DECISÃO<br>Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, fundado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça local, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 279):<br>APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA BASILAR - UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MÍNIMA - DESNECESSIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - Diante da ausência de fundamentação idônea que justifique a avaliação negativa de uma circunstância judicial, impõe-se o afastamento da referida negativação e o consequente redimensionamento da pena-base. - Na aplicação da pena basilar, o magistrado não está adstrito a nenhum critério matemático, podendo utilizar os critérios de aumento largamente aceitos na jurisprudência - 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima ou 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima - ou até mesmo parâmetros diversos, desde que devidamente lastreados em fundamentação idônea e casuística. - O pedido de isenção do pagamento das custas deve ser dirigido ao Juízo da Execução Penal, por ser ele o competente para analisar eventual estado de hipossuficiência financeira do agente. VV. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE FURTO CONSUMADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PENA-BASE - ADOÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DESFAVORÁVEL - INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPERTINÊNCIA. - O aumento da pena-base pela existência de circunstâncias legais - art. 59 do CP - desfavoráveis deve, a princípio, observar o patamar de 1/6 da reprimenda mínima cominada, de forma que, caso o juiz da causa opte por adotar parâmetro diverso, deve o mesmo fundamentar suficientemente a sua escolha.<br>Interpostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 314/319).<br>Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 335/345), alega a parte recorrente violação do artigo 33, §2º, alínea "c", do CP. Sustenta a fixação do regime fechado para o cumprimento da pena.<br>Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 349/358), o Tribunal a quo admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 362/364).<br>O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo provimento do recurso especial. (e-STJ fls. 420/426).<br>É o relatório. Decido.<br>O recurso merece acolhida.<br>No que tange ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito - enunciado da Súmula 440 deste Tribunal.<br>Na mesma esteira, são os enunciados das Súmulas n. 718 e n. 719 do Supremo Tribunal Federal, os quais indicam:<br>A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.<br>A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.<br>Portanto, é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime. Precedentes: HC n. 325.756/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1º/8/2016; HC n. 312.264/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 31/5/2016; HC n. 344.395/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016.<br>Ademais, de acordo com a Súmula n. 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior à inicial de quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.<br>No presente caso, embora a reprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos, o regime inicial fechado encontra-se justificado, uma vez que, além da reincidência, houve a consideração de circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e circunstâncias do crime) para a exasperação da pena-base, não havendo falar, portanto, em afronta ao enunciado n. 269/STJ .<br>Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, para fixar o regime fechado para o cumprimento da pena do acusado CARLOS HENRIQUE SILVA REIS.<br>Intimem-se.<br>EMENTA