DECISÃO<br>Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARCIO PEREIRA JUNIOR contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado:<br>DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. NATUREZA DA DROGA. VALORAÇÃO NEGATIVA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.1 Ajuizamento de revisão criminal em face de acórdão de apelação criminal que confirmou a condenação imposta em primeiro grau à pena de 07 (sete) anos e 07 (sete) meses de reclusão, em regime fechado, além de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 33, , da Lei nº 11.343/06. caput 1.2 Alegação de desconformidade com o texto legal, nos termos do art. 621, I, do Código de Processo Penal, pleiteando-se a revisão da dosimetria da pena, com o afastamento da valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, baseada exclusivamente na natureza do entorpecente apreendido. Além disso, pleiteou o prequestionamento da matéria. 1.3 Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela improcedência da revisão criminal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em saber se é possível o afastamento da valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, utilizada na primeira fase da dosimetria da pena, quando esta se fundamenta exclusivamente na natureza da droga apreendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A revisão criminal visa reparar erro judiciário, nos termos do art. 5º, LXXV, da Constituição Federal, podendo ser acolhida para corrigir ilegalidade na dosimetria da pena (art. 621 e 626 do CPP). 3.2 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a natureza da substância entorpecente, especialmente quando se trata de cocaína, possui alto poder deletério, autorizando a exasperação da pena-base (HC 218.758/SP, Rel. Min. Ericson Maranho, DJe 04/09/2015). 3.3 A valoração negativa da culpabilidade com base na natureza da droga apreendida mostra-se legítima e proporcional, quando demonstrada a gravidade concreta da conduta, conforme entendimento desta Corte em precedentes análogos. 3.4 Fundamentação adequada na sentença de origem e no acórdão confirmatório, com respeito ao sistema trifásico da pena e aos princípios da individualização, fundamentação das decisões e proporcionalidade. Livre convencimento motivado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Pedido revisional conhecido e julgado improcedente. 4.2 A valoração negativa da circunstância judicial da Tese de julgamento: culpabilidade com fundamento na natureza da droga apreendida é legítima e proporcional, quando demonstrada a gravidade concreta da conduta, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06, não configurando ilegalidade a justificar revisão criminal.<br>A defesa pugna pela revisão da dosimetria da pena do paciente (e-STJ fls. 2-8).<br>Não houve pedido liminar (e-STJ fl. 105).<br>As informações foram prestadas (e-STJ fls. 112-134).<br>O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 136-137) .<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Inicialmente, insta consignar que "o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais" (HC n. 866.587/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025).<br>O habeas corpus não se presta à rediscussão de matéria fática ou jurídica que demande aprofundado exame probatório, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal. A jurisprudência consolidada no âmbito dos Tribunais Superiores é uníssona em rechaçar a utilização do writ para tal finalidade, admitindo seu conhecimento apenas em situações de manifesta ilegalidade, teratologia patente na decisão impugnada ou evidente constrangimento ilegal insuperável por outra via.<br>No presente caso, malgrado o esforço argumentativo da parte impetrante -cujas alegações ostentam nítido caráter recursal, com a pretensão de desconstituir o título condenatório ou de revisar seu conteúdo -, a análise do acórdão impugnado não revela qualquer circunstância extraordinária que justifique o manejo da via heroica, não se vislumbrando teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize o excepcional conhecimento do presente remédio constitucional.<br>Esta Corte já fixou as seguintes teses de julgamento:<br>1) "O habeas corpus não é a via adequada para a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação da conduta do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório" (AgRg nos EDcl no HC n. 909.571/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025);<br>2) "A revisão da dosimetria da pena e a análise da continuidade delitiva demandam reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus" (AgRg no HC n. 987.272/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025);<br>3) "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça. Mesmo eventuais nulidades ou equívocos quanto ao regime prisional devem ser arguidos tempestivamente, não se admitindo o uso do habeas corpus, após longo decurso do trânsito em julgado, como sucedâneo de revisão criminal, salvo em hipóteses excepcionalíssimas de patente teratologia ou manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto" (AgRg no HC n. 999.819/BA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025).<br>Nos termos em que formulada, a insurgência veiculada não encontra respaldo na estreita via mandamental eleita, o que desautoriza o conhecimento da impetração. A segurança jurídica e o devido processo legal devem ser prestigiados, evitando-se a perpetuação de discussões acerca de títulos condenatórios regularmente constituídos.<br>Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA