ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.<br>Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.<br>Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.<br>EMENTA<br>Direito processual PENAL. Agravo regimental. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF. Recurso IMPROVIDO.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.<br>2. O agravante sustenta que enfrentou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, alegando que eventual falha formal seria sanável pelos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do CPC, à luz dos princípios da primazia do mérito e da cooperação.<br>II. Questão em discussão<br>3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, especialmente no tocante às Súmulas 7/STJ e 284/STF, para superar o óbice da Súmula 182/STJ.<br>III. Razões de decidir<br>4. A decisão agravada foi fundamentada na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.<br>5. Quanto à Súmula 284/STF, o agravante não apresentou qualquer tentativa de impugnação específica, o que, por si só, inviabiliza o conhecimento do recurso, considerando que a decisão de inadmissibilidade não é formada por capítulos autônomos.<br>6. Em relação à Súmula 7/STJ, o agravante limitou-se a apresentar razões genéricas de inconformismo, sem realizar o cotejo necessário entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, o que não satisfaz a exigência de impugnação específica.<br>7. A jurisprudência consolidada do STJ exige que os recursos impugnem de maneira específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, sob pena de manutenção da decisão recorrida.<br>IV. Dispositivo e tese<br>8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.<br>Tese de julgamento:<br>1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.<br>2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua integralidade.<br>3. A impugnação da Súmula 7/STJ exige cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, demonstrando que a análise não depende de reexame de provas.<br>Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º; Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF.<br>Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR, Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19.09.2018; STJ, AgRg no AREsp 1.789.363/SP, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02.02.2021; STJ, AgRg no RHC 128.660/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.08.2020.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo regimental interposto por RICARDO BRUNO DE MEDINA LOBO contra decisão monocrática do Ministro Presidente desta Corte que, pelo óbice da Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo ora agravante (e-STJ, fls. 215 - 216).<br>Em suas razões, o recorrente afirma que, ao contrário do que concluiu a decisão agravada, enfrentou, um a um, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sustentando que eventual falha formal seria sanável pelos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do CPC, à luz dos princípios da primazia do mérito e da cooperação.<br>No mais, sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, por tratar-se de questão de direito com revaloração jurídica de fatos incontroversos, e não de reexame probatório; quanto à Súmula 284/STF, afirma que indicou os dispositivos federais e apresentou dissídio com arestos paradigmas.<br>Pede, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso a julgamento colegiado, a fim de que seja provido.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>Direito processual PENAL. Agravo regimental. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF. Recurso IMPROVIDO.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.<br>2. O agravante sustenta que enfrentou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, alegando que eventual falha formal seria sanável pelos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do CPC, à luz dos princípios da primazia do mérito e da cooperação.<br>II. Questão em discussão<br>3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, especialmente no tocante às Súmulas 7/STJ e 284/STF, para superar o óbice da Súmula 182/STJ.<br>III. Razões de decidir<br>4. A decisão agravada foi fundamentada na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.<br>5. Quanto à Súmula 284/STF, o agravante não apresentou qualquer tentativa de impugnação específica, o que, por si só, inviabiliza o conhecimento do recurso, considerando que a decisão de inadmissibilidade não é formada por capítulos autônomos.<br>6. Em relação à Súmula 7/STJ, o agravante limitou-se a apresentar razões genéricas de inconformismo, sem realizar o cotejo necessário entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, o que não satisfaz a exigência de impugnação específica.<br>7. A jurisprudência consolidada do STJ exige que os recursos impugnem de maneira específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, sob pena de manutenção da decisão recorrida.<br>IV. Dispositivo e tese<br>8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.<br>Tese de julgamento:<br>1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.<br>2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua integralidade.<br>3. A impugnação da Súmula 7/STJ exige cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, demonstrando que a análise não depende de reexame de provas.<br>Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º; Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF.<br>Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR, Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19.09.2018; STJ, AgRg no AREsp 1.789.363/SP, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02.02.2021; STJ, AgRg no RHC 128.660/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.08.2020.<br>VOTO<br>As alegações da parte agravante não são suficientes para alterar a decisão agravada.<br>Conforme destacado na decisão monocrática, a Corte de origem inadmitiu o recurso especial considerando a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF; no agravo, todavia, a parte ora agravante não combateu especificamente esses fundamentos da decisão agravada.<br>Sobre a Súmula 284/STF, não houve qualquer tentativa de impugnação no agravo em recurso especial, o que já é o bastante para que não se conheça do recurso, uma vez que a decisão de inadmissibilidade não é formada por capítulos autônomos.<br>A corroborar:<br>"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.<br>1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932.<br>2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.<br>3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.<br>4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.<br>5. Embargos de divergência não providos".<br>(EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.)<br>No que toca à aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante trouxe apenas razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido:<br>" .. <br>1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.<br>2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.<br> .. <br>6. Agravo regimental desprovido".<br>(AgRg no AREsp n. 1.789.363/SP, relator Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021.)<br>" .. <br>1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia.<br> .. <br>11. Agravo regimental não conhecido".<br>(AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.)<br>Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade.<br>Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental .<br>É o voto.