DECISÃO<br>Trata-se de embargos de declaração (fls. 1.139-1.142/e-STJ) opostos por Concreto Redimix Brasil S/A contra decisão por meio da qual dei parcial provimento ao recurso especial, para determinar que a pensão seja fixada em 2/3 do salário mínimo até 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 do salário, até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos.<br>Assiste razão à embargante ao afirmar que foi omisso o julgado quanto ao termo final do pensionamento, no caso de falecimento dos beneficiários, omissão que passo a suprir.<br>Conforme a jurisprudência desta Corte, a pensão devida aos pais em decorrência de acidente em que ocorra morte de filho deve ser fixada em 2/3 do salário percebido pela vítima (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos, ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro, ficando assegurado o direito de acrescer. Confira-se:<br>RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DE MENOR IMPÚBERE VÍTIMA DE AFOGAMENTO EM PISCINA DE CLUBE ASSOCIATIVO. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DOS PAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PENSIONAMENTO AOS PAIS. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL. DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE, SOB PENA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, ASSEGURADO O DIREITO DE ACRESCER. RECURSO ESPECIAL DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO PARCIALMENTE O DOS AUTORES.<br>(..)<br>8. Segundo precedentes deste Tribunal, é devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 do salário mínimo ou do valor de sua remuneração, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro. No caso, tendo os recorrentes formulado pedido apenas para que o valor seja pago até a data em que o filho completaria 65 (sessenta e cinco) anos, o recurso deve ser provido nesta extensão, sob pena de julgamento ultra petita.<br>9. Cessando para um dos beneficiários o direito ao recebimento da pensão, sua cota-parte será acrescida, proporcionalmente, em favor do outro.<br>10. Recurso especial da ré desprovido e provido parcialmente o dos autores.<br>(REsp 1346320/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 05/09/2016)<br>Em face do exposto, acolho os embargos de declaração, para integrar o julgado com os esclarecimentos acima.<br>Intimem-se.