DECISÃO<br>Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por EDUARDO MARQUES DA SILVA contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.<br>Em suas razões, sustenta a parte embargante que "Repita-se, estamos falando, com o perdão da comparação, da "CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA EMPRESA". Em regra, por algum motivo, foi pela mesma estipulada. Logo, trata-se de ato NULO, e ato NULO NÃO EXISTE, não existindo os atos praticados após prazo fixado pela própria Legacy Incorporadora Ltda." (fl. 826).<br>Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios.<br>A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Os Embargos comportam acolhimento, em razão de erro material no cadastro das partes agravante e agravada.<br>Assim, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e; determino a correção da autuação do Processo.<br>Após, distribua-se os autos.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA