DECISÃO<br>Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (fls. 758-759):<br>APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.<br>INSURGÊNCIA DA AUTORA.<br>PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA ARBITRAL.<br>DEFENDIDO O TÉRMINO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. ACOLHIMENTO. TRANSAÇÃO LIMITADA ÀS PARCELAS INADIMPLIDAS ATÉ A DATA DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO E INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA ARBITRAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OU DE AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO ARBITRAL QUE POSSUI OBJETO CERTO E DETERMINADO. EXEGESE DO ART. 9º, CAPUT, E DO ART. 29 DA LEI N. 9.307/1996. ARBITRAGEM ULTIMADA COM A SENTENÇA ARBITRAL.<br>CONTRARRAZÕES DA RÉ.<br>PLEITO QUE DEVE SER APRECIADO POR SE TRATAR DE DEFESA EVENTUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA PARA A HIPÓTESE DE JULGAMENTO DE MÉRITO. ALMEJADA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. NÃO ACOLHIMENTO. INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES ANTERIORES À CONTESTAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DE EVENTUAL REVISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS A JUSTIFICAR A PRETENDIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.<br>"Não se pode formular, na contestação, pedido de rescisão ou revisão contratual, tendo em vista que o direito do autor só seria extinto ou modificado após a decretação da rescisão ou da revisão do contrato por sentença e, para tanto, seria necessária a realização de um pedido em reconvenção ou em ação autônoma." (STJ, REsp n. 2.000.288/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25-10-2022, DJe de 27-10-2022).<br>PRETENSÕES RECURSAIS REMANESCENTES DA DEMANDANTE.<br>PLEITO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TESE DE DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DE PRESTAÇÕES POSTERIORES. SUBSISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS HÁ LONGO TEMPO. PENDÊNCIAS A TÍTULO DE TAXA CONDOMINIAL E DE IPTU SOBRE O APARTAMENTO. TESE DEFENSIVA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL RECHAÇADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE QUE SE IMPÕE.<br>ALMEJADO O RECONHECIMENTO DE DIREITO DE RETENÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR RECEBIDO. VIABILIDADE. INSTRUMENTO NEGOCIAL OMISSO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO NA RESOLUÇÃO POR CULPA DA PARTE ADQUIRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ.<br>PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SOBRE O PERÍODO EM QUE O IMÓVEL FOI OCUPADO. PARCIAL ACOLHIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LIMITAÇÃO AO MONTANTE POSTULADO NA EXORDIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.<br>POSTULADA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE TAXAS E IMPOSTOS SOBRE O IMÓVEL. REJEIÇÃO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM.<br>REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO APARTAMENTO. SUBSISTÊNCIA. MONTANTE DEVIDO PELA ADQUIRENTE QUE É SUPERIOR À QUANTIA PAGA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE PRESCINDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.<br>RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.<br>Os embargos de declaração opostos pelas partes foram acolhidos em parte, sem a atribuição de efeitos modificativos. Confira-se a ementa (fl. 812):<br>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.<br>INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.<br>ARGUMENTO DE CONTRADIÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DOS FATOS LITIGIOSOS. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MORA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO JUDICIAL DESCONSTITUTIVA DA SENTENÇA ARBITRAL. REJEIÇÃO. PERMANÊNCIA DA RÉ NO IMÓVEL APÓS A SENTENÇA ARBITRAL QUE RESCINDIU O CONTRATO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. EVIDENCIADO O INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO COLEGIADO.<br>SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA COM PLEITO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DO PROCESSO ARBITRAL. AFASTAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO ANULATÓRIA. SUPERAÇÃO DO VÍCIO PROCESSUAL SUSCITADO. SUPRIMENTO DA LACUNA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO.<br>TESE DE OMISSÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADUZIDA A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO REFERENTE AOS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. EVIDENCIADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.<br>PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DISCUTIDA NO RECLAMO. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE EXAUSTIVA DA LEGISLAÇÃO INVOCADA DO RECURSO QUE É PRESCINDÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CF E DO ART. 1.025 DO CPC.<br>INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.<br>APONTADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR A SER DEVOLVIDO. ACOLHIMENTO. DESFAZIMENTO DA AVENÇA POR CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDADA. ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA SOBRE A VERBA A SER RESTITUÍDA À RÉ SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. LACUNA CORRIGIDA SEM EFEITOS INFRINGENTES.<br>ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. REJEIÇÃO. MÁCULA INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 513 E SEGUINTES DO CPC. TESES DE MÉRITO JÁ APRECIADAS NA DECISÃO COMBATIDA.<br>ADUZIDA A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 405 DO CC.<br>EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.<br>Opostos novos embargos declaratórios pela parte ora recorrida, foram rejeitados com condenação ao pagamento de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (fls. 883-888).<br>No recurso especial (fls. 833-853), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos:<br>(i) arts. 475 e 1.345 do CC, afirmando a responsabilidade da compradora, ora recorrida, pelas taxas condominiais e impostos referentes ao imóvel, e<br>(ii) art. 397 do CC, suscitando que o termo inicial dos juros de mora incidente sobre os lucros cessantes deve se dar desde cada vencimento, ou seja, os valores precisam ser corrigidos e acrescidos de juros mês a mês desde a imissão na posse do imóvel.<br>Não foram apresentadas contrarrazões.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Inicialmente, segundo o entendimento do STJ, o IPTU e as despesas condominiais são de responsabilidade da empreendedora até a entrega do imóvel ao adquirente, tendo em vista que o comprador não pode ser obrigado a pagar o citado imposto e a referida taxa referente ao período em que não havia sido imitido na posse.<br>Nesse sentido:<br>AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA, DE PLANO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.<br> .. <br>4. Segundo o entendimento do STJ, o IPTU e as despesa condominiais é de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente, tendo em vista que não podem ser obrigados a pagar o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse, como no caso.<br>5. Agravo interno provido para reconsiderar as decisões de fls. 598-599 e 617-618, e-STJ, e, de plano, dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% do montante pago e determinar a restituição do IPTU e taxas condominiais adimplidos antes da transmissão da posse do imóvel.<br>(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.639.509/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.)<br>CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOTE URBANO NÃO EDIFICADO. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO E EXISTÊNCIA DE VÍCIOS E DEFEITOS NAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 568 DO STJ. OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL VINDICADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.<br> .. <br>2. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e das taxas condominiais são de responsabilidade da construtora até a efetiva posse do imóvel, sob pena de o adquirente ter que arcar com tais ônus enquanto está impossibilitado de usufruir do imóvel.<br> .. <br>4. Agravo interno não provido.<br>(AgInt no AREsp n. 2.776.476/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.)<br>Ocorre que, no caso concreto, consoante se observa da leitura dos autos, a recorrida usufruiu do imóvel em litígio por anos sem efetuar o pagamento das taxas e impostos incidentes sobre o imóvel, o que inclusive foi ressaltado no acórdão recorrido, ao discorrer que "a recorrida também deixou de efetuar os pagamento das taxas condominiais e do IPTU à municipalidade" (fl. 753).<br>Assim, entende-se que a conclusão adotada pelo Tribunal a quo, que afastou o pedido de condenação da ora recorrida ao pagamento do IPTU e das taxas condominiais, está em confronto com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, sendo imprescindível que a recorrida seja condenada ao pagamento das taxas incidentes sobre o imóvel durante o período de fruição do bem.<br>Por fim, acerca do termo inicial dos juros de mora incidente sobre os lucros cessantes, consta do acórdão recorrido (fls. 810-811):<br>Por fim, sem razão a parte embargante ao defender que exista contradição no acórdão questionado no tocante ao termo inicial de acréscimo dos juros moratórios sobre a indenização devida por conta da fruição do apartamento.<br>Com efeito, uma vez que a condenação tem origem no descumprimento de obrigação contratual, aplica-se o disposto no art. 405 do Código Civil, que prevê: "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial."<br>A decisão recorrida afastou a tese de incidência de juros de mora a partir do vencimento de cada obrigação consignando que a condenação teve origem no descumprimento de obrigação contratual, contando-se os juros de mora desde a citação.<br>Ressalta-se que a parte não impugnou o referido fundamento, o que faz incidir no caso a Súmula n. 283 do STF.<br>Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de que seja reformad o o acórdão recorrido, para condenar a recorrida ao pagamento das taxas condominiais e IPTU incidentes sobre o imóvel durante o período de fruição.<br>Publique-se e intimem-se.<br>EMENTA