DECISÃO<br>Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 483-487).<br>O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 406-407):<br>EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SUBARRENDAMENTO PRORROGADO. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. ERRO IN JUDICANDO NÃO CONFIGURADO. CONSERVAÇÃO DAS CERCAS DA PROPRIEDADE RURAL A CARGO DO SUBARRENDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, ANTE A INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO APELANTE. 1. O julgador proferiu a sentença recorrida valendo-se do seu livre convencimento motivado. Ademais, o não acolhimento das teses apresentadas pela parte requerida, ora recorrente, não significa falta de motivação e/ou fundamentação da sentença, pois a veracidade dos fatos alegados pelo autor/apelado encontra amparo nas provas coligidas aos autos, além do que foram rigorosamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Extrai-se dos autos que as partes celebraram contrato de subarrendamento, complementado posteriormente por dois aditivos que, embora não tenham sido assinados pelo réu recorrente, foram a ele enviados, e a sua permanência no imóvel até o término do prazo estipulado no último aditivo contratual autoriza a presunção de que houve concordância tácita com os termos das cláusulas inseridas naqueles instrumentos, cujas obrigações, de parte a parte, eram as mesmas do contrato primitivo, especialmente aquelas que diziam respeito ao valor e à forma de pagamento das parcelas do subarrendamento. 3. A obrigação de zelar pela conservação das cercas e currais foi transferida ao subarrendatário, ora apelante, não havendo que se falar em descumprimento contratual pelo autor apelado durante a vigência dos referidos instrumentos. 4. Incomportável, portanto, é a alegação de exceção do contrato não cumprido, pois o apelante não fez prova de que o apelado teria se tornado inadimplente em relação às cláusulas do aditivo contratual. Apelação cível desprovida.<br>Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 436-443).<br>Nas razões do recurso especial (fls. 447-464), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação do art. 476 do CC por entender aplicável a exceção do contrato não cumprido.<br>Segundo afirma, "Pelo que se extrai do acórdão do mov. 91, considerou que seria obrigação do Recorrente, enquanto subarrendatário, a manutenção das cercas e dos currais, conforme instrumento firmado entre as partes. 51. Ignorou, todavia, que o § décimo, da Cláusula 4ª, do Contrato assinado pelas partes, mostram exatamente o contrário. Que essa obrigação era do subarrendador - ou seja, do Recorrido" (fl. 460).<br>No agravo (fls. 490-50), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial.<br>Contraminuta apresentada (fls. 506-509).<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Na origem, trata-se de uma ação de cobrança ajuizada por Luciano Fiúza da Silva contra Fernando Rahal, referente a um contrato de subarrendamento da propriedade denominada "Fazenda Ouro Branco", localizada no Município de Bonópolis/GO. O contrato inicial foi celebrado pelo prazo de seis meses, de 15/10/2020 a 15/04/2021, com o preço ajustado em R$1.080.000,00, dividido em nove parcelas. O prazo do subarrendamento foi prorrogado por meio de aditivos, com o termo final do último aditivo em 15/06/2022, com uma tolerância de 15 dias. O réu deixou de honrar com o pagamento das duas últimas parcelas e mais R$ 30.000,00 pelos últimos quinze dias, o que motivou a propositura da ação de cobrança (fls. 402-403).<br>A sentença proferida pelo Juiz a quo julgou procedente o pedido deduzido na inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 153.474,23, devidamente atualizados com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, além de correção monetária pelo INPC, desde a propositura da ação (fl . 402).<br>O acórdão recorrido, por sua vez, trata da apelação cível interposta por Fernando Rahal, que alegou, entre outros pontos, a não valoração da prova oral produzida e a exceção de contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil, devido ao descumprimento contratual por parte do apelado. No entanto, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, conheceu da apelação cível e negou-lhe provimento, mantendo a sentença de primeira instância.<br>O acórdão destacou que a obrigação de manutenção das cercas e currais era do subarrendatário, conforme cláusula do contrato, e que não houve prova do descumprimento contratual por parte do apelado. Além disso, a permanência do apelante no imóvel após o término do prazo estipulado no último aditivo contratual autoriza a presunção de concordância tácita com os termos das cláusulas inseridas nos instrumentos (fls. 403-407).<br>Modificar o entendimento do acórdão impugnado e reconhecer a aplicação da exceção do contrato não cumprido, demandaria a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.<br>Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.<br>Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.<br>Publique-se e intimem-se.<br>EMENTA