DECISÃO<br>Trata-se de novos embargos de declaração opostos por MARCILIO WERNER CLEMENTINO DA SILVA FARIAS contra decisão monocrática em que não conheci do habeas corpus.<br>No recurso integrativo, alega a defesa a existência de omissão "no que tange à análise da competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus contra ato praticado por tribunal colegiado" (e-STJ fl. 716).<br>Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Como é cediço, os embargos de declaração, consoante disposição do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo.<br>Essa é a vocação legal do recurso, sempre enfatizada nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como se percebe do aresto a seguir:<br>PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  ..  ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.<br>1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (artigo 619 do Código de Processo Penal).<br>2. No caso, percebe-se claramente a oposição do recurso tão somente para rediscutir o mérito do que fora decidido. Sob o pretexto da alegação de omissão ou inexatidão, pretende o embargante apenas renovar a discussão com os mesmos argumentos com os quais a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não concordou.<br> .. <br>5. As Cortes Superiores já pacificaram que os efeitos infringentes nos embargos de declaração dependem da premissa de que haja algum dos vícios a serem sanados (omissão, contradição ou obscuridade) e, por decorrência, a conclusão deve se dar no sentido oposto ao que inicialmente proferido. Precedentes.<br>6. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.<br>7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na APn 613/SP, relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2016.)<br>Os embargos declaratórios constituem instrumento de colaboração no processo. Trata-se de instrumento de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional.<br>Não há na decisão embargada nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado, na realidade, manifesta o inconformismo da embargante com o julgamento, desiderato esse inadmissível em aclaratórios.<br>A respeito:<br>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (I) OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS IDÊNTICOS. (II) REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE FLS. 1.969/1.970 NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 1.967/1.968 REJEITADOS.<br>1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado.<br>2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios.<br>3. Embargos de declaração de fls. 1.969/1.970 não conhecidos. Embargos de declaração de fls. 1.967/1.968 rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 639.142/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/8/2016, DJe 30/8/2016.)<br>Com efeito, consta da decisão ora embargada que, diante da falta de manifestação do colegiado local acerca dos temas suscitados na inicial do remédio constitucional, ficou impossibilitado o pronunciamento deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial.<br>A propósito, rememorei o ensinamento de Renato Brasileiro que, ao apreciar a matéria, destacou a inviabilidade do "pedido de julgamento de habeas corpus per saltum, ou seja, do julgamento do remédio heróico pelas instâncias superiores sem prévia provocação das instâncias inferiores acerca do constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, sob pena de verdadeira supressão de instância e consequente violação do princípio do duplo grau de jurisdição" (LIMA, Renato Brasileiro. Manual de processo penal: volume único - 4. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 2.470).<br>Nesse mesmo caminhar:<br>HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.  ..  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.<br> .. <br>10. O direito de recorrer em liberdade não foi objeto de discussão pela Corte de origem, motivo pelo qual se evidencia a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar o aludido tema posto no writ e a consequente supressão de instância.<br> .. <br>(HC 278.542/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015.)<br>No mesmo sentido, a orientação do Supremo Tribunal Federal:<br>Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Delito de vias de fato e violação de domicílio (art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 150, § 1º, do Código Penal) 3. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Matéria não examinada nas instâncias anteriores. Supressão de instância. A extinção da ação penal de forma prematura somente é possível em situação de manifesta ilegalidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.<br>(RHC 133.585 AgR, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21/6/2016, DJe 1º/8/2016.)<br>Salientei, de mais a mais, que os fundamentos da prisão preventiva do acusado foram apreciados por esta Corte no julgamento do RHC n. 214.910/PB.<br>Transcrevi, por oportuno, estes trechos da decisão:<br>Cuida-se de recurso em habeas corpus interposto por MARCILIO WERNER CLEMENTINO DA SILVA FARIAS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (HC n. 0829157-54.2024.8.15.0000).<br>Consta dos autos que o recorrente encontra preso preventivamente, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para tal fim e posse de arma de fogo, sendo que, no curso das diligências, constatou-se que ele "é proprietário/reside em um canil supostamente utilizado pela facção "Comando Vermelho - Tropa do Amigão" para armazenar e distribuir drogas e armas" (e-STJ fl. 330).<br>Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, a ordem foi denegada nos termos do acórdão de e-STJ fls. 328/329, assim ementado:<br> .. <br>Neste writ, alega a defesa ausência de fundamentação idônea do decreto prisional. Argui que não há qualquer elemento concreto ou motivação que justifique a custódia cautelar.<br>Salienta as condições pessoais favoráveis do acusado.<br>Busca, inclusive liminarmente, a substituição da constrição cautelar por medidas menos gravosas previstas no referido art. 319 do Código de Processo Penal.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>De início, insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP.<br>No caso, são estes os fundamentos invocados para a decretação da prisão preventiva (e-STJ fls. 59/61, grifei):<br>DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA<br>Resta analisar, portanto, a presença de elementos para a manutenção da custódia, com a conversão do flagrante em prisão preventiva, nos termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal.<br>À luz do art. 312 do Código de Processo Penal constituem pressupostos para a decretação da prisão preventiva a , sendo prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria seu fundamento a , da ordem econômica, garantia da ordem pública por conveniência da ou , quando houver prova da instrução criminal para assegurar a aplicação da lei penal existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, nos termos do art. 312, do CPP, com a nova redação da Lei 13.964/19.<br>Do exame dos documentos constantes destes autos os indícios de autoria e materialidade , existentes nos autos são no sentido de que os autuados, em tese, perpetraram a prática delitiva, em especial, a informação de que , inclusive, com a integram organizações criminosas existência de mandado de prisão expedido em seu desfavor, pelo juízo da 1ª Vara Mista de Cabedelo, nos autos do processo nº 0809988-22.2024.8.15.0731.<br>Essas circunstâncias evidenciam a necessidade da custódia preventiva, aptas a demonstrar a periculosidade concreta dos crimes perpetrados, em tese, pelos os autuados.<br>Diante deste contexto fático, em princípio, e sem adentrar no mérito, em cognição sumária, da análise dos elementos informativos reunidos no auto de prisão em flagrante, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria.<br>Deveras, o entendimento jurisprudencial é unânime em apregoar que a gravidade concreta do crime justifica o decreto de segregação preventiva.<br>Em outros termos, a jurisprudência tem entendido que a gravidade em concreto do crime, , constitui motivo idôneo para a decretação quando indicativa da periculosidade do agente da prisão preventiva . Nesse sentido, existem vários para resguardar a ordem pública precedentes da Suprema Corte .<br>1 Ademais, a , evidenciada no , bem como o histórico periculosidade do agente modus operandi de pratica delitiva, desde que aferida a partir das circunstâncias em que o crime foi cometido, é suficiente para fundamentar o decreto de prisão preventiva. (STF, HC 95.685/SP, 2ª T., Rel.ª Ellen Gracie, j. em 16.12.2008, DJ de 6.3.2009; HC 122392/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 03.08.2009).<br>Destarte, é possível inferir dos autos uma impeditiva da concessão periculosidade concreta da liberdade aos autuados, haja vista o empregado para a prática criminosa modus operandi narrada no caderno processual, bem como o histórico de prática delitiva. As circunstâncias acima elencadas representam indícios de materialidade e autoria em relação aos delitos imputados aos autuados e configuram indicativo de que uma vez postos em liberdade podem voltar a delinquir.<br>Dessa forma, justifica-se a manutenção da custódia dos autuados para garantia da ordem pública, ante o risco de reiteração criminosa e a gravidade em concreto da prática delitiva.<br>Os motivos apresentados são suficientes para a decretação de tal medida, pois se encontram presentes o . Por outro lado, os demais requisitos fumus comissi delicti e o periculum libertatis para a prisão preventiva estão devidamente preenchidos, sendo a medida justificada para . No que diz respeito à garantia da ordem pública, exsurgindo-se a garantia da ordem pública necessidade de preservar a sociedade contra o cometimento de novos delitos.<br>Ressalte-se que, atento à proporcionalidade e razoabilidade da imposição de medidas cautelares, verifico a impossibilidade de substituição da custódia por medida menos gravosa, prevista no art. 319 do CPP, por entender que nenhuma outra seria suficientemente eficaz para alcançar a finalidade de impedir a reiteração criminosa.<br>Assim, entendo, no caso, inaplicável qualquer outra medida cautelar substitutiva prevista no art. 319 do Código de Processo Penal, porquanto ineficaz para o fim de garantir a ordem pública (art. 282, parágrafo 6º, do CPP).<br>Pelo exposto acima, entendo que se mostra necessária a conversão da prisão em flagrante dos autuados em prisão preventiva, para garantia da ordem pública (art. 312, caput e art. 313, inciso I, ambos do CPP).<br>ANTE O EXPOSTO: a) homologo o auto de prisão em flagrante delito, por lavrado consoante as determinações legais e constitucionais; b) e, nos termos do art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal, em harmonia com o parecer ministerial, converto a prisão em flagrante de MARCÍLIO WERNER CLEMENTINO DA SILVA e NATHALIA DE FARIAS BARBOSA WERNER em preventiva, por estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP, na forma acima explicitada.<br>Por sua vez, a Corte estadual manteve a segregação cautelar consignando que (e-STJ fls. 329/330, grifei):<br>O paciente teve a prisão preventiva decretada pela prática, em tese, dos delitos descritos nos arts. 33 e 35, ambos da lei 11.343/2006, e 12 da lei 10.826/03.<br>Segundo colhido, resumidamente, dos autos, agentes da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado - DRACO realizaram uma série de investigações com o propósito de combater a prática de crimes de tráfico e afins nesta Capital.<br>No curso das diligências, constataram que o paciente é proprietário/reside em um canil supostamente utilizado pela facção "Comando Vermelho - Tropa do Amigão" para armazenar e distribuir drogas e armas.<br>Em cumprimento de mandado de busca e apreensão, os agentes estatais se dirigiram ao local, onde encontraram uma arma de fogo, drogas  cerca de 14kg (catorze quilos) de maconha  e demais objetos descritos no auto de apresentação e apreensão de Id. 32183820 - Pág. 18.<br>Com isso, o requerente e sua companheira foram presos em flagrante e conduzidos à DePol.<br>Ao decidir pelo encarceramento provisório (Id. 32183819), anotou a autoridade impetrada que a decretação da prisão teve por fundamento a necessidade da medida para garantir a ordem pública, considerando "que os autuados, em tese, perpetraram a prática delitiva, em especial, a informação de que integram organizações criminosas, inclusive, com a existência de mandado de prisão expedido em seu desfavor, pelo juízo da 1ª Vara Mista de Cabedelo" (Pág. 5).<br>Assim, em razão das características da conduta delituosa narrada, o decreto prisional demonstrou que o ora recorrente seria, em tese, membro de organização criminosa especializada na prática de tráfico de drogas, sendo consignado que ele "é proprietário/reside em um canil supostamente utilizado pela facção "Comando Vermelho - Tropa do Amigão" para armazenar e distribuir drogas e armas", destacou-se ainda que "os agentes estatais se dirigiram ao local, onde encontraram uma arma de fogo, drogas  cerca de 14kg (catorze quilos) de maconha".<br>Além disso, o Juízo de primeiro grau destacou o risco concreto de reiteração delitiva, porque já havia prisão preventiva decretada em outro feito relacionado (0809988-22.2024.8.15.0731).<br>É cediço nesta Corte Superior que "a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar" (HC n. 607.654/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/12/2020).<br>Tais circunstâncias autorizam a decretação da prisão preventiva, pois, conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009).<br>Nesse mesmo sentido:<br> .. <br>No mais, frise-se que as condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Nesse sentido:<br> .. <br>De igual forma, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do CPP não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública.<br>Ante o exposto, nego provimento ao recurso.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>Dessarte, inexiste omissão na decisão objurgada.<br>Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA