DECISÃO<br>Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por IVO JARDIM DE CARVALHO contra decisão que não admitiu recurso especial.<br>O apelo nobre, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 202, e-STJ):<br>APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREJUDICIAL DE MÉRITO EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - MÉRITO - DEPÓSITO JUDICIAL DE SEMOVENTES - RECUSA NA DEVOLUÇÃO OU DEPÓSITO DOS FRUTOS - REQUERIDO QUE ACEITOU A CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO DOS SEMOVENTES E SE COMPROMETEU A DEVOLVER OS BENS - RECUSA NA DEVOLUÇÃO OU ENTREGA DOS FRUTOS - PERDAS E DANOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA - REMUNERAÇÃO INCABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.<br>Descabe reconhecer como prescrito o direito da parte autor, tendo em vista a aplicação do princípio da actio nata, pelo qual se considera a prescrição não do trânsito em julgado da sentença na ação de paternidade, mas sim da data da notificação, eis que esta é a data em que o direito de devolução foi lesado.<br>Não há que se falar em boa-fé do apelante, tendo em vista que aceitou sem qualquer objeção a condição de depositário dos semoventes e se comprometeu em restituí-los posteriormente, assinando o competente Auto de Sequestro e Depósito, bem como usufruindo dos bens recebidos para auferir renda como se dono fosse.<br>Não bastasse, inexiste qualquer pedido ou ação anterior por parte do apelante no intuito de levantar as restrições envolvendo os semoventes ou modificar/esclarecer as condições de recebimento daqueles, bem como não existe qualquer tipo de providência nesse sentido. Do mesmo modo, inexiste nos autos documento que comprove a compra dos semoventes pelo apelante, mesmo que por ocasião do sequestro e depósito dos semoventes tivesse transcorrido apenas alguns meses da alegada compra.<br>Do mesmo modo, incabível remuneração em favor do depositário, quando este causar prejuízos à outra parte, nos termos do art. 161 do CPC/2015. Mencionada fundamentação da sentença sequer foi objeto do recurso do apelante, o qual se limitou a destacar a desnecessidade de apresentação de comprovantes dos gastos.<br>Recurso conhecido e desprovido.<br>Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem pelo acórdão de fls. 227-231, e-STJ.<br>Em suas razões de recurso especial (fls. 233-240, e-STJ), o insurgente alega, além de dissídio jurisprudencial, afronta aos artigos 206, § 3º, V e 422 do CC, argumentando que acórdão recorrido considerou erroneamente o termo inicial da prescrição e não observou a boa-fé do recorrente na compra do gado.<br>Contrarrazões apresentadas às fls. 253-256, e-STJ.<br>Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, o que justificou a interposição do presente agravo (fls. 294-298, e-STJ).<br>Apresentada a contraminuta às fls. 302-305, e-STJ.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>O inconformismo não merece prosperar.<br>1. Inicialmente, nos termos dos autos, o acórdão impugnado, ao analisar as peculiaridades fáticas da demanda, consignou, de forma expressa, pelo afastamento da prescrição.<br>Eis o que se colhe, quanto ao tema, do aresto hostilizado (fl. 205, e-STJ):<br>Como bem fundamentado pelo magistrado a quo, o apelante recebeu os semoventes na condição de depositário em novembro de 1994, sendo que tal obrigação se deu por prazo indeterminado.<br>Conforme estabelece o art. Art. 1.265 do Código Civil de 1916, vigente à época, e posteriormente reproduzido integralmente no Código Civil de 2002 em seu art. 627: "Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame."<br>Por esse dispositivo, verifica-se que o depositário tem obrigação de cuidar do bem pelo tempo que for necessário até que ele seja reclamado.<br>Não bastasse, o art. 960 do antigo Código, reproduzido no art. 397 do novo Códex dispõe que "Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial".<br>Ou seja, nos casos em que não existe prazo prefixado para o cumprimento da obrigação, como é o caso dos autos, a mora só se opera mediante a notificação para a entrega, contando-se a partir de então, tanto a mora, quanto o prazo prescricional.<br>Assim, o termo inicial da prescrição é a data em que houve a pretensão resistida e/ou a violação do direito, qual seja, a data da recusa da entrega pelo depositário, aplicando-se, assim, a teoria da actio nata.<br>Logo, verifico que o requerido ora apelante fora notificado em 22/03/2017 (f. 29), para entregar os animais depositados em seu favor, de modo que não há que se falar em prescrição.<br>Portanto, afasto a prejudicial de mérito alegada.  grifou-se <br>Observa-se que o acórdão recorrido deu solução à controvérsia por meio de minuciosa análise do contexto fático-probatório que guarnece os autos.<br>Nesse contexto, para derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento dos elementos de prova insertos no processo.<br>Assim sendo, a alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - acerca do termo inicial da prescrição e da sua consequente consumação - só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7 do STJ.<br>A propósito:<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXTRAIR O TERMO INICIAL DO CONJUNTO DE FATOS E PROVAS COLACIONADOS AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. DOBRA ACIONÁRIA. PRETENSÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE VERIFICAR A DATA DE INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES. INAFASTÁVEL, MAIS UMA VEZ, A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RECORRENTE. TESE RECHAÇADA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA PELAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS PELA EMPRESA INCORPORADA. ADEMAIS, NÃO HÁ COMO VERIFICAR QUE A TELEPAR FOI INCORPORADA PELO GRUPO TIM, E NÃO PELA OI S.A. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - acerca do termo inicial da prescrição e da sua consequente consumação - só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7 do STJ, não sendo o caso de revaloração da prova.  ..  5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.024.038/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 22/6/2017.)  grifou-se <br>AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA ALEGADA QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. 3 (TRÊS) ANOS. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DEFERIDA PELO JUIZ. CITAÇÃO VÁLIDA. CONSTATAÇÃO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.  ..  2. Na presente hipótese, das informações extraídas do aresto impugnado, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que houve o ajuizamento da execução e reconheceu que era válida a citação do representante do espólio efetuada, ocorrendo, portanto, a interrupção da prescrição. Assim, a questão foi resolvida com base nos elementos fáticos que permearam a demanda, analisados de forma objetiva. Desse modo, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo colegiado local exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.  ..  5. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.095.048/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.)  grifou-se <br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.  ..  3. A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - acerca do termo inicial da prescrição e da sua consequente consumação - só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.447.099/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.)  grifou-se <br>Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 7/STJ.<br>2. No tocante à alegada violação ao artigo 422 do CC, o recorrente aduz que houve afronta ao princípio da boa-fé, na compra do gado.<br>No ponto, a Corte local assim se manifestou (fls. 205-206, e-STJ):<br>No mérito, o apelante afirma ser adquirente de boa-fé do gado e que houve a prestação de contas da venda do gado no processo de inventário n.º 0802346-81.2019.8.12.0011.<br>Alega também que não houve qualquer vício no negócio realizado, ainda que antes abertura do processo de inventário.<br>Pois bem. De início, destaco que a alegação do apelante de ser adquirente de boa-fé não se mostra relevante para o deslinde da presente ação.<br>Explico. Resta incontroverso que, em novembro de 1994, o apelante concordou em receber os semoventes e em mantê-los sob seu poder, na condição de depositário, bem como se comprometeu em devolve-los após o trânsito em julgado do processo n.º 003525-50.2000.8.12.0011, conforme documento de f. 18.<br>Na ocasião, apenas meses após a alegada compra dos bens, o apelante nada disse sobre a agora alegada boa-fé na propriedade, bem como não fez qualquer objeção ou recusa em assinar o referido Auto de Sequestro e Depósito.<br>Desde então, na condição de depositário fiel, o apelante usufruiu dos semoventes, auferindo renda e tratando-os como se dono fosse.<br>Somente agora, após ser interpelado extra e judicialmente para devolver os bens, é que o apelante alega sua boa-fé e o direito de reter os bens depositados.<br>Ressalto que inexiste qualquer pedido ou ação anterior por parte do apelante no intuito de levantar as restrições envolvendo os semoventes ou modificar/esclarecer as condições de recebimento daqueles, bem como não existe qualquer tipo de providência nesse sentido. Do mesmo modo, inexiste nos autos documento que comprove a compra dos semoventes pelo apelante, existindo tão somente nota fiscal em nome de Alceu Zanchin.<br>Por mais que se alegue que os documentos referentes a alegada compra e venda se perderam com o tempo, por ocasião do sequestro e depósito dos semoventes havia transcorrido apenas alguns meses, sendo certo que o apelante poderia desde então proceder com os esclarecimentos sobre a propriedade dos bens.<br>Logo, verifico que se mostra incabível o apelante aceitar a condição de depositário dos semoventes, condicionado a sua devolução futura, e posteriormente se negar, sob o argumento de que é proprietário de boa-fé.<br>Portanto, deferir o pedido do apelante acarretaria em locupletamento ilícito, consistente na incorporação do patrimônio recebido temporariamente na condição de depositário.<br>Como se verifica, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, afastou a apontada afronta ao princípio da boa-fé.<br>No particular, rever tais conclusões, na forma como posta no recurso especial, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.<br>Neste sentido, precedentes:<br>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.  ..  3. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a ocorrência de julgamento extra petita, a ofensa ao princípio da boa-fé e ao pacta sunt servanda, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Precedentes.  ..  7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.444.087/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.)<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.  ..  1.1. Ademais, alterar as conclusões a que chegaram as instâncias de origem e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a apontada violação ao princípio da boa-fé contratual e ao princípio do pacta sunt servanda, demandaria o inevitável reexame das cláusulas contratuais e o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos, providências que esbarram nos óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte.  ..  2.1. Por fim, a respeito da pretensão recursal com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional, esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice sumular impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.903.239/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.)<br>Incide, outrossim, o enunciado da Súmula 7 desta Corte.<br>3. Ademais, quanto ao tema, o acórdão recorrido consignou, de forma expressa, que o deferimento do pedido acarretaria locupletamento ilícito, consistente na incorporação do patrimônio recebido temporariamente na condição de depositário (fl. 206, e-STJ).<br>Tais fundamentos, suficientes para manutenção do decisum - no ponto - não foram rebatidos nas razões do recurso especial.<br>Assim, diante da deficiência na fundamentação recursal pela ausência de combate aos fundamentos que se mostram suficientes para manter o decisum recorrido, bem como as razões recursais dissociadas do que ficou decidido pela Corte de origem demonstram deficiência na fundamentação do recurso, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.<br>Nesse mesmo sentido, transcreve-se os seguintes precedentes:<br>CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SFH. ACÓRDÃO FUNDADO NO CDC. NULIDADE DA CLÁUSULA. ART. 51, IV, DO CDC. ESPECIAL DISTANCIANDO-SE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. TESE SUFICIENTE NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.  ..  3. A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido bem como as razões recursais dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem demonstram deficiência de fundamentação do recurso, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1507662/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015)  grifou-se <br>AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO. DUPLICATA. RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. MOTIVAÇÕES. FUNDAMENTO NÃO REFUTADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283 E 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  ..  2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, configura deficiente fundamentação do recurso especial, de acordo com as súmulas 283 e 284/STF.  ..  4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1286749/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015)  grifou-se <br>AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI (POSSE AD USUCAPIONEM). FUNDAMENTOS DO ESPECIAL DISSOCIADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUMULAS 283 E 284 DO STF. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmulas 283 e 284 do STF.  ..  3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015)  grifou-se <br>Desta forma, a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido e as razões recursais dissociadas do que ficou decidido pelo Tribunal de piso demonstram a deficiência de fundamentação do recurso, sendo inafastável o teor das Súmulas 283 e 284 do STF.<br>4. Registre-se, por fim, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.<br>Nesse sentido:<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. 2. O reexame de fatos e provas não é possível na via especial, devido ao óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1423333/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019)  grifou-se <br>CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA.  ..  3. "A incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgRg no AREsp n. 97.927/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1363571/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 23/04/2019)  grifou-se <br>Dessa forma, descabida a análise do dissídio jurisprudencial.<br>5. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.<br>Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br>EMENTA