DECISÃO<br>Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALLISON TEMISTOCLIS PEGO RODRIGUES, apontando como autoridade coatora oGovernador do Distrito Federal, Governador do Estado do Tocantins e Governador do Estado de Goiás.<br>Depreende-se dos autos que o presente writ foi impetrado porquanto "é público e notório que alguns Governadores pretendem inviabilizar/dificultar a livre manifestação das pessoas de bem, quando disseram que apoiarão o STF e colocarão a Polícia Militar contra as Forças Armadas, como se vê amplamente divulgado nas redes sociais (pode juntar comprovações que souber)" (fl. 3, grifei).<br>Sustenta nesse sentido que "Há ameaças concretas, como se vê nas seguintes notícias, de que os 14 impetrados ameaçaram usar as PolíciasMilitares contra as Forças Armadas. Na verdade, para impedir que o povo brasileiro tenha o direito de ver os Ministros do STF processados e julgados e, se for o caso, destituídos" (fl. 3).<br>Aduz, ainda,que "O direito de livre escolha dos representantes do povo vem sendo violado pelas urnas eletrônica, facilmente fraudáveis. O TSE e a Câmara dos Deputados insistem em desrespeitar o direito de cidadania popular. Os Poderes Judiciário (STF) e o Poder Legislativo (Senado Federal) agem com dependência recíproca, deixando de investigar/processar uns aos outros, estão promovendo a inversão da ordem pública e impondo restrições aos direitos e liberdades fundamentais do povo brasileiro, que não pode viver assim" (fls. 8-9).<br>Requer, ao final, o impetrante:<br>"1. PRELIMINARMENTE, a emissão de ordem ao(s)impetrado(s)para que se abstenha(m) de quaisquer coações ilegais a pretexto de inviabilizarou dificultara livre locomoção e manifestação do(a) impetrante;<br>2. PRELIMINARMENTE, a expedição de SALVO CONDUTO, para que o(a)impetrante possa locomover-se para onde quiser dentro do País para participar das manifestações, inclusive na Esplanada dos Ministérios e na Avenida Paulista-SP;<br>3. A fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 a ser paga pelo (s) impetrado(s), em caso de descumprimento da medida;<br>4. APROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS iniciais para permitir que o (a) impetrante possa locomover-se para onde quiser, dentro ou fora do Estado em que reside, para as manifestações, inclusive para Brasília e São Paulo, concedendo-lhe o SALVO CONDUTO." (fls. 9-10).<br>É o breve relatório.<br>Decido.<br>Inicialmente, cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça,em seu art.34, inciso XX, permite ao relator"decidir ohabeas corpusquando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar".<br>Pretende o impetrante"seja expedido salvo conduto em favor dos manifestantes não só para evitar suas prisões, mas, também para que não seja inviabilizada a locomoção até chegar em Brasília, para que lá possa entrar, permanecer e se manifestar na Esplanada dos Ministérios" (fl. 3).<br>Com efeito, o habeas corpus é ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder e, por isso mesmo, não possui campo para cotejo de matéria fático-probatória, demandando, ainda, para conhecimento, a instrução do feito para compreensão da controvérsia.<br>Na hipótese, verifica-se, de plano, que não há qualquer ato administrativo que configure lesão ou ameaça de lesão concreta e real à liberdade de locomoção do paciente.<br>Argumentações genéricas pontuadas na inicial do writ revelam, tão somente, o inconformismo com a nota em apoio ao Supremo Tribunal Federal manifestada por governadores de 13 estados e pelo governador do Distrito Federal, ora impetrado, em especial o seguinte trecho da referida nota:"no âmbito dos nossos estados, tudo faremos para ajudar a preservar a dignidade e integridade do poder Judiciário" (fl. 5).<br>Especificamente quanto ao impetradogovernador do Distrito Federal, o impetrante se insurge contra sua declaração auma analista de política de Brasília, no sentido de que "afirmou que não viu razões para não assinar o documento. "Fortalecer a democracia é sempre bom"." (fl. 6), bem como pondera que "não surpreendem as declarações do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, de que a PM local soube com antecedência que haveria ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF) no último fim de semana, mas nada fez para evitá-los. Para reforçar aautoridade sobre a corporação, Ibaneis exonerou o subcomandante da PM do DF, Sérgio Luiz Ferreira de Souza" (fl. 6).<br>Dessarte, constata-se que o writ se insurge, na realidade, contraameaças abstratas, não indicando qualquer lesão ou ameaça de lesão concreta à livrelocomoção do ora paciente, tendo o impetrante destacado, de forma hipotética, que "caso o Governador do DF inviabilize a entrada das manifestações na Capital Federal ou a livre manifestação na Esplanada dos Ministérios, está visível a restrição ao exercício do direito de locomoção" (fl. 7).<br>Como cediço, o habeas corpusnão constituivia processual adequada para a impugnação de ato normativo em tese, tampoucode ameaças abstratas ao direito de livre locomoção do indivíduo.<br>Por oportuno, destaco também o seguinte julgado:<br>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.WRIT INTERPOSTO CONTRA LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DOS RECORRENTES.AGRAVO IMPROVIDO.<br>1. Serve o habeas corpus à proteção do direito de locomoção: permite a liberação de quem retido se encontra. Inadmissível o habeas corpus para discutir direito de acesso (ir por local ou a local específico), de propriedade (permanecer em local) ou, como na espécie, de atividade a desempenhar em local específico. A proteção constitucional é forte, célere, mas para afastar apenas a restrição ao direito de sair de onde se encontra - liberdade.<br>2. Exigindo a demanda a análise de inconstitucionalidade em tese de Lei Municipal, não merece a pretensão ser conhecida, pois o habeas corpus e o seu respectivo recurso não podem ser utilizados como mecanismos de controle abstrato da validade das leis e dos atos normativos em geral. Precedentes.<br>3.Não existindo ameaça concreta de constrangimento ilegal ao direito de locomoção dos ora recorrentes, carece a impetração de interesse processual. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.(AgRg no RHC n. 104.926/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 25/04/2019, grifei)<br>Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.<br>P. e I.