DECISÃO<br>Vistos.<br>Trata-se de Recurso Especial interposto por MAIRA CRISTINA VENDRAMIN contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento de questão de ordem, assim ementado (fls. 311/312e):<br>ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CONVOCAÇÃO POR EDITAL E CORREIO ELETRONICO. ENDEREÇO ELETRONICO INEXISTENTE INFORMADO PELA CANDIDATA NO ATO DE INSCRIÇÃO. DADOS CADASTRAIS NÃO ATUALIZADOS. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA.<br>- Questão de ordem para anular o julgamento proferido e determinar novo julgamento.<br>- É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o mérito dos atos administrativos, restringindo-se sua análise apenas à legalidade dos atos praticados.<br>- Em se tratando de matéria concernente a concurso público, examina-se o ato administrativo impugnado diante dos preceitos constitucionais e legais, dos princípios que regem o ordenamento jurídico pátrio e do edital, a "lei do concurso", cujos termos vinculam a Administração Pública e os candidatos.<br>- As disposições do edital inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está, porém, isento de apreciação pelo Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência.<br>- Não está previsto no edital a intimação pessoal dos candidatos para o ato de nomeação.<br>- O edital é claro no sentido de que todos os atos do concurso estariam disponíveis no Diário Oficial Eletrônico e no site da Fundação Carlos Chagas e do TRT, sendo da responsabilidade do candidato a atualização do endereço, telefone e e-mail até a expiração do prazo de validade do concurso.<br>- Além da publicação em diário oficial, o ato de nomeação foi encaminhado à candidata por e-mail em 19/06/2012, no endereço eletrônico fornecido por ela no ato de sua inscrição, que apesar de inexistente, não retornou ao remetente por falha de envio, conforme se depreende do documento de fls.199pdf. Não há nos autos comprovação de que a parte autora tenha pedido a retificação dos dados informados no ato de sua inscrição, e que a administração tenha agido fora dos limites estabelecidos no edital.<br>- O decurso do prazo entre a realização do concurso e a sua nomeação, não afasta o dever do candidato de manter atualizado seus dados cadastrais, bem como o zelo e atenção no acompanhamento das etapas do certame, cujo edital previa a disponibilidade das informações por diversos meios, dentre eles os sítios públicos cuja candidata tinha amplo acesso.<br>- O concurso teve o prazo de validade expirado em 2013 e a ação foi proposta em 2017, portanto, ainda, que garantido o provimento judicial pretendido, a autora não seria convocada para assumir o emprego, à míngua de vagas disponíveis durante o prazo de validade do concurso.<br>- A despeito do infortúnio a que foi acometida a parte autora, não restou demonstrado que a administração tenha agido de forma ilegal ou com abuso de poder, razão pela qual deve ser mantida a sentença.<br>- Questão de ordem suscitada para anular o julgamento anterior. Apelação não provida.<br>Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 343/345e).<br>Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:<br>(i) Arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil - sustenta a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal de origem não teria sanado omissão apontada nos embargos de declaração, especialmente quanto à tese de que, transcorrido prazo razoável (superior a um ano) entre a última fase do certame e a nomeação, incumbiria à Administração Pública promover a intimação pessoal do candidato, independentemente de previsão editalícia, em observância aos princípios da publicidade, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, consagrados no art. 2º, caput, da Lei n. 9.784/1999; e<br>(ii) Art. 2º da Lei n. 9.784/1999 - afirma que o acórdão recorrido teria violado os princípios administrativos da publicidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, ao concluir pela desnecessidade de intimação pessoal do candidato acerca do ato de nomeação, limitando-se à comunicação por meio eletrônico.<br>Acrescenta, ainda, que os itens 15 e 15.1 do edital do certame impõem ao candidato o dever de manter atualizados seus dados de contato (endereço, telefone e e-mail), justamente para viabilizar meios eficazes de comunicação, de modo que, frustrada a notificação eletrônica, a Administração deveria ter utilizado outras formas de convocação previstas no edital, tais como correspondência postal, telegrama ou telefonema, a fim de assegurar a ciência inequívoca do ato administrativ.<br>Com contrarrazões (fls. 438/449e), o recurso foi inadmitido (fls. 450/454e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 535e).<br>Feito breve relato, decido.<br>Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:<br>O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.<br>A Recorrente afirma que o acórdão recorrido teria incorrido em omissão e contradição, não sanadas com a oposição dos embargos de declaração, ao deixar de se manifestar sobre a suposta necessidade de intimação pessoal dos candidatos quando transcorrido lapso temporal superior a um ano da última fase do certame, em observância aos princípios da publicidade, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência previstos no art. 2º da Lei n. 9.784/1999.<br>Todavia, não lhe assiste razão.<br>Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia nos seguintes termos  (fls.  309/313e):<br>É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o mérito dos atos administrativos, restringindo-se sua análise apenas à legalidade dos atos praticados.<br>Em se tratando de matéria concernente a concurso público, examina-se o ato administrativo impugnado diante dos preceitos constitucionais e legais, dos princípios que regem o ordenamento jurídico pátrio e do edital, a "lei do concurso", cujos termos vinculam a Administração Pública e os candidatos.<br>Assim, as disposições do edital inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está, porém, isento de apreciação pelo Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência.<br>O edital do concurso prevê (fls.19 pdf):<br>""XV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.<br>1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a tácita aceitação das condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.<br>(..)<br>8. Todos os atos relativos ao presente Concurso, convocações, avisos e comunicados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico do TRT da 2ª Região e ficarão à disposição dos candidatos nos sites da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (www.trtsp.jus.br).<br>(..)<br>15. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço, telefone e e-mail atualizados para viabilizar os contatos necessários, sob pena de, quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado.<br>15.1 O candidato aprovado deverá manter seu endereço, telefone e e-mail atualizado até que se expire o prazo de validade do Concurso.<br>16. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:<br>a) endereço não atualizado; b) endereço de difícil acesso; c) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato; d) correspondência recebida por terceiros.""<br>Da análise do conjunto probatório observa-se que não está previsto no edital a intimação pessoal dos candidatos para o ato de nomeação.<br>O edital é claro no sentido de que todos os atos do concurso estariam disponíveis no Diário Oficial Eletrônico e no site da Fundação Carlos Chagas e do TRT, sendo da responsabilidade do candidato a atualização do endereço, telefone e e-mail até a expiração do prazo de validade do concurso.<br>No caso concreto, além da publicação em diário oficial, o ato de nomeação foi encaminhado à candidata por e-mail em 19/06/2012, no endereço eletrônico fornecido por ela no ato de sua inscrição, que apesar de inexistente, não retornou ao remetente por falha de envio, conforme se depreende do documento de fls. 199 pdf.<br>Não há nos autos comprovação de que a parte autora tenha pedido a retificação dos dados informados no ato de sua inscrição, e que a administração tenha agido fora dos limites estabelecidos no edital.<br>O decurso do prazo entre a realização do concurso e a sua nomeação, não afasta o dever do candidato de manter atualizado seus dados cadastrais, bem como o zelo e atenção no acompanhamento das etapas do certame, cujo edital previa a disponibilidade das informações por diversos meios, dentre eles os sítios públicos cuja candidata tinha amplo acesso.<br>Nesse sentido.<br>(..)<br>Cumpre salientar que o concurso teve o prazo de validade expirado em 2013 e a ação foi proposta em 2017, portanto, ainda que garantido o provimento judicial pretendido, a autora não seria convocada para assumir o emprego, à míngua de vagas disponíveis durante o prazo de validade do concurso.<br>Assim, a despeito do infortúnio a que foi acometida a parte autora, não restou demonstrado que a administração tenha agido de forma ilegal ou com abuso de poder, razão pela qual deve ser mantida a sentença.<br>O Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma expressa e exaustiva, analisando diretamente os argumentos relativos à forma de convocação, ao dever de publicidade da Administração e à alegada necessidade de intimação pessoal. A Corte consignou, com fundamento no edital do certame, que todos os atos seriam divulgados no Diário da Justiça Eletrônico e disponibilizados em sítios oficiais, sendo do candidato a responsabilidade pela atualização de seus dados cadastrais e pelo acompanhamento das etapas do concurso. Destacou, ainda, que, no caso concreto, além da publicação oficial, houve envio de comunicação para o e-mail informado pela candidata, inexistindo prova de requerimento de alteração de endereço ou de que a Administração tenha extrapolado os limites do edital.<br>O acórdão também foi explícito ao afirmar que o decurso do tempo entre as fases do concurso não afasta o dever de vigilância do candidato, nem cria obrigação de intimação pessoal pela Administração, pois o edital - verdadeiro instrumento normativo que rege o certame - previa múltiplos canais de publicidade aptos a garantir a ciência dos interessados.<br>Assim, verifica-se que a Corte regional apreciou integralmente a tese suscitada pela Recorrente, concluindo pela inexistência de ilegalidade ou abuso de poder, com fundamento expresso na moldura normativa aplicável e nos princípios constitucionais que limitam a atuação do Poder Judiciário no controle do mérito administrativo.<br>Depreende-se da leitura do acórdão que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso.<br>O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14.8.2023; 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 7.6.2023; e 2ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 23.5.2023).<br>No mais, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o edital é a lei interna do concurso público, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições (AgInt no RMS 50.936/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016).<br>Desse modo, estando previsto no edital que o acompanhamento das publicações, avisos e comunicados era de responsabilidade exclusiva do candidato, não se pode reputar ilegal ou abusivo o ato de autoridade administrativa que tão somente deu fiel cumprimento às disposições normativas relativas ao concurso.<br>Nessa linha:<br>PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. CONVOCAÇÃO POR MEIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. DESCUMPRIMENTO . INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.<br>1. As regras previstas nos editais de procedimentos seletivos vinculam não só a Administração, como também os candidatos neles inscritos. Assim, escorreita a decisão do Tribunal de origem ao afirmar que o candidato não tomara ciência da convocação em momento anterior por culpa exclusivamente sua, uma vez que não solicitou à Administração a alteração de seu endereço para eventuais intimações.<br>2. Nesse contexto, não se pode reputar ilegal, nem abusivo o ato de autoridade administrativa que tão somente deu fiel cumprimento às disposições normativas relativas ao concurso, não havendo que se falar em violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e desproporcionalidade.<br>3. Agravo interno a que se nega provimento.<br>(AgInt no RMS 55.337/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 06/12/2017).<br>ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DOS CANDIDATOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A NOVO TESTE.<br>1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra a eliminação do recorrente no Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Agente Penitenciário da Estrutura da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia - SAEB/03/2014, por ter sido considerado faltoso no teste de aptidão física.<br>2. As regras previstas nos editais de procedimentos seletivos vinculam não só a administração como também os candidatos neles inscritos. Assim, não há ilegalidade na decisão administrativa que exclui do certame o candidato que não satisfez os requisitos mínimos exigidos para habilitação.<br>3. Não se pode reputar ilegal ou abusivo o ato de autoridade administrativa que dá fiel cumprimento às disposições legais e normativas nem líquido e certo um direito que não encontra expressa previsão legal.<br>4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no mesmo sentido do acórdão proferido na Corte de origem, segundo o qual as contingências pessoais ou limitações temporárias dos candidatos não lhes asseguram o direito à reaplicação dos testes de aptidão física. Precedentes.<br>5. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.<br>(RMS 54.602/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017).<br>Não obstante, verifica-se que a pretensão recursal se funda na alegação de que a intimação para o ato de nomeação teria sido encaminhada para endereço eletrônico inexistente, o que caracterizaria falha da Administração Pública. Contudo, o acórdão recorrido foi claro ao consignar que a comunicação foi enviada ao e-mail informado pelo candidato no momento da inscrição, não havendo prova nos autos de que tenha sido requerido o seu retificate ou de que a Administração tenha agido em desconformidade com as regras editalícias<br>A alteração desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente quanto: (i) ao endereço eletrônico informado pelo candidato; (ii) à regularidade da comunicação realizada; e (iii) ao cumprimento, por parte da Administração, dos deveres estabelecidos no edital. Tais questões estão intrinsecamente ligadas à valoração de prova documental e à análise do comportamento das partes no curso do certame, o que é inviável em recurso especial, à luz do óbice constante na Súmula n. 7/STJ, segundo a qual, a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.<br>Nesse sentido:<br>PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO. CONCURSO PÚBLICO. LEI 8.666/93. INAPLICABILIDADE. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. SURGIMENTO DE VAGAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. "A Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não guarda pertinência com as questões envolvendo concursos para preenchimento de cargos públicos efetivos" (AgRg no REsp 1.292.947/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016).<br>2. Os candidatos aprovados em concurso público, no qual se classificaram para além das vagas oferecidas no edital do certame, não detêm direito líquido e certo à nomeação, mas apenas expectativa de direito.<br>3. "O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior" (ARE 956.521 - AgR/ES, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 16/11/2016). Nesse mesmo sentido também ARE 734.049-AgR/PB, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJ-e de 14/11/2013 e RE 643.674-AgR/AL, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ-e de 28/08/2013.<br>4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto ao surgimento de vagas na vigência do certame e o consequente direito à nomeação, tal como proposta nas razões do recurso, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.<br>5. Agravo interno a que se nega provimento.<br>(AgInt no AREsp n. 1.233.035/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 2/8/2018.)<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO.<br>1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.<br>2. Para rever o entendimento da Corte de origem acerca das comunicações oficiais da prefeitura, ainda que para fins de 535 do CPC/1973, esbarra na Súmula 7/STJ.<br>3. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo.<br>4. Agravo interno a que se nega provimento.<br>(AgInt no REsp n. 1.621.172/MT, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 11/4/2018.)<br>No que tange aos honorários advocatícios, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso.<br>Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ, fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.<br>Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.<br>Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.<br>Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019).<br>Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 234e), restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.<br>Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.<br>Publique-se e intimem-se.<br>EMENTA