DECISÃO<br>Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUAN LIMA CAMILO, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou provimento ao agravo em execução defensivo, nos termos do acórdão assim ementado:<br>"EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO PARA REGIME FECHADO.<br>I. Caso em exame<br>Decisão do Juízo da VEP que homologou Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado contra o Apenado, reconhecendo a prática de falta grave e determinando a regressão para o regime prisional fechado.<br>II. Questão em discussão. RECURSO DEFENSIVO<br>Reforma da Decisão Agravada, para o afastamento do reconhecimento da falta grave e a consequente revogação da regressão ao regime fechado.<br>III. Razões de decidir<br>Consta no Sequencial 190.1, juntada de cópia do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) - Processo nº SEI-210001/022790/2024 -, no qual se apurou o cometimento de falta grave, consistente na conduta do Apenado em evasão (artigo 50, II, da Lei de Execução Penal), considerando seu não retorno à Unidade prisional na data prevista de 30/12/2023, após saída temporária para visitação familiar, sendo recapturado apenas em 23/02/2024. Agravante que não nega os fatos imputados, confirmando que, de fato, não retornou na data estabelecida. Dessa forma, a irresignação recursal limita-se à tese de excludente de culpabilidade, consubstanciada nas ameaças de morte que o Apenado alega ter sofrido e que teriam motivado o seu não retorno ao Presídio. Em respeito ao Princípio da independência das esferas administrativa e penal, incumbe ao Judiciário assegurar ao Apenado as garantias constitucionais e, não, proceder ao revolvimento da prova da infração (Súmula 665, STJ). Não consta dos Autos qualquer elemento capaz de confirmar a alegada situação de perigo narrada. Reconhecimento de falta grave que não configura flagrante ilegalidade ou ato teratológico passível de controle jurisdicional.<br>IV. Dispositivo<br>RECURSO DESPROVIDO." (e-STJ, fls. 7-8).<br>Neste writ, a Defensoria Pública alega flagrante ilegalidade suportada pelo paciente relativamente à ouvida do apenado sem a presença de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar que apurou a suposta prática da falta grave prevista no art. 50, II, da LEP. Aduz ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.<br>Sustenta que a ausência de defesa técnica perante a comissão disciplinar macula de nulidade absoluta o procedimento, em afronta ao art. 59 da LEP e à jurisprudência dos Tribunais Superiores, especialmente à Súmula n. 533/STJ.<br>Afirma que a decisão administrativa se embasou no relato de policiais penais, em qualquer outro elemento de corroboração, não sendo suficiente para caracterizar a falta grave, pois "a presunção de veracidade do agente público não afasta a necessidade de prova idônea, sobretudo quando o ato repercute diretamente na liberdade do condenado." (e-STJ, fl. 4).<br>Assevera que a violação a garantias fundamentais gera o controle jurisdicional pleno, inclusive sobre o procedimento administrativo, ressaltando que ""é imprescindível a realização de audiência de justificação perante o Juízo competente no procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave quando houver regressão definitiva de regime prisional" (HC n. 1.006.183, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJEN de 30/05/2025)", o que não se demonstrou no caso concreto (e-STJ, fl. 5).<br>Requer, ao final, o reconhecimento da nulidade absoluta do PAD, por ausência de defesa técnica na ouvida do apenado, com a desconstituição da decisão que homologou a falta grave e determinou a regressão ao regime fechado, restituindo-se a situação anterior à homologação.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>De plano, verifico que a pretensão deduzida neste mandamus não foi analisada pelo Tribunal de origem. Desse modo, a análise deste habeas corpus é obstada por afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e incabível supressão de instância.<br>Nesse sentido, esta Corte Superior já decidiu que, "em face do obstáculo da supressão de instância, não é possível o exame, por esta Corte, de discussão não apreciada no Tribunal de origem" (HC n. 376.650/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 22/2/2017).<br>A respeito, confiram-se, ainda, os seguintes precedentes:<br>"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO DOMICILIAR E EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. POSIÇÃO DE LIDERANÇA. INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.<br>1. Os temas atinentes à prisão domiciliar, por ser pai de criança menor de 12 anos de idade, e ao excesso de prazo não foram, especificamente, analisados pela Corte de origem no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de "causa julgada" a justificar a inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância.<br> .. <br>8. Agravo regimental não provido." (AgRg no RHC n. 206.657/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)<br>"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE SIGILO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>1. O Tribunal de origem não analisou as teses relativas à ausência de intimação da decisão que decretou a prisão e à imposição de sigilo pela autoridade impetrada. Dessarte, não havendo o pleito sido alvo de efetivo debate na origem, fica impedido o Superior Tribunal de Justiça de examiná-lo, sob pena de indevida supressão de instância.<br> .. <br>4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 203.422/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.)<br>"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. ACÓRDÃO IMPUGNADO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇO DE EXAME CRIMINOLÓGICO ESTARIA EMBASADA EM FALTA GRAVE POSTERIOMENTE ABSOLVIDA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.<br> .. <br>2. A alegação de que o agravante foi posteriormente absolvido da prática de falta grave que embasou a determinação de realização de exame criminológico não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede a manifestação desta Corte sobre o tema, sob pena de supressão de instância.<br>3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 753.687/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023.)<br>"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. LEGALIDADE E VALIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AINDA QUE NULIDADE ABSOLUTA. INVIÁVEL A ANÁLISE. PRECLUSÃO. ELEMENTOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO CRIMINAL. REVER AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. ANÁLISE DE CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.<br>I - De início, no tocante ao argumento de que a decisão monocrática viola o princípio da colegialidade, porquanto tal princípio está ligado à tradição do duplo grau de jurisdição, devendo a decisão ser apreciada pelo colegiado, não merece prosperar, na medida em que o entendimento que prevalece atualmente neste Sodalício é pela possibilidade do relator, quando se deparar com recurso que impugna acórdão alinhado à jurisprudência dominante deste Tribunal, poderá, na forma da Súmula 568/STJ e Regimento Interno deste Tribunal, decidir monocraticamente. Ademais, a interposição de agravo regimental, cujo julgamento será feito pelo colegiado da Turma, torna despicienda eventual alegação de nulidade. Precedentes.<br>II - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.<br>III - Inviável a análise de legalidade e validade dos fundamentos para determinação de realização do exame criminológico, por não ter sido analisada pelo eg. Tribunal de origem, ficando impedida esta Corte Superior de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância; esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que, mesmo eventual nulidade absoluta, não pode ser declarada em supressão de instância.<br> .. <br>Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 774.394/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 19/10/2022.)<br>Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA