DECISÃO<br>Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de MOHAMED DIB ISSA, apontando como autoridade coatora Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu o processamento de agravo regimental contra decisão que indeferiu o processamento de ação cautelar inominada, ajuizada pela defesa (e-STJ, fls. 34-39).<br>Neste writ, a impetrante aponta, em síntese, constrangimento ilegal causado ao paciente, na medida em que foi determinada a realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto, com base em fundamentação inidônea. Aduz que o reeducando preencheu os requisitos legais para a aquisição do benefício.<br>Requer, inclusive liminarmente, que o paciente seja progredido ao regime semiaberto ou que o Juízo de primeiro grau profira nova decisão, analisando o parecer do assistente técnico, com base em fundamentos concretos da execução criminal.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Em consulta à base de dados processuais desta Corte, constato que, de fato, a controvérsia constitui mera reiteração do HC 692.636/SP, em processamento nesta Corte Superior.<br>Como cediço, a identidade de partes, objeto e causa de pedir constitui óbice ao conhecimento da impetração em face da litispendência.<br>Nesse sentido:<br>"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. PROIBIÇÃO DE VIAGENS AO EXTERIOR. NECESSIDADE. ADEQUAÇÃO. MATÉRIA EXAMINADA NO RHC 114.426/PR. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.<br>II - A identidade de partes, causa de pedir e pedido entre o presente recurso e o RHC 114.426/PR, apreciado por esta Corte e transitado em julgado, impede o seu conhecimento.<br> .. <br>Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 124.870/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 26/06/2020).<br>"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO HC N. 594.026/RJ. LITISPENDÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>1. Não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, dois habeas corpus nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir.<br>2. Agravo regimental desprovido." (EDcl no HC 600.600/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 04/09/2020).<br>"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM OUTRO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.<br>1. Inexistindo fato superveniente, é incabível a impetração de habeas<br>corpus com objeto idêntico a outro feito anteriormente examinado no âmbito desta Corte.<br>2. No caso em exame, as causas de pedir expostas em ambas impetrações são idênticas, bem como os pedidos de suspensão da execução provisória da pena imposta ao agravante pelas instâncias ordinárias.<br>3. Hipótese em que a defesa pretende a obtenção da mesma prestação jurisdicional nas duas vias de impugnação, circunstância que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.<br>4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 478.216/RJ, deste Relator, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019, grifou-se).<br>Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este habeas corpus.<br>Publique-se. Intimem-se.