DECISÃO<br>Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por DIOGO SILVA DE CARVALHO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (fl. 687):<br>"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E USO DE ARMAMENTO DE USO RESTRITO (ART. 121, § 2º, I, IV E VIII, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LIMITADA A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. TERMOS SÓBRIOS E COMEDIDOS. TESE AFASTADA. IMPRONÚNCIA. NÃO ACATAMENTO. ELEMENTOS SUFICIENTES VERIFICADOS. DUBIEDADE DE VERSÕES A SER DIRIMIDA EM PLENÁRIO. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE QUE SUPOSTAMENTE DECORRE DA MOTIVAÇÃO DO CRIME ATRELADA À COBRANÇA DE FACÇÃO CRIMINOSA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE DE A VÍTIMA TER SIDO SURPREENDIDA DENTRO DE SUA RESIDÊNCIA. USO DE ARMA DE CALIBRE RESTRITO. POSSÍVEL EMPREGO DE PISTOLA 9MM. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."<br>O recurso especial tem origem em ação penal submetida ao Tribunal do Júri, na qual o recorrente foi pronunciado pelo delito do art. 121, § 2º, incisos I, IV e VIII, do CP. O Tribunal de origem, ao julgar recurso em sentido estrito, manteve a pronúncia e rejeitou alegações de impronúncia, afastamento de qualificadoras e excesso de linguagem.<br>Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 695-697).<br>Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 5º, incisos LIV, LV e LVII, da Constituição da República, bem como dos arts. 155, 386, VII, 413, § 1º, e 414 do CPP, ao argumento de que a sentença de pronúncia baseou-se em provas digitais (prints extraídos do celular da vítima) desprovidas de cadeia de custódia e de validação pericial, o que compromete a integridade e a confiabilidade dos elementos de prova. Sustenta, ainda, que a ausência de laudo técnico e de comprovação da autoria impede a imputação, em afronta ao contraditório e à ampla defesa, bem como à presunção de inocência.<br>Postula o afastamento das qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, incisos I, IV e VIII do CP, alegando inexistência de indícios mínimos de sua participação nos atos executórios. Em caráter subsidiário, pleiteia a supressão do excesso de linguagem empregado na sentença de pronúncia, por entender que tal conduta viola o dever de imparcialidade e pode influenciar negativamente o julgamento pelos jurados.<br>Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, em síntese, o reconhecimento da impronúncia por falta de elementos de autoria, a nulidade da prova digital sem cadeia de custódia, o afastamento das qualificadoras e a correção do excesso de linguagem, de modo a assegurar o devido processo legal e as garantias fundamentais do acusado.<br>Com contrarrazões (fls. 719-739), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 740-744), ao que se seguiu a interposição de agravo.<br>Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 807-810).<br>É o relatório.<br>Decido.<br>A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se nos seguintes fundamentos: (I) Súmula 83/STJ e (II) incidência da Súmula 7/STJ; no agravo, todavia, a parte ora agravante não combateu especificamente este último fundamento da decisão agravada.<br>Afinal, sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante trouxe apenas razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido:<br>" .. <br>1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.<br>2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.<br> .. <br>6. Agravo regimental desprovido".<br>(AgRg no AREsp n. 1.789.363/SP, relator Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021.)<br>" .. <br>1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia.<br> .. <br>11. Agravo regimental não conhecido".<br>(AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.)<br>Ademais, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma:<br>"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.<br>1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932.<br>2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.<br>3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.<br>4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.<br>5. Embargos de divergência não providos".<br>(EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.)<br>Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade.<br>Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.<br>Publique-se.  Intimem-se<br> EMENTA