DECISÃO<br>Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DANIEL FERREIRA DA SILVA contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para reconhecer o concurso formal e, em consequência, reduzir a pena a 4 anos e 1 mês de reclusão em regime fechado e 12 dias-multa, condenado que foi o agente pela prática dos crimes tipificados nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, do Código Penal.<br>A impetrante alega, em síntese, que deve ser reconhecida a consunção, de modo que o paciente responda pelo crime único de receptação.<br>Subsidiariamente, requer a fixação de regime inicial diverso do fechado.<br>Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ.<br>É o relatório.<br>A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.<br>A teor do disposto no art. 105, II, "a", da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto que, consoante previsto no art. 105, III, da CF, contra acórdão que julga a apelação, o recurso em sentido estrito e o agravo em execução, cabe recurso especial.<br>Nada impede, contudo, constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o que ora passa-se a examinar.<br>Segundo a sentença, foi comprovada a prática irrefutável dos crimes de receptação e de conduzir veículo automotor com sinal identificador adulterado.<br>Sobre a aplicação do princípio da consunção, o Tribunal de Justiça entendeu que "não se acolhe a tese de crime único, porque o Apelante praticou crimes diversos e ofendeu bens jurídicos distintos: o patrimônio, na receptação, a fé pública, na adulteração de sinal identificador. A receptação não é crime meio para a adulteração de sinal identificador de veículo, ou vice-versa". De tanto, a reversão dessas premissas no caso esbarra na impossibilidade de reexame das provas no âmbito do habeas corpus, sendo compatível e autônoma a conduta de receptar veículo furtado e conduzir esse mesmo veículo com sinal identificador adulterado.<br>Em relação ao regime prisional, este é o único cabível para o resgate de pena privativa de liberdade maior de 4 anos de reclusão a réu reincidente.<br>Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.<br>Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br>EMENTA