DECISÃO<br>Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CINIRA DO CARMO LIMA, GILCELIO LIMA DE SENA, MARIA DO SOCORRO DO CARMO LIMA, SELMA DO CARMO LIMA, TEREZINHA DE JESUS PEREIRA GUIMARAES contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.<br>Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fl. 1165):<br>Com todo o respeito, incorreu a douta decisão embargada em erro material quanto ao recurso especial interposto e aos fundamentos da decisão da Vice-Presidência do TRF2 que o inadmitiu, uma vez que o recurso especial foi interposto pelos particulares, CINIRA DO CARMO LIMA e OUTROS, e não pelo IBGE; e não consta, em parte alguma da decisão de inadmissão do especial, qualquer consideração acerca de falta de prequestionamento da matéria em debate.<br>Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios.<br>A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Os Embargos comportam acolhimento, em razão de erro material no cadastro das partes agravante e agravada.<br>Assim, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e; determino a correção da autuação do Processo.<br>Após, distribua-se os autos.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA