DECISÃO<br>Trata-se  de  agravo  interposto  pelo  MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  contra  decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que inadmitiu o recurso especial.<br>O recurso especial foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, apontando negativa de vigência ao artigo 647 do Código de Processo Penal, ao artigo 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 e ao artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como argumentando que a interpretação dada no acórdão combatido em sede de recurso de apelação seria divergente do que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 415-449).<br>O recurso especial foi inadmito com fundamento no artigo 1.030 do Código de Processo Penal, pois o entendimento do Tribunal estaria no mesmo sentido da decisão recorrida, o que atrairia o óbice da súmula n. 83, STJ.<br>Irresignado, o recorrente interpôs agravo alegando, em síntese, que a decisão impugnada foi omissa quanto ao dissídio jurisprudencial referente à divergência do quantitativo de aquisição e de plantas para a concessão de salvo-conduto, pois foi indicado como acórdão paradigma o REsp n. 1972092/SP, sendo a questão central do recurso interposto justamente a modulação, quantitativo de sementes e plantas e critérios de prova pré-constituída acerca destes.<br>Sustenta, ainda, que a aplicação da súmula n. 83, STJ não deveria incidir no caso, pois o que se busca é justamente submeter à apreciação da Corte Superior a análise do quantitativo de plantas de Cannabis autorizado no acórdão questionado, que seria superior ao que foi definido no aresto indicado como paradigma (fls. 490-501).<br>É  o  relatório.  DECIDO.<br>O agravo deve ser conhecido, pois impugna adequadamente a decisão agravada.<br>Contudo, verifico que o recurso especial não deve ser conhecido , pois a instância ordinária não foi exaurida.<br>Consta nos autos que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento à apelação, por maioria, tendo o voto divergente sido proferido no mesmo sentido das razões apresentadas pelo ora agravante.<br>Dessa forma, seria cabível, na hipótese, a oposição de embargos infringentes perante o Tribunal de origem, conforme prevê o artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal.<br>Todavia, foi interposto diretamente o recurso especial, o que impede o seu conhecimento, nos termos da súmula n. 207, STJ. Nesse sentido:<br>"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de exaurimento de instância, conforme a Súmula n. 207 do STJ.<br>2. O agravante foi condenado à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, por ofensa à integridade física de sua esposa no contexto de violência doméstica, com base no art. 129, § 13, do Código Penal e na Lei n. 11.340/2006.<br>3. Em apelação, a sentença foi mantida por maioria de votos, com voto vencido apenas reconhecendo a atenuante da confissão espontânea.<br>II. Questão em discussão<br>4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido sem a oposição de embargos infringentes, quando o acórdão recorrido foi proferido por maioria de votos.<br>5. Outra questão é se a negativa de vigência ao art. 65, inciso III, "d", do Código Penal e ao art. 5º da Lei n. 11.340/2006, além da divergência jurisprudencial, pode ser analisada sem reexame de provas.<br>III. Razões de decidir<br>6. A interposição de recurso especial sem o esgotamento da instância ordinária atrai a incidência da Súmula n. 207 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando cabíveis embargos infringentes.<br>7. A análise das alegações de negativa de vigência e divergência jurisprudencial demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.<br>8. A decisão do Tribunal de origem, ao aplicar a Lei Maria da Penha, baseou-se em fatos e provas que não podem ser revistos em recurso especial.<br>IV. Dispositivo e tese<br>9. Agravo regimental desprovido.<br>Tese de julgamento: "1. É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem. 2. O reexame de provas é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ".<br>Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 609, parágrafo único;<br>CF/1988, art. 105, III; CP, art. 65, III, "d"; Lei n. 11.340/2006, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 207; STJ, Súmula 7; STJ, AgRg no AREsp 1.912.195/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 16/12/2021; STJ, AgRg no AREsp 2.657.437/PB, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, DJe 19/5/2025; STJ, AgRg no AREsp 2.319.409/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 29/5/2023.<br><br>(AgRg no AREsp n. 2.798.494/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 26/8/2025.)"<br>E também:<br>"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.<br>ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO POR MAIORIA DE VOTOS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA N. 207 DO STJ.<br>INCIDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO - Não tendo sido encerrada a prestação jurisdicional pelo e. Tribunal de origem, conforme consignado no decisum agravado, não há como prosseguir a análise do pedido aqui formulado. Nesse sentido é o teor do enunciado sumular n. 207 deste col. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe, verbis:<br>"é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem". - Agravo regimental não provido". (AgRg no AREsp n. 2.124.596/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.)<br>Por fim, não vislumbro a existência de ilegalidade ou teratologia capaz de ensejar a concessão de habeas corpus de ofício.<br>Ante o exposto, conheço do agravo para não c onhecer do recurso especial.<br>Publique-se.  Intimem-se.<br>EMENTA