ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.<br>EMENTA<br>AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVAS MENCIONADAS PELO RECORRENTE NÃO MENCIONADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.<br>1. Pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não é possível verificar a existência das provas invocadas pela defesa, sendo imprescindível, assim, o reexame fático.<br>2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que, para afastar a aplica ção da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa (AgRg no AREsp n. 2.024.908/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 14/2/2023).<br>3. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo regimental interposto por GEOVAN JADSON DE ARAUJO contra a decisão por mim proferida, por meio da qual não conheci do respectivo recurso especial (fls. 677/679).<br>Requer a parte agravante o afastamento do óbice aplicado (Súmula 7/STJ), alegando dificuldades quanto ao conhecimento de sua pretensão meritória por parte dos Tribunais. Afirma que, inicialmente, o acórdão impugnado se restringiu a mencionar dispositivos do Código de Processo Penal e, posteriormente, foi a defesa cerceada em razão da invocação abstrata do enunciado de súmula 7 desta Corte.<br>O Ministério Público Federal tomou ciência do recurso de agravo regimental (fl. 693).<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVAS MENCIONADAS PELO RECORRENTE NÃO MENCIONADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.<br>1. Pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não é possível verificar a existência das provas invocadas pela defesa, sendo imprescindível, assim, o reexame fático.<br>2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que, para afastar a aplica ção da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa (AgRg no AREsp n. 2.024.908/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 14/2/2023).<br>3. Agravo regimental improvido.<br>VOTO<br>A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insatisfação não merece provimento.<br>A decisão impugnada deve ser mantida pelo que nela se contém, tendo em conta que o agravante não logrou desconstituir seu fundamento, motivo pelo qual o trago ao Colegiado para ser confirmada.<br>Nos termos da decisão agravada, o recurso especial não foi conhecido porque o cerne da questão demanda necessariamente o revolvimento da matéria fático-probatória, encontrando-se óbice na Súmula 7/ STJ, fundamento este inclusive utilizado também pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS para não admitir o apelo nobre.<br>No caso, sustenta a defesa não existirem provas mínimas capazes de conduzirem a uma decisão de pronúncia, alegando uma suposta confissão do verdadeiro autor do fato, bem como mencionando depoimentos de parentes da vítima.<br>Ocorre que pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não é possível verificar a existência das provas invocadas pela defesa, sendo imprescindível, assim, o reexame fático.<br>De certo, destaca-se o seguinte trecho da decisão impugnada (fl. 678):<br> ..  Ocorre, da leitura do acórdão atacado, não há menção a nenhuma confissão de um suposto autor do fato, tampouco de depoimentos de parentes da vítima cujo conteúdo fragilizariam a pronúncia; ao contrário, só há menção a elementos que a pronúncia do agravante corroboram  .. <br>Portanto, inarredável a incidência da Súmula 7/STJ.<br>Neste sentido, destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que, para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa (AgRg no AREsp n. 2.024.908/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 14/2/2023).<br>No mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 2.295.325/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 9/5/2023.<br>Na espécie, na argumentação constante do agravo em recurso especial, a parte agravante asseverou, apenas de maneira genérica, que a análise do apelo nobre não demanda revolvimento do acervo fático-probatório.<br>Contudo, não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de maneira efetiva e concreta, a forma pela qual, a partir dos fatos e provas não controvertidos mencionados no acórdão recorrido, independentemente de aprofundado reexame dos elementos probantes que integram o caderno processual, seria exequível examinar as teses recursais, o que configura desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, CPC, c/c o art. 3º do CPP).<br>Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.364.704/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 30/8/2023; e AgRg no AREsp n. 2.198.230/DF, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 25/8/2023.<br>Ante o exposto, neg o provimento ao agravo regimental.