DECISÃO<br>Trata-se de agravo interposto por RENATO DOMINGOS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial.<br>O agravante foi condenado como incurso no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. (fls. 331-355)<br>A sentença foi mantida em sua integralidade pelo Tribunal de Justiça. (fls. 426-445)<br>A Defesa interpôs recurso especial para, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, alegar violação ao artigo 386, inciso VII, do Có- digo de Processo Penal; artigos 28 e 33, da Lei n.º 11.343/2006; artigo 33, §1, alínea "b" e artigo 65, inciso III, alínea "d", ambos do Código Penal e o princípio da insignificância/bagatela.<br>Requer absolvição diante da insuficiência probatória; (b) subsidiariamente, seja acolhida a tese de desclassificação de tráfico para o tipo do artigo 28 da Lei de Drogas, sendo o réu declarado apenas como mero usuário, sendo-lhe aplicado a inteligência do artigo 319, I, do Código de Processo Penal, ou medida menos gravosa; (c) aplicação do princípio da insignificância e do consequente reconhecimento da atipicidade de conduta do réu, prestigiando também os princípios da ofensividade, subsidiariedade, fragmentariedade e proporcionalidade; (d) correção do regime inicial de cumprimento de pena para aplicar o regime semiaberto; (e) aplicação da atenuante do artigo 65, inciso III, "d", do Código Penal.<br>O Tribunal de Justiça inadmitiu o recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. (fls. 491-492)<br>A defesa apresentou agravo em recurso especial.<br>O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do agravo e do recurso especial. (fls. 545-551)<br>É o relatório. DECIDO.<br>O agravo em recurso especial tem por finalidade a demonstração do desacerto da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, de forma a viabilizar o exame do recurso especial por esta Corte de Justiça.<br>Assim, o agravante tem o ônus de refutar especificamente cada um dos óbices recursais aplicados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em respeito ao princípio da dialeticidade.<br>No caso concreto, a decisão agravada não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 STJ.<br>Quanto à Súmula n. 7, STJ, incumbe ao agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório para o exame dos requisitos da prisão preventiva, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão recorrido. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018.<br>Verifica-se que a parte agravante limitou-se a apresentar fundamentos genéricos e abstratos que seriam aplicáveis indistintamente a qualquer decisão que tenha consignado a incidência do referido enunciado sumular, sem individualizar a controvérsia específica dos presentes autos.<br>Não houve o necessário cotejo analítico entre os elementos fático-probatórios concretos constantes do processo e a tese de que o conhecimento do recurso especial prescindiria de reexame de provas, tampouco demonstrou, de forma pormenorizada, quais aspectos da decisão agravada revelariam equívoco na aplicação da Súmula 07.<br>No mais, o recorrente restringiu-se, além da fundamentação genérica quanto à decisão de inadmissibilidade, à mera reiteração dos fundamentos já expendidos no recurso especial, sem acrescentar elementos capazes de infirmar, especificamente, a premissa de que a pretensão recursal demandaria inevitável revolvimento do substrato fático-probatório dos autos.<br>Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.<br>A propósito:<br>"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. TENTATIVA DE ACRESCER ARGUMENTOS, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL, COM VISTAS À IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS TIDOS COMO INATACADOS. INADMISSIBILIDADE, PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.<br>1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive, de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018).<br>2. No caso, a defesa do agravante não logrou impugnar, de forma efetiva, a íntegra da decisão de inadmissão na origem.<br> .. <br>5. Agravo regimental improvido."<br>(AgRg no AREsp n. 2.404.539/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.)<br>Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA