DECISÃO<br>Examina-se agravo em recurso especial interposto por JOÃO AUGUSTO DE ALMEIDA e OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na(s) alínea(s) "a" e "c" do permissivo constitucional.<br>Agravo em recurso especial interposto em: 26/02/2025.<br>Concluso ao gabinete em: 10/07/2025.<br>Ação: cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios de sucumbência, ajuizado pelos agravantes, em face de BANCO DO BRASIL SA.<br>Decisão interlocutória: afastou a arguição do agravado acerca da ocorrência da prescrição da pretensão executória.<br>Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravado, para reconhecer a prescrição da execução dos honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento da ação de cobrança, nos termos da seguinte ementa:<br>AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDOS EM DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS. PRIMEIRO ARBITRAMENTO REALIZADO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SEGUNDO ARBITRAMENTO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE FLUI DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS. ARTIGO 25, CAPUT E INCISO II, DA LEI 8.906 /94. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.<br>Recurso especial: alegam violação dos arts. 206, §5º, III, do CC, 523 do CPC e 25, II, da Lei 8.906/94, bem como dissídio jurisprudencial. Sustentam que: i) nas sentenças ilíquidas, o prazo prescricional só se inicia após o aperfeiçoamento do título, ou seja, após a fase de liquidação; ii) na hipótese, a liquidez somente foi alcançada após perícia judicial, em que foi homologado o cálculo; iii) os honorários advocatícios foram fixados em percentual sobre o proveito econômico, que não era possível de ser apurado sem a conclusão da liquidação de sentença.<br>RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.<br>- Da fundamentação deficiente<br>Os argumentos invocados pelos agravantes não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 206, §5º, III, do CC, 523 do CPC e 25, II, da Lei 8.906/94, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF.<br>- Da ausência de prequestionamento<br>O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 206, §5º, III, do CC, e 523 do CPC, indicados como violados, não tendo a parte agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem.<br>Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF.<br>- Do reexame de fatos e provas<br>Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de a sentença contemplar obrigação certa e líquida, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.<br>- Da Súmula 568/STJ<br>Ao concluir acerca do termo inicial do prazo prescricional, o TJ/PR aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos termos do art. 25, II, do EOAB, a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser feita no prazo prescricional de cinco anos, em regra, contados a partir do trânsito em julgado da sentença que os arbitrou (AgInt no REsp n. 1.417.416/ES, Quarta Turma, DJe de 16/10/2023; e AgInt no AREsp n. 1.154.146/SP, Terceira Turma, DJe de 28/3/2019).<br>Logo, o recurso especial não merece provimento, nos termos da Súmula 568/STJ.<br>Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.<br>Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.<br>Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE AFASTOU A ARGUIÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.<br>1. Cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios de sucumbência, em que foi proferida decisão afastando a arguição da ocorrência da prescrição da pretensão executória.<br>2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.<br>3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.<br>4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.<br>5. Nos termos do art. 25, II, do EOAB, a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser feita no prazo prescricional de cinco anos, em regra, contados a partir do trânsito em julgado da sentença que os arbitrou. Precedentes.<br>6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.