DECISÃO<br>Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ASSOCIACAO COMUNITARIA PRO-CULTURA E COMUNICACAO DE SAO DOMINGOS contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.<br>Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fl. 646)<br>Quanto a alegada ausência de impugnação específica acerca da ausência de prequestionamento, ocorre evidente contrariedade, na medida que a recorrente desenvolveu parágrafo específico e eficiente, nos seguintes termos:<br>(.. Assevera que o recurso encontra óbice por não haver prequestionamento e falta de juízo de valor no acórdão sobre os dispositivos legais citados (arts. 15, 18 e 19 da Lei 9.612/98).. Nota-se na fundamentação acerca do referido art. 19, da Lei 9.612/98, para afastar a possibilidade de apoio cultural do ente público, está calcada em premissa totalmente errônea e, portanto, sem fundamento válido, pois faz supor que toda relação com um ente público se caracteriza em vinculo político-partidário, o que é um absurdo, pois se verdadeira, faria com que todos os partidos não pudessem contratar ou apoiar qualquer ente de comunicação, sob pen de se caracterizar o vínculo. O que não pode ser admitido, sob total desvirtuamento dos princípios que regem a comunicação dos atos institucionais dos entes públicos. E, da análise de tal dispositivo (art. 19), em cotejo com os arts. 15 e 18 do mesmo diploma legal, reforçam que tal proibição é mera especulação e mais uma forma discriminatória em relação as RadCom..)<br>Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado.<br>A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.<br>A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: ausência de prequestionamento.<br>Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020).<br>Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente.<br>Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014.<br>Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).<br>Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA