DECISÃO<br>Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática.<br>Proferida decisão no recurso, a parte embargante opõe embargos de declaração apontando vícios na decisão embargada, conforme se percebe dos seguintes trechos da petição:<br> .. <br>i. PRIMEIRA ILEGALIDADE: PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL.<br> .. <br>Não poderia estar dentro das questões que tratam da Legislação Especial previstos no item IV.1, pág 4 do edital de abertura (fls. E-STJ 20 dos autos).<br> .. <br>ii. SEGUNDA ILEGALIDADE: É A EXISTÊNCIA DE DUAS RESPOSTAS POSSÍVEIS RECONHECIDA PELA PRÓPRIA BANCA EXAMINADORA NA FLS. E-STJ 78.<br>A questão também deve ser anulada por manifesto e inarredável erro técnico, uma vez que possui duas respostas. O auditor pode ser julgado tanto pelo STJ quanto pelo TJMG (Letras "a" e "d" do gabarito). O ERRO DA QUESTÃO FOI NÃO FAZER NENHUMA RESSALVA, mostrando o equívoco do examinador. A pergunta foi feita no singular: "é". Mas a própria banca examinadora, na resposta ao recurso (fls. E- STJ 78), admitiu que existem duas hipóteses de julgamento, considerando o STJ exceção.<br> .. <br>iii. TERCEIRO ILEGALIDADE: É A AFRONTA DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL RECONHECIDA PELO PRÓPRIO TCE QUE ALTEROU O ARTIGO UTILIZADO NA QUESTÃO.<br>A questão está errada porquanto utilizou do texto equivocado da "legislação especial". A chamada "legislação especial" copiou de forma errada o texto constitucional. Felizmente, após o presente mandado de segurança, o TCE extirpou da "legislação especial" a previsão de julgamento de crime de responsabilidade, matéria exclusivamente constitucional.<br> .. <br>iv. QUARTA ILEGALIDADE: TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.<br> .. <br>Como os motivos (fls. E-STJ 78) derivam de manifesto erro técnico e afronta ao Edital, o ato é nulo, tendo o autor o direito subjetivo à anulação da questão 92 ora em comento.<br> .. <br>É o relatório. Decido.<br>Os embargos não merecem acolhimento.<br>As alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada. A decisão ora embargada analisa os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia nesta Corte.<br>Ademais, se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.<br>Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.<br>Conforme entendimento pacífico desta Corte:<br>O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).<br>O apontamento de vício pela parte embargante foi tratado com clareza e sem contradições, conforme se percebe dos seguintes trechos da decisão:<br> .. <br>Pelo que se extrai dos autos, a matéria cobrada na questão 92 (competência para julgamento de Auditores do Tribunal de Contas do Estado) foi prevista no edital, não sendo possível concluir que qualquer ilegalidade quanto ao ponto.<br>No mais, a irresignação se refere ao critério de correção e de avaliação da banca examinadora do concurso, o Poder Judiciário não poderá apreciar a demanda, ante a impossibilidade de substituir a Banca Examinadora do Concurso.<br>Neste contexto, ausente a probabilidade do direito discutido, elemento necessário ao deferimento da medida pleiteada.<br> .. <br>Assim, as alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração.<br>A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido:<br>PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC.<br>1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial.<br>2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração.<br>3. Embargos de declaração rejeitados.<br>(EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.)<br>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.<br>1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente.<br>2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes.<br>3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973.<br>4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.<br>(EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.)<br>Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.<br>Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA