ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo interno interposto por M.L. GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROScontra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (e-STJ fl. 2.097):<br>RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.<br>Sustentam osagravantesa inaplicabilidade do Tema n. 181/STF, tendo em vista ser direta a violação à Constituição Federal e, ainda, por ter sido demonstrada a repercussão geral da matéria tratada.<br>Aduzem, de outro lado, queo acórdão objeto do recurso extraordinário não teria analisado todas as questões essenciais à solução da controvérsia, incorrendo na violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.<br>Asseveram que "o agravo interno enfrentou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada toda a decisão agravada, com ela estabelecendo fundamental relação dialética, impugnando especificamente os fundamentos nela adotados para não conhecer do Recurso Especial interposto" (e-STJ fl. 2.122).<br>Afirmam, outrossim, que a questão debatida nos autos enquadra-se na tese fixada pelo STF acerca daaplicabilidade do reexame necessário nas ações de improbidade administrativa (Tema n. 1.042/STF).<br>Requerem o provimento do presente agravo para a admissão de seu recurso extraordinário e sua remessa ao STF.<br>Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 2.129/2.131.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. TEMA181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.<br>1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).<br>2. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF).<br>3. Agravo interno não provido.<br>VOTO<br>Inicialmente, tendo em vista que a decisão impugnada foi publicada em 11/6/2021(e-STJ fl. 2.103), cumpre atestar a tempestividade da insurgência, pois interposta no dia 2/8/2021(e-STJ fl. 2.107), ou seja, dentro do prazo recursal.<br>Não obstante as razões declinadas pelos agravantes, a decisão monocrática deve ser mantida.<br>Isso porque, ao interpretar o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos.<br>Nesse sentido é o Tema 339/STF, segundo o qual "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (QO no Ag n. 791.292/PE).<br>Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão:<br>Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O a rt. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.<br>(AI 791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118)<br>Na espécie, da leitura do julgado questionado, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais não foi conhecido o agravo interno interposto pelos recorrentes, valendo destacar os seguintes excertos (e-STJ fls. 1.992/1.993):<br>A decisão agravada não conheceu do recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) inexistência de omissão; (b) consonância do acórdão a quo com a jurisprudência desta Corte de cabimento do instituto do reexame necessário em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa; (c) falta de prequestionamento dos artigos 19 e 515 do CPC/1973, 406 e 1.062 do CC/1916, 1º, § 2º, do Decreto n.86.649/1981; (d) aplicação da Súmula n. 284/STF (comando normativo insuficiente) em relação aos arts. 3º e 9º da Lei n. 8.429/1992; (e) incidência da Súmula n.284/STF (razões dissociadas dos fundamentos aplicados pelo acórdão a quo) em relação aos arts. 3º e 11 da LIA c/c 18, parágrafo único, do CP; (f) necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos para rever a conclusão do acórdão de origem de comprovação do dolo para a configuração do ato ímprobo, deproporcionalidade da penalidade aplicada e de individualização das condutas; (g) incidência do óbice contido na Súmula n. 284/STF (dispositivo legal não indicado com precisão) quanto ao art. 4º da Lei n.<br>817/1991; e (h) dissídio jurisprudencial prejudicado, em razão da aplicação dos óbices sumulares.<br>Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a falta de prequestionamento dos artigos 19 e 515 do CPC/1973, 406 e 1.062 do CC/1916, 1º, § 2º, do Decreto n. 86.649/1981, nem a incidência da Súmula n. 284/STF (razões dissociadas dos fundamentos aplicados pelo acórdão a quo) em relação aos arts. 3º e 11 da LIA c/c 18, parágrafo único, do CP, tampouco a incidência do óbice contido na Súmula n. 284/STF (dispositivo legal não indicado com precisão) quanto ao art. 4º da Lei n.<br>817/1991, razão pela qual impõe-se a incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".<br>A propósito, confiram-se: AgInt no RE no AgRg no AREsp 786.603/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/10/2016; AgRg nos EREsp 1.424.371/SC, Rel.Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 20/4/2016;AgRg na Rcl 20.329/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 12/11/2014; AgInt no AREsp 884.901/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no AREsp 569.843/PE, Rel.Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/11/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 540.188/GO, Rel.Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/10/2015;AgInt no AREsp 873.251/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/5/2016; AgInt no AREsp 866.675/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25/5/2016; e AgRg no REsp 1.463.385/RN, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22/10/2015.<br>Ante o exposto, não conheço do agravo interno.<br>No julgamento dos embargos declaratórios opostos contra o julgado acima referido, pontuou-se, ainda, o seguinte (e-STJ fl. 2.028):<br>Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.<br>O acórdão embargado decidiu a controvérsia ao assentar a incidência do óbice contido na Súmula n. 182/STJ ao caso vertente, tendo em vista que o ora embargante não impugnou, especificamente, os seguintes fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial: (a) falta de prequestionamento dos artigos 19 e 515 do CPC/1973, 406 e 1.062 do CC/1916, 1º, § 2º, do Decreto n.<br>86.649/1981; (b) aplicação da Súmula n. 284/STF (razões dissociadas dos fundamentos aplicados pelo acórdão a quo) em relação aos arts. 3º e 11 da LIA c/c 18, parágrafo único, do CP; e (c) aplicação da Súmula n. 284/STF (dispositivo legal não indicado com precisão) quanto ao art. 4º da Lei n. 817/1991.<br>Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza,insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido.<br>Na oportunidade, cumpre salientar que está prejudicado o requerimento de sobrestamento do feito para aguardar o julgamento definitivo do Tema Repetitivo n. 1.042 do STJ, em razão do não conhecimento do recurso.<br>Por fim, sobreleva mencionar que a esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte.<br>Conclui-se, portanto, que o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, no Tema 339/STF.<br>Nesse sentido:<br>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. (..) FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.292 - TEMA 339. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que cumpre a regra do art. 93, IX, da CF a decisão judicial que seja fundamentada, ainda que de modo sucinto, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas dos autos (AI 791.292 - Tema 339 da sistemática da repercussão geral). (..) 7.<br>Agravo a que se nega provimento.<br>(Rcl 41510 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01- 09-2020.)<br>No mesmo diapasão:<br>AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1.<br>No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).<br>(ARE 1266033 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020.)<br>Por outro lado, reitera-se que o acórdão objeto do recurso extraordinário não conheceu do agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ, na medida em que não teriam sido impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que impede a apreciação do mérito da controvérsia.<br>No RE n. 598.365 RG/MG, julgado na sistemática da repercussão geral, definiu-se que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF).<br>A propósito:<br>PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.<br>(RE 598.365 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, pp. 213-218)<br>Na mesma linha:<br>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OBJETO RECURSAL REJEITADO PELO STF. RE 598.365-RG/MG (TEMA 181). QUESTÃO CONSTITUCIONAL IMPUGNADA ORIGINARIAMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, tema 181, por se tratar de questão infraconstitucional. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do juízo de segundo grau deve ser atacada em momento próprio, sob pena de preclusão, apenas sendo admissível recurso extraordinário de acórdão de recurso especial quando, no julgamento deste, originar-se a matéria constitucional impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.<br>(ARE 768.691 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018)<br>Com igual orientação:<br>AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 279 DO STF. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181, RE 598.365). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em  (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, devendo ser observados os §§ 2º e 3º, CPC.<br>(ARE 1.015.880 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017)<br>Por conseguinte, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral, consoante o Tema 181/STF.<br>Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.<br>É o voto.