DECISÃO<br>Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de KÁTIA FERNANDA GOMES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.<br>Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante em 19/9/2025, convertida a custódia em preventiva, tendo sido denunciada pela suposta prática da conduta descrita no art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006.<br>O impetrante sustenta que a custódia foi decretada com fundamentação precária e genérica, em texto muito breve, sem indicação de risco concreto à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal.<br>Alega que a decisão baseou-se apenas na quantidade e variedade de droga, o que seria insuficiente para demonstrar o periculum libertatis, segundo orientação do STF e do STJ.<br>Aduz que a paciente é primária, tem residência fixa e exerce trabalho lícito há mais de sete anos, elementos pessoais que afastariam a necessidade da medida extrema.<br>Assevera que a investigação tinha como alvo o companheiro da acusada, não havendo elementos objetivos que vinculem a paciente a organização criminosa ou a dedicação habitual ao tráfico.<br>Entende que a prisão preventiva violou o art. 93, IX, da Constituição Federal e os arts. 312, 282, § 6º, e 313, § 2º, do CPP, por ausência de motivação concreta.<br>Pondera que as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais ao caso, em atenção ao caráter excepcional da prisão processual, e destaca que a prisão cautelar não deve servir como antecipação de pena.<br>Defende ser descabida a presunção de coautoria por vínculo afetivo e afirma que o Tribunal estadual agregou fundamentos não contidos na decisão de primeiro grau, como a existência de um suposto esquema de segurança e obstrução à Justiça, o que seria vedado em habeas corpus.<br>Destaca que, mesmo nessa linha, houve cooperação da paciente, que forneceu senhas de aparelhos, afastando risco de embaraço à persecução penal.<br>Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas.<br>É o relatório.<br>O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.<br>Portanto, não se conhece da impetração.<br>Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifica-se que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.<br>No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.<br>No mais, a prisão cautelar foi assim fundamentada (fl. 292, grifei):<br>MANUTENÇÃO OU NÃO DA PRISÃO<br>Mantenho a segregação, convertendo-a em prisão preventiva nos termos do art. 310, II, do CPP, para garantia da ordem pública.<br>É que os relatos apresentados bem como a diversidade e a quantidade de entorpecentes (192,5g de crack e 287,9g de cocaína) indicam que não se está diante de traficante eventual, mas sim de pessoa envolvida substancialmente com o tráfico de entorpecentes. Portanto, é forte a possibilidade de que, em liberdade, o conduzido continue a desenvolver tal atividade, mostrando-se as medidas alternativas à prisão introduzidas pela Lei nº 12.403/2011 insuficientes para impedir esse prognóstico.<br>A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, pois, por ocasião da prisão em flagrante, foram apreendidos 192,5 g de crack e 287,9 g de cocaína.<br>Tal entendimento está alinhado com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que a quantidade, a natureza e a diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas constituem fundamentos adequados para a decretação da prisão preventiva.<br>Destaca -se que houve a apreensão de crack e de cocaína, isto é, de entorpecentes com elevado potencial lesivo.<br>Sobre o tema:<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.<br>1. A tese de negativa de autoria não comporta conhecimento, por demandar a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via do habeas corpus. Precedentes.<br>2. Hipótese em que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada a partir da análise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido amparada na especial gravidade do delito, evidenciada a partir da quantidade de substância entorpecente apreendida, o que justifica a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública.<br>3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre na hipótese em apreço.<br>4. Agravo regimental não provido.<br>(AgRg no HC n. 896.066/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024 - grifo nosso.)<br>Ressalta-se que, em que pese à alegação defensiva de que o Tribunal de origem teria acrescido indevidamente fundamentação ao decreto prisional, o Juízo de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente e independente para decretar a custódia cautelar, baseada na diversidade e na quantidade de drogas apreendidas, não havendo legalidade a ser sanada.<br>Além disso, eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024.<br>Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.<br>Por fim, " q uando a necessidade da prisão preventiva estiver demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos no art. 312 do CPP, não há afronta ao princípio da presunção de inocência, tampouco antecipação ilegal da pena" (AgRg no RHC n. 188.488/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)<br>Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA