DECISÃO<br>O recurso especial interposto por VALTER JOSE LEITE DOS SANTOS contra acórdão assim ementado:<br>AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.<br>DECISÃO QUE CONDENOU O BANCO REQUERIDO A PRESTAR CONTAS E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.<br>INSURGÊNCIA DO REQUERIDO SUSTENTANDO SE TRATAR DE CONTRATO DE MÚTUO, SOBRE O QUAL NÃO EXISTE O DIREITO DO AGRAVADO DE EXIGIR CONTAS, BUSCANDO A REFORMA PARA SEJA EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ALÉM DO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS, JUSTIFICANDO QUE A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE CLASSIFICA COMO SENTENÇA.<br>EFETUADA A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM PELO REQUERIDO, EM PRINCÍPIO, TEM O AUTOR O DIREITO DE EXIGIR CONTAS, A FIM DE SE APURAR EVENTUAL SALDO CREDOR A SER RESTITUÍDO, O QUE NECESSARIAMENTE AFETA O SEU PATRIMÔNIO. OBRIGAÇÃO DO REQUERIDO DE PRESTAR CONTAS QUE SE ENCONTRA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ARTIGO 2º, CAPUT, DO DECRETO- LEI 911/1969, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014.<br>NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO NA PRIMEIRA FASE QUE É INCABIVEL A FIXAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, O QUE SE COADUNA COM A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PREVÊ POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS APENAS EM SENTENÇA. PRECEDENTE.<br>SOMENTE NA SEGUNDA FASE, POR OCASIÃO EM QUE SE PROFERE SENTENÇA, AS CONTAS APRESENTADAS DEVERÃO SER ANALISADAS PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR OU DEVEDOR, COM A FIXAÇÃO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.<br>AGRAVO PROVIDO EM PARTE.<br>Os autos vieram conclusos para análise.<br>É o relatório. Decido.<br>O recurso especial possui como objeto questões submetidas a julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos<br>em que se busca definir a "necessidade de observância dos parâmetros mínimos estabelecidos no art. 85, § 8º-A, do CPC, quando da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa" (Recursos Especiais n. 2.159.431/SP, 2.135.007/SP, 2.199.761/PE, 2.199.766/PE e 2.199.778/PE).<br>Dessa forma, para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, conforme dispõe o art. 256-L do RISTJ:<br>Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito:<br>I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator;<br>II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ.<br>Registre-se que, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à corte de origem a fim de que seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível.<br>Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017; e AgInt no REsp n. 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018.<br>Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.388) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA