DECISÃO<br>Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ARACAJU, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que negou provimento ao agravo de instrumento da parte recorrente, mantendo a decisão interlocutória e determinando a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da parte agravada.<br>É o relatório.<br>O presente agravo em recurso especial volta-se contra a concessão de liminar realizada no bojo de ação de obrigação de fazer ajuizada pela Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia contra o Município de Aracaju. Em face desse decisum, foi interposto agravo de instrumento, que resultou no recurso especial que desaguou no STJ pela via do agravo.<br>Ocorre que, em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de origem, constata-se que foi proferida sentença de procedência na ação de obrigação de fazer (fls. 208-215), situação essa que prejudica o presente agravo, o qual questionava liminar concedida no curso do mencionado processo na origem, por perda de objeto. A propósito:<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ORIGINADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE. PROVIMENTO NEGADO.<br>1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que havia julgado agravo de instrumento, quando sobrevém sentença de mérito, cuja cognição é exauriente.<br>2. Agravo interno a que se nega provimento.<br>(AgInt no AREsp n. 1.817.468/SP, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/2/2024)<br>PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA COGNIÇÃO. CAUSA AINDA NÃO DECIDIDA EM ÚLTIMA INSTÂNCIA. SÚMULA 735/STF.<br>1. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regra, "fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença de mérito" (STJ, AgRg no AREsp 307.087/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 25/6/2014). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 879.434/MG Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/12/2016; REsp 1.591.827/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/9/2016; AgRg no AREsp 663.910/RO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/3/2016; AgRg no REsp 1.413.651/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18/12/2015; REsp 1.351.883/SC, Rel. Min. Herman Benjamin Segunda Turma, DJe de 14/5/2015; AgRg no AREsp 51.857/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 26/5/2015.<br>(..)<br>4. Recurso Especial não conhecido. Agravo Interno prejudicado.<br>(AgInt na TutPrv no REsp n. 1.848.367/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/1/2024)<br>Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.<br>Publique-se.<br>Intime-se.<br>EMENTA<br>TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO ORIUNDO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE VOLTAVA CONTRA LIMINAR CONCEDIDA N A AÇÃO PRINCIPAL NA ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO FEITO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EM TRÂMITE NO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL JULGADO PREJUDICADO.