DECISÃO<br>MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL na Revisão Criminal n. 1406032-55.2025.8.12.0000.<br>O paciente foi condenado a 7 anos de reclusão, em regime fechado, mais 700 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas.<br>O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva, a fim de alterar a pena definitiva do réu para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 630 dias-multa, mantido o regime fechado, e a condenação transitou em julgado.<br>Manejada a revisão criminal, o pedido não foi conhecido.<br>Neste habeas corpus, a defesa pede a absolvição do sentenciado e, para tanto, alega manifesta ilegalidade, uma vez que, segundo entende, a condenação está amparada em provas insuficientes e i nidôneas.<br>Decido.<br>É cabível o avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado. Nesse sentido: AgRg no HC n. 894.234/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.<br>O Tribunal de origem assim decidiu a revisão criminal (fl. 18-21, grifei):<br>A inicial acusatória foi julgada procedente e o requerente condenado à pena privativa de liberdade pela prática do crime imputado.<br>Ocorre que, irresignado com o provimento condenatório o acusado interpôs APELAÇÃO CRIMINAL pugnando por sua absolvição pela falta de provas suficientes, pela redução da pena imposta, por ausência de provas dos antecedentes e da reincidência, além de requerer o reconhecimento do tráfico privilegiado.<br> .. <br>O trânsito em julgado se deu aos 12 de agosto de 2022 (f. 274 dos autos n.º 0001140-72.2019.8.12.0041).<br> .. <br>Note-se, em verdade, que o interesse do requerente já foi apreciado e julgado, impedindo nova análise da matéria, pois, a revisão criminal não pode se constituir em reiterada apelação, somente sendo cabível nos casos arrolados no artigo 621, do Código de Processo Penal.<br>Está nítido, pelas alegações do requerente, que este simplesmente não concorda com o julgamento contra si proferido, sendo certo que a sentença analisou de forma suficiente a matéria controvertida.<br>Frise-se que sua insurgência em relação à absolvição foi devidamente apreciada por esta Corte de Justiça - sendo analisadas oitivas de testemunhas, depoimentos e demais elementos probatórios - e, não suficiente, agora busca sanar seu inconformismo utilizando-se da REVISÃO CRIMINAL, a qual repise-se não tem referida finalidade, cingindo seu cabimento às hipóteses expressamente delineadas no art. 621, Códex Processual.<br> .. <br>Assim, não deve ser conhecido o pleito.<br>O entendimento firmado no acórdão está em harmonia com a orientação desta Corte, segundo a qual "a hipótese de insuficiência ou fragilidade do arcabouço probatório não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses legais de cabimento da revisão criminal, previstas nos incisos do art. 621 do Código de Processo Penal" (AgRg no REsp n. 2.004.958/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 29/6/2023).<br>Com efeito, "o escopo restrito da revisão criminal, ajuizada com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, pressupõe condenação sem qualquer lastro probatório, o que não confunde com a mera fragilidade probatória" (AgRg nos EDcl no REsp 1940215/RJ, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021)<br>Ademais, "o cabimento da revisão criminal ocorre em situações excepcionais, não se prestando a servir como uma segunda apelação, sob pena de relativizar sobremaneira a garantia da coisa julgada e da segurança jurídica" (AgRg no AREsp n. 1.846.669/SP, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2021, DJe 7/6/2021).<br>No caso, extrai-se do acórdão de apelação o seguinte (fl. 40, grifei):<br>A testemunha policial civil Danilo foi firme em confirmar toda a ocorrência, no sentido de que avistaram os três usuários de drogas Josias, Edemilton e Roger fumando maconha e resolveram abordá-los, momento em que apreenderam uma porção de maconha, totalizando 17,4 gramas com Edemilton; os três delataram o ora apelante Marcelo, vulgo "Leke", apontando-o como vendedor da droga, afirmando que pagaram-lhe R$ 50,00 (cinquenta reais) pela porção, bem como que o conheciam do local de trabalho, pois trabalhavam juntos (fl. 237).<br>Os usuários de drogas Josias e Edemilton, ouvidos em juízo, confirmaram que, juntamente com Roger, todos primos, foram abordados pelos policiais civis fumando um cigarro de maconha, cuja porção foi adquirida do apelante Marcelo, colega de trabalho, pela quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais). Por fim, ratificaram que o apelante trabalhava na mesma firma que eles e que somente compraram droga dele essa vez, sendo que não tinham nenhum problema com o mesmo (fls. 107-108).<br>Desta forma, verificado que a sentença condenatória está em consonância com as provas colhidas durante a instrução criminal, haja vista as declarações das testemunhas e laudo pericial aliados às circunstâncias fáticas que envolveram o delito em questão, evidenciando que o apelante vendeu uma porção de entorpecente, totalizando 17,4 gramas de maconha, para os usuários Josias, Edemilton e Roger, não há falar em absolvição.<br>A condenação está amparada em conjunto probatório suficiente, o que inclui a declaração de três usuários, que confirmaram, em juízo, haver comprado a droga do réu, e a defesa não apresentou nova prova capaz de inocentá-lo.<br>Nesse sentido:<br>DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. REEXAME DE FATOS. AGRAVO IMPROVIDO.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se buscava a desclassificação da condenação por tráfico de drogas para posse de drogas para uso próprio.<br>2. Os agravantes foram condenados pelo delito de tráfico de drogas porque guardavam e tinham em depósito 4 porções de maconha (16,83g) e foram surpreendidos vendendo 2 outras porções a um usuário (4,7g).<br>II. Questão em discussão<br>3. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga apreendida estando dentro do parâmetro estipulado no Tema 506 do STF, como de quantia presumidamente tida como caracterizadora da condição de usuário, justifica a desclassificação da conduta dos agravantes de tráfico de drogas para uso próprio.<br>III. Razões de decidir<br>4. A revisão criminal não se presta a reapreciar provas já analisadas, mas sim para sanar erro técnico ou injustiça na condenação.<br>5. A condenação está amparada em conjunto probatório suficiente, incluindo testemunhos oculares da venda da droga para um usuário, o que corrobora a denúncia anônima recebida de que eles exerceriam a traficância no local.<br>6. A defesa não apresentou prova nova que pudesse inocentar os acusados, e a condenação não é manifestamente contrária à evidência dos autos.<br>IV. Dispositivo e tese<br>7. Agravo regimental improvido.<br>Tese de julgamento: "1. A revisão criminal não pode ser utilizada como uma segunda apelação para reexaminar provas e fatos já apreciados. 2. A condenação por tráfico de drogas está amparada em conjunto probatório suficiente."<br>Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 919.959/MT, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 19/8/2024; STJ, AgRg no HC 882.375/PI, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.<br>(AgRg no HC n. 1.012.481/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025, destaquei)<br>Ante o exposto, in limine, denego a ordem.<br>Publique-se e intimem-se.<br>EMENTA