DECISÃO<br>Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PAULO CESAR DE CARVALHO SILVA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:<br>EMENTA - CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS E DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGOS 35 DA LEI Nº 11.343/06 E 2º, § 3º, DA LEI Nº 12.850/13) - APELOS DEFENSIVOS ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO PLENA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE ABRANDAMENTO DAS PENAS.<br>DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - AUTORIAS E MATERIALIDADES DELITIVAS COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS REVESTIDOS DE CREDIBILIDADE - LIAME SUBJETIVO DURADOURO ENTRE OS ACUSADOS PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS E CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - COMPROVAÇÃO ESCORREITA DE INTEGRAÇÃO DO CORRÉU EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR AMBOS OS DELITOS - DELITOS AUTÔNOMOS E BENS JURÍDICOS DISTINTOS - PRECEDENTES - CONDENAÇÕES MANTIDAS.<br>PENAS - DOSAGEM DAS PENAS EM CONSONÂNCIA COM O REGRAMENTO LEGAL (ARTIGOS 42 DA LEI DE DROGAS E 59 DO CÓDIGO PENAL) - BASES NO MÍNIMO, FIXADA, CONTUDO, A UM DELES 1/8 ACIMA DO MÍNIMO, DADA SUA POSIÇÃO DE LIDERANÇA - AGRAVANTE ESPECÍFICA DA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RECONHECIDA EM SEU DESFAVOR E DA REINCIDÊNCIA EM DESFAVOR DE OUTRO ACUSADO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA NESTA INSTÂNCIA EM BENEFÍCIO DE UM DOS CORRÉUS - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - REGIME INICIAL FECHADO QUE SE AFIGURA CORRETO NA ESPÉCIE, INADMISSÍVEL A INCIDÊNCIA DA DETRAÇÃO OU A CONCESSÃO DE OUTRAS BENESSES - RECURSO DE ANTÔNIO CARLOS PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDOS OS DEMAIS.<br>Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (fls. 3). Também foi fixada a pena de 700 (setecentos) dias-multa.<br>Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto foi imposto regime inicial fechado apesar de a pena ser inferior a 4 (quatro) anos, sem amparo legal específico para agravar o modo de cumprimento.<br>Argumenta que há ilegalidade na fixação do regime mais gravoso, porque a decisão desconsidera os parâmetros legais de definição do regime inicial para penas iguais ou inferiores a 4 (quatro) anos.<br>Defende que a decisão carece de fundamentação concreta e individualizada, limitando-se à gravidade abstrata do crime, o que configura nulidade substancial.<br>Requer, em suma, a alteração do regime inicial para o aberto e, subsidiariamente, para o semiaberto.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Consoante informação obtida no sítio eletrônico do Tribunal a quo, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão impugnado.<br>Ou seja, o presente Habeas Corpus foi impetrado contra condenação proferida na origem já transitada em julgado e não h á, neste Tribunal, julgamento de mérito em relação à ela passível de revisão.<br>Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o writ manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.<br>Isso porque, consoante o artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, somente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados.<br>Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados colegiados desta Corte: AgRg no HC n. 903.400/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma; DJe de 17.6.2024; AgRg no HC n. 885.889/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.6.2024; AgRg no HC n. 852.988/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no HC n. 908.528/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 28.5.2024; AgRg no HC n. 883.647/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 15.5.2024; AgRg no HC n. 887.735/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 25.4.2024; HC n. 790.768/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 10.4.2024; AgRg no HC n. 757.635/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15.3.2024; AgRg no HC n. 825.424/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 820.174/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15.8.2024; AgRg no HC n. 913.826/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024.<br>Ademais, não detendo o STJ competência para o processamento do presente writ, não está em curso processo que possibilite a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal (AgRg no HC n. 979.816/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN de 24/3/2025; AgRg no HC n. 912.611/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 16/8/2024; AgRg no HC n. 813.788/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 29/6/2023; AgRg no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.407.640/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/4/2024; AgRg no HC n. 830.059/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 8/5/2025).<br>Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.<br>Cientifique-se o Ministério Público Federal.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA