DECISÃO<br>Tendo em vista o provimento do agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL às e-STJ fls. 1828-1836, julgo prejudicado o agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL às e-STJ fls. 1840-1850.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA