DECISÃO<br>Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por KINDER ROYALTIES E LICENÇAS LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial.<br>O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 499-505, e-STJ):<br>APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA. A LEI Nº 9.279/96 ASSEGURA AO TITULAR O USO EXCLUSIVO, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, DA MARCA DE QUE É PROPRIETÁRIO. CASO CONCRETO ONDE A AUTORA COMPROVA QUE É TITULAR DE MARCA MISTA, OU SEJA, COMPOSTA POR ELEMENTO NOMINATIVO E FIGURATIVO QUE ENVOLVE A EXPRESSÃO "KINDER BABIES" E AFIRMA QUE A REQUERIDA ESTARIA FAZENDO USO INDEVIDO DA SUA MARCA AO UTILIZAR A EXPRESSÃO KINDER EM MODELO DE TRAVESSEIRO. AUSÊNCIA DE DIREITO DE EXCLUSIVIDADE DA PALAVRA KINDER. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A RÉ SEQUER UTILIZA A EXPRESSÃO KINDER COMO MARCA, MAS COMO MERO NOME DE PRODUTO EM SEU CATÁLOGO. ADEMAIS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, NÃO HÁ QUALQUER IDENTIDADE ENTRE O CONJUNTO MARCÁRIO QUE ENVOLVE A REFERIDA EXPRESSÃO NO PRODUTO DA RÉ EM RELAÇÃO À MARCA MISTA REGISTRADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE CAUSAR CONFUSÃO OU DESVIO DE CLIENTELA. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO DEMONSTRADA. APELO NÃO PROVIDO.<br>Opostos embargos declaratórios (fls. 506-514, e-STJ), foram rejeitados, nos termos do acórdão assim ementado (fls. 521-527, e-STJ):<br>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE ATO ILÍCITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO ACERCA DA ANÁLISE DOS FATOS APRESENTADOS PELA APELANTE, NA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RÉ NÃO UTILIZA A EXPRESSÃO "KINDER" COMO MARCA, MAS TÃO SOMENTE COMO PARTE DE NOME DE UM PRODUTO, ASSIM NÃO HÁ COMO RECONHECER QUE A EXPRESSÃO TENHA SIDO UTILIZADA INDEVIDAMENTE, HAVENDO TÃO SOMENTE SEMELHANÇA ENTRE PARTE DO ELEMENTO NOMINATIVO DA MARCA DA EMBARGANTE COM PARTE DO NOME DADO AO PRODUTO DA EMBARGADA. AS RAZÕES APRESENTADAS NOS EMBARGOS APENAS REAFIRMAM OS FATOS JÁ EXPOSTOS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, BUSCANDO SOMENTE O REJULGAMENTO DO FEITO. 4. OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE EMBARGANTE FORAM CONCLUSIVAMENTE ABORDADOS E FUNDAMENTADOS NA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. INOCORRENDO QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO, DESCABE A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA OUTRA HIPÓTESE SENÃO AQUELAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, DE SORTE QUE, INOCORRENTE QUALQUER DELAS, NÃO PODEM SER ACOLHIDOS. 3. DESCABE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O FIM EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO, SEM QUE HAJA NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/15, SOB PENA DE FERIR A FINALIDADE DO INSTITUTO"<br>Nas razões de recurso especial (fls. 529-549, e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022 do CPC; 124, incisos VI e XIX, 129, 136, 195, inciso III, 208, 209 e 210 da Lei nº 9.279/96 (LPI); e dissídio jurisprudencial, além de invocar o art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.<br>Sustenta, em síntese: a) omissão acerca da análise da distintividade do sinal conforme sua forma original e não traduzida; da consideração dos apontamentos constantes do parecer do INPI sobre proteção do elemento nominativo em marca mista e inexistência de desgaste do termo "KINDER" na classe NCL (11) 20; bem assim quanto à atuação de empresa do grupo econômico da recorrente no mesmo segmento da recorrida; b) erro na aplicação do art. 124, VI, da LPI, ao classificar a marca "KINDER & BABIES" como "fraca, evocativa", sustentando que "KINDER" (termo em alemão) não é genérico ou descritivo no mercado brasileiro de travesseiros; c) negativa de vigência ao art. 124, XIX, da LPI, porque haveria reprodução parcial do elemento nominativo "KINDER" para produtos idênticos na classe 20, com possibilidade de confusão; d) negativa de vigência ao art. 129 da LPI, por afastar indevidamente o uso exclusivo da marca registrada; e) configuração de concorrência desleal e danos, com pedidos de abstenção de uso e indenizações; f) dissídio jurisprudencial com os REsps 2120527/RJ, 1.639.961/RS, 605.738/RJ e 1.847.987/MS, quanto à extensão da proteção da marca mista ao elemento nominativo e à aferição da possibilidade de confusão.<br>Contrarrazões apresentadas às fls. 607-621, e-STJ.<br>Em juízo de admissibilidade (fls. 622-626, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 629-645, e-STJ).<br>Contraminuta apresentada às fls. 647-656, e-STJ<br>É o relatório.<br>Decido.<br>1. A parte recorrente alega violação ao artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sustentando que a decisão recorrida foi omissa quanto à análise da distintividade (ou distinguibilidade) do sinal e da atuação das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da Recorrente no segmento de mercado da Recorrida. Argumenta, ainda, que o INPI expressamente reconheceu que o termo "KINDER" não se encontra desgastado na classe NCL (11) 20, e que a decisão deixou de se manifestar sobre três casos concretos, nos quais pedidos de registro da marca "KINDER" foram indeferidos em classes relacionadas a alimentos.<br>Com efeito, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.<br>Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que, em sua decisão, discorra sobre todas as questões fundamentais para a correta solução da controvérsia.<br>Na hipótese, verifica-se da leitura da decisão tomada na origem que o referido Tribunal enfrentou a controvérsia quanto ao uso da expressão "KINDER" pela recorrida, concluindo que não houve uso indevido de marca, concorrência desleal ou desvio de clientela. Destacou não utilizar a recorrida a expressão "KINDER" como marca, mas apenas como parte do nome de um produto ("Travesseiro Látex Gel Kinder") integrante do catálogo da marca principal "HERVAL". Ressaltou, ainda, ser o registro da recorrente junto ao INPI de natureza mista, o que não lhe confere exclusividade sobre o termo nominativo "KINDER" isoladamente. Diante disso, entendeu o Tribunal pela mera semelhança parcial entre o elemento nominativo da marca da autora e o nome do produto da ré, não sendo tal suficiente para caracterizar confusão no público consumidor, inexistindo, portanto, violação marcária.<br>Vejamos o teor do acórdão recorrido (fls. 532-544, e-STJ):<br>"Como bem ressaltado em sentença, não está demonstrado uso indevido de marca, nem mesmo concorrência desleal ou desvio de clientela.<br>Cabe ser ressaltado que a requerida não utiliza a expressão "KINDER" como marca, mas tão somente como parte de nome de um produto, no caso "Travesseiro Látex Gel Kinder" dentro do catálogo de produtos oferecidos pela marca HERVAL.<br>No caso dos autos a autora é titular da marca mista composta pelo elementos nominativo "KINDER BABIES" na forma figurativa abaixo relacionada, conforme registro no INPI, no entendo a controvérsia está centrada no uso na expressão KINDER no nome de em um travesseiro produzido pela ré.<br>Após análise dos autos não há como reconhecer que a requerida tenha utilizado indevidamente a marca da autora, havendo tão somente semelhança entre parte do elemento nominativo da marca da autora com parte do nome dado ao produto da requerida, de forma que não há como reconhecer identidade entre os elementos marcários, conforme se constata abaixo: (..)<br>Além de ser evidente que a requerida não se utiliza da expressão "Kinder" como marca, vale ressaltar que o registro obtido pela parte autora junto ao INPI se refere à "marca mista", não detendo esta, portanto, exclusividade sobre os termos nominativos "KINDER" e "BABIES" isoladamente, pois, conforme já referido, trata-se de marca mista, constituída pela combinação de elementos nominativos e figurativos, ou mesmo apenas por elementos nominativos cuja grafia se apresente sob forma fantasiosa ou estilizada.<br>A proteção que o registro da marca da autora junto ao INPI confere se aplica ao conjunto composto pelo elemento nominativo e elemento figurativo, e não a cada um dos elementos de forma isolada. Da análise das imagens acima e da inexistência de qualquer outro elemento nos autos que demonstre a possibilidade de confusão aos consumidores entendo que não está demonstrado o uso indevido da marca ou mesmo a concorrência desleal.<br>Logo, não verifico o alegado uso indevido de marca pela empresa ré a caracterizar concorrência desleal, desvio de clientela e causar confusão no público consumidor, em prejuízo ao titular da marca supostamente transgredida". (Grifou-se).<br>Assim, ao contrário do que aponta a recorrente, não se vislumbra a alegada omissão. Ao contrário, deixou claro o Tribunal de origem seu entendimento quanto à inexistência de uso indevido da marca, ressaltando que a expressão "KINDER" foi empregada apenas como parte descritiva da denominação do produto, sem caracterizar confusão com a marca registrada ou violação ao direito de exclusividade.<br>O ponto central consiste em verificar se a omissão, contradição ou obscuridade apontada nos embargos dizem respeito a questões necessárias para a solução da causa. Se o tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente para a completa prestação jurisdicional, não está, de fato, obrigado a se manifestar sobre questões paralelas que não viriam a interferir, sequer reflexamente, no seu entendimento, como se verificou no caso dos autos.<br>Nesse sentido:<br>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL E PLENA. AUSÊNCIA DE DOLO, COAÇÃO OU ERRO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (..) 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1839431/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021, grifou-se)<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VENDA FUTURA. 1. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL AFASTADO PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Assim, tendo a Corte de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual omitiu-se apenas pelo fato de ter o aresto impugnado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. (..) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1508584/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020, grifou-se)<br>No mesmo sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1716263/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt no AREsp 1241784/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018.<br>Afasta-se, portanto, a alegada ofensa ao artigo 1.022, inciso I e II, Código de Processo Civil.<br>2. Há, ainda, a alegação de: (ii) erro na aplicação do art. 124, VI, da LPI, ao ser qualificada sua marca como "evocativa" ou "fraca"; (iii) violação do art. 124, XIX, da LPI, em razão da reprodução parcial de elemento nominativo em produtos idênticos, com potencial de confusão no público consumidor; (iv) ofensa ao art. 129 da LPI, que assegura o uso exclusivo da marca em todo o território nacional; e (v) prática de concorrência desleal, com consequente direito à reparação por danos materiais e morais, nos termos dos arts. 195, III, e 208 a 210 da LPI.<br>Neste ponto, porém, não cabe conhecer do recurso.<br>Como já transcrito acima, o Tribunal de origem analisou detidamente todos os elementos trazidos aos autos, reconhecendo que a recorrida não utilizou a expressão "KINDER" como marca, mas apenas como parte do nome de um produto de seu catálogo ("Travesseiro Látex Gel Kinder"), pertencente à marca principal HERVAL. Ressaltou-se, ainda, que a marca registrada da recorrente é de natureza mista, composta pelos elementos nominativo "KINDER BABIES" e figurativo, não conferindo exclusividade isolada ao termo "KINDER".<br>Desta forma, a análise das violações apontadas pela parte recorrente demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível dada a natureza excepcional da via eleita, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ.<br>Nesse sentido:<br>RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. AÇÃO DE NULIDADE DO REGISTRO DA MARCA "NATURAÇO" EM RAZÃO DO REGISTRO PRÉVIO DA MARCA "NATURA", DE ALTO RENOME. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV E 1.022, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 125 DA LPI. NÃO OCORRÊNCIA. INOPONIBILIDADE DO ALTO RENOME ÀS MARCAS JÁ DEPOSITADAS QUANDO DE SEU RECONHECIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 129 DA LPI. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA ENTRE AS MARCAS. MARCA ANTERIOR QUE NÃO FOI REPRODUZIDA. PRODUTOS E SERVIÇOS DIFERENTES. AUSÊNCIA DE RISCO DE CONFUSÃO E DE ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC quando o acórdão recorrido soluciona integralmente a lide, julgando-a de forma clara e suficiente e explicitando suas razões, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal apenas deixa de se manifestar sobre argumentos manifestamente irrelevantes para a solução da controvérsia. 2. A decisão administrativa do INPI, reconhecendo o alto renome de uma marca, tem apenas efeitos prospectivos, segundo entendimento reiterado desta Terceira Turma. 3. O alto renome de uma marca não tem o condão de atingir as marcas já depositadas à data em que publicada a decisão administrativa que o reconheceu, salvo se o depositante tiver agido de má-fé. 4. A regra do art. 129 da Lei de Propriedade Industrial não confere proteção irrestrita ao titular da marca registrada, mas uma proteção limitada às situações em que há risco de confusão ou de associação indevida entre marcas idênticas ou semelhantes para designar produtos idênticos, semelhantes ou afins. 5. Caso concreto em que o Tribunal de origem entendeu não ter ocorrido reprodução de marca anteriormente registrada, sendo diferentes os produtos e serviços identificados pelas marcas em questão e, consequentemente, não havendo risco de confusão ou de associação. 6. Impossibilidade de reexame de fatos e de prova. Súmula 7/STJ. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.893.426/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 15/6/2021, grifou-se)<br>RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA E DE ABSTENÇÃO DE USO. ELLE / ELLE ELLA. POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE RISCO DE CONFUSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TEORIA DA DISTÂNCIA. 1. Ação ajuizada em 18/12/2015. Recurso especial interposto em 4/7/2018. Autos conclusos à Relatora em 20/5/2019. 2. O propósito recursal é verificar a higidez do ato administrativo que concedeu a marca ELLE ELLA à recorrida. 3. Para que fique configurada a violação de marca, é necessário que o uso dos sinais distintivos impugnados possa causar confusão no público consumidor ou associação errônea, em prejuízo ao titular da(s) marca(s) supostamente infringida(s). Precedentes.<br>4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos, podem ter de suportar o ônus de coexistir com outras semelhantes. 5. O fato de existirem diversas marcas em vigor também formadas pela expressão ELLE atrai a aplicação da teoria da distância, fenômeno segundo a qual não se exige de uma nova marca que guarde distância desproporcional em relação ao grupo de marcas semelhantes já difundidas na sociedade. 6. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. 7. Diante do contexto dos autos, portanto, e a partir da interpretação conferida à legislação de regência pela jurisprudência consolidada nesta Corte, impõe-se concluir que as circunstâncias fáticas subjacentes à hipótese - grau de distintividade/semelhança, ausência de confusão ou associação errônea pelos consumidores, tempo de coexistência, proximidade entre marcas do mesmo segmento - impedem que se reconheça que a marca registrada pela recorrida deva ser anulada. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.819.060/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 26/2/2020, grifou-se).<br>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE. AÇÃO DE NÃO INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Decorre da interpretação da Lei 9.279/1996 (arts. 56 e 57) que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial está dispensado de participar de ação em que se discuta a nulidade incidental de patente, de modo que, para processar e julgar tais demandas, a competência é da Justiça Comum Estadual. Precedentes. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.049.821/PR, relatora Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023, g.n.) RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DESENHO INDUSTRIAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA NULIDADE DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL NO CURSO DE AÇÃO DE INFRAÇÃO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. ARTS 56, § 1º, E 118 DA LEI N. 9.279/96. Recurso não conhecido em relação à apontada violação ao art. 111 da LPI - Lei de Propriedade Industrial -, pois as razões do recurso encontram-se dissociadas do quanto decidido no ponto. Ausência de demonstração, pelo recorrente, do modo pelo qual o referido conteúdo normativo teria o condão de lhe alcançar o direito de fundo pretendido. Súmula 284/STF. A Lei n. 9.279/96 (LPI) exige, como regra, a participação do INPI, autarquia federal, nas ações de nulidade de direitos da propriedade industrial. O art. 56, §1º, da referida Lei, no entanto, faz uma ressalva expressa no que diz respeito às patentes e aos desenhos industriais. Dispensada, excepcionalmente, portanto, a participação do INPI. Caso dos autos em que o acórdão afastou a originalidade e novidade da tarja aposta na parte superior interna dos calçados fabricados pela parte autora/recorrente, declarando a invalidade parcial do desenho industrial. Conclusão reforçada pelo indeferimento do registro da marca tridimensional pelo INPI no curso do feito. Constatada pelo Tribunal de origem a ausência de risco de confusão pelo público consumidor em relação ao conjunto-imagem de cada um dos produtos ("trade dress"), em razão da presença ostensiva das marcas das respectivas fabricantes nas sandálias por si produzidas, e por ostentar a marca da recorrente signo distintivo forte no mercado de consumo. Matéria fático-probatória cujo reexame encontra óbice na Súmula 07 deste Tribunal. Precedentes. 6. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (REsp n. 1.832.502/SP, relator Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/10/2022, DJe de 27/10/2022, grifou-se).<br>Registra-se, por fim, que não se trata de hipótese de revaloração de provas, uma vez que revalorar o fato significa atribuir valor jurídico a circunstâncias incontroversas, já amplamente reconhecidas. Assim, o acolhimento do recurso não se poderia dar pela mera reanálise dos fatos, mas exigiria o revolvimento do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, como já mencionado.<br>Cumpre ainda destacar o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que "a errônea valoração da prova que dá ensejo ao recurso especial é aquela que decorre de equívoco na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, e não quanto às conclusões das instâncias ordinárias acerca dos elementos informativos coligidos aos autos do processo" (AREsp n. 1380879/RS, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 5/8/2020).<br>4. Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.<br>Nesse sentido:<br>AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. (..) 2. A incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 834.644/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016, grifou-se)<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. 2. O reexame de fatos e provas não é possível na via especial, devido ao óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1423333/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019, grifou-se)<br>5. Do exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.<br>Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br>EMENTA