DECISÃO<br>Trata-se de incidente de uniformização jurisprudencial apresentado por GEUSA CALDEIRA LOPES, com fundamento no art. 18 da Lei 12.153/2009, em razão do acórdão da 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros/MG, assim ementado (fl. 241):<br>EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI 14.695/2003 - DECRETO 44.769/2008 - REQUISITO NÃO REGULAMENTADO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.<br>A parte requerente alega que o entendimento adotado pelo acórdão impugnado diverge de outras decisões proferidas tanto da 1ª quanto da 2ª Turma Recursal do mesmo Grupo Jurisdicional.<br>O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do pedido (fls. 423/425).<br>É o relatório.<br>Analisando os autos, verifico que a parte requerente endereçou o seu pedido de uniformização de interpretação de lei à Turma Nacional de Uniformização (TNU) - fl. 284:<br>EXCELENTÍSSIMO JUIZ PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA DO GRUPO JURISDICIONAL DA COMARCA DE MONTES CLAROS, MINAS GERAIS<br>Assim, é necessário remeter os autos para a TNU para que o incidente seja processado e julgado.<br>Ante o exposto, não conheço do pedido. Determino a remessa dos autos à Turma Nacional de Uniformização.<br>Publique-se. Intimem-se<br> EMENTA