ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.<br>Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.<br>EMENTA<br>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERA IRRESIGNAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.<br>I. CASO EM EXAME<br>1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo interno no agravo em recurso especial, manteve decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo, por analogia, a Súmula nº 182/STJ.<br>2. Os embargantes alegam contradição e omissão, sustentando: (a) que o agravo interno teria impugnado todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à ausência de afronta a dispositivo legal; (b) que o acórdão foi omisso quanto às violações dos arts. 10 do CPC, 423 do Código Civil e 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor; e (c) que seria omisso ao deixar de reconhecer o prequestionamento implícito.<br>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO<br>3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao não examinar as alegadas violações de dispositivos legais e o prequestionamento implícito; e (ii) determinar se os embargos de declaração podem ser acolhidos para rediscutir o mérito da decisão que aplicou a Súmula nº 182/STJ.<br>III. RAZÕES DE DECIDIR<br>4. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, têm natureza integrativa e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.<br>5. O acórdão embargado examinou expressamente a ausência de impugnação específica quanto ao fundamento da "ausência de afronta a dispositivo legal", concluindo que a insurgência recursal limitou-se à Súmula nº 7/STJ e ao prequestionamento, o que afasta a alegada omissão.<br>6. A decisão embargada também enfrentou a questão do prequestionamento, registrando que o momento adequado para impugnação integral da decisão de inadmissibilidade seria o agravo em recurso especial, e não o agravo interno, inexistindo, portanto, omissão.<br>7. Não há contradição quando os fundamentos e a conclusão do julgado mantêm coerência lógica; divergência interpretativa ou discordância da parte com a conclusão não configuram contradição sanável por embargos de declaração.<br>8. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, não é omissa nem carente de fundamentação a decisão que enfrenta suficientemente as questões relevantes ao deslinde da causa, ainda que contrariamente ao interesse da parte (AgInt no AREsp 2.263.229/MG, rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T., DJe 22/5/2024; AgInt no REsp 2.076.914/SP, rel. Min. Humberto Martins, 3ª T., DJe 3/11/2023).<br>9. A mera reiteração dos argumentos já apreciados em recursos anteriores demonstra intuito de rediscussão do mérito, hipótese que não se enquadra nas finalidades do art. 1.022 do CPC, atraindo a rejeição dos aclaratórios (EDcl no AgInt no AREsp 2.074.424/GO, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., DJe 13/2/2025).<br>IV. DISPOSITIVO<br>10. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO<br>Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de minha relatoria, assim ementada:<br>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 /STJ MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.<br>I. CASO EM EXAME<br>1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.<br>2. A parte agravante alega que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, afirmando que houve impugnação específica e que não se trata de hipótese de aplicação da Súmula 7/STJ ou ausência de prequestionamento.<br>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO<br>3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC.<br>III. RAZÕES DE DECIDIR<br>4. A decisão agravada foi mantida, pois a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da ausência de afronta a dispositivo legal, limitando-se a discutir a não incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento.<br>5. A jurisprudência do STJ exige que a impugnação seja efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento das insurgências, conforme entendimento consolidado nesta Corte.<br>IV. DISPOSITIVO<br>7. Agravo interno não provido.<br>Os embargantes alegam contradição e omissão, sustentando: (a) que o agravo interno teria impugnado todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a "ausência de afronta a dispositivo legal", com ênfase na violação do art. 10 do Código de Processo Civil; (b) que houve omissão quanto às violações dos arts. 10 do CPC, 423 do Código Civil e 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor; e (c) que o acórdão seria omisso em reconhecer o prequestionamento implícito (e-STJ fls. 2054-2066).<br>Segundo os embargantes, o julgado padeceria dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que autorizaria a oposição de aclaratórios contra decisão judicial obscura, contraditória, omissa ou que contenha erro material.<br>Intimadas nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a partes embargadas apresentaram contrarrazões a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Três Fronteiras - Sicoob Três Fronteiras (e-STJ fls. 2069-2074) e Centauro Vida e Previdência S/A (e-STJ fls. 2076-2082), pugnando pelo não conhecimento ou rejeição dos embargos, por inexistência de vícios, reafirmando a incidência do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, da Súmula nº 182/STJ e a ausência de prequestionamento.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERA IRRESIGNAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.<br>I. CASO EM EXAME<br>1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo interno no agravo em recurso especial, manteve decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo, por analogia, a Súmula nº 182/STJ.<br>2. Os embargantes alegam contradição e omissão, sustentando: (a) que o agravo interno teria impugnado todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à ausência de afronta a dispositivo legal; (b) que o acórdão foi omisso quanto às violações dos arts. 10 do CPC, 423 do Código Civil e 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor; e (c) que seria omisso ao deixar de reconhecer o prequestionamento implícito.<br>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO<br>3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao não examinar as alegadas violações de dispositivos legais e o prequestionamento implícito; e (ii) determinar se os embargos de declaração podem ser acolhidos para rediscutir o mérito da decisão que aplicou a Súmula nº 182/STJ.<br>III. RAZÕES DE DECIDIR<br>4. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, têm natureza integrativa e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.<br>5. O acórdão embargado examinou expressamente a ausência de impugnação específica quanto ao fundamento da "ausência de afronta a dispositivo legal", concluindo que a insurgência recursal limitou-se à Súmula nº 7/STJ e ao prequestionamento, o que afasta a alegada omissão.<br>6. A decisão embargada também enfrentou a questão do prequestionamento, registrando que o momento adequado para impugnação integral da decisão de inadmissibilidade seria o agravo em recurso especial, e não o agravo interno, inexistindo, portanto, omissão.<br>7. Não há contradição quando os fundamentos e a conclusão do julgado mantêm coerência lógica; divergência interpretativa ou discordância da parte com a conclusão não configuram contradição sanável por embargos de declaração.<br>8. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, não é omissa nem carente de fundamentação a decisão que enfrenta suficientemente as questões relevantes ao deslinde da causa, ainda que contrariamente ao interesse da parte (AgInt no AREsp 2.263.229/MG, rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T., DJe 22/5/2024; AgInt no REsp 2.076.914/SP, rel. Min. Humberto Martins, 3ª T., DJe 3/11/2023).<br>9. A mera reiteração dos argumentos já apreciados em recursos anteriores demonstra intuito de rediscussão do mérito, hipótese que não se enquadra nas finalidades do art. 1.022 do CPC, atraindo a rejeição dos aclaratórios (EDcl no AgInt no AREsp 2.074.424/GO, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., DJe 13/2/2025).<br>IV. DISPOSITIVO<br>10. Embargos de declaração rejeitados.<br>VOTO<br>Os embargos de declaração são tempestivos nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil.<br>No entanto, não ficou demonstrado qualquer vício processual no julgado questionado, tendo sido expostas, de forma suficiente e fundamentada, as razões da decisão:<br>Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial interposto.<br>Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, pois não deixou de realizar impugnação específica (ausência de afronta a dispositivo legal), tampouco se trata de hipótese de aplicação da Súmula 7/STJ, muito menos ocorreu a ausência de prequestionamento.<br>Intimadas nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, as partes agravadas afirmaram a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.<br>É o relatório.<br>VOTO (e-STJ fls. 2044/2049)<br>O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.<br>A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, hipótese que resulte na reconsideração dos argumentos fáticos e jurídicos anteriormente lançados, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada pelos fundamentos anteriormente expostos, os quais transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão (e-STJ fls. 1.976-1.977):<br>  Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento.<br>Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial.<br>A propósito:<br>Processo civil. Embargos de divergência. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Art. 544, § 4º, I, do CPC/1973. Entendimento renovado pelo novo CPC, art. 932.<br>1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932.<br>2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.<br>3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.<br>4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.<br>5. Embargos de divergência não providos. (EAR Esp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.)<br>Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.<br>Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em Recurso Especial  .<br>Com efeito, a legislação processual estabelece, no art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil, a faculdade de o relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal.<br>Cuida-se de inovação legal que reflete a já consagrada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." (Súmula nº 568 do STJ, aprovada pela Corte Especial em 16/03/2016)<br>Dada a sólida fundamentação que respalda a atuação do relator, a redação do art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil é clara no sentido de estabelecer que: "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada."<br>Há, assim, ônus imposto ao agravante que deseja ver reformada a decisão que impugna, no sentido de que as razões por ele invocadas sejam especificamente voltadas à integralidade dos fundamentos trazidos pela decisão agravada e, ainda, que sejam aptas a desconstituir, de maneira contundente, os argumentos que sustentaram a decisão atacada.<br>O não atendimento a tais requisitos importa, via de consequência, na manutenção do que decidido monocraticamente com base na inadmissibilidade manifesta ou na jurisprudência consolidada nesta Corte, conforme se extrai dos seguintes precedentes:<br>Cível. Título extrajudicial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monitória para cobrança de cheques prescritos. Improcedência. Multa em primeiros embargos declaratórios. Intuito protelatório. Mera interposição de recurso cabível não enseja litigância de má-fé. Precedente. Condição de credor do imputado que nem sequer se coaduna com a de quem tem intuito protelatório. Ausência, ademais, de impugnação ao fundamento. Dialeticidade. Súmula nº 283/STF, por analogia. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, também parcialmente provido. Agravo interno não provido.<br>( )<br>4. O princípio da dialeticidade exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sendo que a ausência de enfrentamento direto aos argumentos autônomos justifica o não provimento do agravo, nos termos da Súmula nº 283 do STF, aplicada por analogia.<br>5. Agravo interno não provido.<br>(AgInt no AREsp n. 2.475.471/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)<br>Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. Art. 1.021, §1º, do CPC. Súmula nº 182/STJ. Momento. Impugnação. Multa. Art. 1.021, § 4º, do CPC. Não automática.<br>1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.<br>2. No caso, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ.<br>3. O momento processual adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade é no agravo em recurso especial, e não no agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos daquela decisão.<br>4. A Segunda Seção decidiu que a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.<br>5. Agravo interno não conhecido.<br>(AgInt no AREsp n. 2.696.873/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.)<br>Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a impenhorabilidade de imóvel e manteve sua expropriação, bem como indeferiu o pedido de nova avaliação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.<br>1. Cumprimento de sentença em que foi proferida decisão afastando a impenhorabilidade do imóvel e mantendo sua expropriação, bem como indeferindo o pedido de nova avaliação.<br>2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7 do STJ.<br>3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes.<br>4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.<br>(AgInt no AREsp n. 2.494.296/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 26/11/2024.)<br>Agravo interno no agravo em recurso especial. Capítulo autônomo não impugnado. Litisconsórcio necessário. Preclusão. Processual civil. Civil. Contribuição previdenciária. Cessação dos descontos. Repetição do indébito. Prescrição decenal. Diversos precedentes específicos. Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC inexistente. Legitimidade passiva do recorrente. Revisão. Súmulas n. 7/STJ e 280/STF.<br>1. No âmbito do agravo interno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada, afastando-se a incidência da Súmula n. 182/STJ (EREsp n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, DJe 17/11/2021). Preclusa, portanto, a tese de imprescindibilidade de formação de litisconsórcio passivo. ( )<br>(AgInt no AREsp n. 2.206.481/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.)<br>Há, portanto, orientação clara e firme desta Terceira Turma no sentido de que, ausente impugnação específica dos fundamentos presentes na decisão agravada, ou inexistente apresentação de fundamentação robusta e suficiente à desconstituição dos argumentos fáticos e jurídicos alvo da pretensão recursal, a parte recorrente não logrará êxito em sua pretensão.<br>No presente recurso, a parte agravante afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.<br>Ocorre que, o recorrente, em sua insurgência contra a decisão que inadmitiu o recurso especial na Corte de origem, não impugnou, especificamente, o fundamento da ausência de afronta a dispositivo legal, restringindo sua defesa aos aspectos da não incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de prequestionamento.<br>Dito mais claramente, a defesa não impugnou de maneira específica e suficiente os argumentos que sustentam a decisão agravada, do mesmo modo que não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, bem como não se demonstrou a inaplicabilidade dos julgados indicados pela decisão que inadmitiu o recurso especial ao presente caso, o que inviabiliza o conhecimento das insurgências.<br>Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.<br>Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.<br>É o voto.<br>A natureza dos embargos de declaração é integrativa e aclaratória, sendo cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sua finalidade é viabilizar a compreensão exata do pronunciamento judicial, sem, contudo, permitir a rediscussão do mérito da causa ou a modificação do julgado, salvo nas hipóteses legais e apenas para a supressão dos referidos vícios internos da decisão.<br>No mesmo sentido:<br>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS EM RECURSOS ANTERIORES. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA. VALOR DA CAUSA BAIXO. FIXAÇÃO EM VALOR CONDIZENTE COM O ESCOPO SANCIONADOR.<br>1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.<br>2. A simples reiteração, nos embargos de declaração, dos argumentos contidos em recursos anteriores e que foram devidamente examinados denota manifesto intuito protelatório a ensejar aplicação da multa do art. 1026, § 2º, do CPC. Precedentes.<br>3. O percentual de aplicação da multa pela sanção processual na interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios do art. 1026, § 2º, do CPC, pode ser substituído por fixação de valor apto a atingir o escopo sancionador e dissuasório quando constatado valor da causa baixo ou irrisório, segundo permitido pelos arts. 80, VII, e 81, § 2º, do CPC. Precedentes.<br>4. Hipótese em que o valor da causa é de R$ 1.000,00 e a multa por embargos de declaração protelatórios é fixada em R$ 2.000,00.<br>5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.<br>(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.074.424/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025.)<br>O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de afronta a dispositivo legal, restringindo sua insurgência à não incidência da Súmula nº 7/STJ e à alegada existência de prequestionamento (e-STJ fls. 2044-2049).<br>Limitou-se, assim, corretamente, ao exame da regularidade formal das razões do agravo interno, com foco na impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.<br>Ao concluir pela incidência da Súmula nº 182/STJ por analogia e pela exigência do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, o colegiado indicou, com suficiência, a razão obstativa do processamento, prescindindo do enfrentamento do mérito das supostas violações materiais, o que afasta a alegada omissão.<br>Os embargantes sustentam omissão quanto ao reconhecimento do prequestionamento implícito do art. 10 do Código de Processo Civil.<br>O acórdão embargado assentou a "ausência de prequestionamento" como um dos fundamentos de inadmissibilidade mantidos e, sobretudo, destacou que a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade deveria ter ocorrido no agravo em recurso especial, não sendo possível suprir tal ausência no agravo interno (AgInt no AREsp 2.696.873/SP, item 3, e-STJ fls. 2047-2048).<br>Assim, n ão há omissão: houve decisão expressa pela insuficiência da dialeticidade e pela manutenção dos óbices, entre eles a ausência de prequestionamento.<br>Sendo assim, não há omissão quando a decisão embargada examina todas as questões suscitadas pelas partes, de forma fundamentada, ainda que de modo sucinto e em sentido contrário ao seu interesse. A mera discordância com o entendimento adotado pelo órgão julgador não caracteriza omissão, pois a exigência de fundamentação não impõe o dever de enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados, bastando que a decisão demonstre claramente as razões de seu convencimento, em respeito ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal.<br>Com efeito, "a jurisprudência desta eg. Corte Superior tem orientação no sentido de que não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia posta, como ocorreu na espécie" (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024).<br>Em outras palavras, "não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas" (AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).<br>Noutro passo, não há contradição quando os fundamentos e a conclusão do julgado guardam coerência lógica entre si. A contradição apta a ensejar embargos de declaração refere-se a uma incompatibilidade interna na decisão, como quando os fundamentos apontam para uma conclusão, mas o dispositivo apresenta outra. As divergências entre o entendimento do órgão julgador e a tese sustentada pela parte ou entre órgãos julgadores distintos não se confundem com contradição, tratando-se, na verdade, de irresignação recursal incabível pela via aclaratória.<br>Diante desses conceitos e do trecho acima citado da decisão aqui embargada, observa-se que os presentes aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, revelando a necessidade de sua imperiosa rejeição.<br>Pelo exposto, manifesto meu voto pela rejeição destes embargos de declaração.<br>É como voto.