ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.<br>1.Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de reintegração de posse, sob o fundamento de que a pretensão recursal demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e de que não houve demonstração de dissídio jurisprudencial válido.<br>2.O objetivo recursal é decidir se (i) o acórdão recorrido violou os arts. 1.196, 1.210 e 1.255 do Código Civil, ao desconsiderar as provas apresentadas pela recorrente; (ii) houve afronta aos arts. 560 e 561 do Código de Processo Civil, quanto a comprovação dos requisitos legais para a reintegração de posse; (iii) a decisão recorrida violou o princípio do acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal; (iv) há dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e precedentes do STJ sobre a matéria.<br>3.A análise da controvérsia, tal como apresentada, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a recorrente não comprovou o exercício de posse anterior sobre o imóvel litigioso, tampouco a ocorrência de esbulho, sendo insuficientes os elementos apresentados, como o Termo de Audiência de Separação Judicial Litigiosa e o depoimento da testemunha José Couto Serafim.<br>4.A incidência da Súmula 7/STJ também impede o exame de dissídio jurisprudencial, pois a análise da controvérsia demandaria o revolvimento de fatos e provas. Ademais, não foi demonstrada a identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, conforme exigido para a configuração do dissídio jurisprudencial.<br>5.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao proclamar que, em ações possessórias, não se discute a titularidade do imóvel, sendo inviável discutir a propriedade, e que a posse é um estado de fato que deve ser comprovado por quem a alega, não sendo suficiente a mera ausência de impugnação pela parte contrária.<br>6.Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA (MARIA FRANCISCA) contra decisão que inadmitiu seu apelo nobre manejado, por sua vez, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de relatoria da Desembargadora Jaqueline Calábria Albuquerque, assim ementado:<br>APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO - AUSÊNCIA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - DESCABIMENTO. Não restando comprovado pela parte autora o exercício de posse anterior sobre o imóvel litigioso, impõe-se reconhecer que não restaram satisfeitos os requisitos autorizadores da proteção possessória vindicada, a ensejar a improcedência do pedido deduzido na ação de reintegração de posse." (e-STJ, fls. 479/487)<br>Nas razões do agravo, MARIA FRANCISCA apontou: (1) a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, argumentando que o recurso especial não busca reexame de provas, mas sim a valoração jurídica dos elementos já consignados no acórdão recorrido, especialmente quanto à comprovação da posse anterior e do esbulho; (2) a violação aos artigos 1.196, 1.210 e 1.255 do Código Civil, bem como aos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão recorrido desconsiderou provas robustas que demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pela recorrida; (3) a ausência de impugnação específica pela recorrida quanto à titularidade da cerca, o que atrairia a presunção de veracidade nos termos dos artigos 341 e 374 do CPC; (4) a necessidade de afastamento da Súmula 7/STJ para que o STJ analise a correta aplicação da legislação federal ao caso concreto.<br>Houve apresentação de contraminuta por NEIDE BORGES PEDROSA (NEIDE BORGES) defendendo que o recurso especial não merece seguimento, pois a pretensão da agravante demanda reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de sustentar que a agravante não logrou êxito em comprovar os requisitos legais para a reintegração de posse, conforme exigido pelos arts. 560 e 561 do CPC (e-STJ, fls. 544-550).<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.<br>1.Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de reintegração de posse, sob o fundamento de que a pretensão recursal demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e de que não houve demonstração de dissídio jurisprudencial válido.<br>2.O objetivo recursal é decidir se (i) o acórdão recorrido violou os arts. 1.196, 1.210 e 1.255 do Código Civil, ao desconsiderar as provas apresentadas pela recorrente; (ii) houve afronta aos arts. 560 e 561 do Código de Processo Civil, quanto a comprovação dos requisitos legais para a reintegração de posse; (iii) a decisão recorrida violou o princípio do acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal; (iv) há dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e precedentes do STJ sobre a matéria.<br>3.A análise da controvérsia, tal como apresentada, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a recorrente não comprovou o exercício de posse anterior sobre o imóvel litigioso, tampouco a ocorrência de esbulho, sendo insuficientes os elementos apresentados, como o Termo de Audiência de Separação Judicial Litigiosa e o depoimento da testemunha José Couto Serafim.<br>4.A incidência da Súmula 7/STJ também impede o exame de dissídio jurisprudencial, pois a análise da controvérsia demandaria o revolvimento de fatos e provas. Ademais, não foi demonstrada a identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, conforme exigido para a configuração do dissídio jurisprudencial.<br>5.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao proclamar que, em ações possessórias, não se discute a titularidade do imóvel, sendo inviável discutir a propriedade, e que a posse é um estado de fato que deve ser comprovado por quem a alega, não sendo suficiente a mera ausência de impugnação pela parte contrária.<br>6.Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.<br>VOTO<br>O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar.<br>Nas razões de seu apelo nobre interposto com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, MARIA FRANCISCA apontou (1) violação dos arts. 1.196, 1.210 e 1.255 do Código Civil, sob o argumento de que o acórdão recorrido desconsiderou provas robustas que demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pela recorrida, como o Termo de Audiência de Separação Judicial Litigiosa e o depoimento da testemunha José Couto Serafim; (2) violação dos arts. 560 e 561 do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão recorrido ignorou a comprovação da posse anterior, da turbação e da data do esbulho, elementos que foram devidamente demonstrados nos autos; (3) afronta ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, sob o argumento de que a decisão recorrida violou o princípio do acesso à justiça ao desconsiderar as provas apresentadas; (4) dissídio jurisprudencial, apontando divergência entre o entendimento do acórdão recorrido e precedentes do STJ que reconhecem a proteção possessória quando demonstrados os requisitos legais.<br>Houve apresentação de contrarrazões por NEIDE BORGES, defendendo que o recurso especial não merece provimento, pois a agravante não comprovou os requisitos legais para a reintegração de posse, além de sustentar que a pretensão recursal demanda reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 511/519).<br>De acordo com a moldura fática dos autos, o caso cuida de uma ação de reintegração de posse ajuizada por MARIA FRANCISCA em face de NEIDE BORGES, visando a recuperação da posse de um imóvel localizado na Rua Lázaro Florentino Mota, em Conceição das Alagoas/MG. A autora alegou que adquiriu os direitos possessórios sobre o imóvel em 2007, por meio de Termo de Audiência de Separação Judicial Litigiosa, e que, em 2012, a ré teria invadido o imóvel, destruído a cerca que o delimitava e iniciado a construção de um muro e de uma edificação sem autorização.<br>O Juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido, entendendo que a autora não comprovou o exercício de posse anterior sobre o imóvel, tampouco a ocorrência de esbulho.<br>Em apelação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a sentença, destacando que as provas apresentadas, como o depoimento da testemunha José Couto Serafim, não foram suficientes para demonstrar a titularidade da cerca ou o exercício de posse anterior. O acórdão também ressaltou que a discussão sobre a propriedade do imóvel é matéria de natureza petitória, não sendo objeto da presente demanda possessória.<br>Inconformada, MARIA FRANCISCA interpôs recurso especial, alegando violação de dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando que o acórdão recorrido desconsiderou provas robustas que demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pela ré.<br>Objetivo recursal<br>Trata-se de recurso especial interposto em ação de reintegração de posse, em que se discute a comprovação da posse anterior e do esbulho praticado pela parte ré, bem como a correta aplicação dos dispositivos legais que regem a matéria possessória.<br>O objetivo recursal é decidir se (i) o acórdão recorrido violou os arts. 1.196, 1.210 e 1.255 do Código Civil, ao desconsiderar as provas apresentadas pela MARIA FRANCISCA; (ii) houve afronta aos arts. 560 e 561 do Código de Processo Civil, quanto a comprovação dos requisitos legais para a reintegração de posse; (iii) a decisão recorrida violou o princípio do acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal; (iv) há dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e precedentes do STJ sobre a matéria.<br>(1) Da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, provas e da alegada violação dos arts. 1.196, 1.210 e 1.255 do Código Civil<br>MARIA FRANCISCA, ao insurgir-se contra a decisão de inadmissibilidade de seu recurso especial, sustentou que a Súmula 7/STJ não seria aplicável ao caso, argumentando que sua pretensão não demandaria o reexame de provas, mas apenas a valoração jurídica dos elementos já consignados no acórdão recorrido.<br>Alegou, ainda, que o Tribunal de origem teria desconsiderado provas robustas que demonstrariam a posse anterior e o esbulho praticado pela recorrida, como o Termo de Ocupação do imóvel e o depoimento da testemunha José Couto Serafim. Em sua perspectiva, a análise do Superior Tribunal de Justiça deveria se limitar à correta aplicação da legislação federal, sem que isso implicasse a reapreciação do conjunto fático-probatório.<br>Contudo, razão não lhe assiste.<br>A decisão de inadmissibilidade do recurso especial, bem como o acórdão recorrido, demonstraram, de forma clara e fundamentada, que a pretensão da MARIA FRANCISCA, na verdade, exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.<br>O Tribunal de origem, ao analisar detidamente os elementos constantes nos autos, concluiu que a MARIA FRANCISCA não conseguiu comprovar o exercício de posse anterior sobre o imóvel litigioso, tampouco a ocorrência de esbulho. Conforme consignado no acórdão, os elementos de prova presentes nos autos, portanto, não deixam evidente a data da construção da cerca ou o momento de sua edificação - não sendo possível afirmar, nem mesmo, se edificada pela apelante, pelo Sr. Elias, ou por qualquer outra pessoa responsável pelo bem em momento anterior ao Termo de Ocupação de Lote (e-STJ, fls. 485). Essa conclusão decorreu de uma análise minuciosa das provas apresentadas, incluindo o depoimento da testemunha José Couto Serafim, que, segundo o Tribunal, "nada esclarece sobre a edificação da cerca ou sobre a sua titularidade" (e-STJ, fls. 485).<br>Nesse sentido.<br>PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ANÁLISE. PROPRIEDADE . IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N . 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 . Comprovada a impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade recursal, os embargos de declaração devem ser acolhidos para se conhecer do recurso especial. 2. Inexiste afronta ao art. 1 .022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ) . 4. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em ação possessória não se discute a titularidade do imóvel, sendo inviável discutir a propriedade" (AgInt no REsp n. 2.099 .572/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.<br>(EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.481.689/MT, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/8/2024, T4 - QUARTA TURMA, DJe 22/8/2024)<br>Ademais, a decisão de inadmissibilidade reforçou que a instância ordinária é soberana na análise das provas dos autos, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório em sede de recurso especial.<br>Nesse sentido, destacou-se que somente seria possível infirmar a decisão colegiada se o Tribunal ad quem procedesse à reapreciação dos fatos e provas dos autos e chegasse a conclusões diversas sobre esses daquelas a que chegou a Turma Julgadora (e-STJ, fls. 525). Essa soberania das instâncias ordinárias é um princípio basilar do sistema recursal brasileiro, que confere ao STJ a função de uniformizar a interpretação da legislação federal, e não de reavaliar fatos e provas.<br>A jurisprudência do STJ é pacífica ao proclamar que a Súmula 7/STJ impede o conhecimento de recursos especiais que demandem o reexame do conjunto probatório.<br>A título de exemplo<br>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POSSESSÓRIA C/C COMINATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que ficou comprovada a posse do autor e a turbação efetivada pelos réus, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ .1.1. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, inexistindo na espécie qualquer violação ao disposto no art. 489 do CPC . Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em ação possessória não se discute a titularidade do imóvel, sendo inviável discutir a propriedade. Incidência da Súmula 83/STJ 3 . Agravo interno desprovido.<br>(AgInt no REsp 2.099.572/AM, Relator Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 8/4/2024, QUARTA TURMA, DJe 11/4/2024)<br>O precedente citado corrobora que nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em ação possessória não se discute a titularidade do imóvel, sendo inviável discutir a propriedade e que o recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).<br>Portanto, a pretensão de MARIA FRANCISCA de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ não encontra respaldo, pois a análise da controvérsia, tal como apresentada, exigiria a reapreciação de provas já examinadas pelas instâncias ordinárias. A decisão de inadmissibilidade, ao reconhecer esse óbice, agiu em estrita conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com os limites impostos ao recurso especial pela Constituição Federal. Assim, não há se falar em inaplicabilidade da Súmula 7/STJ no caso em tela.<br>A decisão de inadmissibilidade do recurso especial está devidamente fundamentada na Súmula 7/STJ, que veda o reexame de provas em recurso especial. O acórdão recorrido analisou exaustivamente as provas apresentadas, concluindo que MARIA FRANCISCA não comprovou o exercício de posse anterior sobre o imóvel litigioso.<br>Conforme destacado, "os elementos de prova presentes nos autos, portanto, não deixam evidente a data da construção da cerca ou o momento de sua edificação  não sendo possível afirmar, nem mesmo, se edificada pela apelante, pelo Sr. Elias, ou por qualquer outra pessoa responsável pelo bem em momento anterior ao Termo de Ocupação de Lote" (e-STJ, fls. 485).<br>A pretensão de MARIA FRANCISCA, ao buscar a reforma do acórdão, demanda a reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado nesta instância. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido: "A avaliação sobre a conformidade dos cálculos elaborados por contador judicial com os critérios do título judicial exequendo demanda a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ" (REsp n. 1.622.534/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 26/5/2017).<br>O acórdão recorrido analisou detalhadamente as provas apresentadas e concluiu que elas não foram suficientes para comprovar a posse anterior. O depoimento da testemunha José Couto Serafim, por exemplo, foi considerado vago e insuficiente, pois "nada esclarece sobre a edificação da cerca ou sobre a sua titularidade" (e-STJ, fls. 485). Além disso, o Termo de Audiência de Separação Judicial Litigiosa, embora demonstre a transferência de direitos possessórios, não comprova o efetivo exercício da posse por MARIA FRANCISCA.<br>Ademais, o art. 1.196 do Código Civil define posse como o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade, o que exige comprovação fática robusta, não atendida no caso em tela. A jurisprudência do STJ reforça que "a posse é um fato e, como tal, deve ser provada, sendo descabida a concessão da proteção possessória almejada apenas com lastro na propriedade" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.006007-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, julgamento em 30/3/2023, publicação da súmula em 30/3/2023).<br>A presunção de veracidade prevista nos artigos mencionados não se aplica a fatos que demandam prova específica, como é o caso da posse.<br>Além disso, a jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que "a posse é um estado de fato que deve ser comprovado por quem a alega, não sendo suficiente a mera ausência de impugnação pela parte contrária" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.259302-2/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, julgamento em 30/6/2023, publicação da súmula em 30/6/2023).<br>Assim, rever as conclusões do Tribunal mineiro quanto se as provas apresentadas não foram suficientes para comprovar a posse anterior demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ.<br>Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte:<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1 . Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2. Na hipótese em tela, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela comprovação da posse dos autores e pela ausência de demonstração do domínio alegado pela requerida. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ . 3. Agravo interno desprovido.<br>(AgInt no AREsp 68.252/TO, Relator Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 19/10/2017, QUARTA TURMA, DJe 25/10/2017)<br>Assim, o recurso não merece que dele se conheça quanto ao ponto.<br>(2) Do dissídio jurisprudencial<br>MARIA FRANCISCA aponta divergência entre o entendimento do acórdão recorrido e precedentes do STJ que reconhecem a proteção possessória quando demonstrados os requisitos legais.<br>Contudo, sem razão.<br>A decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundamentou-se na ausência de identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, conforme exigido para a configuração do dissídio jurisprudencial. Além disso, a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, pois a análise da controvérsia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (e-STJ, fls. 526).<br>A jurisprudência do STJ reforça que a incidência do óbice da Súmula 7/STJ sobre a controvérsia torna prejudicada a análise do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional (REsp n. 1.622.534/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 26/5/2017).<br>Diante do exposto, conclui-se que as alegações recursais não merecem prosperar, pois o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e em conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada.<br>Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.<br>É o meu voto.<br>Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.