ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.<br>Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.<br>EMENTA<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 310 DO CTB. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RÉU REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DAS TESES DE INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E DE SER A SUBSTITUIÇÃO MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.<br>1. Conforme já decidiu esta Corte Superior, "Não há falar em abrandamento do regime prisional ao réu reincidente. Nesse sentido: AgRg no HC n. 666.028/SC, Quinta Turma, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/8/2021; e AgRg no HC n. 723.728/SP, Sexta Turma, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 8/4/2022, tampouco em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do disposto no art. 44, II e III, do CP" (AgRg no AREsp n. 2.008.009/RJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T., DJe 4/3/2024), como no caso.<br>2. O Tribunal a quo não analisou as alegações de que seria possível a fixação de regime mais gravoso ao réu, diante da inexistência de reincidência específica, nem de que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos seria medida socialmente recomendada, o que impede o conhecimento dessas teses diretamente pelo STJ.<br>3. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido.

RELATÓRIO<br>O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:<br>CARLOS ALBERTO CAMBARRA interpõe agravo regimental contra a decisão em que deneguei a ordem de habeas corpus impetrado em seu favor.<br>A defesa entende que os precedentes citados na decisão agravada não se assemelham ao caso dos autos.<br>Assevera que, a fim de se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve-se considerar que, no caso, não houve lesividade concreta na conduta, as circunstâncias judiciais foram favoráveis e a pena aplicada foi mínima.<br>Assenta ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos desde que a reincidência não seja específica e a medida seja socialmente recomendável, como na hipótese.<br>Pede a reforma do ato ora atacado.<br>EMENTA<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 310 DO CTB. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RÉU REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DAS TESES DE INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E DE SER A SUBSTITUIÇÃO MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.<br>1. Conforme já decidiu esta Corte Superior, "Não há falar em abrandamento do regime prisional ao réu reincidente. Nesse sentido: AgRg no HC n. 666.028/SC, Quinta Turma, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/8/2021; e AgRg no HC n. 723.728/SP, Sexta Turma, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 8/4/2022, tampouco em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do disposto no art. 44, II e III, do CP" (AgRg no AREsp n. 2.008.009/RJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T., DJe 4/3/2024), como no caso.<br>2. O Tribunal a quo não analisou as alegações de que seria possível a fixação de regime mais gravoso ao réu, diante da inexistência de reincidência específica, nem de que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos seria medida socialmente recomendada, o que impede o conhecimento dessas teses diretamente pelo STJ.<br>3. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido.<br>VOTO<br>O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):<br>A despeito do esforço do agravante, os argumentos apresentados são insuficientes para infirmar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho.<br>Lembro que o presente habeas corpus foi impetrado contra decisão proferida em agravo interno não provido, interposto contra julgado que não conheceu do writ por ser sucedâneo recursal.<br>Nesse contexto, observo que a Corte estadual examinou os pedidos defensivos tão somente com o fito de averiguar a existência ou não de flagrante ilegalidade. Na ocasião, então, constatou o que se segue (fls. 13-14):<br>De outro vértice, a despeito da inadequação da via eleita, este Relator, com o fito de averiguar eventual teratologia em relação à decisão, considerando as razões exposadas na impetração, também não vislumbrou qualquer ilegalidade a ser sanada pela via da ação constitucional, haja vista que a manutenção do regime inicial semiaberto, bem como o afastamento da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, encontram respaldo jurídico na reincidência do paciente, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 e do art. 44, ambos do Código Penal.<br>Aliás, o posicionamento encontra-se em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A propósito:<br> .. <br>A leitura do excerto acima revela haver o Tribunal a quo constatado que a imposição do regime inicial semiaberto ao insurgente, bem como a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não era ilegal, haja vista a constatação de que o réu é reincidente, tudo em conformidade com a prescrição do art. 33, §§ 2º e 3º, e 44, do Código Penal.<br>Conforme asseri na decisão monocrática, a compreensão da Corte de origem não merece reparos, pois, embora o acusado haja sido condenado a pena inferior a 4 anos de reclusão e todas as circunstâncias judiciais hajam sido valoradas em seu favor, a reincidência do réu, reconhecida pelas instâncias de origem, é fundamento suficiente para fixar o regime inicial intermediário, se a pena for fixada em patamar igual ou inferior a 4 anos de reclusão.<br>Assim, não há ilegalidade a ser sanada, porquanto a Corte de origem agiu em conformidade com os ditames legais (art. 33, § 2º, "c", do CP) e com a jurisprudência do STJ, a teor da sua Súmula n. 269, in verbis: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".<br>Ilustrativamente:<br>PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRÂNSITO EM JULGADO DO EDITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DO REMÉDIO HEROICO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTS CONFIGURADOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br> .. <br>II - Todavia, para que não paire nenhuma dúvida sobre a legalidade do ato apontado como coator, passo ao exame das razões expostas no mandamus. Não há se falar em fixação de regime prisional menos gravoso, pois o meio prisional semiaberto decorre da própria literalidade no art. 33, caput, § 2º e § 3º, alínea "c", Código Penal, haja vista que o paciente ostenta anotação criminal configuradora de reincidência e maus antecedentes.<br> .. <br>(AgRg no HC n. 691.779/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T., DJe 14/3/2023)<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 269/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art.<br>59 do Código Penal); ou ainda, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, as circunstâncias concretas da gravidade do delito que justifiquem a fixação de regime mais gravoso do que aquele indicado pelo quantum de pena estabelecido.<br>2. No caso, não há ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação de regime semiaberto, uma vez que, não obstante a pena do agravante tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos, está presente a agravante da reincidência. Súmula n. 269/STJ. Precedentes.<br>3. Agravo regimental desprovido.<br>(AgRg no HC n. 738.378/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 13/6/2022)<br>Da mesma forma, a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito foi adequada, pois o requisito subjetivo contido no art. 44, inciso III, do Código Penal não foi preenchido (Paciente reincidente em crime doloso).<br>Nesse sentido:<br>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>1. Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias e aplicar o princípio da consunção seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ.<br>2. O entendimento das instâncias ordinárias encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a valoração negativa de circunstâncias judiciais e a condição de reincidente, obsta a substituição da pena, nos termos do art. 44, II e III do Código Penal - CP.<br>3. Agravo regimental desprovido.<br>(AgRg no REsp n. 1.846.283/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 4/5/2020)<br>Assinalo que, não obstante as considerações defensivas, não houve, no acórdão recorrido, debate acerca inexistência de reincidência específica a impedir a fixação de regime mais brando nem sobre a alegação de que a substituição pretendida seria medida socialmente recomendada, o que impede o conhecimento dessas teses.<br>Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.<br>A propósito: "É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos" (AgRg no HC n. 749.888/RS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª T., DJe 26/8/2022).<br>À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.