DECISÃO<br>Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAQUEL NEIDE ROSARIO NOGUEIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500354-72.2021.8.26.0144).<br>O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação defensiva e manteve a condenação imposta pelo Tribunal do Júri pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime semiaberto.<br>A defesa sustenta, em síntese, que: (i) a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos; (ii) não há elementos probatórios que demonstrem a presença do animus necandi; (iii) a conduta configura, no máximo, homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB); (iv) houve violação à competência constitucional do Tribunal do Júri; (v) há ofensa ao devido processo legal, à presunção de inocência e ao princípio do in dubio pro reo. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação e, no mérito, a cassação da decisão condenatória, com determinação de novo julgamento ou, subsidiariamente, a desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor.<br>A autoridade coatora prestou informações (fls. 156/174).<br>O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 176/183).<br>É o relatório. DECIDO.<br>O presente writ foi impetrado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em substituição a recurso próprio. Diante dessa situação, não deve ser conhecido, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:<br>"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DELITOS DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.<br>1. Conforme consignado na decisão agravada, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, a existência de flagrante ilegalidade justifica a concessão da ordem de ofício.<br>2.  .. <br>3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 738.224/SP Quinta Turma, Min. Rel. Joel Ilan Paciornik, DJe de 12/12/2023.)<br>"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS ISOLADAMENTE. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DENOTAR A HABITUALIDADE DELITIVA DA AGENTE. INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). REGIME ABERTO. ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.<br>1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.<br> .. <br>6. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 857.913/SP, Quinta Turma, Min. Rel. Ribeiro Dantas, DJe de 1/12/2023.)<br>Tendo em vista, contudo, o disposto no artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, passo à análise de possível ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício.<br>O art. 593, inciso III, "d", do Código de Processo Penal, autoriza a anulação do julgamento pelo júri, quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos. Contudo, tal hipótese se configura apenas quando houver completa ausência de suporte probatório para o veredicto condenatório, e não quando existam versões conflitantes que permitam interpretações diversas do mesmo contexto fático.<br>No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, o Tribunal de Justiça consignou que o Conselho de Sentença decidiu com base em robusto conjunto probatório, notadamente nos depoimentos das vítimas sobreviventes e testemunhas presenciais, que descreveram de forma harmônica e coerente a dinâmica dos fatos. As testemunhas relataram, em síntese, que o grupo de ciclistas estava regularmente equipado, com trajes apropriados, capacetes e bicicletas dotadas de dispositivos luminosos; Estavam posicionados à margem da estrada, sem obstruir a passagem de veículos; A paciente diminuiu a velocidade do veículo, parou por alguns segundos e, em seguida, acelerou diretamente em direção ao grupo; Após o atropelamento, evadiu-se do local em alta velocidade, sem prestar socorro; A via comportava a passagem de dois veículos simultaneamente (fls. 139-143).<br>Ademais, restou consignado que o relatório policial afastou expressamente a versão defensiva de que o local seria perigoso ou conhecido pela prática de crimes, consignando que "não foi constatada alta incidência de crimes naquela localidade, bem como o local não é conhecido por ter assaltos" (fl. 12) .<br>Nesse contexto, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. O que verifico, em verdade, é a existência de teses antagônicas, tendo o Conselho de Sentença optado pela versão acusatória, que encontra amparo no acervo probatório carreado aos autos. A divergência da defesa quanto ao resultado do julgamento não configura, por si só, a hipótese legal de anulação prevista no art. 593, inciso III, "d", do CPP.<br>A pretensão de desclassificação da conduta para homicídio culposo na direção de veículo automotor demandaria aprofundada análise do elemento subjetivo do tipo, mediante revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.<br>Esta Corte tem reiteradamente decidido que o writ constitucional não comporta dilação probatória, nem se presta ao exame aprofundado de provas, destinando-se à correção de ilegalidades flagrantes ou abuso de poder que violem o direito de ir e vir.<br>Nesse sentido:<br>DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO E EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME<br>1. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que denegou pleito de trancamento parcial da ação penal, visando afastar a decisão de pronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de homicídio qualificado, bem como pela suposta ausência de dolo de matar e inidoneidade das qualificadoras atribuídas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO<br>2. Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a justificar a pronúncia do paciente; (ii) definir se a alegação de falta de dolo de matar pode ser reconhecida antecipadamente na fase do juízo de admissibilidade da acusação; e (iii) apurar a possibilidade de exclusão das qualificadoras por meio de habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR<br>3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a decisão de pronúncia exige apenas juízo de admissibilidade da acusação, bastando indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime.<br>4. A análise do dolo de matar demanda revolvimento aprofundado de provas, incompatível com a via estreita do habeas corpus, devendo ser submetida ao crivo do Tribunal do Júri, órgão competente para julgar o mérito da causa, especialmente no caso em que a matéria fática é controvertida. Há, na pronúncia, um mero juízo de prelibação, por meio do qual o Juiz admite ou rejeita a acusação, sem nenhuma valoração acerca do mérito. Julga-se admissível (ou não) o direito de acusar e habilita o Ministério Público a apresentar seu caso perante o Conselho de Sentença.<br>5. A absolvição sumária do paciente ou a desclassificação para outro tipo penal, como quer a defesa, exigem prova estreme de dúvidas, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural.<br>6. A exclusão de qualificadoras atribuídas à conduta também exige exame aprofundado do conjunto probatório, sendo cabível sua manutenção quando houver elementos mínimos nos autos que as sustentem, ainda que controvertidos.<br>7.O habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado da prova, tampouco à antecipação do julgamento de mérito próprio do Tribunal do Júri.<br>(AgRg no HC n. 993.490/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.)<br>No caso concreto, a caracterização do dolo foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias, que reconheceram sua presença com base nos elementos probatórios produzidos. A revisão de tal entendimento, pela via eleita, implicaria indevida substituição do juízo de valor realizado pelos julgadores naturais da causa.<br>A alegação de que houve violação à competência privativa do Tribunal do Júri não prospera. O júri condenou a paciente por crime doloso contra a vida, que se insere em sua competência constitucional. O fato de a defesa divergir quanto à caracterização do elemento subjetivo, não configura usurpação de competência, mas mera discordância quanto ao mérito da decisão.<br>Os instrumentos internacionais invocados pela defesa (Convenção Americana sobre Direitos Humanos e Pacto Internaciona l sobre Direitos Civis e Políticos) asseguram o direito ao duplo grau de jurisdição, que foi plenamente observado no caso concreto, mediante a apreciação da apelação pelo Tribunal de Justiça. Não há, portanto, violação aos referidos tratados.<br>Portanto, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício .<br>Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA