DECISÃO<br>O presente writ, impetrado em benefício de Anderson da Silva Brazcontra ato coator do Tribunal de Justiça de São Paulo, não comporta processamento.<br>Com efeito, busca a impetração o afastamento da agravante da reincidência, atribuídaao paciente na ação penal em que foi condenado como incurso nocrime de lesão corporal no âmbito doméstico e familiar contra a mulher (Ação Penal n. 0000443-38.2018.8.26.0545),ao argumento de que aÚNICA condenação penal do paciente fora advinda de um processo originado no ano de 2013, no qual fora aplicado o sursis processual previsto na Lei n. 9.099/1995, onde, conforme se sabe, somente aplicar-se-á em crimes cuja pena seja inferior ou igual há um ano, assim, resta perfeitamente claro que a referida condenação utilizada foi realizada de maneira ILEGAL (fl. 6). Pede, ainda, a fixação de regime inicial aberto.<br>Ocorre que, além de o tema consistente na fixação do regime ter sido objeto de análise e indeferimento no Habeas Corpus n. 566.106/SP, não há como afastar a condição de reincidente do paciente, pois, embora tenha sido beneficiado com sursis processual (art. 89 da Lei n. 9.099/1995), tal benefício foi revogado, tendo sido proferida sentença condenatória em 5/10/2017.<br>Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.<br>Publique-se.<br>EMENTA<br>PENAL. HABEAS CORPUS.LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NO HC N. 566.106/SP.<br>Inicial indeferida liminarmente.