DECISÃO<br>Cuida-se de conflito positivo de competência instaurado por A C R COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, apontando como suscitados o Juízo de Direito da Vara Cível de Extrema/MG, onde se processa a recuperação judicial da suscitante, e o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre /MG, onde tramita Reclamação Trabalhista movida por URIEL PEREIRA e OUTROS (processo n.º 0010504-85.2015.5.03.0178).<br>Alega a suscitante a existência de determinação, exarada pelo r. Juízo Trabalhista, para a realização de atos executórios contra seus bens nos autos da mencionada ação trabalhista, na qual figura como reclamada, invadindo, assim, competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial, que, conforme alega, é o foro competente para tratar de atos que afetem seu patrimônio. Cita, em favor de sua tese, julgados deste STJ.<br>Requer a concessão de liminar objetivando o sobrestamento dos atos executivos determinados na demanda laboral, com designação do Juízo Universal para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, evitando-se, assim, que a constrição de seus bens prossiga e inviabilize o processo de soerguimento ao qual está submetida.<br>No mérito, pugna pela declaração de competência do Juízo da Recuperação Judicial para tratar dos atos de caráter executório que afetem seu acervo patrimonial.<br>Determinada a instrução (fls. 212/221), vieram os autos conclusos.<br>É o relatório.<br>Decisão.<br>A matéria subjacente ao presente incidente encontra-se pacificada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência da Súmula 568/STJ e a possibilidade do exame unipessoal da questão. (ut. CC 179.787/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 25/05/2021; CC 169.970/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje de 30/03/2020).<br>1. Destaca-se a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente incidente, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.<br>2. Em conflitos similares, envolvendo, de um lado, o Juízo da Recuperação Judicial e, de outro, o Juízo Laboral, no qual tramita execução trabalhista movida contra sociedade recuperanda, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a competência do primeiro para efetivar atos de constrição e expropriação que, de alguma forma, afetem o patrimônio envolvido no processo de soerguimento.<br>Iniciada a recuperação judicial é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação, mesmo após transcorrido o prazo de 180 dias (art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005).<br>Nesse sentido, vale conferir os seguintes julgados: CC 146.657/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 07/12/2016; AgInt no CC 146.036/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 20/09/2016.<br>Diante da jurisprudência supramencionada, e das decisões cujas cópias foram juntadas à fl. 215/220 (Juízo da Recuperação Judicial) e à fl. 204 (Justiça do Trabalho) revela-se o direito invocado na exordial. De igual forma, observa-se a efetivação determinação de constrição judicial, sem o devido exame pelo Juízo Recuperacional.<br>No mesmo sentido, envolvendo os mesmos interessados e os respectivos juízos, registra-se o seguinte julgado: CC 200.745/MG, Desta Relatoria, DJe de 26/10/2023.<br>3. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ conheço do presente conflito e, por conseguinte, declaro a competência do r. Juízo de Direito da Vara Cível de Extrema/MG , onde se processa a recuperação judicial da suscitante para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010504-85.2015.5.03.0178, em trâmite perante o r. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.<br>Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se.<br>EMENTA