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        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
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        "teor": "Negando",
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        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
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        "teor": "Negando",
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        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": null,
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        "assuntos": "01209.04355., 00287.03603.03607.03608."
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        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
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        "assuntos": "00287.03603.03607.03608."
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        "assuntos": "00287.03415.03435., 00287.03603.03632."
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        "recurso": "RE    ",
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        "NM_MINISTRO": "GURGEL DE FARIA",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
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        "assuntos": "08826.08828.08829., 00899.07681.09580.09600., 09985.09997., 08826.12943.12755."
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        "NM_MINISTRO": "FRANCISCO FALCÃO",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
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        "NM_MINISTRO": "LAURITA VAZ",
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        "teor": "Não Conhecendo",
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        "dataRecebimento": "2021-03-18",
        "dataDistribuicao": "2021-03-19",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
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        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
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        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
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        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
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        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
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        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
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        "assuntos": "09985.10417.10418."
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        "assuntos": "01209.07942.07791., 01209.07942."
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        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
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        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
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        "assuntos": "09985.10324.10342., 09985.10324.10337."
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        "NM_MINISTRO": "GURGEL DE FARIA",
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        "NM_MINISTRO": "ANTONIO CARLOS FERREIRA",
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        "NM_MINISTRO": "OG FERNANDES",
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        "teor": "Concedendo",
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        "dataDistribuicao": "2021-03-01",
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        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
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        "dataDistribuicao": "2020-12-18",
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        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
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        "assuntos": "00899.10431.10439.10441."
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        "recurso": "EDcl  ",
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        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "01156.06220.07780., 01156.06220.07770."
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        "teor": "Outros",
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        "assuntos": "00287., 01209.07928., 00287.03603.03607.03608., 12467.12612."
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        "NM_MINISTRO": "NANCY ANDRIGHI",
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        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
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        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
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        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
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        "NM_MINISTRO": "MARIA ISABEL GALLOTTI",
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        "recurso": "PET   ",
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        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
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        "teor": "Outros",
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        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
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        "dataDistribuicao": "2021-02-22",
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        "descricaoMonocratica": "Homologada a desistência do pedido de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
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        "recurso": null,
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        "assuntos": "00899.07681.07691., 12480.12482.12486."
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        "descricaoMonocratica": "Determinada a devolução dos autos à origem para #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "00014.06031.06044.06045., 00014.06031.06033.06041., 00014.06031.06033.06037., 00014.05986.06008."
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        "NM_MINISTRO": "LUIS FELIPE SALOMÃO",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
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        "NM_MINISTRO": "JORGE MUSSI",
        "recurso": "RE    ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Recurso Extraordinário não admitido #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "01209.07942., 01209.07942.07791."
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        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedida a ordem de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "00287.03603.03607.03608., 01209.07942.10908."
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        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": "DESIS ",
        "teor": "Outros",
        "descricaoMonocratica": "Homologada a Desistência do Recurso #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "09985., 00014.05916.05952., 08826.09148.09518."
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        "dataDistribuicao": "2021-03-08",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "08826.09148.10671., 12480.12482.12486., 00899.10431.10433."
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        "NM_MINISTRO": "FELIX FISCHER",
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        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "01209.07942.07791.10635."
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        "dataDistribuicao": "2009-08-13",
        "NM_MINISTRO": "JORGE MUSSI",
        "recurso": "RE    ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Negado seguimento ao recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "00899.10431.10439."
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        "processo": "HC 622731",
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        "dataDistribuicao": "2020-10-26",
        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
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        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Prejudicado o habeas corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
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        "dataDistribuicao": "2021-01-22",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
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        "NM_MINISTRO": "ANTONIO CARLOS FERREIRA",
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        "assuntos": "09985.10028.10064.11884., 09985.10219.10288.10244."
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        "NM_MINISTRO": "LUIS FELIPE SALOMÃO",
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        "NM_MINISTRO": "GURGEL DE FARIA",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Não Conhecendo",
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        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
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        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
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        "NM_MINISTRO": "FELIX FISCHER",
        "recurso": "AgRg  ",
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        "dataRecebimento": "2021-03-10",
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        "NM_MINISTRO": "NANCY ANDRIGHI",
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        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
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        "processo": "AREsp 1749729",
        "dataRecebimento": "2020-08-31",
        "dataDistribuicao": "2020-09-09",
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        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
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        "assuntos": "09985.10088.10097.10100., 09985.10088.10097., 09985.10088., 09985., 00899.10432.10444.10445., 00899.10432., 00899.10432.10444."
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        "assuntos": "00287.03520.03521., 00287.03547.03563., 00287.03547.03555., 00287.05872.03568."
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        "recurso": null,
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        "assuntos": "00899.07947.04701.04703., 00899.07681.09580.09602."
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        "NM_MINISTRO": "ANTONIO CARLOS FERREIRA",
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        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
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        "NM_MINISTRO": "MARIA ISABEL GALLOTTI",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final}",
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        "dataDistribuicao": "2020-10-20",
        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
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        "dataDistribuicao": "2018-08-29",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": "EDcl  ",
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final}",
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        "NM_MINISTRO": "MARIA ISABEL GALLOTTI",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar parcial provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}",
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        "dataDistribuicao": "2021-03-19",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Conhecida em parte a ordem de #{nome_da_parte}  e, nesta parte, denegada #{campo_livre_final}",
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        "numeroRegistro": "202100823276",
        "processo": "HC 653391",
        "dataRecebimento": "2021-03-19",
        "dataDistribuicao": "2021-03-19",
        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final}",
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        "numeroRegistro": "202003276133",
        "processo": "HC 631777",
        "dataRecebimento": "2020-12-03",
        "dataDistribuicao": "2020-12-03",
        "NM_MINISTRO": "FELIX FISCHER",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "00287.03603.03632., 12467.12612., 01209.04355."
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        "dataDistribuicao": "2021-02-18",
        "NM_MINISTRO": "GURGEL DE FARIA",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "08826.09148.10671., 01156.07771.07760."
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        "dataRecebimento": "2019-10-02",
        "dataDistribuicao": "2019-10-02",
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        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
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        "NM_MINISTRO": "NANCY ANDRIGHI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Não concedida a medida liminar de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "00899.10431.10439."
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        "dataDistribuicao": "2021-03-18",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
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        "teor": "Outros",
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        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
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        "assuntos": "00899.07681.09580.09596., 00899.10431."
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        "assuntos": "00899.10432.10496., 00899.07681.07691.10582."
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        "dataDistribuicao": "2016-04-28",
        "NM_MINISTRO": "MOURA RIBEIRO",
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        "assuntos": "08826.09148.10671., 00899.10431.10433."
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        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
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