DECISÃO<br>Em face das razões apresentadas no agravo interno de e-STJ fls. 419/461, reconsidero as decisões de e-STJ fls. 396/405 e 413/416.<br>Em face das razões apresentadas no agravo de e-STJ fls. 335/371, determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA