DECISÃO<br>Cuida-se de agravo interno interposto pela SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENGENHARIA DE TELEVISAO contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, que aplicou a Súmula 182 do STJ (fls. 993-994).<br>Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fls. 765-766):<br>AÇÃO DE REGRESSO C/C TUTELA INIBITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDITORAÇÃO DE REVISTA E NEWSLETTERS, COMERCIALIZAÇÃO DE ESPAÇOS EM FEIRAS DE EVENTOS, ETC. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, APROPRIAÇÃO DE KNOW HOW E DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO, PARA RECONHECER O CRÉDITO DE R$ 141.068,89 EM FAVOR DA AUTORA/RECONVINDA, E DE R$ 197.977,39 EM FAVOR DA RÉ/RECONVINTE, E, APLICADA A COMPENSAÇÃO, CONDENAR A AUTORA NO PAGAMENTO DE R$ 56.908,50.<br>INSURGÊNCIA APENAS DA AUTORA/RECONVINDA. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO.<br>PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA QUE NÃO É ULTRA PETITA. ADSTRIÇÃO AOS VALORES DOS CRÉDITOS ALEGADOS E POSTULADOS PELAS PARTES.<br>CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE INSISTE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, PERÍCIA EM PROPRIEDADE INTELECTUAL, OITIVA DE TESTEMUNHAS E COLHEITA DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. TODAVIA, AS PROVAS POSTULADAS SERIAM INDIFERENTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, DADOS OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.<br>AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A INDICAR EVENTUAL DESVIO DE CLIENTELA, PARASITISMO OU CONCORRÊNCIA DESLEAL PELA RÉ/APELADA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA ABUSO DE DIREITO A OBSTAR A ATUAÇÃO DA RÉ NO MESMO RAMO DE MERCADO DA AUTORA. LIVRE CONCORRÊNCIA.<br>PREJUÍZOS SOFRIDOS PELAS PARTES COM O TÉRMINO DA RELAÇÃO NEGOCIAL RESOLVIDOS PELA R. SENTENÇA.<br>APELAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA NÃO PROVIDA.<br>Embargos de declaração rejeitados (fl. 818):<br>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão. 2- As questões alegadas nos embargos de declaração foram expressamente enfrentadas, consideradas e analisadas pelo acórdão embargado onde constam os fundamentos de fato e de direito que justificam a decisão. 3- Embargos de declaração rejeitados.<br>No presente agravo interno, sustenta a parte agravante que todos os fundamentos da decisão agravada foram especificamente impugnados (fls.998-1.015).<br>Pugna, por fim, cas o não seja reconsid erada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma.<br>Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.021-1.026).<br>É, no essencial, o relatório.<br>Assiste razão à parte agravante quanto à necessidade de afastamento da Súmula 182/STJ, porquanto houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.<br>Assim, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 993-994 , que não conheceu do agravo em recurso especial,<br>Retornem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA