ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.<br>Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. CRITÉRIOS PARA CÁLCULO. REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.<br>1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).<br>2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo interno interposto pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros contra decisão mediante a qual a Presidência do Tribunal não conheceu do agravo por considerar não impugnado especificamente o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.<br>Afirma a agravante que deve ser afastado o não conhecimento do agravo e provido o recurso especial, sob o argumento de que impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.<br>Impugnação da agravada às fls. 556-564.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. CRITÉRIOS PARA CÁLCULO. REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.<br>1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).<br>2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.<br>VOTO<br>Diante dos argumentos expostos nas razões do agravo interno, passo a examinar o agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado:<br>APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECÁLCULO E COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DEVIDAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE QUE VIÚVA RECEBE DA PETROS - CORREÇÃO DE CÁLCULOS DA SUPLEMENTAÇÃO - APLICABILIDADE DO ART. 31, DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS (RPB) - POSSIBILIDADE RECEBIMENTO DE 60% (PARCELA FAMILIAR DE 50%, ACRESCIDA DE 10% PARA CADA DEPENDENTE DO FALECIDO) - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - CABIMENTO - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ADOÇÃO DE FÓRMULA EQUIVOCADA PELA APELANTE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 907 STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.<br>Embargos de declaração rejeitados (fls. 565-569).<br>Nas razões do especial, alegou a ora agravante, em síntese, que o tema em discussão nos autos - critério determinado pelo acórdão recorrido para o cálculo dos proventos de complementação de pensão por morte previsto no regulamento do plano de benefícios - não demanda o reexame das provas dos autos ou interpretação de cláusula do contrato, acrescentando que, no caso presente, não se verificou a prévia formação de fonte de custeio para a apuração do valor do benefício de complementação de aposentadoria nos termos pretendidos na inicial, motivo pelo qual o acolhimento da pretensão encontra-se dissociado das exigências atuariais inerentes ao regime fechado de previdência complementar.<br>Observo que, no caso presente, não se discute, a alteração dos índices de reajuste de proventos de complementação de pensão por morte, hipótese que demandaria a prévia formação de fonte de custeio, nos termos da consolidada jurisprudência deste Tribunal, mas a forma a ser adotada para o cálculo do referido benefício, conforme ressaltado na seguinte passagem da sentença (fls. 413-414):<br>Inicialmente, insta ressaltar que o cálculo e o pagamento do benefício mensal devem observar as disposições do regulamento vigente, quando preenchidos os requisitos para a aquisição do proveito pelo participante do plano de previdência privada.<br>No tocante à suplementação de pensão, o Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobrás, aprovado em abril de 1985, prevê o seguinte:<br>Artigo 31 - A suplementação de pensão será constituída de uma parcela familiar igual 50% (cinquenta por cento) do valor da suplementação de aposentadoria que o mantedor-beneficiário percebia, ou daquela a que teria direito, se, na data do falecimento, fosse aposentado por invalidez, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma suplementação de aposentadoria quantos forem os beneficiários, até o máximo de 5 (cinco).<br>Artigo 32 - A soma das parcelas referidas no art.31, ou seja, suplementação da pensão, será rateada em cotas iguais entre os mesmos beneficiários com direito à pensão pelo INPS, existentes no tempo da morte do mantedor beneficiário.<br>Cumpre ressaltar que os artigos 32 e 33 do atual Regulamento do Plano Petros, aprovado em 2008 (plano vigente na data da concessão), reproduz a redação dos artigos do plano aprovado em 1985, in verbis:<br>Art. 32 - A suplementação de pensão ser  constituída de uma parcela familiar igual a 50% (cinquenta por cento) do valor da suplementação de aposentadoria que o Participante percebia, ou daquela a que teria direito se, na data do falecimento, fosse aposentado por invalidez, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma suplementação de aposentadoria, quantos forem os Beneficiários, até o máximo de 5 (cinco).<br>Art. 33 - A soma das parcelas referidas no artigo 32, ou seja, a suplementação de pensão, ser  rateada em cotas iguais entre os mesmos Beneficiários com direito à pensão pelo INSS, existentes no tempo da morte do Participante ou do Participante Assistido.<br>Compulsando os autos, verifica-se que o participante do plano de previdência privada, marido da autora, faleceu em 08/05/2018, consoante certidão de óbito de fl. 28. Com a morte do , nos termos dos de cujos artigos transcritos acima, a autora deveria perceber a título de suplementação de pensão a quantia referente a 50% (cinquenta por cento) acrescidos de 10% (dez por cento) por ser beneficiária do plano.<br>Entretanto, conforme se constata dos autos do processo, a autora comprovou que recebe somente o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de suplementação de pensão e que não vem percebendo o acréscimo de 10% a que faria jus, nos termos do Regulamento do Plano Petros.<br>Em que pesem as alegações do réu ao afirmar que a autora estaria recebendo o valor pretendido na exordial, ou seja, os 60% da suplementação de aposentadoria, aquela não comprovou suas alegações violando o disposto no art. 373, II do CPC.<br>Lado outro, o réu alega que não há erro na fórmula como o benefício é calculado, argumentando que seria indiferente apurar-se 60% da renda mensal e depois subtrair a pensão do INSS ou então calcular a renda global que o falecido tinha direito na data do óbito e, em seguida, abater o valor pago pelo INSS.<br>Tampouco assiste razão ao réu neste ponto, pois, o benefício deve ser apurado na forma como sustentou a autora na sua petição inicial, ou seja, primeiro deve-se calcular a renda global que o segurado percebia na data do óbito e, após, deve-se abater o valor pago pelo INSS. Sobre o valor obtido, calcula-se a porcentagem devida como suplementação de pensão.<br>E do voto voto condutor do acórdão recorrido (fl. 512) :<br>O regramento da PETROS deixa evidente que a PENSÃO POR MORTE será constituída nos termos da regra do dispositivo abaixo:<br>O art. 31 do Regulamento da Petros prevê expressamente que "A suplementação de pensão será constituída de uma parcela familiar igual a 50% (cinquenta por cento) do valor da suplementação de aposentadoria que o mantenedor-beneficiário percebia, ou daquela a que teria direito se, na data do falecimento, fosse aposentado por invalidez, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma suplementação de aposentadoria, quantos forem os beneficiários, até o máximo de 5 (cinco)". (grifei)<br>Ao tempo da morte do titular do contrato de previdência privada, ele já era aposentando percebendo beneficio de INSS  benefício da PETROS, à fl. 31.<br>A pretensão da parte autora é o cumprimento da regra do art. 31 do regulamento da apelante, ou seja, adotar a incidência de uma parcela familiar igual a 50% (cinquenta por cento) do valor da suplementação da aposentadoria que o mantenedor beneficiário percebia, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma suplementação de aposentadoria, quantos forem os beneficiários, até o máximo de 5 (cinco).<br>Ocorre que os valores pagos à apelada não cumprem a base de cálculos posta no regulamento, conforme contracheque, às fls. 31/33.<br>Ao justificar seus cálculos nas fls. 218/219 dos autos principais, o apelante vai além da regra do art. 31 do regulamento, aplicando outra equação para os cálculos. Vejamos:<br>Salário Base = (SB x ISB) X (PF)% - INSS.<br>Assim, a sistemática dos cálculos da PETROS foge ao seu regramento, isto é percentual de 50% sobre a SUPLEMENTAÇÃO já recebida pelo titular do contrato que já era aposentado ao tempo do óbito.<br>Diante disso, ao contrário do que insiste em afirmar a agravante, a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório das cláusulas do regulamento do plano de benefício, procedimento vedado no âmbito do recurso especial. Nesse sentido, destaco as seguintes ementas de acórdãos proferidos em casos recentes, que examinaram casos absolutamente idênticos de cálculo de complementação de pensão por morte de beneficiária da Petros:<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO PAGO PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO APLICADO NA SENTENÇA. CONFORMIDADE COM A DIRETRIZ DO ART. 31 DO REGULAMENTO DA PETROS. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.<br>1. Ao analisar o cálculo do suplemento do valor de pensão, o Tribunal de origem, sopesando os elementos probatórios e as circunstâncias fáticas dos autos, notadamente o Regulamento do Plano de Benefícios, asseverou que o valor do benefício deve ser mensurado segundo a diretriz do art. 31 desse Regulamento.<br>2. Para modificar a conclusão exarada no acórdão objurgado e acolher a tese defendida pela demandante (no sentido de que a forma correta de cálculo do benefício deve ser verificada através da análise conjunta dos dispositivos do Regulamento do Plano de Benefícios), seria imprescindível a interpretação das cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório do processo em voga, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.<br>3. O cabimento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015) deve ser analisado conforme as regras definidas pela Terceira Turma deste Tribunal Superior nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017.<br>4. Agravo interno improvido.<br>(Agint no RESP 1.482.871/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 10.9.2019)<br>AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE EVENTUAL OFENSA A RESOLUÇÕES, PORTARIAS, INSTRUÇÕES NORMATIVAS OU REGULAMENTOS DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. ATOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VERIFICAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS ESTATUTÁRIAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.<br>1. O tema relativo à alegada violação do art. 6º, caput e § 1º da LINDB não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.<br>2. O recurso especial não constitui via adequada para a análise, sequer reflexa, de eventual ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou regulamentos de pessoa jurídica, por não restarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal de 1988.<br>3. A recorrente impugna o critério de cálculo do benefício devido ao beneficiário utilizado pelo acórdão, baseando sua argumentação também em artigos do Regulamento de Benefícios da Petros, que supostamente deveriam regular a matéria.<br>4. Para revisar o que ficou decidido na instância ordinária seria indispensável a análise do contexto fático-probatório, assim como a interpretação de cláusulas estatutárias, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.<br>5. Não prospera a tese de que a recorrente subsidia a contribuição dos participantes e da patrocinadora, de acordo com as disposição dos arts. 31, do Decreto 81.240/78, 1º e 21, § 3º, da Lei n. 6.435/77, 202, § 3º, da Constituição Federal, além dos arts. 1º e 7º das LC 108 e 109/2001, uma vez que a Fundação de Previdência, ora recorrente, não traz qualquer argumentação lógica correspondente a tais instrumentos normativos, no que diz respeito à violação sofrida. Incidência da Súmula 284/STF, tendo em vista a deficiência na fundamentação.<br>6. Deve-se observar que eventual violação a dispositivo constitucional é matéria a ser apreciada em sede de recurso extraordinário perante o STF. Com efeito, ao julgador do STJ não é permitido adentrar na competência do STF, sequer para prequestionar matéria constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Constituição da República de 1988.<br>7. Agravo Interno não provido.<br>(AgInt no AgInt no ARESP 1.112.227/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 17.10.2018).<br>Incidem, pois, as Súmulas 5 e 7 do STJ.<br>Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.<br>Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.<br>É como voto.