DECISÃO<br>Cuida-se de agravo interno interposto por FERNANDO LANDEIRA e SANTA FE TINTAS LTDA. contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ (fls. 1.226-1.228).<br>Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 316-317):<br>APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.<br>SUSTENTADA PELOS DEVEDORES A NULIDADE DA EXPROPRIATÓRIA ANTE A FALTA DO EXTRATO DETALHADO DA CONTA CORRENTE DA EMITENTE E DA COMPLETA PLANILHA EVOLUTIVA DO DÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA EXECUTIVA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO QUANTUM E INFORMAÇÕES CLARAS RELATIVAS AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO UTILIZADOS PELO EXEQUENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO FIXO EM CONTA CORRENTE QUE DISPENSA A JUNTADA DE EXTRATO PELO CREDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM EXEQUIBILIDADE RECONHECIDA LEGALMENTE. REQUISITOS LEGAIS EVIDENCIADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 28 E 29 DA LEI N. 10.931/2004 E ARTS. 784, XII, E 798, I, "B", DO CPC. PRESERVAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NO QUE DIZ RESPEITO À OPOSIÇÃO DE DEFESA PELOS DEVEDORES. SENTENÇA INALTERADA.<br>JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDA PELA PARTE EXECUTADA A ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATUAL E A NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, REFERENCIAL PARA A AFERIÇÃO DE ONEROSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM PATAMAR AQUÉM À REFERIDA TAXA MÉDIA PRATICADA EM OPERAÇÕES DA ESPÉCIE NO MÊS E ANO DA CONTRATAÇÃO (CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS JURÍDICAS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1º, DO CDC). ENCARGO CONTRATUAL PRESERVADO. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO.<br>TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). PRETENDIDO PELO BANCO O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE DISTINGUISHING EM RELAÇÃO À ORIENTAÇÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO E NA SÚMULA 565. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA NAS RESOLUÇÕES CMN N. 3.518/2007 E 3.919/2010 QUE SOMENTE ATINGE PESSOAS NATURAIS. CASO CONCRETO QUE EVIDENCIA CONTRATO CELEBRADO ENTRE PESSOA JURÍDICA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXIGIBILIDADE ESCORREITA DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.<br>DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. INVIABILIDDE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO 2 DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.061.530/RS.<br>ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA NESTA INSTÂNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. CARACTERIZAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ADJETIVA CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES PELA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PROCURADOR DA PARTE ADVERSA. ACOLHIMENTO DA TESE PRINCIPAL DO EXEQUENTE NO PONTO. ANÁLISE DAS TESES SUBSIDIÁRIAS DO BANCO E DO PLEITO RECURSAL DOS DEVEDORES NESTE ASPECTO PREJUDICADAS.<br>PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.<br>RECURSO DO CREDOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DOS DEVEDORES CONHECIDO E DESPROVIDO.<br>Embargos de declaração rejeitados (fl. 372):<br>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACLARATÓRIOS DOS DEVEDORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO COM RELAÇÃO AO AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXPROPRIATÓRIA, AO RECONHECIMENTO DA HIGIDEZ DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E À CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INSUBSISTÊNCIA. TEMÁTICAS EXPRESSAMENTE ABORDADAS PELO COLEGIADO. RAZÕES DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EXPRESSAS E CLARAMENTE CONSIGNADAS NO DECISUM. RECONHECIMENTO DE QUE A DEMANDA EXECUTIVA FOI SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO QUANTUM E INFORMAÇÕES CLARAS RELATIVAS AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO UTILIZADOS PELO EXEQUENTE, COM OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 28 E 29 DA LEI N. 10.931/2004 E ARTS. 784, XII, E 798, I, "B", DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS NA HIPÓTESE, NOTADAMENTE ANTE A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM PATAMAR AQUÉM À TAXA MÉDIA PRATICADA EM OPERAÇÕES DA ESPÉCIE NO MÊS E ANO DA CONTRATAÇÃO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) COM EXIBIGILIDADE NO CASO CONCRETO EM RAZÃO DA EXPRESSA PACTUAÇÃO E DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ENTRE PESSOA JURÍDICA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA OBSTADA NA HIPÓTESE FACE A AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO SE TRADUZ EM REQUISITO VÁLIDO PARA OS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.<br>PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.<br>RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.<br>Sustenta a parte agravante, em síntese, que impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade do agravo, porquanto não é o caso de aplicação da Súmula n. 182/STJ (fls. 1.234-1.252).<br>Pugna, por fim, pela reforma da decisão agravada.<br>Não foram apresentadas contrarrazões.<br>É, no essencial, o relatório.<br>Verifica-se que foram impugnados todos os fundamentos da decisão recorrida.<br>Assim, reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial de fls. 1.226-1.228, passa-se à análise dos demais requisitos de admissibilidade recursal.<br>Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial, no qual se discute a abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários.<br>A Segunda Seção do STJ afetou a seguinte questão jurídica para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378):<br>I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários;<br>II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação.<br>A propósito, cito a ementa da proposta de afetação:<br>DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CRITÉRIOS PRÉVIOS. RECURSO AFETADO.<br>1.Controvérsia relativa à limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecidos em contratos bancários de acordo com as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou outros critérios previamente definidos.<br>2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto" (Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008). Assim, "A abusividade dos juros remuneratórios não pode ser reconhecida apenas com base na taxa média de mercado, devendo-se considerar as peculiaridades do caso concreto" (REsp n. 2.200.194/RS, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 26/5/2025). Múltiplos julgados.<br>3. No entanto, não obstante o STJ tenha fixado orientação jurisprudencial uniforme, tem-se verificado significativa recorribilidade acerca da matéria, com altíssimo índice de repetição, o que tem conduzido à multiplicidade de recursos nesta Corte Superior e nas instâncias ordinárias, demonstrando a importância de reafirmar da eficácia persuasiva da jurisprudência do STJ por meio da elevação do entendimento a precedente vinculante.<br>4. A questão relacionada à abusividade dos juros remuneratórios estabelecidos em contratos bancários é o tema mais comum na Segunda Seção do STJ e se encontra entre os temas com maior recorrência no Poder Judiciário, segundo o Relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça.<br>5. Caso concreto em que o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pela exclusiva circunstância de superar a taxa média de mercado à época da contratação.<br>6. Deliberação, ainda, sobre a revisibilidade das conclusões dos acórdãos recorridos quanto aos pressupostos fáticos e cláusulas contratuais que embasaram o reconhecimento da abusividade pelas Cortes ordinárias.<br>7. Questões federais afetadas: I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação.<br>8. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, com determinação de sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que versem sobre idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.<br>(ProAfR no REsp n. 2.227.276/AL, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 2/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)<br>Como se vê, a questão controvertida foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1. 378), o que impõe a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.<br>Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 1.226-1.228 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1. 378 pelo Superior Tribunal de Justiça e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA