DECISÃO<br>Em análise, embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.<br>A parte embargante sustenta haver omissão quanto à necessidade de suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1177/STJ.<br>Impugnação da parte embargada às fls. 1.830-1.832.<br>É o relatório.<br>Passo a decidir.<br>Assiste razão à embargante.<br>Em análise dos autos, verifico que uma das controvérsias devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior, mediante o recurso especial em epígrafe, foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, no Tema 1177/STJ, cuja questão submetida a julgamento é: "Definir se é possível ou não a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de ação civil pública."<br>Nesse contexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.<br>Ressalto que, não obstante o caso dos autos trate de condenação do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, a solução alcançada no Tema afetado deve ser a ele aplicada, em razão da semelhança entre o regime jurídico da autarquia federal e do ente político.<br>Cumpre destacar que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem.<br>Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeito integrativo, para reconsiderar a decisão de fls. 1.812-1.813, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.<br>Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, esta decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial.<br>A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.<br>Intimem-se.<br>EMENTA