DECISÃO<br>Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual JORGE DA COSTA RZEZINSKI e MARCELO RZEZINSKI se insurgiram, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fls. 4.692/4.696):<br>ADMINISTRATIVO. CVM E CRSFN. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INSIDER TRADING. MULTA. LEGITIMIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.<br>1. OS APELANTES SE INSURGEM CONTRA A SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, VISANDO A (I) A ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA SANCIONATÓRIA PROFERIDA PELO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ("CRSFN" OU "CONSELHO") NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM 11/2008 POR VIOLAÇÃO AO §4º DO ART. 155 DA LEI 6.404/1976; (II) A INVALIDAÇÃO DAS PENALIDADES APLICADAS; E, SUBSIDIARIAMENTE, (III) A ADEQUAÇÃO DAS PENALIDADES, PARA QUE NO CÁLCULO DAS MULTAS SEJAM COMPUTADAS APENAS AS OPERAÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES REALIZADAS ATÉ O DIA 25.07.2007 (INCLUSIVE), JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC/2015, CONDENANDO OS ORA APELANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ARTIGO 85, §3º, I, E §4º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.<br>2. A CVM, NOS TERMOS DAS LEIS Nº S 6.385/76 E 10.411/02, É UMA AUTARQUIA SOB REGIME ESPECIAL CRIADA COM A FINALIDADE DE DISCIPLINAR, FISCALIZAR E DESENVOLVER O MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS, ENTENDENDO-SE COMO TAL AQUELE EM QUE SÃO NEGOCIADOS TÍTULOS EMITIDOS PELAS EMPRESAS PARA CAPTAR, JUNTO AO PÚBLICO, RECURSOS DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DE SUAS ATIVIDADES.<br>3. AINDA QUE A PENALIDADE APLICADA DECORRA DE JULGAMENTO DE RECURSO DIRIGIDO AO CRSFN, É A AUTARQUIA QUE CONDUZ O PROCESSO ADMINISTRATIVO E APLICA DIRETAMENTE A MULTA, DETENDO, AO LADO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O PODER DE POLÍCIA PUNITIVO ORA IMPUGNADO. NESSE SENTIDO: AC 0029535-87.2009.4.02.5101, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, REL. DES. FED. MARCUS ABRAHAM, DJE 05/03/2015;<br>4. TRF-1ª REGIÃO, AC 2002.34.00.014144-5/DF, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, DJ DE 29/10/2008, P. 413.<br>5. NÃO OBSTANTE A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM ATOS ADMINISTRATIVOS SEJA RESTRITA, EM PRINCÍPIO, AOS ASPECTOS DA LEGALIDADE DOS PROCEDIMENTOS, É CABÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO INTERVIR EM ATOS DE QUALQUER NATUREZA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO POSITIVADO NO ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.<br>6. O CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO, SEJA ELE VINCULADO OU DISCRICIONÁRIO, ULTRAPASSA O EXAME DOS ASPECTOS EXTRÍNSECOS, ADENTRANDO NA DECISÃO ADMINISTRATIVA PARA A ANÁLISE DA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE IMPESSOABILIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA. DENTRO DESTE ENTENDIMENTO: RESP 429.570/GO, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 11/11/2003, DJ 22/03/2004, P. 277; MS 9.420/DF, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 25/08/2004, DJ 06/09/2004, P. 163.<br>7. ASSIM, EM UMA VISÃO CONTEMPORÂNEA DO DIREITO ADMINISTRATIVO, É POSSÍVEL EM ANÁLISE CASUÍSTICA, ATRAVÉS DA HERMENÊUTICA SISTEMÁTICA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A ANÁLISE JURISDICIONAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO, DE MODO A ASSEGURAR QUE O PODER PÚBLICO NÃO SEJA EXERCIDO DE FORMA ARBITRÁRIA E A MARGEM DA CONSTITUIÇÃO.<br>8. AS SITUAÇÕES QUE ENVOLVEM O CONTROLE OCORREM, PRINCIPALMENTE, NOS CASOS EM QUE A ADMINISTRAÇÃO ADOTA CRITÉRIOS DESARRAZOADOS EM SEUS ATOS E DECISÕES.<br>9. PELA LEITURA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, SE VERIFICA QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO FOI INSTAURADO PELA CVM COM A FINALIDADE DE APURAR O USO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA (INSIDER TRADING) NO ÂMBITO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS BRASILEIRO.<br>10. FOI ATRIBUÍDA POR LEI À CVM A LEGITIMIDADE DE REGULAR, POR MEIO DE NORMAS JURÍDICAS HIERARQUICAMENTE INFERIORES, AS RELAÇÕES JURÍDICAS QUE SE REALIZAM NOS LIMITES DE SUAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, BEM COMO AS FUNÇÕES FISCALIZATÓRIA E DISCIPLINADORA OU INIBITÓRIA, VISANDO O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA FULL AND FAIR DISCLOSURE. A FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DA CVM ENCONTRA-SE EXPLICITADA NO ART. 8º, III, DA LEI Nº 6.385/76.<br>11. A EXPRESSÃO PRÁTICAS NÃO-EQUITATIVAS ADVÉM DO PERÍODO EM QUE O DIREITO MERCANTIL ERA REGIDO POR DIRETRIZES SUBJETIVO-CORPORATIVISTAS, PERÍODO NO QUAL OS CÔNSULES ELEITOS PELOS MERCADORES JULGAVAM AS PRÁTICAS COMERCIAIS, CASO A CASO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE.<br>12. NÃO OBSTANTE A POSITIVAÇÃO VERIFICADA NAS ÚLTIMAS DÉCADAS NA SEARA, MANTEVE-SE A EXPRESSÃO "PRÁTICAS NÃO-EQUITATIVAS", ESTABELECENDO O ART. 4º, VII, DA LEI Nº 6.385/76, QUE CABE À CVM "O DEVER DE GARANTIR AS PRÁTICAS EQUITATIVAS NO MERCADO DE CAPITAIS E REPRIMIR AQUELAS QUE NÃO O SEJAM, MEDIANTE PROCEDIMENTOS SANCIONADORES, CONFORME O ART. 9º, V".<br>13. A LEI DE CRIAÇÃO DA CVM NÃO DEFINE TAL CONCEITO, MAS A INSTRUÇÃO NORMATIVA CVM Nº 8, DE 8 DE OUTUBRO DE 1979, VEDA AS PRÁTICAS NÃO-EQUITATIVAS AOS ADMINISTRADORES E ACIONISTAS DE COMPANHIAS ABERTAS, AOS INTERMEDIÁRIOS E AOS DEMAIS PARTICIPANTES DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS.<br>14. TRATA-SE, EM RESUMO, DE TIPO ADMINISTRATIVO QUE VISA PUNIR QUEM ASSUME, EM NEGOCIAÇÕES COM VALORES MOBILIÁRIOS, POSIÇÃO DE DESEQUILÍBRIO DE MANEIRA DOLOSA.<br>15. A AMPLITUDE DO TIPO TEM COMO OBJETIVO EMPRESTAR MAIOR FLEXIBILIDADE À ATUAÇÃO DISCIPLINADORA DA CVM SOBRE O MERCADO, TORNANDO POSSÍVEL CONFIGURAR COMO ILÍCITAS OPERAÇÕES OU PRÁTICAS INCOMPATÍVEIS COM A REGULARIDADE E SERIEDADE QUE SE PRETENDE ASSEGURAR AO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. NÃO ADMITIR TAL ABERTURA SERIA CONSAGRAR UM SISTEMA REPRESSIVO CARACTERIZADO PELA IMPUNIDADE, DADO O ALTO NÍVEL DE CRIATIVIDADE PARA BURLA NESTE CAMPO.<br>16. PARA A CONFIGURAÇÃO DOS ILÍCITOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO CVM Nº 8/79 NÃO SE EXIGE, CONTUDO, DOLO ESPECÍFICO, PORQUANTO NÃO SE EXIGE DO SUJEITO ATIVO A INTENÇÃO DE ATINGIR UM FIM ESPECIAL COM A PRÁTICA DO DELITO, BASTANDO, PELO CONTRÁRIO, DOLO EVENTUAL NA SUA CONFIGURAÇÃO, ESPÉCIE EM QUE HÁ ASSUNÇÃO DO RISCO DE PRODUÇÃO DO RESULTADO PELO AGENTE. 1 <br>17. O USO INDEVIDO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA OU INSIDER TRADING - EXPRESSÃO ORIGINÁRIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO NORTE-AMERICANO - CONSISTE EM PRÁTICA NÃO EQUITATIVA REALIZADA POR PESSOAS QUE, POR FORÇA DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, TOMAM CONHECIMENTO DAS ATIVIDADES DA EMISSORA DE VALORES MOBILIÁRIOS ANTES QUE SE TORNEM PÚBLICAS, USANDO DESSA INFORMAÇÃO PARA REALIZAR OPERAÇÕES AUFERINDO LUCROS PARA SI OU PARA TERCEIROS.<br>18. O ART. 3º, X, DA LEI Nº 4.728/65 DEFINIA COMO UMA DAS FINALIDADES DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS RELATIVAS AOS MERCADOS FINANCEIROS E DE CAPITAIS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E, À ÉPOCA, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, A FISCALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES NÃO DIVULGADAS AO PÚBLICO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO OU DE TERCEIROS, POR ACIONISTAS OU PESSOAS QUE, POR FORÇA DE CARGOS QUE EXERÇAM, A ELAS TENHAM ACESSO.<br>19. EM RELAÇÃO ÀS COMPANHIAS ABERTAS, O ART. 157 DA LEI Nº 6.404/76, REGULAMENTADO PELA INSTRUÇÃO CVM Nº 358/2002, CONSAGRA EM SEU §4º O "DEVER DE INFORMAR".<br>20. O BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO PELAS NORMAS SOCIETÁRIAS E PENAIS QUE SANCIONAM O INSIDER TRADING É A ESTABILIDADE E EFICIÊNCIA DO MERCADO DE CAPITAIS, TUTELANDO-SE O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES, ESSENCIAL AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO MERCADO, ASSIM COMO A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E O PATRIMÔNIO DOS INVESTIDORES QUE APLICAM SEUS RECURSOS NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS.<br>21. DENTRE AS NORMAS DE INTERVENÇÃO ESTATAL HÁ AQUELAS QUE IMPÕEM RESPONSABILIDADES E DEVERES AOS ADMINISTRADORES E ACIONISTAS DE COMPANHIAS ABERTAS, AS QUAIS A DOUTRINA NORTE-AMERICANA CHAMA DE FIDUCIARY-DUTIE, QUE TRATAM DE DEVERES COMO LEALDADE, DILIGÊNCIA, E SIGILO, COM O INTUITO DE PRESERVAR INFORMAÇÕES QUE, SE DIVULGADAS DE FORMA PREMATURA, PODEM INFLUENCIAR A COTAÇÃO DAS AÇÕES DA COMPANHIA, TRAZENDO VANTAGENS INDEVIDAS A QUEM TEVE CONHECIMENTO DE DADOS.<br>22. A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTS. 3º E 6º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 358/2002 DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS E NO ART. 157, §4º, DA LEI Nº 6.404/76, A REGULAÇÃO BRASILEIRA ADOTA O PADRÃO INTERNACIONAL CONHECIDO COMO DISCLOSE OR REFRAIN FROM TRADING, OU SEJA, O ADMINISTRADOR DA COMPANHIA ABERTA DEVE DIVULGAR O FATO RELEVANTE DE QUE TENHA CONHECIMENTO OU SE ABSTER DE NEGOCIAR COM OS VALORES MOBILIÁRIOS POTENCIALMENTE AFETADOS PELA INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA.<br>23. NOS TERMOS DO ART. 13 DA INSTRUÇÃO CVM Nº 358, PODE SER PUNIDA QUALQUER PESSOA QUE TENHA CONHECIMENTO DA INFORMAÇÃO, SABENDO QUE É PRIVILEGIADA, CABENDO À CVM A PRODUÇÃO DE PROVAS DO USO INDEVIDO DE EVENTUAL INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA.<br>24. NO CASO EM COMENTO, A CVM INSTAUROU, EM 15 DE ABRIL DE 2008, POR MEIO DA PORTARIA/CVM/SGE/Nº 109/2008, INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PARA APURAR "EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM NEGÓCIOS COM AÇÕES DE EMISSÃO DA SUZANO PETROQUÍMICA S. A., ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A POSSÍVEL ANTECIPAÇÃO À DIVULGAÇÃO DE FATO RELEVANTE SOBRE A AQUISIÇÃO DA COMPANHIA PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRÁS", E BASEOU-SE EM RELATÓRIO DE ANÁLISE ELABORADO PELA GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE MERCADOS (GMA- 1), A FIM DE "ANALISAR AS OPERAÇÕES REALIZADAS COM AS AÇÕES PREFERENCIAIS DE EMISSÃO DA COMPANHIA ENTRE OS MESES DE JANEIRO E AGOSTO DE 2007, INVESTIGANDO A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NOS NEGÓCIOS, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE AO USO DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS, ANTES DA DIVULGAÇÃO DE FATO RELEVANTE COMUNICANDO A ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO DA COMPANHIA".<br>25. CONFORME RELATÓRIO DESTACADO PELO JUÍZO A QUO (EVENTO 44 DO 1º GRAU), FORAM COLHIDOS 60 (SESSENTA) DEPOIMENTOS E ESCLARECIMENTOS DE INVESTIDORES E OPERADORES DE MERCADO, AO LONGO DAS INVESTIGAÇÕES, E O RELATÓRIO DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CONCLUIU PELA ACUSAÇÃO DE 21 PESSOAS POR COMUNICAÇÃO INTEMPESTIVA AO MERCADO DE FATO RELEVANTE E 11 PESSOAS FÍSICAS POR USO INDEVIDO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA, INCLUINDO OS APELANTES (JORGE DA COSTA RZEZINSKI E MARCELO REZEZINSKI), COM A AMPLA PRODUÇÃO DE LASTRO PROBATÓRIO DO USO INDEVIDO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA.<br>26. À ÉPOCA DA DECISÃO PROFERIDA PELA CVM VIGORAVA O DECRETO 1.935/1996, QUE PREVIA QUE AS DECISÕES ABSOLUTÓRIAS DA CVM SERIAM SUBMETIDAS AO CRSFN PARA REEXAME NECESSÁRIO.<br>27. TAL DECRETO FOI REVOGADO PELO DECRETO 8.652/2016, QUE PASSOU A VIGORAR A PARTIR DE MARÇO DE 2016 E NÃO MAIS TROUXE O RECURSO DE OFÍCIO DE DECISÕES DA CVM, PELO CRSFN.<br>28. CONTUDO, COMO BEM ASSINALADO PELO JUÍZO A QUO, AS NORMAS PROCESSUAIS SEGUEM O SISTEMA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, RESPEITANDO-SE OS ATOS PROCESSUAIS JÁ REALIZADOS. NA HIPÓTESE, A DECISÃO DA CVM FOI PROFERIDA EM AGOSTO DE 2012 E A REMESSA DO RECURSO DE OFÍCIO AO CONSELHO OCORREU EM 6 DE SETEMBRO DE 2012, QUATRO ANOS ANTES DA REVOGAÇÃO DO DECRETO 1935/1996, QUE PREVIA O RECURSO DE OFÍCIO.<br>29. DESTE MODO, A REVOGAÇÃO DO DECRETO QUANDO O PROCESSO JÁ ESTAVA EM ANÁLISE PELO CRSFN NÃO IMPLICARIA EM SUA IMEDIATA PREJUDICIALIDADE.<br>30. ESTE VEM SENDO O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AOS RECURSOS PENDENTES DE ANÁLISE NAQUELA CORTE, QUANTO AO EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONFORME TEOR DO SEGUINTE ENUNCIADO ADMINISTRATIVO: "ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 - AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC/1973 (RELATIVOS A DECISÕES PUBLICADAS ATÉ 17 DE MARÇO DE 2016) DEVEM SER EXIGIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NA FORMA NELE PREVISTA, COM AS INTERPRETAÇÕES DADAS, ATÉ ENTÃO, PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA".<br>31. ASSIM, COMO O PROCESSO JÁ ESTAVA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE RECURSOS DESDE 2012, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE.<br>32. EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, TAMBÉM ATUOU COM ACERTO O MAGISTRADO AO RESSALTAR QUE OS FUNDAMENTOS PRINCIPAIS, QUE EMBASARAM A DECISÃO DO CONSELHO, ERAM MAIS AMPLOS E CONSIDERARAM TODO O PROCESSO ADMINISTRATIVO, E NÃO APENAS OS ARGUMENTOS DO RELATOR.<br>33. NO QUE TANGE AO APELANTE MARCELO RZEZINSKI, ENTENDEU-SE PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CLAROS A RESPEITO DE SEU CONTATO COM A INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA E SUA UTILIZAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGENS PARA SI. FOI DESTACADO QUE "QUATRO PARENTES DE MARCELO NEGOCIARAM AÇÕES DA SUZANO NESTE MESMO PERÍODO POR MEIO DA CORRETORA PROSPER" E QUE "DOS QUATRO PARENTES, TRÊS ABRIRAM CONTAS NA PROSPER EM 10 DE JULHO DE 2017, UM DIA ANTES DE OCORRER A REUNIÃO PARA O INÍCIO DAS NEGOCIAÇÕES SOBRE A ALIENAÇÃO DE CONTROLE DA SUZANO", FICANDO CONFIGURADOS TODOS OS ELEMENTOS QUE COMPÕEM O ILÍCITO DE INSIDER TRADING" ADEMAIS, TAMBÉM FOI CONSIDERADO QUE HOUVE ALIENAÇÃO DAS SUAS AÇÕES APENAS 12 DIAS APÓS A DIVULGAÇÃO DO FATO RELEVANTE.<br>34. EM RELAÇÃO AO APELANTE JORGE DA COSTA RZEZINSKI, RESTOU APURADO QUE HOUVE NEGOCIAÇÃO DAS AÇÕES EM POSSE DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA, NÃO APENAS POR SE TRATAR DE PARENTE DE MARCELO, FUNCIONÁRIO DA PROSPER CORRETORA, MAS TAMBÉM PORQUE MUDOU SEU PADRÃO DE INVESTIMENTO DE FORMA BRUSCA. FOI APONTADO NA DECISÃO QUE MARCELO, A PARTIR DE 13 DE JULHO DE 2007, LOGO APÓS O INÍCIO DAS NEGOCIAÇÕES ENTRE PETROBRAS E SUZANO, PASSOU A ADQUIRIR AÇÕES DA SUZANO NO MERCADO A TERMO E TODAS SUAS 113.800 (CENTO E TREZE MIL E OITOCENTAS) AÇÕES DA SUZANO FORAM VENDIDAS ENTRE 7 E 16 DE AGOSTO DE 2007, MENOS DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS A DIVULGAÇÃO DO FATO RELEVANTE. FOI CONSIDERADO, PORTANTO, QUE JORGE ADQUIRIU AS AÇÕES DA SUZANO COM CLARA INTENÇÃO DE AUFERIR VANTAGEM, E NÃO POR QUERER INVESTIR EFETIVAMENTE NA COMPANHIA.<br>35. POR FIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. ADUZEM OS APELANTES QUE A INFORMAÇÃO SOBRE AS NEGOCIAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE CONTROLE DA SUZANO PELA PETROBRÁS FOI DIVULGADA NA INTERNET EM 26 DE JULHO DE 2007 E, PORTANTO, A PARTIR DE ENTÃO NÃO HAVIA MAIS INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA.<br>36. CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DOSIMETRIA DA PENA, INFERE-SE QUE QUE OS FATOS CONSIDERADOS PARA APURAÇÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA OCORRERAM ANTES DA PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES, NÃO SE SUSTENTANDO A ALEGAÇÃO DOS APELANTES.<br>37. COMO BEM DESTACADO NO RELATÓRIO DO CRSFN, "A IRREGULARIDADE DO USO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA ESTÁ NA COMPRA DAS AÇÕES DE VENDEDORES QUE NÃO TINHAM ACESSO ÀS MESMAS INFORMAÇÕES QUE OS COMPRADORES ADQUIRIRAM POR SUBTERFÚGIOS". RESSALTOU O RELATOR, AINDA, QUE "A EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO RELEVANTE NÃO DEPENDE DA REALIZAÇÃO EFETIVA DA SUA CONCRETIZAÇÃO" E QUE "NÃO SÃO RAROS OS CASOS EM QUE OS AGENTES COM ACESSO A INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA FAZEM SUAS NEGOCIAÇÕES IRREGULARES, MAS NÃO CONSEGUEM AUFERIR A VANTAGEM PRETENDIDA, PORQUE A OPERAÇÃO OBJETO DA INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA NÃO SE CONSUBSTANCIA".<br>38. ASSIM, A MULTA APLICADA, NO VALOR DE R$ 703.769,78 E R$ 876.568,41, CORRESPONDENTES A UMA VEZ E MEIO O GANHO OBTIDO EM VIRTUDE DAS OPERAÇÕES IRREGULARES, NÃO É EXCESSIVA.<br>39. LOGO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE MANTEVE A DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA NO PROCESSO SANCIONADOR, EIS NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS AS IRREGULARIDADES E NULIDADES APONTADAS PELOS APELANTES, TENDO A CVM ATUADO NO REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.<br>40. APELAÇÃO IMPROVIDA E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) MAJORADOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (R$1.580.338,19 - EVENTO 1 OUT 1 DO 1º GRAU), ATUALIZADO.<br>Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por acórdão assim ementado (fls. 4.740/4.741):<br>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE FÁTICO-JURÍDICA. EMBARGOS IMPROVIDOS.<br>1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JORGE DA COSTA RZEZINSKI E MARCELO RZEZINSKI CONTRA O ACÓRDÃO (EVENTO 23 DO 2º GRAU), QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM VISANDO A (I) A ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA SANCIONATÓRIA PROFERIDA PELO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ("CRSFN" OU "CONSELHO") NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM 11/2008 POR VIOLAÇÃO AO §4º DO ART. 155 DA LEI N. 6.404/76; (II) A INVALIDAÇÃO DAS PENALIDADES APLICADAS; E, SUBSIDIARIAMENTE, (III) A ADEQUAÇÃO DAS PENALIDADES, PARA QUE NO CÁLCULO DAS MULTAS SEJAM COMPUTADAS APENAS AS OPERAÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES REALIZADAS ATÉ O DIA 25.07.2007 (INCLUSIVE), NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS ORA EMBARGANTES, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC/2015 E, MAJORANDO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$1.580.338,19 - EVENTO 1 OUT 1 DO 1º GRAU) ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC.<br>2. O JULGADO APRECIOU SUFICIENTEMENTE TODA A MATÉRIA POSTA AO SEU EXAME E DE RELEVÂNCIA PARA A COMPOSIÇÃO DA LIDE, NÃO TRAZENDO QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL SOBRE QUALQUER MATÉRIA QUE TIVESSE O CONDÃO DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO NELE ESPOSADO.<br>3. NA HIPÓTESE, CONTRARIAMENTE AO ALEGADO, VERIFICA-SE QUE O ACÓRDÃO FOI CLARO NO SENTIDO DE QUE FORAM COLHIDOS 60 (SESSENTA) DEPOIMENTOS E ESCLARECIMENTOS DE INVESTIDORES E OPERADORES DE MERCADO, AO LONGO DAS INVESTIGAÇÕES, E O RELATÓRIO DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CONCLUIU PELA ACUSAÇÃO DE 21 PESSOAS POR COMUNICAÇÃO INTEMPESTIVA AO MERCADO DE FATO RELEVANTE E 11 PESSOAS FÍSICAS POR USO INDEVIDO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA, INCLUINDO OS APELANTES (JORGE DA COSTA RZEZINSKI E MARCELO REZEZINSKI), COM A AMPLA PRODUÇÃO DE LASTRO PROBATÓRIO DO USO INDEVIDO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA.<br>4. SOB OUTRO PRISMA, RESTOU SALIENTADO QUE À ÉPOCA DA DECISÃO PROFERIDA PELA CVM VIGORAVA O DECRETO 1.935/1996, QUE PREVIA QUE AS DECISÕES ABSOLUTÓRIAS DA CVM SERIAM SUBMETIDAS AO CRSFN PARA REEXAME NECESSÁRIO.<br>5. TAL DECRETO FOI REVOGADO PELO DECRETO 8.652/2016, QUE PASSOU A VIGORAR A PARTIR DE MARÇO DE 2016 E NÃO MAIS TROUXE O RECURSO DE OFÍCIO DE DECISÕES DA CVM, PELO CRSFN.<br>6. CONTUDO, COMO BEM ASSINALADO PELO JUÍZO A QUO, AS NORMAS PROCESSUAIS SEGUEM O SISTEMA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, RESPEITANDO-SE OS ATOS PROCESSUAIS JÁ REALIZADOS. NA HIPÓTESE, A DECISÃO DA CVM FOI PROFERIDA EM AGOSTO DE 2012 E A REMESSA DO RECURSO DE OFÍCIO AO CONSELHO OCORREU EM 6 DE SETEMBRO DE 2012, QUATRO ANOS ANTES DA REVOGAÇÃO DO DECRETO 1935/1996, QUE PREVIA O RECURSO DE OFÍCIO.<br>7. DESTE MODO, A REVOGAÇÃO DO DECRETO QUANDO O PROCESSO JÁ ESTAVA EM ANÁLISE PELO CRSFN NÃO IMPLICARIA EM SUA IMEDIATA PREJUDICIALIDADE.<br>8. OS EMBARGANTES OBJETIVAM REDISCUTIR A SUBSTÂNCIA DO VOTO, O QUE SE AFIGURA INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTE MODO, EVENTUAL DISCORDÂNCIA ACERCA DO POSICIONAMENTO DO ÓRGÃO JUDICANTE NÃO SE APRESENTA COMO MOTIVO HÁBIL A ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, FICANDO ESTE RESTRITO ÀS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEI.<br>9. NÍTIDO SE MOSTRA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE CONSTITUEM COMO VIA RECURSAL ADEQUADA PARA SUSCITAR A REVISÃO NA ANÁLISE FÁTICO-JURÍDICA DECIDIDA NO ACÓRDÃO E, MESMO PARA EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÓ PODEM SER ACOLHIDOS SE PRESENTES QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE NÃO SE CONSTATA NA SITUAÇÃO VERTENTE.<br>10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.<br>A parte argumenta que houve ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), por omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre os seguintes pontos (fls. 4.770/4.771):<br>A remessa necessária não tem natureza de recurso. Omissão quanto à fundamentação de que não se aplica a regra de que sua admissibilidade seria regida pelas normas existentes à época de sua interposição, diante da ausência de pretensão recursal.<br>O acordão recorrido se limitou a afirmar que seria aplicável ao caso a teoria do isolamento dos atos processuais, devendo se respeitar os atos processuais já praticados.<br>Legislação/Direito aplicável. Omissão quanto às normas e aos princípios aplicáveis ao processo administrativo sancionador, bem como à aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.<br> .. <br>A ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 51 do Regimento Interno da CRSFN. Omissão quanto à fundamentação jurídica no sentido de que, a referida norma do regimento, mesmo se tratando de norma secundária, cria inovação legislativa quando autoriza o julgamento dos recursos de ofício mesmo após a sua extinção (isto é, quando dispõe sobre matéria de competência e processo), o que afronta o princípio da legalidade.<br> .. <br>Fatos e fundamentações inéditos da decisão condenatória do CRSFN. Contradição entre o reconhecimento no decisum recorrido de que a decisão do CRSFN trouxe fatos e fundamentações inéditos e a conclusão de que não teria havido violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.<br> .. <br>Dosimetria das multas. Contradição entre as premissas adotadas na fundamentação e na conclusão do acórdão recorrido quanto ao momento da verificação do ilícito, para os fins de cálculo das penalidades a serem aplicadas.<br>Alega, também, violação do art. 11, § 4º, da Lei 6.385/1976, sustentando haver ilegalidade do julgamento feito pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), por vício de incompetência desse órgão para julgar recursos de ofício contra decisões absolutórias da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em processos administrativos sancionadores e pela revogação pelo Decreto 8.652/2016 da previsão de remessa necessária que era prevista no Decreto 1.935/1996.<br>Sustenta, também ofensa aos arts. 2º do Código de Processo Penal (CPP) e 2º, parágrafo único, do Código Penal (CP), afirmando que a norma que extinguiu o recurso de ofício (Decreto 8.652/2016) deveria retroagir em seu benefício, pugnando pela aplicação do princípio da lei penal mais benéfica.<br>Aponta contrariedade ao art. 2º da Lei 9.784/1999, defendendo que não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, ante a adoção de fundamentos inéditos pelo CRSFN, para reformar decisão absolutória, o qual não foi discutido no procedimento administrativo, quais sejam (fl. 4.762):<br>(i) a suposta falta proposital de controles internos no Basco Prosper aptos a prevenir a circulação de informações relevantes e sigilosas seria um indício da existência de dolo dos agentes no cometimento da prática de insider trading; e<br>(ii) a alegada ausência de fundamento econômico na aquisição da Suzano pela Petrobras, que somente poderia ser cogitada por quem estivesse envolvido em ilícitos investigados no âmbito da Operação Lava-Jato ( ).<br>Indica infringência ao art. 11, § 1º, III, da Lei 6.385/1976, sustentando que a dosimetria das multas aplicadas não observou os parâmetros legais, tendo sido estas fixadas em valores excessivos, sem a correção de erro material no cálculo, considerando as operações de compra realizadas após a divulgação de fato relevante, em 26/7/2007 (fl. 4.755).<br>Contrarrazões apresentadas às fls. 4.812/4.818<br>O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado (fls. 4.823/4.828).<br>É o relatório.<br>A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial.<br>Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por JORGE DA COSTA RZEZINSKI e MARCELO RZEZINSKI contra a CVM, visando à anulação de decisão administrativa sancionatória proferida pelo CRSFN no processo administrativo sancionador CVM 11/2008, e, subsidiariamente, a redução do valor da penalidade aplicada pela prática de insider trading.<br>O Juízo de primeira instância julgou improcedentes o pedidos (fls. 4.408/4.422), tendo sido mantida a sentença pela Corte de origem.<br>A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fls. 4.704/4.711):<br>II. QUATRO OMISSÕES: REMESSA NECESSÁRIA, NORMA PROCESSUAL E PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, INCOMPETÊNCIA DO CRSFN E A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA DO REGIMENTO INTERNO DA CVM<br> .. <br>III. PRIMEIRA CONTRADIÇÃO: INCOMPATIBILIDADE ENTRE O RECONHECIMENTO DE QUE A DECISÃO DO CRSFN TROUXE FATOS E FUNDAMENTAÇÕES INÉDITOS E A CONCLUSÃO DE QUE NÃO TERIA HAVIDO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA<br> .. <br>IV. SEGUNDA CONTRADIÇÃO: INCOMPATIBILIDADE ENTRE PREMISSAS ADOTADAS NA FUNDAMENTAÇÃO E NA CONCLUSÃO DA SENTENÇA EMBARGADA QUANTO À DOSIMETRIA DA MULTA<br>Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO decidiu o seguinte (fls. 4.738/4.739):<br>Em suas razões  .. , aduzem, em síntese, que o acórdão foi omisso e contraditório por não ter abordado os seguintes argumentos: a) a natureza jurídica da remessa necessária no processo administrativo; b) não ter sido tratado se deveria ter sido adotado princípios de processo penal ou processo civil; c) a falta de enfrentamento à ausência de previsão normativa para a análise do recurso pela CRSFN, e d) a ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 51 Regimento Interno do CRSFN. Alegam, ainda, o cabimento dos embargos para fins de prequestionamento dos seguintes dispositivos: art. 2º do CPP; art. 2º, § único, 17; arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC; art. 11, § 4º, da Lei 6.385/76; art. 2º da Lei 9.784/99; art. 11, §1º, III, da Lei nº 6.385/76; e arts. 5, II, XL e LV, e 37 da Constituição Federal.<br> .. <br>Na hipótese, contrariamente ao alegado, verifica-se que o acórdão foi claro no sentido de que foram colhidos 60 (sessenta) depoimentos e esclarecimentos de investidores e operadores de mercado, ao longo das investigações, e o relatório do inquérito administrativo concluiu pela acusação de 21 pessoas por comunicação intempestiva ao mercado de fato relevante e 11 pessoas físicas por uso indevido de informação privilegiada, incluindo os apelantes (JORGE DA COSTA RZEZINSKI e MARCELO REZEZINSKI), com a ampla produção de lastro probatório do uso indevido de informação privilegiada.<br>Sob outro prisma, restou salientado que à época da decisão proferida pela CVM vigorava o Decreto 1.935/1996, que previa que as decisões absolutórias da CVM seriam submetidas ao CRSFN para reexame necessário.<br>Tal decreto foi revogado pelo Decreto 8.652/2016, que passou a vigorar a partir de março de 2016 e não mais trouxe o recurso de ofício de decisões da CVM, pelo CRSFN.<br>Contudo, como bem assinalado pelo Juízo a quo, as normas processuais seguem o sistema do isolamento dos atos processuais, respeitando-se os atos processuais já realizados. Na hipótese, a decisão da CVM foi proferida em agosto de 2012 e a remessa do recurso de ofício ao Conselho ocorreu em 6 de setembro de 2012, quatro anos antes da revogação do Decreto 1935/1996, que previa o recurso de ofício.<br>Deste modo, a revogação do Decreto quando o processo já estava em análise pelo CRSFN não implicaria em sua imediata prejudicialidade.<br>Em relação à tese de erro material no cálculo, considerando as operações de compra realizadas após a divulgação de fato relevante, ao apreciar o recurso de apelação, a Corte de origem expressamente consignou que "os fatos considerados para apuração da vantagem econômica ocorreram antes da publicidade das informações, não se sustentando a alegação dos apelantes" (fl. 4.691)<br>Todavia, verifico que, embora a parte recorrente tenha suscitado as teses de aplicação subsidiária do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, de inconstitucionalidade do art. 51 do Regimento Interno do CRSFN e de condenação com suporte em teses inéditas (item III, fl. 4.587 e 57, fl. 4.600), desde o recurso de apelação, buscando, também, nos embargos de declaração, a expressa manifestação do colegiado local quanto aos pontos, as alegações não foram examinadas no acórdão recorrido.<br>De outro lado, não obstante tenha a parte recorrente pleiteado, sem êxito, o exame da controvérsia pela Corte de origem e também indicado ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, no presente caso, a análise das teses depende do exame de questões fáticas, o que inviabiliza o reconhecimento do prequestionamento ficto.<br>Nesse sentido:<br>AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA PELA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO MINISTERIAL. SUPOSTAS VIOLAÇÕES DOS ARTS. 315, § 2.º, INCISOS IV E VI, E 619, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DOS ARTS. 1.022, INCISOS I E II, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, E 489, § 1.º, INCISOS IV E VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO FICTO DE MATÉRIA FÁTICA. DESCABIMENTO. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE FATOS QUE PODERIAM AUTORIZAR O AFASTAMENTO DA LITISPENDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o Órgão Judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão.<br>2. Incabível a aplicação do art. 1.025 do Código de Processo Civil, pois não houve negativa de prestação jurisdicional e, além disso, o prequestionamento ficto, quando preenchidos os seus requisitos, é de matéria estritamente jurídica. Não se lhe pode admitir o efeito que lhe pretende atribuir o Agravante, no sentido de considerar incluídos no acórdão recorrido, como se fossem fatos incontroversos, os supostos elementos de prova que foram elencados pela Acusação, em seus embargos de declaração.<br> .. <br>6. Agravo regimental desprovido.<br>(AgRg no AREsp n. 2.314.958/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.)<br>Necessário, portanto, o retorno dos autos à origem para que se proceda ao reexame dos embargos de declaração.<br>Para o Superior Tribunal de Justiça, presente algum dos vícios - omissão, contradição ou obscuridade -, e apontada a violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem ao examinar os embargos de declaração lá opostos, retornando-se os autos à origem para nova apreciação do recurso.<br>A propósito, cito estes julgados:<br>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. ACÓRDÃO ESTADUAL OMISSO QUANTO A PONTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO DESPROVIDO.<br>1. Decisão atacada que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada para, reconhecendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão que julgou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando a omissão reconhecida.<br>2. Fica configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado nos embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia.<br>3. Agravo interno desprovido.<br>(AgInt no REsp n. 1.914.275/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 9/8/2021.)<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DE TEMA ESSENCIAL PARA DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.<br>1. Na hipótese de o eg. Tribunal local deixar de examinar questão nevrálgica ao desate do litígio, fica caracterizada a violação ao art. 535 do CPC/73.<br>2. Reconhecida a existência de omissão essencial para o deslinde da controvérsia, deve-se determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando os vícios ora reconhecidos.<br>3. Acolhida a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, fica prejudicada a análise das demais teses trazidas no apelo nobre.<br>4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e dar parcial provimento ao recurso especial e, reconhecendo a violação ao art. 535, II, do CPC/73, anular o v. acórdão de fls. 201/203, determinando o retorno dos autos ao eg. Tribunal a quo para promover novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito.<br>(AgInt no AREsp n. 218.092/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 8/8/2018.)<br>Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo o vício de omissão, anular o acórdão recorrido; determino o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA