DECISÃO<br>Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça norte-americana (Tribunal do Condado do Nono Circuito Judicial em e para Condado de Orange, Flórida) solicita que se proceda à notificação de Milton Fernandes para tomar conhecimento da ação civil relativa ao Processo 2025 CA 000081 e, se quiser, oferecer contestação no prazo de 20 dias.<br>A intimação prévia foi recebida por terceiros, conforme documento postal de fls. 59-60, e transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação.<br>A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, manifestou-se pela concessão do exequatur.<br>O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pela concessão com a notificação da parte interessada, por oficial de justiça, acerca do seu direito à impugnação tardia da decisão.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, motivo pelo qual, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, concedo o exequatur.<br>Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.<br>Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).<br>Cumpra-se em 60 dias.<br>Após, devolvam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente.<br>Publique-se.<br> EMENTA