DECISÃO<br>Trata-se de agravo em recurso especial apresentado pela ré (instituição financeira) contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial, interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 642):<br>DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, DETERMINANDO A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, A REPETIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAL INDÉBITO E A COMPENSAÇÃO/DESCONTO DE VALORES APURADOS DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DEVE SER LIMITADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO COM ACRÉSCIMO DE 50%; (II) A RÉ DEVE SUPORTAR A INTEGRALIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS; (III) SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (IV) A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS; (V) A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL; (VI) A VALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS; (VII) A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO NULIDADE A SER RECONHECIDA. 4. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É ADMITIDO QUANDO AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SÃO SUFICIENTEMENTE COMPREENSÍVEIS A PARTIR DAS PROVAS DOCUMENTAIS. 5. A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS É PERMITIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PELO CÓDIGO CIVIL, ESPECIALMENTE EM CASOS DE CLÁUSULAS ABUSIVAS OU DESPROPORCIONAIS. 6. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DEVE SER LIMITADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME TABELA DO BANCO CENTRAL. 8. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SUPORTAR A INTEGRALIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. 10. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, V; CDC, ART. 51; CC, ART. 421; CC, ART. 422; CPC, ART. 355, I E II; CPC, ART. 370. 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP 1.112.879/PR, RELª. MINª. NANCY ANDRIGHI, J. 12.5.2010; STJ, RESP 1.061.530/RS, RELª MINª NANCY ANDRIGHI, J. 22.10.2008; TJSC, APELAÇÃO 5002857-08.2020.8.24.0092, REL. TORRES MARQUES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 26-9-2023.<br>Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos a esse acórdão.<br>No recurso especial, são discutidos os critérios utilizados para aferição de abusividade na pactuação de taxa de juros remuneratórios em contrato bancário.<br>Anoto que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, para julgamento segundo o rito dos casos repetitivos, os recursos especiais 2.227.276-AL, 2.227.844-RS, 2.227.280-PR e 2.227.287-MG, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação" (Tema 1.378-STJ).<br>A par da afetação, foi determinada a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial, os quais estejam tramitando no STJ ou nas instâncias ordinárias e discutam idêntica questão jurídica, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC/2015).<br>Assim, impõe-se o retorno dos autos à Corte de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação da tese repetitiva.<br>Em face do exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para aguardo do julgamento dos recursos especiais acima referidos, observando-se as regras dos artigos 1.039 a 1.041 do CPC/2015.<br>Intimem-se.<br>EMENTA