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        "recurso": "Acordo",
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        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
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        "assuntos": "9587, 10671"
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    {
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        "NM_MINISTRO": "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA",
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        "teor": "Negando",
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    {
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        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4305, 12091, 4355, 10949, 5555"
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    {
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        "processo": "HC 1057437",
        "dataRecebimento": "2025-12-02",
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        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
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        "assuntos": "3608, 4355"
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    {
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        "dataPublicacao": "2025-12-10",
        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202504726637",
        "processo": "HC 1056582",
        "dataRecebimento": "2025-11-28",
        "dataDistribuição": "2025-12-01",
        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
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        "teor": "Negando",
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    {
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        "teor": "Não Conhecendo",
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        "assuntos": "9587"
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        "numeroRegistro": "202504347456",
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        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
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        "NM_MINISTRO": "MARIA ISABEL GALLOTTI",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Indeferida a petição inicial #{campo_livre_final}",
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        "assuntos": "10585, 14926, 8843, 10938, 10586"
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        "teor": "Outros",
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        "assuntos": "10590"
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    {
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        "dataDistribuição": "2025-11-19",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": null,
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    {
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        "tipoDocumento": "DECISÃO",
        "numeroRegistro": "202404178905",
        "processo": "AREsp 2786052",
        "dataRecebimento": "2024-11-01",
        "dataDistribuição": "2024-11-13",
        "NM_MINISTRO": "PAULO SÉRGIO DOMINGUES",
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        "numeroRegistro": "202504766310",
        "processo": "HC 1057443",
        "dataRecebimento": "2025-12-02",
        "dataDistribuição": "2025-12-03",
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    {
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        "teor": "Negando",
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        "dataPublicacao": "2025-12-10",
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        "dataPublicacao": "2025-12-10",
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        "dataRecebimento": "2025-08-05",
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        "assuntos": "9587"
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        "dataPublicacao": "2025-12-10",
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        "dataRecebimento": "2025-10-03",
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        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "3417"
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    {
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        "dataPublicacao": "2025-12-10",
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        "NM_MINISTRO": "PAULO SÉRGIO DOMINGUES",
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        "teor": "Não Conhecendo",
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    {
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        "dataRecebimento": "2025-10-10",
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        "recurso": "AgRg  ",
        "teor": "Negando",
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    {
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        "processo": "AREsp 3052131",
        "dataRecebimento": "2025-09-15",
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        "NM_MINISTRO": "NANCY ANDRIGHI",
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    {
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        "dataRecebimento": "2025-11-12",
        "dataDistribuição": "2025-11-14",
        "NM_MINISTRO": "MESSOD AZULAY NETO",
        "recurso": null,
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        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "4355, 3608, 11703, 7928"
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