ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.<br>EMENTA<br>AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. MÉRITO DO APELO NOBRE. ANÁLISE. DESCABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO NÃO ULTRAPASSADO.<br>1. Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.<br>2. Não tendo sido este agravo regimental conhecido e, por conseguinte, mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido.<br>3. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo regimental interposto por SILVIO DE LIMA ADRIANO contra a decisão monocrática por mim proferida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF (fls. 374/378).<br>Nas razões do agravo regimental, a parte agravante sustenta: a) violação do princípio da colegialidade, por não ter sido o recurso submetido ao julgamento colegiado; b) que busca apenas a revaloração jurídica dos fatos já assentados no acórdão recorrido, sem necessidade de reexame probatório; e c) que houve violação do art. 386, VII, do CPP (fls. 383/388).<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. MÉRITO DO APELO NOBRE. ANÁLISE. DESCABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO NÃO ULTRAPASSADO.<br>1. Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.<br>2. Não tendo sido este agravo regimental conhecido e, por conseguinte, mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido.<br>3. Agravo regimental não conhecido.<br>VOTO<br>A decisão impugnada deve ser mantida pelo que nela se contém, tendo em conta que o agravante não logrou desconstituir seu fundamento, motivo pelo qual a trago ao Colegiado para ser confirmada.<br>Inicialmente, esclareço que o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicável no âmbito criminal em razão do comando normativo contido no art. 3º do Código de Processo Penal, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que,  n a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.<br>Na espécie, após o conhecimento do agravo, o recurso especial interposto não foi conhecido por quatro fundamentos autônomo s: (i) Súmula 7/STJ quanto ao pedido absolutório; (ii) Súmula 7/STJ quanto ao afastamento das qualificadoras; (iii) Súmula 284/STF quanto à tentativa; e (iv) Súmula 284/STF quanto ao regime prisional.<br>Todavia, a parte agravante, neste agravo regimental, não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida. Limitou-se a contestar, de maneira genérica, a aplicação da Súmula 7/STJ, deixando, entretanto, de enfrentar os fundamentos relativos à Súmula 284/STF, especialmente quanto à alegada deficiência de fundamentação no que se refere à dosimetria da pena pela tentativa e à fixação do regime prisional.<br>Dessa forma, é inarredável aplicar, também para o presente recurso, o Verbete Sumular 182/STJ, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.<br>Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.384.030/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/9/2023; AgRg no AREsp n. 2.152.990/RS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 22/8/2023; e AgRg no REsp n. 1.692.392/PA, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 6/4/2018.<br>A alegada violação do princípio da colegialidade é manifestamente improcedente. A decisão monocrática encontra respaldo no art. 932, III e IX, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo penal, não havendo qualquer óbice à apreciação individual de recursos quando presentes os requisitos legais.<br>Ademais, não tendo sido este agravo regimental conhecido e, por conseguinte, mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido. Ilustrativamente: EDcl no AgRg no AREsp n. 2.343.897/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/8/2023.<br>Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.