DECISÃO<br>Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.<br>Em suas razões, sustenta a parte embargante que<br> ..  tal entendimento se mostra contraditório e omisso quanto a fundamentação do Agravo em Recurso Especial. (fl. 567)<br>Isto pois no tópico denominado "Da extrapolação de competência por parte do TJSP - Análise de violação dos artigos citados e do Dissidio Jurisprudencial - Mérito do Recurso Especial - competência exclusiva do STJ - art. 105, III da CF/88" o agravo, efetivamente impugnou os fundamentos citados de; ausência de afronta a dispositivo legal e ausência de similitude fática.<br>Neste sentido, segue por exemplo trechos dos parágrafos de nº 17 a 21 do AResp, onde expressamente se questiona tais pontos, exatamente sob o fundamento de que, a sua análise pelo TJSP importa em usurpação de competência deste STJ;<br> .. <br>Ou seja, os referidos pontos da decisão agravada de ausência de afronta a dispositivo legal e ausência de similitude fática foram impugnados por meio da referida argumentação no AResp, expondo que tal fundamentação usada pelo TJSP importa em usurpação de competência do STJ, da forma como expostos no acordão recorrido. (fl. 568)<br> .. <br>Tampouco houve "simples alusão" aos dispositivos tidos como violados, sendo expostos expressamente os fundamentos que justificam as violações aduzidas. Repita- se: a deliberação sobre a presença ou ausência de ofensa à Lei Federal é competência que cabe apenas ao Superior Tribunal de Justiça no exame do mérito do recurso especial. (fl. 569)<br>Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado.<br>A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.<br>A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: ausência de afronta a dispositivo legal e ausência de similitude fática.<br>Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020).<br>Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente.<br>Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014.<br>Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).<br>Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA