DECISÃO<br>Cuida-se de Agravo interposto por FERROFORT CONSTRUCAO E COMERCIO DE FERRAGENS OLIMPIA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Por meio da análise do recurso de FERROFORT CONSTRUCAO E COMERCIO DE FERRAGENS OLIMPIA LTDA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, diante de pedido de gratuidade de justiça.<br>No caso, tendo em vista referido pedido na petição de Recurso Especial, o Tribunal a quo, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, deve intimar a parte para comprovar a hipossuficiência e, só após indeferida a gratuidade, se for o caso, abrir prazo para a regularização do preparo, em observância ao disposto no art. 99, § 7º e art. 101, § 2º, do CPC, ou seja, recolhimento das custas de forma simples.<br>Todavia, após o indeferimento da gratuidade, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO abriu prazo para a parte recolher as custas em dobro (fl. 165).<br>Assim, percebeu-se esse equívoco no STJ que, para evitar cerceamento de defesa e em cumprimento à determinação prevista nos arts. 99, § 2º e 101, § 2º do CPC, intimou a parte recorrente para que efetuasse o recolhimento das custas, de forma simples, nos termos da resolução vigente. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis.<br>Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso.<br>Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.<br>Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br>EMENTA