DECISÃO<br>Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de CHARLEY SILVA DE SOUZA, em face de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no HC n.0806258-94.2021.8.14.0000.<br>Consta dos autos que o Paciente foi preso em flagrante, no dia 13/12/2019, e denunciado pela prática do crimede homicídio qualificado, por circunstância que dificultou ou impossibilitou a defesa da Vítima e pela prática de7 (sete) tentativas de homicídios, sob a mesma circunstância qualificadora,todos com dolo eventual, porque supostamente dirigindo embriagado e acima do limite de velocidade atropelou a primeira Vítima, que veio a óbito, bem como outras pessoas durante a fuga do local, que ficaram gravemente feridas.<br>Encerrada a instrução, foi pronunciado como incurso noart. 121, § 2.º, inciso IV do Código Penal, uma vez, e no art. 121, § 2.º, inciso IV, c.c. o art. 14, inciso II, do Estatuto Repressivo, por sete vezes, além dos delitos previstos nos arts. 135 e 163 do Código Penal (omissão de socorro e dano), mantida a custódia cautelar.<br>A Defesa não recorreu de sentença de pronúncia, que transitou em julgado.<br>O feito está na fase do art. 422 do Código de Processo Penal.<br>Alegandonulidade por deficiência de defesa técnica,somada a nulidade da intimação, não constando no mandado o interesse do Réu de recorrer, aDefesa impetrou o writ originário, parcialmente conhecido e denegado nos termos da seguinte ementa(fls. 81-82):<br>"EMENTA: CRIMINAL. HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - REITERAÇÃO DE TESES JULGADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO - NÃO CONHECIMENTO - NULIDADES - PRONÚNCIA - DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE - INTIMAÇÃO - NÃO INDAGAÇÃO POR PARTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA DA INTENÇÃO DE RECORRER - NULIDADES INOCORRENTES - CONSTRANGIMENTO INOCORRENTE.<br>1. Em nenhum momento o réu-paciente esteve desamparado de defesa técnica, e/ou esta se mostrou deficiente. O advogado anterior constituído apresentou resposta à acusação, compareceu à audiência de instrução e julgamento e apresentou alegações finais. O fato de o advogado anterior não ter requerido a impronúncia do réu em relação aos supostos homicídios na forma do dolo eventual, e de ter arrolado uma única testemunha, não conduzem à conclusão de ausência de defesa, pois tais condutas estão dentro da liberdade da atuação do profissional.<br>2. O fato de o advogado anterior não ter requerido a impronúncia do réu-paciente em relação aos supostos homicídios na forma do dolo eventual, e de ter arrolado uma única testemunha, não conduzem à conclusão de ausência de defesa, pois tais condutas estão dentro da liberdade da atuação do profissional.<br>3. A jurisprudência de nossos tribunais superiores é pacífica no sentido de não exigir que o mandado de intimação do réu seja acompanhado de termo no qual conste a intenção de recorrer ou, mesmo, a renúncia ao recurso. Tampouco se reclama que o oficial de justiça, ao intimar o réu, dele indague se desejar recorrer, ante a inexistência de previsão legal no sentido de que, ao ser intimado pessoalmente da pronúncia, o réu deva ser indagado acerca da sua intenção de recorrer. Ordem parcialmente conhecida, e, na parte conhecida, denegada. Unânime."<br>O presente habeas corpus substitutivo de recurso repisa a tese de deficiência da Defesa Técnica, com aplicaçãoda Súmula n. 523/STF, porque anterior Advogado constituído do Paciente apresentou apenas 1 (uma) testemunha na resposta à acusação, vindo a desistir dela, apresentou alegações finais antes do Ministério Público, não contestou nem pediu a impronúncia, tampouco contrariou as alegações do Parquet ao novamente se manifestar, após a Acusação,além de se manterinerte, fazendo com que a sentença de pronúnciatransitasse em julgado.<br>Sustenta ser o caso de revogação da prisão preventiva, pois a gravidade do delito não justifica a constrição cautelar, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão.<br>Busca, assim, liminarmente, a concessão de alvará de soltura. No mérito, requer a anulação da sentença de pronúncia.<br>É o relatório. Decido.<br>De início, destaco que " a s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria" (AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020).<br>No mesmo sentido, ilustrativamente:<br>"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART. 112, V, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus.<br>2. "O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta" (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019).<br>3. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes.<br> .. <br>6. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 656.843/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; sem grifo no original.)<br>Portanto, passo a analisar diretamente o mérito da impetração.<br>No que se refere à alegação de nulidade por deficiência da defesa técnica, nota-se que mencionada tese foi rechaçada pelo Tribunal de origem, no habeas corpus originário, sob a seguinte fundamentação, ad litteram (fls. 84-85):<br>"Ora, em nenhum momento o réu-paciente esteve desamparado de defesa técnica, e/ou esta se mostrou deficiente. O advogado anterior constituído apresentou resposta à acusação (fl. 68), compareceu à audiência de instrução e julgamento (fl. 83) e apresentou alegações finais (fls.106/110), e, diversamente do que é dito na impetração, foi postulado sim a impronúncia do paciente, conforme se extrai das alegações finais (ID Num. 5595810).<br>O fato de o advogado anterior não ter requerido a impronúncia de Charley em relação aos supostos homicídios na forma de dolo eventual, e de ter arrolado uma única testemunha, não conduzem à conclusão de ausência de defesa, pois tais condutas estão dentro da liberdade da atuação do profissional.<br>Ademais, conforme observou o Juízo em seus informes - ID Num. 5678005 - foram apresentados pedidos de revogação da preventiva, inclusive 4 (quatro) habeas corpus impetrados no Tribunal, evidenciando que, em nenhum momento, a defesa se apresentou tecnicamente deficiente, de modo que prejuízo nenhum resta evidenciado ao paciente, uma vez que foi respeitado o princípio da plenitude de defesa.<br>Outrossim, conforme firmado na remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores, a declaração de nulidade exige a prova do prejuízo pela parte, já que nosso sistema de nulidades se move pelo princípio pas de nullité sans grief, disciplinado no artigo 563 do Código de Processo Penal, o qual preconiza que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".<br>Portanto, o simples fato de os atuais patronos do paciente-pronunciado não concordarem com a atuação do antigo defensor não é razão suficiente para se declarar a nulidade, principalmente porque não se demonstrou que dela sobreveio prejuízo ao réu."<br>Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça a quo afastou a alegação de nulidade por deficiência da defesa técnica levada a termo pelo Causídico que defendera o Paciente na primeira fase do rito do Tribunal do Júrireconhecendo que o fato de apenas uma testemunha ser arrolada não indica que o réu está indefeso, mormente porque a atuação do Defensor foi diligente,ao contrário do que afirma a impetração.<br>Convém registrar que, nos termos da Súmula n.523 do Supremo Tribunal Federal, " n o processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu".<br>Assim,a inversão do julgado, no sentido de reconhecer que o Acusado experimentou prejuízo, demandaria incursão no acervo fático-probatório acostado aos autos, desiderato esse inviável na via do habeas corpus.<br>A propósito:<br>"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA NULIDADE DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 523 DO STF.PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.WRIT NÃO CONHECIDO.<br>1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.Precedentes: STF, STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ:HC 563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção , julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018.<br>2. O Superior Tribunal de Justiça possui pacífica jurisprudência no sentido de que, no campo das nulidades no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo. Nesse contexto, foi editada pelo Supremo Tribunal Federal a Súmula n. 523, que assim dispõe: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu".<br>3. A simples discordância do atual Defensor com a pretensão deduzida ou não pelo defensor anterior em suas manifestações não caracteriza deficiência/ausência de defesa capaz de gerar nulidade processual (AgRg no HC 463.316/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 24/3/2020).<br>4. Na hipótese, conforme foi pontuado pelo Tribunal a quo, não se comprovou a ausência de defesa em desfavor do paciente, o qual foi defendido em todas as fases do processo, com a apresentação de resposta à acusação, alegações finais e recurso em sentido estrito, além da atuação dos defensores dativos vinculados ao IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), após a renúncia do advogado constituído, existindo, na verdade, mera discordância do impetrante com a estratégia defensiva anteriormente adotada.<br>5. Para a aferição da qualidade da argumentação lançada pela defesa anterior do paciente, cotejando-a com os destaques feitos pelo impetrante, seria imprescindível a realização de aprofundada análise dos elementos de convicção, providência descabida nos estreitos limites do writ.<br>6. A discrepância ocasionada pela pronúncia do paciente e a impronúncia do corréu, que foi reformada pelo Tribunal de origem, por si só, não é suficiente para concretizar a ocorrência de efetivo prejuízo, visto que, no caso, as decisões foram proferidas com intervalo de quase um ano, por Magistrados diversos, que emitiram os próprios juízos de convicção acerca das provas produzidas nos autos.<br>7. Habeas corpus não conhecido. Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido liminar julgado prejudicado, em razão do julgamento de mérito deste writ."(HC 627.098/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021.)<br>Outrossim, não se vislumbra prejuízo para a defesa do ora Paciente pelo fato de as alegações finais terem sido apresentadas de forma sucinta, sem pedir a impronúncia ou contrariar todasas alegações do Parquet, mormente quando esta prática - consistente em protelar a integralidade da argumentação para fase posterior às alegações finais - é recepcionada pela doutrina e pela jurisprudência.<br>Sobre o assunto, confira-se o magistério de Guilherme de Souza Nucci:<br>"A defesa, por sua vez, pode até manifestar-se em peça singela declarando apresentar seus argumentos defensivos somente em plenário. Trata-se muitas vezes, de estratégia do defensor, que não deseja antecipar sua tese ou que não quer que o juiz se manifeste na eventual pronúncia, a respeito de determinado assunto." (in Código de Processo Penal Comentado, 2ª edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2003, pg. 597.)<br>No mesmo sentido, são os seguintes precedentes desta Corte:<br>" ..  a não apresentação de alegações finais não enseja o reconhecimento de deficiência da defesa, uma vez que "o entendimento deste Tribunal Superior é de que a ausência do oferecimento das alegações finais, em processos de competência do Tribunal do Júri, não acarreta nulidade, por constituir, a decisão de pronúncia, mero juízo provisório quanto à autoria e à materialidade. Precedentes" (AgRg no HC 444.135/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020)<br> .. <br>10. Habeas corpus não conhecido."(HC 634.997/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021.)<br>"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. TÁTICA DEFENSIVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE." Precedentes desta Corte. Ordem denegada." (HC 17850/SP, Rel. MinistroJOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, , DJ de 04/03/2002.)<br>"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, CAPUT E ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CP. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.<br>I - "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu." (Enunciado n.º 523 do Pretório Excelso).<br>II - Evidenciado no caso, ante suas peculiaridades, que não restou demonstrado prejuízo em decorrência da atuação de sua defesa técnica, não há que se falar em cerceamento de defesa. Recurso desprovido." (RHC 18669/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 14.08.2006.)<br>"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. FALTA DE ARRAZOAMENTO DA PEÇA DE ALEGAÇÕES FINAIS INTERPOSTA ANTES DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO CONCRETAMENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS INVIÁVEL NA VIA ELEITA.<br>Tratando-se de processo de competência do Tribunal do Júri, não configura nulidade a apresentação de alegações finais postulando a impronúncia do réu sem a apresentação de razões, eis que tal procedimento pode ser configurado como estratégia da defesa. In casu, a advogada do paciente consignou expressamente que aspectos de ordem prática não recomendariam maiores perquirições de mérito naquele momento processual. De outro lado, não foi demonstrado pelo paciente qualquer prejuízo concreto oriundo da atuação da defensora.<br>Trancamento da ação por falta de justa causa, ante o argumento de legítima defesa putativa, que não pode ser deferido sem profundo exame do acervo probatório produzido, não se afigurando flagrante e incontroversa nos autos a tese sustentada. Ordem denegada." (HC 16558/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJ 29.04.2002.)<br>Logo, se até mesmo a ausência da apresentação de alegações finais na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri não configura nulidade, é de se concluir, a fortiori, que a apresentação daquelas, ainda que de forma sucinta, igualmente não propicia o reconhecimento de qualquer nulidade.<br>Cabe frisar, ainda, que conforme o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte Superior de Justiça, a ausência da interposição de recurso cabível pelo advogado do réu, ainda que este seja assistido por Defensor Público ou Dativo, não constitui falta de defesa, uma vez que, no art. 574, caput, do Código de Processo Penal, é adotado o princípio da voluntariedade dos recursos.<br>No mesmo diapasão:<br>"HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RÉU E PATRONA INTIMADOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.<br>1. Conforme precedentes desta Corte, a observância dos prazos processuais consagra o princípio do devido processo legal e, por consequência, do próprio status libertatis. A matéria criminal não é suficiente, por si só, para autorizar a inobservância das regras e formalidades do processo penal, que asseguram às partes o escorreito deslinde do processo.<br>2. Rege o processo penal o princípio da voluntariedade recursal (art. 574, caput, do CPP). A falta de interposição de recurso contra a sentença condenatória pela advogada então constituída, devidamente intimada de seus termos, não pode ser tida como causa de nulidade, nem mesmo pela alegação de ausência de defesa técnica.<br>3. Na hipótese, a defensora constituída pelo paciente, intimada da sentença penal condenatória, deixou transcorrer in albis o prazo para apelar. O paciente também foi intimado e não se manifestou em tempo hábil. Não há nenhuma menção à eventual renúncia da advogada que pudesse justificar a necessidade de intimar o réu para possibilitar a escolha de outro defensor de sua confiança.<br>4. Ordem denegada." (HC 450.382/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019.)<br>No que diz respeito à pretensanulidade ante a ausência de manifestação do interesse do Réu de recorrer no mandado de intimação da sentença de pronúncia, o aresto atacado está calcado nas seguintes razões de decidir (fl. 85):<br>"No tocante a nulidade de que o réu paciente, ao ser intimado da decisão, não foi indagado da sua intenção de recorrer, de igual forma não lhe assiste razão, vez que, inexiste previsão legal no sentido de que, ao ser intimado pessoalmente da pronúncia, o réu deva ser indagado acerca da sua intenção de recorrer.<br>Também, a jurisprudência de nossos tribunais superiores é pacífica no sentido de não exigir que o mandado de intimação do réu seja acompanhado de termo no qual conste a intenção de recorrer ou, mesmo, a renúncia ao recurso. Tampouco se reclama que o oficial de justiça, ao intimar o réu, dele indague se desejar recorrer.<br> .. <br>O principal fundamento desse entendimento repousa no fato de que a legislação em nenhum momento impõe semelhante obrigação. O argumento é reforçado em vista da obrigatoriedade de intimação, também, do defensor do réu, seja ele constituído ou dativo, a quem caberá, com maior propriedade e conhecimento, avaliar se é mesmo o caso de se recorrer da decisão.<br>Como visto, o Sr. Oficial de Justiça certificou que intimou o paciente de todo o teor do mandado, que exarou seu ciente, recebendo a contrafé (fls. 54 - ID Num. 5597115), além dele possuir advogado habilitado nos autos, igualmente e regulamente intimado; e o fato de não constar manifestação "expressa" do interesse de recorrer, tal ato, constitui mera irregularidade, além de irrelevante, vez que, conforme o já dito, inexiste previsão legal para tanto, muito menos caracteriza impedimento para recorrer (Precedentes)."<br>De fato, éentendimento assente nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal queinexiste nulidade pelo fato de o Réu, ao ser notificado da sentença, não ser indagado da sua intenção de recorrer,sobretudo quandoestá representado nos autos por Advogado devidamente notificado, pois ausente no ordenamento jurídico normal legal que legitime tal procedimento.<br>Confiram-se os seguintes precedentes:<br>"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.INTIMAÇÃO. RÉU E PROCURADOR PRESENTES NA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.<br> .. Inexistindo previsão legal de que a intimação do acusado seja acompanhada de termo de recurso ou de que a ele seja indagado se deseja recorrer, não há falar em cerceamento do direito de defesa.<br> .. "(AgRg no RHC 141.817/PB, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021.)<br>"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RESISTÊNCIA, DESACATO E DIRIGIR SEM A DEVIDA PERMISSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE E DA DEFESA TÉCNICA. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.<br> .. <br>Inexiste previsão legal no sentido de que, ao ser intimado pessoalmente da sentença condenatória, o réu deva ser indagado acerca da sua intenção de recorrer. Precedentes do STJ e do STF."(HC 437.344/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018.)<br>"PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DO RÉU EM LIBERDADE E DE SEU DEFENSOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.<br> .. Conforme jurisprudência desta Corte, não há previsão legal no sentido de que o réu deve ser questionado sobre a intenção em recorrer no momento da intimação da sentença."(RHC 42.584/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 28/09/2016.)<br>"EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV E LV, DA CF. OFENSA REFLEXA. RÉU PRESO. INTIMAÇÃO PESSOAL. MANIFESTAÇÃO DO DESEJO DE APELAR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 710 DO STF. APLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.<br> .. <br>III - Não existe previsão legal que obrigue que o preso se manifeste obrigatoriamente sobre a pretensão de apelar ou, ainda, que o mandado de intimação deva ser acompanhado de um termo de apelação. Precedente.<br> .. "(AI 736052 AgR, Rel.MinistroRICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 19/11/2009.)<br>Por fim, a Corte a quo não conheceu do writ originário no tocante à legalidade da custódia cautelar do Paciente (fl. 84):<br>" .. uma vez que, por ocasião dos HABEAS CORPUS registrados sob nºs 0811147-62.2019.8.14.0000 e 0803158-68.2020.8.14.0000, julgados no ano de 2020, impetrado em prol do paciente, as teses relacionadas à legalidade da decisão que converteu o flagrante em preventiva; desnecessidade da manutenção do confinamento; aplicação de medidas cautelares e predicados pessoais; todos esses argumentos, de fato, já foram objeto de análise por esta Colenda Seção de Direito Penal, constituindo, assim, mera reiteração de pedidos, daí que, NÃO CONHEÇO de tais inconformismos, vez que inviável a renovação de instância para análise dos mesmos pedidos."<br>Como se vê, o Tribunal estadualnão analisouo pedido de concessão do recurso em liberdade com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, o que impede qualquer manifestação desta Corte, sob pena de incorrer emindevida supressão de instânciae violação ao princípio da dialeticidade.<br>Friso que o anterior acórdão tratando da matéria não foi juntado aos autos, oque impede a análise da tese de que não houve reiteração de pedido. Outrossim,ao contrário do que sustenta o Recorrente,a Corte de origem não incorreu em ilegal omissão ao não conhecer dowritnessa parte, fundada na impossibilidade de violação do princípio da unirrecorribilidade.<br>Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do habeas corpus e, nesta extensão, DENEGO A ORDEM.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA<br>HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DEFICIÊNCIA DA DEFESATÉCNICA NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE NAAPRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS NO RITO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECONHECIMENTO DESCABIDO.FALTA DE INTERPOSIÇÃO DERECURSOCABÍVEL.PRINCÍPIO DAVOLUNTARIEDADE.AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO RÉU ACERCA DO DIREITO DE RECORRER. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DAPRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO TRATADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.