DECISÃO<br>Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de MAURO LUCIO MARQUES JUNIOR, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Agravo de Execução Penal n. 53491-39.2012.8.16.0014.<br>Depreende-se dos autos que o d. Juízo das execuções indeferiu o pleito defensivo de retificação do cálculo de penas do paciente para alterar o quantum necessário à progressão de regime do delito hediondo para 40%, referente a nova Lei n. 13.964/2019, porquanto não seria reincidente em crime hediondo (fls. 22-26).<br>Irresignada, a Defesa interpôs o agravo em execução perante o eg. Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, nos termos do v. acórdão de fls. 27-30 assim ementado:<br>"EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - POSTULADA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.964/2019 ("PACOTE ") PARA REDUÇÃO DA FRAÇÃO EXIGIDA À OBTENÇÃO ANTICRIME DO BENEFÍCIO - INVIABILIDADE - NOVO REGRAMENTO MAIS GRAVOSO AO REINCIDENTE CONDENADO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE - - NOVATIO LEGIS IN PEJUS ULTRATIVIDADE DA LEI REVOGADA MAIS FAVORÁVEL - MANUTENÇÃO DO DE 3/5 PREVISTO NO ART. 2º-§2º DA QUANTUM LEI Nº 8.072/90 - RECURSO DESPROVIDO."<br>No presente writ, alega "violação ao art. 112, inc. VI, alínea "a", da Lei de Execução Penal. Novatio legis in mellius" (fl. 6).<br>Sustenta que "a única conclusão possível é no sentido de que o Art. 112, inc. VI, alínea "a", da Lei de Execução Penal, exige a reincidência específica, e, in casu, tendo em vista que o sentenciado é reincidente genérico, deve ser aplicado o percentual de 50%, nos termos do Art. 112, inc. VI, alínea "a" da LEP, em atenção ao princípio favor rei" (fl. 16).<br>Aduz que "a análise isolada para a aplicação da fração de 50%, exigida pelo Art. 112, inc. VI, alínea "a", da Lei de Execução Penal, não configura combinação de leis" (fl. 17).<br>Requer, ao final, a concessão da ordem, inclusive liminarmente, "para que seja aplicada a fração de 50% (cinquenta por cento) para progressão, referente ao delito hediondo com resultado morte, em razão de sua primariedade em delito hediondo (reincidente genérico), conforme Art. 112, inc. VI, alínea "a", da LEP" (fl. 20).<br>É o relatório.<br>Decido.<br>O presente habeas corpus não comporta conhecimento pois se trata, na verdade, de evidente reiteração de pedido, uma vez que a quaestio suscitada já foiobjeto de apreciação por esta Corte no HC n. 622.499/PR, que impugnou o mesmo v. acórdão, e sob os mesmos argumentos.<br>Sobre a impossibilidade de conhecimento de mandamus quando configurada reiteração de pedidos, confiram-se os seguintes julgados:<br>"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO.<br>1. O recurso ordinário traz pedido idêntico ao formulado no HC 393.851/BA e em ambos se ataca acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia no Habeas Corpus n. 0023373-89.2016.8.05.0000. Referida impetração teve seu mérito julgado em maio do corrente ano.<br>2. Diante de inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento do recurso ordinário.<br>Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 84.693/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe 16/08/2017)<br>"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA ANALISADA EM PRÉVIO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO JÁ JULGADO. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. RECURSO NÃO PROVIDO.<br>1. Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto. 2. "Julgado o Recurso em Sentido Estrito, resta superada a alegação de excesso de prazo para análise do mérito do referido recurso" (RHC n. 66.467/GO, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 9/3/2016).<br>3. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 403.778/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 10/08/2017)<br>No mesmo sentido, o seguinte precedente do col. Supremo Tribunal Federal:<br>"Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Homicídio qualificado na modalidade tentada. Decisão de pronúncia. Alegada nulidade do acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Excesso de prazo. Tema que se encontra em apreciação em outro habeas corpus impetrado na Corte. Reiteração. Precedentes. Regimental não provido. 1. A questão relacionada ao excesso de linguagem não prospera, pois o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, para afastar o pleito defensivo de despronúncia, por suposta fragilidade probatória e inexistência de indícios de autoria delitiva, externou as razões de seu convencimento, por força do dever constitucional de motivação (CF, art. 93, IX), o que foi levado a efeito por aquela Corte estadual do ponto de vista eminentemente indiciário, respeitando os parâmetros legais para tanto. 2. Não se vislumbra, portanto, a existência de vício capaz de comprometer a imparcialidade do julgamento pelo Conselho de Sentença, não havendo que se falar em excesso de linguagem do acórdão confirmatório da pronúncia. 3. No tocante ao excesso de prazo da prisão do recorrente, registro que o tema encontra-se em apreciação em outro habeas corpus impetrado na Corte. Logo, não há razão para a análise da questão, visto que o recurso ordinário, neste ponto, é mera reiteração de impetração anterior. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento." (RHC 147748 AgR, Segunda Turma, Rel.: Min. Dias Toffoli, PUBLIC 04-04-2018, grifei)<br>Ante o exposto, configurada a reiteração de pedidos, nos termos do art. 34, XVIII, "a" e art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.<br>P. I.