DECISÃO<br>O presente writ, impetrado em benefício de LEONYR ROBINSON HONORATO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Habeas Corpus n. 1.0000.25.270006-7/000), não comporta conhecimento.<br>Busca a impetração a concessão da ordem para declarar a nulidade da ação penal, em razão da ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso ilegal no domicílio do paciente (fl. 14), bem como o reconhecimento da ausência de justa causa para a persecução penal, com o consequente trancamento da ação. Subsidiariamente, requer a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão.<br>Ocorre que os autos não se encontram suficientemente instruídos com a cópia do inteiro teor do decreto prisional, circunstância que impede a verificação da verossimilhança das alegações.<br>Com efeito, é ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus, no momento da impetração, sob pena de ser ele inadmitido de plano, pois a ação constitucional depende de prova pré-constituída, não comportando instrução probatória (AgRg no HC n. 939.286/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/10/2024).<br>Em face do exposto, não conheço do writ.<br>Publique-se.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. BUSCA DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES.<br>Writ não conhecido.