DECISÃO<br>Trata-se de agravo interposto por ANA PATRÍCIA DA SILVA, com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que negou provimento ao seu apelo, mantendo a sentença condenatória (e-STJ fls. 5728-5745), assim ementado:<br>APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS I E II, E ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/90, C/C O ART. 71, DO CP). CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR ILICITUDE DE PROVAS. INVIABILIDADE. AÇÃO PENAL EMBASADA EM PRÉVIA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE QUE NÃO REVELOU ÓBICE À DEFESA. REVELIA DECRETADA E FORMA LEGAL. PROVA RELEVANTE. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. CRIME QUE PRESCINDE DE DOLO ESPECÍFICO. OMISSÃO VOLUNTÁRIA. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS DE FORMA CONTÍNUA. GRANDE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PLEITO PELA MITIGAÇÃO DA PENA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE QUANDO DA AFERIÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. DECOTE DA VALORAÇÃO DOS VETORES DO ART. 59, DO CP, RELACIONADOS À PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA FINAL MITIGADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DO RÉU ARISTÓTELES DIAS DE ALMEIDA.<br>A agravante foi condenada em primeira instância pela prática do crime previsto no art. 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90, c/c o art. 71 do Código Penal (por 21 vezes). A pena aplicada totalizou 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 50 (cinquenta) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos (e-STJ fl. 5543).<br>A decisão de inadmissibilidade apontou os seguintes óbices: a) incompetência do Superior Tribunal de Justiça para examinar violação de texto constitucional e de súmula vinculante; b) incidência da Súmula 7/STJ, quanto à alegação de nulidade pela decretação da revelia, ilicitude de provas e ausência de autoria delitiva; e c) incidência da Súmula 83/STJ, no que tange ao indeferimento da produção de provas e à dosimetria da pena (e-STJ fls. 5899-5907).<br>Inconformada, a parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados, alegando, em síntese, que a análise de suas teses não demanda reexame de provas, mas sim a revaloração jurídica dos fatos incontroversos, e que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 5925-5932).<br>Contraminuta apresentada pugnando pela inadmissibilidade do agravo e, no mérito, pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ fls. 5945-5957).<br>O Ministério Público Federal manifestou-se "pelo não conhecimento dos agravos em recurso especial" (e-STJ fls. 5988-5997).<br>É o relatório. Decido.<br>O agravo não merece conhecimento.<br>A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem o fez com base nos seguintes fundamentos autônomos: a) incompetência desta Corte para análise de matéria constitucional (art. 5º, LVI, da CF e Súmula Vinculante 24); b) incidência da Súmula 7/STJ para rever as conclusões do Tribunal de origem sobre a regularidade da decretação da revelia (arts. 367 e 370 do CPP), a licitude das provas (art. 157, § 1º, do CPP) e a comprovação da autoria delitiva (art. 386, III ou VII, do CPP); e c) incidência da Súmula 83/STJ, por entender que o acórdão recorrido estaria alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao indeferimento de provas e à dosimetria da pena (art. 59 do CP).<br>Ocorre que, nas razões do presente agravo (e-STJ fls. 5925-5932), a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. A defesa limitou-se a sustentar, de forma genérica, o afastamento da Súmula 7/STJ, afirmando que "o que se busca deste Egrégio Tribunal Superior não é uma nova valoração das provas, mas tão somente o exame do inequívoco cerceamento de Defesa sofrido pela agravante, da consideração de provas ilícitas na Sentença, bem como da condenação, em contrariedade com o conjunto probatório" (e-STJ fl. 5929).<br>Tal argumentação é insuficiente para infirmar o óbice sumular, especialmente no que tange à tese absolutória. O Tribunal a quo, soberano na análise fática, concluiu expressamente que a agravante, "no desempenho do papel de gestora do empreendimento", tinha "a obrigação e responsabilidade de declarar corretamente todas as operações de circulação de mercadorias" e que, "em conluio e unidade de desígnios com ARISTÓTELES DIAS DE ALMEIDA, suprimiram e reduziram o recolhimento do imposto" (e-STJ fl. 5740). Desconstituir essa premissa para acolher a tese de que a recorrente era mera "laranja" (e-STJ fl. 5790), como pretendido no recurso especial, exigiria, de forma inafastável, o reexame do acervo probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, fundamento este que não foi especificamente rebatido no agravo.<br>Conforme ressaltou o Ministério Público Federal em seu parecer, a agravante "não contraditou especificamente o argumento de necessidade de reexame de provas no que se refere ao pleito de absolvição por ausência de autoria delitiva" (e-STJ fl. 5994). A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.<br>Nesse sentido:<br>PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E DELITO DO ART. 306 DO CTN . DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ .Agravo regimental não conhecido.<br>(STJ - AgRg no AREsp: 2050648 GO 2022/0016998-1, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 19/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2023)<br>AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE MAIS DE 7 KG DE COCAÍNA. CONDENAÇÃO . ESPECIAL INADMITIDO. RAZÕES GENÉRICAS QUE REAFIRMAM QUESTÕES DE MÉRITO SEM IMPUGNAR DE MODO ESPECÍFICO OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. REGIMENTAL . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ TAMBÉM AO REGIMENTAL. 1. O agravante não rebateu, de modo eficiente, o fundamento utilizado na decisão agravada, atraindo, novamente, a incidência da Súmula 182/STJ ao prese nte regimental . 2. Como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp n. 1.262 .653/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Dje 30/5/2018). 3. Agravo regimental não conhecido.<br>(STJ - AgRg no AREsp: 2266496 SP 2022/0392393-1, Relator.: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2023)<br>Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA