DECISÃO<br>Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 518/STJ e 284/STF (fls. 496-500).<br>O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 337):<br>APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 530 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. ART. 42 DO CDC. MÉTODO GAUSS. APLICAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.<br>Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 379-385).<br>Nas razões do recurso especial (fls. 388-403), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e "ofensa às súmulas 283, 382 e 539 do STJ" (fl. 391), além da "impossibilidade da repetição do indébito em dobro, ante a inexistência de má-fé" (fl. 395).<br>No agravo (fls.502-514), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial.<br>Contraminuta apresentada (fls. 538-542).<br>É o relatório.<br>Decido.<br>A parte não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que caracteriza deficiência na fundamentação, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.<br>A parte recorrente limita-se a indicar as Súmulas n. 283, 382 e 539 do STJ como alvo de ofensa reparável pela via recursal, mas tal pretensão esbarra na Súmula n. 518 do STJ, que dispõe:<br>Súmula 518/STJ: Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.<br>O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas.<br>Contudo, a parte não indicou o artigo de lei a que teria sido conferida a suposta interpretação dissonante.<br>Incide, portanto, a Súmula n. 284/STF.<br>Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.<br>Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.<br>Publique-se e intimem-se.<br>EMENTA