DECISÃO<br>Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HENRY FERNANDO MAGALHAES contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 1.533-1.535).<br>Nas razões do presente agravo em recurso especial, o agravante sustenta que é primário, de bons antecedentes, menor de 21 anos, com residência fixa e sem vínculo com facção criminosa ou dedicação habitual ao tráfico.<br>Argumenta que policiais militares e civis ouvidos em audiência não o viram no local da campana policial e que não há fotografias suas com outros acusados na cena. Aduz que não portava drogas nem praticou nenhum dos verbos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual requer sua absolvição, nos termos do art. 386, VII, do CPP.<br>Pleiteia, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado com redução máxima de pena e fixação de regime inicial aberto, bem como afastada a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.<br>Pugna, em caso de manutenção da condenação, que seja possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por inconstitucionalidade da vedação contida no art. 44 da Lei de Drogas.<br>Alega que não há prova suficiente para a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), pois inexiste demonstração de vínculo estável e permanente com outros acusados. (fls. 1.559-1.575).<br>Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica.<br>Impugnação apresentada (fls. 1.588-1.591).<br>Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.622):<br>AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 182 DO STJ.<br>1. Os agravantes não impugnaram os fundamentos utilizados pelo Presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar seguimento aos recursos especiais, limitando-se a reprisar as razões do recurso especial.<br>2. Dessa forma, ao deixar de impugnar pontualmente os fundamentos das decisões de inadmissibilidade, os agravantes deram ensejo à aplicação do Enunciado nº 182 da Súmula dessa Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão."<br>- Parecer pelo não conhecimento dos agravos em recurso especial.<br>É o relatório.<br>Como relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação dos seguintes fundamentos: (i) falha construtiva do recurso especial, fazendo incidir o óbice da Súmula n. 284 do STF; e (ii) a análise pretendida exigiria o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ.<br>Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente, todos os fundamentos referidos, não bastando para tanto que a parte recorrente mencione cada um deles, pois, para atendimento do princípio da dialeticidade, devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, quais seriam as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada.<br>No que se refere à incidência da Súmula n. 284 do STF, aplicada analogicamente ao caso, as razões do agravo em recurso especial não afastam a conclusão de falha na indicação clara e específica dos dispositivos alegadamente violados, bem como na exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles, o que confirma a impossibilidade de afastamento do referido óbice (AgRg no AREsp n. 2.512.162/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 15/4/2024; AgRg no AREsp n. 2.340.943/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023).<br>Vale esclarecer, quanto ao óbice referido na Súmula n. 7 do STJ, que a alegação genérica sobre a desnecessidade de que sejam reexaminados os fatos e as provas é insuficiente para o efetivo enfrentamento da decisão recorrida, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem (AgRg no AREsp n. 2.030.508/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.576.898/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024).<br>No caso, o agravante limitou-se a apresentar teses de mérito e pedidos subsidiários de readequação da pena, sem demonstrar de forma específica a inaplicabilidade dos óbices processuais indicados pelo Tribunal de origem.<br>Como se constata, a efetiva impugnação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial exigia o expresso e efetivo enfrentamento de cada um dos respectivos fundamentos, sem o que não se pode cogitar do desacerto da decisão agravada.<br>Aplica-se, em consequência, a conclusão prevista na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024.<br>Por fim, registro que, n  os termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso  ..  que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.<br>Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA<br>PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.