DECISÃO<br>Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DINAELCIA RIBEIRO DE AZEVEDO contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.<br>O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado:<br>DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DINAELCIA RIBEIRO DE AZEVEDO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA BANCÁRIA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS FORMULADO EM FACE DO BANCO BV S.A., MANTENDO INALTERADO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FIRMADO EM 27/05/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) EXAMINAR A SUPOSTA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA; (III) AVALIAR A VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; E (IV) APURAR EVENTUAL ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E CONTRATAÇÃO DE SEGURO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) REJEITA-SE A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS A APELAÇÃO APRESENTA FUNDAMENTOS CLAROS DE INCONFORMISMO, COM IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DA SENTENÇA. 4) A TAXA DE JUROS CONTRATADA (1,62% A.M.) NÃO SE REVELA ABUSIVA, POIS ESTÁ PRÓXIMA DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (1,55% A.M.), CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.061.530/RS. 5) A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É VÁLIDA, NOS TERMOS DO RESP 973.827/RS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, COMO SE VERIFICA NO CONTRATO DOS AUTOS. NÃO HÁ COBRANÇA CUMULATIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. 6) A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO (R$ 659,00), DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO ESTÃO DE ACORDO COM OS TEMAS 620 E 958 DO STJ. A ADESÃO FOI EXPRESSA E LIVRE, NÃO SE CONFIGURANDO VENDA CASADA NEM ABUSO CONTRATUAL. 7) NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ERRO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER MANTIDAS, RESPEITANDO-SE O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 9) A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS LIGEIRAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO NÃO É, POR SI SÓ, ABUSIVA, DEVENDO SER ANALISADA À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONTRATUAIS CONCRETAS. 10) A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, MESMO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A MP 2.170-36/2001. 11) É VÁLIDA A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS COMO A TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, QUANDO PREVISTAS EM CONTRATO E DENTRO DOS LIMITES REGULATÓRIOS. 12) A CONTRATAÇÃO DE SEGURO FACULTATIVO NÃO CONFIGURA VENDA CASADA QUANDO FORMALMENTE ACEITA E NÃO CONDICIONADA À CONCESSÃO DO CRÉDITO. 13) A AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE CONTRATUAL AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO.<br>Os autos vieram conclusos para análise.<br>É o relatório. Decido.<br>O agravo em recurso especial possui como objeto questões submetidas a julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos, a saber: "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação" (REsps n. 2.227.287/MG, 2.227.844/RS, 2.227.276/AL e 2.227.280/PR).<br>Dessa forma, para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, conforme dispõe o art. 256-L do RISTJ:<br>Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito:<br>I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator;<br>II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ.<br>Registre-se que, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à corte de origem a fim de que seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível.<br>Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017; e AgInt no REsp n. 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018.<br>Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA