DECISÃO<br>Cuida-se de agravo interposto por NATALINA DOS SANTOS TEIXEIRA, M L TEIXEIRA LTDA. e MALVINO LUCAS TEIXEIRA contra decisão que obstou a subida de recurso especial.<br>Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 186):<br>APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO QUE JÁ FOI CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.<br>PLEITO PELA INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CDC APLICÁVEL AO CASO, UMA VEZ QUE A COOPERATIVA DE CRÉDITO SE EQUIPARA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO ENTANTO, QUE NÃO É MEDIDA AUTOMÁTICA E DEPENDE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE VERIFICA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELANTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE PERMITEM O ACESSO A TODAS AS INFORMAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRATO DE ADESÃO QUE NÃO INDICA ABUSIVIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO DIRETO. JUROS PREVIAMENTE PACTUADOS E INFORMADOS. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSA EM CONTRATO. POSSIBILIDADE DE CÁLCULO DOS JUROS ATRAVÉS DA TABELA PRICE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.<br>Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls.215-219)<br>No recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese, que é cabível a inversão do ônus da prova. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais.<br>Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 245-248).<br>Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 249-251), o que ensejou a interposição do presente agravo.<br>Apresentada contraminuta do agravo (fls. 254-262).<br>É, no essencial, o relatório.<br>A decisão agravada não merece reforma.<br>Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos.<br>Verifica-se que, em relação à apontada ofensa ao art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.<br>Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à aferição da hipossuficiência técnica do autor, necessária à inversão do ônus da prova, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ.<br>No mesmo sentido, cito o seguinte precedente:<br>AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. ABRANDAMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.<br>1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.<br>2. A inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz e se caracteriza como regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer, preferencialmente, antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas.<br>3. É possível a aplicação das normas de proteção ao consumidor à pessoa física ou jurídica que, mesmo não sendo destinatária final do produto ou serviço, tenha reconhecida sua situação de vulnerabilidade.<br>4. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ.<br>5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.<br>6. Agravo interno desprovido.<br>(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.223.089/SE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.)<br>Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.<br>Deixo de condenar em honorários recursais, em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021).<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA