DECISÃO<br>Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MX CLINICA ODONTOLOGICA MARINGA LTDA à decisão que não conheceu do Agravo em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do Recurso Especial.<br>Em suas razões, sustenta a parte embargante que:<br> ..  há uma pequena omissão na decisão, porque não houve o pronunciamento sobre a majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11º). Lembre-se que no acórdão originário do julgamento do recurso de Apelação (folhas 469 a 475), os honorários de advogado foram fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, diante da reforma integral da sentença (folhas 469 a 475) (fl. 608).<br>A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes Aclaratórios.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Assiste razão à parte embargante.<br>Conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".<br>No presente caso, tendo em vista que o acórdão impugnado em Recurso Especial foi publicado já na vigência do novo Código de Processo Civil, e tendo havido o arbitramento de verba honorária na origem (fl. 474) , é possível a fixação de honorários recursais.<br>Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte ora embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA