DECISÃO<br>Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANTONIA ROSSA, NELSON ROSSA em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.<br>Em suas razões, sustenta a parte embargante:<br>"A decisão proferida, contudo, ressente-se de grave OMISSÃO, eis que deixou de considerar que já houve precedente decisão judicial reconhecendo que os embargantes litigam com mencionada benesse processual, pelo que é impossível (em razão da preclusão pro judicato vertida do art. 505 do CPC/2015) que a decisora agora exerça juízo de valor distinto, entendendo que a gratuidade de justiça já reconhecida judicialmente como concedida em verdade não teria sido deferida (fl. 123).<br>Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.<br>A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Tendo em vista as razões lançadas pelo ora embargante em sua petição, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA