ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.<br>EMENTA<br>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. CINCO DIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.<br>1. Mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, o prazo para interposição de agravo regimental, no processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ.<br>2. No caso em exame, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. A decisão agravada foi publicada em 25/6/2025; foi considerado como data inicial para contagem do prazo o dia 26/6/2025, e o lapso recursal encerrou no dia 30/6/2025. Contudo, o regimental foi protocolado somente no dia 3/7/2025.<br>3. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO<br>O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:<br>JOSÉ REIS NETO interpõe agravo regimental contra decisão de fls. 1.114-1.116, em que dei provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a incompetência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para o processamento do Procedimento Investigatório Criminal n. 0000592-64.2018.8.10.0000.<br>O agravante busca a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora, com base em recente decisão do STF.<br>EMENTA<br>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. CINCO DIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.<br>1. Mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, o prazo para interposição de agravo regimental, no processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ.<br>2. No caso em exame, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. A decisão agravada foi publicada em 25/6/2025; foi considerado como data inicial para contagem do prazo o dia 26/6/2025, e o lapso recursal encerrou no dia 30/6/2025. Contudo, o regimental foi protocolado somente no dia 3/7/2025.<br>3. Agravo regimental não conhecido.<br>VOTO<br>O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):<br>O agravo regimental é intempestivo.<br>No caso, a decisão agravada foi publicada em 25/6/2025 (fl. 1.136); foi considerado como data inicial para contagem do prazo o dia 26/6/2025, e o lapso recursal encerrou no dia 30/6/2025. Contudo, o regimental foi protocolado somente no dia 3/7/2025, fora, portanto, do quinquídio legal.<br>Mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/ 2015, o prazo para interposição de agravo regimental, no processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ.<br>Vale ressaltar que a Terceira Seção deste Tribunal Superior consolidou seu entendimento de que:<br> .. o agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015)" (AgRg na Rcl n. 30.714/PB, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S., DJe 4/5/2016).<br>À vista do exposto, não conheço do agravo regimental.