DECISÃO<br>Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de JOAO PEDRO ARAUJO FONTES , contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-HC .<br>Na peça, a Defesa informa que o paciente encontra-se preso preventivamente desde 2/8/2025, por armazenar aproximadamente 10,86 gramas de cocaína e três plantas de maconha (fl. 3). A prisão preventiva foi decretada pelo Juízo de Direito da Vara do Plantão da 18ª CJ de Fernandópolis - SP, nos autos n. 1500199-40.2025.8.26.0561, sob fundamentação genérica (fl. 3).<br>A Defesa sustenta que a prisão preventiva foi mantida sem abordar argumentos acerca da existência concreta de fatos contemporâneos à decretação da prisão, contrariando os arts. 282, § 6º, c/c § 2º do art. 312, ambos do Código de Processo Penal (fl. 2). Afirma que o paciente é réu primário, possui atividade lícita, residência fixa, sem antecedentes criminais, e que a quantidade de droga apreendida é irrisória (fl. 5).<br>Alega que a fundamentação da prisão preventiva é vaga e genérica, sem elementos concretos que justifiquem a medida extrema (fl. 6). Destaca que a manutenção da segregação não pode se fundar em mera desconfiança de envolvimento com organizações criminosas, sem investigação pretérita (fl. 6).<br>No mérito, a Defesa requer a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão que decretou a prisão preventiva, determinando a soltura do paciente até o julgamento definitivo do habeas corpus (fl. 13). Subsidiariamente, requer a revogação da prisão preventiva, aplicando-se medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (fl. 14). Por fim, requer a concessão da ordem em definitivo, para cassar o ato da autoridade coatora que decretou a prisão preventiva (fl. 14).<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado.<br>In casu, os autos não foram instruídos com cópia da decisão preventiva prolatada em apartado do termo de audiência de custódia, peça imprescindível para análise do habeas corpus, o que inviabiliza o conhecimento da impetração.<br>Nesse sentido:<br>AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. FALTA DE PEÇAS. DECISÃO IMPUGNADA. INVIABILIDADE DE EXAME. DECISÃO LIMINAR. SÚMULA 691 STF. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.<br>1. A ausência nos autos de habeas corpus do acórdão ou da decisão combatida torna inviável o exame da controvérsia. Precedentes.<br>2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se em que, "ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada capaz de justificar o processamento da presente ordem, pela mitigação da Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual para análise do tema e evitar a indevida supressão de instância" (AgRg no HC 740.703/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 02/08/2022, DJe de 10/08/2022).<br>3. Verifica-se que não está caracterizada manifesta ilegalidade suficiente para superar o óbice do referido enunciado sumular.<br>4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 880.491/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024.)<br>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.<br>1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirma ndo-a ou reformando-a.<br>2. O rito do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal, demanda prova documental pré-constituída do direito alegado.<br>3. No caso, a defesa não colacionou aos autos a íntegra do decreto prisional, documento necessário à análise do pleito de revogação da medida extrema. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame das alegações.<br>4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 186.463/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)<br>Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA