DECISÃO<br>Perdeu o objeto o recurso ordinário interposto por ANTONIO GILBERTO DE MELLO (ou ANTONIO GILBERTO DE MELO) contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná exarado no julgamento do Mandado de Segurança n. 0059804-38.2024.8.16.0000.<br>Ora, a tese deduzida no recurso é no sentido da inidoneidade da fundamentação expendida para fins de negativa de ANPP, ao argumento de que não houve preclusão (..), uma vez que a alteração veio a ocorrer somente em sede recursal (fl. 344).<br>Essa questão, no entanto, foi debatida no julgamento do AREsp n. 2.568.137/PR, no qual exarei decisão monocrática (datada de 10/12/2025) reconhecendo a inidoneidade da fundamentação consignada pelo Ministério Público do Paraná para fins de negativa de ANPP. Eis a ementa da decisão (pendente de publicação) - grifo nosso:<br>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSO TESTEMUNHO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAR A TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO HC N. 185.913 (STF) NO ÂMBITO DESTA CORTE. PREJUDICIALIDADE. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO SUPERIOR DA PGR NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE OFERTAR ANPP ANTE A NEGATIVA DO BENEFÍCIO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, INCLUSIVE POR SEU ÓRGÃO SUPERIOR. VIOLAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. PRETENSÃO NO SENTIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RETROATIVIDADE ADMITIDA PELO STF, MAS SEM DETERMINAÇÃO DE ANULAÇÃO DOS ATOS JÁ PRATICADOS. FUNDAMENTO PARA NEGATIVA. INIDONEIDADE. PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO QUE DESTOA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO HC N. 185.913 (STF) E NA LEI (ART. 28-A DO CPP). VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF) E SÚMULA 7/STJ.<br>Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, provido em parte o recurso, nos termos do dispositivo.<br>Ante o exposto , verificada a perda superveniente do objeto, julgo prejudicado o recurso ordinário.<br>Publique-se.<br>EMENTA<br>RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA FINS DE NEGATIVA DE ANPP. QUESTÃO DECIDIDA NO JULGAMENTO DO ARESP N. 2.568.137/PR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.<br>Recurso ordinário julgado prejudicado.