DECISÃO<br>Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por MALHAS CADORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., em face de decisão que não admitiu recurso especial da parte ora insurgente.<br>O apelo extremo, fundado na alínea "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 1119, e-STJ):<br>APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EM COMUM DE AMBAS AS PARTES RÉS.<br>ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO FORMADO POR EMPRESAS DE SEGMENTO SEMELHANTE DE PRODUÇÃO E BENEFICIAMENTO DE MALHAS. MESMA IDENTIDADE DE CADEIA DE COMANDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL A AMBAS AS EMPRESAS. ADEMAIS, POSTERIOR INCORPORAÇÃO PATRIMONIAL PARCIAL DE UMA SOCIEDADE PELA OUTRA, ALÉM DE ASSUNÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL EXISTENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS VERBAS DEVIDAS AO REPRESENTANTE COMERCIAL.<br>DEFENDIDA JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO UNILATERAL DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL (ART. 35 DA LEI 4.886/1965). INSUBSISTÊNCIA. REPRESENTANTE COMERCIAL QUE COMPROVOU DESÍDIA DA REPRESENTADA SOBRE O FORNECIMENTO DE PRODUTOS, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS EM PERFEITA HARMONIA. INDENIZAÇÃO (ART. 27, ALÍNEA "J") E AVISO PRÉVIO (ART. 34) DEVIDOS AO REPRESENTANTE COMERCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE.<br>TERMO INICIAL DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO PEDIDO ESCRITO ENCAMINHADO À REPRESENTADA PARA EFEITO DE TERMO INICIAL DA AVENÇA. SENTENÇA ESCORREITA.<br>ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO OPERADA NA ORIGEM.<br>HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, RELATOR MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017).<br>RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.<br>Nas razões do recurso especial (fls. 1128-1144, e-STJ), a parte insurgente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação ao artigo 50 do Código Civil, alegando que não houve comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para justificar a desconsideração da personalidade jurídica.<br>Contrarrazões às fls. 1207-1213, e-STJ.<br>Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 5540-5541, e-STJ), dando ensejo na interposição do presente agravo (fls. 5557-5562, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência.<br>Contraminuta às fls. 5569-5571, e-STJ.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>A irresignação não merece prosperar.<br>1. A parte insurgente alega violação ao artigo 50 do Código Civil, alegando que não houve comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para justificar a desconsideração da personalidade jurídica.<br>Sustenta, em síntese, que a decisão do Tribunal de origem aplicou incorretamente o artigo 50 do Código Civil ao reconhecer a existência de grupo econômico e responsabilidade solidária entre as empresas.<br>Acerca da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu (fls. 1115-1116, e-STJ):<br>Além da confusão patrimonial, que já seria suficiente para atrair a responsabilidade solidária e o grupo econômico (CC, art. 50), há identidade de sócios, o que dá mais sustentação à alegação de sucessão empresarial e confusão patrimonial.<br>Afinal, após a oitiva das testemunhas (evento 83, VÍDEO2), tem-se que todas elas foram uníssonas ao indicar a existência da mesma cadeia de comando, identidade de fabricação de peças (uma produzia malhas e a outra a estamparia), bem como a assunção de funcionários de uma pela outra.<br>Não se olvida que a mera existência de grupo econômico não é suficiente para caracterizar abuso da personalidade jurídica (CC, art. 50, § 4º). Contudo, existem provas robustas que indicam a incorporação patrimonial de uma pela outra, assunção de obrigações e mesma cadeia de comando.<br>A respeito do tema, colhe-se desta Corte de Justiça:<br>AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO SUSCITANTE. MÉRITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR ENTRE A EMPRESA EXECUTADA E AS EMPRESAS CONSTITUÍDAS POR SEUS SÓCIOS. PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A CONFUSÃO PATRIMONIAL E O DESVIO DE FINALIDADE. POSSIBILIDADE INCLUSÃO DOS BENS DOS SÓCIOS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031222-18.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08- 2024).<br>Nesse lume, há de ser mantida a responsabilidade solidária das partes rés, com o desprovimento de ambos os recursos no ponto.<br>Sobre o tema acima, o órgão julgador, amparado nas peculiaridades do caso concreto e nas provas acostadas aos autos, concluiu pela manutenção da responsabilidade solidária das partes rés. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao analisar as provas apresentadas, concluiu que havia confusão patrimonial e identidade de sócios, o que sustentava a alegação de sucessão empresarial e confusão patrimonial. Apesar de reconhecer que a mera existência de grupo econômico não é suficiente para caracterizar abuso da personalidade jurídica, o Tribunal entendeu que existiam provas robustas indicando a incorporação patrimonial de uma empresa pela outra, assunção de obrigações e mesma cadeia de comando, justificando assim a responsabilidade solidária.<br>Para alterar tais conclusões, na forma como posta nas razões do apelo extremo, seria necessário o revolvimento de aspectos fáticos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.<br>Nesse sentido, confira-se:<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ART. 50 DO CC/2002. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. GRUPO ECONÔMICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO. PRECEDENTES. REVISÃO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA INTEGRAL REFERENTES A RESCISÕES COMPLEMENTARES, TRIBUTOS E DA CONTRAPRESTAÇÃO PELOS FUNCIONÁRIOS. ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA DECORRENTE DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.<br>1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.<br>2. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior a responsabilidade solidária entre as empresas integrantes do mesmo grupo econômico não decorre meramente desta circunstância, sendo imprescindível a demonstração de confusão entre as diferentes pessoas jurídicas, a amparar a solidariedade.<br>2.1. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido, (quanto ao fato de que não ficou configurada a responsabilidade solidária, na hipótese em estudo) ensejaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ.<br>3. Ademais, para se alterar o acórdão impugnado (acerca do reembolso integral dos tributos pagos, das verbas complementares e valores pagos aos funcionários, assim como da inclusão de novos funcionários, dos juros de mora e seu termo inicial e da inversão da multa contratual), também seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, não sendo caso de revaloração de provas.<br>4. De fato, em relação ao termo inicial dos juros moratórios, o entendimento jurisprudencial desta Corte se firmou no sentido de que a constituição do devedor em mora, na hipótese de infração contratual, ocorre com a citação do devedor, por força de expressa previsão legal, salvo se no contrato houver estipulação de prazo certo para o vencimento da obrigação.<br>5. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.<br>6. Agravo interno improvido.<br>(AgInt no AREsp n. 2.303.254/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.)<br>AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SINGULAR RECONSIDERADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. CULPA CONCORRENTE CONSTATADA. DANOS MATERIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.<br>1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "tendo o Tribunal de origem concluído que as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, deve ser reconhecida a aplicação da Teoria da Aparência, a qual é amplamente aceita nesta Corte" (AgInt no AREsp 1.698.883/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020).<br>2. As instâncias de origem concluíram que a agravada era parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, com base no acervo fático-probatório da lide. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça).<br>3. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem não se manifesta sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, apesar de a parte ter oposto os competentes embargos de declaração.<br>4. Agravo interno parcialmente provido.<br>(AgInt no AREsp n. 2.169.370/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.)<br>Desta forma, para alterar o entendimento do Tribunal local, na forma como posta, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ.<br>2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial interposto por MALHAS CADORE INDUSTRIA E COMERCIO S/A.<br>Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br>EMENTA