DECISÃO<br>Aproveito o bem lançado relatório do representante do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 706/711):<br>Trata-se de agravo em recurso especial, interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio do seu Núcleo de Recurso Criminais - NUCRIM, com fundamento nos artigos 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que inadmitiu o respectivo recurso especial, mediante a aplicação das Súmulas nº 83/STJ e nº 7/STJ.<br>Consta dos autos que Eliacir de Menezes Azevedo e Gleicilene Cavalcante Benjamin foram condenados pela prática dos delitos tipificados no art. 33, §4º c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas interestadual), sendo que: a) Eliacir de Menezes de Azevedo, à pena de 2 (dois) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 291 dias-multa; e b) Gleicilene Cavalcante Benjamin, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 250 dias-multa, ambas a serem cumpridas em regime inicial aberto, com direito de recorrer em liberdade, tudo nos termos da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Pacajus-CE, nos autos da Ação Penal nº 0008274-42.2010.8.06.0136.<br>Contra essa decisão, foram interpostos recursos de apelação, tanto do Ministério Público do Estado do Ceará (fls. 428-436), como por Eliacir de Menezes de Azevedo (fls. 425).<br>A apelação de Eliacir de Menezes de Azevedo foi provida, absolvendo-o do crime pelo qual havia sido condenado em 1ª instância, tendo sido, os efeitos dessa decisão sido estendidos à Gleicilene Cavalcante Benjamim. Já o sendo o apelo do MP estadual foi julgado prejudicado. Tudo conforme a decisão proferida pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (fls. 579-586), ementada da seguinte forma:<br>"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ILICITUDE DA PROVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO. EXTENSÃO A CORRÉ.<br>I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pela defesa de Eliacir de Menezes de Azevedo contra a sentença condenatória pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 e apelação do Ministério Público pelo afastamento da minorante do tráfico privilegiado.<br>II. Questões em discussão: 2. A defesa pleiteia a absolvição do acusado Eliacir de Menezes de Azevedo sob o argumento de ausência de provas do conhecimento da ilicitude da substância transportada. O Ministério Público requer o afastamento do tráfico privilegiado sob a alegação de dedicação dos acusados a atividades criminosas.<br>III. Razões de decidir: 3. A análise da legalidade da prova foi realizada de ofício pelo Relator, que constatou a inexistência de justa causa para a busca pessoal e veicular, violando o art. 244 do CPP e o direito à intimidade (art. 5º, X, CF); 4. Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, invalidando as provas subsequentes; 5. Inexistência de elementos probatórios independentes que justifiquem a condenação, implicando na absolvição do recorrente e por extensão à corré. Prejudicado os demais pleitos defensivos e acusatórios.<br>IV. Dispositivo e tese: 6. Apelação da defesa provida para absolver Eliacir de Menezes de Azevedo e estender os efeitos a Gleiciane Cavalcante Benjamin (art. 580 do CPP). Recurso do Ministério Público prejudicado. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal sem justa causa, reconhecida de ofício, viola o art. 244 do CPP e o direito à intimidade, invalidando as provas obtidas e derivadas, ensejando a absolvição do acusado."<br>Irresignado com o teor da fundamentação e especialmente com a conclusão exarada no acórdão que absolveu os apelantes, o MPCE interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (fls. 599-609).<br>Nas razões do recurso, o Parquet estadual sustenta que o acórdão negou vigência ao artigo 244 do Código de Processo Penal, que trata da busca pessoal, ao considerar ilícita a ação policial baseada em informações de inteligência e no comportamento suspeito dos réus.<br>Para tanto, contesta veementemente a interpretação dada ao caso pela 1ª Câmara Criminal do TJCE - utilizada para absolver os réus do crime de tráfico de drogas interestadual - forte no argumento de que a decisão colegiada violou o dispositivo da legislação federal acima referido, ao ter desconsiderado completamente, na fundamentação de sua decisão, todos os elementos de prova apresentados pela acusação e que demonstram a manifesta configuração da "fundada suspeita", a embasar legalmente e fornecer total idoneidade à abordagem policial, nesse caso em concreto.<br>O Parquet estadual insiste, portanto, que a busca pessoal foi realizada dentro da mais estrita legalidade, na medida em que o artigo 244 do CPP assim autoriza: "quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito".<br>Adiante, passa-se a demonstrar, de forma simplificada e ilustrativa, que as provas dos autos dão conta da efetiva existência de que estavam presentes as fundadas suspeitas no momento da realização da busca pessoal realizada pela autoridade policial, com base nos seguintes elementos:<br>  Informações de Inteligência: A ação policial não foi aleatória, mas sim decorrente de uma investigação em curso sobre tráfico interestadual de drogas.<br>  Comportamento Atípico: O nervosismo e a permanência da acusada no local, em contraste com os demais passageiros, foram fatores objetivos e concretos que, somados à informação prévia, justificaram a abordagem.<br>A fim de fornecer um embasamento jurisprudencial sólido à sua tese, o MPCE cita alguns precedentes do STJ: AgRg no HC n. 906.184/BA e AgRg no HC n. 935.745/CE - de modo a demonstrar que a abordagem baseada em "comportamentos suspeitos" é uma ferramenta legítima e essencial para a segurança pública, desde que não seja motivada por preconceito ou perseguição pessoal, como se verifica no caso dos autos.<br>Além disso, verifica-se manifesta contradição exposta na fundamentação do r. acórdão, o qual ventila a hipótese de que "a atuação mais correta  ..  implicaria na abordagem e/ou diligências para averiguação da situação", procedimento esse que, mutatis mutandis, levaria, da mesma forma, e por meios outros que não o da busca pessoal, à descoberta das drogas nas malas, confirmando, ao fim e ao cabo, que a suspeita inicial era, de fato, fundada e suficiente para legitimar a ação policial.<br>Por fim, afasta-se qualquer possibilidade de incidência da Súmula nº 7/STJ ao caso do recurso especial, enfatizando que a apreciação e o julgamento do mérito do apelo extremo prescinde do reexame de fatos ou provas, demandando apenas e tão somente a mera revaloração jurídica das mesmas circunstâncias fáticas já perfeitamente descritas no próprio acórdão do Tribunal de origem, tendo em vista que o debate proposto envolve exclusivamente a correta interpretação do dispositivo de lei federal tido por violado (na parte em que se refere especificamente à expressão "fundada suspeita"), à luz de um quadro fático já solidamente consolidado.<br>Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso especial para: a) que seja reconhecida a contrariedade e a negativa de vigência art. 244 do CPP, por parte do acórdão da 1ª Câmara Criminal do TJCE; b) que seja anulado o acórdão recorrido, de modo a restabelecer-se a validade das provas dos autos; e c) que seja determinado que a 1ª Câmara Criminal do TJCE que proceda a um novo julgamento das apelações, porém, desta feita, analisando de forma efetiva e pormenorizada todas as demais questões de mérito apresentadas pelas partes.<br>O recurso especial foi inadmitido, na origem, por decisão da Vice-Presidência do TJCE, mediante a aplicação das Súmulas nº 83/STJ e nº 7/STJ (fls. 636-642).<br>No presente agravo, o Ministério Público cearense sustenta as seguintes teses:<br>1. Inaplicabilidade da Súmula nº 83 do STJ<br>O MPCE alega que a Súmula 83/STJ  que trata da inadmissibilidade de recursos quando a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ  não pode ser aplicada ao caso por duas razões:<br>1. Fundamento do Recurso: O Recurso Especial foi interposto com base na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal (violação de lei federal), e não na alínea "c" (divergência jurisprudencial). A Súmula nº 83/STJ, conforme sua redação, aplica-se primariamente a recursos interpostos "pela divergência".<br>2. Divergência com a Jurisprudência: Na verdade, o acórdão do TJCE diverge do entendimento do STJ, tendo em vista que a jurisprudência citada pelo MP estadual defende que buscas policiais são lícitas quando pautadas em informações concretas do setor de inteligência, mesmo sem mandado, como restou-se verificado no presente caso. Isso porque, muito ao contrário daquilo que consta na decisão recorrida, o entendimento do STJ legitima buscas realizadas a partir das informações do setor de inteligência, afastando a incidência da Súmula nº 83/STJ.<br>2. Legalidade da Abordagem Policial: Inteligência vs. Mera Suspeita<br>Este ponto é o cerne do mérito do recurso especial. Aqui, MPCE defende que o TJCE incorreu em error in judicando ao desqualificar a ação policial como tendo sido baseada apenas no "nervosismo" da ré, ignorando todos os detalhes e nuances dos depoimentos dos policiais federais, que narram a ocorrência em versões que se mostram coerentes entre si.<br>  Origem da Ação: A abordagem não foi fortuita, mas sim um desdobramento das informações oriundas do setor de inteligência da Polícia Federal sobre o transporte de drogas de Manaus para o Ceará.<br>  Fundada Suspeita: A suspeita dos policiais recaiu sobre a ré devido ao seu comportamento incomum na rodoviária (permanecer parada com as malas enquanto outros passageiros se dispersavam), o que, somado à informação de inteligência prévia, constituiu a "fundada suspeita" exigida por lei.<br>  Crítica à Exigência de Prova Documental: O MPCE critica o TJCE por exigir "prova documental" das informações de inteligência, alegando que essa exigência fragiliza a segurança pública e inviabiliza a atuação policial investigativa.<br>3. Inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ<br>O MPCE contesta a aplicação da Súmula nº 7 do STJ (que impede o reexame de provas) argumentando que seu recurso não visa reexame de provas, mas sim a mera revaloração jurídica de fatos incontroversos já expressamente reconhecidos e bem delineados no acórdão absolutório proferido pelo Tribunal a quo.<br>  Fato Incontroverso: O fato estabelecido nos depoimentos é que a abordagem foi motivada por "informes recebidos" do setor de inteligência.<br>  Revaloração Jurídica: O que se busca é a correta aplicação do direito a esse fato, ou seja, que o STJ reconheça que uma abordagem baseada em informes de inteligência é legal e suficiente para configurar a "fundada suspeita".<br>Por fim, o Parquet estadual cita ainda precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, contendo a diferenciação exata entre os conceitos (ou significados) de reexame de provas e de revaloração jurídica dos fatos, o que, no caso concreto, tem o condão de afastar a incidência da Súmula nº 7/STJ - nesta última hipótese.<br>Requer o conhecimento e provimento do agravo, para o fim de que seja conhecido e, no mérito, provido o recurso especial, para reformar o acórdão da 1ª Câmara Criminal do TJCE, que absolveu os réus, restabelecendo-se, por consequência, a validade e os efeitos da sentença condenatória.<br>Foram apresentadas contrarrazões pela defesa dos agravados (fls. 674-682).<br>Recebidos os autos pela E. Corte Superior, abriu-se vista a este órgão superior do Ministério Público Federal, para atuação como custos legis.<br>O Parquet Federal manifestou-se pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 705/717).<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.<br>Sabe-se que o art. 244 do Código de Processo Penal prevê que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".<br>A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso em Habeas Corpus n. 158.580/BA, apreciou a matéria referente à busca pessoal prevista no referido art. 244 do CPP. O Ministro Rogerio Schietti, relator do referido recurso, concluiu que:<br>1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência.<br>2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infraçãopenal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata.<br>3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP.<br>4. O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento fundada suspeita seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida.<br>5. A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que<br>tenha(m) realizado a diligência.<br>Colaciono, por oportuno, a ementa do julgado:<br>RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE "ATITUDE SUSPEITA". INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.<br>1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência.<br>2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à "posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto (droga, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou "praxe" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata.<br>3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP.<br>4. O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento "fundada suspeita de posse de corpo de delito" seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida, droga ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida.<br>5. A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência.<br>6. Há três razões principais para que se exijam elementos sólidos, objetivos e concretos para a realização de busca pessoal - vulgarmente conhecida como "dura", "geral", "revista", "enquadro" ou "baculejo" -, além da intuição baseada no tirocínio policial:<br>a) evitar o uso excessivo desse expediente e, por consequência, a restrição desnecessária e abusiva dos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e à liberdade (art. 5º, caput, e X, da Constituição Federal), porquanto, além de se tratar de conduta invasiva e constrangedora - mesmo se realizada com urbanidade, o que infelizmente nem sempre ocorre -, também implica a detenção do indivíduo, ainda que por breves instantes;<br>b) garantir a sindicabilidade da abordagem, isto é, permitir que tanto possa ser contrastada e questionada pelas partes, quanto ter sua validade controlada a posteriori por um terceiro imparcial (Poder Judiciário), o que se inviabiliza quando a medida tem por base apenas aspectos subjetivos, intangíveis e não demonstráveis;<br>c) evitar a repetição - ainda que nem sempre consciente - de práticas que reproduzem preconceitos estruturais arraigados na sociedade, como é o caso do perfilamento racial, reflexo direto do racismo estrutural.<br>7. Em um país marcado por alta desigualdade social e racial, o policiamento ostensivo tende a se concentrar em grupos marginalizados e considerados potenciais criminosos ou usuais suspeitos, assim definidos por fatores subjetivos, como idade, cor da pele, gênero, classe social, local da residência, vestimentas etc. Sob essa perspectiva, a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos -- diante da discricionariedade policial na identificação de suspeitos de práticas criminosas - pode fragilizar e tornar írritos os direitos à intimidade, à privacidade e à liberdade.<br>8. "Os enquadros se dirigem desproporcionalmente aos rapazes negros moradores de favelas dos bairros pobres das periferias. Dados similares quanto à sobrerrepresentação desse perfil entre os suspeitos da polícia são apontados por diversas pesquisas desde os anos 1960 até hoje e em diferentes países do mundo. Trata-se de um padrão consideravelmente antigo e que ainda hoje se mantém, de modo que, ao menos entre os estudiosos da polícia, não existe mais dúvida de que o racismo é reproduzido e reforçado através da maior vigilância policial a que é submetida a população negra". Mais do que isso, "os policiais tendem a enquadrar mais pessoas jovens, do sexo masculino e de cor negra não apenas como um fruto da dinâmica da criminalidade, como resposta a ações criminosas, mas como um enviesamento no exercício do seu poder contra esse grupo social, independentemente do seu efetivo engajamento com condutas ilegais, por um direcionamento prévio do controle social na sua direção" (DA MATA, Jéssica, A Política do Enquadro, São Paulo: RT, 2021, p. 150 e 156).<br>9. A pretexto de transmitir uma sensação de segurança à população, as agências policiais - em verdadeiros "tribunais de rua" - cotidianamente constrangem os famigerados "elementos suspeitos" com base em preconceitos estruturais, restringem indevidamente seus direitos fundamentais, deixam-lhes graves traumas e, com isso, ainda prejudicam a imagem da própria instituição e aumentam a desconfiança da coletividade sobre ela.<br>10. Daí a importância, como se tem insistido desde o julgamento do HC n. 598.051/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 15/3/2021), do uso de câmeras pelos agentes de segurança, a fim de que se possa aprimorar o controle sobre a atividade policial, tanto para coibir práticas ilegais, quanto para preservar os bons policiais de injustas e levianas acusações de abuso. Sobre a gravação audiovisual, aliás, é pertinente destacar o recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos Embargos de Declaração na Medida Cautelar da ADPF n. 635 ("ADPF das Favelas", finalizado em 3/2/2022), oportunidade na qual o Pretório Excelso - em sua composição plena e em consonância com o decidido por este Superior Tribunal no HC n. 598.051/SP - reconheceu a imprescindibilidade de tal forma de monitoração da atividade policial e determinou, entre outros pontos, que "o Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, instale equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança, com o posterior armazenamento digital dos respectivos arquivos".<br>11. Mesmo que se considere que todos os flagrantes decorrem de busca pessoal - o que por certo não é verdade -, as estatísticas oficiais das Secretarias de Segurança Pública apontam que o índice de eficiência no encontro de objetos ilícitos em abordagens policiais é de apenas 1%; isto é, de cada 100 pessoas revistadas pelas polícias brasileiras, apenas uma é autuada por alguma ilegalidade. É oportuno lembrar, nesse sentido, que, em Nova Iorque, o percentual de "eficiência" das stop and frisks era de 12%, isto é, 12 vezes a porcentagem de acerto da polícia brasileira, e, mesmo assim, foi considerado baixo e inconstitucional em 2013, no julgamento da class action Floyd, et al. v. City of New York, et al. pela juíza federal Shira Scheindlin.<br>12. Conquanto as instituições policiais hajam figurado no centro das críticas, não são as únicas a merecê-las. É preciso que todos os integrantes do sistema de justiça criminal façam uma reflexão conjunta sobre o papel que ocupam na manutenção da seletividade racial. Por se tratar da "porta de entrada" no sistema, o padrão discriminatório salta aos olhos, à primeira vista, nas abordagens policiais, efetuadas principalmente pela Polícia Militar. No entanto, práticas como a evidenciada no processo objeto deste recurso só se perpetuam porque, a pretexto de combater a criminalidade, encontram respaldo e chancela, tanto de delegados de polícia, quanto de representantes do Ministério Público - a quem compete, por excelência, o controle externo da atividade policial (art. 129, VII, da Constituição Federal) e o papel de custos iuris -, como também, em especial, de segmentos do Poder Judiciário, ao validarem medidas ilegais e abusivas perpetradas pelas agências de segurança.<br>13. Nessa direção, o Manual do Conselho Nacional de Justiça para Tomada de Decisão na Audiência de Custódia orienta a que:<br>"Reconhecendo o perfilamento racial nas abordagens policiais e, consequentemente, nos flagrantes lavrados pela polícia, cabe então ao Poder Judiciário assumir um papel ativo para interromper e reverter esse quadro, diferenciando-se dos atores que o antecedem no fluxo do sistema de justiça criminal".<br>14. Em paráfrase ao mote dos movimentos antirracistas, é preciso que sejamos mais efetivos ante as práticas autoritárias e violentas do Estado brasileiro, pois enquanto não houver um alinhamento pleno, por parte de todos nós, entre o discurso humanizante e ações verdadeiramente transformadoras de certas práticas institucionais e individuais, continuaremos a assistir, apenas com lamentos, a morte do presente e do futuro, de nosso país e de sua população mais invisível e vulnerável. E não realizaremos o programa anunciado logo no preâmbulo de nossa Constituição, de construção de um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.<br>15. Na espécie, a guarnição policial "deparou com um indivíduo desconhecido em atitude suspeita" e, ao abordá-lo e revistar sua mochila, encontrou porções de maconha e cocaína em seu interior, do que resultou a prisão em flagrante do recorrente. Não foi apresentada nenhuma justificativa concreta para a revista no recorrente além da vaga menção a uma suposta "atitude suspeita", algo insuficiente para tal medida invasiva, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.<br>16. Recurso provido para determinar o trancamento do processo.<br>(RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.)<br>No presente caso, o Tribunal de origem entendeu o seguinte (e-STJ fls. 581/584):<br>Ao analisar as provas produzidas ao longo da instrução processual, notadamente os depoimentos dos policiais federais na qualidade de testemunhas arroladas pela acusação, José Calixto Júnior e Jackson Raimundo Monteiro, constato que apresentaram em juízo a seguinte versão: que receberam informações do setor de inteligência da Polícia Federal de Manaus acerca de drogas que seriam remetidas ao Ceará, mas quando indagados acerca de quem seria a pessoa que transportariam as drogas afirmaram não terem conhecimento, nem mesmo acerca de suas características, afirmando que não tinha informações nenhuma acerca da pessoa que iria ser apreendida mas que sabia que o modus operandi da pessoa que transportava as drogas era passar por cidades pequenas e se dirigiram até o local que suspeitavam. Quando questionados acerca de como chegaram na pessoa da acusada, mencionaram que o seu nervosismo e o fato de que as pessoas que chegavam na rodoviária logo saiam e a acusada teria ficado parada com as malas, o que os levou a abordarem-na logo que o carro do acusado chegou para buscá-la.<br>As testemunhas arroladas pela defesa de Eliacir, Francisco Charles e Gleisson Pereira, confirmaram a versão no sentido de que os acusados foram abordados logo que Eliacir chegou na rodoviária para buscar uma pessoa.<br>Nesse mesmo sentido, a acusada Gleiciane Cavalcante em seu interrogatório judicial confessou a prática delitiva e que foi apreendida quando estava guardando as malas com drogas no veículo.<br>O acusado Eliaci Menezes de Azevedo em seu interrogatório judicial que não tinha conhecimento do crime, que recebeu uma ligação de "Gordinho" que mora na barra do Ceará e que ele tinha seu número e que solicitou que ele fosse buscar uma mulher para fazer seu transporte e que desceu, quando chegou na rodoviária, para se identificar a ela, sendo nessa oportunidade que foi preso.<br>A despeito da alegação de ausência de provas do tráfico em face do acusado Eliacir, é preciso, antes de tudo, reconhecer a ilegalidade da ação dos policiais, pois não é possível vislumbrar nenhuma atitude que pudesse ensejar a existência de justa causa que legitimasse a busca pessoal nos acusados por parte dos policiais, análise que faço de ofício, pois ainda que não tenha sido alegado pela defesa, trata-se de nulidade absoluta que autoriza o reconhecimento ex officio.<br> .. <br>Dessa forma, o entendimento pacífico é de que a busca pessoal poderá ser realizada sem mandado quando houver justa causa, baseado em indícios concretos de que o acusado esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito, objetos ilícitos, não sendo suficiente a intuição dos policiais ou mesmo a presunção abstrata de que ele carregue consigo algum desses elementos.<br>O fato da acusada apresentar "nervosismo", ainda que possa ser uma atitude que chamasse a atenção dos policiais, não enseja fundada suspeita de que ela trouxesse consigo algum objeto ilícito, pois se trata de uma mera presunção por parte dos agentes públicos. A atuação mais correta, seguindo os parâmetros legais, implicaria na abordagem e/ou diligências para averiguação da situação, antes de procederem com a direta busca pessoal.<br>Ainda que os agentes federais mencionem nos seus depoimentos a existência de informações recebidas do setor de inteligência da polícia de Manaus, quando indagado acerca desses elementos o policial Jackson Raimundo Monteiro, disse que não tiveram acesso a maiores informações e que mais detalhes "deveriam estar" com a polícia de Manaus.<br>Não constam nos autos qualquer prova documental que possa ensejar a análise da legalidade e veracidade dessas informações se foram repassadas após investigação prévia efetivamente realizada ou se são baseadas em denúncias anônimas, por exemplo. A fonte dessas informações repassadas aos agentes que procederam com a abordagem seria crucial para a análise da regularidade da ação deles de modo que, ausentes maiores elementos, não é possível entender como fonte válida de prova.<br>Portanto, o modo de atuação dos policiais afrontou cabalmente o direito constitucional da intimidade (art. 5º, inciso X, da Constituição Federal) e os arts. 240, § 2º e 244, do CPP, pois a abordagem como foi realizada não autoriza uma revista pessoal, sob pena de incidir em inaceitável violação ao princípio da não culpabilidade (presunção de inocência).<br>A ausência de fundada suspeita na busca pessoal esta eivada de ilegalidade, por afronta ao direito constitucional à intimidade e afronta ao preceito estabelecido na norma processual que trata do tema (art. 244 do CPP), e uma vez constatada a mencionada afronta ao direito constitucional à intimidade, medida que se impõe é o reconhecimento da ilegalidade da prova produzida e daquelas dela decorrentes (art. 157, caput e § 1º, do Código Penal).<br>Na situação vertente, notou-se que a abordagem foi realizada "após contato do serviço de inteligência da polícia federal com sede no Amazonas, que a ré estava na rodoviária de Pacajus, quando o acusado Eliacir chegou e lhe ajudou a colocar as malas onde estavam as drogas nos porta-malas do veículo, momento em que antes de colocarem a segunda mala foram abordados por agentes da polícia federal" (e-STJ fl. 407), o que foi suficiente para justificar a busca pessoal, pois presentes fundamentos concretos que indicassem que eles estariam em "posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito".<br>Com efeito, "o Supremo Tribunal Federal já decidiu que: " s e um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC 229.514 AgR/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 23/10/2023)" (HC n. 248011 AgR, relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 29/11/2024).<br>Assim, de rigor o reconhecimento da licitude da busca realizada.<br>Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a ilicitude da busca pessoal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as demais teses recursais, como entender de direito.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA