DECISÃO<br>Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE BUÍQUE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.<br>O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido:<br>AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. VERBAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. FICHAS FINANCEIRAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. NO CASO EM ANÁLISE, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS POSTULADAS PELA PARTE AUTORA, SENDO INSUFICIENTES AS FICHAS FINANCEIRAS PARA TAL COMPROVAÇÃO. 2. AS FICHAS FINANCEIRAS DEMONSTRAM O VALOR DEVIDO AO AGENTE PÚBLICO, MAS NÃO O EFETIVO PAGAMENTO, QUE DEVE SER COMPROVADO POR DOCUMENTOS IDÔNEOS COMO COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA OU DEPÓSITOS. 3. O ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO É DO DEVEDOR, NO CASO, A FAZENDA PÚBLICA, CONFORME RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. PRECEDENTES DESTA 2º TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU REITERAM A NECESSIDADE DE COMPROVANTES EFETIVOS DE PAGAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 5. VERIFICADA A AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO, O RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BUÍQUE NÃO MERECE PROSPERAR. 6. RECURSO IMPROVIDO.<br>Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz violação ao art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, no que concerne à necessidade de reconhecimento da inaplicabilidade da condenação por verbas salariais sem comprovação dos fatos constitutivos do direito, em razão de não haver documentação da constituição do crédito e de ter sido indevidamente invertido o ônus da prova, trazendo a seguinte argumentação:<br>Ocorre que, através do acórdão supra, proferido pelo TJ/PE, condenou-se a Edilidade ao pagamento das verbas pleiteadas sem que a Recorrida se desincumbisse de seu ônus probatório, desrespeitando, assim, o art. 373, inciso I, do CPC. (fl. 706)<br>  <br>Nesse ponto, cabe pontuar que não há nos autos qualquer documentação que demonstre a existência de um crédito devido pelo Ente Público. Em outras palavras, a Recorrida não se livrou do seu ônus probatório, como exigido por força de expressa previsão legal (artigo 373, inciso 1, do CPC). (fl. 706)<br>  <br>Isto posto, com a condenação do Município Recorrente, o TJ/PE terminou por negar vigência ao artigo 373, inciso I, do CPC, uma vez que a alegação da Autora/Recorrida prosperou mesmo sem a existência de prova que corroborasse o seu direito. Ora, inverteu-se indevidamente o ônus da prova, atribuindo-lhe integralmente ao Ente Municipal. (fl. 706)<br>  <br>No caso em apreço, verifica-se que a parte Autora/Recorrida demandou a Prefeitura de Buíque a fim de alcançar a condenação do Ente em verbas salariais supostamente devidas, alegando que não lhe haveriam sido pagas pela Edilidade. Entretanto, não juntou aos autos qualquer documentação que atestasse, de modo inconteste, a suposta inadimplência por parte do Recorrente, sendo tal responsabilidade probatória sua. (fl. 707)<br>  <br>Neste sentido, observando-se o artigo 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte Requerente /Recorrida a demonstração e comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, o que não veio a ocorrer no caso em análise, impondo-se a modificação do julgado, a fim de que seja julgada improcedente a pretensão autoral. (fl. 708)<br>  <br>Evidenciada a violação ao artigo 373, inciso I, do CPC, faz-se imprescindível o seguimento e, por consequência, o provimento deste Recurso Especial, a fim de que seja modificada a Decisão proferida pelo Tribunal a quo, afastando-se, assim, a condenação do Município de Buíque ao pagamento das verbas pleiteadas nesta Ação de Cobrança, consoante exaustivamente delineado acima. (fl. 708).<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos:<br>Ao examinar os autos, observa-se que a parte autora demonstrou o seu vínculo efetivo com a Administração Pública.<br>Nesse contexto, não há, no caso dos autos, comprovação de que houve o efetivo pagamento das verbas salariais postuladas e, especialmente no âmbito da Administração Pública, que é vinculada ao princípio da legalidade, a entidade pagadora dispõe de meios de comprovar os pagamentos por ela efetivados, pois o cumprimento das despesas públicas é solene e segue especificações legalmente previstas, de modo que a Administração dispõe de documentos idôneos para tal comprovação.<br>Frise-se que as fichas financeiras não são hábeis a comprovar o pagamento. E que tal documento público não tem o condão de comprovar o PAGAMENTO, mas tão somente destacar que no mês discriminado são devidas ao agente público aludido as parcelas al inseridas.<br>Noutros termos, as fichas financeiras se prestam a demonstrar o valor devido ao agente público no mês referido, mas não o pagamento em s1, o qual, aliás, deve ser comprovado mediante comprovante (i) de transferência bancária; (ii) de depósito bancário; (iii) de ordem de pagamento bancário; (iv) etc.<br> .. <br>É sabido que o ônus da prova do pagamento é do devedor, in casu, a Fazenda Pública, tal qual reconhecido pela Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:<br> .. <br>Como se vê, para se desincumbir do ônus que lhe é próprio, deveria a Fazenda Pública ter colacionado aos autos não as fichas financeiras, mas, sim, comprovantes de pagamentos (fls. 673-674).<br>Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial.<br>Nesse sentido, o STJ já decidiu que "a análise sobre a verificação da distribuição do ônus probatório das partes pressupõe o reexame dos elementos fático-probatórios contidos nos autos, inclusive com o cotejamento de peças processuais, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.490.617/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13/6/2024).<br>Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.575.962/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 2.164.369/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 8/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.653.386/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no REsp n. 2.019.364/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29/8/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.993.580/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 2/5/2024; AgInt no AREsp n. 1.867.210/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/10/2021.<br>Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.<br>Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA