DECISÃO<br>Neste writ, a defesa insurge-se contra o indeferimento de pedido liminar formulado no HC n. 0050430-77.2025.8.19.0000, ajuizado no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<br>Ocorre que a Desembargadora Relatora negou seguimento ao prévio habeas corpus (é o que consta da página do Tribunal estadual na internet), o que impõe o reconhecimento da prejudicialidade do agravo regimental que visava desconstituir a decisão de fls. 25/26, de indeferimento liminar da impetração.<br>Com efeito, tal decisão superveniente configura novo ato que exige a interposição do recurso cabível para viabilizar o pronunciamento do Colegiado local e o consequente esgotamento da instância anterior. A esse respeito, entre outros, os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 659.332/RJ, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 17/5/2021; AgRg no HC n. 625.731/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020; AgRg no HC 509.051/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 13/6/2019; RCD no HC n. 447.287/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 29/5/2018; e AgRg no HC n. 645.300/GO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 15/3/2021.<br>Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo regimental (art. 34, XI, do RISTJ).<br>Publique-se.<br>EMENTA<br>AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. SUPERVENIENTE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO PRÉVIO WRIT. PERDA DO OBJETO.<br>Agravo regimental prejudicado.