DECISÃO<br>Trata-se de recurso interposto contra acórdão com o seguinte resumo de ementa:<br>ADMINISTRATIVO MILITAR ASSISTÊNCIA MÉDICOHOSPITALAR FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA FUNSA MANUTENÇÃO DE FILHA PENSIONISTA COMO DEPENDENTE DO MILITAR FALECIDO 1 A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DECLARANDO A NULIDADE DO ITEM 55 DA NSCA 16052017 E DETERMINANDO A REINCLUSÃO DAS AUTORAS NO CADASTRO DO SISAU 2 A LEI 688080 ESTABELECE COMO DIREITO DOS MILITARES NAS CONDIÇÕES OU NAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS NA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA A ASSISTÊNCIA MÉDICOHOSPITALAR PARA SI E SEUS DEPENDENTES (ART 50 IV E ) NO PARÁGRAFO 2O DO MESMO ARTIGO A NORMA LISTA COMO DEPENDENTES DO MILITAR NO QUE INTERESSA À DISCUSSÃO A FILHA SOLTEIRA DESDE QUE NÃO RECEBA REMUNERAÇÃO (INCISO III) E NO PARÁGRAFO 4O DISPÕE QUE PARA EFEITO DO DISPOSTO NOS §§ 2O E 3O DESTE ARTIGO NÃO SERÃO CONSIDERADOS COMO REMUNERAÇÃO OS RENDIMENTOS NÃOPROVENIENTES DE TRABALHO ASSALARIADO AINDA QUE RECEBIDOS DOS COFRES PÚBLICOS OU A REMUNERAÇÃO QUE MESMO RESULTANTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO ENSEJE AO DEPENDENTE DO MILITAR QUALQUER DIREITO À ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA OFICIAL 3 ASSIM SE A DEPENDÊNCIA PARA TER DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA DECORRE DA CONDIÇÃO DE SER FILHA SOLTEIRA SEM REMUNERAÇÃO NÃO EXCLUI ESSA DEPENDÊNCIA POR SI SÓ O FATO DE COM A MORTE DO MILITAR A SUA FILHA SOLTEIRA PASSAR A SER TAMBÉM SUA PENSIONISTA COM EFEITO NÃO SENDO PROVENIENTE DE TRABALHO ASSALARIADO MAS DE UM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO A PENSÃO NÃO PODE SER CONSIDERADA REMUNERAÇÃO CUJA PERCEPÇÃO ENSEJE A EXCLUSÃO DA PENSIONISTA DO ROL DE DEPENDENTES DO MILITAR 4 NESSE CONTEXTO A NSCA 16052017 APROVADA PELA PORTARIA COMGEP 6433SC DE 12042017 EXTRAPOLOU SUA FUNÇÃO MERAMENTE REGULAMENTAR AO ENQUADRAR COMO REMUNERAÇÃO OS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE PENSÃO POR MORTE EM DESCONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 4º DO ART 50 DA LEI 688080 ( 08124737620184050000 DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO 1 TURMA JULGAMENTO 19112018 )  5 A QUALIDADE DE PENSIONISTA NÃO SE CONFUNDE COM PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO POIS NÃO SE TRATA DE TRABALHO ASSALARIADO AINDA QUE RECEBIDO DOS COFRES PÚBLICOS ( 08035291720184058300 DESEMBARGADOR FEDERA! ROGÉRIO FIALHO MOREIRA 3A TURMA JULGAMENTO 13122018 ) NO MESMO SENTIDO CONFORME DISPÕE O ART 50 IV PARÁGRAFOS 2O 3O E 4O DO ESTATUTO DOS MILITARES O QUE CONFERE O DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICOHOSPITALAR É A QUALIDADE DE DEPENDENTE NOS TERMOS DA LEI 688080 DE MODO QUE O FATO DE RECEBER OU NÃO PENSÃO POR MORTE POR SI SÓ E DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI NÃO TEM O CONDÃO DE RETIRAR O GOZO DO BENEFÍCIO ( 08155829820184050000 DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES 4 TURMA JULGAMENTO 14032019 ) 6 APELAÇÃO IMPROVIDA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (NA PARTE FIXADA NA SENTENÇA EM DESFAVOR DA RÉ) MAJORADOS EM 20% EX VI DO DISPOSTO NO § 11 DO ART 85 DO CPC (HONORÁRIOS RECURSAIS)<br>Verifico que a matéria tratada nos autos foi admitida para julgamento de uniformização jurisprudencial:RESPs 1.880.238, 1.880.241, 1.880.246e 1.871.942, controvérsia 219.<br>Consoante a jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional,nos termos dos art. 927, 1.036, 1.040 do CPC/2015, justifica o sobrestamento dos recursos especiais, na instância ordinária, que tragam em seu bojo a mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ou STJ.<br>Também a admissão do recurso como repetitivo por esta Corte, autoriza o sobrestamento. A mesma sistemática deve ser adotada para os casos de admissão de Procedimento de Uniformização de Jurisprudência. Assim, a Corte de origem pode declarar prejudicados os recursos que se oponham a acórdão que se conforma com o decidido pelo STF e STJ ou se retratar. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1666390/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 08/04/2021;AgInt no REsp 1911163/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021;EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1615441/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020;EDcl no REsp 1792034/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019.<br>Pelo exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 927, 1.036 e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial ou extraordináriorepresentativo da controvérsia, ouainda, deProcedimento de Uniformização de Jurisprudência, sobrestadas as demais matérias recorridas, caso não prejudicadas: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre a matéria.<br>Publique-se. Intimem-se.