DECISÃO<br>Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DOUGLAS DOS SANTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do eg.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.<br>Consta dos autos que a defesa interpôs recurso de apelação, tendo o eg. Tribunal a quo, por unanimidade, dado parcial provimento ao recurso para diminuir as penas (i) do réu Carlos, pela prática do crime previsto no art. 288, caput, do CP (fato 01), à pena de 01 ano e 06 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto mantida a substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade; (ii) do réu Gabriel: pela prática do crime previsto no art. 288, caput, doCP (fato 01), à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, e art. 155, § 4º, incisos II e IV, do CP; (fato 02), à pena de 02 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e de 10 dias-multa, aplicando-se a regra do concurso material (art. 69 do CP), totalizando a pena de 03anos, 04 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto mantida a substituição da pena privativa de liberdade por 02 penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, e de 10 dias-multa; (iii) do réu Guilherme: pela prática do crime previsto no art. 288,caput, do CP (fato 01), à pena de 01 ano e 06 meses de reclusão, art. 155, § 4º, incisos IIe IV, do CP (fato 04), à pena de 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão e de 15 dias-multa, e art. 180, caput, do CP (fato 06), à pena de 01 ano de reclusão e de 10 dias-multa, aplicando-se a regra do concurso material (art. 69 do CP), totalizando a pena de05 anos, 07 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, e de 25 dias-multa; (iv) do réu Hilguiner: pela prática do crime previsto noart. 288, caput, do CP (fato 01), à pena de 01 ano e 09 meses de reclusão, art. 155, § 4º,incisos II e IV, do CP (fato 04), à pena de 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão e de 15dias-multa, aplicando-se a regra do concurso material (art. 69 do CP), totalizando apena de 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, e de 15 dias-multa,(v) da ré Samantha: pela prática do crime previsto no art. 288, caput, do CP (fato 01), à pena de 01 ano e 06 meses de reclusão, art. 155, § 4º,incisos II e IV, do CP (fato 04), à pena de 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão e de 15dias-multa, e art.180, caput, do CP (fato 06), à pena de 01 ano de reclusão e de 10 dias-multa, aplicando-se a regra do concurso material (art. 69 do CP), totalizando a pena de05 anos, 07 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, e de 25 dias-multa; (vi) do réu Sérgio: pela prática do crime previsto no art.288, caput, do CP (fato 01), à pena de 01 ano e 06 meses de reclusão, art. 155, § 4º,incisos II e IV, do CP (fato 03 e 05), à pena de 03 anos de reclusão e de 15 dias-multa, para cada um dos delitos, totalizando a pena de 07 anos e 06 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto e de 30 dias-multa, (vii) do réu Welton: pela prática do crime previsto no art. 288, caput, do CP (fato 01), à pena de 01 ano e 06meses de reclusão, e art. 155, § 4º, incisos II e IV, do CP (fato 02), à pena de 02 anos e08 meses de reclusão e de 13 dias-multa, art. 155, § 4º, incisos II e IV, do CP (fato 03 e05), à pena de 03 anos de reclusão e de 15 dias-multa, para cada um dos crimes, e art.155, § 4º, incisos II e IV, do CP (fato 04), à pena de 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão e de 15 dias-multa, aplicando-se a regra do concurso material (art. 69 do CP), totalizando a pena de 13 anos, 03 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e de 58 dias-multa, com valor unitário de cálculo arbitrado no mínimo legal; (viii) do réu Douglas: pela prática do crime previsto no art. 288, caput, do CP (fato 01), à pena de 01 ano e 06 meses de reclusão, e art. 155, § 4º, incisos II e IV, do CP (fato 05), à pena de 03 anos de reclusão e de 15 dias-multa, aplicando-se a regra do concurso material (art. 69 do CP), totalizando a pena de 04 anos e 06 meses de reclusão e de 15 dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto).<br>O v. acórdão foi ementado nos seguintes termos (fls. 2847-2850):<br>"PENAL E PROCESSO PENAL CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (FATO 01) FURTOS QUALIFICADOS (FATOS 01 02 03 04 E 05) E RECEPTAÇÃO (FATO 06) RECURSO DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO<br>1 SENTENÇA DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (APELANTES 1 2 3 4 5 E 6) NÃO CONHECIMENTO RÉUS QUE RESPONDERAM SOLTOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSIM FORAM MANTIDOS POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL<br>2 PRELIMINARES INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AVENTADA ILICITUDE 21 DE PROVAS E ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (APELANTES 1 2 3 4 5 6 E 7) TESES AFASTADAS DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DA LEI 929696 FORTES INDÍCIOS QUE APONTAVAM O ENVOLVIMENTO DOS ACUSADOS EM PRÁTICAS CRIMINOSAS MOTIVAÇÃO IDÔNEA AVENTADA INOBSERVÂNCIA DO 22 PRAZO LEGAL E CAPTAÇÃO EM PERÍODOS NÃO AUTORIZADOS VÍCIOS INEXISTENTES PRORROGAÇÕES REALIZADAS DIANTE DA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES MEDIANTE MOTIVAÇÕES IDÔNEAS ARTIGO 5 DA LEI N 929696 QUE NÃO OBSTA A CONTINUIDADE DA MEDIDA POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS CAPTAÇÕES QUE SE DERAM EXCLUSIVAMENTE DENTRO DOS PERÍODOS AUTORIZADOS NULIDADE 23 DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA DE VOZ E TRANSCRIÇÃO POR PERITO OFICIAL TESES AFASTADAS INEXIGÊNCIA LEGAL NESSE SENTIDO INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE 24 INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS TESE AFASTADA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE SUFICIENTEMENTE A CONDUTA DELITIVA SEM PREJUDICAR A GARANTIA DE AMPLA DEFESA DOS RÉUS DEVIDA OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 41 DO CPP 25 AVENTADA NULIDADE NA CONDUÇÃO COERCITIVA PARA INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL DA APELANTE SAMANTHA INOCORRÊNCIA MANDADO QUE NÃO RESTOU CUMPRIDO EM RAZÃO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA ACUSADA PRELIMINARES AFASTADAS<br>3 CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (FATO 01) PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (APELANTES 01 02 03 04 05 06 E 07) PRETENSÕES AFASTADAS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ENTRE OS RÉUS ESPECIALMENTE PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO RELATO DOS AGENTES POLICIAIS EM JUÍZO NO SENTIDO DE QUE AS INVESTIGAÇÕES CONFIRMARAM OS ELEMENTOS OBTIDOS NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REVELANDO A EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E SEU CONDENAÇÕES MODUS OPERANDI MANTIDAS<br>4 CRIMES DE FURTO QUALIFICADOS (FATOS 02 03 04 E 05) PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS (APELANTES 01 02 04 05 06 E 07) DESCABIMENTO AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS ELEMENTOS OBTIDOS NA FASE INDICIÁRIA E EXTRAÍDOS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEVIDAMENTE CONFIRMADOS EM JUÍZO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA AUTORIA DELITIVA DE CADA FATO RECAINDO SOBRE OS ACUSADOS NEGATIVAS INSUBSISTENTES CONDENAÇÕES MANTIDAS<br>5 CRIME DE RECEPTAÇÃO (FATO 06) APELANTES 4 E 5 PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS AFASTADAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ AO DOLO DOS AGENTES CONTEXTO FÁTICO APTO A DEMONSTRAR QUE OS RÉUS TINHAM CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS APREENDIDOS CONDENAÇÕES MANTIDAS<br>6 PENAS CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA RECURSO 61 611 MINISTERIAL PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL AOS APELADOS HILGUINER E WELTON NÃO ACOLHIMENTO ENVOLVIMENTO DOS ACUSADOS EM CRIMES E CONDENAÇÕES POSTERIORES QUE NÃO SE MOSTRAM HÁBEIS PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DO QUESITO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO 612 MATEMÁTICO PARA AUMENTO DAS PENAS BASES DESCABIMENTO EXASPERAÇÃO ENTRETANTO DO DE AUMENTO COM BASE NO QUANTUM CRITÉRIO DISCRICIONÁRIO PENAS DEFINITIVA DE TODOS APELADOS READEQUADAS E MAJORADAS RECURSO DOS RÉUS APELANTES 01 62 02 03 04 05 E 06 PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CARÁTER NEGATIVO DAS -CIRCUNSTÃNCIAS  E -CONSEQUÊNCIAS DO CRIME  PARCIAL ACOLHIMENTO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS -CONSEQUÊNCIAS DO CRIME  DIANTE DA MOTIVAÇÃO INIDÔNEA COM EXTENSÃO DE OFÍCIO AOS ACUSADOS SÉRGIO E DOUGLAS SEM REFLEXOS BENÉFICOS NA PENA DEFINITIVA DIANTE DO PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL NO PONTO EM QUE REQUER A MAJORAÇÃO DO DE AUMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUANTUM<br>7 PENAS CRIMES DE FURTO QUALIFICADOS APELANTES 01 02 04 05 E 71 06 PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS NÃO ACOLHIMENTO -CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME  (FATOS 02 03 04 E 05) MOTIVAÇÃO IDÔNEA PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS QUE PERMITE A VALORAÇÃO DE UMA DELAS NA PENA BASE CARÁTER NEGATIVO MANTIDO  CONSEQUÊNCIAS DO CRIME  (FATOS 03 E 05) PREJUÍZO NOS CASOS CONCRETOS QUE PERMITEM A VALORAÇÃO NEGATIVA DO QUESITO MOTIVAÇÃO MANTIDA RECURSO MINISTERIAL PEDIDO DE A QUO 71 VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL AOS RÉUS HILGUINER E WELTON NÃO ACOLHIMENTO ENVOLVIMENTO DOS ACUSADOS EM CRIMES E CONDENAÇÕES POSTERIORES QUE NÃO SE MOSTRAM HÁBEIS PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DO QUESITO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO 712 CRITÉRIO MATEMÁTICO PARA AUMENTO DAS PENA DESCABIMENTO EXASPERAÇÃO ENTRETANTO DO DE AUMENTO COM BASE NO QUANTUM CRITÉRIO DISCRICIONÁRIO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO SOMENTE AOS FATOS 03 E 05 (APELANTES SÉRGIO WELTON E DOUGLAS) PENAS DEFINITIVAS READEQUADAS E MAJORADAS<br>8 CRIMES DE FURTO QUALIFICADOS PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS (APELANTES WELTON E SÉRGIO) AVENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART 71 DO CÓDIGO PENAL TESES NÃO ACOLHIDAS DISTINTO NO MODUS OPERANDI QUE DIZ RESPEITO AO NÚMERO E IDENTIDADE DE AGENTES E HABITUALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA CONCURSO MATERIAL MANTIDO<br>9 REGIMES PRISIONAIS PEDIDO MINISTERIAL DE ADEQUAÇÃO EM RAZÃO DA MAJORAÇÃO DAS PENAS AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL TÃO SOMENTE AO APELADO DOUGLAS DE PENA DEFINITIVA QUE QUANTUM IMPÕE O ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO COM AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS REGIME PRISIONAL DOS APELADOS CARLOS GABRIEL GUILHERME HILGUINER SAMANTHA SÉRGIO E WELTON MANTIDOS<br>10 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO APELANTE WELTON DESCABIMENTO BEM QUE NÃO RESTOU APREENDIDO EM RAZÃO DE SUA NÃO LOCALIZAÇÃO PROPRIEDADE ADEMAIS QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PRETENSÃO AFASTADA<br>11 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM FASE RECURSAL APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS (APELADO DOUGLAS) REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N 152019  PGESEFA<br>APELOS 1 2 3 4 5 E 6 PARCIALMENTE CONHECIDOS E NESTA PARTE PARCIALMENTE PROVIDOS COM EXTENSÃO AO APELANTE 7 E APELADO 2 SEM REFLEXOS BENÉFICOS NAS PENAS DEFINITIVAS<br>APELO 7 CONHECIDO E DESPROVIDO<br>APELO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO."<br>A defesa interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, sem especificar a alínea pela qual se deduziu a pretensão, da Constituição Federal, alegando violação dos artigos 59 e 68, do Código Penal, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, sustentando que o fundamento utilizado para exasperação da pena e de reconhecimento da circunstância judicial desfavorável (circunstância do crime), é inidôneo e está inundado de bis in idem.<br>Apresentadas as contrarrazões (fls. 2975-2980), o apelo especial não foi admitido, sob os seguintes fundamentos: (i) Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, em relação à pena base e (ii) Súmula 282/STF, pela ausência de prequestionamento (fls. 2984-2987).<br>Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 3014-3029).<br>O Ministério Público Federal manifestou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 3232-3240).<br>É o relatório.<br>Decido.<br>O agravo não merece ser conhecido.<br>A Defesa deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente , as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem, para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a inaplicabilidade dos óbices apontados na decisão agravada e repisar os argumentos do apelo nobre.<br>No recursoo insurgente, com relação ausência de prequestionamento a Defesa não aventou qualquer irresignação equanto à incidência do óbice da Súmula 7/STJ, limitou-se a alegar a desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório produzido nos autos, conforme a seguir transcrito:<br>"Posto que, a pretensão necessário refazer a análise fático-probatória, o que aplicação da súmula nº 7 do STJ. Visto que é de constatação evidente a desproporcionalidade e o flagrante constrangimento ilegal, devendo assim haver revaloração dos elementos para a correção do cálculo das frações de aumento e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no (Sequencial 1.1 dos autos 0008959-38.2016.8.16.0014 Pet 1" (fl. 3028)<br>Contudo, aDefesa deveria indicar como a decisão recorrida enfrentou a questão posta em debate no recurso especial, deixando claro que a matéria foi devidamente consignada no acórdão vergastado, bem como demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu.<br>É entendimento desta Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016).<br>Na mesma toada:<br>"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUMULAS 7 E 83 DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. SÚM. 182/STJ.<br>I - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência do mérito da controvérsia, como ocorreu na hipótese.<br>II - O entendimento do STJ é de que "não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014).<br>III - Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018, grifei).<br>Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.<br>Nesse sentido:<br>"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.<br>1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso.<br>2. Não assiste razão ao agravante, pois, no caso, incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma específica, ausência/deficiência de cotejo analítico e certidão não juntada/cópia não autenticada/repositório não autorizado/repositório não oficial.<br>3. A concessão de habeas corpus, de ofício, ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, o que ocorre na hipótese.<br>4. Em 8/11/2019, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, e decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena.<br>5. Mesmo antes do mencionado julgamento, esta Corte Superior, por sua Terceira Seção, havia pacificado entendimento no sentido de que não se procede à execução provisória de penas restritivas de direitos.<br>6. Agravo regimental não provido. Concessão de habeas corpus de ofício para suspender a execução provisória das penas restritivas de direitos." (AgRg no AREsp 1682769/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 23/06/2020)<br>"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.<br>1. Enquanto a decisão de admissibilidade do recurso especial assentou os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ quanto ao pedido de desclassificação e da Súmula n. 83/STJ quanto ao pleito de aplicação do princípio da insignificância, no agravo a defesa deixou de impugnar o óbice da Súmula n. 83/STJ com relação ao pedido de desclassificação.<br>2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.<br>3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1667698/SP, Quinta Turma , Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 29/05/2020)<br>"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA.<br>1. O Agravante não infirmou, especificamente, todos os fundamentos da decisão combatida, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte.<br>2. Os Tribunais Superiores, em recentes decisões, firmaram o entendimento de que, após esgotadas as via recursais ordinárias, apenas casuísticos efeitos suspensivos concedidos aos recursos excepcionais impedirão a execução provisória.<br>3. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória da pena, determinando o imediato cumprimento da condenação, delegando-se ao Tribunal local a execução de todos os atos preparatórios" (AgRg no AREsp n. 984.287/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 26/6/2017, grifei).<br>Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.<br>P. e I.<br>EMENTA<br>PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇAO, ASSOCIÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.