DECISÃO<br>Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCO VIRGINIO DA SILVA contra decisão de minha lavra que não conheceu do agravo em recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 1019):<br>PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA QUE NÃO INFIRMAESPECIFICAMENTE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO<br>Sustenta a parte Embargante que (fl. 1124-1125):<br>Quanto a questão específica, o STF recentemente tem estendido o sobrestamento determinado no Tema 1.209 para as demais atividades de risco  .. .<br>Diante dos fundamentos expostos, o INSS requer o conhecimento e provimento destes Embargos de Declaração para que seja suprida a omissão apontada, com atribuição de excepcionais efeitos infringentes, para que seja reformada/reconsiderada a decisão embargada a fim de determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem par aguardar o julgamento do RE 1.368.225 pelo E. Supremo Tribunal Federal.<br>Busca o provimento dos embargos para sanar a omissão na decisão que não conheceu do recurso de agravo em recurso especial interposto.<br>Certidão de decurso do prazo para resposta ao recurso integrativo (fl. 1062).<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Os embargos de declaração não devem ser acolhidos.<br>Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Ocorre que tais vícios não são verificados no aresto ora embargado.<br>Com efeito, observa-se que não há omissão alguma na decisão embargada. O que se evidencia é o mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, o que, evidentemente, não se coaduna com a via integrativa dos embargos de declaração, que não se presta a simples rejulgamento da matéria decidida.<br>A decisão embargada foi clara e expressa ao consignar que a parte agravante restringiu-se a apresentar impugnação genérica, quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, não tendo esclarecido, à luz das teses veiculadas no recurso especial, notadamente cotejando a fundamentação do acórdão recorrido, de que forma o exame daquelas prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial.<br>Como é sabido e consabido, a pretensão de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração.<br>Nesse sentido:<br>PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.<br>1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.<br>2. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.<br>3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.205.946/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 12/11/2019, DJe de 20/11/2019.)<br>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.<br>1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.<br>2. No aresto embargado foi explicitamente assinalado que o Embargante, nas razões do agravo interno, deixou de se insurgir, específica e concretamente, contra os fundamentos do decisum por meio do qual foi conhecido o conflito, para declarar competente o juízo suscitado, atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula 182 do STJ.<br>3. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração.<br>4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no CC n. 198.619/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024.)<br>Nesse sentido: "inaplicabilidade do Tema n. 1.209/STF, por não haver debate acerca da especialidade da atividade de vigilante no recurso especial" (AgInt no REsp n. 2.099.331/CE, rel atora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.).<br>Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA<br>PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO . INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.