DECISÃO<br>Trata-se de recurso especial interposto por TALISSON RODRIGO SANTOS DE LIMA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 66):<br>AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E ABERTO SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PLEITO DE SUBMISSÃO DO APENADO AO REFERIDO EXAME. PROVIMENTO. ADVENTO DA LEI N. 14.843/2024 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 112 DA LEP. SUBMISSÃO AO EXAME COMO CONDIÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. NORMA COM CONTEÚDO DE MERO PROCEDIMENTO PARA COMPROVAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. APLICABILIDADE IMEDIATA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA RESGUARDADO. MEDIDA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR QUE O APENADO POSSUI CONDIÇÕES DE USUFRUIR O REGIME MAIS BRANDO SEM OFERECER RISCO À SOCIEDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. AFRONTA A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO QUE RESULTE EM ATRASO NA CONCESSÃO DA BENESSE DEVE SER AFERIDA INDIVIDUALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REJEITAR A APLICAÇÃO DE LEI EM RAZÃO DE EVENTO FUTURO E INCERTO. RESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO ATÉ A REALIZAÇÃO DO EXAME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.<br>A parte recorrente alega ofensa ao art. 112, § 1º, da Lei n. 7.210/1984.<br>Destaca que preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão ao regime semiaberto.<br>Discorre acerca da impossibilidade, no presente caso, da exigência de realização de exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo para a progressão de regime prisional, mesmo com a vigência da Lei n. 14.843/2024.<br>Argumenta que o Superior Tribunal de Justiça "possui entendimento no sentido de que a realização do exame criminológico deve ser devidamente motivada, não podendo ser baseada apenas na gravidade dos crimes pelos quais o acusado praticou" (fl. 66).<br>Defende que o Juízo de primeiro grau "concedeu a progressão de regime em favor do recorrente, dispensando a realização do exame criminológico, de forma satisfatoriamente motivada, demonstrando os seus elementos de convicção" (fl. 66).<br>Contrarrazões às fls. 109-116.<br>Admissão do recurso especial às fls. 119-120.<br>O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do recurso especial (fls. 134-140 ).<br>É o relatório.<br>O objeto do presente recurso especial é saber se é válida a exigência de prévia realização de exame criminológico para que seja feita a análise do pedido de progressão de regime da parte recorrente.<br>Em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, nos autos do processo de execução penal da parte recorrente, n. 0006029-72.2018.8.24.0008, verifico que em 12/2/2025, após a realização do exame criminológico, foi proferida decisão que deferiu o pedido de progressão ao regime aberto, o que evidencia a perda de objeto do recurso especial.<br>Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, julgo prejudicado o recurso especial.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA