DECISÃO<br>Trata-se de embargos de declaração opostos por TRANSPONTES TRANSPORTES LTDA contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, com os seguintes fundamentos: a) violação dos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC; b) não ocorrência de cerceamento de defesa ante o indeferimento de dilação probatória; c) incidência da Súmula 7 do STJ.<br>A embargante sustenta que a decisão embargada não se manifestou sobre a razão pela qual a recorrente suscitou a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, ou melhor, omitiu-se sobre as consequências da circunstância absolutamente incontroversa de que o v. acórdão recorrido ignorou a prova oral e nada disse sobre o seu conteúdo. Em suma, essa é a razão pela qual o recurso especial defende que o v. acórdão recorrido deve ser anulado, pois vulnerou os arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC.<br>A embargada apresentou impugnação (e-STJ, fls. 5.653/5.658).<br>É o relatório. Decido.<br>Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como para corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.<br>Na espécie, a decisão embargada é clara e não oferece dúvidas de compreensão, eis que expressamente afastou a tese de negat iva de prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal de origem.<br>É nítido o intuito da embargante de obter a reforma do decisum, entendendo ter sido equivocado o julgamento. Tal intento, contudo, não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, porque tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes. A propósito:<br>"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECONHECIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.<br>1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração.<br>2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.<br>3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa fixada em 1%<br>(um por cento) do valor da causa."<br>(EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 453.117/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe de 02/02/2015)<br>"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL DA EMENTA. AFASTAMENTO.<br>1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou<br>contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já apreciada no recurso.<br>2. Embargos de declaração acolhidos em parte, para correção de erro material, sem efeito modificativo."<br>(EDcl no AgRg no AREsp 511.553/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/3/2015, DJe de 18/3/2015)<br>Não há nenhum vício a comprometer a compreensão do decisum ou falta de pronunciamento sobre ponto relevante e capaz de infirmar a conclusão adotada, mas mero inconformismo que deve ser devidamente apresentado no recurso próprio.<br>A fundamentação adotada na decisão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, porquanto ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.<br>Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios.<br>Publique-se.<br>EMENTA