ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL FAVORÁVEL À REVOGAÇÃO DA PRISÃO. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO.<br>Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo regimental interposto por ALESSANDRO DOS SANTOS SAMPAIO contra a decisão, de minha lavra, assim ementada (fls. 91/94):<br>HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL FAVORÁVEL À REVOGAÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.<br>Writ denegado.<br>Nesta via, reitera o agravante as alegações constantes da inicial da impetração, alegando que: (i) a periculosidade não pode ser fundamentada apenas na gravidade da conduta imputada; (ii) é jovem de apenas 19 anos, primário e portador de bons antecedentes; (iii) o próprio Ministério Público estadual, ao final do juízo de formação de culpa, entendeu inexistirem indícios suficientes de participação do no delito; (iv) a prisão não foi requerida pelo titular da ação penal, mas decretada em razão de representação da autoridade policial; e (v) a manutenção da custódia viola o princípio da presunção de inocência, uma vez que o paciente permanece preso apenas por responder a ação penal, ainda que o órgão acusador entenda pela improcedência da acusação.<br>Requer a reconsideração da decisão agravada para conceder o habeas corpus ou, subsidiariamente, o encaminhamento do agravo para apreciação pelo colegiado.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL FAVORÁVEL À REVOGAÇÃO DA PRISÃO. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO.<br>Agravo regimental improvido.<br>VOTO<br>O agravo não comporta provimento.<br>O ora agravante basicamente se limitou a reiterar os argumentos expendidos na inicial do habeas corpus, sem infirmar, no entanto, de forma eficiente e específica, os fundamentos da decisão recorrida.<br>Com efeito, a decisão agravada encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, que reconhece ser a gravidade concreta da conduta fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva, quando reveladora de elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva.<br>No caso em exame, conforme detalhadamente exposto na decisão de primeiro grau e ratificado pelo Tribunal de origem, o paciente integra grupo criminoso que, em concurso de pessoas e com extrema violência, ceifou a vida da vítima André Fontes Andrade mediante espancamento, empregando tortura e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. A alegação de que o ora agravante é primário e possui bons antecedentes, embora constitua circunstância favorável, não possui o condão de, isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as condições pessoais favoráveis do acusado não afastam, por si só, a necessidade da segregação cautelar quando evidenciada a periculosidade concreta revelada pela gravidade da conduta.<br>No que tange à manifestação do Ministério Público estadual pela impronúncia do agravante , cumpre esclarecer que o magistrado não se encontra vinculado ao parecer ministerial favorável para fins de revogação da prisão preventiva. Como bem destacado pelo juízo de primeiro grau, aceitar tal vinculação implicaria violação ao princípio do livre convencimento motivado, transformando o magistrado em mero chancelador das manifestações ministeriais. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, muito embora o juiz não possa decretar a prisão de ofício, o julgador não está vinculado a pedido formulado pelo Ministério Público, podendo manter a custódia cautelar mesmo quando o Parquet manifesta-se pela sua revogação.<br>Ademais, a circunstância de ter sido formulado pedido de prisão cautelar no início da ação penal pelo órgão ministerial afasta qualquer alegação de atuação de ofício do magistrado que mantém a custódia cautelar, não obstante manifestação posterior do Ministério Público pela revogação da prisão.<br>Por fim, registre-se que não foram juntadas aos autos novas provas capazes de afastar os motivos que fundamentaram a prisão preventiva, permanecendo íntegros os requisitos autorizadores da medida extrema. As medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não se mostram suficientes para o caso em análise, considerando a gravidade concreta da conduta e a necessidade de preservação da ordem pública.<br>Ante o exposto, nego pr ovimento ao agravo regimental.