DECISÃO<br>Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de WAGNER WINGRE DE SOUZA BRITO no qual se aponta como autoridade o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação n. 8008413-58.2024.8.05.0146).<br>Depreende-se dos autos que o ora paciente foi absolvido pelo Juízo a quo pelo delito de tráfico de drogas em decorrência da nulidade das provas por violação de domicílio.<br>O Tribunal de origem, no julgamento da apelação ministerial, deu provimento ao recurso para condená-lo a 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, bem como ao pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa.<br>Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa que "a atuação policial desrespeitou os limites constitucionais e legais que resguardam a inviolabilidade do domicílio, carecendo de justa causa idônea para legitimar a medida invasiva. A ausência de elementos objetivos e concretos que pudessem configurar situação de flagrante delito conduz, inevitavelmente, ao reconhecimento da nulidade das provas obtidas, bem como das que delas derivaram, em respeito ao princípio da legalidade e à vedação de utilização de provas ilícitas no processo penal" (e-STJ fl. 10).<br>Acrescenta, ainda, que " a s contradições nas declarações dos policiais, aliadas à ausência de lembrança precisa, acerca das circunstâncias da abordagem, da quantidade e da forma de apreensão dos entorpecentes, fragilizam sobremaneira a robustez necessária à formação de um juízo condenatório" (e-STJ fl. 11).<br>Requer "a concessão da ordem, com a definitiva concessão do writ, para restabelecimento da declaração de nulidade da prova obtida em decorrência da violação de domicílio, e, o restabelecimento da sentença que julgou improcedente a denúncia e absolveu o paciente, nos termos do art 386, inciso VII do Código de Processo Penal, conforme explicitado" (e-STJ fl. 12).<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.<br>A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, seja por ter sido impetrado concomitantemente, seja por estar ainda escoando o prazo para a interposição de recurso previsto em regramentos legal e regimental, mormente quando não se verifica flagrante ilegalidade apta a atrair a concessão da ordem de ofício, como na espécie.<br>Nesse mesmo sentido:<br>PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  ..  MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.  ..  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br> ..  2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.<br> ..  (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.)<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo.<br> ..  (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.)<br>PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.<br>1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.<br> ..  (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.)<br>Ademais, não verifico a presença de flagrante ilegalidade apta a atrair a concessão da ordem de ofício, uma vez que ficou consignado no acórdão recorrido que " o  nervosismo e a fuga ao se deparar com a guarnição, em local costumaz a prática de tráfico de drogas, configuram elementos objetivos capazes de despertar a fundada suspeita dos policiais e configurar a justa causa exigida pela legislaçã o para a realização da busca pessoal" (e-STJ fl. 21).<br>Afirmou, ainda, que, "em seu interrogatório, em juízo, o réu confessou parcialmente os fatos narrados na Denúncia, confirmando que ele e sua companheira autorizaram o ingresso dos agentes públicos em sua residência, corroborando o que foi dito pelos policiais quanto a dinâmica da abordagem, bem como assumiu a propriedade dos entorpecentes. Sua negativa restringiu-se tão somente à destinação das substâncias apreendidas, alegando que eram para seu uso pessoal" (e-STJ fl. 28, grifei ).<br>Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), indefiro liminarmente o presente habeas corpus.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA