DECISÃO<br>Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de MARIA ADELAIDE ALVES DA SILVA - presa preventivamente e pronunciada pela suposta prática de homicídio qualificado (Processo n. 0808948-19.2024.8.10.0060 - fls. 107/108 ) -, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, que deu provimento ao recurso ministerial para decretar a prisão preventiva (Recurso em Sentido Estrito n. 0808948-19.2024.8.10.0060 - fls. 13/28 ).<br>Neste writ, alega-se ausência de fundamentação concreta e proporcional para o decreto de prisão preventiva; ressalta-se a presença de condições pessoais favoráveis e a suficiência de medidas cautelares alternativas ao cárcere, pois vem cumprindo a prisão domiciliar com responsabilidade, comparecendo a todos os atos processuais .<br>Ratifica-se o fato de a paciente ser mãe solo de uma criança de apenas 9 anos, que não possui outro responsável legal, de modo que o encarceramento da paciente acarreta grave prejuízo emocional e social à filha, que depende exclusivamente de sua genitora para subsistência e cuidados básicos (fls. 5/6).<br>Pugna-se , ass im, liminarmente e no mérito, pela revogação da prisão preventiva.<br>Este processo foi a mim distribuído por prevenção do HC n. 1.056.324/MA.<br>É o relatório.<br>De acordo com as reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso dem onstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.<br>Quanto aos motivos da custódia, consta dos autos que a paciente foi presa preventivamente e, posteriormente, o Juízo substituiu a custódia por prisão domiciliar (fls. 78/79 ).<br>O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito perante o Tribunal de origem, que o deu provimento, considerando adequada e cabível a prisão preventiva, com base nos seguintes fundamentos (fls. 16/17 - grifo nosso):<br> .. <br>No caso, conforme consta no Ofício nº 1166/2025/SME/SAMOD/SEAP/MA (ID 47566058) e Ofício nº 718/2025/SME/SAMOD/SEAP/MA (ID 140725791, processo n. 0801473- 75.2025.8.10.0060, a recorrida violou sucessivas vezes as condições impostas: deixou o equipamento descarregar por completo, quebrou a tornozeleira em 31/01/2025 e apenas compareceu para justificar o ocorrido cinco dias depois. Além disso, violou a prisão domiciliar nos dias 31/10, 01/11 e 04/11 de 2024 .<br>A justificativa apresentada pela defesa, de que a filha de oito anos cortou a tornozeleira enquanto a ré dormia sob efeito de medicação, não afasta a responsabilidade da custodiada quanto à integridade do equipamento público, tampouco justifica o lapso temporal de cinco dias para comunicar o fato à central de monitoramento.<br>O conjunto dos fatos demonstra que as medidas cautelares aplicadas não foram suficientes para conter a conduta da recorrida. Sua manutenção em liberdade, mesmo com monitoração eletrônica, representa risco concreto à ordem pública, especialmente diante da gravidade do crime imputado (homicídio qualificado por motivo fútil e meio que impossibilitou a defesa da vítima).<br> .. <br>Na hipótese, verifico que a prisão preventiva está baseada em elementos concretos dos autos, evidenciados no descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas - violação da tornozeleira e da prisão domiciliar -, o que demonstra o risco ao meio soci al a justificar a custódia cautelar, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, do Código de Processo Penal.<br>Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: além disso, foi consignado que o agravante possui outras anotações criminais e, inclusive, já descumpriu medida cautelar diversa da prisão recentemente imposta (em 18/1/2025), o que evidencia tanto o risco de reiteração delitiva quanto, sobretudo, a insuficiência das medidas cautelares alternativas (AgRg no HC n. 1.008.252/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1º/9/2025 - grifo nosso).<br>A propósito: a prisão preventiva foi mantida devido à reiteração delitiva do agravante, que descumpriu as diretrizes da liberdade provisória anteriormente concedida, justificando a necessidade de segregaç ão cautelar (AgRg no HC n. 1.010.346/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025 - grifo nosso).<br>Afora isso, é entendimento desta Casa que as condições pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidament e fundamentada; e que é inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.<br>Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.<br>Publique-se.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. ARTS. 282, § 4º, E 312, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.<br>Petição inicial liminarmente indeferida.