DECISÃO<br>Em análise, recurso especial interposto por GABINETE ASSESSORIA JURIDICA AS ORGANIZACOES POPULARES contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado:<br>CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM BASE NO ART. 195, §7º, DA CF. FRUIÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA REQUERIDA REGULADA PELA LEI COMPLEMENTAR 187/2021. APELANTE QUE NÃO PROVOU PREENCHER OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR 187/2021 E APENAS FEZ MENÇÃO AO ART. 14 CTN, LEI FORMALMENTE ORDINÁRIA. APELAÇÃO EMPROMDA. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO GABINETE DE ASSESSORIA JURÍDICA ÀS ORGANIZAÇÕES POPULARES - GAJOP EM FACE DA UNIÃO CONTRA SENTENÇA DA 12A VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE CONCESSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INSCRITA NO ART. 195, §7º, DA CF. 2. A SENTENÇA RECORRIDA FUNDAMENTOU SEU VEREDITO ALEGANDO QUE A AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS INFRACONSTITUCIONAIS PARA FRUIR DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA REQUERIDA. 3. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS. O APELANTE ALEGOU TER DIREITO À FRUIÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA POR SER ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 14 DO CTN. 4. AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS DA APELADA FIZERAM REMISSÃO À SUA CONTESTAÇÃO, A QUAL AFIRMA QUE O APELANTE NÃO PROVOU QUE CUMPRIA AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELA LEI 12101/2009 PARA GOZAR DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA REQUERIDA. 5. PRIMEIRAMENTE, CUMPRE INFORMAR QUE A LEI 12101/2009 FOI EXPRESSAMENTE REVOGADA PELO ART. 47, INC. II, DA LEI COMPLEMENTAR 187/2021. A LEI COMPLEMENTAR 187/2021 É A NORMA VIGENTE QUE REGULA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE ENTIDADES BENEFICENTES, CONFORME APONTA SEU ART. IO. 6. A PARTE APELANTE NÃO APRESENTOU EM NENHUM MOMENTO NESTE PROCESSO PROVAS DE QUE TERIA CUMPRIDO OS REQUISITOS PRESCRITOS PELO ART. 3O DA LEI COMPLEMENTAR 187/2021 PARA FRUIR DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PRETENDIDA, FAZENDO MENÇÃO APENAS AOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. LEI FORMALMENTE ORDINÁRIA (LEI ORDINÁRIA FEDERAL 5172/1966). 7. APELAÇÃO IMPROVIDA.<br>Os embargos de declaração foram rejeitados.<br>Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 9º e 14 do CTN e 370 do CPC, alegando que "é evidente a violação ao art. 14 do CTN, por ter sido desconsiderado na sentença e no acórdão recorrido, sendo a única forma possível para averiguar o reconhecimento ou não da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal" (fl. 292).<br>Afirma que a "nulidade da sentença era evidente, já que a dilação probatória deveria ocorrer para verificação dos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, com a produção de prova pericial" (fl. 288).<br>Contrarrazões apresentadas.<br>É o relatório.<br>Passo a decidir.<br>Quanto à análise dos arts. 9º e 14 do CTN e do art. 370 do CPC, a matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração.<br>Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo o teor da Súmula 211 deste STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".<br>Nesse sentido:<br>PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.<br>1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no AREsp n. 2.536.934/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024).<br>2. A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ.<br> .. <br>4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.578.117/RN, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024).<br>Quanto ao prequestionamento ficto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o  art. 1025 do CPC/2015 condiciona o prequestionamento ficto ao reconhecimento por esta Corte de omissão, erro, omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, pressupõe o provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, com o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria" (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024).<br>Por fim, "assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a , servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 2.320.819/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).<br>Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.<br>Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.<br>Intimem-se.<br> EMENTA