DECISÃO<br>Cuida-se de agravo interposto por ICATU COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, contra decisão que negou seguimento ao seu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.<br>Conheço do agravo e determino que seja reautuado como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA