DECISÃO<br>Trata-se de Recurso em Habeas Corpus com pedido de liminar interposto por DANIEL JUNIO FERREIRA QUEIROZ contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.<br>Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 30 de dezembro de 2024, tendo a prisão sido convertida em preventiva, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Inconformada com a custódia, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que denegou a ordem. O recorrente sustenta, em síntese, a ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo na formação da culpa. Alega que a demora não pode ser atribuída à defesa, mas sim à inércia do órgão acusador, que solicitou a juntada de laudo pericial após a realização da audiência de instrução. Argumenta ser indevida a aplicação da Súmula 52/STJ, pois o constrangimento ilegal persiste mesmo após o encerramento da fase instrutória.<br>Requer, em liminar e no mérito, o relaxamento da prisão ou, subsidiariamente, a sua substituição por medidas cautelares diversas.<br>O pedido liminar foi indeferido às fls. 368-369.<br>Informações prestadas às fls. 375-380.<br>O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 383-385, pelo não provimento do recurso.<br>É o relatório.<br>DECIDO.<br>O recurso não comporta provimento.<br>No caso, o Tribunal de origem assim se manifestou refutando a alegação de excesso de prazo (fl. 338):<br>EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONTAGEM GLOBAL DOS PRAZOS PROCESSUAIS - PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO ULTRAPASSADO - EXCESSO NÃO CONFIGURADO. Não há falar-se em constrangimento ilegal por excesso de prazo, se não decorreu os 180 dias previstos no Plano de Gestão Relativo aos Procedimentos Criminais do Conselho Nacional de Justiça, para o encerramento da instrução nos processos que versam sobre o delito de tráfico de drogas.<br>Destarte, os fundamentos para rechaçar a tese de excesso de prazo foram muito bem postos nas instâncias originárias. Isso porque, consoante afirmado pela autoridade coatora, à fl.376, a audiência de instrução se encerrou desde 22/4/2025, estando em fase a alegaçãos finais.<br>Portanto, diante de tal contexto, deve-se invocar o teor da Súmula n. 52, do STJ: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". Assim,<br>"o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais" (STJ, RHC 92442/AL, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, julgamento em 06.03.2018, DJe 14.03.2018).<br>PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS COM MIGRAÇÃO AO SISTEMA PJE. RETIFICAÇÃO DE DADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO.<br>1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.<br>2. Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo a justificar o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. A insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas às suas peculiaridades, em que o processo foi digitalizado e, após a migração para o sistema PJe, o processo passou pela fase de retificação de dados, o que naturalmente causou certo atraso na conclusão do feito.<br>3. Outrossim, consignou-se no aresto impugnado que a audiência de instrução e julgamento foi realizada e que os autos aguardam a apresentação das alegações finais da defesa e do Parquet, a atrair a incidência o enunciado sumular n. 52 desta Corte Superior de Justiça.<br>4. Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora, como bem fundamentado pelo Tribunal de origem.<br>5. Agravo regimental desprovido.<br>(AgRg no HC n. 888.960/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; grifamos)<br>Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA