DECISÃO<br>Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0806153-44.2024.8.19.0204).<br>Consta dos autos que o recorrido foi condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tipificado no art. 311, § 2º, III, do Código Penal.<br>O Tribunal local deu provimento ao recurso da defesa, por unanimidade, para reconhecer a atipicidade formal da conduta, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 30/32):<br>APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO VILA MILITAR, COMARCA DA CAPITAL, REGIONAL DE BANGU - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA, QUER POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA BASILAR AO SEU MÍNIMO LEGAL, SOB ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM, BEM COMO A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO, COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA - INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO RECORRENTE, JÁ QUE A OCULTAÇÃO DE CARACTERES IDENTIFICADORES DA PLACA DA MOTOCICLETA, HONDA NXR 150 BROS, A PARTIR DA COLOCAÇÃO DE UM TICKET DE ESTACIONAMENTO ENCOBRINDO PARTE DAQUELA, NÃO APRESENTOU APTIDÃO PARA ENGANAR O HOMEM MÉDIO, RAZÃO PELA QUAL OS POLICIAIS MILITARES, BRUNO E ALAN, LOGO IDENTIFICARAM TAL ESDRÚXULO EXPEDIENTE E EFETUARAM A ORDEM DE PARADA, CONDUZINDO O IMPLICADO À DISTRITAL PARA REGISTRO DO FATO, CONFORME SE EXTRAI DO DEPOIMENTO DAQUELE PRIMEIRO BRIGADIANO, O QUAL ASSEVEROU "NO DIA NÓS ESTÁVAMOS EM PATRULHAMENTO NORMAL, NO SEGURANÇA PRESENTE, EXATAMENTE CONFORME ESTÁ RELATADO, A GENTE AVISTOU A MOTO COM A PLACA ENCOBERTA, DEMOS A ORDEM DE PARADA" - NESTE SENTIDO, MUITO EMBORA O ORA APELANTE VIESSE A ADMITIR, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, O EMPREGO DE TAL ARTIMANHA, RESTOU MATERIALIZADA UMA ADULTERAÇÃO GROSSEIRA, E, PORTANTO, SEM O MANEJO DE MEIO HÁBIL A ILUDIR, CONSTITUINDO-SE EM CENÁRIO QUE IMPEDE QUE SE POSSA CHANCELAR COMO CORRETA A ORIGINÁRIA CONDENAÇÃO IMPOSTA, QUE ORA SE REVERTE, COM FULCRO NO ART. 386, INC. Nº III, DO C.P.P. - PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.<br>Neste recurso especial, o recorrente alega violação ao art. 311, § 2º, III, do Código Penal.<br>Requer, assim, a reforma do acórdão recorrido, com o reconhecimento da tipicidade da conduta e o restabelecimento da condenação imposta na sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das demais teses defensivas (e-STJ fls. 39/56).<br>Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 62/69).<br>O recurso foi admitido (e-STJ fls. 71/74).<br>O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial (e-STJ fls. 196/201).<br>É o relatório.<br>Decido.<br>O recurso reúne as condições de admissibilidade.<br>A pretensão recursal, à luz das premissas fixadas pela Corte local, não demanda reexame fático-probatório, porquanto se limita a verificar se a conduta atribuída ao recorrido é apta a tipificar o crime previsto no art. 311, § 2º, III, do Código Penal.<br>O Tribunal local, ao apreciar a questão, apresentou os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 31/32):<br>Insustentável se apresentou o juízo de censura alcançado, mercê da manifesta atipicidade da conduta perpetrada pelo Re- corrente, já que a ocultação de caracteres identificadores da placa da motocicleta, Honda NXR 150 BROS, a partir da colocação de um ticket de estacionamento encobrindo parte daquela, não apresentou aptidão para enganar o homem médio, razão pela qual os policiais milita- res, BRUNO ALVES TIBURCIO e ALAN DE CARVALHO FER- NANDES, logo identificaram tal esdrúxulo expediente e efetuaram a ordem de parada, conduzindo o implicado à Distrital para registro do fato, conforme se extrai do depoimento daquele primeiro brigadiano, o qual asseverou "no dia nós estávamos em patrulhamento normal, no segurança presente, exatamente conforme está relatado, a gente avistou a moto com a placa encoberta, demos a ordem de parada". Neste sentido, muito embora o ora Apelante viesse a admitir, em sede de exercício de autodefesa, o emprego de tal artimanha, restou materializada uma adulteração grosseira, e, portanto, sem o manejo de meio hábil a iludir, constituindo-se em cenário que impede que se possa chancelar como correta a originária condenação imposta, que ora se reverte, com fulcro no art. 386, inc. nº III, do C. P. P.<br>Segundo a orientação desta Corte, o delito previsto no art. 311 do Código Penal consubstancia crime formal, que tutela a fé pública e visa resguardar a autenticidade dos sinais identificadores de veículos automotores; é, portanto, típica a simples conduta de alterar a placa de veículo, ainda que de modo grosseiro e mesmo na ausência de finalidade específica de fraudar a fé pública.<br>Na espécie, contudo, muito embora a Corte local tenha reconhecido que o recorrido apôs um "ticket" de estacionamento encobrindo parte da placa veicular, entendeu que a conduta seria atípica, por se tratar de adulteração grosseira.<br>Tal compreensão, à luz do que se expôs acima, revela-se em descompasso com a orientação jurisprudencial desta Corte, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser reformado.<br>Nesse sentido:<br>AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO MINISTERIAIS. MERA IRREGULARIDADE. CONFISSÃO DE APOSIÇÃO DE FITA ADESIVA NA PLACA DO VEÍCULO AUTOMOTOR QUE O RÉU FOI SURPREENDIDO DIRIGINDO. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO ART. 311, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. VERBETE SUMULAR N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>1. "Ao conhecer do recurso ministerial, o Tribunal estadual decidiu em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que a apresentação das razões recursais do recurso de apelação fora do prazo a que se refere o art. 600 do CPP (8 dias) constitui mera irregularidade e não impede o seu conhecimento, a incidir, no ponto, o óbice do verbete sumular n. 83 do STJ" (AgRg no AREsp n. 2.307.761/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024).<br>2. Não é caso de afastamento da qualificadora do art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, pois o agravante confessou que apôs fita isolante na placa da motocicleta que foi surpreendido dirigindo, de modo que, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, " a  adulteração de placa de veículo com fita adesiva, ainda que grosseira, é típica, pois compromete a fé pública e o poder de fiscalização estatal, conforme precedentes desta Corte" (REsp n. 2.055.919/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025).<br>3. Agravo regimental desprovido.<br>(AgRg no AREsp n. 2.945.097/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025,grifei.)<br>PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALTERAÇÃO DA PLACA DO AUTOMÓVEL. TIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.<br>1. Na hipótese, verifica-se que foram expressamente declinados os motivos para a conclusão adotada pela Corte de origem no sentido da efetiva prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor pelo paciente. Ademais, o entendimento adotado encontra amparo na jurisprudência desta Corte de Justiça porquanto "Em relação ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a norma contida no art. 311 do Código Penal busca resguardar a autenticidade dos sinais identificadores dos veículos automotores, sendo, pois, típica, a simples conduta de alterar a placa de automóvel, mesmo que de maneira grosseira e ainda que não caracterizada a finalidade específica de fraudar a fé pública" (AgRg no HC n. 570.975/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 29/6/2021.).<br>2. Quanto aos pedidos de absolvição do delito de receptação e fixação do regime aberto, formulados apenas ao final da impetração, verifico que, além de já terem sido examinados por esta Corte nos HC n. 947.271/SP e HC n. 814.433/SP, impetrados contra o acórdão que julgou o recurso de apelação, os mesmos se encontram desacompanhados de qualquer fundamentação ou impugnação à motivação declinada pela Corte local, em manifesta afronta ao princípio da dialeticidade.<br>3. Agravo regimental a que se nega provimento.<br>(AgRg no HC n. 966.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025, grifei.)<br>PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL - CP. USO DE FITA ADESIVA PARA ESCONDER A PLACA. TIPICIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>1. Consoante a jurisprudência deste STJ, reconhece-se a tipicidade da conduta de alterar a placa de veículo automotor através de fitas adesivas ou qualquer outro meio, como na hipótese, tendo em vista que a placa é sinal externo de identificação 2. Agravo regimental desprovido.<br>(AgRg no REsp n. 2.083.951/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023, grifei.)<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CP). ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA MATERIAL DA CONDUTA. DESCABIMENTO. USO DE FITA ADESIVA. CONDUTA TÍPICA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.<br>II - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.<br>III - O acórdão impugnado (e-STJ fls. 8-29) está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a tipicidade da conduta de alterar a placa de veículo automotor através de fitas adesivas ou qualquer outro meio, como na hipótese, tendo em vista que a placa é sinal externo de identificação IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.<br>Agravo regimental desprovido.<br>(AgRg no HC n. 736.934/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 9/8/2022, grifei.)<br>Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença condenatória, e determino o retorno dos autos para que o Tribunal de origem proceda ao julgamento das demais teses veiculadas no recurso de apelação.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA