DECISÃO<br>Cuida-se de recurso especial interposto por MARYUCHA ROSA DE ALMEIDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos autos da Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais e Inversão de Cláusula Penal, proposta contra JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. e BANCO DO BRASIL S.A.<br>O acórdão recorrido deu parcial provimento aos recursos de apelação interpostos pela autora e pela construtora nos termos da seguinte ementa (fls. 1027-1053):<br>"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL FINANCIADO. EMPREENDIMENTO QUINTA DE POTECAS. DEMANDA AJUIZADA PELA ADQUIRENTE DE UNIDADE AUTÔNOMA CONTRA A INCORPORADORA/CONSTRUTORA E O BANCO (CREDOR FIDUCIÁRIO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS CONTRA A CONSTRUTORA, IMPROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS EXORDIAIS EM FACE DO BANCO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA CONSTRUTORA. RECURSOS DA AUTORA E DA INCORPORADORA RÉ. PRELIMINARES DA CONSTRUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO NESSES PONTOS. HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 998 DA LEI ADJETIVA CIVIL. AÇÃO PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INSURGÊNCIAS COMUNS. PLEITO DAS APELANTES DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO RÉU. ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO EMPREENDIMENTO COMO PARCEIRO E FISCALIZADOR DIRETO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS E DAS VENDAS. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS CLÁUSULAS NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO QUE AFASTAM A FIGURA DO BANCO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO E REPASSADOR DE RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DE POLÍTICA FEDERAL PARA A PROMOÇÃO DE MORADIA. POSSIBILIDADE ATÉ MESMO DE CONTRATAÇÃO DE CONSTRUTOR SUBSTITUTO PELO BANCO. ATUAÇÃO CONJUNTA DA INCORPORADORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VINCULAÇÃO DE AMBAS AO CONJUNTO DO NEGÓCIO DA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. EMPREENDIMENTO DESENVOLVIDO EM PARCERIA. APARÊNCIA DE COAUTORIA AO PÚBLICO ALVO. TESE DA REQUERIDA/APELANTE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO BANCO REJEITADA. SOLIDARIEDADE CONFIGURADA. EVENTUAL DELIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ENTRE AS RÉS PELOS FATOS OCORRIDOS NO CONDOMÍNIO QUINTA DE POTECAS, NOTADAMENTE ORIUNDA DA ALEGAÇÃO DA CONSTRUTORA DE FALTA DE REPASSE DE VALORES PELO BANCO, QUE DEVE SER OBJETO DE DEMANDA PRÓPRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. IRRESIGNAÇÕES EXCLUSIVAS DA CONSTRUTORA RÉ. PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL FIRMADO ENTRE A AUTORA E A INCORPORADORA QUE CONDICIONA A FLUÊNCIA DO PRAZO DE 24 MESES PARA INÍCIO DAS OBRAS À CONCLUSÃO DA FUNDAÇÃO (ESTA SEM PRAZO DETERMINADO). LATENTE ABUSIVIDADE (ART. 51, IV, DO CDC). LAPSO CONDICIONADO A EVENTO FUTURO E INCERTO. MANIFESTA DESVANTAGEM NEGOCIAL. OMISSÃO DESSE PACTO EM ESTABELECER PRAZOS EXATOS DE INÍCIO E FIM DA OBRA. PRÁTICA VEDADA PELO ART. 39, XII, DO CDC. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 996). EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA A FIXAÇÃO DOS PRAZOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE O BANCO E A AUTORA, COM A ANUÊNCIA DA CONSTRUTORA RÉ (INTERVENIENTE), QUE EXPRESSAMENTE INDICA A DATA PREVISTA PARA O TÉRMINO DO PRAZO DE CONSTRUÇÃO (20-1-2016). FIXAÇÃO DE PLACA OFICIAL EM FRENTE AO EMPREENDIMENTO INDICADORA DA CONSTRUÇÃO DO RESIDENCIAL QUINTA DE POTECAS A PARTIR DE 20-1-2014 ATÉ 20-1-2016. INFORMAÇÃO QUE OBRIGA OS FORNECEDORES E INTEGRA O CONTRATO (ARTS. 30 E 47 DO CDC). CONCLUSÃO DA SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO DA RÉ. VALIDADE DA CLÁUSULA. INTELIGÊNCIA DO ART. 43-A DA LEI N. 13.786/2018 E DE PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 996). PERÍODO PARA SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS IMPREVISTOS RELACIONADOS A FORTUITOS INTERNOS, A EXEMPLO DOS FATORES CLIMÁTICOS CITADOS PELA CONSTRUTORA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE INDICA PRAZO DE TOLERÂNCIA EM DIAS ÚTEIS. NECESSIDADE DE CÔMPUTO EM DIAS CORRIDOS A PARTIR DA DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL (20-1- 2016). MORA CONFIGURADA IN CASU EM 18-7-2016. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DA PARTE REQUERIDA EVIDENCIADO. TERMO FINAL DA MORA DAS RÉS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. POSSE DEFINITIVA DO BEM PARA FIM DE MORADIA OCORRIDA APENAS EM 14-6-2018. LAPSO TAMBÉM RECONHECIDO EM AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE CONEXAS. NECESSIDADE DE ENTREGA JURÍDICA DO BEM. INVASÃO DO CONDOMÍNIO POR PARTE DOS ADQUIRENTES OCORRIDA QUANDO AS RÉS JÁ ESTAVAM EM MORA A QUASE DOIS ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR O PREJUÍZO OU IMPUTAR QUALQUER RESPONSABILIDADE À PARTE ADQUIRENTE. PRECEDENTES. JUROS DE PRÉ-AMORTIZAÇÃO (JUROS DE OBRA). ALEGAÇÃO DA CONSTRUTORA REQUERIDA DE NÃO POSSUIR QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE A RUBRICA, TAMPOUCO DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DOS JUROS DE OBRA, DOS QUAIS INCLUSIVE É FIADORA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESTAÇÕES PAGAS PELO ADQUIRENTE EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO ORIUNDOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA QUE, ATÉ A CONCLUSÃO DA OBRA, NÃO AMORTIZAM O SALDO DEVEDOR, MAS APENAS A TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ATRASO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO POR CULPA DAS RÉS QUE IMPEDIU A AUTORA DE COMEÇAR A QUITAR, NO PRAZO AJUSTADO, O EFETIVO SALDO DEVEDOR. NOTÓRIO PREJUÍZO. ILICITUDE DE QUALQUER COBRANÇA SOB ESSA RUBRICA APÓS O PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA. TEMÁTICA JULGADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 996). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. AJUSTE DA SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DOS JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO A PARTIR DE 18-7-2016. ALEGAÇÃO RECURSAL DA CONSTRUTORA SOBRE A FALTA DE PROVA QUANTO AO EFETIVO PAGAMENTO PELA AUTORA DOS JUROS DE PRÉ-AMORTIZAÇÃO. TESE INFUNDADA. PEDIDO DA INCORPORADORA DE CONDENAÇÃO DO BANCO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR NÃO CESSAR A COBRANÇA DA VERBA EM QUESTÃO MESMO APÓS A EMISSÃO DO HABITE-SE, A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS MATRÍCULAS E A CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DA LEI ADJETIVA CIVIL. DIVISÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO ENTRE AS RÉS ACERCA DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA ADQUIRENTE QUE DEVE SER OBJETO DE DEMANDA PRÓPRIA. CLÁUSULA PENAL. CONSTRUTORA RÉ QUE SUSTENTA A CRIAÇÃO DE UMA NOVA CLÁUSULA, AO INVÉS DA INVERSÃO. ALEGAÇÕES DE (A) VIOLAÇÃO DA SIMETRIA E DA RAZOABILIDADE INDICADAS PELO TEMA 971 DO STJ E (B) IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PENALIDADE SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. TESES RECHAÇADAS. PREVISÃO NA AVENÇA APENAS EM DESFAVOR DA ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. APLICABILIDADE TANTO PARA CASOS DE INADIMPLEMENTO ABSOLUTO QUANTO RELATIVO. TEMÁTICA ENFRENTADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NO STJ (TEMA 971). INVERSÃO DA CLÁUSULA QUE INCIDE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA MORA (18-7-2016) ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES PARA FIM DE MORADIA (14-6-2018). NECESSÁRIA INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DA CONSUMIDORA. VALOR ESTIPULADO COM BASE NO TOTAL DO CONTRATO. PRESTAÇÃO INADIMPLIDA PELA CONSTRUTORA CONSUBSTANCIADA NA FALTA DE ENTREGA DO IMÓVEL NO PRAZO AJUSTADO. PENALIDADE EM MONTANTE NÃO EXPRESSIVO NA HIPÓTESE, CONFORME O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DANOS MORAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE REFORMA DA SENTENÇA APENAS PELO MOTIVO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DAS RÉS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, DESTINADO À RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE E SUA FAMÍLIA, POR QUASE DOIS ANOS. LAPSO TEMPORAL QUE, EMBORA LONGO, NÃO ENSEJA A PRESUNÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL NO PRESENTE CASO. OCORRÊNCIA DE DISSABOR INERENTE À EXPECTATIVA FRUSTRADA. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO RETRATA CIRCUNSTÂNCIA DE EXTRAORDINÁRIA ANGÚSTIA OU HUMILHAÇÃO À AUTORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OUTROS FATOS QUE PODERIAM CAUSAR O ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL (ART. 373, I, DO CPC). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 29 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. PLEITO DA CONSTRUTORA APELANTE DE CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AOS JUROS DE OBRA. HIPÓTESES DO ART. 80 DA LEI ADJETIVA CIVIL NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. TESE RECHAÇADA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE PRINCIPAL. INSURGÊNCIAS COMUNS. ACOLHIMENTO DOS RECURSOS APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (30% A CARGO DA AUTORA E 70% DAS RÉS) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (20% SOBRE O VALOR DA CAUSA - FIXAÇÃO GLOBAL NÃO IMPUGNADA PELAS PARTES). ACIONANTE VENCEDORA EM QUATRO DOS SEIS PEDIDOS PRINCIPAIS. DERROTA EM RELAÇÃO AO PEDIDO SUBSTANCIAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E QUANTO AO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. AJUSTES QUANTO À CLÁUSULA PENAL INVERTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, CAPUT, DA LEI ADJETIVA CIVIL. PEDIDO CONTRAPOSTO. PRETENSÃO DA CONSTRUTORA DE CONDENAÇÃO DA ADQUIRENTE DO IMÓVEL AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA POR ABALO ANÍMICO. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO NESSE PONTO. HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 998 DA LEI ADJETIVA CIVIL. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DO PEDIDO CONTRAPOSTO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O RESULTADO DO LITÍGIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUESTIONADA PELA DEMANDADA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MINORAÇÃO. VERBA ARBITRADA (20% SOBRE O VALOR DO PEDIDO CONTRAPOSTO, CORRIGIDO A PARTIR DA DATA DA SUA APRESENTAÇÃO E COM JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO) EM DESCONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DA DEMANDA, COM O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO DA AUTORA E COM AS DIRETRIZES DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. NECESSIDADE DE AJUSTE PARA 10%. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO CONTRAPOSTO QUE NÃO OSTENTA ALTA COMPLEXIDADE. REFORMA DO DECISUM IMPOSITIVA NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS E TESES JURÍDICAS APONTADOS PELAS PARTES QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS."<br>Foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, posteriormente rejeitados (fls. 1120 - 1129).<br>No recurso especial, a recorrente sustenta ofensa aos arts. 389, 394, 395, 402, 403, 412, 413, 416, 927 e 944 do Código Civil, bem como ao art. 5º, X, da Constituição Federal, alegando que o Tribunal de origem negou vigência aos precedentes repetitivos do STJ (Temas 970 e 996). Sustenta que, diante do atraso de aproximadamente dois anos na entrega do imóvel destinado à moradia da autora, o dano moral é presumido (in re ipsa), não se tratando de mero inadimplemento contratual. Requer, assim, a reforma do acórdão para o reconhecimento do abalo moral indenizável, além da majoração dos valores relativos à cláusula penal e à restituição dos juros de obra (fls. 1182 - 1203).<br>Foram apresentadas contrarrazões pelo Banco do Brasil S.A. (fls. 1233-1242) e pela JAT Engenharia e Construções Ltda. (fls. 1259-1269).<br>O Banco do Brasil sustenta a inexistência de violação dos dispositivos legais invocados, alegando que o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia e que o reconhecimento de dano moral exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ressalta, ainda, a ausência de prequestionamento dos artigos tidos por violados.<br>Por sua vez, a JAT Engenharia defende a inadmissibilidade do recurso especial, igualmente sob o óbice da Súmula 7, afirmando que a pretensão da autora exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório. Aduz que o atraso na entrega decorreu de fatores alheios à sua vontade, como a demora de repasses financeiros pelo Banco e as invasões no canteiro de obras, e que eventual condenação por dano moral importaria bis in idem, pois a consumidora já fora amplamente indenizada na origem.<br>O Tribunal de Justiça admitiu o recurso especial (fls. 1259 - 1269).<br>É, no essencial, o relatório.<br>A controvérsia cinge-se à verificação da existência de violação dos arts. 389, 394, 395, 402, 403, 412, 413, 416, 927 e 944 do Código Civil e d os Temas n. 970 e 996 do Superior Tribunal de Justiça, especificamente quanto à inversão da cláusula penal em desfavor da construtora e à indenização por danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel.<br>No que se refere à cláusula penal, o Tribunal de origem reconheceu a mora das rés e manteve a inversão da penalidade contratual em favor da adquirente, fixando a indenização de forma proporcional ao período de atraso e ao valor do contrato, afastando, de modo correto, qualquer cumulação com lucros cessantes.<br>Com efeito, esta Corte, ao julgar o Tema 970, firmou o entendimento de que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar o adimplemento tardio da obrigação e, em regra, quando estipulada em valor equivalente ao locativo, afasta-se a cumulação com lucros cessantes, devendo o julgador observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a impedir o enriquecimento sem causa do adquirente.<br>No mesmo sentido, o precedente paradigmático:<br>"A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. " (REsp n. 1.635.428/SC, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 28/9/2020, Tema 970/STJ).<br>A decisão recorrida, portanto, encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, que veda a cumulação entre multa moratória e lucros cessantes, preservando o equilíbrio contratual e evitando a sobreposição de indenizações.<br>A propósito:<br>CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 970/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ATRASO EXCESSIVO. VALOR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.<br>1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.635.428/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (Tema 970/STJ).<br>2. Hipótese em que, havendo cláusula penal estipulada em contrato, fixando indenização em patamar razoável, deve ser mantida a condenação somente ao pagamento da multa contratual, no percentual já previsto, afastando-se a condenação em lucros cessantes.<br>Precedentes.<br>3. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.<br>4. Não obstante esta Corte Superior já tenha reconhecido que o simples inadimplemento contratual decorrente do atraso na entrega do imóvel é incapaz, por si só, de gerar indenização por danos morais, forçoso reconhecer que no caso em concreto configurou-se a lesão extrapatrimonial, pois o atraso foi excessivo.<br>5. A revisão do quantum indenizatório fixado a título de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ.<br>Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.<br>(REsp n. 2.168.047/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.)<br>CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA Nº 970 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 5 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.<br>1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, tendo por objeto o contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, alegando os autores o descumprimento do prazo de entrega da obra.<br>2. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (arts. 489 e 1.022 do CPC), não se prestando a novo julgamento da causa.<br>3. A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (Tema nº 970 do STJ).<br>4. Segundo o entendimento do Tribunal estadual, na espécie, não houve cumulação entre lucros cessantes e multa contratual, mas, tão somente, o pagamento de cláusula penal, mediante a inversão da disposição contratual livremente pactuada entre as partes. Para ultrapassar a convicção firmada na Corte local seria necessária a interpretação da referida cláusula contratual, o que não se admite nesta sede excepcional, ante o óbice da Súmula nº 5 do STJ.<br>5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.<br>(AREsp n. 2.833.240/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.)<br>Desse modo, a alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à forma de fixação e ao valor da cláusula penal demandaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial, à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ.<br>Nesse sentido, cito:<br>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA CONTRATUAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL.<br>REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.<br>1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial" (AgInt nos E Dcl no R Esp n. 1.847.677/RN, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2020, D Je de 2/2/2021).<br>2. O Tribunal estadual entendeu pela mora contratual da recorrente e manteve o percentual da multa fixada no contrato firmado entre as partes. A alteração dessa conclusão demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ.<br>3. A recorrente não foi condenada por danos morais e nenhum argumento nesse sentido foi apresentado no recurso excepcional.<br>Portanto, não há interesse de agir em relação a essa questão no presente agravo interno. 4. Agravo interno desprovido.<br>(AgInt no REsp n. 2.042.131/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.)<br>No que se refere aos danos morais, o Tribunal de origem, com base na análise dos elementos dos autos, entendeu inexistente abalo extrapatrimonial indenizável, por considerar que o atraso, embora prolongado, não ultrapassou o patamar do mero inadimplemento contratual.<br>Tal conclusão está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual o simples descumprimento contratual, decorrente de atraso na entrega do imóvel, não gera, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que indiquem sofrimento intenso, humilhação ou ofensa à dignidade do consumidor.<br>Nesse sentido:<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE PARTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. MATÉRIA JORNALÍSTICA. MANIFESTA ABUSIVIDADE DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DANO COMPROVADO. REVISÃO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DOS DANOS MORAIS. QUANTIA NÃO EXACERBADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo interno conhecido em parte e improvido. (AgInt no AREsp n. 2.233.502/AL, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.)<br>No caso concreto, o Tribunal catarinense, soberano na análise do contexto fático-probatório, consignou que o atraso na entrega do empreendimento não configurou situação de extraordinária angústia, humilhação ou constrangimento apta a justificar a reparação moral, tendo reconhecido, de forma fundamentada, tratar-se de mero dissabor inerente à relação contratual.<br>Rever tal entendimento demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.<br>Dessa forma, não se verifica ofensa aos dispositivos legais invocados, tampouco divergência jurisprudencial apta a ensejar a reforma do julgado. O acórdão recorrido aplicou corretamente os precedentes vinculantes do STJ (Temas 970 e 996), observando os critérios de razoabilidade na inversão da cláusula penal e afastando a indenização por dano moral diante da ausência de prova de abalo efetivo.<br>Ante o exposto, não conheço do recurso especial.<br>Deixo de majorar os honorários advocatícios, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 564).<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA