DECISÃO<br>Trata-se de embargos de declaração opostos por Estelai & Ferreira Comércio de Peças e Serviços LTDA. e outros em face da seguinte decisão, que negou provimento a recurso especial:<br>Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa:<br>APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO BB GIRO RÁPIDO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECÍPROCA. I - APELAÇÃO DE BANCO DO BRASIL S. A. (1) I. I - EXTENSÃO NÃO CONHECIDA: PLEITEADA REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE SUPOSTO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DEDANOS MATERIAIS. ARGUIÇÃO DISSOCIADA DO CASO DOS AUTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. I. II - REGULARIDADE CONTRATUAL - ADESÃO VOLUNTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - PACTA SUNT SERVANDA: DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE QUE NÃO OBSTA QUE OS CONTRATANTES PUGNEM PELA REVISÃO DE DISPOSITIVOS QUE EVENTUALMENTE CONSIDEREM ABUSIVOS E/OU ILEGAIS. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA QUE É AMPLAMENTE ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. CUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, PELO ADERENTE, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR IRREGULARIDADES OU ABUSOS. EVENTUAL EXCESSO DE ENCARGOS EMBUTIDO EM CONTRATO BANCÁRIO NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA DA ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ARTIGO 171 E SEGUINTES DO CC. REVISÃO CONTRATUAL QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÁ RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE CABAL ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES DOS ENCARGOS, SENDO ADMISSÍVEL O DECOTE DE RUBRICAS QUE, APESAR DE COBRADAS EM PATAMAR SINGELO, NÃO TENHAM SIDO DEVIDAMENTE CONTRATADAS OU NÃO TENHAM REVERTIDO EM PROVEITO DO CONTRATANTE. AFASTAMENTO DAS TARIFAS "BB GIRO RÁPIDO E "RENOV". BB GIRORÁPIDO QUE SE DEU DE FORMA ESCORREITA. AINDA QUE AS TARIFAS RELATIVAS À OPERAÇÃO E RENOVAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO TENHAM, EVENTUALMENTE, RESULTADO EM ALGUM PROVEITO AOS MUTUÁRIOS, É CERTO QUE, NA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA, SUA INCIDÊNCIA ACABA POR OCORRER DE MANEIRA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. III - SUPOSTA LIMITAÇÃO INDEVIDA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS: CABIMENTO. FLUTUAÇÃO DOS JUROS CONSTITUI CARACTERÍSTICA TÍPICA DOS CONTRATOS DE CRÉDITO ROTATIVO, SEM QUE ISSO CONDUZA, NECESSARIAMENTE, A UMA IDEIA DE ABUSIVIDADE. TAXAS APLICADAS QUE APENAS COMPORTARIAM REVISÃO SE HOUVESSE PROVA DO EXCESSO QUANDO CONFRONTADAS COM OS ÍNDICES PUBLICADOS NOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO, OU, AINDA, SE AS ALÍQUOTAS SOBEJASSEM SIGNIFICATIVAMENTE OS PERCENTUAIS DIVULGADOS PELO BACEN. ABUSO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE AS TAXAS PRATICADAS DIFEREM DAQUELAS INFORMADAS AO CLIENTE. ÍNDICES PRATICADOS QUE NÃO SÃO SUBSTANCIALMENTE SUPERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. SENTENÇA REFORMADA NESSA DIMENSÃO. I. IV - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO A SER REPETIDO/COMPENSADO: DESCABIMENTO. TARIFAS NÃO CONTRATADAS QUE DEVEM SER EXPURGADAS. REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO SIMPLES DEVIDA. II - APELAÇÃO DE ESTELAI EFERREIRA COM. PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. E OUTROS (2) II. I - PRELIMINARMENTE - CAUSA DE PEDIR, PEDIDO E ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO SANEADORA: PRETENSÃO INICIAL INTIMAMENTE VINCULADA À CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA ESPECÍFICA. ALEGADO ERRO NO SISTEMA DO BANCO QUE TERIA CULMINADO EM LANÇAMENTOS INDEVIDOS NAS CONTAS CORRENTE E VINCULADA, IMPEDINDO A REGULAR AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO RELATIVO AO CONTRATO BB GIRO E CULMINANDO NA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS INDEVIDOS. DECISÃO SANEADORA QUE NÃO ESTABELECEU QUAISQUER PONTOS CONTROVERTIDOS FUNDADOS NESSAS PREMISSAS. EMBORA OS AUTORES TENHAM PUGNADO PELOS AJUSTES PREVISTOS NO ARTIGO 357, § 1º DO CPC, A DECISÃO CONTINUOU OMISSA QUANTO AO REFERIDO TEMA. AUTORES QUE NÃO VOLTARAM A APRESENTAR NOVAS INSURGÊNCIAS, TAMPOUCO DEVOLVERAM A ANÁLISE DA MATÉRIA A ESTA INSTÂNCIA RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO SANEADORA E IMPEDEM QUE A APRECIAÇÃO DO RECURSO PERPASSE PELOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. II. II - LAUDO CONCLUSIVO- PRETENDIDO ACOLHIMENTODE VALORES: DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE CONTEMPLA PROJEÇÕES DE CÁLCULO, LIMITANDO JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO (PONTO REFORMADO NESTE JULGAMENTO) E EXPURGANDO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CUJO TEMA, DESTAQUE-SE, SEQUER CONSTOU DA PETIÇÃO INICIAL DA PRESENTE AÇÃO REVISIONAL. AINDA QUE A DECISÃO SANEADORA E A PERÍCIA TENHAM VERSADO SOBRE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, QUAISQUER QUE SEJAM AS CONCLUSÕES EXTRAÍDAS DA PROVA TÉCNICA NÃO SE PRESTAM À REVISÃO PRETENDIDA, JUSTAMENTE PORQUE TAL MATÉRIA EXTRAPOLA OS LIMITES DA LIDE. EVENTUAL SALDO CREDOR APURADO EM FAVOR DOS AUTORES QUE DERIVA DA ADOÇÃO DE CRITÉRIOS EQUIVOCADOS E INAPLICÁVEIS AO CASO EXAMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS VALORES LÍQUIDOS CONSTANTES DO EXAME PERICIAL. II. III -: RESSARCIMENTO DE DESPESAS EXTRAPROCESSUAIS APRECIAÇÃO DO TEMA COM BASE NO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO III DO CPC. PRETENSÃODESCABIDA. EMBORA SEJA CERTO QUE OS AUTORES AMARGARAM CERTOS GASTOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NÃO É POSSÍVEL OBRIGAR QUE A PARTE CONTRÁRIA ARQUE COM CUSTOS NÃO CONTRAÍDOS POR SI, DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PERICIAIS NÃO SOLICITADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE SE OBRIGAR TERCEIRO A SUPORTAR ÔNUS DE RELAÇÃO JURÍDICA A QUAL NÃO INTEGROU. II. IV - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS: MERA EXIGÊNCIA DE ENCARGOS CONSIDERADOS DESCABIDOS OU MESMO EVENTUAL CONFUSÃO ENTRE AS CONTAS CORRENTE E VINCULADA QUE NÃO DENOTA A OCORRÊNCIA DE LESÃO AOS SENTIMENTOS ÍNTIMOS DOS AUTORES, A ENSEJAR A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. II. V - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR - MULTAS - LEVANTAMENTO: EM QUE PESE TENHA RESTADO DEMONSTRADO DE VALORES QUE O BANCO EFETIVAMENTE DEIXOU DE CUMPRIR A DECISÃO LIMINAR - QUE DETERMINAVA A COBRANÇA APENAS DOS VALORES INCONTROVERSOS, IMPEDINDO A INCIDÊNCIA DEENCARGOS SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA -, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER RAZÃO QUE CONDUZA À SUA CONFIRMAÇÃO, MUITO EMBORA OS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE ASTREINTES DEVAM SER REVERTIDOS EM PROVEITODOS AUTORES. REVISÃO QUE POUCO ALTEROU OS TERMOS CONTRATUAIS ORIGINÁRIOS, SENDO SUFICIENTE À ASSEGURAÇÃO DOS DIREITOS DOS AUTORES A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO SIMPLES DOS RESPECTIVOS VALORES, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, PELO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR NA MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. NADA OBSTANTE, A SOMA DEPOSITADA A TÍTULO DE ASTREINTES DEVE SER DISPONIBILIZADA AOS MUTUÁRIOS, PORQUANTO NÃO ERA DADO AO BANCO DEIXAR DE ACATAR A ORDEM JUDICIAL, AINDA QUE O ENTENDIMENTO LÁ LANÇADO TENHA SIDO MODIFICADO POR OCASIÃO DO PRESENTE JULGAMENTO. III - ÔNUS SUCUMBENCIAIS: REDISTRIBUÍDOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO DOC PC. RECURSO DE BANCO DO BRASIL S. A. (1) PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA DIMENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE ESTELAI E FERREIRA COM. PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. E OUTROS (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.<br>Acenam os recorrentes com dissídio jurisprudencial em torno da limitação da taxa de juros remuneratórios prevista em contrato bancário.<br>Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Esta Corte Superior tem entendimento de que, nos contratos bancários em geral, a taxa de juros remuneratórios pode ser reduzida à média de mercado quando exorbitância na sua estipulação, ou seja, quando desgarrar desarazoadamente da média de mercado para operações do mesmo tipo e contratada à mesma época, não bastando que haja mera discrepância entre ou outro, sob pena de se tomar a média como limítrofe da abusividade.<br>Assim:<br>AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS.<br>1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto."<br>2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média.<br>3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação.<br>4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS.5. Agravo interno provido.(AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 10/3/2021)<br>Embora os recorrentes afirmem que, "conforme aduziu o perito a média das taxas cobradas foi de 3,05% ao mês, enquanto que as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, ficaram em 1,78% ao mês, o que representa uma diferença de 1,28% de juros a mais no mês" (e-STJ, fl. 1.447), o Tribunal local concluiu que, da "análise do documento colacionado, vê-se, com clareza, que os juros remuneratórios incidentes não são substancialmente superiores aos índices médios, o que, de fato, obsta a limitação determinada pelo juízo de origem" (e-STJ, fl. 1.346).<br>Inequívoco, pois, que o reexame da causa esbarra nas disposições dos verbetes n. 5 e 7 da Súmula desta Casa. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se.<br>Afirmam que a decisão é omissa, porquanto não examinou as disposições do enunciado n. 530 da Súmula desta Casa e nem observou que a taxa cobrada é 70% (setenta por cento) maior que a média de mercado.<br>Pede o acolhimento do recurso.<br>Impugnação da parte contrária pela simples reiteração dos argumentos anteriores e que os embargos não demonstraram a omissão pretendida.<br>Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.<br>Ao contrário do que afirmam os recorrentes, não há omissão alguma na decisão embargada.<br>A divergência jurisprudencial, único fundamento pelo qual foi interposto o recurso especial, veio por meio deacórdão paradigma do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que apenas concluiu pela abusividade dos juros contratados em relação à média de mercado, questão que, conforme examinada na decisão embargada, foi decidida pela incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa, haja vista que, salvo exorbitância patente, a abusividade da taxa contratada é verificada no caso concreto, o que não comporta reexame nesta Corte.<br>Ressalte-se que, ainda que o recurso especial tivesse sido interposto pela alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, a violação a enunciado de súmula não lhe dá ensejo, como ensina o verbete n. 518desta Corte, também não comporta a alegação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, procedimento pelo qual a parte identifica a semelhança das circunstâncias de fato e o tratamento jurídico diferenciado entre os casos confrontados.<br>Se a parte pretende, portanto, a reforma da decisão agravada, há de se valer pela via processual adequada, que decerto não são os embargos de declaração.<br>A propósito:<br>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PROFISSIONAL MÉDICO. CULPA CONFIGURADA. NEGLIGÊNCIA.OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CABIMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. PRONTUÁRIO MÉDICO. PREENCHIMENTO. OMISSÃO. PRESSUPOSTO ATENDIDO. DEVER DE CUIDADO E DE ACOMPANHAMENTO. VIOLAÇÃO DEMONSTRADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.<br>1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.<br>2. Embargos de declaração rejeitados.<br>(EDcl no REsp 1698726/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021)<br>Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.<br>Intimem-se.