DECISÃO<br>Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de JUAN PABLO VALE VIEIRA contra ato coator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0007105-24.2025.8.26.0496).<br>No âmbito recursal, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução penal, para não reconhecer ao paciente o direito à remição pela aprovação em duas áreas de conhecimento no ENEM.<br>Consta que "o Paciente foi aprovado em diversas matérias,  ..  inclusive com reconhecimento da aprovação parcial pela autoridade coatora  .. " (fl. 3).<br>Neste writ, a defesa sustenta a admissibilidade do presente habeas corpus, alegando ter direito à remição de 40 (quarenta) dias de pena, em razão de aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM (em duas disciplinas).<br>Menciona a ocorrên cia de constrangimento ilegal, razão pela qual entende necessária a concessão da ordem liminar para, de plano, reconhecer o direito à remição do paciente.<br>Requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para reconhecer o direito à remição do paciente. E no mérito, requer "Ao final, concedida ou não a liminar, seja reconhecido o direito do PACIENTE à remição da pena no cômputo total de 40 dias pela aprovação parcial no ENEM" (fl. 10). Subsidiariamente, caso não seja conhecido o habeas corpus, que a ordem seja concedida de ofício.<br>Liminar indeferida às fls. 37-39.<br>As informações foram prestadas, às fls. 45-53 e 56-67.<br>O MPF manifestou-se pela concessão da ordem (fls. 69-72)<br>É o relatório. DECIDO.<br>A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida.<br>A Terceira Seção, no âmbito do HC n. 535.063/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC n. 180.365/PB, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.<br>Não obstante, passo a analisar a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.<br>O Tribunal de origem negou a remição sob os seguintes fundamentos, no que interessa (fl. 15):<br> ..  Inicialmente cabe ressaltar que o ENEM deixou de ser utilizado para certificação de conclusão do curso a partir 2017 e foi substituído pelo ENCCEJA que certifica as competências dos Ensinos Fundamental e Médio aos candidatos que ainda não possuem a escolaridade examinada.<br>Essa é a disposição do artigo 37, da Seção V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), ou Lei Federal 9394/1996.<br>Assim, não certifica o aprendizado das habilidades do ensino médio, suas provas podem ser repetidas anualmente, até mesmo por candidatos que já possuem ensino superior e é aproveitado somente com o objetivo de avaliar o desempenho dos estudantes e como critério de seleção para os que pretendem ingressar no ensino superior, ou seja, não demonstra acréscimo de habilidades do ensino médio por dedicação própria.<br>Todavia, a aprovação é condição sine qua non para obter a almejada remição, não bastando a mera participação ou a aprovação em apenas alguma ou algumas áreas de conhecimento.<br>Nesse contexto, tendo o agravante sido reprovado nas disciplinas de Ciências Humanas e suas Tecnologias, Linguagens, Códigos e suas Tecnologias e Redação, e não demonstrado frequência escolar, escorreita a decisão que indeferiu a remição postulada.  .. <br>O entendimento do acórdão recorrido destoa da orientação desta Corte Superior de Justiça.<br>A Resolução n. 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que revogou a Recomendação n. 44/2013 do mesmo órgão, determina que a aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA ou outros) e aprovação no ENEM, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena.<br>A alteração de redação da norma do CNJ silenciou sobre a possibilidade de remição em caso de aprovação parcial no ENEM ou ENCCEJA, bem como sobre sua aplicação aos casos em que o reeducando possuía a formação antes do ingresso no sistema prisional.<br>Ocorre que as duas turmas com competência penal do Superior Tribunal de Justiça entendem que é possível a remição de pena em razão da aprovação parcial no ENCCEJA.<br>Confira-se:<br> ..  2. A questão em discussão consiste em saber se a aprovação parcial no ENCCEJA pode ser considerada para fins de remição de pena, conforme o art. 126 da Lei de Execução Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR<br>3. A jurisprudência desta Corte admite a remição de pena por estudo, incluindo a aprovação parcial no ENCCEJA, como forma de incentivar a aquisição de novos conhecimentos e facilitar a reintegração social do apenado.<br>4. Considerando 50% da carga horária legalmente estabelecida para o ensino fundamental, ou seja, 1.600 horas, deve-se dividir esse total por 12 (1 dia de pena para cada 12 horas de estudo), resultando em 133 dias de redução de pena, caso haja aprovação em todas as áreas de conhecimento do exame. Portanto, serão concedidos 26 dias de redução para cada uma das cinco áreas de conhecimento. Assim, como o paciente foi aprovado em três áreas de conhecimento, a redução deve corresponder a 78 dias.<br>IV. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA RESTABELECER A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DECLAROU A REMIÇÃO DE 78 DIAS DE PENA.(HC n. 929.539/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 18/12/2024.)<br>AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. CONSIDERAÇÃO DE 50% DAS 1.200 HORAS DOS ANOS FINAIS DO ENSINO MÉDIO. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CNE. APROVAÇÃO TOTAL. CONCESSÃO DE 80 DIAS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.<br>Agravo regimental improvido.(AgRg no HC n. 623.004/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 17/5/2021.)<br>No que se refere à base de cálculo a ser utilizada, a Resolução n. 391/2021, CNJ determina que, para a remição decorrente do estudo individual com a aprovação total no ENEM ou no ENCCEJA, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, o que corresponde o montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio.<br>Partindo dessa diretriz, quanto ao cálculo de dias de remição, este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que:<br>"A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6/4/2021, unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, nos termos da Recomendação n. 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 áreas, e de 26 dias, na hipótese do exame de nível fundamental. Tratando-se de aprovação integral com a certificação de conclusão de nível, os dias remidos devem ser acrescidos de 1/3, nos termos do art. 126, §5º da LEP." (AgRg no HC n. 572.017/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021).<br>No caso concreto, o apenado obteve aprovação parcial em 2 (duas) das 5 (cinco) áreas de conhecimento no ENEM/2024 - Ensino médio, o que corresponde a 40 (vinte) dias de remição.<br>Diante de tais considerações, vislumbra-se a existência de flagrante ilegalidade passível de concessão da ordem.<br>Ante todo o exposto, não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, declarando como remidos 40 dias da pena do reeducando (fl. 30) .<br>Comunique-se, com urgência, a origem para cumprimento.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA