DECISÃO<br>Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MUNICIPIO DE JUINA à decisão de fls. 1070/1071, que não conheceu do recurso.<br>Sustenta a parte embargante:<br>O acórdão recorrido, por sua vez, desprezou todos os argumentos recursais, fundamentando-se unicamente na existência de responsabilidade objetiva da Administração Pública, responsabilidade esta que jamais se negou em sede de recurso.<br>Desta feita, é evidente que a decisão embargada deixou de apreciar a referida tese preliminar, caracterizando-se a omissão que merece ser sanada, e tornando imperiosa a aplicação dos efeitos infringentes, com o reconhecimento da nulidade absoluta do acórdão recorrido, eis que apreciou matéria completamente diferente da devolvida em sede de recurso de apelação, cassando-o para que novo julgamento seja realizado.<br>Noutro norte, cumpre agora demonstrar a existência de erro de fato, consistente na alegação de incidência da Súmula nº. 284 do Supremo Tribunal Federal, por ausência de indicação dos dispositivos objetos do dissídio interpretativo.<br>Com efeito, pela análise do recurso especial fica evidente que os dispositivos objetos do dissídio jurisprudencial são aqueles que tratam do dano moral coletivo ambiental, qual seja, Art. 1º, inciso I, e Art. 3º da Lei nº. 7.347/1985, bem como Art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor.<br>Isso porque, são tais os dispositivos que tratam acerca do dano moral coletivo (inclusive ambiental), em relação ao qual a jurisprudência pátria solidificou o entendimento de que a condenação em reparação pecuniária por dano ambiental deve ser excepcional e subsidiária, reservada a situações em que é impossível a restauração integral do meio ambiente. O dano extrapatrimonial ambiental somente será passível de indenização, quando comprovado o prejuízo coletivo resultante da degradação ambiental irreparável ou de difícil reparação.<br>Isso ao contrário do posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que entendeu bastar a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano ambiental para ensejar a condenação por danos morais coletivos (fl. 1082).<br>Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.<br>A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.<br>Conforme consignado expressamente na decisão embargada incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de divergência jurisprudencial.<br>Em outras palavras, para que haja a admissão do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional - necessariamente - deve haver a indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados e, pela alínea "c" do permissivo constitucional, deve haver a indicação precisa de quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, não bastando, para ambos casos, a mera transcrição dos artigos legais.<br>Neste ponto, impende salientar que a parte ora embargante, na petição do Recurso Especial, menciona genericamente alguns artigos sem, contudo, apontar especificamente se aqueles eram os artigos que considerava violado ou em que medida teria ocorrido a suposta violação.<br>É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.)<br>Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.<br>Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).<br>Ante o exposto, rejeito os Embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA