DECISÃO<br>Cuida-se de agravo interno interposto por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, que aplicou a Súmula n.182 do STJ (fls. 825-826).<br>Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado (fls.707):<br>APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. DESVIOS DE FABRICAÇÃO OU MONTAGEM DO VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA COMPONENTE DO BLUETOOTH. PINTURA. REPARO. SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. OFENSA À HONRA. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. DEMONSTRADO O VÍCIO NA PINTURA DE CARRO NOVO, É CERTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA E DA FABRICANTE SOLIDARIAMENTE EM REPARAREM A PINTURA DO VEÍCULO. 2. NO CASO, DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO, POIS O PROBLEMA NA PINTURA NÃO COMPROMETE O SEU USO REGULAR, ASSIM COMO A SUA SEGURANÇA, OU SEJA, NÃO TORNARAM O BEM IMPRESTÁVEL À FINALIDADE A QUE SE DESTINA. 3. NESSE SENTIDO, CONDENO OS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À PARTE AUTORA, NO VALOR DE R$ 5.000,00. TAL QUANTIA NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA AO ADQUIRIR UM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM VÍCIOS NAS PEÇAS, PINTURA E AUSÊNCIA DO COMPONENTE B/UETOOTH. CONSOANTE, LAUDO PERICIAL AS REFERÊNCIAS NO MANUAL COMPROVAM QUE O "BLUETOOTH" DEVERIA TER SIDO ENTREGUE. 4. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 4.1. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.<br>Sem embargos de declaração.<br>No presente agravo interno, sustenta a parte agravante que (fl. 682):<br> ..  no caso em vertente não se aplica a Súmula 7/STJ, eis que no caso em vertente não há reexame de prova e a decisão agravada foi devidamente impugnada e a Agravante demonstrou a afronta a dispositivo de lei federal, mais especificamente o art. 944, parágrafo único, do Código Civil, art. 371, I, do Código de Processo Civil, caput do art. 18, do Código de Defesa do Consumidor.<br>Pugna, por fim, cas o não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma.<br>Foram apresentadas contrarrazões (fls. 838-847).<br>É, no essencial, o relatório.<br>Assiste razão à parte agravante quanto à necessidade de afastamento da Súmula n. 182/STJ, porquanto houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.<br>Assim, reconsidero a decisão de fls. 825-826 , que não conheceu do agravo em recurso especial, e dou provimento ao agravo interno.<br>Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA<br>PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. RECONSIDERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO.