DECISÃO<br>Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por MANOEL LEITE RODRIGUES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.<br>Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 20/6/2025, pela suposta prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, tendo a custódia sido convertida em preventiva.<br>A defesa sustenta que a segregação cautelar é desproporcional, pois o recorrente é primário, tem bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito.<br>Assevera que a fundamentação é genérica e não demonstra perigo atual, contrariando os arts. 312, 315, § 2º, e 282, § 6º, do CPP.<br>Defende que há precedentes que afastam a prisão quando ausentes elementos concretos e possível a aplicação de cautelares, a exemplo do HC n. 998.414/SP.<br>Requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura. No mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva. Subsidiariamente, pleiteia a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP.<br>É o relatório.<br>A prisão cautelar foi assim fundamentada (fls. 27-28, grifo próprio):<br>É imperioso ressaltar que o depoimento dos policiais é digno de crédito, seja pelo compromisso prestado, seja pelo cargo que ocupam, e, notadamente, porque a defesa não logrou trazer aos autos nenhuma prova capaz de fazer recair sobre eles a malfadada suspeição.<br>O depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante constitui prova idônea e suficiente para a formação do édito condenatório, máxime quando colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova, como ocorreu no caso, cabendo à defesa demonstrar sua imprestabilidade. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001142-38.2018.8.24.0075, de Tubarão, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-10-2019)<br>Quanto aos requisitos do art. 313 do CPP, a hipótese atende àquele inserto no inciso I.<br>E, acerca dos pressupostos da custódia preventiva, denoto presente a necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade do delito (em tese) praticado, mediante concurso de agentes, e com apreensão de quantidade significativa de entorpecentes, 6kg de substância análoga à maconha, conforme laudo preliminar.<br>Ademais, é de se ver que a conduzida registra envolvimento em outro procedimento de natureza criminal, a teor da certidão de evento 3, ao passo que o preso admitiu aos policiais (segundo ele s) que o flagrante não foi ato isolado, já que estaria envolvido com o narcotráfico havia meses.<br> .. <br>Daí por que converto a prisão de ambos os conduzidos em preventiva (processo 5003596-09.2025.8.24.0026/SC, evento 16, DESPADEC1).<br>A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, pois, por ocasião da prisão em flagrante, houve apreensão de 6 kg de maconha.<br>Tal entendimento está alinhado com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida constituem fundamentos adequados para a decretação da prisão preventiva.<br>Sobre o tema:<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DE RESGUARDA R A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.<br>1. A tese de negativa de autoria não comporta conhecimento, por demandar a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via do habeas corpus. Precedentes.<br>2. Hipótese em que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada a partir da análise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido amparada na especial gravidade do delito, evidenciada a partir da quantidade de substância entorpecente apreendida, o que justifica a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública.<br>3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre na hipótese em apreço.<br>4. Agravo regimental não provido.<br>(AgRg no HC n. 896.066/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP -, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024, grifo nosso.)<br>Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.<br>Por fim, eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024.<br>Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA