DECISÃO<br>Trata-se de agravo interposto por RIZELY DOS SANTOS SILVA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado:<br>APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/2006), O SINARM (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003), A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 329 DO CP) E LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, CAPUT, DA LEI N. 9.613/1998). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DOS QUATRO RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DE TRÊS DELES PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, DE UM PELO DELITO DE RESISTÊNCIA E ABSOLVIÇÃO DE TODOS PELO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. RECLAMO DEFENSIVO. PRELIMINAR. SUSCITAÇÃO COMUM DOS RECORRENTES DE CERCEAMENTO DE DEFESA PAUTADO NA FALTA DE ACESSO AO TEOR DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E NA DITA SELETIVIDADE DAS CONVERSAS TRANSCRITAS. NÃO ACOLHIMENTO. CAUSÍDICOS QUE TIVERAM ACESSO À INTEGRALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MENÇÃO, NA SENTENÇA, TÃO SOMENTE DOS DIÁLOGOS QUE INTERESSAM AO FEITO. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS INÚTEIS AO DESLINDE DA AÇÃO. AMPLA DEFESA GARANTIDA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CAMPANAS, DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E CONVERSAS EXTRAÍDAS DOS CELULARES APREENDIDOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA ACERCA DO VÍNCULO EXISTENTE ENTRE OS 4 APELANTES PARA COMETIMENTO DA NARCOTRAFICÂNCIA. ASSOCIAÇÃO CUJOS PARTICIPANTES TINHAM HIERARQUIA E DIVISÃO DE TAREFAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DOIS DOS APELANTES DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). NÃO ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE DROGAS, PETRECHOS PARA O TRÁFICO QUE, SOMADAS AO CONTEÚDO DAS MENSAGENS EXTRAÍDAS DOS APARELHOS CELULARES E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS, NÃO DEIXAM DÚVIDA ACERCA DA NARCOTRAFICÂNCIA PERPETRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS, ADEMAIS, QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO TRÁFICO. CRIME DE RESISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O USO DE VIOLÊNCIA POR PARTE DO APELANTE NO MOMENTO EM QUE INVESTIU CONTRA OS AGENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE NÃO MERECE AJUSTES. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES QUE DEVEM SER SOPESADOS NA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS.<br>A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento do recurso especial e seu provimento (e-STJ fls. 849-863).<br>Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 864-869).<br>O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 885-890).<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: dissídio jurisprudencial não demonstrado e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o(s) referido(s) fundamento(s).<br>Com efeito, "o STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Colendo Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.052.982/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024).<br>O Superior Tribunal de Justiça entende que "a mera transcrição de ementas não permite o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois não foi demonstrada, de forma analítica, a identidade fática e a divergência entre o acórdão impugnado e os julgados indicados como paradigma" (AgRg no REsp n. 2.034.784/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025). Insta consignar que "para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. Dissídio não demonstrado no caso" (AgInt no REsp n. 2.182.998/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025).<br>Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A mera citação de enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso.<br>Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito:<br>PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.<br>1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932.<br>2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal.<br>Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.<br>3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.<br>4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.<br>5. Embargos de divergência não providos.<br>(EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018)<br>Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:<br>PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.<br>1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1774/1775). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1777/1794), por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes aos referidos entraves.<br>2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.<br>3. Agravo regimental não conhecido.<br>(AgRg no AREsp n. 1.792.018/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021)<br>Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA