ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.<br>Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.<br>EMENTA<br>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. MAJORAÇÃO. ERRO MATERIAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO CONFIGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.<br>1. Embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando ao reexame de questões já decididas.<br>2. Constatado erro material na decisão embargada, que majorou honorários advocatícios recursais com base em premissa fática equivocada - a suposta existência de condenação em honorários no acórdão recorrido, fundamentada em folha dos autos que não contém tal deliberação -, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios para corrigir o vício.<br>3. Majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe a existência de condenação em honorários sucumbenciais na decisão recorrida. Ausente tal fixação no acórdão proferido pelo tribunal de justiça, que se limitou a negar provimento ao agravo de instrumento, é incabível a majoração da verba por esta Corte Superior.<br>4. Embargos de declaração acolhidos.

RELATÓRIO<br>Trata-se de embargos de declaração opostos por VALID SOLUÇÕES S.A. (VALID) contra a decisão de, e-STJ, fls. 1.054 a 1.058, que conheceu do agravo para não conhecer do seu recurso especial.<br>A decisão embargada, da minha lavra, possui a seguinte ementa:<br>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.<br>1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem examina adequadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, oferecendo fundamentação suficiente e clara, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.<br>2. Óbice da Súmula n. 7 do STJ. A análise das alegações de nulidade da execução por iliquidez do título executivo, excesso de execução, ilegitimidade ativa parcial e ofensa à coisa julgada demanda necessário reexame do conjunto fático probatório dos autos, notadamente a reinterpretação do alcance do título executivo judicial, providência vedada em sede de recurso especial.<br>3. A aferição da ocorrência de litigância de má fé e a eventual reforma da sanção aplicada exigem a reavaliação da conduta processual da parte ao longo do processo, o que também encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.<br>4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (art. 85, § 11, do CPC).<br>Em suas razões (e-STJ, fls. 1.063 a 1.065), VALID aponta omissão no julgado. Sustenta que a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, é indevida, pois a decisão que originou o recurso, qual seja, o acórdão que julgou o agravo de instrumento, não fixou verba honorária sucumbencial. Afirma que a aplicação de tal dispositivo legal pressupõe a existência de condenação prévia e menciona a Súmula 519 desta Corte para reforçar o descabimento de honorários na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Pleiteia, assim, o acolhimento dos embargos para que seja afastada a determinação de majoração da verba honorária.<br>UNITED ARENAS LTDA. (UNITED) apresentou impugnação (e-STJ, fls. 1.071 a 1.074), defendendo a ausência de vício na decisão embargada. Argumenta que a majoração é cabível porque houve fixação de honorários na sentença da fase de conhecimento, sendo irrelevante a ausência de fixação na decisão interlocutória agravada. Sustenta que a medida visa remunerar o trabalho adicional do advogado em grau recursal e pugna pela rejeição dos embargos, com aplicação de multa por caráter protelatório.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. MAJORAÇÃO. ERRO MATERIAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO CONFIGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.<br>1. Embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando ao reexame de questões já decididas.<br>2. Constatado erro material na decisão embargada, que majorou honorários advocatícios recursais com base em premissa fática equivocada - a suposta existência de condenação em honorários no acórdão recorrido, fundamentada em folha dos autos que não contém tal deliberação -, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios para corrigir o vício.<br>3. Majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe a existência de condenação em honorários sucumbenciais na decisão recorrida. Ausente tal fixação no acórdão proferido pelo tribunal de justiça, que se limitou a negar provimento ao agravo de instrumento, é incabível a majoração da verba por esta Corte Superior.<br>4. Embargos de declaração acolhidos.<br>VOTO<br>Antes, para que não se alegue, novamente, defeito na entrega da prestação jurisdicional, convém trazer novamente à lume o contexto fático do caso apreciado.<br>A controvérsia origina-se em cumprimento provisório de sentença instaurado por UNITED em desfavor de VALID. Após a apresentação de impugnação pela executada, o Juízo de primeiro grau proferiu decisões interlocutórias (e-STJ, fls. 373 a 374 e 383 a 384, conforme relatório da decisão ora embargada) que rejeitaram as teses defensivas e, entre outras deliberações, condenaram VALID ao pagamento de honorários advocatícios.<br>Contra essas decisões VALID interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão de relatoria do Desembargador Almeida Sampaio, que negou provimento ao recurso por meio de acórdão assim ementado:<br>PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE UM ÚNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DUAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. ADMISSIBILIDADE POR CONTA DO ENTENDIMENTO QUE VEM SENDO ADOTADO NAS CORTES SUPERIORES, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PARTICULAR DESTE RELATOR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE INDICADA NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO POR CONTA DE UMA SUPOSTA CESSÃO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA PARA PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO DAS EMPRESAS PARA AS QUAIS A CESSÃO FOI FEITA (ART. 18 DO CPC). ALIENAÇÃO DO DIREITO LITIGIOSO QUE NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES (ART. 109, CAPUT, DO CPC). CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE QUESTIONAR AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO TÍTULO EXEQUENDO SEM COMPROVAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS COM EFEITO SUSPENSIVO. Recurso improvido. (e-STJ, fls. 621 a 626).<br>Subsequentemente, foi interposto recurso especial, inadmitido na origem, o que ensejou a apresentação do agravo que resultou na decisão monocrática ora embargada. Na referida decisão, conheci do agravo para não conhecer do recurso especial e, ao final, determinei a majoração dos honorários advocatícios com a seguinte fundamentação:<br>Por fim, tendo em vista a sucumbência de VALID no presente recurso, e considerando que o acórdão recorrido manteve decisão que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença (e STJ, fl. 623), impõe se a majoração da verba honorária. (e-STJ, fls. 1.054 a 1.058).<br>Feito esse breve resumo, passo à análise dos embargos de declaração.<br>Assiste razão a VALID.<br>Os embargos devem ser acolhidos para sanar erro material constante na decisão monocrática, consubstanciado em premissa fática equivocada que levou à indevida majoração dos honorários advocatícios.<br>A decisão embargada fundamentou a aplicação do art. 85, § 11, do NCPC na premissa de que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo teria mantido condenação em honorários advocatícios, citando, para tanto, a fl. 623 dos autos eletrônicos.<br>Ocorre que, como bem apontado por VALID, a referida página (e-STJ, fl. 623) corresponde à terceira lauda do voto condutor do agravo de instrumento e contém apenas parte do relato sobre as alegações de VALID, não havendo ali qualquer deliberação sobre honorários advocatícios. A análise do inteiro teor do acórdão do tribunal paulista (e-STJ, fls. 621/626) revela que, em sua parte dispositiva, o C olegiado limitou-se a negar provimento ao recurso, sem qualquer menção à fixação ou manutenção de verba honorária sucumbencial.<br>A majoração de honorários em grau recursal, conforme o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, é cabível apenas quando houver condenação prévia em honorários na decisão recorrida. No caso, a decisão objeto do recurso especial, qual seja, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, não arbitrou honorários. Consequentemente, não há base para a sua majoração por esta Corte.<br>Ainda que a decisão interlocutória de primeiro grau tenha fixado tal verba, o que se analisa para fins de majoração é o conteúdo da decisão imediatamente anterior à interposição do recurso a este Superior Tribunal de Justiça. Se o tribunal paulista, ao julgar o agravo de instrumento, silenciou sobre os honorários, descabe a este Tribunal Superior instituí-los ou majorá-los originariamente nesta fase.<br>Ademais, a própria Súmula 519 desta Corte, invocada por VALID, estabelece que, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios, o que reforça a ausência do pressuposto para a majoração.<br>Desse modo, a decisão embargada partiu de erro material ao presumir a existência de condenação em honorários no acórdão recorrido e ao fundamentá-la em página dos autos que não contém tal comando. O vício, portanto, deve ser sanado.<br>Nessas condições, ACOLHO os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado e, por conseguinte, afastar a majoração dos honorários advocatícios anteriormente determinada, mantendo, no mais, a decisão embargada tal como lançada.<br>Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.<br>É o voto.