ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.<br>1. Nas instâncias de origem, as alegações relacionadas às condições da ação - incluindo a legitimidade - não estão sujeitas à preclusão, caso inexista decisão anterior a respeito.<br>1.1. A Corte local, assentando a inexistência de decisão definitiva sobre a legitimidade passiva do agravante para o cumprimento de sentença proposto pelo agravado, mas apenas a análise obiter dictum da matéria, concluiu que a controvérsia referida, por se tratar de matéria de ordem pública, não sofreria os efeitos da preclusão, o que não diverge da orientação aludida<br>2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).<br>3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo interno (fls. 2.876-2.889) interposto contra decisão desta relatoria que conheceu do recurso especial do agravante e deu-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à Corte local, para reexame da legitimidade passiva da instituição financeira mediante a verificação casuística da titularidade dos ativos e passivos, isto é, se o contrato de compra e venda de ativos e assunção de direitos e obrigações previu que o recorrente teria o ônus de quitar o crédito do agravado.<br>Em suas razões, o agravante defende a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ.<br>Sustenta desrespeito aos arts. 502, 505 e 507 do CPC/2015, pois a discussão sobre a legitimidade passiva ad causam do BRADESCO para responder pelas dívidas do BANCO ECONÔMICO estaria preclusa, considerando o exame anterior da matéria pelo Tribunal a quo imputando a legitimidade passiva apenas ao BANCO ECONÔMICO.<br>Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.<br>O agravado apresentou contrarrazões (fls. 2.901-2.903).<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.<br>1. Nas instâncias de origem, as alegações relacionadas às condições da ação - incluindo a legitimidade - não estão sujeitas à preclusão, caso inexista decisão anterior a respeito.<br>1.1. A Corte local, assentando a inexistência de decisão definitiva sobre a legitimidade passiva do agravante para o cumprimento de sentença proposto pelo agravado, mas apenas a análise obiter dictum da matéria, concluiu que a controvérsia referida, por se tratar de matéria de ordem pública, não sofreria os efeitos da preclusão, o que não diverge da orientação aludida<br>2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).<br>3. Agravo interno a que se nega provimento.<br>VOTO<br>A insurgência não merece ser acolhida.<br>O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (fls. 2.842-2.850):<br>Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, contra acórdão do TJMA assim ementado (e-STJ, fl. 2.546):<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. COBRANÇA. HIPÓTESE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA POR ESTA COLENDA SEGUNDA CÂMARA. SUCESSÃO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.<br>I. Nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC, é cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória de cunho decisório proferida na fase de cumprimento de sentença.<br>II. "Quando uma instituição financeira adquire outra, ela está adquirindo o ativo e o passivo desta, e, consequentemente, assumindo os direitos e obrigações daí decorrentes. Na causa em espécie, o Banco Bradesco S/A adquiriu o Banco Econômico S/A, passando a responder pelas obrigações contratuais da instituição financeira adquirida. Sucessão caracterizada. Legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A caracterizada" (TJMA, ED no Al nº 0802548-48.2019.8.10.0000, Segunda Câmara Cível, Rei. Des. Antonio Guerreiro Júnior, Julgamento: 09.03.2021).<br>III. Agravo Interno provido para conhecer o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento desprovido em desacordo com o parecer ministerial.<br>Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 2.608/2.621).<br>Nas razões apresentadas (e-STJ, fls. 2.624/2.668), o recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação:<br>(i) dos arts. 489, § 1º, II, III, IV, V e VI, e 1.022, II, do CPC/2015, afirmando haver negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte teria ignorado as seguintes teses:<br>(a) a aplicação do art. 233, parágrafo único, da Lei n. 6.404/1976, "que versa justamente sobre a questão da cisão parcial das sociedades empresárias, bem cano silenciando-se a respeito da celebração do instrumento de "Compra e Venda de Ativos e Assunção de Passivos", o v. acórdão conferiu solução inadequada ao recurso, pois existe expressa previsão no sentido de facultar a possibilidade de, no ato de cisão parcial, ser estipulada responsabilidade do adquirente limitada a "obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida", previsão essas constante do instrumento de compra e venda de ativos e assunção de passivos não analisado pelo v. acórdão recorrido" (e-STJ, fl. 2.653),<br>(b) a incidência dos arts. 16, § 1º, e 31, § 1º, da Lei n. 6.024/1974, "dispositivos esse que preveem a possibilidade de, durante a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, o liquidante adotar qualquer forma especial ou qualificada de realização do ativo e liquidação do passivo, tal como ceder o ativo a terceiros, organizar ou reorganizar sociedade para continuação geral ou parcial do negócio ou atividade da liquidanda, como ocorreu no caso do BANCO ECONÔMICO" (e-STJ, fls. 2.653/2.654),<br>(c) inexistência do abuso de personalidade jurídica "que pudesse ensejar a responsabilização do BANCO BRADESCO" (e-STJ, fl. 2.654),<br>(d) "ausência de qualquer tentativa de anulação da cisão parcial do BANCO ECONÔMICO que pudesse culminar no redirecionamento do cumprimento de sentença ao BANCO BRADESCO, conforme prevê a regra geral do art. 1.122 do Código Civil/2002, bem como a regra especifica do art. 233, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76, indispensável ao redirecionamento do cumprimento de sentença ao BANCO BRADESCO" (e-STJ, fl. 2.654), e<br>(e) a existência de prova documental atestando que o BANCO ECONÔMICO "ainda existe e se encontra em processo de liquidação, o que poderia ser constatado em simples consulta ao site do BANCO CENTRAL" (e-STJ, fl. 2.654),<br>(ii) dos arts. 502, 503, 505 e 507 do CPC/2015, pois a discussão sobre a legitimidade passiva ad causam do BRADESCO para responder pelas dívidas do BANCO ECONÔMICO estaria preclusa, o que também seria inobservado pela Corte de apelação, e<br>(iii) dos arts. 233, parágrafo único, da Lei n. 6.404/1976, 265, 1.116 e 1.122 do CC/2002, 6º da Lei n. 9.447/1997, 16, § 1º, e 31, § 1º, da Lei n. 6.024/1974 e 133 do CPC/2015, pois haveria cisão parcial das sociedades empresárias, e não sucessão universal, o que possibilitaria a estipulação de "responsabilidade do adquirente limitada a "obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida". O parágrafo único do art. 233 da Lei n. 6.404/1976 ainda estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para que qualquer credor manifeste oposição a essa regra, o que nunca foi feito pelo recorrido" (e-STJ, fl. 269).<br>Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 2.767/2.794).<br>O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 2.820/2.825).<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Não assiste razão ao recorrente quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal a quo deixou claros os motivos pelos quais admitiu o redirecionamento do cumprimento de sentença contra o banco recorrente.<br>Confira-se o seguinte trecho (e-STJ, fls. 2.555/2.559):<br>Constato que houve verdadeira viragem jurisprudencial no sentido de que a aquisição de uma instituição financeira por outra em liquidação extrajudicial configura a legitimidade para responder por cobrança custodiadas no Banco no período anterior ã liquidação extrajudicial.<br>A ideia subjacente ao novel entendimento está fundada na orientação de que a aquisição de ativos de um Banco por outro enseja a sub-rogação nos direitos e obrigações, em vista a incorporação das ações e patrimônio pelo Banco Bradesco S/A dos Bancos Econômico e Bilbao Vizcaya Argentina Brasil S/A, como se pode observar do vasto entendimento sedimentado pelos Tribunais pátrios, inclusive do e. STJ:<br>(..)<br>É fato público e notório, inclusive confirmado pelo Banco Econômico S/A que sua liquidação extrajudicial foi decretada em 1996, o que acarretou na venda de seus ativos ao Banco Excel S/A. Após a alienação, o controle acionário foi assumido pelo Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil S/A, seguindo a assunção do papel pelo Bradesco S/A, tendo a denominação daquele sido alterada para Banco Alvorada S/A.<br>Acresça-se que o agravante não trouxe qualquer prova quanto a permanência da atividade pelo Banco Econômico S/A, o que, em última análise, redunda em dizer que houve a sua incorporação pelo Banco Bradesco S/A.<br>Diga-se, aliás, ser impossível também aventar a possibilidade de que o Banco Bradesco S/A se trata de mera controladora e que em virtude de se tratarem de pessoas jurídicas distintas e com a devida autonomia patrimonial, a prova dos autos não possibilita tal conclusão, principalmente porque à luz do entendimento jurisprudencial em referência, é possível confirmar a ocorrência da incorporação de ações, com transformação da companhia incorporadora em subsidiária integral a ensejar que todas as obrigações, controle acionária, ações, ativos e passivos do Banco Alvorada S/A, antigo Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, foram transferidos e incorporados pelo Banco Bradesco S/A.<br>Ora, se o Banco Bradesco S/A, assumiu, na plenitude, a atividade operacional do Banco Econômico S/A, assim como absorveu seus ativos e passivos, houve a aquisição do acervo então pertencente a citada instituição financeira. Por isso, o agravante deve ser responsabilizado por eventuais prejuízos patrimoniais causados.<br>Assim, não há falar em violação às regras do parágrafo único do art. 233 da Lei das Sociedades Anônimas, dos arts. 16, §1º, e 31, §1º, todos da Lei nº 6.024/74, do art. 6 da Lei nº 9447/97, tampouco os artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil.<br>A propósito a questão já restou decidida por esta Colenda Segunda Câmara Cível quando do julgamento do Al nº 0802548-48.2019.8.10.0000 interposto em face da mesma decisão ora em debate, contudo apresentado pelo Banco Econômico S/A - Em Liquidação Extrajudicial em face de Luiz Gonzaga Martins e no qual o Banco Bradesco S/A ingressou como terceiro interessado, opondo embargos de declaração.<br>Vejamos a ementa do acórdão:<br>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA NO SENTIDO DA EXECUÇÃO PROSSEGUIR CONTRA O BANCO ECONÔMICO S/A E SEU SUCESSOR BANCO BRADESCO S/A. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AMBOS OS EMBARGOS REJEITADOS.<br>I. A alegação de nulidade do acórdão embargado por supostamente representar decisão surpresa não se sustenta diante da ciência inequívoca do banco já que houve a comunicação da interposição do presente agravo de instrumento nos autos do feito originário, no qual a instituição financeira estava devidamente habilitada. Precedente STJ.<br>II. Quando uma instituição financeira adquire outra, ela está adquirindo o ativo e o passivo desta, e, consequentemente, assumindo os direitos e obrigações daí decorrentes. Na causa em espécie, o Banco Bradesco S/A adquiriu o Banco Econômico S/A. passando a responder pelas obrigações contratuais da instituição financeira adquirida. Sucessão caracterizada. Legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A caracterizada.<br>III. "Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa" (STJ, EDcl no Aglnt no AREsp 965.265/AM, Rei. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 03/08/2017).<br>IV. Primeiros Embargos rejeitados. Segundos Embargos rejeitados.<br>(TJMA, ED no Al nº 0802548-48.2019.8.10.0000, Segunda Câmara<br>Cível, Rei. Des. Antonio Guerreiro Júnior, Julgamento: 09.03.2021)<br>Do exposto, dou provimento ao agravo interno de ID 4476964 a fim de conhecer do agravo de instrumento, contudo nego provimento ao presente agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.<br>Ressalte-se que o fato de o julgamento ser contrário aos interesses do recorrente não configura nenhum dos vícios do art. 458 do CPC/1973 (atual art. 489, § 1º, do CPC/2015), tampouco é o caso de cabimento dos aclaratórios.<br>Para a jurisprudência do STJ, "as condições da ação não se sujeitam a preclusão, cabendo ao juiz ou tribunal rever decisão anterior, por provocação ou de ofício, nos termos dos arts. 113 e 471 do CPC/73" (AgInt no REsp n. 1.386.274/DF, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe 29/8/2018).<br>Do mesmo modo:<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83/STJ.<br>1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Precedentes.<br>(..)<br>3. Agravo interno não provido.<br>(AgInt no AREsp n. 571.007/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 4/11/2016)<br>TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL E EFEITO TRANSLATIVO DA REMESSA NECESSÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. MATÉRIA RELEVANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. CONTRARIEDADE AO ART. 535, II, DO CPC/1973. NULIDADE.<br>1. A análise das decisões proferidas pelo Tribunal de origem, em cotejo com os recursos da Fazenda Nacional, revela que houve omissão no acórdão combatido quanto à ilegitimidade passiva. Por tratar-se de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias.<br>2. Não havendo a Corte local se pronunciado a respeito de referida alegativa, caracteriza-se afronta ao art. 535 do CPC/1973 e impõe-se a anulação da decisão proferida nos embargos, a fim de que outra seja prolatada com apreciação da questão.<br>3. Agravo interno a que se nega provimento.<br>(AgInt no REsp n. 1.448.327/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/8/2018, DJe 22/8/2018)<br>A Corte de apelação concluiu que a controvérsia sobre a legitimidade passiva do recorrente para o cumprimento de sentença proposto pela recorrido, por se tratar de matéria de ordem pública, não sofreria os efeitos da preclusão, o que não destoa do entendimento aqui mencionado. A propósito, transcrevo o seguinte trecho (e-STJ, fls. 2.553/2.555):<br>O Banco Bradesco S/A defende sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença de base, alegando que há duas decisões desta Colenda<br>Segunda Câmara nesse sentido e que estão transitadas em julgado.<br>No entanto, constato que nos autos do Agravos de Instrumento nº 0016724- 61.2002.8.10.0000 (16.724/2002) e nº 0009176-28.2015.8.10.0000 (51.738/2015) o debate ocorrido se deu com base em fundamento distinto do presente, o que evidencia a diversidade entre a causa de pedir do presente recurso e a dos agravos de instrumento acima citados.<br>Com efeito, o Agravo de Instrumento nº 0009176-28.2015.8.10.0000 (51.738/2015), ao reconhecer a preclusão do tema, incorporou as razões de<br>decidir do Agravo de Instrumento nº 0014972-20.2003.8.10.0000 (14.972/2003), também assentando que a intervenção do Banco Central do Brasil no Banco Econômico importava na permanência de sua legitimidade, portanto, não houve discussão mais aprofundada sobre outras matérias que circundam o tema, aqui tratadas sob ótica distinta.<br>Tal fato, ao contrário do que alega o agravante, implica na impossibilidade de ocorrência de preclusão ou mesmo formação da coisa julgada, visto não se tratar de questão expressamente decidida nos autos, na forma que prescrevia o antigo art. 486 do CPC/1973, com correspondência no art. 503 do CPC/2015, vale dizer, "a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida".<br>Há de se registrar também a inaplicabilidade do art. 507 do CPC/2015, segundo o qual "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão", pois em vista das razões já expostas, a matéria ora tratada não foi debatida nos referidos Agravos de Instrumento a ponto de se qualificar como questão já decidida, sendo mero tema obiter dictum.<br>Ademais, a continuidade da execução em face da agravante, na qualidade de sua sucessora, constitui matéria de ordem pública por importar na análise das condições da ação, a impedir o acolhimento da tese recursal do agravante.<br>Decerto, o cumprimento de sentença deve ter regular seguimento como determinado pelo magistrado de piso.<br>Por primeiro, pondero que no hiato entre as situações apreciadas pelos Agravos de Instrumento nº 0014972-20.2003.8.10.0000 (14.972/2003) e nº 0009176-28.2015.8.10.0000 (51.738/2015), houve alteração da orientação jurídica a demandar a adequação do entendimento jurisprudencial, assim como o presente recurso se embasa em nova situação fático-jurídico ampara em novos elementos.<br>Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional.<br>Conforme excerto aqui transcrito (e-STJ, fls. 2.555/2.559), o TJ/MA, ao tratar da legitimidade passiva do recorrente, divergiu do entendimento do STJ no sentido de que não houve sucessão universal entre o Banco Econômico e o Banco Bradesco, de modo que cabe aferir em cada caso se o ativo em discussão foi objeto de cessão. Confira-se:<br>AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (BANCO ECONÔMICO S.A.). INCLUSÃO DO BANCO BRADESCO S. A. NO POLO PASSIVO, SOB O FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DEBATIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO AO SE ANALISAR A IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO MERCÊ DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUPOSTAMENTE SUCEDIDA SE ENCONTRAR EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. POSSIBILIDADE DE SE ANALISAR A QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, ANTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE TEM SE SEDIMENTADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TÃO SOMENTE COM BASE NA TEORIA DA APARÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC DE 1973 CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.<br>1. A decisão que, em fase de cumprimento de sentença, redireciona a execução contra pessoa que não integrou a lide originária, tem natureza interlocutória, de sorte que, por estar sujeita à preclusão, referida decisão não se submete ao fenômeno da coisa julgada material.<br>2. A preclusão é sanção imposta à parte. Todavia, conservada a jurisdição (não concluída), se a instância ordinária retoma a análise de matéria de ordem pública - tal como a legitimidade passiva ad causam, na hipótese vertente -, não há falar em preclusão para o juízo, qualquer que seja o grau de jurisdição ordinária.<br>Precedentes.<br>3. Na espécie, o acórdão proferido pela Corte local afastou o argumento de impossibilidade de continuação da execução em razão de a instituição financeira executada - supostamente sucedida - estar em liquidação extrajudicial, ao fundamento de que o banco ora agravado era sucessor e, por isso, legítimo para responder pelos débitos. Desse modo, a retomada do tema pelo acórdão recorrido abriu nova oportunidade de debate da questão, e o prequestionamento possibilita a apreciação da alegada ilegitimidade na presente via recursal.<br>4. A jurisprudência deste Tribunal Superior passou a se orientar pela impossibilidade de se redirecionar o cumprimento de sentença contra instituições financeiras em liquidação extrajudicial - e que conservam sua personalidade jurídica e capacidade de atuação em juízo e fora dele -, para supostos bancos sucessores tão somente com base na teoria da aparência.<br>5. Assim, está configurada a ofensa ao art. 535 do CPC de 1973 e há necessidade de retorno dos autos ao Tribunal local para exame da legitimidade passiva do ora recorrente, à luz do argumentos deduzidos no agravo de instrumento e dos documentos apresentados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, notadamente quanto (a) à verificação da titularidade dos ativos e passivos, contidas no "contrato de compra e venda de ativos e assunção de direitos e obrigações", aliado aos demais meios de prova admitidos em direito; e (b) à alegada ausência de sucessão entre instituições financeiras, considerando a existência de personalidades jurídicas distintas entre o Banco Alvorada - atual denominação do Banco Excel - e o Banco Bradesco S.A. Precedente:<br>REsp 1.637.400/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/2/2017, DJe de 14/2/2017.<br>6. Agravo interno não provido.<br>(AgInt no REsp n. 1.488.048/MT, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe de 23/10/2018)<br>RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BANCO BRADESCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO UNIVERSAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVOS E PASSIVOS. TITULARIDADE. VERIFICAÇÃO EM CADA CASO CONCRETO.<br>TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. CONSERVAÇÃO.<br>1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).<br>2. Cinge-se a controvérsia a definir se o Banco Bradesco é parte legítima para integrar o polo passivo do cumprimento de sentença exarada nos autos de ação de cobrança proposta contra o Banco Econômico.<br>3. A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido de não reconhecer a ocorrência de sucessão universal entre instituições financeiras que celebram contrato de compra e venda de ativos e passivos sob as regras do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER).<br>4. Inaplicabilidade da teoria da aparência, sendo necessária a verificação da titularidade dos ativos e passivos em cada caso, de acordo com o contrato de compra e venda de ativos e assunção de direitos e obrigações, aliado aos demais meios de prova admitidos.<br>5. Hipótese em que, a partir da análise das cláusulas do "Contrato de Compra e Venda de Ativos e Assunção de Passivos, Opção de Compra de Bens, Cessão de Direitos Contratuais e Outras Avenças", firmado entre o Banco Econômico e o Banco Excel, o Tribunal de origem manteve o Banco Bradesco no polo passivo do pedido de cumprimento de sentença ao fundamento de que houve a transferência de todos os ativos e passivos referentes a "Depósitos de Poupança".<br>6. Peculiar situação dos autos em que o negócio celebrado entre as instituições financeiras, sob a disciplina das normas aplicáveis ao PROER, foi realizado em 12/4/1996, quase 6 (seis) anos depois do encerramento da conta-poupança mantida pela autora perante o Banco Econômico.<br>7. Transferência de ativos e passivos referentes a "Depósitos de Poupança" que contemplou apenas os depósitos existentes à época do negócio celebrado em 12/4/1996, expressamente identificados em moeda corrente.<br>8. Não se admite o redirecionamento da execução contra pessoa jurídica distinta daquela que, de fato, assumiu os ativos e passivos específicos do Banco Econômico S.A., senão pela via da desconsideração da personalidade jurídica, observados os requisitos do art. 50 do Código Civil.<br>9. Recurso especial provido.<br>(REsp n. 1.879.166/RJ, relator ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe de 4/5/2021)<br>Afigura-se impositivo, dessarte, o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, nos termos do entendimento desta Corte Superior, reexamine a questão relacionada à legitimidade passiva do banco recorrente mediante a verificação casuística da titularidade dos ativos e passivos, isto é, se o contrato de compra e venda de ativos e assunção de direitos e obrigações previu que o recorrente teria o ônus de quitar o crédito do recorrido.<br>Ante o exposto, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal local, nos termos da fundamentação supra.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>Para a jurisprudência do STJ, nas instâncias de origem, as alegações relacionadas às condições de ação - incluindo a legitimidade - não estão sujeitas à preclusão, caso inexista decisão anterior a respeito.<br>Sob esse aspecto:<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA.<br> .. <br>2. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, "as condições da ação e os pressupostos processuais, tais como a coisa julgada, são matérias de ordem pública, podendo ser suscitadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não transitada em julgado a sentença de mérito" (AgInt no AREsp n. 403.952/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 26/3/2018.) Incidência da Súmula 83/STJ.<br>3. Agravo interno desprovido.<br>(AgInt no AREsp n. 2.214.783/GO, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.)<br>PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. ARTIGO TIDO POR VIOLADO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.<br>1. Das questões relativas à legitimidade de parte, por se tratar de uma das condições da ação e, consequentemente, matéria de ordem pública, pode-se conhecer a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Súmula n. 83 do STJ.<br> .. <br>3. Agravo interno improvido.<br>(AgInt no AREsp n. 2.283.015/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.)<br>CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. APELAÇÃO. INÉPCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.<br> .. <br>2.2. Para a jurisprudência do STJ, "não incide a preclusão, em relação ao exame das condições da ação para a análise, inclusive de ofício, realizada pelas instâncias ordinárias acerca de matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.106.615/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022).<br>2.3. Por conseguinte, é sem efeito a insurgência sobre suposta inépcia da apelação do banco no ponto, pois a Corte local poderia revisar, de ofício, sua legitimidade passiva ad causam.<br> .. <br>5. Agravo interno a que se nega provimento.<br>(AgInt no REsp n. 2.064.019/PE, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.)<br>AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO TEMA 42/STJ À EXIBIÇÃO INCIDENTAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". INOCORRÊNCIA.<br> .. <br>2. Os "requisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, assim também condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o que torna possível a reavaliação desses aspectos processuais desde que a instância se encontre aberta" (AgRg nos EREsp 1134242/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe 16/12/2014).<br>3. Caso concreto em que a prova de requerimento de exibição na via administrativa é pressuposto do interesse processual, uma condição da ação, matéria de ordem pública, não sujeita, portanto à preclusão "pro judicato".<br>4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.<br>(AgInt no REsp n. 1.801.734/PR, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.)<br>No Agravo de Instrumento n. 0016724/2002, em sessão realizada no dia 2 de dezembro de 2003, a Corte estadual apenas determinou a suspensão da execução em desfavor do BANCO ECONÔMICO, com fundamento na Lei n. 6.024/1974, sem contudo, assentar inequivocamente sua ilegitimidade.<br>Transcrevo trechos do Agravo de Instrumento n. 0016724-61.2002.8.10.0000 para corroborar tal afirmação (fls. 2.280-2.283):<br>De fato, o agravante encontra-se sob liquidação extrajudicial, cujo termo lega  se deu em 12.06.1995. Cumpre analisar, portanto, a suspensão da execução à luz da regra do art. 18, "a", da Lei 6.024/74, que preceitua, verbis:<br> .. <br>Nada obstante o teor da regra em exame, a jurisprudência tem orientado que a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade em regime de liquidação extrajudicial, preconizada no art. 18, "a", da Lei 6.024/74, deve ser interpretada com temperamentos, não podendo ser aplicada em toda e qualquer ação que envolva sociedade em liquidação extrajudicial, "posto que a norma que excepciona a garantia constitucional da inexecução da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão a direito deve ser interpretada restritivamente"(STJ, 3* Turma, REsp 38740/RS, rei. Min. Cláudio Santo, DJ-21.11.94).<br> .. <br>Surgiram, ainda, outras duas exceções a regra, uma relativa à execução de acórdão em mandado de segurança que determinar o reajuste de prestação de financiamento da casa própria (STJ, REsp 313778/PE, rei. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ-05.11.2001); e a segunda referente a execução fiscal em fase avançada (STJ, REsp 191104/SC, rel. Min. Garcia Vieira, DJ- 29.03.1999).<br>Entretanto, nenhuma dessas hipóteses excepcionais se afigura à espécie dos autos, razão porque não há como deixar de aplicar a norma do art. 18, "a", da Lei 6.024/74, com a suspensão do processo de execução referente ao executado Banco Econômico S/A enquanto durar a liquidação.<br>Em face do exposto, dou provimento ao agravo para. reformando a decisão agravada, determinar a suspensão do processo de execução referente ao executado Banco Econômico S/A enquanto durar a liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil.<br>É como voto.<br>No julgamento do Agravo de Instrumento n. 0009176-28.2015.8.10.0000, em sessão realizada no dia 16 de fevereiro de 2016, ratificou-se as conclusões do Agravo de instrumento n. 14.972/2003, que, em 9/12/2003, manteve o BANCO ECONÔMICO no polo passivo da execução, ante a continuidade do seu funcionamento sob a intervenção do BANCO CENTRAL.<br>A propósito, cito o seguinte excerto (fls. 1.591-1.5.93):<br>De início, adianto que não assiste razão ao agravante.<br>Resta evidente nos autos que já houve decisão sobre a questão por este Tribunal, consoante o acórdão nº 47.585/2003, proferida no AI nº 14.972/2003, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, julgado cm 09/12/2003)", com trânsito em julgado, referente ao próprio feito principal. Segue o aresto, in verbis:<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE QUANDO NÃO HÁ JUSTIFICADA IMPUGNAÇÀO À VERACIDADE DOS DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE DO BANCO BILBAO VISCAYA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O BANCO ECONÔMICO S/A.<br>I - O não conhecimento do recurso por falta de autenticação das peças só se faz necessário quanto houver justificada impugnação à veracidade dos documentos.<br>II - Tendo e vista que o Banco Econômico S/A continua a existir, sob intervenção do Banco Central, a instituição que apenas adquiriu parte de seu ativo e passivo não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda executiva promovida contra aquela.<br>III - Agravo provido.(Al 1n. 14.972/2003, acórdão nº 47.585/2003, Segunda Câmara Cível, Rei. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, julgado em 09/12/2003)<br>De mais a mais, já se operou o fenômeno da preclusão sobre o tema em debate.<br>Cabe ressaltar, na oportunidade, que embora o julgado acima diga respeito ao Banco Bilbao Viscaya, o mesmo entendimento prevalece em relação ao Banco Bradesco S/A.<br>Com efeito, os termos expressos na decisão ora atacada são por demais elucidativos e explicativos sobre a impossibilidade de figurar no polo passivo da lide o Banco Bradesco S/A.<br>Para aclarar, segue o discurso firmado pelo magistrado no decisum, ora fustigado (fls. 121/123), in verbis:<br>No julgamento referido, ocorreu apenas o exame obiter dictum da legitimidade passiva ad causam do BRADESCO, sem aprofundamento das transações envolvendo os dois bancos.<br>Como se vê, inexistiu decisão definitiva sobre a legitimidade passiva do agravante BRADESCO S.A. para o cumprimento de sentença proposto pelo agravado, uma vez que no julgamento dos Agravos de Instrumento n. 0016724-61.2002.8.10.0000 e 0009176-28.2015.8.10.0000, ocorreu, na verdade, apenas o enfrentamento da responsabilidade patrimonial do BANCO ECONÔMICO S.A., com base no procedimento de liquidação extrajudicial decretado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL. De outro modo, debateu-se os efeitos de um ato administrativo da autarquia federal mencionada, mas anterior à aquisição da instituição financeira referida pelo conglomerado do BANCO BRADESCO S.A., conforme ofício do BACEN acostado às fls. 456-457 . Ademais, o Tribunal a quo entendeu que a causa de pedir relacionada à legitimidade do agravante, na presente demanda, era distinta daquela referente à responsabilidade patrimonial do BANCO ECONÔMICO S.A. inexistindo, desse modo, preclusão para examinar as consequências jurídicas da compra do BANCO ECONÔMICO pelo grupo BRADESCO.<br>A solução jurídica do TJMA não diverge da aludida orientação desta Corte Superior, uma vez que inexistente o exame detalhado das novas relações jurídicas aptas para imputar responsabilidade patrimonial ao agravante (fls. 2.554-2.559).<br>Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).<br>Assim, não prosperam as alegações deduzidas, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.<br>Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.<br>É como voto.