DECISÃO<br>Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por PAULO ANDERSON LIMA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.<br>Consta dos autos que o recorrente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva, no dia 19/5/2025, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo.<br>O recorrente sustenta que a prisão preventiva foi amparada exclusivamente na existência de atos infracionais em andamento e na gravidade abstrata dos crimes, o que seria vedado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.<br>Assevera que a reincidência, por si só, não configura fundamento idôneo para a segregação cautelar e ressalta que é vedado ao Tribunal de origem acrescer fundamentação ao decreto prisional.<br>Defende a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 312 do CPP, e afirma que é primário, possui bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa, sendo possível a aplicação de medidas cautelares alternativas.<br>Frisa que a quantidade de drogas não é capaz de, isoladamente, justificar a prisão preventiva, mesmo em quantidade expressiva, e destaca que o delito apurado não envolve violência ou grave ameaça.<br>Argumenta que o Juízo de origem deixou de fundamentar a impossibilidade da fixação de medidas cautelares diversas do cárcere.<br>Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade provisória, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas.<br>O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do recurso em habeas corpus (fls. 156-161).<br>É o relatório.<br>A prisão cautelar foi assim fundamentada (fls. 70-71, sublinhei):<br>Justifica o resguardo da ordem pública o fato do autuado já possuir inúmeras passagens enquanto menor, conforme espelho de fls. 42/47. Muito embora seja tecnicamente primário, sua vida pregressa enquanto menor, pode ser utilizada para justificar sua prisão preventiva:<br> .. <br>Uma das condições para a concessão da liberdade provisória é não voltar a delinquir, tendo o autuado retornado in continenti ao mundo do crime, não demonstrou respeito as determinações deste Poder, além de não ter demonstrado aptidão para o cumprimento de medidas cautelares em meio aberto, sendo a privação de sua liberdade meio mais adequado para garantir a segurança da população local e prosseguimento das ações penais contra o mesmo.<br>Destaco ainda a GRAVIDADE EM CONCRETO do crime, em razão do emprego de arma de fogo, além da VARIEDADE E NATUREZA das drogas, vez que apreendida maconha, cocaína e crack, sendo o tráfico na modalidade FULL SERVICE. Nesse sentido é o entendimento do STF e STJ:<br>Assim consta do acórdão recorrido (fl. 119, grifei):<br>Da análise da decisão supramencionada e dos elementos coligidos ao processo nº 0201524-08.2025.8.06.0300, é possível constatar que diversamente do que sustenta a impetrante, o decreto preventivo fundou-se na presença de fumus commissi delicti, especialmente considerando os laudos técnicos de constatação de substância entorpecente, apreendida após o paciente tentar se desfazer do ilícito em quantidade considerável ( 89g de crack, divididos em pedrinhas pequenas e médias, 37 gramas de cocaína e 62 gramas de maconha, divididas em trouxas, conforme auto de apreensão às pp. 20), além de balança de precisão, dinheiro em espécie, revólver calibre 38 com numeração inelegível e sem apresentação de autorização, e 07 (sete) munições compatíveis com a arma.<br>A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, pois, por ocasião da prisão em flagrante, foram apreendidos 89 g de crack, 37 g de cocaína e 62 g de maconha, além de um revólver calibre .38 com numeração ilegível e 7 munições.<br>Tal entendimento está alinhado com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que a quantidade, a natureza e a diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas constituem fundamentos adequados para a decretação da prisão preventiva.<br>Ressalte-se que houve a apreensão de cocaína e de crack, isto é, de entorpecentes com elevado potencial lesivo.<br>Sobre o tema:<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.<br>1. A tese de negativa de autoria não comporta conhecimento, por demandar a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via do habeas corpus. Precedentes.<br>2. Hipótese em que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada a partir da análise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido amparada na especial gravidade do delito, evidenciada a partir da quantidade de substância entorpecente apreendida, o que justifica a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública.<br>3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre na hipótese em apreço.<br>4. Agravo regimental não provido.<br>(AgRg no HC n. 896.066/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024 - grifo nosso.)<br>Ainda, " e ntende esta Corte que o porte de arma ou munição, no contexto d e tráfico de drogas, poderá justificar a manutenção da prisão, por evidenciar a periculosidade do acusado e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. Nesse sentido: RHC n. 137.054/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 27/4/2021." (AgRg no HC 915.358/SP, Relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT -, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024).<br>Não bastasse isso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois, segundo consignado pelo Juízo de primeiro grau, o recorrente possui inúmeras passagens enquanto menor de idade.<br>Tal entendimento está alinhado com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a periculosidade do acusado, evidenciada pela reiteração de condutas delitivas, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar, visando à garantia da ordem pública, como ocorre no caso em questão. Nesse sentido: AgRg no HC n. 837.919/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; e AgRg no HC n. 856.044/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.<br>Nesse contexto, esta Corte Superior de Justiça tem, reiteradamente, decidido, por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, que "maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 813.662/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023).<br>Além disso, eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024.<br>Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.<br>Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA