DECISÃO<br>Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de HILTON BOLDRAO DA SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 2000159-14.2025.9.13.0000).<br>Infere-se dos autos que o paciente, preso em flagrante no dia 10/7/2025, foi denunciado por infração aos arts. 290, § 4º (posse de droga), e 303 (peculato), ambos do Código Penal Militar, e 14 da Lei n. 10.826/2003. A custódia foi convertida em preventiva (e-STJ fls. 22/25).<br>Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fls.102/103):<br>EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR. TRÁFICO E USO DE ENTORPECENTES EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PECULATO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL E À DISCIPLINA MILITAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.<br>I. CASO EM EXAME<br>1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE POLICIAL MILITAR PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO E USO DE ENTORPECENTES EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR (ART. 290 DO CPM), PECULATO (ART. 303 DO CPM) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). O IMPETRANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO CAUTELAR E REQUER A CONCESSÃO DA LIBERDADE.<br>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO<br>2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE A DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR; (II) ANALISAR SE É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR.<br>III. RAZÕES DE DECIDIR<br>3. A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA AMPARO EM FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, EVIDENCIADOS PELAS APREENSÕES DE DROGAS E MUNIÇÕES NO ARMÁRIO DE USO EXCLUSIVO DO PACIENTE, EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ALÉM DA APROPRIAÇÃO DE MUNIÇÕES DA CORPORAÇÃO.<br>4. A DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DEMONSTRA CONCRETAMENTE A GRAVIDADE DOS FATOS, A POSSIBILIDADE DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO A AMEAÇA AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA MILITARES, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART. 255 DO CPPM.<br>5. NÃO HÁ PROVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS A DECISÃO IMPUGNADA OBSERVA OS PARÂMETROS LEGAIS E ESTÁ AMPARADA EM FUNDAMENTOS IDÔNEOS, INEXISTINDO AS HIPÓTESES DO ART. 467 DO CPPM.<br>6. A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MOSTRA-SE INCABÍVEL EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DO DIREITO PENAL MILITAR, ALÉM DE INEFICAZ DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS, CONFORME PRECEDENTES DO STF E DO STJ.<br>7. A CUSTÓDIA CAUTELAR PODE SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO, CASO CESSEM OS MOTIVOS QUE A JUSTIFICAM, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL MILITAR.<br>IV. DISPOSITIVO E TESE<br>8. ORDEM DENEGADA.<br>TESES DE JULGAMENTO:<br>1. A PRISÃO PREVENTIVA NO PROCESSO PENAL MILITAR É CABÍVEL QUANDO PRESENTES FUNDAMENTOS CONCRETOS DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PRESERVAÇÃO DA HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES.<br>2. A GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS DE TRÁFICO DE DROGAS, PECULATO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO PRATICADAS POR MILITAR EM SERVIÇO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.<br>3. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS NÃO SUBSTITUEM A PRISÃO PREVENTIVA NA JUSTIÇA MILITAR QUANDO INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A DISCIPLINA CASTRENSE, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.<br>_________<br>DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII; CPM, ARTS. 290 E 303; LEI Nº 10.826/2003, ART. 14; CPPM, ARTS. 255, 257 E 467.<br>JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC Nº 335.314/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 2016; STF, HC Nº 135.047/AM, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 2016.<br>Daí o presente writ, no qual alega a defesa que "a manutenção da prisão do paciente não se justifica em nenhum momento, eis que se trata de acusado primário, de bons antecedentes, com residência fixa, pais de 3 (três) crianças, servindo há mais de 8 anos na Polícia Militar de Minas Gerais, ostentando um exemplar Extrato de Registro Funcional que demonstra a ausência de qualquer punição anterior em âmbito disciplinar ou criminal. Seus assentamentos demonstram também a presença de várias recompensas comprovando sua meritória conduta pregressa ao longo de todos esses anos, além de possuir o conceito mais alto da carreira, o almejado A 50" (e-STJ fl. 125).<br>Aduz ausência de fundamentos nos termos dos arts. 254 e 255 do Código de Processo Penal Militar.<br>Sustenta, ademais, ausência de contemporaneidade.<br>Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura, para que o recorrente possa responder ao processo em liberdade, facultando-se a fixação, se reputadas necessárias, de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP).<br>Na Petição n. 00935640/2025 de e-STJ fls. 196/215, o recorrente comunica a superveniência de fatos novos bem como reitera a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>De início, verifico que a legalidade da prisão preventiva do recorrente já foi analisada por este relator, no julgamento do no HC n. 1.035.182/MG (DJEN de 30/9/2025), sendo a ordem denegada, em decisão monocrática.<br>Desse modo, inviável nova análise sobre a matéria, visto que "é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido  .. " (AgRg no HC n. 584.120/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020).<br>No mais, quanto às alegações formuladas na petição de e-STJ fls. 196/215, trata-se de fato superveniente, que não foi submetido ao crivo do Tribunal de origem, o que também impede a análise desta Corte sob pena de indevida supressão de instância, já que a legalidade da prisão preventiva foi analisada no HC n. 1.035.182/MG (DJEN de 30/9/2025). Eventuais questionamentos acerca da custódia cautelar mantida por ocasião da sentença condenatória, por se tratar de novo título prisional, devem, obrigatoriamente, ser submetidos à analise da Corte estadual.<br>Ante o exposto, com base do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA