ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>EMENTA<br>PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.<br>1. A compreensão desta Corte Superior é a de que a ausência de indicação dos nomes de eventuais proprietários ou moradores (terceiros) nos mandados de busca e apreensão constitui mera irregularidade se tais informações constam dos autos. Assim, a irresignação, nesse ponto, seria inviável, conforme a orientação da Súmula n. 83 do STJ.<br>2. A discussão sobre a nulidade do ingresso na residência de Adolfo C. Machado e Andreia dos S. Souza nem constou nas razões de apelação do ora agravante. Portanto, a insurgência é deficiente por ausência de prequestionamento, conforme previsão da Súmula n. 211 do STJ.<br>3. Ademais, o acórdão recorrido destacou que as buscas e apreensões "embasaram-se nas representações formuladas pela autoridade policial, a qual mencionava expressamente os nomes dos acusados (fls. 1476/1483 - autos n. 0016478-.2017.8.26.0320)" (fl. 1.142).<br>4. A tese de uso indevido da fundamentação per relationem não constou em nenhum momento na instância antecedente, o que caracteriza inovação recursal indevida.<br>5. A superveniência de sentença ou acórdão condenatórios inviabiliza a análise do reconhecimento de inépcia da denúncia. Precedente.<br>6. A tese absolutória de atipicidade da conduta, por ausência de indicação válida do crime antecedente, não foi debatida na instância de origem, ou seja, o acórdão recorrido não examinou, apesar dos embargos de declaração, a ausência de definição do crime de organização criminosa ao tempo da aquisição do imóvel, o que caracteriza a ausência de prequestionamento e não permite a admissibilidade do recurso especial, em virtude da incidência do disposto na Súmula n. 211 do STJ.<br>7. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO<br>ADRIANO MOREIRA SILVA agrava de decisão de minha relatoria em que conheci do seu agravo para não conhecer do recurso especial e, dessa forma, mantive integralmente a sua condenação pelo crime previsto no art. 1º da Lei n. 9.613/1998.<br>A defesa, em síntese, aduz que a matéria relativa à ilegalidade da decisão que autorizou a medida de busca e apreensão na residência dos corréus "foi explicitamente prequestionada perante a Corte Estadual" (fl. 1.776). Acrescenta ainda que "não se aplica o precedente do AgRg no RHC n. 187.427/CE no caso concreto, pois a decisão que autorizou a busca e apreensão não utilizou a técnica per relationem em relação a José Leandro do Rosário e Arlênia Moreira" (fl. 1.777). Reitera a tese de inépcia da denúncia, ao argumento de que a inicial acusatória não descreveu "qual seria a infração penal antecedente" (fl. 1.794). Por fim, destaca ser desnecessário o reexame de prova para a análise da atipicidade da conduta baseada na ausência de indicação e de comprovação do crime antecedente.<br>Pleiteia a retratação da decisão agravada ou o julgamento do agravo regimental pelo órgão colegiado, a fim de que seja dado seguimento ao recurso especial.<br>EMENTA<br>PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.<br>1. A compreensão desta Corte Superior é a de que a ausência de indicação dos nomes de eventuais proprietários ou moradores (terceiros) nos mandados de busca e apreensão constitui mera irregularidade se tais informações constam dos autos. Assim, a irresignação, nesse ponto, seria inviável, conforme a orientação da Súmula n. 83 do STJ.<br>2. A discussão sobre a nulidade do ingresso na residência de Adolfo C. Machado e Andreia dos S. Souza nem constou nas razões de apelação do ora agravante. Portanto, a insurgência é deficiente por ausência de prequestionamento, conforme previsão da Súmula n. 211 do STJ.<br>3. Ademais, o acórdão recorrido destacou que as buscas e apreensões "embasaram-se nas representações formuladas pela autoridade policial, a qual mencionava expressamente os nomes dos acusados (fls. 1476/1483 - autos n. 0016478-.2017.8.26.0320)" (fl. 1.142).<br>4. A tese de uso indevido da fundamentação per relationem não constou em nenhum momento na instância antecedente, o que caracteriza inovação recursal indevida.<br>5. A superveniência de sentença ou acórdão condenatórios inviabiliza a análise do reconhecimento de inépcia da denúncia. Precedente.<br>6. A tese absolutória de atipicidade da conduta, por ausência de indicação válida do crime antecedente, não foi debatida na instância de origem, ou seja, o acórdão recorrido não examinou, apesar dos embargos de declaração, a ausência de definição do crime de organização criminosa ao tempo da aquisição do imóvel, o que caracteriza a ausência de prequestionamento e não permite a admissibilidade do recurso especial, em virtude da incidência do disposto na Súmula n. 211 do STJ.<br>7. Agravo regimental não provido.<br>VOTO<br>O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):<br>Apesar do esforço do agravante, os argumentos apresentados são insuficientes para modificar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho.<br>A decisão apresentou os fundamentos a seguir (fls. 1.742-1.749):<br> .. <br>Decido.<br>I. Não admissibilidade do recurso especial<br>O Tribunal de origem assim se manifestou sobre as preliminares e a tipicidade dos fatos atribuídos (fls. 1.141-1.164):<br> ..  De início, analiso as preliminares arguidas.<br>Não prospera a argumentação traçada pelas Defesas de ADRIANO, ARLÊNIA e JOSÉ LEANDRO acerca de suposta ilegalidade das buscas e apreensões pela prática de " fishing expedition". Como se sabe, a chamada "pescaria probatória" (fishing expedition) consiste em procura especulativa, sem finalidade tangível, de elementos para atribuir a responsabilização criminal a alguém, e é vedada pelo ordenamento.<br>No caso dos autos, as decisões judiciais que autorizaram as buscas e apreensões questionadas mostraram-se adequadamente fundamentadas e embasaram-se nas representações formuladas pela autoridade policial, a qual mencionava expressamente os nomes dos acusados (fls. 1476/1483 - autos n. 0016478- 06.2017.8.26.0320).<br>As participações de ARLÊNIA e JOSÉ LEANDRO constam nos itens 71, 72 (fls. 1360), 75 (fls. 1361), 85 (fls. 1363), 211, 212, 213 (fls. 1396) e 239 (fls. 1401) dos autos de nº 0016478- 06.2017.8.26.0320.<br>ADRIANO, por sua vez, foi citado por diversas vezes nos relatórios policiais acostados, eis que figura como um dos líderes da organização criminosa (fls. 1343/1464) dos autos de nº 0016478-06.2017.8.26.0320.<br>Ao contrário do asseverado nas razões recursais, não houve busca exploratória sem causa provável, mas sim autorização para a realização de buscas e apreensões absolutamente indispensáveis à elucidação da complexa dinâmica delitiva perquirida, com alvo certo.<br>Ademais, ressalto que a diligência ocorreu dentro dos parâmetros do ordenamento jurídico brasileiro, sendo desnecessária a conexão entre os fatos para que se aplique o Princípio da Serendipidade. A propósito:<br> ..  Superado tal ponto, não há como se reconhecer a presença de cerceamento de defesa pela inépcia da denúncia.<br>Tem-se nos autos que a inicial descreveu os fatos de forma clara e adequada, possibilitando aos ora apelantes o pleno conhecimento das condutas a eles imputadas e, consequentemente, o amplo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.<br>Preencheu, assim, os ditames do artigo 41 do Código de Processo Penal.<br>Como se sabe, não se exige que a denúncia descreva com minúcias os fatos, bastando que dela constem seus elementos essenciais, como ocorreu in casu. Igualmente, não há como se reconhecer a nulidade da r. sentença no tocante à suposta afronta ao princípio da correlação entre a denúncia e a r. sentença.<br>Conforme se observa dos autos, os acusados foram denunciados e condenados pela prática do crime de lavagem de dinheiro, previsto no artigo 1º, caput, da Lei n. 9.613/98; não se nota inidoneidade da fundamentação da decisão judicial guerreada, mesmo porque em conformidade com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.<br>Ao contrário, a r. sentença contém suficientes fundamentos para justificar as conclusões adotadas.<br>Como se sabe, não é necessário que o julgador responda a toda sorte de alegações e dispositivos legais suscitados pelas partes, mas sim, que se pronuncie sobre as razões que entendeu suficientes para a resolução das questões submetidas ao seu exame.<br>Dito isto, rejeito as preliminares arguidas.<br> .. <br>A autoria e a materialidade dos crimes pelos quais os acusados viram-se condenados em primeiro grau restaram devidamente estampadas nos autos, que pelos documentos reunidos durante a instrução processual, quer pela prova oral colhida.<br>Friso, por oportuno, o teor da prova oral exposta na r. sentença antagonizada:<br> .. <br>Pois bem.<br>Em que pese os louváveis esforços defensivos, as pretendidas absolvições são metas impossíveis de serem alcançadas.<br>Restou devidamente comprovado que todos os acusados praticaram os crimes que lhes são irrogados.<br>Com efeito, os policiais federais que participaram das investigações foram uníssonos e coerentes ao relatarem os fatos com riqueza de detalhes.<br>Ressalta-se que, quanto aos depoimentos dos agentes públicos, é pacífico o entendimento de que a simples profissão por eles exercidas não enseja o recebimento de seus testemunhos com reservas, já que colhidos sob o compromisso de externar a verdade.<br>No caso em testilha, verificou-se que os agentes não teriam por que mentir e incriminar injustamente os acusados.<br>Portanto, idônea a prova testemunhal obtida em Juízo, com plena observância do contraditório.<br>Por seu turno, as versões dos apelantes não foram corroboradas por nenhuma prova produzida em Juízo.<br>As testemunhas de defesas, em que pese alegarem que não tinham conhecimento do envolvimento de JOSÉ LEANDRO e ARLÊNIA com o crime organizado, nada souberam dizer sobre os fatos narrados nos autos.<br>De se recordar que o ônus de comprovar a tese defensiva invocada era dos próprios acusados, nos moldes do que dispõe o artigo 156 do Código de Processo Penal. Não basta alegar, deve-se comprovar o que se alega.<br>O conjunto probatório colhido revela que ADRIANO era o principal líder da organização criminosa e verdadeiro proprietário do imóvel situado à Rodovia José de Santa Rosa, km 2, s/n, Bairro Mandiocal, Limeira/SP, cadastrado na Elektro sob o nº 3T161351, matrícula nº 19.467 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Limeira, denominada "Chácara Boa Vista".<br>Referido imóvel foi descoberto em , durante o curso da 02/10/2017 "Operação Granel", quando foi utilizado para guardar um caminhão carregado com 436,4kg (quatrocentos e trinta e seis quilogramas e quatrocentos gramas) de cocaína, o qual foi apreendido e resultou na prisão em flagrante de George Luiz Figueira, fato apurado nos autos de nº 001903563.2017.8.26.0320.<br>A chácara pertencia a Emerson Rodrigues (menor de idade e representado por seu genitor, Edison), sendo que, em 14/03/2013 foi lavrada escritura pública de compra e venda da mencionada parte ideal do imóvel, e que teve como comprador o acusado ANTÔNIO JESUS DE SOUZA; do documento constou que o imóvel foi vendido pelo preço de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), conquanto, em verdade, a chácara tenha sido negociada por R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), dos quais R$330.000,00 (trezentos e trinta reais) foram pagos em 03 (três) parcelas de R$110.000,00 (cento e dez reais), todas em dinheiro "vivo", claro indicativo de sua proveniência ilícita.<br>A quantia faltante, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), foi dividida entre Francisco Cláudio Lopes (pessoa que intermediou a compra e venda do bem e recebeu R$10.000,00 de comissão) que informou aos vendedores que compraria o bem para terceiro, de São Paulo; os outros R$ 10.000,00 (dez mil reais) foram pagos para Edison, antigo proprietário, para que regularizasse a documentação do imóvel.<br>Com relação a ANTÔNIO JESUS, além de ter sido utilizado como "laranja" ao se passar pelo "comprador" da chácara, descobriu-se a existência de um caminhão de placas DUM-7499 em nome do acusado, que foi visto no interior da outra chácara da organização criminosa, a qual foi utilizada como laboratório de refino de drogas.<br>Apesar de negar envolvimento com o crime e organização criminosa, a participação de ANTÔNIO JESUS restou devidamente estampada nestes "ANTONIO JESUS DE SOUZA, ao ser ouvido em juízo, não trouxe esclarecimentos satisfatórios acerca das razões pelas quais compraria o imóvel rural descrito na denúncia, e tampouco explicou como obteve recursos para promover o pagamento de bem de valor tão elevado. Embora tenha afirmado que pagou R$ 150.000,00 pela chácara, valor este inferior inclusive ao que consta da escritura, é sabido que o imóvel custou mais do que o dobro de tal quantia. Não comprovou vínculos formais de emprego e rendimentos compatíveis com tal aquisição. Afirmou que conhecia ADRIANO, pois as famílias de ambos eram provenientes da mesma cidade no interior do Ceará, mas não esclareceu tamanha coincidência relacionada à compra de um imóvel vizinho ao da irmã do antigo conhecido. Também não trouxe versão convincente acerca de como teria promovido a compra de um caminhão que foi observado pelos investigadores no interior da chácara, e cujos registros indicavam sua propriedade, veículo automotivo que por sinal ostenta significativo valor econômico, e tampouco esclareceu o motivo pelo qual outro caminhão, neste caso o utilizado para armazenar enorme quantidade de entorpecentes, e que no dia 02 de outubro de 2017 era conduzido por GEORGE, havia pernoitado no imóvel de sua propriedade. Sua narrativa, no tocante ao fato do imóvel encontrar-se supostamente abandonado, e sob os cuidados dos corréus Arlênia e José Leandro, inclusive com as contas de serviços de energia endereçadas a estes, tampouco parece crível e aceitável". (fls. 827).<br>Prosseguindo, durante a investigação supracitada, descobriu- se que os réus JOSÉ LEANDRO e ARLÊNIA eram responsáveis pela chácara acima descrita, assim como por outra chácara vizinha, também usada pela organização criminosa para preparação de veículos para o transporte de drogas.<br>Durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão no imóvel foram localizados documentos que estavam em nome de JOSÉ LEANDRO.<br>Ademais, em cumprimento aos mandados de buscas e apreensão no imóvel residencial de JOSÉ LEANDRO e ARLÊNIA foram encontrados documentos relativos às duas chácaras utilizadas pela organização criminosa (fls. 192/199).<br>Assim, inegável a vinculação de ARLÊNIA (irmã de ADRIANO) e JOSÉ LEANDRO com a organização criminosa, assim como com o imóvel utilizado para a lavagem de dinheiro dos crimes antecedentes praticados por diversos integrantes da ORCRIM.<br>Conforme exposto na r. sentença:<br>"Diante de tais circunstâncias, considerado o grau de parentesco existente entre ARLENIA e ADRIANO, somado ao fato de que ANTONIO tratava-se de apenas um "laranja", bem como que o imóvel ostentava relevância no desempenho das atividades da organização quanto ao tráfico de drogas no Estado de São Paulo, não há como se alcançar conclusão diversa, sendo inequívoco que ARLENIA e JOSÉ LEANDRO cuidavam do imóvel e colaboravam para encobrir o seu real propósito". (fls. 829).<br>Por fim, as alegações defensivas no sentido de que a chácara foi adquirida em 2013, portanto, anteriormente à "Operação Granel" de 2017, o que obstaria a comprovação de crime antecedente ao delito de lavagem de dinheiro narrado nos presentes autos, foram devidamente rechaçadas pelo i. Magistrado sentenciante, nos seguintes termos:<br>"Por outro lado, o fato do crime ora apurado ter como fundamento a aquisição de imóvel ocorrida no ano de 2013, ou seja, anos antes do deflagramento da denominada "Operação Granel", de 2017, não traz qualquer óbice lógico ao reconhecimento da existência do "crime antecedente", como num primeiro momento poderia parecer, pelos fundamentos que serão a seguir expostos. Como se verifica dos elementos de investigação, o crime apurado nestes autos relaciona-se com uma série de outros crimes realizados num contexto extremamente amplo, no âmbito de organização criminosa sofisticada e com elevada influência e alcance, a exigir, como consectário lógico, a movimentação de elevadas quantias de dinheiro.<br>Evidentemente, o fato das investigações relacionadas ao acusado ADRIANO MOREIRA SILVA terem sido iniciadas no ano de 2017 não implica na conclusão de que as atividades por ele desenvolvidas tenham começado em tal momento, aliás, a constatação inversa é a mais consentânea com a realidade, por mais paradoxal que possa parecer. Ora, a partir do momento em que é deflagrada operação policial que investiga organização criminosa direcionada ao tráfico de grande porte, é de se supor que o sujeito considerado o líder do grupo tenha contado com o auxílio do fator "tempo" em seu favor, ou seja, para que a rede criminosa pudesse crescer e desenvolver suas atividades, ampliando seus tentáculos, certamente obteve "fôlego" por significativo lapso temporal, ocasião em que, mantendo-se na clandestinidade, e de forma sub-reptícia conseguiu acumular patrimônio hábil a permitir o enriquecimento e incremento gradativo das atividades. Desta forma, não há qualquer óbice em se reconhecer a prática de crime de lavagem de dinheiro realizado alguns anos antes do deflagramento da operação policial, pelo contrário, é até natural que isso aconteça, pois a partir do momento em que a atuação do aparato repressivo do estado acaba por agir, a rede de movimentação financeira tende a ser interrompida ou fortemente abalada, havendo pouco o que se apurar a posteriori, remanescendo, portanto, a verificação dos fatos anteriores". (fls. 830/831).<br>Sobre o tema, cumpre recordar que, para a condenação pelo crime de lavagem de capitais, não é necessária a condenação com trânsito em julgado do crime antecedente, bastando a existência de indícios concretos a respeito de sua prática, conforme precedentes das Cortes Superiores, o que ocorreu na hipótese realçada.<br>Por todo o exposto, concluiu-se que ADRIANO MOREIRA, irmão de ARLÊNIA, era o líder da organização criminosa, e exercia função essencial na lavagem de dinheiro praticada.<br>Ademais, comprovado que a organização criminosa formada, dentre outros, pelos acusados ADRIANO, ANTÔNIO DE JESUS, ARLÊNIA e JOSÉ LEANDRO praticou diversos crimes que geram lucro ilícito, possibilitando, assim, a aquisição do imóvel narrado nos autos, denominado "Chácara Boa Vista", com nítido propósito de "lavar" os recursos provenientes dos delitos.<br>Logo, a manutenção da condenação apresenta-se como medida de rigor.<br>A defesa alega que "a decisão que autorizou o ingresso na residência de Adolfo C. Machado e Andreia dos S. Souza, não apontou contra eles um único indício de participação nos crimes investigados, uma vez que, repita-se: os seus nomes sequer foram mencionados" (fl. 1.280).<br>Essa questão, embora invocada nos embargos de declaração, não foi examinada pela Corte de origem. Aliás, a matéria relativa ao ingresso na residência de Adolfo C. Machado e Andreia dos S. Souza nem constou nas razões de apelação do ora agravante. Portanto, a insurgência é deficiente por ausência de prequestionamento, conforme previsão da Súmula n. 211 do STJ.<br>Ademais, existe a compreensão de que a ausência de indicação dos nomes de eventuais proprietários ou moradores (terceiros) nos mandados de busca e apreensão constituem mera irregularidade se tais informações constam dos autos.<br>Assim, a irresignação seria inviável conforme a orientação da Súmula n. 83 do STJ.<br>Nesse sentido:<br> ..  3. Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido e da decisão que autorizou a busca e apreensão, ratificada pelo Juízo Federal. Técnica de fundamentação admitida pela per relationem jurisprudência desta Corte Superior. Decisão que deferiu a busca e apreensão devidamente fundamentada em elementos concretos, inclusive com base em investigações preliminares.<br>4. Alegação de que vagos os mandados de busca e apreensão não acolhidos, sendo considerada mera irregularidade a ausência de nomes dos proprietários ou moradores nos mandados, que identificavam os imóveis a serem diligenciados, constando as informações dos autos.<br>Precedentes.<br>5. Agravo regimental não provido.<br>(AgRg no RHC n. 187.427/CE, Rel. Ministro Otávio de Almeida (Desembargador Convocado do TJSP), 6ª T., DJEN 24/4 Toledo /2025.)<br>Prevalece o entendimento de que, com a prolação da sentença condenatória, fica esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual vício da peça inaugural.<br>Vale dizer, se houve condenação é porque já existiu prévia e ampla dilação probatória, na qual foi devidamente aferida a presença de elementos suficientes não apenas para o recebimento da denúncia, mas até para a condenação do recorrente.<br>Ilustrativamente:<br> ..  1. A superveniência da sentença penal condenatória (confirmada em apelação criminal) torna esvaída a pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia. Súmula 83 do STJ.Precedentes.  .. <br>4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 879.614/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti 6ªT., DJe 14/2/2020)<br>Por fim, cumpre registrar que a tese absolutória de atipicidade da conduta, por ausência de indicação válida do crime antecedente não foi debatida na instância de origem, o que caracteriza a ausência de prequestionamento e não permite a admissibilidade do recurso especial, em virtude da incidência do disposto na Súmula n. 211 do STJ.<br>Além disso, a parte deixou de indicar violação do art. 619 do CPP, a fim de oportunizar a análise quanto a eventual omissão da Corte antecedente. Por esse aspecto, a pretensão é deficiente segundo o entendimento da Súmula n. 284 do STF.<br>Dispositivo<br>À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.<br>Cumpre reiterar a inadmissibilidade do recurso especial.<br>Com efeito, a compreensão desta Corte Superior é a de que a ausência de indicação dos nomes de eventuais proprietários ou moradores (terceiros) nos mandados de busca e apreensão constitui mera irregularidade se tais informações constam dos autos. Assim, a irresignação, nesse ponto, seria inviável, conforme a orientação da Súmula n. 83 do STJ.<br>Reitera-se que a discussão sobre a nulidade do ingresso na residência de Adolfo C. Machado e Andreia dos S. Souza nem constou nas razões de apelação do ora agravante. Portanto, a insurgência é deficiente por ausência de prequestionamento, conforme previsão da Súmula n. 211 do STJ.<br>Ademais, o acórdão recorrido destacou que as buscas e apreensões "embasaram-se nas representações formuladas pela autoridade policial, a qual mencionava expressamente os nomes dos acusados (fls. 1476/1483 - autos n. 0016478-.2017.8.26.0320)" (fl. 1.142).<br>Evidentemente não foi debatida a tese de uso indevido da fundamentação per relationem, matéria que não constou em nenhum momento na instância antecedente, o que caracteriza inovação recursal indevida.<br>As teses defendidas na alegação - de inépcia da denúncia e de atipicidade da conduta -, em verdade, estão baseadas na idêntica premissa de que não houve a descrição do crime antecedente ou sua comprovação.<br>Contudo, a superveniência de sentença ou acórdão condenatórios inviabiliza a análise do reconhecimento de inépcia da denúncia.<br>A tese absolutória de atipicidade da conduta por ausência de indicação válida do crime antecedente não foi debatida na instância de origem - ou seja, o acórdão recorrido não examinou, apesar dos embargos de declaração, a ausência de definição do crime de organização criminosa ao tempo da aquisição do imóvel -, o que caracteriza a ausência de prequestionamento e não permite a admissibilidade do recurso especial, em virtude da incidência do disposto na Súmula n. 211 do STJ.<br>À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.