DECISÃO<br>Vistos.<br>Trata-se de Agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu Recurso Especial.<br>Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, de rigor a reautuação.<br>Posto isso, CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.<br>Publique-se, intimem-se e, após a reautuação, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.<br>EMENTA