DECISÃO<br>Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 da Vara de Saúde Pública da Paraíba e o Juízo Federal da 9ª Vara de Campina Grande - SJ/PB, nos autos d e ação originalmente proposta contra o Município de Campina Grande, objetivando o fornecimento de produtos à base de Cannabis, especificamente um frasco de CANABIDIOL EASE LABS 20MG/ML por mês, de forma contínua e pelo tempo determinado de 01 (um) ano, em razão de diagnóstico de Demência - Cid 10: F03, apresentando quadro de depressão e baixa autoestima, CID 10: F33.9.<br>Após a distribuição do feito, o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande determinou a intimação da parte autora para proceder à substituição do polo passivo pelo Estado da Paraíba, e, efetuada a emenda, declarou a incompetência do referido Juízo e determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual. (fls. 59-60)<br>O Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 da Vara de Saúde Pública da Paraíba proferiu decisão fundamentando acerca da necessidade de inclusão da União no polo passivo, com o consequente deslocamento para a Justiça Federal, porquanto "Da análise do item 4, da tese do tema 500, acima colacionado, o Supremo Tribunal Federal estabelece que as ações que demandem fornecimento de medicamentos SEM REGISTRO na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União." (fls. 62-64)<br>O Juízo Federal da 9ª Vara de Campina Grande - SJ/PB, ao receber os autos, declinou da competência, pelos seguintes fundamentos (fls. 142-143):<br> .. .<br>A análise feita pelos Ministros do STF, em seus votos, ao julgarem o Tema 1.161 da Repercussão Geral, que examinou especificamente a situação do CANABIDIOL, é importante para se concluir pela não incidência do Tema 500 da Repercussão Geral ao presente caso, e, em consequência, pela não obrigatoriedade de a União figurar na lide, haja vista inexistir previsão no mesmo sentido na tese fixada no Tema 1.161 da Repercussão Geral do STF.<br>Registre-se, inclusive, que o Tema 1.161 deve ser aplicado não apenas para os medicamentos à base de CANABIDIOL que foram voluntariamente autorizados pela ANVISA e cuja lista pode ser consultada no seu site (https://consultas.anvisa.gov.br/#/cannabis/q/ substancia=25722), mas, também, àqueles medicamentos cuja falta de autorização da ANVISA foi suprida por decisão judicial.<br>Firmadas essas premissas, vê-se que o medicamento pleiteado tem importação autorizada pela ANVISA e não foi incorporado ao SUS para o tratamento da doença que acomete a parte autora.<br>Portanto, em se tratando de medicamento não incorporado, para a definição da competência, é necessário ainda analisar o custo anual do tratamento.<br>Sobre o tema, destaco que não há Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG estabelecido pela CMED para os produtos à base de Cannabis.<br>Contudo, mesmo recorrendo ao orçamento comercial juntado pela parte autora nesta demanda((id. 60716263, página 10), é possível concluir que o preço do tratamento anual pretendido não se aproxima do parâmetro estabelecido pelo STF para definir a legitimidade passiva da União quanto a pedidos de medicamentos não incorporados, que foi de, no mínimo, 210 salários mínimos.<br>De acordo com os valores indicados, o preço do tratamento anual é de R$ 3.381,12 (três mil, trezentos e oitenta e um reais), quantia inferior a 210 salários mínimos.<br>Portanto, como o valor do tratamento não atinge o patamar definido no Tema 1.234 do STF, como determinante da legitimidade passiva da União, resta evidente a incompetência da Justiça Federal para julgamento do feito.<br>O Juízo estadual, por sua vez, declarou a incompetência do juízo e suscitou o presente conflito de competência, aduzindo, em síntese, o seguinte (fl. 147):<br>Da análise do item 4, da tese do tema 500, acima colacionado, o Supremo Tribunal Federal estabelece que as ações que demandem fornecimento de medicamentos SEM REGISTRO na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.<br>Em assim sendo, a ilação é de que sempre que se postula droga NÃO REGISTRADA na ANVISA, a União deverá integrar a lide e a competência será da Justiça Federal, não importando se o produto obteve AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA, com base na RCD nº 327/19, ou se o paciente obteve AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO INDIVIDUAL, com fulcro na RDC Nº 660/22.<br>Não é demais destacar que a Corte Suprema, quando do julgamento da tese de repercussão geral do tema 1234, deixou claro que "2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema".<br>Instado, o Ministério Público Federal opinou no sentido de que seja declarada a competência do Juízo Estadual. (fls. 156-159)<br>É o relatório. Decido.<br>O conflito deve ser conhecido, pois presente a hipótese prevista no art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal.<br>Nos termos do art. 34, XXII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o relator poderá "decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar".<br>Desta feita, estou a proceder ao julgamento monocrático do presente conflito, tendo em vista a existência de precedentes acerca da questão ora discutida e a necessidade de desbastarem-se as pautas já bastante numerosas da Colenda 1ª Seção.<br>Posto isso, consoante restou decidido no CC n. 209.648/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 5/6/2025, DJEN de 10/6/2025, "apesar de ser possível a autorização de importação de produto derivado de Cannabis pela ANVISA, o aludido órgão esclareceu que esses produtos não são por ela registrados, conforme consta da Nota Técnica n. 11/2024/SEI/COCIC /GPCON/DIRE5/ANVISA, in verbis:  .. . Cabe esclarecer que os produtos aqui listados são produtos sem registro na Anvisa e que não tiveram sua eficácia, qualidade ou segurança avaliadas pela Agência. Sua importação foi autorizada de forma excepcional, para uso próprio de pessoa física previamente cadastrada na Agência. Outros produtos poderão ser incluídos na lista, após análise técnica pela Anvisa, com base nas solicitações recebidas dos pacientes."<br>Desse modo, no caso, tendo em vista tratar-se de medicamento não registrado na ANVISA, não há como se aplicar ao caso a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234 (RE 1.366.243/SC), porquanto nele discute-se tão somente a concessão de medicamentos registrados pela ANVISA.<br>Ademais, cumpre salientar que, no julgamento do RE n. 657.718/MG (Tema n. 500/STF, de Repercussão Geral), a Corte Suprema estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União quando se pleitear o fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, fixando a seguinte tese:<br>1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.<br>2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.<br>3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.<br>4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.<br>Desse modo, à consideração de que a situação dos autos é de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, razão assiste ao Juízo suscitante.<br>A propósito, confira-se:<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGULAR REGISTRO NA ANVISA. DEMANDA NÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.<br>1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Conflito para declarar competente o Juízo Estadual.<br>2. O Agravo Interno merece prosperar, devendo ser reconsiderada a decisão, para conhecer do Conflito e declarar competente o Juízo Federal, suscitante.<br>3. Na origem, Adair Antonio Batistella Ioris ajuizou, em 30 de julho de 2019, ação para obter o fornecimento dos princípios ativos dulaglutida e rosuvastatina 10mg (medicamento não padronizado), contra o Estado de Santa Catarina, perante a Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC. Às fls. 25-26, e-STJ, em 7 de novembro de 2019, o Juízo da Vara Única de São Lourenço do Oeste, seguindo voto do Ministro Fachin no julgamento do RE 855.178/SE, entendeu que, por se tratar de medicamento não padronizado, seria de rigor a inclusão da União no polo passivo e declinou da competência em favor da Justiça Federal. O processo foi distribuído sob o número 5007107-22.2019.4.04.7202 perante a Segunda Vara Federal da Subseção Judiciária de Chapecó-SC, a qual, em decisão proferida no dia 30 de março de 2020, determinou que a União fosse excluída da lide, reconheceu a incompetência da Justiça Federal e restituiu o feito à origem.<br>4. Nesse particular, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178/SE, apreciado sob o regime de repercussão geral e vinculado ao Tema 793/STF, firmou a seguinte tese: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente".<br>5. O entendimento exposto no julgamento do RE 657.718/MG diz respeito apenas a medicamentos sem registro na ANVISA, para o qual a Corte Suprema estabelece a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União: "1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União." Nesse sentido, cita-se precedente do STJ: (AgInt no CC 172.061/PA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 3/9/2020).<br>6. Assim, reconsidera-se o decisum, para se conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal.<br>7. Agravo Interno provido.<br>(AgInt no CC n. 172.502/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 8/3/2021).<br>Ainda merece registro que, em recente decisão, em hipótese análoga ao caso dos autos, versando sobre substância derivada da Cannabis, a Primeira Seção desta Corte Superior reafirmou a incidência do Tema 500/STF à referida hipótese, para estabelecer a competência da Justiça Federal para processá-las e julgá-las.<br>Eis a ementa do julgado:<br>ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 500/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL, ORA SUSCITADO.<br>1. Cinge-se à controvérsia em definir a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra a União e o Estado de Santa Catarina, objetivando a concessão do medicamento Carmen"s Medicinals CBN 1000 mg e CBD 2000 mg, derivados de Cannabis.<br>2. A jurisprudência consolidada deste STJ, à luz do tema 500/STF, entende que as ações, visando ao fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA, como é o caso dos autos, devem ser propostas contra a União, atraindo, portanto, a competência da Justiça Federal para processá-las e julgá-las.<br>3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juiz Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Santa Catarina - SJ/SC, ora suscitado.<br>(CC n. 209.648/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 5/6/2025, DJEN de 10/6/2025.)<br>Nesse sentido, em casos como tais, envolvendo medicamentos/produtos à base de Cannabis, destacam-se os seguintes precedentes monocráticos: CC n. 216.208, Ministro Afrânio Vilela, DJEN de 22/09/2025; CC n. 214.057, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN de 19/09/2025; CC n. 214.546, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJEN de 11/09/2 025; CC n. 215.169/PB, Ministro Sérgio Kukina, DJEN de 07/08/2025; e CC n. 212.008, Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN de 23/04/2025.<br>Desse modo, tratando-se de medicamento não registrado na ANVISA, a competência é da Justiça Federal, consoante Tema 500/STF, que não sofreu alteração pelo Tema 1.234/STF.<br>Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Campina Grande - SJ/PB, o suscitado.<br>Comunique-se aos Juízos envolvidos.<br>Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.<br>EMENTA