7 do STJ, observa-se das razões do agravo em recurso especial que a parte agravante refutou sua incidência apenas de maneira genérica, sem explicitar, de forma clara e objetiva, a inaplicabilidade do mencionado óbice sumular.<br>6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo omissão de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.<br>7. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia.<br>8. Consigne-se que, conforme a jurisprudência do STJ, a refutação somente por ocasião do manejo de agravo interno dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação dos referidos óbices, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.<br>9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.477.310/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 18/3/2022.)<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTA A DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.<br>1. Trata-se de Agravo contra decisão que não conheceu de ambos os Agravos em Recurso Especial por ausência de impugnação às Súmulas 7/STJ (Agravo do Estado) e 83/STJ (Agravo dos particulares).<br>2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a refutação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.<br>3. A citação en passant de precedente do STJ não pode ser considerada impugnação especificamente apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.<br>4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.897.137/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021.)<br>Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.<br>Deixo de majorar os honorários advocatícios, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 564).<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA