DECISÃO<br>Vistos, etc.<br>Atendidos os pressupostos de admissibilidade da presente irresignação e considerando as circunstâncias que envolvem a lide, mormente quanto à ausência de precedentes específicos sobre a matéria, converto o presente agravo em recurso especial para a melhor análise da matéria.<br>Após a conversão, ouça-se o Ministério Público Federal.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA