DECISÃO<br>Extrai-se do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, que ARNO PAULO STREIT (ARNO) foibeneficiado pela ação civil pública intentada pelo Ministério Público Federal contra o BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL), Banco Central (BACEN) e UNIÃO FEDERAL (UNIÃO), nos termos da qual se reconheceu que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990 correspondia à variação do BTN-f, no percentual de 41,8% e se condenou as instituições rés, solidariamente, a pagarem os os expurgos inflacionários correspondentes aos mutuários que pagaram os financiamentos contraídos com atualização por índice ilegal.<br>Iniciado o cumprimento individual de sentença, ARNO exigiuo cumprimento da obrigação assinalada apenas contra o BANCO DO BRASIL.<br>O Juízo Federalaplicou a multa prevista no art. 523, § 1º, do NCPC, por não ter sido efetuado o pagamento espontâneo e que a correção monetária dos valores pagos a maior deve se dar pelo índice aplicável aos débitos judiciais, mais juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do CC/2002, quando passarão para 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC/2002.<br>Contra essa decisão, BANCO DO BRASIL interpôs agravo de instrumento.<br>O TRF da 4ª Região declinou de ofício da competência para o julgamento do recurso, determinando a remessa dos autos ao TJRS,em acórdãoassim ementado:<br>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.<br>1. Foi prolatada decisão declinatória de competência nos autos originários, decisão contra a qual o Brasil propôs o Agravo de Instrumento nº 5021519-64.2018.4.04.0000, trazido a julgamento na sessão de hoje com proposta de voto pela manutenção da referida decisão.<br>2. Assim, em razão da manutenção da decisão declinatória naquele recurso, o presente agravo de instrumento deve seguir o mesmo destino, com o que declino da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do RS(e-STJ, fl. 123).<br>Os embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL foram rejeitados (e-STJ, fls. 161/165).<br>Irresignado, o BANCO DO BRASIL interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III,aec, da CF, apontandodissídio jurisprudencial eviolação dos arts. 10, 43,130, 131, 516, II, 1.022 e 1.025, todos do NCPC e 93 e 98,capute § 2º, I, do CDC, ao sustentar (1)a necessidade de suspensãodo processo; (2) omissão no julgado acerca do chamamento ao processo e da competência da Justiça Federal; (3) vedação de prolação de decisões surpresas nos processos;(4)queo cumprimento da sentença deve se dar, necessariamente, perante o juízo que proferiu o título condenatório, o que também atrairia a competência da Justiça Federal; (5)queseria admissível o litisconsórcioe o chamamento ao processo do BACEN e da UNIÃO em virtude da condenaçãosolidária.<br>Na origem, o recurso não foi admitido tendo em vista a incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ e 283 e 284 do STF.<br>Nas razões de agravo, o BANCO DO BRASIL alegou a inaplicabilidade dos referidos óbices sumulares.<br>É o relatório.<br>DECIDO.<br>De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:<br>Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.<br>Ultrapassado o conhecimento do agravo, passa-se à analise do recurso especial.<br>(1)Suspensão do processo<br>O pedido de suspensão do feito está prejudicado, tendo em vista a decisão<br>proferida peloe. Ministro ALEXANDRE DE MORAIS no RE nº 1.101.937/SP (Tema1.075), revogando a suspensão dos processos que versemsobre aconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85.<br>(2) Negativa de prestação jurisprudencial<br>Nas razões do recurso especial, o BANCO DO BRASIL alegou omissão/obscuridadeno julgado acerca da necessidade do chamamento ao processo da UNIÃO e do BACEN, em razão do litisconsórcio passivo unitário entre as partes eda competência da Justiça Federal.<br>Contudo, verifica-se que o TRF da 4ª Região se pronunciou sobrea necessidade do chamamento ao processo da UNIÃO e do BACEN, em razão do litisconsórcio passivo unitário entre as partese a competência da Justiça Federal.<br>Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada.<br>A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.<br>Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:<br>AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ESTEIO EM PROVA DOCUMENTAL LEGÍTIMA. APLICAÇÃO DO ART.9ª, III DA LRF. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTAÇÃO CENTRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS E A REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CONFIRMAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.<br>1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente.<br>2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica.<br>3. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ.<br>4. Agravo interno não provido.<br>(AgInt no AREsp 1.830.559/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 24/8/2021)<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTA DO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA.REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.<br>1. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente.<br>2. O Tribunal estadual afastou a ocorrência de danos morais indenizáveis que a parte ora recorrente pretendia ver reconhecida na espécie, e o fez, com base no conjunto fático-probatório dos autos, de sorte que a alteração da referida conclusão é providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.<br>3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.<br>4. Agravo interno improvido.<br>(AgInt no AREsp 1.807.210/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 25/8/2021)<br>Afasta-se, portanto, a alegada violação.<br>(3) Da decisão surpresa<br>O TRF da 4ª Região assim decidiu a questão:<br>Cabe referir, por fim, o pedido de nulidade por inobservância do disposto no artigo 10 do CPC. A decisão prolatada, declarando a incompetência da Justiça Federal, não está a causar nenhum surpresa ao agravante, na medida em que tem pleno conhecimento dos inúmeros julgados sobre o tema proferido neste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça, com o que plenamente esperada a decisão ora impugnada."(e-STJ, fl. 129).<br>Da análise das razões do presente recurso verifica-se que o referido fundamento não foi impugnado, o que atrai a incidência da Súmula nº283 do STF, por analogia.<br>Confira-se o seguinte precedente:<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. CONTRATO.BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. FOLHA DE PAGAMENTO. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESERVA DO MÍNIMO LEGAL.SUBSISTÊNCIA. BOA-FÉ. CDC. IMPENHORABILIDADE. VERBA SALARIAL.SÚMULAS NºS 283 E 284/STF.<br>1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).<br>2. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.<br>3. Encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 284/STF.<br>4. Agravo interno não provido.<br>(AgInt no AREsp 1.798.359/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 3/9/2021)<br>O recurso, portanto, não pode ser conhecido quanto ao ponto.<br>(4) Competência em função do juízo prolator<br>O BANCO DO BRASIL afirmou que o cumprimento individual da sentença deveria tramitar necessariamente perante a Justiça Federal, mesmo que não admitido o ingresso do BACEN e da UNIÃO no feito, porque foi a Justiça Federal que julgou ação civil pública. Assim considerando ser competente para a execução o mesmo juízo prolator do título exequendo, o feito deveria ser remetido para a Justiça Federal.<br>A jurisprudênciadesta Corte admite, no entanto, a competência da Justiça Comum Estadual em situações como a dos autos.<br>Confira-se:<br>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.<br>1. Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte.<br>2. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União.<br>3. Agravo interno não provido.<br>(AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 2/5/2019)<br>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO PELO DENUNCIADO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INAPLICÁVEL O PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 191 DO CPC/1973. AGRAVO DESPROVIDO.<br>1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.<br>2. Nos termos da jurisprudência sedimentada por esta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.145.146/RS (Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 9/12/2009, DJe 1º/2/2010), "a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC)".<br>3. Agravo interno desprovido.<br>(AgInt no REsp 1.743.193/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 27/9/2018)<br>Ademais, considerando a competência absoluta ratione pessoa, não seria possível à Justiça Federal processar a jugar o feito em que figura o BANCO DO BRASIL como réu.<br>Anote-se:<br>PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO.TÍTULO COBRADO PELA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TÍTULO COBRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS.LITISCONSÓRCIO PASSIVO QUE DEVE SER MANTIDO QUANTO AO TÍTULO DE CRÉDITO RECEBIDO POR ENDOSSO PELA CEF.<br>1. Ação declaratória de inexistência de débito, ajuizada em 06.12.2012, da qual foi extraído o presente conflito de competência, concluso ao Gabinete em 28.06.2013.<br>2. Discute-se a competência para julgamento de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF e outras três pessoas jurídicas de direito privado, na qual a autora pleiteia seja declarada a inexigibilidade de títulos de crédito.<br>3. O pedido formulado pela autora, de declaração de inexigibilidade de dois títulos de crédito, se refere a cada um dos títulos, singularmente considerados. Nessa medida, não é possível vislumbrar a identidade da relação jurídica de direito material, que justificaria a existência de conexão.<br>4. Hipótese de cumulação indevida de pedidos, porquanto contra dois réus distintos, o que é vedado pelo art. 292 do CPC.<br>5. A competência absoluta não pode ser modificada por conexão ou continência.<br>6. O litisconsórcio passivo existente entre a CEF e o endossante não pode ser desfeito, na medida em que se trata de um único título de crédito.<br>7. Conflito conhecido, com a determinação de cisão do processo, para declarar a competência do juízo estadual, no que tange à pretensão formulada contra o Banco do Brasil S/A e a empresa Ancora Fomento Mercantil Ltda. - EPP, e a competência do juízo federal, quanto à pretensão formulada contra a Caixa Econômica Federal e a empresa Macro Assessoria e Fomento Mercantil Ltda.<br>(CC 128.277/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 28/10/2013)<br>CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL.CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. RÉUS DISTINTOS NA MESMA AÇÃO. BANCO DO BRASIL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DOS PEDIDOS PELO MESMO JUÍZO.INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE CISÃO DO PROCESSO.<br>1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar demanda proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista. Precedentes.<br>2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.<br>3. Configura-se indevida a cumulação de pedidos, in casu, porquanto formulada contra dois réus distintos, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.<br>4. Mesmo que se cogite de eventual conexão entre os pedidos formulados na exordial, ainda assim eles não podem ser julgados pelo mesmo juízo, ante a incompetência absoluta, em razão da pessoa, da Justiça Estadual para processar e julgar ação contra a Caixa Econômica Federal e a mesma incompetência absoluta, ratione personae, da Justiça Federal para julgar demanda e face do Banco do Brasil S/A, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.<br>5. Nos termos da súmula 170/STJ, verbis: "compete ao Juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio".<br>6. Cabe à Justiça Estadual decidir a lide nos limites de sua jurisdição, ou seja, processar e julgar o pedido formulado contra o Banco do Brasil, competindo à Justiça Federal o julgamento da pretensão formulada contra a Caixa Econômica Federal - CEF.<br>7. Cisão determinada com o intuito de evitar inócua e indesejada posterior discussão acerca da prescrição da pretensão de cobrança formulada contra a CEF no interregno da interrupção havida com a citação válida dos demandados e a nova propositura da demanda.<br>8. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DETERMINAR A CISÃO DO PROCESSO, DECLARANDO COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA A PRETENSÃO FORMULADA CONTRA O BANCO DO BRASIL E A JUSTIÇA FEDERAL PARA A PRETENSÃO FORMULADA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.<br>(CC 119.090/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção,DJe 17/9/2012)<br>(5) Litisconsórcio necessário e chamamento ao processo<br>O BANCO DO BRASIL afirmou que o Tribunal bandeirante deveria ter reconhecido a possibilidade de litisconsórcio e de chamamento ao processo dos demais devedores solidários.<br>Quanto ao ponto, o TRF da 4ª Região assim consignou:<br>Relevante destacar nesse contexto que, tratando-se de sentença na qual ficou reconhecida a solidariedade entre União, BACEN e Banco do Brasil, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários, podendo a parte perseguir seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não noticiada transferência do crédito à União e, no caso específico, não há comprovação de ter ocorrido dita cessão nos autos, muito embora conste alegação genérica de tal fato nas razões do agravo(e-STJ, fl. 126).<br>Tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que, reconhecida a solidariedade passiva, pode o credor demandar contra qualquer dos devedores solidários,cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo.<br>A propósito, confiram-se os seguintes julgados:<br>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.<br>1. Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte.<br>2. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União.<br>3. Agravo interno não provido.<br>(AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 2/5/2019)<br>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO PELO DENUNCIADO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO.INAPLICÁVEL O PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 191 DO CPC/1973. AGRAVO DESPROVIDO.<br>1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.<br>2. Nos termos da jurisprudência sedimentada por esta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.145.146/RS (Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 9/12/2009, DJe 1º/2/2010), "a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC)".<br>3. Agravo interno desprovido.<br>(AgInt no REsp 1.743.193/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 27/9/2018)<br>PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO FEDERAL.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.<br>1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC), mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo (art. 77, do CPC).<br>(..) 7. Recurso especial provido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual para apreciação do feito. Acórdão submetido ao regime do art. 543- C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.<br>(REsp 1.145.146/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 1º/2/2010)<br>DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. DOIS CO-DEVEDORES. TRANSAÇÃO COM UM DELES. OUTORGA DE QUITAÇÃO PLENA. EXTINÇÃO DA SOLIDARIEDADE.DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO EFETIVO. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO PELO STJ. VALOR EXORBITANTE OU ÍNIFMO. POSSIBILIDADE.<br>- Na solidariedade passiva o credor tem a faculdade de exigir e receber, de qualquer dos co-devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Havendo pagamento parcial, todos os demais co-devedores continuam obrigados solidariamente pelo valor remanescente. O pagamento parcial efetivado por um dos co-devedores e a remissão a ele concedida, não alcança os demais, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada.<br> .. <br>(AgRg no REsp 1.091.654/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 25/3/2009)<br>Por fim, considerando que a presente lide está em fase de cumprimento provisório de sentença, ressalta-se que este Superior Tribunal tem se posicionado no sentido de não ser cabível o chamamento ao processo em fase de execução(AgRg no Ag 703.565/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2012, DJe 04/12/2012).<br>Veja-se também:<br>PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE.CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 DO CPC.<br>1. É lição de Celso Agrícola Barbi sobre a pertinência da denunciação da lide nos embargos à execução: "Examinando as características do procedimento de execução dessa natureza, verifica-se que nele não há lugar para a denunciação da lide. Esta pressupõe prazo de contestação, que não existe no processo de execução, onde a defesa é eventual e por embargos".<br>2. "Nos embargos à execução não são admitidos o chamamento ao processo, a denunciação da lide e a declaratória incidental" (VI ENTA, cl. 10).<br>3. Verba honorária estimada em 10% sobre o valor da causa. A via especial é inadequada para rever o valor fixado a título de honorários advocatícios, à exceção das hipóteses em que se mostre irrisório ou excessivo, porquanto demandaria o reexame do material cognitivo dos autos, cuja análise é própria e soberana das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ.<br>4. Recurso especial não provido.<br>(REsp 691.235/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 1º/8/2007)<br>Nessas condições, CONHEÇO do agravo paraCONHECER EM PARTEdo recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.<br>Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DOTRÂMITE PROCESSUAL. PEDIDO PREJUDICADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.DECISÃO SURPRESA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF.COMPETÊNCIA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO APENAS CONTRA UM DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONEHCIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.