DECISÃO<br>Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por SANDRO AUGUSTO SETTI contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5131212-78.2025.8.21.7000/RS), que denegou a ordem originária.<br>Nas razões do presente recurso, a defesa sustenta excesso de prazo para a conclusão do inquérito e ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva. Nesse sentido, aduz que o acórdão recorrido baseia-se "em elementos abstratos e pretéritos, como inquéritos anteriores e condenação por fato diverso (tráfico), sem qualquer vestígio de contemporaneidade".<br>Não há pedido liminar e nem informações prestadas.<br>O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 88-94, pelo não provimento do recurso.<br>É o relatório.<br>DECIDO.<br>O recurso não comporta provimento.<br>No caso, o Tribunal de origem manteve a segregação cautelar do acusado (fls. 49-50):<br>HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PELOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO JUÍZO A QUO, E QUE VÃO AQUI REITERADOS, O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, BEM COMO A GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA SÃO IMPRESCINDÍVEIS NO PRESENTE MOMENTO. ANTES DE MAIS NADA, CABE DESTACAR QUE ESTÁ PREENCHIDO O REQUISITO PREVISTO NO INCISO III DO ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COM EFEITO, O FATO IMPUTADO AO PACIENTE SE TRATA DA PRÁTICA, EM TESE, DE DELITO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA CRIANÇA, SERVINDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. A PROPÓSITO, CABE SALIENTAR QUE O ARTIGO 17 DA LEI N.º 14.344/2022 (LEI HENRY BOREL) PREVÊ, EXPRESSAMENTE, QUE " EM QUALQUER FASE DO INQUÉRITO POLICIAL OU DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, CABERÁ A PRISÃO PREVENTIVA DO AGRESSOR, DECRETADA PELO JUIZ, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL". OUTROSSIM, ESTÃO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DO CRIME E DE SUA AUTORIA, POIS O PACIENTE, CIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, AS DESCUMPRIU. EM RELAÇÃO AO PERICULUM LIBERTATIS , ISTO É, O PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO INVESTIGADO, VERIFICO QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR SE FAZ NECESSÁRIA, PORQUANTO O CRIME ATRIBUÍDO AO PACIENTE, CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, NO CONTEXTO DA LEI N. 14.344/2022 (LEI HENRY BOREL), SUGERE PERICULOSIDADE SINGULAR. E, NO CASO, CABE DESTACAR QUE SE TRATA DE UM DELITO COMETIDO CONTRA UMA MENOR DE APENAS 11 ANOS , FILHA DA COMPANHEIRA DO PACIENTE, COM QUEM ESTE COMPARTILHAVA A MESMA RESIDÊNCIA. CONSIGNO QUE O ARTIGO 33 DA LEI 14.344/2022 PREVÊ EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AOS PROCEDIMENTOS NELA PREVISTOS, NO QUE COUBER, DAS DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA LEI MARIA DA PENHA, QUE TÊM DISCIPLINA JURÍDICA DIVERSA DAQUELAS PREVISTAS PARA O COMUM DOS CASOS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE MAIOR PROTEÇÃO ÀS MULHERES E ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. DE OUTRO LADO, CABE DESTACAR QUE O FATO DA COMPANHEIRA DO PACIENTE TER PERMITIDO A APROXIMAÇÃO DELE COM OS MENORES, NÃO EXCLUI A CONDUTA CRIMINOSA, SOBRETUDO NO CASO, EM QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FORAM DEFERIDAS EM PROL DE D.W., DE APENAS 11 ANOS. ADEMAIS, HÁ INDICATIVOS DE QUE O PACIENTE É UMA PESSOA PERIGOSA, POIS ALÉM DE OSTENTAR CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, APRESENTA DIVERSOS REGISTROS POR INFRAÇÕES CRIMINAIS COMETIDAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. INARREDÁVEL, PORTANTO, A CONCLUSÃO NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, DESPONTANDO COMO ÚNICO MODO DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. OUTROSSIM, É FUNDAMENTAL CONFERIR EFICÁCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA, NO QUE TOCA À FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À NECESSIDADE E À ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, POIS É QUEM ESTÁ MAIS PRÓXIMO DOS FATOS EM APRECIAÇÃO E CONHECE AS SUAS PECULIARIDADES. REGISTRE-SE, AINDA, QUE EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, TAIS COMO PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM COTEJO À FUTURA PENA A SER APLICADA, TRATA-SE DE PROGNÓSTICO QUE SOMENTE SERÁ CONFIRMADO APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, NÃO SENDO POSSÍVEL INFERIR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL E NA ESTREITA VIA ORA ADOTADA, O EVENTUAL REGIME PRISIONAL A SER FIXADO EM CASO DE CONDENAÇÃO (E CONSEQUENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE). LADO OUTRO, A CUSTÓDIA PROVISÓRIA DO PACIENTE É RECENTE (03MAI2025), NÃO SE PODENDO FALAR EM EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. POR FIM, AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM OS FATOS DEMONSTRAM QUE OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SÃO INSUFICIENTES PARA A CONSECUÇÃO DO EFEITO ALMEJADO. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.<br>Como se observa, ao contrário do que sustenta a Defesa, a necessidade da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, considerando o descumprimento de medida protetiva de urgência anterioremente imposta ao paciente - afastamento do agressor do lar, proibição de aproximação e contato com o menor D.W , o que justifica a imposição da segregação processual, nos termos previstos no art. 282, § 4º, c/c os arts. 312, parágrafo único, e 313, inciso III, todos do Código de Processo Penal.<br>Ademais, a jurisprudência desta Corte considera legítima a segregação cautelar destinada a preservar a integridade física ou psíquica das reputadas vítimas, especialmente em crimes graves e de violência doméstica (AgRg no HC n. 799.883/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023; grifamos).<br>Com igual conclusão, cito os seguintes julgados desta Corte Superior:<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL. INOVAÇÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.<br>(..)<br>5. O descumprimento de medidas protetivas impostas, autoriza a medida constritiva, conforme inteligência do art. 282, § 4º, c/c o art. 312, parágrafo único, c/c o art. 313, inciso III, todos do Código de Processo Penal.<br>6. Agravo regimental a que se nega provimento.<br>(AgRg no HC n. 907.101/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024; grifamos).<br>PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.<br>1. A prisão preventiva, consoante disposto no art. 313, III, do CPP, poderá ser decretada sempre que o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência anteriormente decretadas.<br>2. Como se vê, a custódia cautelar está adequadamente motivada na necessidade de garantia da execução das medidas de urgência anteriormente aplicadas, pois, consoante consignado pelas instâncias ordinárias, o agravante, mesmo intimado das mencionadas medidas, as teria descumprido dentro do prazo de validade.<br>3. Agravo regimental não provido.<br>(AgRg no RHC n. 198.958/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024).<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE RECONCILIAÇÃO COM A VÍTIMA E INEXISTÊNCIA DOS RELATADOS DESCUMPRIMENTOS EXPRESSAMENTE AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.<br>1. A segregação cautelar foi devidamente fundamentada, com base nos arts. 312, § 1.º, e 313, inciso III, do Código de Processo Penal, porquanto o Paciente descumpriu medidas protetivas deferidas com base na Lei Maria da Penha, bem como as medidas caute lares diversas da prisão concedidas no julgamento de um primeiro habeas corpus, sem apresentar qualquer justificativa plausível.<br>2. Demonstrada, ademais, a necessidade de resguardar a integridade das Vítimas, na medida em que o Paciente, além de descumprir a cautelar de comparecimento mensal em juízo, aproximou-se dos filhos e reiterou nas agressões contra a companheira, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.<br>3. Nessa direção, entende a Suprema Corte que, "ante o descumprimento de medida protetiva de urgência versada na Lei nº 11.340/2006, tem-se a sinalização de periculosidade, sendo viável a custódia provisória" (HC 169.166, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 01-10-2019 PUBLIC 02-10-2019; sem grifos no original).<br>4. Agravo desprovido.<br>(AgRg no HC n. 809.332/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023).<br>Da mesma forma, verifica-se que o recorrente apresenta histórico de violência doméstica e familiar, já tendo sido indiciado por crimes desta natureza contra sua ex-companheira, ensejando, pois, o requisito da garantia da ordem púbica, na forma do art. 312, do CPP. Assim,<br>(c)onforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (HC 682.732/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021).<br>Por outro lado, alega a Defesa que há excesso de prazo para a formação da culpa. Sem razão. Não houve comprovação de descaso por parte da autoridade policial ou o magistrado a quo nos fatos em questão. Com efeito, em relação ao excesso de prazo, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no que é seguida pela do Supremo Tribunal Federal, entende que, pelo menos, três fatores devem ser considerados ao analisar possível excesso de prazo: (a) a complexidade da causa, (b) a atividade processual dos intervenientes e (c) a diligência do Juízo na condução do Processo.<br>Acrescente-se, ainda, que, consoante já decidiu o STJ, "o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais" (STJ, RHC 92442/AL, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, julgamento em 06.03.2018, DJe 14.03.2018).<br>Desse modo, tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.<br>Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA