DECISÃO<br>Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especialinterposto por CURITIBA TRATORES - COMÉRCIO DE MÁQUINAS E TRATORES - EIRELI. O apelo extremo, fundamentado noartigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal,insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça doEstado deSergipe assim ementado:<br>"APELAÇÕES CÍVEIS (03)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS  AQUISIÇÃO DE TRATOR DE MARCA YTO MODELO LTD212H TIPO ROLO COMPACTADOR VIBRATÓRIO MEDIANTE R$200.000,00  AUTORA O PAGAMENTO DE (DUZENTOS MIL REAIS) QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DE R$185.000,00 (CENTO E OITENTA E CINCO MIL REAIS), ADUZINDO QUE OS DEMAIS R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) DEVERIAM SER PAGOS POR OCASIÃO DA ENTREGA  APLICAÇÃO DO CDC  AUTORA QUE UTILIZARIA O TRATOR COMO DESTINATÁRIA FINAL EM OPERAÇÕES DE PAVIMENTAÇÃO E ABERTURA DE ESTRADAS E VIAS URBANAS PREVISTAS EM SEU CONTRATO SOCIAL  VULNERABILIDADE TÉCNICA TANTO NO CONHECIMENTO DO TRATOR ADQUIRIDO QUANTO NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC) NÃO CONSUMADA  DA ILEGITIMIDADE PASSIVA REPRESENTANTE DA FABRICANTE NO BRASIL CONFIRMADA DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR MOTIVO ALHEIO À FABICANTE  A  PERDIMENTO DO VEÍCULO PARA RECEITA FEDERAL DO BRASIL REPRESENTANTE LEGAL DA CURITIBA TRATORES CONDENADO POR CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DIRETA DE 08 (OITO) TRATORES, OCULTANDO-SE A REAL OPERAÇÃO DE REVENDA DE VEÍCULOS  ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TINHA PLENO CONHECIMENTO DO RISCO DE PROBLEMAS COM A ALFÂNDEGA  NÃO DEMONSTRAÇÃO  ÔNUS PROBATÓRIO DA ALIENANTE  ART. 373, II DO CPC E ART. 6º, VIII DO CDC- REDIMENSIONAMENTO DOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACEDO ACOLHIMENTO DA ILEGITIMIDADEPASSIVA DA INFINITY - MAJORAÇÃODOS HONORÁRIOS DE 10% PARA 12%SOBRE O VALOR DA CAUSA -RECURSOSDA AUTORA E DA CURITIBA TRATORES-CONHECIDOS E DESPROVIDOS RECURSO DA INFINITY CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME" (fls. 1.992/1.993 e-STJ).<br>Nas razões do especial, a agravante alega, além de divergênciajurisprudencial, violação dos arts. 2º e 27 doCDC. Sustenta, em síntese, que "a hodierna jurisprudência da CorteSuperior consolidou o entendimento de que o agricultor que adquire insumospara a sua lavoura não é destinatário final da relação consumerista,motivo pelo qual fica inviabilizada a inversão do ônus probatório no casoconcreto" (fl. 164 e-STJ).<br>Com as contrarrazões e inadmitido o recurso na origem, sobreveio opresente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre.<br>É o relatório.<br>DECIDO.<br>Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se aoexame do recurso especial.<br>De início, verifica-se que o acórdão impugnado pelo recurso especial foipublicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (EnunciadosAdministrativos nºs 2 e 3/STJ).<br>O recurso não merece prosperar.<br>No que concerne à incidência da legislação consumerista porvulnerabilidade técnica do recorrido, o Tribunal de origem, à luz da provados autos, concluiu pela sua aplicação, conforme se extrai da leitura dovoto condutor, merecendo destaque o seguinte trecho:<br>"(..)<br>Inicialmente, ratifico a aplicação da legislação consumerista na espécie, na medida em que a Autora é a destinatária final do veículo importado, utilizando-o em operações de terraplanagem e pavimentação de estradas e vias urbanas, como previsto em seu contrato social(fls. 23/26), atendendo aos requisitos do art. 2º, caput, do CDC.<br>(..)<br>Mesmo que enquadrado como consumidor intermediário, distintamente do aventado pelas acionadas, vislumbra-se a hipossuficiência técnica da Autora no caso dos autos, por não possuir conhecimentos técnicos sobre o produto tampouco expertise no comércio e importação de veículos, tanto que fora vítima do imbróglio alfandegário perpetrado pela alienante, não reavendo o capital investido até a presente data.<br>(..)<br>Desse modo, não se aplica o prazo prescricional trienal, mas sim o quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Como a ação foi distribuída em17/10/2013 e a inadimplência contratual data de 03/02/2009, a ação foi distribuída em tempo hábil, não havendo que se falar em prescrição da pretensão autoral.<br>Analisando os autos, verifica-se que a demanda em apreço alude à responsabilidade civil e direito do consumidor" (fls. 1.994/1.995 e-STJ).<br>Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursaldemandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que semostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor doenunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal.<br>Também quanto à prescrição, o exame da questão esbarra no óbice contidonaSúmula nº 7 desta Corte.<br>Nesse sentido:<br>"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. ANÁLISE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.<br>1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula7/STJ).<br>2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 399.533/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTATURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 14/03/2017)<br>"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DEIMÓVEL. 1. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC.REVISÃO DAS CONCLUSÕESALCANÇADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. DANO MORAL.VALOR RAZOÁVEL. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. 3.LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 DO STJ.4. AGRAVO IMPROVIDO.<br>1. O Tribunal estadual, ao interpretar as cláusulas contratuais e analisaro conjunto fático-probatório constante dos autos, entendeu haver relaçãode consumo entre as partes. Sendo assim, aplica-se à cobrança indevida oprazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa<br>do Consumidor. Rever tal entendimento importa em análise do contrato e orevolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelosenunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior. Precedentes.<br>2. No tocante ao valor da indenização fixada a título de danos morais, aanálise dos precedentes desta Casa revela que o montante arbitrado naorigem - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se distancia dos padrões derazoabilidade. Incidência do enunciado n. 7/STJ.<br>3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a presunção daexistência dos lucros cessantes decorre da impossibilidade de uso elocação do bem, em razão do atraso na sua entrega, circunstância essa quedenotaria presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador, cabendoao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que amora contratual não lhe é imputável. Súmula 83/STJ.<br>4. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no AREsp 748.501/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRATURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 23/10/2015)<br>Ressalta-seainda, que, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.<br>Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.<br>Em atendimento ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de<br>2015, majoro os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.