DECISÃO<br>Trata-se de agravo interposto por REGINALDO PATRIK DA COSTA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA que não admitiu recurso especial (fls. 350/351).<br>Nas razões (fls. 359/365), alegou que não pretende reexaminar provas. Sustentou que o acervo probatório não permite uma condenação. Disse que individualizou a divergência jurisprudencial. Pediu o provimento do agravo para, afastando as Súmulas nº 7, STJ, e nº 284, STF, dar trâmite ao recurso especial e absolver o ora agravante do crime do art. 129, § 9º, do Código Penal.<br>Contraminuta nas fls. 378/382.<br>O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 425/429).<br>É o relatório. DECIDO.<br>O recurso especial de fls. 280/292, com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, apontou contrariedade ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Argumentou que não há prova suficiente à condenação pela prática do crime do art. 129, § 9º, do Código Penal.<br>No arrazoado, indicou que os relatos da vítima são contraditórios, bem como questionou o conteúdo do depoimento das demais testemunhas, porque teriam sido indiretas.<br>Também, articulou que não existe prova robusta da existência da lesão corporal.<br>O voto condutor do acórdão (fls. 264/271), porém, destacou que a materialidade foi comprovada por fotografia e depoimentos. Ainda, especificou que a autoria foi extraída da palavra da vítima e de uma testemunha policial militar. Acrescentou que, no conjunto, esses elementos afastam a versão prestada em interrogatórios policial e judicial no sentido de que haveria agredido a ofendida porque ela também o atacou, ressaltando que, mesmo que reconhecida a agressão por parte dela, houve desproporcionalidade na reação.<br>Para infirmar esse quadro e, em sequência, acolher a pretensão recursal, há a necessidade de reexaminar provas, substituindo tarefa que, soberanamente, cabe às instâncias ordinárias, em providência que esbarra na Súmula nº 7, STJ.<br>Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ .<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA