DECISÃO<br>Cuida-se de Agravo apresentado por RONEY INTERNACIONAL COMERCIO VAREJISTA DE UTENSILIOS CULINARIOS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.<br>O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido:<br>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO E VALIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR RONEY E BORGES INTERNACIONAL COMERCIO VAREJISTA DE UTENSÍLIOS CULINÁRIOS LTDA. DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1 AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, NA QUAL A AGRAVANTE ALEGA NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA EM SETEMBRO DE 2020, SUSTENTANDO QUE NÃO ESTAVA MAIS SEDIADA NO ENDEREÇO INDICADO DESDE JANEIRO DE 2020. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 A QUESTÃO EM DISCUSSÃO COUSISTE EM SABER SE A CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA É VÁLIDA, MESMO QUAUDO RECEBIDA POR PESSOA QUE NÃO POSSUI PODERES EXPRESSOS PARA REPRESENTÁ-LA, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A CITAÇÃO FOI REALIZADA NO ENDEREÇO OFICIAL DA PESSOA JURÍDICA, CONFORME REGISTRADO EM DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS E CONTRATUAIS. 3.2 O AVISO DE RECEBIMENTO FOI ASSINADO SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO À AUSÊNCIA DE VÍUCULO DO RECEBEDOR COM A EMPRESA. 3.3 APLICA-SE A TEORIA DA APARÊNCIA, CONSIDERANDO VÁLIDA A CITAÇÃO MESMO QUE RECEBIDA POR PESSOA SEM PODERES EXPRESSOS, DESDE QUE NÃO TENHA RECUSADO A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO.<br>Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 239, 248, §§ 2º e 4º, e 280 do CPC, no que concerne à necessidade de reconhecimento da nulidade da citação e da anulação dos atos processuais subsequentes, em razão de a carta citatória ter sido enviada a endereço antigo da pessoa jurídica e recebida por funcionário de portaria de condomínio sem vínculo com a empresa, trazendo a seguinte argumentação:<br>Da análise dos autos, no entanto, é possível constatar que a citação foi endereçada para local diverso do local do efetivo domicílio da recorrente. (fl. 48)<br>  <br>A rigor, a carta de citação foi expedida nos autos em setembro de 2020 e foi recebida pouco tempo depois, por terceira pessoa, no endereço: Avenida das Américas, 19005 Bloco 1 - Sala 1210 - Recreio dos Bandeirantes RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.790-703, Ed. Condomínio Absolutto Business Towers. (fl. 48)<br>  <br>Sucede que, na mencionada data, a recorrente já não exercia suas atividades no endereço indicado, pois, quase um ano antes, havia resilido o contrato locatício até então em vigor e realizado a entrega do imóvel ao locador: (fl. 49)<br>  <br>É imperioso destacar que o fim do contrato de locação foi levado ao conhecimento do Condomínio Absolutto Business Towers, responsável pelo imóvel locado, de sorte que o mandado de citação foi recebido equivocadamente pelo funcionário da portaria. Inclusive, em dezembro de 2019, a agravante já havia celebrado novo contrato de locação, passando a se situar à Av. Almirante Julio de Sá, 65, Bl. 03, Sala 506, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22775-028: (fl. 50)<br>  <br>Nessa toada, tendo em vista que as provas apresentadas demonstram a efetiva mudança de endereço da agravante antes do recebimento da citação, é de rigor concluir que o ato citatório não atingiu seu escopo, qual seja, dar ciência à parte da demanda movida contra si, circunstância que acarreta a declaração de nulidade da citação. (fl. 55)<br>  <br>Cabe ressaltar que a jurisprudência deste egrégio tribunal é firme quanto à validade da citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, entretanto, na espécie, a carta foi enviada para endereço antigo, logo não há falar em aplicação da teoria da aparência. Nessas condições, a presunção absoluta de que a citação foi válida somente porque recebida por funcionário da portaria de edifício merece ser afastada. (fl. 57)<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos:<br>No caso em análise, a citação nos autos nº 0006753-54.2020.8.16.0194 foi efetuada por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), no endereço da pessoa jurídica (Avenida das Américas, 19005, Bloco 1, Sala 1210), o mesmo registrado nos seguintes documentos: a) Contrato de compra e venda (mov. 1.5 da origem); b) Contrato Social (mov. 209.3 da origem), que somente foi alterado perante a Junta Comercial em 08/07/2024.<br> .. <br>Além disso, não há qualquer evidência de que a pessoa que recebeu a citação tenha informado não fazer parte do quadro de funcionários ou desconhecer a pessoa jurídica. Pelo contrário, consta que o documento foi assinado sem qualquer ressalva (mov. 35.1 - TJ).<br> .. <br>Portanto, considerando que a citação foi realizada no endereço oficial da pessoa jurídica, conforme registrado em documentos societários e contratuais, e que o Aviso de Recebimento foi assinado sem qualquer ressalva quanto à ausência de vínculo do recebedor com a empresa, resta configurada a aplicação da Teoria da Aparência (fls. 39/40).<br>Tal o contexto , incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.<br>Nesse sentido: "O Tribunal a quo concluiu que é válida a citação da pessoa jurídica no endereço por ela utilizado para desenvolver suas atividades regulares, pelo menos para fins de indicação nos instrumentos contratuais. Rever tal entendimento, para decidir que o referido endereço não corresponde ao da sede da empresa, consoante estabelece o STJ para aplicar a teoria da aparência, demandaria o necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ." (AgInt no AREsp n. 2.368.642/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 26/11/2024.)<br>Veja-s e os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.<br>Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA