DECISÃO<br>Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por BOM JESUS EÓLICA S. A. e OUTRAS em face de decisão que inadmitiu recurso especial tirado contra acórdão do TJRJ assim ementado (fls. 6.482/6.484):<br>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA ACÓRDÃO QUE: 1) NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RÉ; 2) NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO NA PARTE EM QUE AS AUTORAS PEDEM O RESSARCIMENTO DOS VALORES ADIANTADOS AO FORNECEDOR LM WINDPOWER DO BRASIL (LM), COMO DESPESAS DE CONTENÇÃO E SALVAMENTO, POR ENTENDER QUE A QUESTÃO FORA TRATADA E ACOLHIDA EM AÇÃO ARBITRAL INSTAURADA PELAS ORA AUTORAS EM FACE DA SOCIEDADE WIND POWER ENERGIA S/A (WPE), CUJA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITOU EM JULGADO; 3) QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 48ª VARA CÍVEL; 4) MAJOROU A VERBA HONORÁRIA DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM BASE NO ARTIGO 85, §11, DO CPC.<br>AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.<br>CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE AEROGERADORES CELEBRADOS ENTRE AS AUTORAS E A SOCIEDADE WIND POWER ENERGIA S/A, COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA (CLÁUSULA 29). CONTRATOS DE SEGURO GARANTIA, NAS MODALIDADES ADIANTAMENTO DE PAGAMENTO E PERFORMANCE BOND, DE NATUREZA ACESSÓRIA, FIRMADOS ENTRE A WPE E A SEGURADORA RÉ PARA GARANTIR O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR AQUELA JUNTO ÀS AUTORAS.<br>PRIMEIRO JULGAMENTO DESTE COLEGIADO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DAS AUTORAS E ACOLHEU PARCIALMENTE OS DA RÉ APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL.<br>REJULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A FIM DE QUE ESTE COLEGIADO EXAMINE A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL FORMADA NA AÇÃO ARBITRAL E A EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS À SEGURADORA ORA RÉ, "TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO EXPRESSO, POR SENTENÇA ARBITRAL, DA RESCISÃO DE PLENO DIREITO DOS CONTRATOS POR CULPA DA WPE, O QUE CARACTERIZARIA SINISTRO E, CONSEQUENTEMENTE, OBRIGARIA A SEGURADORA AO PAGAMENTO DAS COBERTURAS CONTRATADAS EM FAVOR DAS EÓLICAS" (AGINT NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1395927/RJ- 2018/0295117-0).<br>CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. AÇÃO ARBITRAL SOLUCIONADA APÓS A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NESTE FEITO, MAS ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RESCISÃO DE PLENO DIREITO DOS CONTRATOS QUE OCORREU POR CULPA DA WPE, DE ACORDO COM OS FUNDAMENTOS E CONCLUSÕES DA SENTENÇA ARBITRAL, A CARACTERIZAR A OCORRÊNCIA DE SINISTRO INDENIZÁVEL E OBRIGAR A SEGURADORA RÉ AO PAGAMENTO DAS COBERTURAS CONTRATADAS EM FAVOR DAS AUTORAS. SEGURO GARANTIA QUE É ACESSÓRIO AO CONTRATO PRINCIPAL E NO QUAL FIGURAM AS AUTORAS COMO SEGURADAS E BENEFICIÁRIAS DAS APÓLICES, A WPE COMO TOMADORA E A RÉ COMO SEGURADORA. OPONIBILIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL TRANSITADA EM JULGADO À GARANTIDORA DO CONTRATO (PARTE RÉ).<br>INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE CONSTITUI O OBJETIVO DA GARANTIA SECURITÁRIA. EFICÁCIA NATURAL DA SENTENÇA, SUBJETIVAMENTE ILIMITADA, QUE PRODUZ EFEITOS CONCRETOS SOBRE TODAS AS RELAÇÕES E SITUAÇÕES JURÍDICAS QUE TENHAM CONEXÃO COM O OBJETO DO LITÍGIO. ARTIGOS 3º, §1º, E 42, 502 E 505 DO CPC E ARTIGOS 4º, 18 E 31 DA LEI 9.307/96.<br>CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA QUE SE OPERA DE PLENO DIREITO (CLÁUSULA 23.1), PORÉM EM FAVOR DAS AUTORAS, E NÃO DA WPE, ANTE O DECIDIDO PELO TRIBUNAL ARBITRAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 474 E 476 DO CÓDIGO CIVIL.<br>DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR OS VALORES PREVISTOS NAS APÓLICES DOS CONTRATOS DE ADIANTAMENTO DE PAGAMENTO E DE PERFORMANCE BOND, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO INADIMPLEMENTO DA RÉ, ASSIM COMO REEMBOLSAR OS GASTOS DAS AUTORAS A TÍTULO DE DESPESAS DE CONTENÇÃO E SALVAMENTO (ARTS. 771, PARÁGRAFO ÚNICO, E 779 DO CÓDIGO CIVIL), COM JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO DESEMBOLSO, RESSALVANDO-SE, QUANTO A ESSAS DESPESAS, EVENTUAL PAGAMENTO FEITO PELA WPE NA JUSTIÇA ARBITRAL, QUE DEVE SER DESCONTADO DO CRÉDITO (ITENS II E III DA PETIÇÃO INICIAL).<br>ALEGAÇÃO DE PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADA.<br>CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAM GARANTIR JUSTAMENTE OS PREJUÍZOS ADVINDOS DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA TOMADORA (WPE) NAS AVENÇAS PRINCIPAIS, CUJA RESPONSABILIDADE APENAS FOI FIXADA NO JULGAMENTO DA AÇÃO ARBITRAL. DEVER DE PAGAR INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, DE CARÁTER ACESSÓRIO, QUE SOMENTE FOI DETERMINADA NESTA OPORTUNIDADE. RECUSA RAZOÁVEL. MOMENTO DA DEFINIÇÃO DE TODAS ESSAS COMPLEXAS QUESTÕES QUE OBSTA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DOS AUTORES DE RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES E OUTRAS RUBRICAS INDICADAS NO ITEM IV, LETRAS "A", "B", "C" E "D" DA PEÇA EXORDIAL.<br>ACÓRDÃO QUE SE CASSA PARA, EM NOVO JULGAMENTO, (i) ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DAS AUTORAS COM EFEITOS INFRINGENTES E, POR CONSEGUINTE, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS; (ii) DECLARAR PREJUDICADOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RÉ.<br>Os embargos de declaração opostos ao aresto foram rejeitados (fls. 6.644/6.667, 6.681/6.692 e 6.831/6.870).<br>Nas razões do especial (fls. 7.256/7.279), as recorrentes apontaram negativa de prestação jurisdicional, em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Sustentam que a Corte local incorreu em omissão no exame sobre a responsabilidade extracontratual da ré-recorrida, bem assim na aplicação do art. 85, § 2º, aduzindo que a hipótese evidencia sucumbência mínima, atraindo a incidência da norma prevista no art. 86, ambos da lei processual civil.<br>Afirmaram violação dos arts. 395, 402 e 404, § ún., do CC/2002, e 509, I, do CPC/2015, reivindicando a imposição de responsabilidade à recorrida pelos prejuízos que dizem ter suportado, esta a ser fixada em caráter extracontratual.<br>No que se refere aos encargos sucumbenciais, indicaram ofensa ao art. 86, § ún., do CPC/2015, insurgindo-se contra a distribuição dos encargos sucumbenciais, argumentando que somente sucumbiram minimamente. Em caráter sucessivo, aduziram violação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, defendendo que os honorários por ela devidos aos patronos de sua contraparte devem ser arbitrados por equidade.<br>Indicaram dissídio jurisprudencial.<br>Contrarrazões às fls. 8.022/8.059.<br>Decisão pela inadmissibilidade do recurso às fls. 8.281/8.295.<br>Razões do agravo às fls. 8.478/8.505.<br>Contraminuta às fls. 8.513/8.546.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Nesta data, dei provimento ao recurso da aqui recorrida, CHUBB SEGUROS BRASIL, "para, reconhecendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão de fls. 6.831/6.870 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste de forma expressa sobre as questões suscitadas pela recorrente no recurso declaratório de fls. 6.644/6.667".<br>Força reconhecer, nesses termos, que este recurso está prejudicado.<br>Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o agravo nos próprios autos interposto por BOM JESUS EÓLICA S. A. e OUTRAS.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA